{
    "2009-02-13": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "726069": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.02.2009 \r\n\r\nTorna sem efeito o ato, publicado no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2009, que designou a Procuradora de Justiça KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO para exercer as funções de Subcoordenadora do 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, no período de 17 a 31 de janeiro de 2009, a Procuradora de Justiça KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO para exercer as funções de Subcoordenadora do 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, no período de 01 a 28 de fevereiro de 2009, a Procuradora de Justiça KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO para exercer as funções de Subcoordenadora do 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 11 de fevereiro de 2009, o Procurador de Justiça JOSÉ ROBERTO PAREDES para prestar assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nNomeia MAHARA LITTIERI para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.502, de 04 de fevereiro de 2009 (Processo nº MP-2009.00028295).\r\n\r\nDesigna MAHARA LITTIERI para prestar assessoramento à Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça (Processo nº MP-2009.00028295).\r\n\r\nNomeia SEBASTIÃO DE FREITAS OLIVEIRA para exercer o Cargo em Comissão de Direção, símbolo CCD, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Vieira de Azevedo (Processo nº MP-2009.00026377).\r\n\r\nDesigna SEBASTIÃO DE FREITAS OLIVEIRA para exercer as funções de Diretor de Orçamento e Finanças da Secretaria de Planejamento e Finanças (Processo nº MP-2009.00026377).\r\n\r\nId: 726069"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "726070": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00053040 (Requerente: Izabel Maria de Oliveira Santos - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro. \r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00197161 (Requerente: Aline Mussira Warrak - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro. \r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00179797 (Requerente: Ronaldo Zouein - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro. \r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00138623 (Requerente: José Luiz Pimentel Batista - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro a averbação do período compreendido entre 18/05/1987 e 17/06/1987, totalizando 31 dias, para fins de aposentadoria e disponibilidade. \r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProcesso nº 2008.00182918 - Reconheço a dívida, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, em favor de FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA, referente ao ressarcimento de despesa.\r\n\r\nProcesso nº 2008.00139953 - Reconheço a dívida, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, em favor de ROSANI DA CUNHA GOMES, referente ao ressarcimento de despesa.\r\n\r\nProcesso nº 2008.00148656 - Reconheço a dívida, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, em favor de DANIEL FAVARETTO BARBOSA, referente ao ressarcimento de despesa.\r\n\r\nId: 726070"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "726071": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO DO SUPERIOR\r\n\r\nAta da Sessão Solene de Posse dos novos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da 2ª Reunião Ordinária, realizadas, consecutivamente, no dia 06 de fevereiro de 2009, a partir das 10:00 horas, na sala de sessões do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, presentes os Conselheiros CARLOS ANTONIO NAVEGA, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELOS, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, DENISE MUNIZ DE TARIN, ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM, SUMAYA THEREZINHA HELAYEL e DIRCE RIBEIRO DE ABREU, as duas últimas oficiando como Secretárias do Colegiado. (Os Conselheiros titulares Carlos Roberto de Castro Jatahy e Mônica da Silveira Fernandes não compareceram à sessão, por motivo de estarem licenciados dos seus mandatos).\r\n\r\nAos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, às dez horas, na sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Cláudio Soares Lopes, invocando a proteção de Deus e verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, anunciou a abertura dos trabalhos e submeteu à apreciação do colegiado a ata da reunião realizada no dia 28 de janeiro de 2009, que foi por todos aprovada. Em seguida, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão solene de POSSE DOS NOVOS INTEGRANTES DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, eleitos em 07 de novembro de 2008, para mandato de dois anos, com início em 06 de fevereiro de 2009 e término em 06 de fevereiro de 2011. A seguir, o Sr. Presidente convidou a Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, para fazer a leitura dos termos de compromisso e de posse dos Conselheiros titulares, eleitos para o biênio 2009/2011. Feita a leitura, o Sr. Presidente chamou, um a um, os novos integrantes do Colegiado, que, após prestarem o respectivo compromisso e subscreverem o termo de posse, tomaram assento na bancada, em substituição aos que encerravam seus mandatos. Em seguida, o Sr. Presidente declarou empossados os novos Conselheiros titulares, a saber: SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, DIRCE RIBEIRO DE ABREU, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE e GUILHERME EUGÊNIO VASCONCELOS, eleitos pelo voto do Colégio de Procuradores de Justiça, bem como, DENISE MUNIZ DE TARIN, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS e ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM, eleitos pelo voto dos Promotores de Justiça. Dando prosseguimento, o Sr. Presidente declinou os nomes dos cinco Conselheiros suplentes, a saber: Drs. ISRAEL STOLIAR, eleito pelos Procuradores de Justiça, Drs. MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA, ANNA MARIA DI MASI, JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES e MARLON OBERST CORDOVIL, eleitos pelos Promotores de Justiça. Na seqüência, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Conselheiro Corregedor interino, Dr. Carlos Antonio Navega, que saudou os empossados, desejando a todos uma gestão repleta de êxitos, com a confiança do fortalecimento do Ministério Público e externando aos Conselheiros que se despediam o agradecimento pelo trabalho realizado. Ato contínuo, o Sr. Presidente franqueou a palavra ao decano do Colegiado, Dr. José Maria Leoni Lopes de Oliveira, que discursou em nome dos Conselheiros que se despediam e dos empossados, fazendo um breve perfil de cada um dos integrantes do Colegiado e agradecendo aos seus pares pela harmoniosa e enriquecedora convivência, manifestando também sua gratidão aos servidores, que prestaram indispensável apoio aos trabalhos do Conselho Superior. Em seguida, as Conselheiras Denise Muniz de Tarin, Denise Freitas Fabião Guasque e Dirce Ribeiro de Abreu homenagearam as Dras. Maria Cristina Menezes de Azevedo, Maria da Conceição Nogueira da Silva e Sumaya Therezinha Helayel, que se despediam do Colegiado, fazendo-lhes a entrega de ramalhetes de flores. Em seguida, o Sr. Presidente indagou se havia quem quisesse se candidatar para a função Secretário do Colegiado, tendo a Dra. Dirce Ribeiro de Abreu manifestado interesse em desempenhar a função. O Sr. Presidente submeteu, então, o nome da pretendente ao Colegiado, tendo sido a mesma indicada por aclamação. A seguir, a Conselheira tomou assento à direita do Presidente, assumindo imediatamente a secretaria dos trabalhos. Na seqüência, o Sr. Presidente saudou os novos Conselheiros, e agradeceu, em nome do Ministério Público, aos Conselheiros que se despediam, por sua atuação dedicada e eficiente durante todo o mandato, tendo muito contribuído para o fortalecimento da Instituição. Dando prosseguimento, o Sr. Presidente declarou encerrada a sessão solene de posse e deu início aos trabalhos da 2ª Reunião Ordinária do Colegiado, nos termos da Ordem do Dia constante da convocação: 1. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os Processos nos: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00134282 -3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 705/07 de 04.12.2007 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00136703 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5420/06 de 29.08.2006 (Parte (s): CEASA-RJ), Processo nº 2008.00177259 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 151/04 de 19.11.2004 (Parte (s): Jefferson de Oliveira Ferreira e Gleice Kelle da Silva Lima), Processo nº 2008.00177269 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 090/03 de 14.10.2003 (Parte (s): Patrícia da Silva e Diego Santos de Souza), Processo nº 2008.00177331 -2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002/08 de 06.11.2008 (Parte (s): Miriam Monteiro Barbosa), Processo nº 2008.00177370 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 618/08 de 15.10.2008 (Parte (s): Juan Diego Jure Batista), Processo nº 2006.001.65464.00 -9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 383/06 de 24.11.2006 (Parte (s): Ismael José da Silva), Processo nº 2007.00145717 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 005/2008 de 14.02.2008 (Parte (s): Hospital da Mulher e outros no Município de Cabo Frio), Processo nº 2007.00039424 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 009/2007 de 05.01.2007 (Parte (s): TCE-RJ e Município de Araruama), Processo nº 2009.00010949 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 766/06 de 13.09.2006 (Parte (s): Erick Alves da Costa), Processo nº 2009.00011172(seis volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 175/2000 de 20.07.2000 (Parte (s): Dalton Borges de Mendonça), Processo nº 2009.00011759 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 4287/03 de 28.04.2003 (Parte (s): Fábio Alves Mattos e Ingred Silva Reis de Paula), Processo nº 2009.00011765 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 989/05 de 08.06.2005 (Parte (s): Raquel Ernani Gomes), Processo nº 2009.00011531 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 109 de 17.04.06 (Parte(s): Marcos Edmundo Freire Santos e Telemar), Processo nº 2009.00011538 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 307 de 17.04.06 (Parte(s): Cláudia Dias e Viação Saens Pena), Processo nº 2009.00011544 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 490 de 21.01.08 (Parte(s): Roberta de Albuquerque Cardoso e Ordem Terceira da Penitência da Tijuca), Processo nº 2009.00011545 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 710 de 06.10.08 (Parte(s): Wilbert Barbosa e Recanto do Sabiá Alimentos Ltda), Processo nº 2009.00011546 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 614 de 06.10.08 (Parte(s): Wellington de Jesus Soleira e Agências Realengo e Vila Militar do Banco do Brasil), Processo nº 2009.00011549 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 438 de 24.07.08 (Parte(s): José Carlos Margalho Martins e Clínica Centro Dermatológico Prof. Azulay), Processo nº 2009.00011604 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 02.05.06 (Parte(s): Helena Lacerda), Processo nº 2009.00011688 (dois anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4175 de 07.11.05 (Parte(s): Rioarte - Instituto Municipal de Arte e Cultura e Kraft Color do Brasil), Processo nº 2009.00011754 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1226 de 09.08.05 (Parte(s): Isabel Lopes Henriques), Processo nº 2009.00011761 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1355 de 06.10.05 (Parte(s): Felipe de Souza), Processo nº 2009.00011762 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1474 de 26.12.05 (Parte(s): Bárbara Ingrid Priscila Pires), Processo nº 2009.00011764 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 838 de 11.05.05 (Parte(s): Bruno de Souza Ferreira), Processo nº 2005.001.01573.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010/06 de 06.01.2006 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2006.001.10895.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009/06 de 29.08.2006 (Parte (s): Shirley Pereira Ramos), Processo nº 2006.001.53808.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 268/07 de 03.05.2007 (Parte (s): Marilene Bonifácio de Paula), Processo nº 2007.00124208 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 386/08 de 27.02.2008 (Parte (s): Bar Império do Chopp), Processo nº 2008.00100942 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 180/08 de 15.10.2008 (Parte (s): Elizabeth Pinto da Silva e Sebastião Francisco da Silva), Processo nº 2008.00147883 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 001/08 de 14.01.2008 (Parte (s): Rita de Cássia Batista de Amorim), Processo nº 2008.00184313 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 1038/2008-CID de 26.08.2008 (Parte (s): Wagner Vieira Léo e Posto Repsol), Processo nº 2009.00008165 -1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 001/2007 de 21.03.2007 (Parte (s): Maria Silva Ribas), Processo nº 2009.00008492 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 012/08 de 29.08.2008 (Parte (s): Luciana de Oliveira Souza de Freitas), Processo nº 2009.00008493 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 022/08 de 24.11.2008 (Parte (s): Escola Particular Sistema Educacional Único), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00008494 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 007/07 de 26.10.2007 (Parte (s): Neuza Pereira Nicolau), Processo nº 2009.00008498 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 005/08 de 11.08.2008 (Parte (s): Jocinéia Mota), Processo nº 2009.00008609 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 015/08 de 02.09.2008 (Parte (s): Núbia Silva de Oliveira Gil), Processo nº 2009.00008611 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 014/08 de 01.09.2008 (Parte (s): Liene Vieira Rocha e Ailton Silva de Souza), Processo nº 2009.00011498 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 004/2002 de 21.01.2002 (Assunto: Investigar a superlotação da 121ª Delegacia e Polícia no Município de Casimiro de Abreu), Processo nº 2009.00011516 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 097/2005/CIC de 14.09.2005 ( Parte (s): Elpídio Gonçalves Nina), Processo nº 2009.00006753 - CECON XXIX - Dr. Marcelo Alvarenga Faria (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2006.001.36555.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Silva Jardim - CRAAI Macaé - IC nº 001/2000 de 04.04.2000 (Parte (s): Conselho Tutelar de Silva Jardim), Processo nº 2007.00059312 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.674.02 de 19.06.2006 (Parte (s): Aerojet Química Industrial LTDA), Processo nº 2008.00119603 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2007.1421.02 de 03.04.2007 (Parte (s): Hi Care Industria e Comércio LTDA), Processo nº 2008.00185438 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 150/2008 de 08.07.2008 (Parte(s): Manoelina de Souza Martins), Processo nº 2007.00046116 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.1297.02 de 21.12.2006 (Parte (s): Renata Campos Mello), Processo nº 2008.00153353 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 449/2008 de 31.10.2008 (Parte (s): Marcela Cristina Martins ), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00008212 - Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu - CRAAI Macaé- PA nº 015/2008 de 15.05.2008 (Parte (s): Roseli Dantas Bragança), Processo nº 2009.00008220 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça de Silva Jardim - CRAAI Macaé- IC nº 003/2007 de 08.08.2007 (Assunto: Apurar a existência de escola municipal fechada na localidade de Sobara em Silva Jardim), Processo nº 2009.00009392 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 1104/08 de 24.11.2008 (Parte (s): Simone Raquel B. Pinto), Processo nº 2009.00009532 - Promotoria de Justiça Junto à 109ª Zona Eleitoral de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 012/08 de 16.09.2008 (Assunto: Apuração de abuso de poder político na doação de casas populares), Processo nº 2009.00009550 - Promotoria de Justiça Junto à 109ª Zona Eleitoral de Macaé - CRAAI Macaé - PI nº 011/08 de 19.09.2008 (Parte (s): Magno Barreto), Processo nº 2009.000010861 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 054/06 de 26.09.2006 (Parte (s): ENERGISA), Processo nº 2009.00010869 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 314 de 21.05.2004 (Parte (s): Carlos Lyra), Processo nº 2009.00010871(um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 013/07 de 27.02.2007 (Parte (s): Conselho Municipal das Associações de Moradores de Nova Friburgo), Processo nº 2005.001.19206.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 259 de 13.01.05 (Parte(s): Renato Vieira e Vitória de Melo Pedroso), Processo nº 2005.001.48374.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 200 de 31.05.04 (Parte(s): Moradores da Rua Caviana, Taquara e Tim Celular S/A), Processo nº 2007.00025222 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 035 de 21.07.03 (Parte(s): Gastão Antônio Cosate Tavares e Narriman Felicidade Côrrea Zito dos Santos), Processo nº 2008.00093768 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4251 de 12.06.08 (Assunto: ocupação irregular de calçada por barracas de lona e alvenaria que realizam venda de mercadorias na Rua Padre Manuel da Nóbrega, altura do nº 16, na Piedade), Processo nº 2009.00008466 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 009 de 23.11.04 (Parte(s): Luiz Carlos Régis da Silva de Souza), Processo nº 2009.00008661 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 095 de 02.07.08 (Parte(s): Andréa Souza Silva), Processo nº 2009.00008665 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 192 de 22.10.08 (Parte(s): Rômulo Tiego de Souza Nunes), Processo nº 2009.00008674 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 14.08.08 (Parte(s): Marcos Antonio Jordão), Processo nº 2009.00008675 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 003 de 03.09.08 (Parte(s): Alice de Matos Pinto), Processo nº 2009.00008677 - Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 08.07.08 (Parte(s): Renata Fernanda Dias), Processo nº 2009.00008788 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 2.881 de 10.12.08 (Parte(s): Mônica M. Ribeiro e Wal - Mart), Processo nº 2006.001.60716.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5997 de 09.11.2006 (Parte(s): Ivan do Nascimento Reis e Secretaria Municipal de Administração do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2006.009.65573.00 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 129 de 17.10.2005 (Parte(s): Moradores do bairro Piratininga e Bloco do Rio Entretenimento Ltda. - “Niterói Folia”), Processo nº 2006.012.69844.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Protocolo nº 030 de 12.06.08 (Parte(s): José Orlando Pereira da Silva), Processo nº 2007.00003115 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 207 de 03.05.04 (Parte(s): Sheila Souza Martins), Processo nº 2007.00034045 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - REP nº 7002 de 03.01.2007 - cópia do IP nº 100 de 08.05.2006 (Parte(s): Vetor Engenharia Ambiental Ltda), Processo nº 2007.00042321 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 015 de 25.04.07 (Parte(s): Suely Jacinto de Souza), Processo nº 2007.00063702 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 069 de 21.11.07 (Assunto: notícia da existência de abrigo clandestino no Município de Magé), Processo n.º 2007.00052907 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 061 de 23.02.2002 (Parte(s): Antonio da Costa Moreira), Processo nº 2007.00087224 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletival de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 099 de 06.08.07 (Parte(s): Gerson Valença Amaral), Processo nº 2007.00099073 - Promotoria de Justiça da Família, da Infância e da Juventude - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 267 de 30.09.07 (Parte(s): Silvia de tal), Processo nº 2007.00108145 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 691 de 12.06.07 (Parte(s): Luciane Moreira), Processo nº 2007.00114821 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2143 de 07.12.07 (Parte(s): Nadir Barbosa Duarte), Processo nº 2007.00117337 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2200 de 07.12.07 (Parte(s): Maria do Carmo Pereira Lopes), Processo nº 2007.00120310 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2285 de 11.12.07 (Parte(s): Geraldo Mattos de Carvalho), Processo nº 2008.00047137 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 36 de 14.02.2007 (Parte(s): Paulo Ricardo Silveira Lima e Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil do Município de Mendes), Processo nº 2008.00111584 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 215 de 26.04.06 (Parte(s):João Rosa Campos e Rio Luz), Processo nº 2008.00198568 - Pedido de afastamento para elaboração de dissertação para conclusão do Programa de Pós-Graduação, no período de 1º de abril a 31 de maio de 2009. Requerente: Dra. Patrícia Gabai Venâncio; Processo nº 2006.001.22845.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1.499 de 20.10.06 (Parte(s): José Carlos Resende Ferapião), Processo nº 2008.00107895 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 146 de 25.08.08 (Parte(s): Gleice Adriana Damázio), Processo nº 2008.00154423 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1.257 de 17.04.06 (Parte(s): Alessandro Paiva Rosa e Telemar Norte Leste S/A), Processo nº 2009.00007885 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 003 de 27.01.06 (Parte(s): Rejane de Souza Martins Ramos), Processo nº 2009.00007886 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 014 de 30.01.06 (Parte(s): Marcos Antônio Teixeira), Processo nº 2009.00007888 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 013 de 12.01.06 (Parte(s): Ronaldo Machado da Silva), Processo nº 2009.00007890 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 004 de 12.01.06 (Parte(s): Maria Luiza Fried da Silva), Processo nº 2009.00007891 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 005 de 16.02.06 (Parte(s): Cláudio José), Processo nº 2009.00011004 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 131 de 24.07.08 (Parte(s): Carlos Alberto Pereira da Silva e Condomínio Vivendas de São Gonçalo), Processo nº 2009.00011005 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 003 de 25.08.08 (Parte(s): Pronto Socorro Infantil de São Gonçalo e Sílvia Gomes Rosa), Processo nº 2009.00011012 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1.559 de 24.07.08 (Parte(s): Carlos Henrique Rodrigues do Nascimento), Processo nº 2009.00011029 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 132 de 06.08.08 (Parte(s): Paulo Tadeu Nigro Silva), Processo nº 2006.001.08340.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 103 de 17.04.06 (Parte(s): Arthur José Ribeiro da Fonseca Júnior e FRTEC Informática Ltda), Processo nº 2007.00155311 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo- CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 01.09.04 (Parte(s): Alfredo José de Figueiredo), Processo nº 2008.00178713 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 298 de 13.03.07 (Parte(s): Sirlei dos Anjos Cunha e Ampla), Processo nº 2008.00174435 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo- CRAAI São Gonçalo - PA nº 314 de 18.11.08 (Parte(s): Ana Maria da Conceição Cardoso), Processo nº 2008.00180118 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo- CRAAI São Gonçalo - PA nº 057 de 08.07.08 (Parte(s): Antônio de Britto), Processo nº 2008.00180192 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo- CRAAI São Gonçalo - PA nº 132 de 22.07.08 (Parte(s): José Bezerra da Costa), Processo nº 2008.00180286 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo CRAAI São Gonçalo - PA nº 227 de 03.10.08 (Parte(s): Djorcelino Correa Soriano), Processo nº 2009.00008660 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 007 de 18.01.07 (Parte(s): Ana Cristina de Jesus Sacramento), Processo nº 2009.00008676 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 01.02.07 (Parte(s): Ellen Maria F. Ribeiro), Processo nº 2009.00011371 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 060 de 10.05.07 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Júlio César Mendonça Ferreira), Processo nº 2003.00000341 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 123/08 (antigo 846/03) de 05.08.2003 (Parte (s): Federação Regional das Associações de Moradores de Itaguaí - FRAMI), Processo nº 2006.014.34719.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.867.01 de 10.07.2006 (Parte (s): Empresa Pedigás S/A), Processo nº 2007.00053517 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1351.01 de 08.03.2007 (Parte (s): Empresa TEC-OIL Lubrificantes LTDA), Processo nº 2007.00068409 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5865 de 16.06.08 (Parte(s): Guarda Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00083885 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 557/2007 de 30.07.07 (Parte(s): Empresa Café Romance LTDA), Processo nº 2007.00139808 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 039/08 de 20.02.08 (Parte(s): Nasueli Luduvina da Silva), Processo nº 2007.00151527 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 043/08 de 20.02.2008 (Parte (s): GRES Mocidade Independente de Icaraí), Processo nº2007.00154065 (um volume e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 721/08 (antigo 2281/07) de 23.07.2007 (Parte (s): Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu), Processo nº 2007.00154125 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 691/08 (antigo 2163/07) de 13.04.2007 (Parte (s): Lava Jato Bar e Forro), Processo nº 2008.00124689 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 168/08 de 25.09.08 (Parte(s): João Ferreira Vaz), Processo nº 2008.00127913 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 4217 de 05.10.08 (Parte(s): Liga de Defesa dos Animais de Jacarepaguá), Processo nº 2008.00139295 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10855 de 17.10.08 (Parte(s): Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00146515 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 08.10.08 (Parte(s): Rosiane Lopes Reis), Processo nº 2008.00185212 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 04.12.2008 (Parte(s): Manuel Neves Cardoso), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00194322 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 16.12.2008 (Parte(s): Sebastiana Victória), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.0010891 - Promotoria de Justiça de Silva Jardim - CRAAI Macaé- ICP nº 002/2000 de 04.04.2000 (Parte (s): Escolas Municipais de Silva Jardim), Processo nº 2009.00010950 - Promotoria de Justiça de Silva Jardim - CRAAI Macaé- PA nº 002/2007 de 04.07.2007 (Parte (s): Abrigo Casa de Passagem), Processo nº 2009.00016644 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1020/05/CID de 25.11.05 (Parte(s): José da Silva Ferreira e Ampla), Processo nº 2005.001.58737.00 (3 Volumes e 21 apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1743 de 06.01.06 (Parte(s): Empresa Construir Arquitetura LTDA), Processo nº 2001.001.24362.00 (um volume e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 1895 de 30.11.01 (Parte(s): Rodrigo Bethlem Fernandes), Processo nº 2006.009.43161.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - SIND nº 023/06 de 19.07.06 (Parte(s): Sebastião da Silva), Processo nº 2006.018.70874.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 084/07 de 14.08.2007 (Parte(s): Rita Maria de Miranda Pereira), Processo nº 2007.00153468 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 326/08 de 27.08.08 (Parte(s): Empresa Anfra Construtora e Incorporação LTDA), Processo nº 2007.00153613 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 025/07 de 28.02.2007 (Parte(s): Antonio Afonso Pereira e Mercedes Soares de Moraes), Processo nº 2007.00156183 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 014/07 de 10.01.07 (Parte(s): Partners Comércio de Alimentos LTDA), Processo nº 2008.00111030 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 286/08 de 05.08.08 (Parte(s): Residência Rio Consultoria Imobiliária), Processo nº 2008.00151333 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 854/08 (antigo 060/08) de 31.01.2008 (Assunto: Possível ato de improbidade administrativa praticado pelo Prefeito de Nova Iguaçu no ano de 2006), Processo nº 2008.00194329 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 16.12.2008 (Parte(s): Hermínia Bento Pereira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00011107 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 1768/08 de 08.08.2008 (Parte (s): Marcos Andrade Moreira e Centro de Controle de Zoonoses), Processo nº 2009.00011108 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 112/08 de 29.05.2008 (Parte (s): Marcus Souza), Processo nº 2009.00016150 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 223/08 de 03.10.08 (Parte(s): Ramon Diaz e CEDAE), Processo nº 2009.00016186 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 541/08 de 05.09.08 (Parte(s): Rita Ziana e CEDAE), Processo nº 2008.00022899 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 763 de 12.12.06 (Parte(s): Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz, Oi e Telemar), Processo nº 2008.00101454 (apenso MPRJ nº 2008.00155122 e MPRJ nº 2008.00172695 - Recurso) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.070 de 18.08.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Associação de Moradores da Rua Lauro Müller) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00121472 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 432 de 02.09.08 (Parte(s): Maria Dy Lima Mascarenhas), Processo nº 2008.00192540 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 091 de 27.02.08 (Parte(s): Fernanda Tinoco Ramos e Lojas Renner S/A), Processo nº 2009.00010567 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 181 de 22.12.06 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Paulo Murillo Farias Diegues), Processo nº 2009.00018209 (três volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4034 de 21.09.05 (Parte(s): Solange Amaral), Processo nº 2004.001.53108.00 -12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº518/05 de 07.01.2005 (Assunto: Adolescentes do sexo feminino estariam sendo exploradas sexualmente, dentro da Quinta da Boa Vista, por um indivíduo conhecido como “Garanhão”), Processo nº 2004.001.53191.00 -12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 526/05 de 12.01.2005 (Assunto: Notícia da existência de exploração sexual de crianças e adolescentes na área da Quinta da Boa Vista e imediações), Processo nº 2005.001.21420.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 509 de 17.04.2007 (Parte(s): Manoel Francisco Gomes), Processo nº 2006.001.28205.00 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 734/06 de 22.08.2006 (Parte (s): Espaço Educacional VDL-EBAL), Processo nº 2007.00023196 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 445/07 de 05.07.2007 (Assunto: Notícia da existência de exploração sexual de adolescentes localizado às margens do Parque da Quinta da Boa Vista), Processo nº 2008.00068060 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº128/08 de 12.06.2008 (Parte (s): Fernanda Souza de Carvalho), Processo nº 2007.00071008 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1149/05 de 18.07.2005 (Assunto: Notícia da existência de prostituição infantil nas proximidades da Quinta da Boa Vista), Processo nº 2007.00083879 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 238/07 de 14.08.2007 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2007.00108659 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1799/07 de 11.10.2007 (Parte(s): Amélia Nunes), Processo nº 2007.00120418 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2383/08 de 07.12.2007 (Parte(s): Helena da Silva Kneese), Processo nº 2007.00124221 -9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 334/07 de 27.11.2007 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00127067 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129/07 de 14.05.2007 (Parte (s): Jocélea Chagas), Processo nº 2007.00149942 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2983/07 de 08.01.2008 (Parte(s): Ivo dos Santos Faria), Processo nº 2008.00107897 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 186/08 de 19.08.2008 (Parte (s): Edson José de Sousa Lima), Processo nº 2008.00146482 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 787/08 de 05.07.2007 (Parte (s): Renata dos Santos), Processo nº 2008.00160429 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 992/08 de 06.11.2008 (Parte(s): Maria Marluce de Macedo), Processo nº 2008.00169535 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1200/08 de 11.12.2008 (Parte(s): Jacob Chazin e Jocélia Chazin), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00182926 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017/08 de 22.01.2008 (Parte (s): Cláudia Torres), Processo nº 2009.00017679 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 3653 de 27.09.07 (Parte(s): Padaria e Pizzaria Gentil LTDA), Processo nº 2007.00040080 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 856/07 de 18.05.2007 (Parte(s): Marcos Róseo de Oliveira), Processo nº 2007.00055551 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1357.01 de 08.03.07 (Parte(s): ONG - Núcleo de Resistência Comunitária - NUCRESCOM), Processo nº 2007.00056727 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1447.01 de 02.05.07 (Parte(s): Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Duque de Caxias), Processo nº 2007.00008792 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1387/07 de 13.08.2007 (Parte(s): Juvenal Gomes de Oliveira), Processo nº 2008.00105287 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 778/08 de 17.10.2008 (Parte(s): Globex Utilidade S/A e Empresa Nokia), Processo nº 2007.00140815 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2770/07 de 13.12.2007 (Parte(s): Maria Elza Jobim Pires), Processo nº 2008.00000140 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 00003/08 de 12.12.2007 (Parte(s): Empresa Barcas S/A), Processo nº 2008.00010057 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 160/08 de 28.01.2008 (Parte(s): Aderito Ribeiro), Processo nº 2008.00100657 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 244/08 de 28.07.2008 (Parte(s): Raimundo de Araújo Portela), Processo nº 2008.00130644 (um volume e dois apensos) -2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1244/08 de 25.11.2008 (Parte(s): Plano Eletros-Saúde), Processo nº 2008.00019531 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 356/08 de 27.02.2008 (Parte(s): Edna Francisco de Castro), Processo nº 2009.00014805 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3704/03 de 07.02.2003 (Parte (s): Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00016201 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - Família e Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 035/2007 de 05.11.07 (Parte(s): Eleni do Espírito Santo), Processo nº 2005.0015449100 (3 volumes e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 15/2006 de 10.06.2006 (Parte(s): Colégio Estadual Fernando Magalhães), Processo nº 2005.001.43938.00 (dois volumes e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4094/2005 de 12.09.05 (Parte(s):Paulo Ferreira de Melo), Processo nº 2008.00083796 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9506/08 de 13.05.08 (Parte(s): Ida de Almeida), Processo nº 2008.00085608 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PI nº 284/08 de 18.07.08 (Parte (s): Marcela Cristina Martins ), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00146636 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9314/08 de 07.04.08 (Assunto: Apuração de possível irregularidades na realização de política pública de combate à dengue), Processo nº 2003.00000026 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 26 de 14.01.2003 (Parte(s): Ernesto Lobato Maia), Processo nº 2004.00000920 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 22 de 05.03.2004 (Parte(s): Unicard), Processo nº 2004.001.06626.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 05 de 18.02.2004 (Parte(s): Gladescar Comércio e Reparações de Veículos Ltda.), Processo nº 2005.001.61112.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3048 de 10.02.2006 (Parte(s): Associação de Mulhores e Amigas de Sepetiba e COMLURB), Processo nº 2006.001.35930.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 215 de 17.07.2006 (Parte(s): Marcos Paulo Macedo e Christiane Amaral Hastenreiter Macedo), Processo nº 2006.001.38993.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3371 de 12.07.2006 (Parte(s): Associação de Moradores da Travessa Vista Alegre), Processo nº 2006.014.66080.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2002.257.01 de 17.11.1999 (Parte(s): Associação de Moradores de Campos Elíseos e empresa Ale Combustíveis), Processo nº 2008.00051519 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4091 de 16.04.2008 (Parte(s): Alceir Gomes Carvalho e empresa Rioáguas), Processo nº 2008.00065175 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 676 de 30.10.2007 (Parte(s): Luiz Eduardo Salles Nobre e Bradesco Saúde), Processo nº 2008.00110956 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 79 de 10.03.2008 (Parte(s): Maria Célia Rodrigues e Colégio Estadual Aurelino Leal), Processo nº 2009.00004610 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. nº 1865 de 10.12.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Ernenilce Fraga Menezes Franco), Processo nº 2009.00004655 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. nº 070 de 31.01.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Secretaria Municipal de Finanças), Processo nº 2009.00012233 (um apenso) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 043 de 29.01.2004 (Assunto: Apuração de notícia de que menores de idade estariam cheirando cola e promovendo algazarra na Rua Constança Barbosa, nº 65), Processo nº 2009.00014185 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 254 de 05.07.2004 (Parte(s): Maria Alice Pires Maicon), Processo nº 2009.00014195 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 105 de 04.04.2005 (Parte(s): Daiana Cristina da Silva dos Santos), Processo nº 2009.00014205 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 285 de 06.07.2004 (Parte(s): Rosana da Silva Branco), Processo nº 2009.00016546 - 1ªPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 104 de 20.10.2008 (Parte(s): Patrícia Gonçalves de Lima), Processo nº 2009.00014906 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6881 de 27.03.2002 (Assunto: Apuração de notícia de abuso sexual de crianças e adolescentes), Processo nº 2009.00014947 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 01.07.2008 (Parte(s): Ana Maria Coutinho), Processo nº 2009.00016032 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 22 de 06.10.2008 (Parte(s): Luiz Carlos Coelho Goudard e Elaine Ribeiro), Processo nº 2009.00016912 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 06 de 06.04.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paulo de Frontin), Processo nº 2009.00016913 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 86 de 02.12.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes e Light S/A.), Processo nº 2009.00016917 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 06 de 03.03.2006 (Parte(s): Sandra Maria Pereira de Carvalho e Pedro Mariano), Processo nº 2009.00016919 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 08 de 11.02.2007 (Parte(s): Walnir Benedito Amaral da Silva), Processo nº 2009.00016923 (uma anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 58 de 30.08.2005 (Parte(s): Gustavo Becker Gonzalo e Rozenilda Medeiros do Couto Barbosa da Paixão), Processo nº 2009.00017154 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 032 de 06.04.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paracambi), Processo nº 2009.00017168 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Rep nº 418 de 07.10.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2006.001.44380.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1402 de 01.08.06 (Parte(s): Alaíde Rodrigues Leal), Processo nº 2008.00024285 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 570 de 14.03.07 (Parte(s): Clebeth de Ribamar Lima), Processo nº 2008.00159638 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 206 de 07.11.08 (Parte(s): João Viana Neto), Processo nº 2008.00160451 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 210 de 07.11.08 (Parte(s): Rosângela Ferreira da Silva), Processo nº 2009.00012965 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - Protocolo nº 784 de 01.10.08 (Parte(s): Betania Rosa da Conceição), Processo nº 2009.00012967 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 037 de 21.10.08 (Parte(s): André Luís Quintanilha Martins), Processo nº 2009.00012968 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 029 de 05.08.08 (Parte(s): Mônica de Castro), Processo nº 2009.00012971 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 035 de 09.10.08 (Parte(s): Ronaldo Ludgero), Processo nº 2009.00012972 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - Protocolo nº 1033 de 04.11.08 (Parte(s): Michele Santos Costa), Processo nº 2009.00012974 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - Protocolo nº 225 de 12.03.08 (Assunto: suposta realização de evento em sítio, colocando adolescentes em situação de risco), Processo nº 2009.00012975 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 053 de 03.12.08 (Parte(s): Cátia de Paula Freitas e Escola Estadual Menezes Vieira), Processo nº 2009.00006759 - CECON XXIX - Dra. Renata Gosende Simão Fernandes Fuks (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2009.00013885 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 127 de 18.08.03 (Parte(s): RIO CENTRO - Centro Internacional RIOTUR S/A), Processo nº 2009.00013890 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 4079 de 16.10.07 (Assunto: Notícia de entupimento das galerias de esgoto e esgoto a céu aberto na Rua Claraval Amorim em Jacarepaguá), Processo nº 2009.00013395 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 3947 de 01.10.07 (Parte(s): Roseana Mauro), Processo nº 2009.00014147 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 356/04 de 04.08.2004 (Parte (s): Leandro Fernandes Anacleto), Processo nº 2009.00014187 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126/06 de 19.04.2006 (Parte (s): Antonio Carlos Maio), Processo nº 2009.00014183 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 116/03 de 30.04.2003 (Assunto: Apura irregularidades no fornecimento do medicamento fenilcetonúria), Processo nº 2009.00014194 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 120/07 de 19.04.2007 (Parte (s): Empresa de Transporte Braso Lisboa LTDA), Processo nº 2009.00014201 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5026/03 de 11.07.2003 (Assunto: Menor em situação de risco); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00197836 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 086/08 de 28.04.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00197855 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 085/08 de 25.04.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00197885 -9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 144/08 de 26.06.08 (Parte (s): Felipe Rosa Rangel), Processo nº 2008.00197895 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 022/08 de 22.01.08 (Parte (s): Renata da Silva Santos e Anderson Telles Gomes), Processo nº 2008.00197896 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 205/05 de 10.06.05 (Parte (s): Kelly Souza dos Santos), Processo nº 2008.00198201 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089/06 de 06.02.06 (Parte (s): Daniele Sarate Salvador), Processo nº 2008.00198202 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 676/08 de 15.10.08 (Parte (s): Douglas Silva Félix), Processo nº 2008.00198203 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1343/05 de 21.08.08 (Parte (s): Luis Cláudio Santos Carvalho), Processo nº 2008.00198204 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 170/07 de 14.03.07 (Parte (s): Micaela Augusto da Silva), Processo nº 2008.00198205 -3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 693/07 de 31.10.07 (Parte (s): Edilson Nascimento Santana), Processo nº 2008.00198206 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7665/04 de 20.04.04 (Parte (s): Emerson Ribeiro Peçanha), Processo nº 2008.00198209 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 626/07 de 24.09.07 (Parte (s): Joana Darc dos Santos e Robson Ferreira), Processo nº 2009.00000511 - Murilo Nunes de Bustamante - Pedido de retificação do termo final do período de afastamento - de 06.12.2009; Processo nº 2002.001.23052.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 124 de 25.07.2002 (Parte(s): ATL Algar Telecom Leste), Processo nº 2006.001.43965.00 (Apenso Processo nº 2008.00066423) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1295 de 30.11.2006 (Parte(s): 2ª Vara Cível do Meier da Comarca da Capital), Processo nº 2007.00113296 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 01.10.2007 (Parte(s): Rosa Maria Lourenço), Processo nº 2008.00032823 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 44 de 17.03.2008 (Parte(s): Joana do Nascimento Oliveira), Processo nº 2008.00080305 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8568 de 08.11.2005 (Parte(s): Cristiane Soares de Araújo), Processo nº 2008.00127720 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 119 de 26.05.2008 (Parte(s): Alyrio Pereira Cardoso), Processo nº 2008.00147820 (dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 338 de 21.07.2006 e 552 de 14.12.2005 (Parte(s): Transportes Campo Grande), Processo nº 2008.00148691 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 153 de 02.10.2008 (Parte(s): Alípio Gerônimo), Processo nº 2008.000153268 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Prot. 203 de 19.09.2008 (Parte(s): Coligação Barra Mansa Em 1º Lugar), Processo nº 2008.00175864 (dois apensos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8751 de 22.01.2008 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira, Metro e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00189219 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1393 de 10.12.2008 (Parte(s): Dinaldo Felipe de Almeida), Processo nº 1998.001.15220.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 1570 de 17.12.1998 (Parte (s): Associação Personal House e BCP S/A - Claro), Processo nº 2002.001.23191.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 048 de 21.08.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular na Barra da Tijuca), Processo nº 2004.001.52054.00 (dois volumes)- 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3061 de 21.12.2004 (Parte (s): Wilson Carlos Mendes), Processo nº 2007.00014940 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8553/05 de 21.10.05 (Parte (s): Bruna Graciela Oliveira da Silva), Processo nº 2007.00127826 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 26/2006 de 07.06.2006 (Parte (s): CIEP - 145 - no Município de Cordeiro ), Processo nº 2007.00155355 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 080/07 de 22.10.2007 (Parte (s): Juracy Coelho Marques), Processo nº 2008.00026465 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 48/2007 de 03.07.2007 (Assunto: Dano Ambiental provocado pelo trabalho de uma máquina a serviço da Prefeitura de Cordeiro na limpeza do Rio Macuco), Processo nº 2008.00066410 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 21.08.08 (Parte (s): Antonieta Cabral Barreira Cravo), Processo nº 2008.00090435 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 058/08 de 08.07.2008 (Parte (s): Armando Simões de Jesus), Processo nº 2008.001800084 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 021/08 de 18.03.2008 (Parte (s): Elizete Sales da Silva), Processo nº 2008.001800210 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 151/08 de 09.09.2008 (Parte (s): Miraídes Gonçalves de Araújo), Processo nº 2002.001.23053.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 040 de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular no Clube Sport Gol na Barra da Tijuca), Processo nº 2002.001.23054.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 038 de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular na Av. Afonso Taunay na Barra da Tijuca ), Processo nº 2002.001.23056.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 042 de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular na Avenida das Américas nº 500 na Barra da Tijuca ), Processo nº 2002.001.23057.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 037 de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular na Avenida das Américas nº 2000 na Barra da Tijuca), Processo nº 2002.001.23058.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 043 de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular na Avenida Ayrton Senna na Barra da Tijuca), Processo nº 2002.001.23059.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 044 de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular na Avenida Ayrton Senna nº 600 na Barra da Tijuca), Processo nº 2002.001.23060.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 045 de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular na Avenida das Américas nº 505 na Barra da Tijuca), Processo nº 2002.001.23061.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 046 de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular na Auto Estrada Lagoa-Barra na Barra da Tijuca), Processo nº 2002.001.23062.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 047 de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular na Avenida Armando Lombardi nº 71 na Barra da Tijuca), Processo nº 2005.001.58788.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 055/05 de 13.04.2005 (Parte (s): Sebastiana Maria da Silva), Processo nº 2006.001.08228.00 (um volume e três apensos) - Promotoria de Justiça de família e da Infância e da Juventude de Maricá - CRAAI Niterói - PA s/nº de 20.02.06 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2008.00054894 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 021/2008 de 11.06.08 (Parte (s): Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República), Processo nº 2008.00068832 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Maricá - CRAAI Niterói - PA s/nº de 02.06.08 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2008.00197620 -1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 034/2008 de 29.09.08 (Parte (s): Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República), Processo nº 2005.001.21536.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 423/08 de 25.05.05 (Assunto: Exploração de menores na Avenida Augusto Severo), Processo nº 2005.001.28151.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1117/05 de 08.07.05 (Parte (s): Ângela da Silva Gomes), Processo nº 2005.001.38919.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 085/2005 de 06.04.2005 (Assunto: Ocorrência de lesão ao direito do consumidor por lojas de produtos naturais que comercializam produtos fitoterápicos sem registro pelo Ministério da Saúde), Processo nº 2006.001.32942.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1728/2001 de 06.12.01 (Parte (s): Yasmim Santos Burgess), Processo nº 2006.001.71646.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 416/06 de 28.12.06 (Parte (s): Alice Rebelo da Costa e Hugo Rebello da Costa), Processo nº 2007.00081567 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 068/07 de 08.08.07 (Parte (s): Fabiana de Tal), Processo nº 2008.00099184 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 213/08 de 22.07.2008 (Parte (s): Austrogildo Cavalcante Moura), Processo nº 2008.00100492 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 761/2005 de 15.04.05 (Parte (s): Francesco Blasi Júnior), Processo nº 2008.00110036 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 043/07 de 18.06.2007 (Parte (s): Edmo Sardinha), Processo nº 2008.00133815 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 655/08 de 10.10.2008 (Parte (s): Lucy Moret Borges do Couto), Processo nº 2007.00140578 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2755/07 de 27.12.2007 (Parte (s): Laura Werneck da Cruz Reis), Processo nº 2008.00141779 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2246/2008 de 15.10.2008 (Assunto: Prática de ato de improbidade administrativa do ano de 1995), Processo nº 2008.00185475 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 218/08 de 18.09.2008 (Parte (s): José Pereira de Oliveira), Processo nº 2008.00192306 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 159/2008 de 14.04.2008 (Parte (s): Gabriel José de Souza Melsert e DENATRAN ), Processo nº 2008.00192309 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 178/2008 de 05.05.2008 (Parte (s): Débora de Lemos Nascimento e Fundação Municipal de Educação de Niterói), Processo nº 2008.00192328 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 279/2008 de 06.08.2008 (Parte (s): Lucimere Pinto Fernandes e Câmara Municipal de Niterói), Processo nº 2009.00001293 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.2324.03 de 05.09.2008 (Assunto: Apuração de irregularidades na elaboração e execução dos orçamentos e planos plurianuais dos anos de 2002 a 2006 dos Municípios de Duque de Caxias e outros), Processo nº 2009.00003829 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 037/2008 de 22.01.08 (Parte (s): Conselho Tutelar do Centro), Processo nº 2009.00004273 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017/2007 de 19.01.07 (Parte (s): Mônica Cristina Cardoso), Processo nº 2002.00000117 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 157/2002 de 31.07.2002 ( Parte (s): Cispel Empresa de Mineração LTDA ), Processo nº 2003.001.08356.00 (três volumes, dois apensos e onze boletins) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1367/2003 de 28.03.2003 (Parte (s): Procuradoria do Trabalho e Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro ), Processo nº 2004.001.43310.00 (um volume e quatro apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2960/2004 de 03.11.2004 (Parte (s): Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ e Empresa de Limpeza SERDEC), Processo nº 2005.001.05127.00 (um volume e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2618/2004 de 31.05.2004 (Parte (s): Alba Maria da Costa Caldas e SUDERJ), Processo nº 2006.00079629 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1156/2008 de 19.09.2006 (Assunto: Apuração de possível ato de improbidade praticado pelo Prefeito de Queimados), Processo nº 2002.001.23055.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 24257 de 25.07.2002 (Parte(s): Nextel), Processo nº 2005.001.48234.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 3083 de 11.11.2005 (Parte(s): Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Alerj e Empresa Oi Celular), Processo nº 2007.00020379 - Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 26.02.2007 (Parte(s): Maria Josélia Bastos), Processo nº 2007.00153572 - Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 10 de 22.01.20078 (Parte(s): Hilda Lucas), Processo nº 2008.00122888 - Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 210 de 12.09.2008 (Parte(s): Gabriela Alexandrino), Processo nº 2009.00000966 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7713 de 15.08.2007 (Parte(s): Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagístico Consultoria e Execução Ltda.), Processo nº 2009.00001805 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 592 de 16.09.2008 (Parte(s): Mário César Gasparini Nascimento, TIM Celular, TopSport Ventures S/A. e Responsfrabriken Serviços de Comunicação Ltda.), Processo nº 2009.00001806 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP's nºs. 052 de 08.02.2006 e 094 de 05.02.2007 (Parte(s): Bruno Tamega, Ivo de Souza, Antonio Luiz Silva de Araújo, Aline de Oliveira Gonçalves, Helaine Christina da Silva Felippe, Viação Breda Rio Transportes Ltda. e Viação Top Rio Ltda.), Processo nº 2009.00002401 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 115 de 12.11.2008 (Parte(s): Hélio Silva Sabino), Processo nº 2009.00002951 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10425 de 23.09.2008 (Parte(s): Anita Teixeira de Melo e Rioprevidência), Processo nº 2009.00003442 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8258 de 26.10.2004 (Parte(s): Anderson Fernandes Monteiro), Processo nº 2009.00003444 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8465 de 01.03.2005 (Parte(s): Fábio Viana da Silva), Processo nº 2009.00003446 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8171 de 03.08.2004 (Parte(s): Elisa Santos da Silva), Processo nº 2009.00003451 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8172 de 03.08.2004 (Parte(s): Ednei Araújo de Souza), Processo nº 2009.00003453 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8710 de 13.02.2006 (Parte(s): Diego Ferreira da Silva), Processo nº 2009.00003455 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8775 de 14.06.2005 (Parte(s): Jaciara Aragão), Processo nº 2009.00003456 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 188 de 15.12.2004 (Parte(s): Suzane Pereira Farias), Processo nº 2009.00003464 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8782 de 14.06.2005 (Parte(s): Jairo Sebastião Hipólito Conceição), Processo nº 2009.00003469 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8175 de 03.08.2004 (Parte(s): Luciano Barreto Gomes), Processo nº 2009.00003471 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8672 de 19.04.2005 (Parte(s): Tiago Pereira da Silva), Processo nº 2009.00003473 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8260 de 26.10.2004 (Parte(s): Viviane Rocha do Amaral), Processo nº 2009.00003475 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0812 de 01.04.2008 (Parte(s): Camila Leite), Processo nº 2009.00003476 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8229 de 24.09.2004 (Parte(s): Felippe do Valle Garcia), Processo nº 2009.00003479 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8207 de 24.08.2004 (Parte(s): Vinícius Ramalho dos Santos), Processo nº 2009.00003481 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8486 de 07.03.2005 (Parte(s): Anaclau da Silva Costa), Processo nº 2003.00000058 (quatro volumes e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 066/2003 de 01.04.2003 ( Assunto: Apuração da possível poluição atmosférica praticada pelos ônibus que circulam o Município de Niterói), Processo nº 2005.001.54303.00 -5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9560/2008 de 23.07.2008 (Parte (s): Secretaria Municipal de Saúde do Rio de janeiro e Associação de Assistência e Orientação dos Moradores do Bairro Chuveirinho), Processo nº 2007.00026950 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1811/2000 de 27.11.00 (Parte (s): Mariele Ribeiro), Processo nº 2007.00081565 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065/07 de 06.08.07 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2007.00143605 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Jacarepaguá - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 17.10.07 (Parte (s): Natália de Mattos Fonte Silva), Processo nº 2008.00196323 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 124/08 de 18.07.2008 (Parte (s): Oriovaldo Francisco da Silva), Processo nº 2008.00197798 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 092/2007 de 21.11.2007 (Parte (s): Glicéria Ferreira), Processo nº 2008.00198056 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 045/2007 de 05.11.07 (Parte (s):Rose Machado), Processo nº 2008.00198058 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 58679 de 06.11.08 (Parte (s):Sueli Farinha Jevaux), Processo nº 2008.00199732 -2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI Niterói - PA nº 026/08 de 05.11.08 (Parte (s):Jones da Silva Santos), Processo nº 2008.00199735 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI Niterói - PI s/nº de 28.11.06 (Parte (s):Aurora de Lourdes Franco), Processo nº 2008.00177631 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - Protocolo nº 1130 de 10.12.2008 (Parte(s): Lorena Silva Alves e Widimar Ramos Ligeiro), Processo nº 2009.00001808 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 718 de 15.10.08 (Parte(s): Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais), Processo nº 2009.00001812 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 712 de 10.10.08 (Parte(s): Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento e Frigorífico Agrícola Guarantã), Processo nº 2009.00001813 (apenso PP nº 056/08)- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 030 de 16.01.08 (Parte(s): Robson Caetano da Silva, Jorge Carlo e CEDAE), Processo nº 2009.00002389 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 23.06.08 (Parte(s): Aline Alves Santos), Processo nº 2009.00002406 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8670 de 27.02.07 (Parte(s): Walter da Silva Muniz Júnior e Viação Acari), Processo nº 2004.001.26971.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2925 de 16.07.2007 (Parte(s): Rubanito Altino Moreno, Antônio Carlos Rodrigues Nunes e Hospital Penal Hamilton Agostinho Vieira de Castro), Processo nº 2004.001.48553.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 001 de 25.01.2005 (Parte(s): Francisco de Oliveira), Processo nº 2007.00147931 - 3ª Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2969 de 12.12.2007 (Parte(s): Carlos Wagner da Silva), Processo nº 2007.00153803 (Apenso Processo nº 2007.00094699) - Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 126 de 17.09.2007 (Parte(s): Antonia Rodrigues de Lima), Processo nº 2008.00127278 - Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 20 de 14.02.2008 (Parte(s): Maria Olímpia Barboza da Silva), Processo nº 2008.00190365 - 4ª Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 303 de 11.12.2008 (Parte(s): Stefanini M. Rodrigues e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00197785 - 2ª Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1651 de 24.10.2008 (Parte(s): Mário Martins de Miranda), Processo nº 2009.00003575 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 174 de 29.09.2008 (Parte(s): Viviane Maria Conceição da Silva), Processo nº 2009.00003611 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - IC nº 09 de 08.10.2008 (Parte(s): Colégio Santa Mônica), Processo nº 2009.00003643 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 184 de 08.10.2008 (Parte(s): Aline Vianna de Lucca), Processo nº 2009.00003802 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1095 de 12.04.2006 (Parte(s): AMAS, Grupo de Trabalho Nosso Pedaço, Alzi Service Serviços Técnicos Ltda. e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2009.00003821 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 220 de 04.07.2008 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Élbio Henrique Mendes Ribeiro e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2009.00003845 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 406 de 01.12.2008 (Parte(s): Marcelino Goes), Processo nº 2009.00003878 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI de 12.12.07 (Parte(s): Geneir da Conceição Gomes e Danieli Azevedo Silva), Processo nº 2009.00003895 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 15 de 23.07.07 (Parte(s): Gustavo da Conceição Cardoso), Processo nº 2009.00003899 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI de 08.03.07 (Parte(s): Leonardo Neto Pinheiro), Processo nº 2009.00006495 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1527 de 14.12.2005 (Assunto: Apuração de notícia de crianças e adolescentes em situação de risco), Processo nº 2008.00003624 (três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8275 de 27.11.2007 (Parte(s): Carla Prota Guimarães da Silva, Sueli de Almeida Leite, Simone do N. Dias de Oliveira, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), Processo nº 2008.00159598 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3952 de 23.08.2005 (Parte(s): João Carlos Mariano de Santana Costa), Processo nº 2009.00005071 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9293 de 12.05.2008 (Parte(s): Altineu Côrtes), Processo nº 2009.00005076 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8677 de 04.06.2008 (Parte(s): Cibele Gouveia Hespanhol, Walter da Silva Barros e Secretaria de Estado de Segurança Pública), Processo nº 2000.001.03727.00 (cinco volumes, um apenso, dois anexos, Processos nºs. 2001.001.26974.00, 2002.001.30419.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 156 de 03.04.2000 (Parte(s): Soletur - Sol Agência de Viagens e Turismo Ltda.), Processo nº 2002.001.0753800 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 1991 de 02.04.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular na Estrada do Pau Ferro nº 450 em Jacarepaguá), Processo nº 2002.001.12374.00 (um volume e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 006 de 22.05.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular na Avenida Gláucio Gil nº 1200 no Recreio dos Bandeirantes), Processo nº 2007.00124217 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 040/07 de 28.11.07 (Parte (s): Ronaldo Tomé Zenha), Processo nº 2008.00016155 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 026/08 de 23.01.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00081562 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 370/08 de 19.08.2008 (Parte (s): Yolanda Pereira da Costa), Processo nº 2008.00109091 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 06.08.2008 (Parte (s): Maria Edileusa de Vasconcelos e IMER Indústria e Mercantil LTDA ), Processo nº 2009.00000155 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 127/2008 de 28.02.2008 (Parte (s): Helder do Amaral Oliveira), Processo nº 2009.00000623 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 434/2008 de 22.07.2008 (Parte (s): Arnaldo F. e Posto Rio Lima LTDA), Processo nº 2009.00000624 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 358/2008 de 20.06.2008 (Parte (s): Sergio Greikson Costa e DETRAN), Processo nº 2009.00000893 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 0002/2009 de 02.01.2009 (Parte (s): ONG Projeto Pillar), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00001055 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 3007/2008 de 23.12.2008 (Assunto: Conflito de atribuição entre órgãos de polícia civil e militar sobre condução de presos em flagrante à Casa de Custódia), Processo nº 2009.00006445 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9636/2008 de 03.06.2008 (Parte (s): Sauler Sakalem), Processo nº 2009.00006486 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0137/2006 de 21.01.06 (Parte (s): Rosimeri de Souza Gomes), Processo nº 2009.00006496 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1441/2005 de 10.11.05 (Parte (s): Cíntia Cândido Agostinho), Processo nº 2009.00006505 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1347/2005 de 06.10.05 (Parte (s): Suelen Sabino de Souza), Processo nº 2009.00006526 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP/MA nº 4175 de 18.07.2008 (Parte (s): Afonso Eurico Kuenerz), Processo nº 2009.00006536 -4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP/BARRA nº 228 de 23.09.2004 (Parte (s): Rodrigo Bethlem), Processo nº 2009.00006736 - CECON XXIX - Drª. Érika Prado Alves - Boletim de Avaliação, Processo nº 2009.00006764 - CECON XXIX - Dr. Edson Goés de Aguiar Filho - Boletim de Avaliação; Processo nº 2005.001.42088.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 175 de 08.07.2005 (Parte(s): Sonia Rocha Calazans), Processo nº 2005.001.48003.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 445 de 07.10.2005 (Parte(s): Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A.), Processo nº 2006.001.42771.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 193 de 28.06.2006 (Parte(s): Marcia Cristina Farria Barbosa da Silva e FAETEC), Processo nº 2006.001.53012.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3670 de 15.06.2005 (Parte(s): Sérgio Carlos Theodoro e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00137152 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 017 de 23.01.2008 (Parte(s): Patrícia Mohr), Processo nº 2008.00045656 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 4143 de 03.06.2008 (Parte(s): Paulo César Cascarelli), Processo nº 2008.00052348 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 4083 de 11.04.2008 (Parte(s): Carlos Diz e CHL Construtora), Processo nº 2008.00081236 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 446 de 30.06.2008 (Assunto: Apuração de notícia de exploração sexual de crianças e adolescentes), Processo nº 2008.00086644 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 4011 de 27.11.2007 (Parte(s): Edina Sanches e Restaurante Biscuit), Processo nº 2008.00093770 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 3583 de 15.02.2007 (Parte(s): Luiz Fernando Zettel e Bar Estação Carioca), Processo nº 2008.00105579 (dois volumes, um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 427 de 15.08.2008 (Assunto: Implantação do sistema RIOCARD), Processo nº 2008.00146762 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2220.01 de 04.08.2008 (Parte(s): Ângela Cristina Torquato Ferreira e Prefeitura Municipal de São João de Meriti), Processo nº 2009.00006186 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Prot. Ouvidoria nº 59102 de 11.11.2008 (Parte(s): Priscilla de Siqueira Couto e Credicard Citi), Processo nº 2009.00006275 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 064 de 26.06.2008 (Parte(s): Sebastião Francisco Ribeiro da Costa), Processo nº 2009.00006430 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11389 de 07.01.2009 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Alessandro Brasil), Processo nº 2009.00007693 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1998.1380.01 de 22.08.1998 (Parte(s): Leny Leal Lima e Imobiliária e Cerâmica Mauá), Processo nº 2006.001.33285.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 230/2006 de 21.07.06 (Parte (s):Brisa Gonçalves Vila Verde), Processo nº 2007.00145489 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 10.01.08 (Parte (s): Ana Lucia Lopes), Processo nº 2008.187956 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11352/2008 de 29.12.2008 (Parte (s):Elias de Assis Oliveira e Carla Cristina Fonseca de Souza), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00198691 - 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 2008.08 de 27.03.08 (Parte (s): Maria Josefa da Conceição), Processo nº 2008.00198695 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 357/2008 (antigo nº 006/08) de 21.01.2008 (Assunto: Apurar existência de possível foco de mosquitos da dengue no endereço localizado na Rua Império nº 108 em Nova Iguaçu), Processo nº 2009.00005366 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 054/08 de 02.06.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00005375 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 348/05 de 05.10.05 (Parte (s): Washington Alves dos Santos), Processo nº 2009.00005376 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 390 de 09.02.07 (Parte (s): João Van Roberti Barbosa dos Santos), Processo nº 2009.00005396 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 113/2007 de 05.03.07 (Parte (s): Andressa Leandro da Costa), Processo nº 2009.00005406 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6754/2003 de 11.12.03 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00005576 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 2802 de 10.06.2005 (Parte (s): Empresa Matêxtil Comércio de Tecidos LTDA), Processo nº 2009.00006277 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 04/06 de 09.01.06 (Parte (s): Josealdo Rodrigues Pereira), Processo nº 2009.00006487 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 242/2004 de 13.09.04 (Parte (s): Patrícia Celina Adriano), Processo nº 2009.00006497 (um volume e um apenso) -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 833/05 e 129/07 de 16.05.05 (Parte (s): Pedro Paulo Ferreira da Costa e Marilúcia da Conceição Luzia), Processo nº 2009.00006508 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 059/2007 de 12.02.07 (Parte (s): Ana Paula Araújo Nunes), Processo nº 2009.00006511 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 113/06 de 03.02.06 (Parte (s): Fábio Luiz Cunha), Processo nº 2009.00006512 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1535/2005 de 15.12.05 (Parte (s): Emerson de Andrade Viana), Processo nº 2009.00006542 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP/BARRA nº 160 de 24.11.2003 (Parte (s): Lucy Maria Cajueiro de Souza), Processo nº 2009.00007577 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 14444/06/MA de 28.08.2006 (Parte (s): Juliana Lisboa de Souza), Processo nº 2009.00007591 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 226/2002 de 04.02.02 (Parte (s): Instituto Carioca de Cultura), Processo nº 2009.00007647 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP/MA nº 3788 de 05.10.2007 (Parte (s): Rosemary de Jesus Lima), Processo nº 2009.00007841 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 343/2006 de 16.10.06 (Parte (s): Rosemere Mello Vilar), Processo nº 2009.00007843 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 182/2007 de 25.06.07 (Parte (s): Gilberte Paiva Cardoso), Processo nº 2009.00007844 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 091/2006 de 20.03.06 (Parte (s):Renato Bazilia da Silva), Processo nº 2009.00007851 -9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 110/2006 de 17.04.06 (Parte (s):Centro Educacional Berenice Barra), Processo nº 2009.00007852 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 390/2006 de 04.12.06 (Parte (s): Maria Helena de Oliveira), Processo nº 2009.00007853 -9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 361/2004 de 04.08.04 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00004231 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 576 de 01.06.06 (Parte(s): Antero Soares da Costa e Maria Helena de Carvalho), Processo nº 2009.00004262 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 23.02.06 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Processo nº 2009.00004294 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 150 de 14.10.08 (Parte(s): Iguatemy Souza Lima), Processo nº 2009.00004323 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 029 de 12.03.07 (Parte(s): Maria José Alves dos Reis), Processo nº 2009.00004888 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 392 de 16.04.07 (Parte(s): Willian da Conceição Duarte), Processo nº 2009.00004897 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 185 de 29.06.07 (Parte(s): Sirlene de Oliveira dos Santos), Processo nº 2009.00004898 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 374 de 18.08.04 (Parte(s): Sonia de Oliveira Pessanha e Lucia Helena Xavier), Processo nº 2009.00004962 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11.349 de 07.01.09 (Parte(s): Rosa Marques de Oliveira e 33ª Vara Cível da Comarca da Capital), Processo nº 2009.00005094 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11.029 de 31.01.07 (Parte(s): Supervia, Coderte e Comlurb), Processo nº 2009.00005356 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1387 de 13.10.05 (Parte(s): Juliett Christinie da Silva), Processo nº 2007.00094366 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 31.10.07 (Parte (s): Edna Torres Gonzaga Ramos), Processo nº 2008.00158094 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 275/08 de 01.12.2008 (Parte (s): Herotildes ferreira da Conceição), Processo nº 2009.00006484 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 968/2005 de 08.06.05 (Parte (s): Pedro Henrique Mansur Lopes), Processo nº 2009.00006489 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 174/2007 de 06.07.07 (Parte (s): Fabíola Regina da Silva Rosa), Processo nº 2009.00006491 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 883/2006 de 30.10.06 (Parte (s): Cristina Regina da Silva), Processo nº 2009.00006492 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7239/04 de 17.02.04 (Parte (s): Bruno Bandeira Brandão), Processo nº 2009.00006494 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 707/06 de 08.08.06 (Parte (s): Patrícia Lemos Maia), Processo nº 2009.00006503 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 439/07 de 02.07.07 (Parte (s): Débora Borsatti Miranda), Processo nº 2009.00006504 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1155/05 de 21.07.05 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00006510 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7843/04 de 25.05.04 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00006514 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 330/07 de 09.05.07 (Parte (s): Cristiane Oliveira da Silva), Processo nº 2009.00007363 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 318/2008 de 02.06.2008 (Parte (s): Total Spin Brasil e Renata Pinho), Processo nº 2009.00007364 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 291/2008 de 28.05.2008 (Parte (s): Priscila Abida), Processo nº 2009.00007579 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 417/07/CID de 03.12.07 (Parte(s):Colégio Estadual Doutor Aldino Xavier e Casa de Show Caneco 90), Processo nº 2009.00007590 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 210/08 de 25.06.08 (Assunto: Venda de um terreno da CEDAE para fins de instalação de Parque para crianças), Processo nº 2009.00007646 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 3788 de 24.04.2008 (Parte (s): Rosemary de Jesus Lima), Processo nº 2009.00007837 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 196/07 de 09.07.07 (Parte (s): Renata Silva de Oliveira), Processo nº 2009.00007839 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 332/06 de 29.09.06 (Parte (s): Sonia Maria Ferreira Barbosa), Processo nº 2009.00007840 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 182/06 de 14.06.06 (Parte (s): Teresa Cristina Quintanilha Drummond e Escola República do Peru), Processo nº 2009.00007845 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5653/03 de 26.08.03 (Parte (s): Maria de Lourdes de Azevedo), Processo nº 2009.00007846 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5992/03 de 13.10.03 (Parte (s): Maria Cláudia Almeida Cabral), Processo nº 2009.00007849 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011/07 de 16.01.07 (Parte (s): Teresa Raquel Ribeiro Bastos Carmo e Colégio Martins), Processo nº 2009.00007850 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093/07 de 28.03.07 (Parte (s): Centro de Acolhimento Ayrton Senna); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00195950 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 114/07 de 05.11.07 (Assunto: Apuração da adesão do Município de Araruama ao programa de atendimento aos portadores de doença falciforme e outras medidas pertinentes), Processo nº 2008.00197233 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 200/2002 de 16.07.02 (Assunto: Apuração de irregularidades praticadas pela fiscalização municipal de transporte alternativo), Processo nº 2008.00197239 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 051/2006 de 27.11.06 (Parte (s): Inspetoria do ICMS no Município de Cabo Frio), Processo nº 2008.00198520 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 134/2006-T-MA de 04.12.02 (Parte (s): IBAMA e Ana Cláudia Pereira de Carvalho), Processo nº 2008.00198549 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 373/08 de 15.06.2008 (Parte (s): Empresa Abracadabra), Processo nº 2008.00198550 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 077/08 de 22.01.2008 (Parte (s): Marcelo Corrêa Nascimento), Processo nº 2006.001.37088.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1321.01 de 08.03.2007 (Parte(s): Waldeir Alves de Oliveira), Processo nº 2007.00088407 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 138 de 24.09.2008 (Parte(s): Selma Brandão), Processo nº 2007.00100280 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 1098 de 13.09.2007 (Assunto: Apuração de notícia de abuso sexual de menor), Processo nº 2007.00111772 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 25 de 16.10.2007 (Assunto: apuração de notícia de abuso sexual de menor), Processo nº 2007.00112614 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 26 de 16.10.2007 (Parte(s): Leonardo Lima da Silva), Processo nº 2007.00151179 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1727.01 de 19.10.2007 (Assunto: Apuração de notícia de poluição sonora na Rua Catumbi, em Duque de Caxias), Processo nº 2008.00037548 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 74 de 16.04.2008 (Parte(s): Sabrina Franco de Seixas), Processo nº 2008.00053372 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 92 de 29.05.2008 (Parte(s): Alessandra Amaral Tamieti), Processo nº 2008.00092107 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 143 de 02.10.2008 (Assunto: Apuração de notícia de abuso sexual de menor), Processo nº 2008.00093973 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 115 de 25.07.2008 (Parte(s): Michele Neves de Araújo), Processo nº 2008.00096408 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 87 de 28.04.2008 (Parte(s): Denise de Oliveira), Processo nº 2008.00111077 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 128 de 10.09.2008 (Parte(s): Deusimar Alves dos Santos), Processo nº 2008.00126660 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 139 de 24.09.2008 (Parte(s): Fernando Alencar Moura Sthel), Processo nº 2008.00195454 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 21 de 03.05.2007 (Parte(s): Leiliane de Jesus Belmiro), Processo nº 2008.00195955 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 11 de 15.01.2008 (Parte(s): Dalmir Vieira da Mota), Processo nº 2008.00196935 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 75 de 12.09.2006 (Parte(s): Apuração de notícia de supostas irregularidades na prestação de serviços em farmácias e drogarias no município de Pinheiral), Processo nº 2008.00197257 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 02 de 13.09.2007 (Parte(s): Luiz Eduardo de Castro Gonçalves de Avellar), Processo nº 2008.00197264 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PI s/nº de 12.11.2008 (Assunto: Apuração de notícia de irregularidades no transporte escolar no município de Vassouras), Processo nº 2008.00197266 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PI s/nº de 11.11.2008 (Assunto: Apuração de notícia de irregularidades no fornecimento de merenda para as cresches e escolas do muncípio de Vassouras), Processo nº 2008.00199350 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1725.01 de 19.10.2007 (Parte(s): Débora Flaeschen), Processo nº 2008.00199360 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2171.01 de 20.06.2008 (Parte(s): Rosângela Vilela da Silva e Elmo Luis Pimentel Souza), Processo nº 2008.00199403 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10459 de 16.09.2008 (Parte(s): Carlos Wladimyr dos Santos e Ricardo Marins), Processo nº 2008.00199406 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11211 de 11.12.2008 (Parte(s): Lúcio da Silva Cavadas e Prefeitura da Cidade Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00199438 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.1961.01 de 07.04.2008 (Parte(s): Eco Ind. e Com. de Compositos Ltda.), Processo nº 2006.001.51086.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1336 de 16.05.2008 (Parte(s): Alexandre da Silva Corrêa, Carlos Henrique Araújo Rangel e outros), Processo nº 2006.014.56340.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1287 de 14.12.2006 (Parte(s): Antônio de Silveira Silva, Selma de Oliveira Soares dos Santos e outros), Processo nº 2007.00043245 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 505 de 19.02.2008 (Parte(s): Igreja Assembléia de Deus em Éden), Processo nº 2007.00135374 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2551 de 17.12.2007 (Parte(s): Nadim Zacarias e Tereza Zacarias), Processo nº 2008.00105725 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 655 de 31.05.2006 (Parte(s): José Pereira da Silva), Processo nº 2008.00199259 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 120 de 02.10.2007 (Parte(s): Prefeitura de Cordeiro), Processo nº 2008.00199279 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 2177 de 20.06.2008 (Parte(s): Bar da Jennifer, na Rua Dolores Duran, Duque de Caxias), Processo nº 2008.00199502 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 003 de 28.08.2008 (Parte(s): CEFET e Opptrans Concessão Metroviária S.A.), Processo nº 2008.00199254 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4343 de 12.12.05 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER), Processo nº 2008.00199255 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11.264 de 11.12.08 (Parte(s): Marcelo de Moraes e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00199256 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11.280 de 04.12.08 (Parte(s): Deolinda Fernandes Ojea e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00199261 (dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 032 de 30.03.07 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Hélson Sally e Nilo Guzzo), Processo nº 2008.00199264 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 053 de 26.10.05 (Parte(s): Ministério Público Federal e Evanbrás Comercial Ltda), Processo nº 2008.00199266 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 014 de 18.04.08 (Parte(s): José Américo Gecler e Roberta Feijó Alves), Processo nº 2008.00199303 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 061 de 19.09.02 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo Caudas Vieitas, Jocilda da Silva Teixeira e Sérgio Luiz Daflon Monnerat), Processo nº 2006.014.41274.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.981.02 de 28.07.06 (Assunto: Possível irregularidade na contratação de empresa para elaboração de Projeto de Lei de Planos de Cargos e Salários para a municipalidade ), Processo nº 2006.014.51213.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.1121.01 de 06.08.08 (Parte (s): Araújo Porfírio de Souza), Processo nº 2007.00037348 - - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1315.01 de 08.03.07 (Assunto: Noticia a existência de feira livre obstruindo o passeio, a ciclovia e a rua, sem autorização municipal para tal ), Processo nº 2008.00133344 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.821.01 de 06.07.06 (Parte (s): Clodoaldo do Amaral Gonçalves), Processo nº 2008.00139425 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.611.01 de 19.05.06 (Parte (s): Antonio Carlos Paixão Albuquerque), Processo nº 2008.00148852 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.614.01 de 19.05.06 (Parte (s): Ana Cláudia do Nascimento), Processo nº 2008.00185435 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 147/08 de 30.06.2008 (Parte (s): Sergio de Paula), Processo nº 2008.00194837 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 220/06 de 13.03.06 (Parte (s): Denise da Silva Gomes), Processo nº 2008.00199341 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.501.01 de 03.05.06 (Parte (s): Saibreira Vila Nova LTDA), Processo nº 2008.00199423(dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1674.02 de 26.07.07 (Assunto: Eventual emenda ilegal/inconstitucional à lei Orgânica de Guapimirim), Processo nº 2008.00199516 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.641.01 de 25.05.06 (Assunto: Eventual ausência de serviço público de coleta de resíduos sólidos urbanos (lixo) no Loteamento Vila Urussaí em Duque de Caxias), Processo nº 2008.00199517 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.1921.01 de 16.05.08 (Assunto: Apurar precariedade de pavimentação de vias públicas no município de Belford Roxo), Processo nº 2009.00003303 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 376 de 30.06.08 (Parte(s): Julliana Lopes e Fisher Price), Processo nº 2008.00194638 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 279 de 21.05.2007 (Parte(s): Angélica Monteiro Batista), Processo nº 2008.00195437 - 56ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 13.10.2008 (Parte(s): Noemi Fernandes de Oliveira), Processo nº 2008.00197432 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 300 de 11.07.2005 (Parte(s): Lagoa Barra Clube), Processo nº 2008.00198014 (quatro volumes, dois anexos, Apensos PP's nºs. 9691 de 05.06.2008, 9062 de 05.03.2008, 9131 de 18.03.2008, 9315 de 07.04.2008, Processo nº 2006.001.37135.00 com dois apensos, Processo nº 2007.00137046 e PP's nºs. 8320 de 13.11.2007, 3701 de 10.04.1996, 4380 de 17.01.2006 e 3898 de 03.08.2005 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3421 de 11.05.2006 e PP nº 7744 de 2007 (Parte(s): Sílvio Ricardo de Santana Araújo e Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil), Processo nº 2008.00197490 (seis volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 07 de16.07.2007 (Parte(s): Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Resende/RJ e Prefeitura Municipal de Resende), Processo nº 2001.001.17666.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1139 de 28.11.2002 (Parte(s): DER-RJ), Processo nº 2008.00197800 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 132 de 18.09.2008 (Parte(s): Ivone de Macedo Pequeno Ferreira), Processo nº 2008.00198524 (dois volumes e um anexo contendo uma fita de vídeo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 194 de 2006 (Parte(s): Carioca Christiani Nielsen Egenharia S.A. e Fundação DER/RJ), Processo nº 2008.00198526 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 254 de 26.09.2006 (Parte(s): Hospital São José e Elizabeth Santos Rezende), Processo nº 2008.00198545 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8895 de 12.02.2002 (Parte(s): Aurelina Pereira Doellinger e Santa Casa de Misericórdia), Processo nº 2008.00198551 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 835 de 07.01.2008 (Parte(s): Rosana Furtado de Oliveira Lima e Agência Qualitá), Processo nº 2008.00198552 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 359 de 05.06.2008 (Parte(s): Agência Dinâmica RH), Processo nº 2008.00198553 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 475 de 24.07.2007 (Parte(s): Mellita do Brasil), Processo nº 2008.00198554 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 819 de 17.12.2007 (Parte(s): Lucinda Maria de Abreu Lourenço e Empresa Spoleto), Processo nº 2008.00198555 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 413 de 10.07.2008 (Parte(s): Imobiliária Exclusiva), Processo nº 2008.00198861 - Fundação Escola do Ministério Público - FEMPERJ - Pedido de análise do parágrafo único do art. 1º da Resolução CNMP nº 29, de 31 de março de 2008), Processo nº 1999.00000026 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP nº 009 de 27.03.1995 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Bloch Som e Imagem Ltda), Processo nº 2006.00080048 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 002 de 11.01.06 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e André Alves de Azevedo e Silva), Processo nº 2008.00155930 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 029 de 27.02.08 (Parte(s): Moradores de Inoã, Maricá e Telemar Norte Leste S/A), Processo nº 2008.00155989 (apenso Protocolo nº 37.957) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP nº 037 de 10.03.08 (Parte(s): Luciano Rangel Júnior e Prefeitura Municipal de Maricá), Processo nº 2008.00197333 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6524 de 07.02.07 (Parte(s): Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião), Processo nº 2008.00180965 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 053 de 04.04.02 (Parte(s): Gilliat Imóveis e Terplac Empreendimentos Imobiliários Ltda), Processo nº 2008.00181449 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9309 de 12.04.08 (Parte(s): Transportes Oriental e Viação Santa Isabel), Processo nº 2008.00181471 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5417 de 12.04.08 (Parte(s): Jane Pereira de Faro Souza e CEASA - Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00181508 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9409 de 08.05.08 (Parte(s): Fernando Schroeder e RIOLUZ), Processo nº 2005.001.24530.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 096 de 08.11.2006 (Parte(s): José Marquiore Filho e Júlia Menezes de Aquino), Processo nº 2007.0083505 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5370 de 05.01.2007 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00107049 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1713 de 05.10.2007 (Parte(s): Bernardino Moreira Machado), 2007.00117338 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2411 de 11.12.2007 (Parte(s): Maria de Lourdes Pereira Napolitano), Processo nº 2007.00117351 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2326 de 14.12.2007 (Parte(s): Cecília da Silva), Processo nº 2008.00005746 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 091 de 07.11.2007 (Assunto: eventual funcionamento de creche irregular), Processo nº 2008.00009259 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 123 de 31.01.2008 (Parte(s): Zilda Cardoso), Processo nº 2008.00025427 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 538 de 03.03.2008 (Parte(s): Lourdes Figueiredo Desiderati), Processo nº 2008.00050219 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2100 de 14.04.2008 (Parte(s): Jully Bazar e Material de Construção Ltda.), Processo nº 2008.00063393 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 113 de 27.02.2008 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira e Rede Record), Processo nº 2008.00063494 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 925 de 24.07.2008 (Parte(s): Banco Bradesco, agência Freguesia, Jacarepaguá), Processo nº 2008.00063663 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1403 de 22.01.2007 (Parte(s): Cláudia Veloso Silva e Viação Mageli Ltda.), Processo nº 2008.00072491 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 312 de 11.06.2008 (Parte(s): Mary Firmino da Costa), Processo nº 2008.00085739 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 019 de 02.07.2008 (Parte(s): Olga da Silva Fernandes), Processo nº 2008.00096936 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 032 de 17.07.2008 (Parte(s): Yeda de Carvalho Braga), Processo nº 2008.00097615 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 043 de 22.07.2008 (Parte(s): Elisabeth Almeida dos Santos), Processo nº 2008.00098799 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 048 de 22.07.2008 (Parte(s): Adélia de Azevedo Correia), Processo nº 2008.00115133 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124 de 09.09.2008 (Parte(s): Maria Martha da Silva), Processo nº 2008.00115508 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 097 de 26.08.2008 (Parte(s): Rosa Hermegilda da Silva), Processo nº 2008.00130842 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos Sucessões e Resíduos -CRAAI Rio de Janeiro - PROTOCOLO nº 44881 de 10.09.2008 (Assunto: pessoa possivelmente incapaz em situação de risco), Processo nº 2008.00197134 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 071 de 01.10.2007 (Parte(s): Padaria e Lanchonete Bom Gosto, Neuza Geralda de Freitas, Joel Pereira da Silva e outros), Processo nº 2008.00197779 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 122 de 03.09.2008 (Parte(s): Márcia Maria Cosmo da Silva e RioCard), Processo nº 2008.00197840 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 010 de 18.01.2008 (Parte(s): Antônio Eduarda de Lima), Processo nº 2008.00197879 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 052 de 15.02.2008 (Parte(s): José M. Borges e Maria Patrícia da Silva), Processo nº 2008.00197880 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 346 de 17.10.2006 (Parte(s): Transurb S.A.), Processo nº 2008.00198019 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania -CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1150 de 19.12.2008 (Parte(s): Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2005.001.44788.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 152 de 23.09.04 (Parte(s): Renato Streva Hygino de Miranda, Prefeitura Municipal de Cordeiro e UNIMED Norte Fluminense), Processo nº 2006.001.13798.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 683 de 19.06.06 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Aurênio Manoel da Silva), Processo nº 2008.00023649 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 556 de 13.03.08 (Parte(s): Odaléa Gusmão Nogueira), Processo nº 2008.00051409 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1761 de 14.02.08 (Parte(s): Reparação Automotiva Car Flex Ltda), Processo nº 2008.00067984 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - ICs nº 327 de 30.06.08 e nº 494 de 28.08.08 (Parte(s): Luciana Ambrozio do Amaral e Barcas S/A), Processo nº 2008.00088739 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2146 de 28.05.08 (Parte(s): Palatare 2010 Alimentos Ltda), Processo nº 2008.00095434 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2222 de 08.08.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e José Salvador Dias), Processo nº 2008.00142854 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 859 de 13.10.08 (Parte(s): Alberto Alves Dias Ferreira), Processo nº 2008.00153864 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2213 de 16.10.08 (Parte(s): Isaias Garcia Fernandes), Processo nº 2008.00181105 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 21408 de 01.12.08 (Parte(s): Elmar Oliveira Barros), Processo nº 2008.00190903 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - REP nº 057 de 21.05.08 (Parte(s): Maria Cristina de Lima Rosa Mangifeste e Banco Itaú S/A), Processo nº 2008.00199793 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2226 de 08.08.08 (Parte(s): Elias Palmeiras da Costa e Prefeitura Municipal de São João de Meriti), Processo nº 2008.00199794 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2227 de 12.08.08 (Parte(s): Alexandre de Almeida Domingues e CEDAE), Processo nº 2007.00067374 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.14561.01 de 07.05.07 (Assunto: Apurar a ocorrência de poluição atmosférica praticada por atividade de fabricação clandestina de cloro no município de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00091793 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1306.01 de 08.03.07 (Parte (s): CEDAE e Prefeitura Municipal de São João de Meriti), Processo nº 2008.00199697 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.1991.02 de 08.04.08 (Parte (s): Reservatório de Água Retiro Feliz), Processo nº 2009.00000123 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.890.01 de 12.09.06 (Parte (s): Bar Parque Paulicéia), Processo nº 2006.001.55860.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1389 de 08.03.2007 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.014.38794.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1359 de 08.03.2008 (Parte(s): Prefeitura de Belford Roxo), Processo nº 2006.014.51222.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1114 de 15.09.2006 (Parte(s): Engenharia Comércio e Indústria Mageense Ltda. e Granigeo Consultoria Ltda.), Processo nº 2008.00157106 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1623 de 22.05.2007 (Parte(s): Norton Rocha Vicente e Município de Duque de Caxias - Secretaria de Saúde), Processo nº 2008.00199155 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania -CRAAI Duque de Caxias - PP nº 9500 de 06.05.2008 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro, Escola Municipal Orsina da Fonseca e Churrascaria Ongaratto Ltda.), Processo nº 2008.00199677 (dois volumes e três anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1989 de 08.04.2008 (Assunto: eventual desvio de recursos na execução das obras do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara - Reservatório de Água Belford Roxo), Processo nº 2009.00000044 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1358 de 08.03.2007 (Parte(s): Prefeitura de Belford Roxo), Processo nº 2007.00071137 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5336 de 17.10.07 (Parte(s): Porto Seguro Cia de Seguros Gerais e Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00036877 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1609 de 25.08.08 (Parte(s): 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro e MRG Construtora Ltda), Processo nº 2009.00000070 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 148 de 31.07.02 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais e Carlos Alberto Ribeiro), Processo nº 2005.001.03810.00 (um anexo com dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 096 de 31.10.2002 (Parte(s): Geraldo de Souza Nunes), Processo nº 2007.00135281 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1959 de 07.04.2008 (Parte(s): Silver Cargo e Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda.), Processo nº 2008.00034203 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 023 de 10.09.2002 (Parte(s): Convém Mineração Ltda.), Processo nº 008.00087538 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 147 de 31.10.2003 (Parte(s): NKK Indústria Química Ltda.), Processo nº 2006.001.70495.00 (um anexo e três apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6409 de 18.01.2007 (Parte(s): Petrobrás Holding e Shell Brasil), Processo nº 2008.00199709 (seis volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1986 de 08.04.2008 (Assunto: eventual desvio de recursos na execução das obras de Despoluição da Baía de Guanabara, pertinente ao Reservatório de Água 25 de Agosto, em Duque de Caxias), Processo nº 2004.001.05560.00 (quatro volumes e dois anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2334 de 16.02.2004 (Parte(s): Alcides da Fonseca Sampaio e Júlio Rebello Horta), Processo nº 2004.001.32983.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 327 de 10.08.2004 (Parte(s): Boate Nova Lounge), Processo nº 2004.001.52451.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3168 de 05.07.2006 (Parte(s): provedor de internet Globo.com), Processo nº 2008.00000784 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8836 de 07.07.2008 (Parte(s): Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.001.72763.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6352 de 24.07.2007 (Parte(s): Alexandre Cerruti e Graça Ferraz), Processo nº 2008.00049985 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 374/08 de 30.06.2008 (Parte (s): Luciano Vinícius Azevedo e Escola de Excelência CEP 3D (FUNCEFET)), Processo nº 2008.00197518 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.743.02 de 10.07.06 (Parte (s): Núbia Cozzolino e Nilton José Proba Rocha), Processo nº 2009.00003298 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 516/08 de 1º.09.2008 (Parte (s): Ademar Pinto Gouget e Laboratório EMS ), Processo nº 2009.00003300 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 472/08 de 13.08.2008 (Parte (s): Diego Cardoso Ramos e Prudence), Processo nº 2009.00003447 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8660/05 de 19.04.05 (Parte (s): Kamyla B. Caterinque), Processo nº 2009.00003448 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8255/04 de 25.10.04 (Parte (s): Luciana de Araujo Maximiliano), Processo nº 2009.00003449 - - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8500/05 de 14.03.05 (Parte (s): Paulo Roberto Sabino dos Santos), Processo nº 2009.00003457 -- 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8156/04 de 19.07.04 (Parte (s): Débora Neves Fraga da Silva), Processo nº 2009.00003458 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8476/05 de 04.03.05 (Parte (s): Isac dos Santos Silva), Processo nº 2009.00003468 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9086/05 de 05.09.05 (Parte (s): Denise Araujo da Silva), Processo nº 2009.00003478 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9001/05 de 09.08.05 (Parte (s): Joyce Vasconcellos Oliveira Castro), Processo nº 2009.00003827 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 1540/05 de 10.09.05 (Parte (s): Leonardo Lima Veloso), Processo nº 2009.00004226 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 1152/05 de 06.07.05 (Parte (s): Simone Pereira Moura, Angélica de Oliveira Gonzaga e Luana de castro Francisco), Processo nº 2009.00004229 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 0671/07 de 29.10.07 (Assunto: Bebê vítima de exploração), Processo nº 2009.00004240 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 0837/05 de 11.05.05 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00004267 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 0068/04 de 30.07.04 (Parte (s): Marcos de Oliveira), Processo nº 2009.00004269 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 1075/05 de 24.06.05 (Parte (s): Raphael Siciliano), Processo nº 2009.00004298 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016/04 de 21.01.04 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00005339 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0400/08 de 16.09.08 (Parte (s): Washington Rodrigues Jesus), Processo nº 2009.00005370 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0109/06 de 31.12.05 (Parte (s): Luiz Guilherme da Silva Brandão), Processo nº 2008.00024126 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9105/08 de 07.04.2008 (Parte (s): Faculdade de Odontologia da UERJ ), Processo nº 2008.00081975 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 092/08 de 18.06.2008 (Parte (s): Maria Ilizela da Silva Derdial), Processo nº 2008.00090343 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2072.02 de 11.07.08 (Assunto: Utilização de bens públicos para promoção social pela Prefeita do Município de Magé), Processo nº 2008.00131349 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 592/08 de 18.06.2008 (Parte (s): Bernardo Novais Vilela), Processo nº 2008.00133819 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 661/08 de 15.09.2008 (Parte (s): Francisca da Anunciação Santiago Neves), Processo nº 2008.00161698 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1031/08 de 05.12.2008 (Parte (s): Nair Cecília da Silva Azevedo), Processo nº 2008.00168124 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1172/08 de 14.11.2008 (Parte (s): Izabel Calil Ferreira), Processo nº 2008.00199047 (Recurso Processo nº 2008.199047) -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2909/08 de 11.12.08 (Parte (s): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Fidélis - SIPUMUSF), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00199048 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2478/08 de 13.11.08 (Parte (s): Ney da Silva Costa), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00199049 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2870/08 de 03.12.08 (Parte (s): Santa Casa de Misericórdia de Campos), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00198222 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 032/MP/2007 de 11.12.07 (Parte (s): Dilma Ricardo Pessanha), Processo nº 2009.00006537 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5808/06 de 04.10.2006 (Parte (s): Hospital Municipal Nossa Senhora do Loreto), Processo nº 2008.00036920 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005/2008 de 09.05.08 (Parte (s): Edson Batista Filho e Clínica Psiquiátrica O Senhor Proverá LTDA), Processo nº 2008.00036931 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009/2008 de 09.05.08 (Parte (s): Lídia Carla Souza Neves e Clínica Psiquiátrica O Senhor Proverá LTDA), Processo nº 2008.00036961 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011/2008 de 09.05.08 (Parte (s): Maria Helena da Silva e Clínica Psiquiátrica O Senhor Proverá LTDA), Processo nº 2008.00036962 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012/2008 de 09.05.08 (Parte (s): Marco Antonio Moraes Gurjão e Clínica Psiquiátrica O Senhor Proverá LTDA), Processo nº 2008.00036964 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013/2008 de 09.05.08 (Parte (s): Maria Bárbara Rodrigues e Clínica Psiquiátrica O Senhor Proverá LTDA), Processo nº 2008.00036987 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025/2008 de 20.05.08 (Parte (s): Rubens Domingues Pereira e Clínica Psiquiátrica O Senhor Proverá LTDA), Processo nº 2008.00036995 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017/2008 de 09.05.08 (Parte (s): Roberto Vieira Ferreira e Clínica Psiquiátrica O Senhor Proverá LTDA), Processo nº 2008.00036999 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027/2008 de 20.05.08 (Parte (s): Douglas Torres Isola e Clínica Psiquiátrica O Senhor Proverá LTDA), Processo nº 2008.0037001 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018/2008 de 09.05.08 (Parte (s): Alexandre Dutra Muniz e Clínica Psiquiátrica O Senhor Proverá LTDA), Processo nº 2008.00037004 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 020/2008 de 09.05.08 (Parte (s): Antonio Carlos Siqueira e Clínica Psiquiátrica O Senhor Proverá LTDA), Processo nº 2008.00180409 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 018/06 de 03.07.2008 (Parte (s): Abrigo de Idosos Fraternidade Sacerdotal do Cenáculo no Município de Itaboraí), Processo nº 2008.00182084 - 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 02.12.08 (Parte (s): Isolina Thomé Woodke e Instituição Vila do Sol), Processo nº 2008.00183189 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 095/08 de 20.09.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00183216 -- 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 245/06 de 02.07.06 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00183221 -- 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 156-A/04 de 22.10.03 (Assunto: Suposta prática de abuso sexual), Processo nº 2008.00191458 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 9290/05 de 15.12.05 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00191459 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0491/07 de 27.08.07 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00191460 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0459/07 de 06.08.07 (Parte (s): Carlos Augusto Mendonça do Nascimento), Processo nº 2008.00191463 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8367/05 de 19.01.05 (Parte (s): Robson Pereira Soares), Processo nº 2008.00191466 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8361/05 de 19.01.05 (Parte (s): Cesar Arthur Machado de Sá), Processo nº 2008.00191467 -8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8364/05 de 19.01.05 (Parte (s): Carlos Geovani Ezequiel de Moraes), Processo nº 2008.00191495 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 238/08 de 18.11.08 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2008.00193422 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 1339/08 de 11.04.2008 (Parte (s): Nemerson Gomes Lira dos Santos e Sabemi Seguradora S/A), Processo nº 2008.00193429 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 1064/08 de 12.03.2008 (Parte (s): Maria Luisa Rosa e CEDAE), Processo nº 2008.00193831 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2841/02 de 05.11.02 (Parte (s): Letícia da Silva Ferreira e outra e Daniel de Andrade Coutinho), Processo nº 2006.00080962 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 16.01.06 (Parte(s): Lar dos Velhos de São Bento), Processo nº 2006.001.09820.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 324 de 20.02.06 (Parte(s): Promotoria de Justiça Cível do Fórum de Bangu e Leonor de Oliveira Cruz), Processo nº 2007.00041994 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1492 de 15.05.07 (Parte(s): Bico Torto Criação, Comércio, Importação e Exportação Ltda), Processo nº 2007.00155589 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 212 de 14.12.07 (Parte(s): Ida Faria), Processo nº 2008.00177595 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1232 de 26.11.08 (Parte(s): Francisco Célio de Souza Lima), Processo nº 2008.00183885 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 03.12.08 (Parte(s): Arlindo Mendes de Carvalho) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00185420 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 116 de 18.06.08 (Parte(s): Georgina Monteiro Pereira), Processo nº 2008.00185478 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 221 de 18.09.08 (Parte(s): Euzina de Souza Cardoso), Processo nº 2008.00185495 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 240 de 01.10.08 (Parte(s): Moisés Gomes de Lira), Processo nº 2008.00185497 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 242 de 01.10.08 (Parte(s): Maria da Glória do Carmo Souto), Processo nº 2008.00190905 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1463 de 10.12.08 (Parte(s): Wandra Salles da Costa), Processo nº 2009.00000961 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.093 de 20.12.07 (Parte(s): Marly Ribeiro e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00000971 (um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7.055 de 20.06.07 (Parte(s): Daniel Ponte e Revista Ação Policial), Processo nº 2008.00037685 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 315 de 26.03.2008 (Parte(s): Centro de Estudos Avançados Padre Bernardo S/C. Ltda - CENAPEBE e Eduardo Henrique Cabreira), Processo nº 2008.00097175 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10920 de 29.10.2008 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): IASERJ e Panflor Ltda.), Processo nº 2008.00185103 (cinco anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10060 de 19.08.2008 (Parte(s): Débora Costa e Procuradoria-Geral do Estado), Processo nº 2007.00110358 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 255/07 de 03.09.07 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2007.00142964 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 15/08 de 11.01.08 (Parte (s): Associação de Moradores e Amigos da antiga creche Colônia Juliano Moreira), Processo nº 2008.00066073 (um volume e um apenso) -4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 24.04.08 (Parte (s): Maria Isabel dos Santos Dourado), Processo nº 2008.00084365 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 110/08 de 04.08.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00092105 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 109/08 de 04.08.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00092108 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 113/08 de 04.08.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00122503 -12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 548/08 de 29.04.08 (Parte (s): Michel Rodrigues da Silva), Processo nº 2008.00147385 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 204/08 de 28.10.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00185436 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 148/08 de 08.08.2008 (Parte (s): Abrigo Casa de Repouso Emanuel), Processo nº 2008.00195016 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 008/08 de 20.08.2008 (Parte (s): Irene dos Santos), Processo nº 2008.00196067 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - REP nº 062/08 de 21.07.2008 (Parte (s): Elias Borges de Oliveira e Paulo Jorge da Costa), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00006721 - CECON XXIX - Dr. Álan Ribeiro de Oliveira (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2006.009.24682.00 (dois volumes e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 19 de 09.05.2001 (Parte(s): TNL PCS S/A (Oi), ATL (Claro), Telefônica Celular (Vivo) e outros), Processo nº 2008.00032086 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 127 de 31.03.2008 (Parte(s): Regina Célia Castilho de Souza e Secretaria Municipal de Saúde de Niterói), Processo nº 2008.00146162 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 44 de 30.01.2008 (Parte(s): Laticínios Da Matta Indústria e Comércio Ltda), Processo nº 2008.00171078 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 540 de 18.06.2008 (Parte(s): Ana Paula Amorim Costa e Rosângela Cristina S. de Souza), Processo nº 2008.00170016 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 07 de 24.01.2006 (Parte(s): Evelin Peres Souza), Processo nº 2008.00170761 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 82 de 22.07.2008 (Parte(s): Anita Gomes Braz), Processo nº 2008.00171038 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 14 de 08.04.2005 (Parte(s): Giovana da Silva Gutierrez), Processo nº 2008.00171076 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 94 de 26.03.2008 (Parte(s): Jonathas Frederico Chaves Ferreira Rodrigues e AMPLA), Processo nº 2008.00173556 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7325 de 26.07.2007 (Parte(s): 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Obras), Processo nº 2008.00173829 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8430 de 15.02.2005 (Parte(s): Rosângela Maria Feitosa Amaro), Processo nº 2008.00173831 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 172 de 19.06.2007 (Parte(s): Gabriela Cesar Rodrigues), Processo nº 2008.00173832 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3982 de 18.03.2003 (Parte(s): Deolinda Ramos Cabral Ferreira), Processo nº 2008.00173833 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 189 de 02.04.2007 (Parte(s): Cristiane Melo de Monte), Processo nº 2008.00173837 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 425 de 23.07.2007 (Parte(s): Edneia Basílio e Pedro José Alves), Processo nº 2008.00174160 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 424 de 21.07.2008 (Parte(s): Auto Viação Jabour Ltda), Processo nº 2008.00174163 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 508 de 03.09.2008 (Parte(s): Supermercados Mundial Ltda), Processo nº 2006.001.71127.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 718 de 17.01.07 (Parte(s): Alex de Abreu Carvalho e Ticketmaster), Processo nº 2006.001.71647.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 010 de 06.03.07 (Assunto: violação dos direitos de crianças e adolescentes em Charitas), Processo nº 2006.009.38606.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 018 de 16.12.04 (Parte(s): Moradores do Bairro Tomascar e CERJ/AMPLA), Processo nº 2007.00146162 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 319 de 27.12.07 (Parte(s): Rodrigo Brito de Azevedo e Boate Happy News), Processo nº 2007.00149812 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 032 de 28.08.08 (Assunto: violação dos direitos de crianças e adolescentes em Charitas), Processo nº 2008.00003702 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 048 de 17.12.07 (Parte(s): Marco Antonio Saldanha Fornaciari e Equipe 1 Vestibular e Colégio), Processo nº 2008.00033934 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 014 de 27.05.08 (Parte(s): Fernando Correa Cruz), Processo nº 2008.00047602 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 017 de 16.06.08 (Assunto: suposta situação de risco de adolescentes em bairro de Niterói), Processo nº 2008.00065229 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP nº 067 de 02.06.08 (Parte(s): Vânia Alcântara de Souza e TIM Celular S.A), Processo nº 2008.00071985 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 026 de 03.07.08 (Parte(s): Elizabeth do Nascimento), Processo nº 2008.00075261 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - Rep nº 134 de 20.05.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro eJosé Adejardo Barbosa Cateira), Processo nº 2008.00119299 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP nº 061 de 27.05.08 (Parte(s): Juizado Especial Cível de Maricá e Celetem Brasil S/A), Processo nº 2008.00172598 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1757 de 08.11.07 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guapimirim), Processo nº 2008.00172604 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2057 de 12.06.08 (Parte(s): Luiz Coube da Silva e Secretaria Estadual de Obras), Processo nº 2008.00172606 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 047 de 20.10.1999 (Assunto: extração irregular de substância mineral em Guapimirim), Processo nº 2008.00173462 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 014 de 28.03.07 (Parte(s): Marcos José Fagundes), Processo nº 2008.00174344 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - Prot nº 405 de 13.05.08 (Parte(s): Ana Beatriz Bernardo de Souza), Processo nº 2008.00174462 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - Rep s/nº de 10.11.08 (Parte(s): Sociedade de Ensino Sant´anna Coutinho Ltda) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00174463 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - Rep s/nº de 21.09.08 (Parte(s): Rannier C. Martins) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00093616 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 128 de 24.07.2008 (Parte(s): Rejane Brito de Magalhães), Processo nº 2007.00095721 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 528 de 24.09.2007 (Assunto: menores em situação de risco), Processo nº 2008.00126321 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 865 de 18.09.2008 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação e Escola Municipal Djalma Coutinho de Oliveira), Processo nº 2008.00135076 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10620 de 29.09.2008 (Assunto: não aplicação da lei 2451/1996, que regula concessão de gratificação para os servidores municipais) INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2008.00172777 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 034 de 13.12.2007 (Parte(s): Carlos Alexandre Cavalcanti e Alexsandra Maciel de Souza), Processo nº 2008.00172780 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 018 de 16.06.2008 (Parte(s): Célia Regina de Souza Florêncio), Processo nº 2008.00172298 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1050 de 09.12.2005 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2008.00175862 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 491 de 31.07.2007 (Parte(s): José Chavarri, Comitê Organizador dos Jogos Pan-americanos e Comitê Olímpico Brasileiro), Processo nº 2008.00175863 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 271 de 14.03.2006 (Parte(s): Cardoces Indústria de Doces Ltda.), Processo nº 2008.00171869 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 265 de 20.08.2007 (Parte(s): Antônio Jorge da Silva Assunção, Prefeitura de São Gonçalo e AMPLA), Processo nº 2008.00172336 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 227 de 08.07.2008 (Parte(s): policiais militares do 7º Batalhão da Polícia Militar), Processo nº 2008.00172496 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 030 de 13.04.2007 (Parte(s): Marcos Gomes da Silva, Gilmar Nunes Manhães e Vera Lúcia Ferreira Gomes), Processo nº 2006.001.54599.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1341 de 18.06.06 (Parte(s): Moroni Azevedo de Vasconcelos e FAETEC), Processo nº 2007.00120267 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2362 de 14.12.07 (Parte(s): Anne Christa Dillan), Processo nº 2007.00120371 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2298 de 30.10.07 (Parte(s): Ignácia de Souza), Processo nº 2007.00120424 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2369 de 07.12.07 (Parte(s): Guilherme Pinto Coelho), Processo nº 2007.00123676 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2221 de 07.12.07 (Parte(s): Marie Odette Amato), Processo nº 2007.00129362 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2476 de 28.11.07 (Parte(s): Isabel da Silva Lima), Processo nº 2007.00143577 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2866 de 25.01.08 (Parte(s): Isabel da Silva Lima), Processo nº 2008.00007762 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 132 de 31.01.08 (Parte(s): Maria José Sampaio Xavier), Processo nº 2008.00015565 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 132 de 31.01.08 (Parte(s): Adelaide de Moraes Xavier), Processo nº 2008.00016586 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 291 de 28.02.08 (Parte(s): Margarida Delphina Curty), Processo nº 2008.00016595 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 292 de 19.02.08 (Parte(s): Maria Tereza dos Santos), Processo nº 2008.00016596 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 293 de 19.02.08 (Parte(s): Mercedes Carvalho da Conceição), Processo nº 2008.00016603 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 309 de 25.02.07 (Parte(s): Stella Argento Moura), Processo nº 2008.00019236 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 406 de 04.03.08 (Parte(s): Oswaldo Pedrosa Gomes de Pinho), Processo nº 2008.00128136 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 494 de 17.09.08 (Parte(s): Martha Quintaes Mello), Processo nº 2008.00128143 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 495 de 17.09.08 (Parte(s): Margarida Lima de Argandoña), Processo nº 2008.00132167 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 641 de 30.09.08 (Parte(s): Julieta da Silva Ferreira), Processo nº 2008.00159637 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 989 de 06.11.08 (Parte(s): Carlos Costa Paes Leme), Processo nº 2008.00166624 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1124 de 05.11.08 (Parte(s): Erivaldo Pereira Lopes), Processo nº 2008.00168067 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1175 de 07.11.08 (Parte(s): Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e Supermercado Wall Mart), Processo nº 2008.00171857 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1205 de 13.11.08 (Parte(s): João Batista da Silva Abreu e Empresa de Ônibus Tijuquinha), Processo nº 2008.00172379 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 265 de 20.08.07 (Parte(s): Antônio Jorge da Silva Assunção e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2006.001.54190.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 671 de 07.11.06 (Parte(s): Mariuzzin, Devassa do Leblon e Via Show), Processo nº 2008.00176418 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 263 de 26.08.05 (Parte(s): Romilda Bezerra Oliveira), Processo nº 2008.00176462 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 130 de 11.05.06 (Parte(s): Escola Estadual Lélia Gonzales), Processo nº 2008.00176440 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 283 de 15.08.06 (Parte(s): Vitor Garcia de Oliveira), Processo nº 2008.00176467 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 058 de 04.04.08 (Parte(s): Selma de Tal), Processo nº 2008.00176937 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 793 de 14.10.08 (Parte(s): Sônia Neves de Assis, Serasa e Associação Comercial de São Paulo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00177096 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6158 de 24.01.07 (Parte(s): Juliana de Tal e CEDERJ), Processo nº 2008.00177262 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 098 de 21.10.03 (Parte(s): Marta da Conceição da Silva Tavares), Processo nº 2003.001.13100.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 096 de 29.08.2002 (Parte(s): Associação de Moradores de Nova Valqueire, do Vale das Acácias e do Vale das Acácias Imperiais), Processo nº 2005.001.46999.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4150 de 22.12.2006 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro e Engem Urbanizações e Construções Ltda.), Processo nº 2006.001.22358.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5073 de 21.11.2006 (Parte(s): Delcídio do Amaral), Processo nº 2008.00177370 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 618 de 20.08.2008 (Parte(s): Juan Diego Jure Batista), Processo nº 2007.00047679 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 119 de 25.08.06 (Parte(s): Casa Maternal Mello Mattos), Processo nº 2008.00089132 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 034 de 27.04.04 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis), Processo nº 2008.00171353 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 701 de 11.09.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Maria do Carmo Fernandes de Souza), Processo nº 2008.00171688 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 272 de 24.11.05 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Ledir Rangel), Processo nº 2008.00171689 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 153 de 27.01.03 (Parte(s): Promotoria Eleitoral de Laje do Muriaé e José Eliezer Tostes Pinto), Processo nº 2008.00171690 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 236 de 08.06.05 (Parte(s): Juízo da Comarca de Porciúncula e Prefeitura Municipal de Porciúncula), Processo nº 2008.00171691 (anexo MPRJ nº 2006.001.56997.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 1222 de 11.09.08 (Parte(s): Funerária Aliança de Itaperuna LTDA-ME e Hospital São José do Avaí) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00171693 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 034 de 25.02.08 (Parte(s): Moradores residentes à Rua Primeiro de Maio e Bar da Gracinha), Processo nº 2008.00171697 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 145 de 25.02.08 (Parte(s): Paulo Jorge de Freitas e Câmara de Vereadores Itaperunense), Processo nº 2008.00171701 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 159 de 01.10.05 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Porciúncula e Prefeitura Municipal de Porciúncula), Processo nº 2006.00080000 (dois volumes, anexo I com quatro volumes e anexo II com dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 490 de 29.05.06 (Parte(s): Hilton Rosendo dos Santos e Prefeitura Municipal de Mesquita), Processo nº 2000.001.13434.00 (seis volumes e treze anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 125 de 04.08.00 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Bom Jesus de Itabapoana, Secretaria de Estado de Segurança Pública e Jair Coelho), Processo nº 2003.001.41133.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 157 de 08.12.03 (Parte(s): Rio Water Planet), Processo nº 2004.001.45270.00 (apenso MPRJ nº 2005.001.19586.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 233 de 28.10.04 (Parte(s): Barra Ecogolf), Processo nº 2005.001.14854.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 258 de 07.01.05 (Parte(s): VIVO e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00039578 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 434 de 13.03.06 (Parte(s): Federação das Associações e Entidades Organizadas de Guapimirim - FAMEG e Alton Rosa Vivas), Processo nº 2008.00139594 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4172 de 03.07.08 (Parte(s): Restaurante Gero), Processo nº 2008.00145600 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 099 de 01.02.07 (Parte(s): Sandra Lúcia dos Santos), Processo nº 2008.00177374 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 06.11.08 (Parte(s): Gabriel Danuzio Rosa de Oliveira), Processo nº 2008.00179193 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo nº 36457 de 15.10.07 (Parte(s): Rodrigo Machado Araújo Maia e Maria José de Tal), Processo nº 2008.00179194 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo nº 39380 de 26.12.07 (Parte(s): Luiz Martinez Buendia e Clube Sírio Libanês), Processo nº 2008.00178753 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 457 de 30.07.08 (Parte(s): Wladimir Gomes e Net-Rio), Processo nº 2008.00178754 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 657 de 06.11.06 (Parte(s): Cristina Gomes de Oliveira e Banco Itaú), Processo nº 2008.00178755 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 371 de 13.06.07 (Parte(s): Michele Sandim Castro Mendonsa e Cless Comércio de Cosméticos), Processo nº 2008.00178757 (oito anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 559 de 18.09.06 (Parte(s): Ramon Rincón e Telemar), Processo nº 2008.00178904 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9530 de 17.11.08 (Parte(s): Adriano Farais e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2003.001.14487.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 103 de 28.09.2005 (Parte(s): Leonor Conti Thompson, Elaine Thompson, César Jorge Thompson e Jorge César Thompson), Processo nº 2007.00117332 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiencia - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 2328 de 24.11.2008 (Parte(s): Olívia Justina Gurgel), Processo nº 2007.00117348 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 3027 de 07.11.2007 (Parte(s): Edméia da Silva), Processo nº 2008.00015590 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiencia - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 268 de 18.02.2007 (Parte(s): Edicleia Figueiredo Valente), Processo nº 2008.00016582 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 288 de 18.02.2007 (Parte(s): Maria Januária do Nascimento), Processo nº 2008.00018532 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 367 de 26.02.2007 (Parte(s): Tereza de Jesus Lopes), Processo nº 2008.00019747 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 476 de 29.02.2008 (Parte(s): Nancy Gomes Netto), Processo nº 2008.00056991 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2116 de 06.05.2008 (Parte(s): Bar Star of Light), 2008.00099185 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 210 de 24.07.2008 (Parte(s): Hélio Negri de Brito), Processo nº 2008.00116612 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3795 de 10.05.2007 (Assunto: funcionamento irregular de empresa, na Rua Engenho Gama Lobo, 117, Vila Isabel, causando poluição atmosférica), Processo nº 2008.00126874 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2184 de 27.06.2008 (Parte(s): Prefeitura de Magé), Processo nº 2008.00126941 (Um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 012 de 25.05.2000 (Parte(s): Prefeitura de Guapimirim), Processo nº Processo nº 2008.00147949 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 895 de 13.10.2008 (Parte(s): Geraldo Fiel Ferreira), Processo nº 2008.00176872 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 122 de 19.02.2008 (Parte(s): Igreja Universal do Reino de Deus), Processo nº 2008.00177551 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 048 de 09.08.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00179316 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2116 de 12.08.2008 (Parte(s): Célia da Conceição Gabriel), Processo nº 2007.00017821(dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1851 de 11.01.2008 (Parte(s): Prefeitura de Magé), Processo nº 2008.00019242 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 428 de 11.06.2008 (Parte(s): Raimundo Rodrigues), Processo nº 2008.00145014 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 03.10.2008 (Parte(s): José Moreira de Souza), Processo nº 2008.00149786 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 484 de 11.04.2006 (Parte(s): Supermercado Feira Nova), Processo nº 2008.00176921 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1978 de 07.04.2008 (Parte(s): AMPLA e Prefeitura de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00176933 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 037 de 16.10.1996 (Parte(s): Prefeitura de Magé), Processo nº 2008.00177449 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 051 de 12.03.1996 (Parte(s): Prefeitura de Magé), Processo nº 2008.00177518 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 011 de 10.03.1999 (Parte(s): Prefeitura de Magé), Processo nº 2008.00177537 (dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 007 de 15.05.2003 (Parte(s): Prefeitura de Guapimirim e sociedade empresária Fonte da Serra), Processo nº 2004.001.09033.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 235 de 21.06.04 (Parte(s): Agência Nacional de Petróleo e Disgás Comércio e Distribuição Ltda.), Processo nº 2008.00103919 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 316 de 08.08.08 (Parte(s): Albino Pires da Silva), Processo nº 2008.00133946 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 680 de 26.09.08 (Parte(s): Celeste Legal Alcântara), Processo nº 2008.00173923 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1218 de 19.11.08 (Parte(s): Lúcia Almeida e Empresa Fagundes), Processo nº 2008.00174144 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1222 de 18.11.08 (Parte(s): Eraldo Santana da Fonseca e Real Auto Ônibus), Processo nº 2008.00177958 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9972 de 25.07.08 (Parte(s): Laboratório Noel Nutels), Processo nº 2008.00178197 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 479 de 10.05.06 (Parte(s): Carlos Wilkens Garcia Lobato), Processo nº 2008.00179140 (seis volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 869 de 10.07.06 (Parte(s): Agência Nacional de Petróleo e Macom Distribuidora de Petróleo Ltda), Processo nº 2007.00067250 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5801 de 19.01.07 (Parte(s): 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro e Conservadora Araruama Ltda), Processo nº 2008.00178751 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 837 de 30.05.08 (Parte(s): Viação Braso Lisboa), Processo nº 2008.00178752 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 259 de 20.04.07 (Parte(s): Pedro Henrique Kaddoum e Transportes Amigos Unidos S/A), Processo nº 2008.00178902 (dois volumes e um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1810 de 22.09.03 (Parte(s): Tânia Mara Ferreira Tanner e FAETEC), Processo nº 2003.001.17964.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 122 de 13.06.03 (Assunto: Notícia de Desmatamento em área marginal à Avenida das Américas, na Barra da Tijuca), Processo nº 2007.001.20560 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7749 de 22.08.07 (Parte(s): Marx Chi Kong Siu e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00129420 (apenso MPRJ nº 2008.00005950) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2461 de 31.10.07 (Parte(s): Jorge Luiz Barbosa da Silva e Laurêncio Silva de Santana), Processo nº 2007.001.41142 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7996 de 15.10.07 (Parte(s): Brumabel e Coordenadoria Regional de Educação de Itaguaí), Processo nº 2008.00019252 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 428 de 31.10.08 (Parte(s): Luci Ferraz Penido), Processo nº 2008.00000125 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4873 de 17.05.06 (Parte(s): Centro de Estudos, Pesquisas e Ações de Guaratiba e Secretaria Municipal de Assistência Social), Processo nº 2008.00136701 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6312 de 25.01.07 (Parte(s): Centro de Estudos, Pesquisas e Ações de Guaratiba e Secretaria Municipal de Assistência Social), Processo nº 2008.00138093 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10642 de 14.11.08 (Parte(s): Sindicato das Cooperativas de Transporte Público Coletivo do Município do Rio de Janeiro, Governo do Estado do Rio de Janeiro, DETRO-RJ e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2005.001.53795.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 893 de 21.10.2005 (Parte(s): Alphadecor Comércio e Representações de Móveis e Decorações Ltda.), Processo nº 2007.00038805 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 050 de 02.05.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2007.00071012 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 056 de 11.07.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2007.00071022 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 1038789 de 28.06.2007 (Parte(s): Ângela Maria da Silva, Daniel Arcanjo e Maurício Aragão Bacelar), Processo nº 2007.00124302 (três volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 003 de 28.07.2004 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Prefeitura de Teresópolis), Processo nº 2007.00138221 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP nº 1468779 de 29.11.2007 (Parte(s): Nila Maria Teixeira da Silva), Processo nº 2008.00012890 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 217 de 30.01.2008 (Parte(s): Fabrício Dantas e Caixa Econômica Federal), Processo nº 2008.00051213 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 233 de 24.04.2008 (Parte(s): Rafael Freitas e Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00099855 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 174 de 28.03.2007 (Parte(s): Guilherme de Oliveira e Viação Expresso Pégaso), Processo nº 2006.00079553 (dois volumes e dez anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1480,1215 e 323 de 13.02.2006 (Parte(s): Prefeitura de Japeri), Processo nº 2004.001.26121.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP nº 096 de 04.08.2004 (Parte(s): Antônio Crisostimo da Silva), Processo nº 2007.001.07683 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8373 de 07.04.2008 (Parte(s): Secretaria Estadual de Transportes), Processo nº 2008.00021705 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Regional da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 439 de 25.02.2007 (Parte(s): Luiza da Cruz e Lucy Estefânio da Cruz), Processo nº 2008.00176142 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 033 de 12.01.2007 (Parte(s): Escola Municipal Décio Monteiro Soares), Processo nº 2008.00176145 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 017 de 14.03.2008 (Parte(s): Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência de Nova Friburgo e Cadima Shopping), Processo nº 2008.00176150 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 011 de 14.03.2008 (Parte(s): moradores da Av. Nossa Senhora do Amparo, no bairro Vale do Sol e Prefeitura de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00176195 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PP nº 1011 de 16.06.2008 (Parte(s): Adélia Seixas e TNL PCS S.A. - OI), Processo nº 2008.00176205 (dois volumes do IC 40, um volume do IC 106 e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 040 e 106 de 14.03.2008 (Parte(s): moradores do Vale do Pinheiros, Conselho Municipal de Associações de Moradores de Nova Friburgo e CAENF), Processo nº 2008.00176592 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Stº. Antônio de Pádua - CRAAI Campos - IC nº 228 de 07.11.2005 (Parte(s): José Ricardo Lomba Tostes e Glauber Vaz Feijó), Processo nº 2008.00176597 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Stº. Antônio de Pádua - CRAAI Campos - IC nº 033 de 25.04.2008 (Parte(s): Genézio Pinto Machado), Processo nº 2008.00176598 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Stº. Antônio de Pádua - CRAAI Campos - IC nº 058 de 03.12.2007 (Parte(s): William Cardoso Portes), Processo nº 2008.00176602 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Stº. Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PP nº 047 de 17.08.2007 (Parte(s): José Edmilson Queiton Gonçalves), Processo nº 2008.00173010 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 042 de 19.03.08 (Parte(s): Maria Lúcia Alves dos Reis), Processo nº 2008.00173011 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 659 de 03.09.07 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e João Evangelista dos Santos Lima), Processo nº 2008.00173020 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 486 de 03.09.07 (Parte(s): José Eugênio Costa Muniz e Prefeitura Municipal de Aperibé), Processo nº 2008.00173021 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 732 de 11.09.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e José Carlos Teixeira de Souza), Processo nº 2008.00173023 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 699 de 12.09.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Manoel Alves de Oliveira), Processo nº 2008.00173905 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 003 de 19.09.08 (Parte(s): Altair Fátima Bezerra de Santana), Processo nº 2008.00173909 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 371 de 19.12.07 (Assunto: Programa de Atenção Integral à Pessoa com Anemia Falciforme), Processo nº 2008.00173911 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 010 de 16.10.08 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação de Itaperuna), Processo nº 2008.00175779 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 10.04.08 (Parte(s): Simone Maria de Oliveira Luciano), Processo nº 2008.00178293 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 024 de 22.10.08 (Parte(s): Benedito Rodrigues de Araújo), Processo nº 2008.00178403 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 530 de 31.01.05 (Parte(s): Município de Rio Claro), Processo nº 2008.00178840 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 175 de 10.04.08 (Parte(s): Norma Suely da Silva Limas), Processo nº 2005.001.44159.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 145 de 19.04.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado da Infância e Juventude), Processo nº 2008.00176384 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 17.01.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00176444 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 201 de 09.07.2007 (Parte(s): Fabiana Cruz de Oliveira), Processo nº 2008.00176939 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 425 de 21.07.2008 (Parte(s): Luís Carlos Ainbinder Gomes e CEDAE), Processo nº 2008.00178088 - 1ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Volta Redonda - PA nº 012 de 18.06.2008 (Parte(s): Keliane Barros da Silva), Processo nº 2008.00178134 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 059 de 31.08.2005 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S.A. e Prefeitura de Miguel Pereira), Processo nº 2008.00178136 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 013 de 15.08.2006 (Parte(s): César Murilo Carvalho e Souza e Sonilda Rodrigues Cortes), Processo nº 2008.00178148 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 002 de 13.03.2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Vassouras e Secretaria Municipal de Meio Ambiente), Processo nº 2008.00178152 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 017 de 03.03.2006 (Parte(s): Hélio, Joaquim de Carvalho,Confeitaria Imperial de Valença, José Geraldo da Silva e Maristella Canela Soares Guedes), Processo nº 2008.00178159 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 076 de 30.10.2007 (Parte(s): Oriental Administradora e Representações Ltda.), Processo nº 2008.00178161 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 014 de 22.02.2006 (Parte(s): IPHAN e Eurico Bernardes Júnior), Processo nº 2008.00178164 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 212 de 02.08.2007 (Parte(s): Cosme Salles, Aldir Santana, Minimercado Vieira e o suplente de vereador Irmão Caio), Processo nº 2004.001.53299.00 (dois volumes e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3172 de 16.01.06 (Parte(s): Albertina Salles e Erivan Corrêa de Oliveira), Processo nº 2007.00095531 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8240 de 04.03.08 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00017500 (apenso MPRJ nº 2008.00157472) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9004 de 28.02.08 (Parte(s): Andréia Chagas Melo, Cilene Chagas Rosa e Secretaria de Estado de Cultura), Processo nº 2008.00123650 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9032 de 11.03.08 (Parte(s): Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00178030 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.987 de 04.11.08 (Parte(s): Lilian Ramos Batalha, Corregedoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e outros), Processo nº 2008.00178133 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 092 de 13.03.08 (Parte(s): New York City Center), Processo nº 2008.00178194 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 06.01.06 (Parte(s): Sueli Alves), Processo nº 2005.001.53864.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 580 de 24.02.06 (Parte(s): Marcelo Gomes e Telemar), Processo nº 2006.011.22193.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 066 de 25.04.06 (Parte(s): Posto de Gasolina Barra Alegre Ltda), Processo nº 2007.00136760 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 016 de 07.02.08 (Parte(s): Márcio Guerra Ferreira), Processo nº 2008.00071762 - 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 020 de 29.07.08 (Parte(s): Jorge Mello dos Santos), Processo nº 2008.00104189 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - Protocolo nº 185 de 09.09.08 (Parte(s): Marisa Rodrigues da Silva e Valmir do Prado José), Processo nº 2008.00138949 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 045 de 09.05.08 (Partes(s): Maurício Bittencourt Papelbaum), Processo nº 2008.00138950 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 044 de 09.05.08 (Partes(s): Maurício Bittencourt Papelbaum), Processo nº 2008.00177115 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - Protocolo nº 1363 de 29.09.08 (Parte(s): Fernanda Azevedo de F. Lopes), Processo nº 2008.00177126 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 073 de 17.09.07 (Parte(s): Andréia Cristina Campos), Processo nº 2008.00179145 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 071 de 05.12.05 (Parte(s): Eliane de Moraes Pereira), Processo nº 2008.00179200 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PP nº 001 de 16.01.08 (Parte(s): Banco Itaú), Processo nº 2005.001.42128.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 253 de 28.10.08 (Parte(s): Josefa Jorge Vitorino), Processo nº 2007.00116396 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 052 de 08.07.07 (Parte(s): Ricardo de Oliveira Ribeiro); e. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00138945 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 046 de 09.05.08 (Parte(s): Maurício Bittencourt Papelbaum), Processo nº 2008.00172751 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7045 de 06.06.07 (Parte(s): Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00172752 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6593 de 28.03.07 (Parte(s): Camila Luiza Souza da Silva e Parque Estadual da Pedra Branca), Processo nº 2008.00172754 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9675 de 03.06.08 (Parte(s): Paulo Cabral e SISGUARIO - Sindicato dos Guardas Municipais do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00172885 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3951 de 27.09.07 (Parte(s): MRH Consultoria e Engenharia Ltda), Processo nº 2008.00179474 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 040 de 12.02.07 (Parte(s): Rosiane F. dos Santos), Processo nº 2008.00179745 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 251 de 13.09.06 (Parte(s): Hospital Teixeira Brandão), Processo nº 2008.00180048 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 724 de 16.01.07 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), Processo nº 2008.00179191 (três volumes e três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 015 de 27.06.03 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo nº 2003.001.37023.00 (4 volumes, dois apensos e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1846 de 11.09.2003 (Parte(s): Susa do Brasil Indústria e Comércio de Couros e Confecções Ltda. e Governo do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00137636 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 188 de 09.10.2008 (Parte(s): Cristiane Barbosa Leal), Processo nº 2008.00178112 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 084 de 23.10.2007 (Parte(s): Adauri Gonçalves Pereira), Processo nº 2008.00179469 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 159 de 23.05.2005 (Parte(s): Cemasi Airton Senna), Processo nº 2008.00179557 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 359 de 27.10.2006 (Parte(s): Josenilson de Vasconcelos), Processo nº 2008.00180451 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 015 de 11.10.2007 (Parte(s): Joaquim Gerk Tavares, Silvio Abreu Daflon e Tânia Trilha), Processo nº 2008.00180452 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 038 de 15.03.2007 (Parte(s): Prefeitura de Santa Maria Madalena), Processo nº 2008.00180453 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 115 de 11.10.2007 (Parte(s): Macuco Esporte Clube e Marcelo Badini), Processo nº 2008.00180480 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 180 de 14.11.2007 (Assunto: notícia de omissão dos agentes públicos em relação a pesca ilegal de robalo, na Vila Histórica de Mangaratiba), Processo nº 2009.00006722 - CECON XXIX - Dra. Alessandra Silva dos Santos Celeste (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2008.00017546 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 323 de 28.02.2008 (Parte(s): Lourdes Sá), Processo nº 2008.00043031 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 735 de 08.04.2008 (Parte(s): Jirdley Tiúba e Cristiane Rose Tiúba Costa), Processo nº 2008.00124729 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11035 de 11.11.2008 (Assunto: notícia de esculturas retratando mulheres em posições eróticas, na praia de Copacabana), Processo nº 2008.00163713 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 218 de 08.05.2008 (Parte(s): Fernanda Alves da Silva e Ana Paula Souza da Silva), Processo nº 2008.00163727 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 29.05.2008 ( Parte(s): Luís Eduardo Machado Mattos e Edvane Nuss Bastos), Processo nº 2008.00164260 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - IC nº 003 de 06.06.1994 ( Parte(s): Conselho Tutelar e Prefeitura de Itaperuna), Processo nº 2008.00170417 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1203 de 12.11.2008 (Parte(s): Carlos Roberto dos Santos e Secretaria Estadual de Transporte), Processo nº 2008.00170431 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 03.11.2008 ( Parte(s): Bar do Bicudo, na Rua Palermo, Belford Roxo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00171874 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1204 de 13.11.2008 (Parte(s): Ilcenir Mariano Pinto e Banco Central do Brasil) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00178188 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 267 de 12.09.2007 (Parte(s): Hugo Elizeu e JS Quality), Processo nº 2008.00178204 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 021 de 22.01.2007 (Parte(s): Sebastião Teixeira Brochado e Hipermercado Sendas), Processo nº 2008.00179040 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 145 de 31.08.2006 (Parte(s): Francisco Carlos Caldeira Eger e Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2008.00183185 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10950 de 31.10.2008 (Parte(s): Vanessa Teles) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00183186 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 009 de 24.09.2008 (Parte(s): Rede Record), Processo nº 2006.00077609 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 26.12.2006 (Parte(s): Bar do Xandão, na Rua Bataillard), Processo nº 2006.001.10796.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 24.02.2006 (Parte(s): Dominique Rochelle Gheno Pomp, Daniel Romanelli e Vânia Romanelli), Processo nº 2006.001.36242.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 30.06.2006 (Parte(s): Zaide Penha de Freitas), Processo nº 2006.001.45151.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 08.08.2006 (Parte(s): Terezinha Penha dos Santos e Lidiane Penha dos Santos), Processo nº 2006.001.48969.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 24.08.2006 (Assunto: supostos maus tratos a menor), Processo nº 2006.001.51320.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 05.09.2006 (Parte(s): Márcia da Costa Souza), Processo nº 2006.001.58624.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 09.10.2006 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2006.001.61949.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 25.10.2006 (Parte(s): Daiane e Solange Vilma Carvalho Rodrigues), Processo nº 2006.001.61950.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 25.10.2006 (Parte(s): Cíntia da Silva e João Carlos Bizano), Processo nº 2006.001.65448.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 10.11.2006 (Parte(s): Ana Paula e Fábio Carvalho da Silva), Processo nº 2006.001.66609.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 16.11.2006 (Assunto: suposta exploração sexual de menor), Processo nº 2006.013.68044.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1496 de 14.11.2006 (Parte(s): Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - Núcleo São Gonçalo), Processo nº 2006.00072152 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 12.12.2006 (Assunto: suposta exploração sexual de menor), Processo nº 2006.00072556 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 13.12.2006 (Parte(s): Ana Amaro Leandro, Moisés de França Ferreira e Isaque Bezerra da Silva), Processo nº 2007.00110304 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 25.09.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2007.00111810 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 27.09.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00173637 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 022 de 02.06.2006 (Parte(s): Zuleica Ferreira Magrani, Creche Escola Mãe Comerciária e Mérilen Sá Monteiro Dias), Processo nº 2008.00173639 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 176 de 15.10.2008 (Parte(s): Eliane Pereira dos Santos), Processo nº 2008.00173641 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 026 de 26.06.2006 (Parte(s): José Eduardo), Processo nº 2008.00173642 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 023 de 07.06.2006 (Parte(s): Felipe de Jesus Vilela e Lidiane Dodd Ferraz), Processo nº 2008.00173645 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - SIND. nº 47 de 29.12.2005 (Parte(s): Janete Santiago Bandeira), Processo nº 2008.00173761 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 005 de 24.02.2006 (Parte(s): Maria Sueli da Silvan e Pedro Henrique Silva SAntos), Processo nº 2008.00173762 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 010 de 31.03.2006 (Parte(s): Rubem Tavares de Menezes e Linda Maria Tavares de Menezes), Processo nº 2008.00173765 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 16.04.2007 (Parte(s): Edmir Rispoli Filho e Fernanda Silveira Monteiro), Processo nº 2008.00173766 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 28.02.2007 (Parte(s): Gleice Luci Leite Kochem), Processo nº 2008.00173768 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 26.02.2007 (Parte(s): Dulcinéa de Moura Carvalho e Edílson Miguel Gonçalves), Processo nº 2008.00173770 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - REP nº 31610 de 25.06.2007 (Parte(s): Casa Escola Pequeno Príncipe/Clube da Educação), Processo nº 2008.00173771 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 12.11.2007 (Parte(s): Maria Cristina Martins), Processo nº 2008.00173772 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 047 de 29.12.2005 (Parte(s): Célio Pereira da Luz e Marlene Araújo da Luz), Processo nº 2008.00173773 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 190 de 22.10.2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Clara Thomas), Processo nº 2008.00178491 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 652 de 19.10.2005 (Parte(s): Heloísa Helena Silva de Almeida e Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2008.00179713 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 009 de 13.06.2005 (Parte(s): abrigo de idosos Casa de Repouso Ângela), Processo nº 2006.001.00283.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 03.01.2006 (Parte(s): Cíntia Maria Moreira Tesch e Walmir Tesch Júnior), Processo nº 2006.014.44217.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 11.08.2006 (Parte(s): Sérgio dos Santos Barcelos), Processo nº 2006.001.70950.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 06.12.2006 (Parte(s): Ari Soares Alves e Roselene da Silva Alves), Processo nº 2007.00107057 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1911 de 04.12.2007 (Parte(s): Leda Coelho de Oliveira), Processo nº 2007.00115181 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2100 de 08.12.2007 (Parte(s): Irene Rodrigues Maia), Processo nº 2007.00117357 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2410 de 11.12.2007 (Parte(s): Amélia do Patrocínio), Processo nº 2007.00120458 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2364 de 09.11.2007 (Parte(s): José Geraldo Lobo Media), Processo nº 2008.00007761 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 135 de 31.01.2008 (Parte(s): Maria Eugênia de Oliveira), Processo nº 2008.00007799 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 150 de 31.01.2008 (Parte(s): Sarah Sulan Chulan), Processo nº 2008.00015520 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 270 de 18.02.2007 (Parte(s): Augusta Souza Alvaralhão), Processo nº 2008.00093277 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 029 de 10.07.2008 (Parte(s): Brazilio Moura de Oliveira), Processo nº 2008.00097618 (Apenso nº 2008.00104473) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 038 de 22.07.2008 (Parte(s): Alice Pinheiro de Carvalho), Processo nº 2008.00110025 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 081 de 08.09.2008 (Parte(s): Maria José Santos da Costa), Processo nº 2008.00138435 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 22.09.2008 (Parte(s): Eliana Schweikardt), Processo nº 2008.00178320 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 029 de 10.04.2008 (Parte(s): Rodrigo Lopes Ferreira e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00180456 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 006 de 17.03.2008 (Parte(s): José Carlos de Souza Manoel), Processo nº 2008.00180457 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 091 de 16.08.2008 (Parte(s): Fazenda Santa Clara, na Santa Maria Madalena), Processo nº 2008.00180467 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 123 de 15.10.2008 (Parte(s): Claver Marinelle Godinho), Processo nº 2008.00180960 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 53856 de 23.09.2008 (Parte(s): América Football Clube), Processo nº 2008.00180963 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 458 de 31.07.2008 (Parte(s): Guiomar e Kanelu Móveis), Processo nº 2008.00180964 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 168 de 10.04.2006 (Parte(s): empresas Butano, Nacional Gás, Ultra Gás, Minas Gás, Copa Gás), Processo nº 2008.00181396 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9633 de 10.06.2008 (Assunto: falta de segurança no corredor de acesso à estação do metrô do Flamengo), Processo nº 2004.001.46258.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 427 de 08.11.2004 (Parte(s): José Ferreira Santana Júnior e Supermercado Carrefour), Processo nº 2007.00076030 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 400 de 07.03.2006 (Parte(s): Prefeitura de Guapimirim), Processo nº 2007.00119694 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6192 de 02.04.2007 (Parte(s): Neves e Mota Advogados Associados e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00042603 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1857 de 21.01.2008 (Parte(s): Paulo Roberto Cavalcante de Almeida e Prefeitura de São João de Meriti), Processo nº 2008.00047202 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 136 de 22.03.2006 (Parte(s): Hospital Pró-Saúde de Santa Cruz), Processo nº 2008.00109333 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente- CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 009 de 10.02.2002 (Parte(s): Akel de Andrade Lima e Secretaria do Meio Ambiente), Processo nº 2004.001.37962.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2585 de 21.05.2004 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.37876.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4161 de 04.07.2005 (Parte(s): Sérgio Ferreira da Silva e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.46700.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 1520 de 15.08.2006 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00047403 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 043 de 21.05.2007 (Parte(s): Joelma de Oliveira Pessanha e Alexandre Amorim Cantreva), Processo nº 2008.00177126 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 039 de 16.05.2007 (Parte(s): Vagner Furtado da Silva), Processo nº 2008.00178602 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 685 de 03.05.2005 (Parte(s): Claydir Amélia Brito, Prefeitura de São Gonçalo, moradores dos bairros Porto da Pedra e Boa Vista), Processo nº 2008.00178614 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - IC nº 003 de 24.01.2007 (Parte(s): Escola Municipal Marcus Vinícius Cruz de Mello Moraes e Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2008.00178948 (dois volumes, um anexo e apenso Recurso MPRJ nº 2008.00177985) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1058 de 06.06.2006 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo, Caneco 90 Pizzaria e Churrascaria Ltda. e Manilha Caça e Pesca Ltda. ME), Processo nº 2008.00179707 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - IC nº 001 de 01.09.2008 (Parte(s): Escola Municipal Alberto Pasqualine), Processo nº 2005.001.54060.00 (2 volumes e 4 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4301 de 16.12.2005 (Parte(s): SUPERVIA), Processo nº 2008.00185237 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude -CRAAI Duque de Caxias - PA nº 362 de 10.02.2002 (Parte(s): Petrobrás, Prefeitura de Duque de Caxias, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Associação Beneficente Solidariedade), Processo nº 2005.001.33029.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 856 de 18.07.2005 (Parte(s): Sérgio Cunha), Processo nº 2007.00020938 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 380 de 16.02.2005 (Parte(s): Abrigo Cristo Redentor), Processo nº 2007.00113439 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1848 de 18.10.2007 (Parte(s): José Carlos Lopes da Costa), Processo nº 2007.00123675 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2222 de 12.12.2007 (Parte(s): Elza Abrantes Martins), Processo nº 2008.00086798 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10019 de 27.06.2008 (Parte (s): Secretaria Municipal de Habitação), Processo nº 2008.00173465 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PAC nº 1217 de 01.11.2008 (Parte(s): Isabel Cristina Lima), Processo nº 2003.001.05817.00 (dois volumes e um anexo com quatro volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 081 de 27.03.2002 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2007.00049127 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 369 de 08.05.2007 (Parte(s): Condomínio Edifício Marechal Frontin e LIGHT), Processo nº 2007.00117251 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 809 de 10.01.2008 (Parte(s): SUPERVIA), Processo nº 2008.001.34893 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5401 de 29.08.2006 (Parte(s): Zilmar Pacheco e IPERJ), Processo nº 2008.00185004 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2329 de 05.09.2008 (Parte(s): Prefeituras de Duque de Caxias, São João de Meriti, Guapimirim, Magé e Belford Roxo), Processo nº 2008.00185010 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2012 de 07.04.2008 (Parte(s): Andréa Fátima Aparecida Alves e Prefeituras de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00185257 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 58227 de 04.12.2008 (Parte(s): Prefeitura de Magé) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00175069 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 027 de 21.01.2008 (Parte(s): Prefeitura de Campos), Processo nº 2008.00175289 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 027 de 13.10.2008 (Parte(s): Comissão Interdisciplinar do Programa de Saúde da Família, Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado e Prefeitura de Campos), Processo nº 2008.00176346 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 003 de 10.01.2008 (Parte(s): Prefeitura de Campos e CEI Comércio Exportação e Importação de Materiais Médicos Ltda.), Processo nº 2008.00177429 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 046 de 16.02.2007 (Parte(s): Loteamento do Parque Santa Rosa), Processo nº 2008.00177430 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 162 de 10.11.2006 (Parte(s): Dilzete Moralles Bitencourt), Processo nº 2008.00177441 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 144 de 28.04.2007 (Parte(s): Associação de Moradores do Retiro e Canal das Flexas e Produtores Rurais do Distrito de Campos), Processo nº 2008.00177693 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 009 de 09.11.2005 (Parte(s): Zelina Alves Pessanha), Processo nº 2002.00000228 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 109 de 03.11.2003 (Parte(s): Carlos Eduardo Kifer, Márcia Pereira Chereguin de Paula e José Sagário Filho), Processo nº 2007.00154064 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 694 de 12.07.2007 (Parte(s): Prefeitura de Nova Iguaçu - Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2008.00179847 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 17.10.2005 (Parte(s): Luiz Antônio Muniz da Silva e Lojas Americanas S.A.), Processo nº 2008.00179848 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 23.08.2005 (Parte(s): Alexandre da Silva Ferreira e Andréa dos Santos Silva), Processo nº 2006.001.49168.00 - 8ª Promotoria de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5695 de 31.10.06 (Parte(s): Sueli Moreira Marques e Eduardo dos Santos Marques), Processo nº 2007.00011027 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 280 de 13.11.06 (Parte(s): Luzinete da França Silva e Prefeitura Municipal de São João de Meriti), Processo nº 2007.00018773 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 752 de 14.12.06 (Parte(s): Escola Municipal Miguel Ângelo e Vilma Macedo de Aguiar), Processo nº 2008.00161421 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 402 de 09.03.06 (Parte(s): Sociedade Civil Grupo Fé e Compromisso e Prefeitura Municipal de Belford Roxo), Processo nº 2008.00184251 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Campos - PA nº 017 de 12.08.08 (Parte(s): 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes e Décio Ribeiro Filho), Processo nº 2008.00184262 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidelis - CRAAI Campos - PA nº 020 de 16.10.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Fidélis), Processo nº 2008.00184267 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 244 de 18.07.05 (Parte(s): Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes e “Usina do Queimado”), Processo nº 2008.00184270 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 116 de 27.06.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Fidélis), Processo nº 2008.00184273 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 232 de 09.08.07 (Parte(s): “Bar do Brechó”), Processo nº 2008.00184275 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 068 de 26.03.08 (Parte(s): Município de São João da Barra), Processo nº 2007.00055004 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 934 de 21.05.2007 (Parte(s): Colégio Estadual Prof. Renato Azevedo), Processo nº 2008.00110265 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 39/2008 de 19.08.2008 (Parte(s): Adriana Silva de Carvalho e Edson Figueiredo de Macedo), Processo nº 2008.00127829 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº, de 08.09.2008 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00141813 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 54/2008 de 13.10.2008 (Parte(s): Alda Alves de Oliveira), Processo nº 2008.00172418 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 4938.1.2005 de 22.03.2005 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00174613 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 34/2008 de 17.07.2008 (Parte(s): Absolut Restaurante Danceteria LTDA), Processo nº 2008.00174638 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 46/07 de 23.11.2007 (Parte(s): Ana Beatriz de Souza), Processo nº 2008.00174647 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 39/08 de 13.06.2008 (Parte(s): Patrícia Ferreira Tibúrcio), Processo nº 2008.00174670 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 36/08 de 06.06.2008 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00183183 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 335/06 de 19.06.2007 (Parte (s): Gerson Francisco de Oliveira), Processo nº 2008.00183188 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11.010/2008 de 10.11.08 (Parte(s): Pedro Marques Romano e Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00183863 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 042/08 de 13.05.08 (Parte(s): Lúcia Campos Carolino), Processo nº 2008.00183986 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9924/2008 de 17.07.08 (Parte(s): Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e Locares Automóveis Ltda), Processo nº 2008.00183998 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10330/2008 de 10.09.08 (Parte(s): Mauro Aquino e Cedae), Processo nº 2005.00000654 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 294 (antigo1185/05) de 13.05.05 (Parte(s): Câmara Municipal de Japeri), Processo nº 2006.00079996 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 787/08 de 30.11.06 (Parte(s): Colégio Estadual Professora Evangelina Soares de Moura), Processo nº 2006.00079998 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1957/06 de 29.12.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Japeri), Processo nº 2007.00154216 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 643 (antigo 2225/07) de 31.05.07 (Parte(s): Márcia de Freitas Lopes), Processo nº 2008.00176538 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 31/07 de 18.07.2007 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2004.00000097 (dois volumes e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1225 de 11.12.03 (Parte(s): Severino Cunha e João Batista da Cunha), Processo nº 2006.00079645 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 565 de 30.11.06 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Estadual Rangel Pestana), Processo nº 2006.009.41396.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - Sindicância nº 019 de 30.05.05 (Assunto: pagamento de benefício assistencial a criança e adolescentes abrigados e portadores de deficiência incapacitante), Processo nº 2007.00153964 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 55 de 28.05.07 (Parte(s): Renato Machado Mendes), Processo nº 2008.00166851 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 099 de 10.06.02 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e Raul Edson Possu Vasquez), Processo nº 2004.001.51949.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2699 de 15.12.2004 (Parte(s): Zito Comércio de Sucata Ltda.), Processo nº 2006.001.23831.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3528 de 03.05.2006 (Parte(s): Conselho Estadual de Cultura e Teatro Opinião), Processo nº 2007.00029858 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 091 de 20.03.2007 (Parte(s): José Ricardo Ramos e Natália Inocência), Processo nº 2007.00088409 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 108 de 08.08.2007 (Assunto: menores em situação de risco), Processo nº 2007.00138270 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 662 de 21.01.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2007.00142952 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 300 de 20.12.2007 (Parte(s): Laony de Abreu, Daniella Mello e Isabela Helal e StarUp Produções), Processo nº 2007.00148456 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 692 de 21.01.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2007.00153895 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 184 de 06.12.2007 (Parte(s): Nair Homem Ricardo), Processo nº 2008.00045861 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 378 de 30.06.2008 (Parte(s): André S. Correia, Nissan do Brasil e Concessionária Azurra), Processo nº 2008.00111004 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC s/nº de 30.06.2008 (Parte(s): Fazenda Mafreita, Núcleo de Estudos Ambientais, Parque Estadual da Serra da Tiririca), Processo nº 2008.00114878 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 060 de 16.09.2008 (Parte(s): Deolinda Nascimento Quaresma), Processo nº 2008.00175179 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 093 de 27.11.2007 (Parte(s): Teresinha Alves Ferreira), Processo nº 2008.00175183 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 029 de 18.04.2008 (Parte(s): Carlos Alberto Costa Alves da Silva), Processo nº 2008.00175215 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 674 de 25.07.2008 (Parte(s): Wilma Lourdes Martins), Processo nº 2008.00178024 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 067 de 22.09.2008 (Parte(s): Josefa Medeiros da Silva), Processo nº 2008.00178027 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 015 de 11.07.2008 (Parte(s): Hospital São Sebastião), Processo nº 2008.00186344 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1496 de 16.11.2005 (Parte(s): Flávio Moura Santos, Raquel Damasceno França, Guilherme Moura Vasconcelos, Jaqueline Broda de Vasconcelos e Herber Walter Konrad), Processo nº 2008.00186599 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 686 de 21.03.2007 (Parte(s): Joaquim Fraga), Processo nº 200800171834 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 083/07 de 20.03.07 (Parte(s): Isepam/Campos), Processo nº 2008.00178120 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2458/08 de 12.11.08 (Parte(s): José Manoel Barreto Silva), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00172902 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PI nº 438/2008 de 05.08.08 (Parte(s): Renato Cardoso), Processo nº 2008.00172903 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PI nº 439/2008 de 05.08.08 (Parte(s): Adão Jorge da Silva), Processo nº 2008.00172904 - Promotoria de Justiça de Família de Campos - CRAAI Campos - PA nº 026/2007 de 11.10.07 (Parte(s): Regina Célia Bezerra de Araújo), Processo nº 2008.00185256 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8674 de 08.01.2008 (Parte(s): Centro de Estudos, Pesquisas e Ações de Guaratiba - CEPAG), Processo nº 2008.00185258 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6368 de 26.01.2007 (Parte(s): Paulo de Assis), Processo nº 2008.00185275 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8757 de 05.05.2008 (Parte(s): DETRAN), Processo nº 2008.00185286 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5001 de 29.05.2006 (Parte(s): Márcio Vianna de Almeida), Processo nº 2008.00184576 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - PA nº 023/04 de 10.09.2004 (Parte(s): Conselho Tutelar de Armação dos Búzios e Secretaria Municipal de Educação de Armação dos Búzios), Processo nº 2003.001.40733.00 (dezoito volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - IC nº 1071 de 09.05.2007 (Assunto: Apura irregularidade cometida no concurso público do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, realizado em 2001/2002), Processo nº 2007.00014394 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 1064/06 de 19.12.06 (Parte(s): BPFMA e José Ricardo da Silva Bemquerer), Processo nº 2008.00179711 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PI nº 716/08 de 26.09.08 (Parte(s): Nicelina Leal), Processo nº 2008.00179712 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 231/08 de 28.11.08 (Parte(s): José Elias de Freitas Mussalem e Prefeitura Municipal de Campos), Processo nº 2008.00182683 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 087/06 de 19.06.06 (Parte(s): Sindicato Rural de Campos e Associação Fluminense dos Plantadores de Cana), Processo nº 2008.00183943 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PI nº 001/2008 de 25.06.2008 (Parte(s): Adenil Pereira Martins e Juciara Silva do Carmo Martins), Processo nº 2003.001.27205.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1222 de 14.01.2003 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00071667 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8841 de 29.02.2008 (Parte (s): Câmara de Vereadores do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00166517 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1818 de 14.11.2008 (Parte(s): Anacléia Ferreira de Carvalho e Morgana Oliveira Arantes), Processo nº 2008.00185723 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9955 de 17.11.2006 (Parte(s): Maria Ângela Miranda e Ramiro Nonato de Miranda), Processo nº 2008.00185777 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 522 de 17.09.2007 (Parte(s): Michele Santos Costa e Maria Glória dos Santos), Processo nº 2008.00185780 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9967 de 22.11.2006 (Parte(s): Márcia Costa de Lima), Processo nº 2008.00185781 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 05.01.2007 (Parte(s): Humberto César Lima e Vera Lúcia Alves de Oliveira), Processo nº 2008.00185947 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 582 de 16.09.2008 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2008.00185948 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 782 de 17.07.2008 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S.A.), Processo nº 2008.00185950 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 486 de 20.08.2008 (Parte(s): Cláudia Segal Rocha e CEDAE), Processo nº 2008.00185957 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 584 de 17.09.2008 (Parte(s): Center Park Estacionamentos Ltda.), Processo nº 2008.00185964 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 341 de 09.08.2005 (Parte(s): NET Rio S.A.), Processo nº 2008.00185965 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 380 de 24.07.2006 (Parte(s): Transportes Paranapuan S.A.), Processo nº 2008.00185978 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 381 de 24.07.2007 (Parte(s): Ney Luiz Ribeiro Canellas e Real Auto Ônibus), Processo nº 2008.00185988 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 584 de 10.07.2008 (Parte(s): Cláudia Dantas de Brito e Cláudia Maria Arsolino Moreira), Processo nº 2008.00186698 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10419 de 15.09.2008 (Parte(s): Helaine Heleodoro e Mosteiro de São Bento), Processo nº 2008.00186699 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10359 de 12.09.2008 (Assunto: serviço de policiamento deficiente em frente à Praia da Brisa, Guaratiba/RJ, com ocorrência de “pegas” de carros), Processo nº 2008.00186703 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6844 de 11.04.2007 (Parte(s): Gabriel Machado de Andrade e DETRAN), Processo nº 2008.00186705 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 071 de 17.07.2007 (Parte(s): Elzon Rosa da Silva e Elizabeth Pereira de Souza Agostinho), Processo nº 2008.00186706 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10766 de 14.10.2008 (Parte(s): Paulo Roberto e UERJ), Processo nº 2008.00186710 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10736 de 13.10.2008 (Parte (s): Secretaria de Trabalho e Renda do Estado), Processo nº 2008.00186718 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10726 de 10.10.2008 (Parte(s): Ronald Abrahao Azaro e Secretaria de Trabalho e Renda do Estado) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2006.001.11508.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7101 de 28.05.2007 (Parte(s): Juízo da 31ª Vara Criminal da Capital), Processo nº 2006.014.63022.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 371 de 10.02.2006 (Parte(s): Paulo Roberto da Silva Azeredo, EMFOX - Empresa Fox Comércio e Serviços Ltda e Município de Guapimirim), Processo nº 2007.00009918 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1257 de 13.11.2006 (Parte(s): SKY Brasil Serviços Ltda e Município de Magé), Processo nº 2007.00010810 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - IC nº 6649 de 19.04.2008 (Parte(s): Miguel Skin, Jorge da Rufolo e Secretaria Estadual de Saúde), Processo nº 2007.00072947 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 267 de 03.07.2007 (Parte(s): Eduardo Pedro de Oliveira e Ivany Fernandes dos Santos), Processo nº 2007.00011949 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3265 de 18.03.2005 (Parte(s): José Divino), Processo nº 2007.00111844 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 270 de 20.09.2005 (Parte(s): Maria Betânia do Nascimento), Processo nº 2008.00185156 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 309 de 05.08.2004 (Parte(s): Marcos Vinícius de Souza), Processo nº 2008.00122073 - Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 28.08.08 (Parte(s): Nilto José Xavier Rosa), Processo nº 2008.00143551 - Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 29.09.08 (Parte(s): Mariney Ferreira de Souza), Processo nº 2008.00145232 - Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 01.10.08 (Parte(s): Jorge da Silva Oliveira), Processo nº 2008.00149031 - Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 08.10.08 (Parte(s): Eder de Carvalho), Processo nº 2008.00159815 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 108 de 04.08.08 (Parte(s): Wagner de Andrade e Marina do Cabo Empreendimentos Imobiliários), Processo nº 2008.00184615 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 021 de 21.06.07 (Parte(s): CEDAE); f. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO VASCONCELOS: Processo nº 2008.00184645 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 084 de 15.03.07 (Parte(s): Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna e Casa de Saúde e Maternidade Santa Terezinha), Processo nº 2008.00185171 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 043 de 12.06.02 (Parte(s): Limpind Manutenção Naval e Industrial Ltda), Processo nº 2008.00185223 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 047 de 16.07.08 (Parte(s): Valdinea Faturini e Limpind Manutenção Naval e Industrial Ltda), Processo nº 2008.00186922 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 283 de 27.05.08 (Parte(s): Leandro Coelho Sondahl e Cooperativa de Táxi do Norte Shopping), Processo nº 2008.00186923 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 718 de 13.11.07 (Parte(s): Reginaldo Rodrigues da Silva e Unicard Banco Múltiplo S/A), Processo nº 2008.00186924 (anexo PP 766/08) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 181 de 09.04.08 (Parte(s): André Luis Mourão e Oi), Processo nº 2008.00187014 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11111 de 25.11.08 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00187041 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 555 de 20.08.07 (Parte(s): Regina Helena dos Santos Silva Barreto), Processo nº 2008.00155010 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9127 de 15.04.2008 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00187017 (um volume e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9519 de 21.07.2008 (Parte(s): Sergio Antunes Lima e DETRAN), Processo nº 2008.00187038 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 582/05 de 01.02.05 (Parte(s): Hueber Martins Teixeira), Processo nº 2008.00183650 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 13.02.2007 (Parte(s): Celso Luiz de Oliveira), Processo nº 2008.00183678 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Campos - REP nº 442/08 (antigo PA nº 11/2007) de 20.06.08 (Parte(s): Tales Donato Scisinio e outros ), Processo nº 2008.00183733 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Campos - REP nº 448/08 (antigo PA nº 19/2004) de 25.06.08 (Parte(s): Asilo Nossa Senhora do Carmo), Processo nº 2008.00183740 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Campos - REP nº 615/08 de 21.08.08 (Parte(s): Câmara Municipal de Miracema ), Processo nº 2008.00183747 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Campos - PA nº 011/06 de 10.07.06 (Assunto: Direito Individual Indisponível à Saúde), Processo nº 2008.00183751 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Campos - PP nº 016/07 de 17.08.07 (Parte (s): Hospital Municipal Hélio Montezano), Processo nº 2008.00071774 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 033/08 de 30.07.2008 (Parte(s): Marcos Costa da Silva), Processo nº 2008.00091165 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9977 de 23.07.2008 (Parte(s): Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00006732 - CECON XXIX - Dr. Carlos Gilberto Magalhães (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2007.00047379 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 024/06 de 05.05.2006 (Parte(s): José Campelo da Silva e Teresinha da Penha Oliveira), Processo nº 2008.00031983 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 04/07 de 30.01.07 (Parte (s): Prefeitura Municipal de Pinheiral), Processo nº 2008.00103141 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1582.02 de 26.03.07 (Parte (s): Paulo Sérgio Alves da Costa e Escola Estadual José do Patrocínio), Processo nº 2008.00114850 (um volume e três apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3909/05 (antigo 2917/05) de 05.08.2005 (Parte(s): Empresa ROTA concessionária da RJ 116), Processo nº 2008.00183303(três volumes e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 096/03 de 29.08.03 (Parte (s): Conselho Municipal de Saúde de Paty do Alferes), Processo nº 2008.00184588 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 072/05 de 18.10.05 (Parte (s): Fazenda Derrubada), Processo nº 2008.00184597 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 065/07 de 12.09.07 (Parte (s): Manoel Rodrigues de Almeida), Processo nº 2008.00184598(três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 006/05 de 27.04.05 (Parte (s): Avany Dornelles de Mello), Processo nº 2008.00095004 (dois volumes e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7090 de 09.07.07 (Parte(s): NUSEG - Núcleo Superior de Estudos Governamentais e Instituto de Segurança Pública), Processo nº 2008.00127263 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 09.01.08 (Parte(s): Maria de Souza Dantas), Processo nº 2008.00127447 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 174 de 26.06.08 (Parte(s): Octacílio Marciano da Cunha), Processo nº 2008.00127486 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 030 de 26.08.08 (Parte(s): Jarilson Pimenta da Cruz), Processo nº 2008.00140640 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 216 de 24.09.08 (Parte(s): Elvina Gomes), Processo nº 2008.00156960 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 256 de 23.10.08 (Parte(s): Helena Francisca da Silva e Silva), Processo nº 2008.00185100 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 1210 de 10.09.08 (Parte(s): Promotoria de Justiça da Comarca de Italva, Eliel Almeida Ribeiro e Ledir Rangel), Processo nº 2004.00000107 (dois volumes e quatro anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 445 de 11.08.2004 (Parte(s): M. M. Chaves e Representações Ltda.), Processo nº 2007.00153672 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 042 de 07.05.2007 (Parte(s): Maria de Lourdes Amâncio), Processo nº 2007.00154027 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 620 de 15.01.2007 (Parte(s): Prefeitura de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00127374 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 104 de 09.04.2008 (Parte(s): Manoel Barbosa do Nascimento), Processo nº 2008.00127385 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 120 de 09.04.2008 (Parte(s): Neuza Aprízio de Canto), Processo nº 2008.00127459 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 183 de 01.07.2008 (Parte(s): Julieta Ribeiro de Castro), Processo nº 2008.00127599 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 465 de 17.09.2008 (Parte(s): Maria de Jesus Marinho Landim), Processo nº 2007.00148518 (quatro volumes, um anexo e apenso PP 6878/07) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1399 de 14.04.03 (Parte(s): Noel de Carvalho Neto e Rioprevidência - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00009179 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - SINDICÂNCIA nº 011/2005 de 02.05.2005 (Assunto: Criação do Certificado de Captação pelo CMDCA de Niterói), Processo nº 2007.00136266 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 287/07 (antigo PP nº 262/07) de 19.12.07 (Parte (s): S.D. Treiger Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA), Processo nº 2007.00136279 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 294/07 (antigo PP nº 270/07) de 20.12.07 (Parte (s): Anelo RJ Construções LTDA e JJF Engenharia LTDA), Processo nº 2008.00176334 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.2302.03 de 05.09.08 (Assunto: Possível irregularidades no orçamento público de Duque de Caxias no ano de 2005), Processo nº 2008.00176335 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.2303.03 de 05.09.08 (Assunto: Possível irregularidades no orçamento público de Duque de Caxias no ano de 2006), Processo nº 2008.00177391 (dois volumes e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 132/2002/CID/QUI de 07.10.02 (Parte (s): Tinoco Machado Comércio e Representações LTDA e Município de Quissamã), Processo nº 2008.00179740 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2000.061.02 de 29.11.2000 (Parte (s): Partido Trabalhista Brasileiro e Nelson Costa Mello), Processo nº 2007.00051400 (três volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 362 de 29.03.2007 (Parte(s): Petrobrás, Prefeitura de Duque de Caxias, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Sociedade Brasileira de Estudo e Pesquisa da Infância), Processo nº 2007.00128280 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 570 de 23.05.2006 (Parte(s): Maria Cristina Marques de Medeiros), Processo nº 2008.00180037 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 008 de 30.10.2007 (Parte(s): Glória Rael), Processo nº 2008.00180046 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 480 de 18.12.2007 (Parte(s): Prefeitura de Rio Claro, Associação Estudantil de Rio Claro e empresas de transporte coletivo do município), Processo nº 2008.00182461 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 648 de 30.07.2008 (Assunto: menores em situação de risco), Processo nº 2008.00182462 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 038 de 14.10.2008 (Parte(s): Colégio Estadual Pinto Lima), Processo nº 2008.00184538 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1791 de 07.07.2008 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo e Conselho Municipal de Saúde) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2006.001.18314.00 (nove volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 661 de 02.05.2005 (Parte(s): Ministério da Educação e Celso Jacob), Processo nº 2008.00185449 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 160 de 22.07.2008 (Parte(s): Alcyr Alberto Raposo Carvalho e Ocimar de Carvalho), Processo nº 2008.00122767 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2246 de 18.09.2008 (Parte(s): Alex Sandro Rodrigues e SUPERVIA), Processo nº 2008.00152942 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 661 de 14.05.2007 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2005.001.04696.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3398 de 18.12.07 (Parte(s): Alcom Petróleo Ltda e Maria Therezinha Xavier), Processo nº 2006.00079737 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1521 de 05.05.06 (Parte(s): 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital e W Salim Comércio de Pneus e Auto Peças Ltda), Processo nº 2007.00020471 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 408 de 13.02.07 (Parte(s): Mary de Magalhães), Processo nº 2007.00114804 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1858 de 29.10.07 (Parte(s): Ruth Cardoso de Sousa), Processo nº 2007.00118107 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2028 de 05.11.07 (Parte(s): Manoel Maciel dos Santos), Processo nº 2007.00154040 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2073 de 27.02.07 (Parte(s): Calino 2006 Auto Peças e Acessórios Ltda), Processo nº 2008.00011723 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 201 de 31.01.08 (Parte(s): Maria Izilda), Processo nº 2008.00081972 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 281 de 20.06.08 (Parte(s): Maria da Conceição Gomes), Processo nº 2008.00127408 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 140 de 15.05.08 (Parte(s): Diomar Moreira Moraes e Nelson Moraes da Silva), Processo nº 2008.00132149 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 633 de 30.09.08 (Parte(s): Waldir Tambasco), Processo nº 2008.00132160 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 630 de 30.09.08 (Parte(s): Fernanda Cirne Brandão), Processo nº 2008.00132162 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 599 de 11.09.08 (Parte(s): Fernando Henrique de Castro Lobo), Processo nº 2008.00153955 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 163 de 21.10.08 (Parte(s): Luisa de Azevedo Figueira), Processo nº 2008.00189422 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10888 de 22.10.08 (Parte(s): Sandra Regina Jesus Fernandes e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00189435 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10272 de 02.09.08 (Parte(s): Patronato Magarino Torres), Processo nº 2008.00042705 (dois volumes e oito apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 416/2005 de 01.08.06 (Parte(s): Centro Integrado de Nefrologia), Processo nº 2008.00109100 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PAC nº 347/08 de 12.08.2008 (Parte(s): Valdeci, Candinho e Arlete), Processo nº 2008.00133792 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PAC nº 629/08 de 15.09.2008 (Parte(s): Arinélio de Andrade), Processo nº 2008.00151825 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PAC nº 909/08 de 24.10.2008 (Parte(s): Angelina de tal), Processo nº 2005.001.22717.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3185/05 de 14.03.2005 (Parte(s): Antonio Pitanga Luiz Sampaio), Processo nº 2007.00154264 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito- CRAAI Niterói - IC nº 52/07 de 11.09.2008 (Parte(s): Andréa do N. Velasques Ferreira), Processo nº 2007.00154322 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - PP nº 50/07 de 14.12.2007 (Parte(s): Luciano Rangel Junior), Processo nº 2008.00155228 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito- CRAAI Niterói - IC nº 11/08 de 17.03.2008 (Parte(s): David Salvador e DETRAN Rio Bonito), Processo nº 2008.00189427 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11164 de 01.12.2008 (Parte(s): Mauro Amaral da Silva), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00190766 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - Núcleo Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 451/2006 de 29.08.06 (Parte(s): Maria Angélica Oliveira de Amorim Cavalcanti), Processo nº 2008.00191461 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8950/05 de 08.08.05 (Parte(s): Gabriele Angelo Camila), Processo nº 2008.00191468 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8368/05 de 19.01.05 (Parte(s): Luiz Sergio Gregório dos Santos), Processo nº 2008.00191474 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8609/05 de 21.03.05 (Parte(s): Lucian de Oliveira Soares), Processo nº 2002.00000714 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 034/02 de 27.08.02 (Parte(s): Marli Santana Abraão e Guaracy Vilharva Abraão), Processo nº 2003.00000850 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 069/03 de 09.09.03 (Parte(s): Maria Lúcia Ribeiro Duarte e Pedro Duarte), Processo nº 2008.00188364 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PI nº 586/PJPIPPD/08 de 04.09.2008 (Parte(s): João da Silva Prestes e Laudelina Leal Prestes), Processo nº 2008.00189805 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - ICP nº 180/2008 de 24.09.08 (Parte(s): Petrobrás e Cesgranrio), Processo nº 2008.00189806 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2251/08 de 15.10.08 (Parte(s): Sindicato dos Eletricitários do Norte e Noroeste Fluminense), Processo nº 2008.00189812 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 183/07 de 12.06.07 (Parte(s): Simone de Barros Cruz Pereira), Processo n º 2007.00141016 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 202/05 de 06.06.05 (Parte(s): Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00096397 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 130/1ª PJIJ/2008 de 05.08.08 (Parte(s): Edilcéia Nazaré Alves de Lemos), Processo nº 2008.00156140 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.2112.03 de 06.05.08 (Parte (s): Jorge Luiz e Concessionária Supervia), Processo nº 2008.00169002 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.2030.03 de 06.05.08 (Parte (s): Casa de Saúde e Maternidade Menino Jesus), Processo nº 2008.00185121 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 381/07/NSG/CONS de 20.05.08 (Parte (s): Supermercado Extra), Processo nº 2008.00185149 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 124/07/NSG/CONS de 20.10.08 (Assunto: Falta de iluminação em postes na Travessa Nóbrega em São Gonçalo), Processo nº 2008.00189328 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 66/1ª PJIJ/2008 de 02.04.08 (Parte(s): Renata Maria da Silva), Processo nº 2006.00072921 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 179/05 de 30.03.05 (Parte(s): Sindicato dos Profissionais da Educação/Núcleo Duque de Caxias), Processo nº 2007.00032346 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 219/07 de 24.10.2007 (Parte(s): Elisabeth Azeredo Duarte Silva e Banco ABN Amro Real S/A), Processo nº 2007.00097634 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 232/1ª PJIJ/2008 de 26.11.08 (Parte(s): Jaqueline Barrinha), Processo nº 2008.00181563 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 107/2ª PJIJ/2008 de 19.06.08 (Parte(s): Colégio Municipal Amaral Peixoto), Processo nº 2008.00184077 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 180/2ª PJIJ/2008 de 06.10.08 (Parte(s): Jorge Antonio Lira e Elizabeth da Silva Santos), Processo nº 2008.00185099 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 52/08 de 11.02.08 (Assunto: Deficiência e interrupção da prestação do serviço de abastecimento de água em São Gonçalo), Processo nº 2008.00185111 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP nº 010/08/NSG/CID de 02.01.08 (Assunto: Casa construída sob redes elétricas em São Gonçalo), Processo nº 2008.00185219 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - REP s/nº de 27.02.08 (Parte (s): Alessandra Gomes da Silva), Processo nº 2008.00190325 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2248.03 de 23.09.08 (Assunto: Acompanhamento processual da ação nº 2004.021.006655-3) ;Processo nº 2004.001.39888.00 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 21.01.05 (Parte(s): José Nunes), Processo nº 2006.012.45360.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PI nº 569 de 08.08.06 (Parte(s): Conselho Tutelar de Cabo Frio e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2007.00063026 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 24.01.07 (Parte(s): Jéssica Maria Pinto dos Santos), Processo nº 2007.00065300 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 064 de 24.07.07 (Assunto: suposta situação de risco vivenciada por criança de dez meses de idade), Processo nº 2007.00084463 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 071 de 21.08.07 (Parte(s): Elizabete Côrrea Pitalucia), Processo nº 2007.00143191 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017 de 25.01.08 (Assunto: suposta agressão à criança praticada por babá), Processo nº 2007.00152580 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3000 de 19.12.07 (Parte(s): Orli Ribeiro de Andrade), Processo nº 2008.00063033 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 104 de 12.06.08 (Parte(s): Jaqueline Alves Elias), Processo nº 2008.00122446 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 24.01.07 (Parte(s): Geraldo Salvador de Silva), Processo nº 2008.00189388 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 030 de 19.08.08 (Parte(s): Aldino Nunes Machado), Processo nº 2008.00189642 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 023 de 01.10.08 (Parte(s): Walter Pereira de Carvalho), Processo nº 2008.00189808 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 932 de 08.11.06 (Parte(s): Zélia Araújo Barros), Processo nº 2008.00189818 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 326 de 18.04.06 (Parte(s): Maria Lúcia de Moura), Processo nº 2008.00189827 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 419 de 03.05.06 (Parte(s): Antonizia dos Santos), Processo nº 2008.00190681 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 014 de 25.06.04 (Parte(s): Caroline Barcelos Mendes), Processo nº 2008.00191457 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9900 de 03.10.06 (Parte(s): Ana Maria Ramos Ribeiro), Processo nº 2008.00192101 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.204 de 26.08.08 (Parte(s): CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos e o CIEE - Centro de Integração Empresa - Escola) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00192102 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11.149 de 27.11.08 (Parte(s): Rede Record de Televisão), Processo nº 2008.00192205 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 642 de 08.11.06 (Parte(s): Regina de Jesus), Processo nº 2008.00192230 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2816 de 09.06.05 (Parte(s): José Roberto Monteiro de Azevedo e Igreja Congregacional de Vila Aliança, Bangu), Processo nº 2007.00078731 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP nº 149/03/SG de 14.03.03 (Parte (s): Condomínio Roberto Silveira), Processo nº 2007.00087778 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - PP nº 71/05 de 03.10.2005 (Parte(s): Comissão de Defesa do Meio Ambiente da ALERJ), Processo nº 2007.00148574 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - PP nº 47/07 de 13.12.2007 (Parte(s): Júlio Henrique Lopes Outeiral), Processo nº 2008.00044830 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 154/08 de 10.04.2008 (Parte(s): Luciene Soares Bastos e Nicle Bar e Restaurante LTDA ME - Beco do Marquês), Processo nº 2008.00124627 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 339/08 de 29.09.2008 (Parte(s): Sérgio Nunes Correia), Processo nº 2008.00189434 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10932 de 30.10.2008 (Parte(s): Ana Paula Vianna), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00185113 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1357/06/NSG/CID de 26.10.06 (Parte (s): Conselho Municipal de Saúde de São Gonçalo e Pastoral da Criança), Processo nº 2007.00123118 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2244/08 de 13.11.2007 (Parte(s): Maria Aparecida de Barros Montenegro), Processo nº 2007.00139279 -2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2815/07 de 27.12.2007 (Parte(s): Euclides Floriano Pereira), Processo nº 2007.00140735 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 27.12.2007 (Parte(s): Jorge Machado Mendes), Processo nº 2008.00036574 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 105/2ª PJIJ/2008 de 17.06.08 (Parte(s): Vera Lúcia de tal), Processo nº 2008.00048703 -2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 24.04.2008 (Parte(s): Maria José Stimi), Processo nº 2008.00054553 -2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 08.05.2008 (Parte(s): Maria da Conceição Gibaldi), Processo nº 2008.00081557 -2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 115/08 de 08.07.2008 (Parte(s): Manoel Bento), Processo nº 2008.00103038 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 294/08 de 05.08.2008 (Parte(s): Nilza Freire da Rosa), Processo nº 2008.00128144 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 502/08 de 17.09.2008 (Parte(s): Madalena Valéria), Processo nº 2008.00132139 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 632/08 de 30.09.2008 (Parte(s): Adalgisa Figueira Périco), Processo nº 2008.00163242 -2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1035/08 de 31.10.2008 (Parte(s): Hilda André da Cunha), Processo nº 2008.00184007 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 46/2ª PJIJ/2006 de 18.05.06 (Parte(s): Everson Gonçalves Silote e Franscilaine Viana de Oliveira), Processo nº 2008.00185210 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1331/08 de 04.12.2008 (Parte(s): Empresa Rubanil), Processo nº 2005.001.12896.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3538 de 03.01.2006 (Parte(s): Robson Caetanode Mello, Márcia Jacqueline Macedo, Paulo Roberto Storani), Processo nº 2007.00019136 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 6676 de 30.08.2007 (Parte(s): Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00023488 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 663 de 25.11.2008 (Parte(s): Instituto Brasileiro da Pessoa Portadora de Deficiência e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00033974 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 761 de 11.04.2007 (Parte(s): Izidoro Ávila de Souza), Processo nº 2008.00015928 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 028 de 20.06.2000 (Parte(s): Di Carmen Empreendimentos Imobiliários Ltda.), Processo nº 2008.00051209 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 816 de 18.04.2007 (Parte(s): Elenir Martins Monteiro), Processo nº 2008.00182973 (dois volumes e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 067 de 27.02.2008 (Parte(s): Prefeitura Niterói), Processo nº 2008.00183003 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 285 de 25.11.2008 (Parte(s): Manoel Teixeira dos Santos), Processo nº 2006.001.64663.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1567 de 25.10.2006 (Parte(s): Elza Mendonça dos Santos), Processo nº 2007.00153815 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 131 de 20.09.2007 (Parte(s): Milton Wanderlei de Oliveira), Processo nº 2008.00005949 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 057 de 23.01.2007 (Parte(s): Maria José Jardim Luiz), Processo nº 2008.00066400 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1004 de 04.06.2008 (Parte(s): Diva Albi Machado), Processo nº 2008.00127269 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 15.01.2008 (Parte(s): Wilson Nick), Processo nº 2008.00127400 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 131 de 05.05.2008 (Parte(s): Edvaldo Claudino de Andrade), Processo nº 2008.00187680 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 030 de 15.03.2007 (Parte(s): Marcos Antônio Soares e Sílvio Salles Torrieiro), Processo nº 2008.00188426 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 036 de 16.02.2008 (Parte(s): Edna Aparecida dos Santos Silva Nascimento), Processo nº 2008.00188439 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 007 de 22.09.2003 (Parte(s): Maria Aparecida da Silva), Processo nº 2008.00188950 - Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PA nº 025 de 17.05.2004 (Parte(s): Prefeitura de Aperibé - Secretaria Municipal de Educação), Processo nº 2008.00188952 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PA nº 024 de 17.05.2004 (Parte(s): Prefeitura de Santo Antônio de Pádua - Secretaria Municipal de Educação), Processo nº 2008.00190938 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 979 de 16.04.2008 (Parte(s): João Carlos de Souza e Daniele Mattoso Hammes), Processo nº 2006.009.37767.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 023 de 06.06.06 (Parte(s): Niterói Terminais Rodoviários), Processo nº 2007.00086348 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 627 de 21.05.06 (Parte(s): José Carlos de Menezes e Prefeitura de Magé), Processo nº 2007.00095980 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1653 de 11.07.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti), Processo nº 2008.00026819 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 010 de 02.04.08 (Parte(s): Jomil Said dos Santos), Processo nº 2008.00029856 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 114 de 19.03.08 (Parte(s): Escola Municipal Helena Antipoff e Companhia Águas de Niterói), Processo nº 2008.00070207 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 177 de 05.05.08 (Parte(s): José Anderson Cerezoli e Fundação Municipal de Educação de Niterói), Processo nº 2008.00097299 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 126 de 31.03.08 (Parte(s): Leonardo Penna de Lima Brandão e Fernanda Araújo Nunes), Processo nº 2008.00102800 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 257 de 24.07.08 (Parte(s): Secretaria de Serviços Públicos, Trânsito e Transporte de Niterói), Processo nº 2008.00108311 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 243 de 31.03.08 (Parte(s): Marcelo Cavalcanti Brandão, Denair Severo Marques e Companhia de Limpeza Urbana de Niterói), Processo nº 2008.00124386 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 999 de 14.10.08 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00158625 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 970 de 31.10.08 (Parte(s): Eugenia Araújo de Almeida), Processo nº 2008.00186342 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 14.11.08 (Parte(s): Ronan Moreira da Silva), Processo nº 2008.00189283 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1913 de 14.01.08 (Parte(s): Ótica Amigo dos Olhos), Processo nº 2008.00189446 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2331 de 05.09.08 (Assunto: acompanhamento da elaboração e execução dos Planos Plurianuais referentes ao exercício de 2006/2009 no Município de São João de Meriti), Processo nº 2008.00189843 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - Protocolo nº 35215 de 27.09.07 (Parte(s): Copavuniti), Processo nº 2008.00190898 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 335 de 25.09.08 (Parte(s): Karla Cristina de S. Tavares e Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito de São Gonçalo), Processo nº 2009.00006733 - CECON XXIX - Dra. Claudia Sobrino Porto Virgolino (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2008.00194476 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 076/2008 de 11.02.2008 (Parte(s): NOVAHERA - Projetos e Construções LTDA), Processo nº 2008.00194477 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 020/2008 de 14.01.2008 (Parte(s): Djalma Pereira Barros e Light Serviços de Eletricidade S/A ), Processo nº 2008.00194481 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 070/2007 de 15.01.2007 (Assunto: Veiculação de publicidade referente à palestra preparatória para o concurso público ao cargo de Polícia Federal), Processo nº 2008.00194640 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 386/06 de 14.11.06 (Parte(s): Centro de Acolhimento Nelson Carneiro), Processo nº 2008.00194820 -3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10482/2008 de 18.09.2008 (Parte (s): Secretaria de Estado de Trabalho do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00190530 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 1039/2008/TR-CID de 28.08.08 (Assunto: Suposta prática de ato de improbidade no Município de Três Rios), Processo nº 2006.001.08585.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 189 de 16.03.2006 (Parte(s): Antônio Plínio Ferreira), Processo nº 2007.00117318 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3040 de 11.12.2007 (Parte(s): Suely Pessoa Loretto), Processo nº 2007.00154226 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 307 de 13.08.2007(Parte(s): Prefeitura de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00132166 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 640 de 11.09.2008 (Parte(s): Jonas Maurício da Silva), Processo nº 2008.00180139 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 078 de 22.07.2008 (Parte(s): Aldelice Bernardo dos Santos), Processo nº 2008.00180168 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 107 de 22.07.2008 (Parte(s): Euneide da Silva Fonseca), Processo nº 2008.00185009 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 912 de 08.08.2007 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto), Processo nº 2008.00185041 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 761 de 24.04.2006 (Parte(s): Augusto da Silva Vasques Brandão e Trel Trans Turismo Rei Ltda. e CPTrans.), Processo nº 2008.00185086 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 1044 de 08.09.2008 (Parte(s): André Luiz Pinto Lourenço e Maurício Fernando Goulart de Freudenthal), Processo nº 2008.00185093 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 955 de 04.04.2008 (Parte(s): Roberto Wagner Lima Nogueira), Processo nº 2008.00188192 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 079 de 05.09.2006 (Parte(s): Olga Sueli Neme Rios, Prefeitura de Macaé e ONG Milagre da Vidda), Processo nº 2008.00061882 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 115 de 24.03.2008 (Parte(s): Biblioteca Pública do Município de Niterói), Processo nº 2008.00085407 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - 195 de 15.05.2008 (Parte(s): Hospital da Polícia Militar de Niterói e Carlos Henrique Alves Lima), Processo nº 2008.00110950 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 85 de 03.03.2008 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos da Beltrão, Creche Comunitária Cristo Vive e Concessionária Águas de Niterói), Processo nº 2008.00126943 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2106 de 14 de abril de 2008 (Partes(s): Golden Express locação de mão de obra Ltda e Município de Guapimirim), Processo nº 2008.00160365 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 335 de 16.09.2008 (Parte(s): Luciana de Oliveira Bello e Fundação Municipal de Saúde de Niterói), Processo nº 2008.00176379 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 2035 de 30.06.2008 (Parte(s): Anderson Roberto Oliveira da Silva e Maria de Lurdes Alves), Processo nº 2008.00182874 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 13 de 13.08.2007 (Partes(s): Banco Santander S/A), Processo nº 2008.00183940 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e de Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 02 de 17.01.2008 (Parte(s) Claudio Cantilio de Matos), Processo nº 2008.00184587 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 09 de 13.02.2007 (Parte(s): Vinícius Mendes Paraguassu e Supermercado Negato), Processo nº 2008.00185260 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 49 de 24.08.2005 (Parte(s): Elenice Carvalho Lopes e Vidal e Sá Borracharia), Processo nº 2008.00190493 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 039/07 de 22.10.07 (Parte (s): Hospital São Sebastião de Varre-Sai), Processo nº 2008.00190518(três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 050/06 de 27.11.06 (Assunto: Irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEF nos Municípios de Italva e Cardoso Moreira), Processo nº 2008.00190556 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 031/07 de 22.10.07 (Parte (s): Hospital São Sebastião de Varre-Sai), Processo nº 2008.00190589 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 157/05 de 29.12.05 (Parte (s): FAETEL - Faculdade de Educação Teológica Logos de Itaperuna), Processo nº 2008.00190599 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 273/05 de 29.12.05 (Assunto: Possível instalação de torre da empresa de telefonia celular VIVO S/A em Itaperuna, causando risco à saúde dos moradores), Processo nº 2008.00190602 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 019/06 de 12.06.06 (Assunto: Possível prática de ato improbidade administrativa descrita no art 11, Inciso II da Lei nº 8429/92), Processo nº 2008.00190604 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 146/05 de 21.11.03 (Assunto: Possível prática de ato improbidade administrativa decorrente de suposto superfaturamento na execução de serviços de infraestrutura, em Italva), Processo nº 2005.001.15520.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 188 de 21.10.02 (Parte(s): Arsenal Terraplanagem Ltda), Processo nº 2007.00154328 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1538 de 04.01.07 (Parte(s): 1ª Vara Cível da Comarca de Magé e Prefeitura Municipal de Magé), Processo nº 2007.00154392 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1438 de 03.04.07 (Parte(s): Gilberto Carvalho Baptista e Comunidade Evangélica Nova Aliança de Vale das Pedrinhas), Processo nº 2008.00086641 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3271 de 06.06.06 (Assunto: existência de um Parque de Diversões funcionando irregularmente na Rua Vieira Ravasco, em Santa Cruz), Processo nº 2008.00190279 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 155 de 10.01.05 (Parte(s): ABCentro - Associação de Bairro Praça Pereira Lima e ruas adjacentes e “Chopperia Aquarius”), Processo nº 2008.00190295 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 043 de 13.11.08 (Parte(s): Marcelino da Rocha Arantes e Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2005.001.14642.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3540 de 29.04.2005 (Assunto: Possível descumprimento de dever legal pela JUCERJA quanto ao não cancelamento, de ofício, do registro de atos constitutivos de Empresas inativas, previsto no art. 60 da Lei 8934/94), Processo nº 2006.001.37532.00 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 33/08 de 04.07.06 (Parte(s): José Neves da Silva), Processo nº 2006.001.46248.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1490/06 de 15.08.2008 (Parte(s): Djanira Maria de Oliveira e SASE - Serviço de Assistência Social Evangélico), Processo nº 2008.00066834 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.1252.02 de 13.11.06 (Parte (s): Rosemar de Souza Soares - Presidente do Centro de Cultura Afro de Piabetá), Processo nº 2008.00155117 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11081 de 13.11.2008 (Parte (s): Shopping Rio Sul e Associação de Moradores ALMA); g. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00007857 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 261/04 de 05.07.04 (Parte(s): Patrícia Rejane Coelho e Sandro Costa Castro), Processo nº 2009.00007858 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 390/04 de 26.08.04 (Parte(s): Beatriz Lopes da Silva), Processo nº 2009.00007859 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 410/06 de 15.12.06 (Parte(s): Colégio São Judas Tadeu), Processo nº 2009.00007860 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 071/06 de 09.03.06 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00008049 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 190/06 de 30.08.06 (Parte(s): Athaiane Mesquita Pinto da Silva), Processo nº 2009.00008051 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 216/07 de 08.01.07 (Parte(s): José Maria Rosa Costa), Processo nº 2009.00008199 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9333 de 08.04.2008 (Parte(s): Conselho Regional de Medicina Veterinária), Processo nº 2009.00000675 (um volume e três apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8017 de 26.09.2007 (Assunto: Possíveis irregularidades no decreto estadual que trata de licitação de transporte alternativo), Processo nº 2009.00005096 (7 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 014/07 de 25.10.07 (Parte(s):Panflor Empreendimentos LTDA), Processo nº 2009.00005363 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6948 de 30.01.07 (Parte(s): José Antonio Pereira Filho), Processo nº 2009.00005368 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 728 de 19.07.06 (Parte(s): Ricardo Rocha Lisboa e Wallace Gomes Morgado Júnior), Processo nº 2009.00005371 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 041 de 07.04.05 (Parte(s): Rafael da Costa Brandão), Processo nº 2009.00005372 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 384 de 10.11.05 (Parte(s): Vanessa Silva de Souza), Processo nº 2009.00005373 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 362 de 10.10.05 (Parte(s): Viviane Franca Barbosa), Processo nº 2009.00005374 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 219 de 14.03.06 (Parte(s): Terezinha Silva), Processo nº 2009.00005378 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 139 de 30.11.04 (Parte(s): Lídia Alves dos Santos), Processo nº 2009.00005385 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PAs nº 3782 de 28.02.03 e nº 7372 de 08.03.04 (Parte(s): Caio Nogueira de Castro, Cássio Nogueira de Castro e Bianca Nogueira de Castro), Processo nº 2009.00005387 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4756 de 18.06.03 (Parte(s): Taiana Cordeiro), Processo nº 2009.00005390 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1349 de 06.10.05 (Parte(s): Beatriz dos Santos), Processo nº 2009.00005392 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 086 de 09.01.07 (Parte(s): Elias Antonio de Oliveira), Processo nº 2009.00005403 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7799 de 12.05.04 (Parte(s): Eduardo da Silva Toledo), Processo nº 2009.00005410 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4615 de 31.07.03 (Parte(s): Manoel de Castro Silva e Madeleine Silva Mendes), Processo nº 2009.00005412 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 836 de 11.05.05 (Parte(s): Alex Rodrigues de Moraes), Processo nº 2009.00005413 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 711 de 07.12.07 (Assunto: existência de prostíbulo com exploração sexual de adolescentes no Campo de São Cristóvão, nº 73, 2º andar), Processo n.º 2003.001.22401.00 (nove anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 420 de 16.01.2002 (Parte(s): José Otávio dos Santos Pinto e Superior Tribunal de Justiça), Processo nº 2009.00006751 - CECON XXIX - Dra. Luciana de Jorge Gouvêa (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2007.00123666 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 249/08 de 07.12.2007 (Parte(s): Edith Pereira da Silva), Processo nº 2007.00153528 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 298/07 de 11.12.07 (Parte(s):Loteamento Soter), Processo nº 2008.00071701 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Meier - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 114/2008 de 01.08.08 (Parte(s): Intstituto Municipal Nise da Silveira), Processo nº 2008.00075290 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 06.06.08 (Parte(s): Paulo Sérgio Tosta), Processo nº 2008.00117285 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 442/08 de 09.09.2008 (Parte(s): Wilson Lobo Assumpção), Processo nº 2008.00159647 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 990/08 de 10.11.2008 (Parte(s): Helena Gonçalves Malheiros), Processo nº 2008.00159650 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1000/08 de 06.11.2008 (Parte(s): Ivone Pereira Garcez), Processo nº 2008.00016834 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 283/08 de 28.02.2008 (Parte(s): Manuel Marques Dias), Processo nº 2008.00181051 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1268/08 de 09.12.2008 (Parte(s): Joaquim Silveira e Clínica Jardim América LTDA), Processo nº 2008.00199011 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 407/08 de 23.12.2008 (Parte(s): Teresinha Lisboa Terra e Lar Geriátrico Aloysio Maria de Araujo), Processo nº 2009.00002041 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 14/2008 de 22.07.08 (Parte(s): Juracy Edina de Souza Loureiro), Processo nº 2009.00002042 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 12/2006 de 09.11.06 (Parte(s): Lar Abrigo Amor a Jesus - LAJE), Processo nº 2009.00002071 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 031/2006 de 07.12.2006 (Parte(s): Conselho Municipal das Associações de Moradores de Nova Friburgo), Processo nº 2009.00002078 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 009/2006 de 03.04.2006 (Parte(s): Associação de Moradores da localidade do Cordoeira), Processo nº 2009.00002095 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 104/2002 de 25.07.2002 (Parte(s):Vigilância sanitária Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2009.00002926 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 026/2007 de 12.04.2007 (Parte(s): Caminho do Lago Encantado em Cachoeiras de Macacu), Processo nº 2009.00003756 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PG nº 044/2007 de 29.08.2007 (Parte(s): Douglas Sampaio de Moraes), Processo nº 2009.00003800 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PG nº 037/2007 de 29.08.2007 (Parte(s): Jorge Luiz Moreira), Processo nº 2009.00004757 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 537/08 de 18.06.08 (Parte(s): Neílson Pereira do Nascimento), Processo nº 2009.00004759 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 040/08 de 14.10.08 (Parte(s): Tielen Vianna Bittencourt), Processo nº 2009.00005330 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 018/2007 de 27.09.2007 (Parte(s): Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Niterói), Processo nº 2008.00051087 (seis volumes e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 841 de 18.12.2007 (Parte(s): Zodiac Produtos Farmacêuticos S/A), Processo nº 2009.00008307 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP/MA nº 3327 de 29.06.2006 (Assunto: Possível prática de poluição sonora na Rua Drumond em Olaria), Processo nº 2009.00008187 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7269 de 06.07.2007 (Parte(s): Núcleo Superior de Estudos Governamentais - NUSEG/UERJ), Processo nº 2009.00008196 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10529 de 29.09.2008 (Parte(s): José Carlos Costa Simonin), Processo nº 2003.001.10142.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 125/03 de 04.04.2003 (Parte(s): Azaury Junior e Supermercado Champignon), Processo nº 2006.009.40847.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - SIND nº 025/06 de 19.06.06 (Parte(s): Lar da Beth), Processo nº 2007.00042284 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6202 de 08.08.2007 (Parte(s): ONG IBDS/IBDU), Processo nº 2007.00103169 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 234/08 de 09.04.2008 (Parte(s): Lilian Alves e Transporte São Silvestre S/A), Processo nº 2007.00149371 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 314/07 de 15.05.2007 (Parte(s): Maria Cláudia Sotto-Maior, Sendas Distribuidoras S/A e Banco Itaucred Financiamentos S/A), Processo nº 2008.00036819 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11206 de 05.12.2008 (Parte(s): Restaurante Cantinho dos Médicos), Processo nº 2008.00058510 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7281 de 29.06.2007 (Assunto: Possível lesão em virtude de circulação de vans/Kombi em estado precário pela Av. Braz de Pina), Processo nº 2008.00084913 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 303/05 de 03.08.2005 (Parte(s): Ariane Eloy Reisi e Supermercado Sendas localizado na Rua Voluntários da Pátria nº 311 - Botafogo), Processo nº 2008.00091256 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 009/2008 de 16.01.2008 (Parte(s): Sociedade Empresária Montes Branco), Processo nº 2008.00125503 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8982 de 04.03.2008 (Assunto: Falta de manutenção em bueiros da Rua Itabuna - São Cristóvão), Processo nº 2008.00136940 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8790/08 de 29.01.2008 (Assunto: Supostas infrações de trânsito cometidas por policial militar, pilotando motocicleta. Na Av. Brasil, altura de Bonsucesso), Processo nº 2008.00147017 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 534/07 de 22.08.2007 (Parte(s): Osvaldo Luiz Felisberto de Carvalho e Telemar), Processo nº 2009.00008099 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 057/07 de 23.07.07 (Parte(s): Iolanda Martins Balzarine), Processo nº 2009.00008102 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 061/05 de 10.08.05 (Parte(s): Clínica Nossa Senhora das Vitórias e Neuza Clemente dos Santos), Processo nº 2008.00105014 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 077 de 12.06.08 (Parte(s): 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e 153ª Delegacia de Polícia Civil - Cantagalo), Processo nº 2008.00167763 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 07.11.08 (Parte(s): Maria José Capruni dos Santos), Processo nº 2008.00168112 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 07.11.08 (Parte(s): João Cândido Fontoura Antunes), Processo nº 2008.00169338 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 023 de 30.03.07 (Parte(s): Câmara de Vereadores de Cordeiro e Prefeitura Municipal de Cordeiro), Processo nº 2009.00007222 - 2ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Comarca de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 079 de 18.10.07 (Partes(s): Luciana Bueno), Processo nº 2009.00007914 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9894 de 23.07.08 (Parte(s): Empresa Zona Oeste Ltda) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00009736 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 105 de 24.04.08 (Parte(s): Condomínio Porto Galo), Processo nº 2009.00009737 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 572 de 24.02.06 (Parte(s): Marly Cardoso Barros, Michelle Cardoso de Barros e Michelangelo Cardoso de Barros), Processo nº 2009.00009745 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 07.01.08 (Parte(s): Everaldo Alves Oliveira e José Alves de Oliveira), Processo nº 2009.00009753 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 073 de 18.07.07 (Parte(s): Osvaldo Ribeiro e Prefeitura Municipal de Macuco), Processo nº 2009.00009754 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 023 de 15.02.04 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos da Represa e Adjacências e Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes), Processo nº 2009.00009765 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 088 de 23.10.02 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2009.00009770 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 107 de 26.09.07 (Parte(s): Câmara Municipal de Cantagalo e Prefeitura Municipal de Cantagalo), Processo nº 2008.00156020 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 08 de 06.03.20076 (Parte(s) Pousada Aconchego), Processo nº 2009.00005664 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 078 de 15.03.2007 (Parte(s): Imobiliária Andreza Ltda.), Processo nº 2009.00006583 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 174 de 23.07.2002 (Parte(s): Agri-Ciema - Comp. Imp. E Exp. De insumos e agroindustriais), Processo nº 2009.00006913 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 177 de 11.06.2007 (Parte(s): Regina Marcia Gomes Crespo), Processo nº 2009.00008306 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2941de 01.12.2005 (Parte(s): Fabio Ferreira Calassara Gomes), Processo n.º 2009.00010409 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 629 de 23.09.2008 (Parte(s): Isabela Cristina Mateus Veloso, Bob's e Mac Donald's), Processo n.º 2009.00010410 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 201 de 25.06.2003 (Parte(s): Nilcira Kaiza dos Santos e Funerária Santa Casa Nova Jacarepaguá), Processo n.º 2009.00010411 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 587 de 18.09.2008 (Parte(s): Miriam Paixão e Barcas S/A.), Processo n.º 2009.00010413 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 385 de 15.09.2005 (Parte(s): Jamil Alves da Silva e Editora Abril), Processo n.º 2009.00010444 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 453 de 12.07.2007 (Parte(s): Dario Marcondes dos Santos e Empresa Pneuback), Processo n.º 2009.00010462 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 265 de 17.06.2005 (Parte(s): Maria Lucia Maldonado Novais e CEG), Processo n.º 2009.00010763 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10148 de 01.09.2008 (Parte(s): Hugo Silva e Secretaria Estadual de Fazenda), Processo n.º 2009.00010765 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10132 de 13.08.2008 (Parte(s): Carlos Henrikes e Previ Rio), Processo n.º 2009.00010860 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10072 de 01.08.2008 (Parte(s): Tadeu Augusto Araujo de Carvalho e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00079910 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 117 de 13.07.2007 (Parte(s): Luiz Fernando Moreira do Nascimento), Processo n.º 2007.00081263 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1404.02 de 22.01.2007 (Parte(s): Carlos Henrique Afonso Khury e Curso Saber Sistema de Ensino), Processo n.º 2007.00120161 (dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1856 de 24.04.2006 (Parte(s): Casa de Custódia Bangu V), Processo nº 2007.00132427 - 4ª Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2522 de 19.12.2007 (Parte(s): Hélia do Nascimento de Oliveira), Processo n.º 2008.00010523 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1383.01 de 14.02.2007 (Parte(s): J.H. Salles Carvoaria), Processo nº 2008.00069208 - 4ª Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 03.06.2008 (Parte(s): Margarida Gomes de Oliveira), Processo n.º 2008.00081820 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9300 de 07.04.2008 (Parte(s): Eduardo Banks dos Santos Pinheiro e Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2008.00179856 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11243 de 10.10.2008 (Parte(s): Elizabeth Cayres Loureiro Botelho), Processo nº 2008.00185402 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 18.03.2008 (Parte(s): José Valentim de Andrade), Processo nº 2009.00006919 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 549 de 29.06.2007 (Parte(s): Ângelo Batista de Albuquerque), Processo nº 2009.00010921 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 06.08.2008 (Parte(s): Creche Pequeno Polegar), Processo nº 2009.00010943 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 25.01.2009 (Parte(s): Carla Santana Pereira), Processo nº 2009.00011244 - 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 07 de 16.04.2008 (Parte(s): Lolita Maria de Oliveira), Processo nº 2005.012.56410.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 313/01 de 17.12.2001 (Parte(s): Flavio Machado Vieira), Processo nº 2006.018.60888.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1870/06 de 27.07.2006 (Parte(s): Sepetiba Cargo LTDA), Processo nº 2007.00012770 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 081/2007 de 01.02.2007 (Parte(s): Carlos Marciano dos Santos), Processo nº 2008.00048993 (Recurso - Processo nº 2009.00013405) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1706.01 de 31.07.2007 (Parte(s): Marcelo Branco Figueiredo), Processo nº 2008.00084191 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 021/06 de 02.08.06 (Parte(s): Escola Municipal Ana Maria Ramalho), Processo nº 2008.00126664 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 08.09.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00177039 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 274/2008 de 01.02.2008 (Parte(s): Alaíde Ferraz Moreira), Processo nº 2008.00197193 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 288/2008 de 17.12.2008 (Parte(s): Antonia da Silva Rocha), Processo nº 2009.00000901 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 244/08 de 22.12.2008 (Parte(s): Elizabeth de Aguiar Corrêa), Processo nº 2009.00003005 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 972/08 (antigo 1268/05) de 14.09.2005 (Parte(s): Celso Pereira), Processo nº 2009.00004356 -3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1875/08 de 15.12.2008 (Parte(s): Andréa Guimarães de Souza), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00004412 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2449/08 de 11.11.2008 (Parte(s): Bruno Sales Parrilha), Processo nº 2009.00004413 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2029/08 de 12.09.2008 (Assunto: Possível instalação de casa noturna em área considerada zona residencial em São Fidélis), Processo nº 2009.00004414 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 0149/07 de 30.01.2007 (Parte(s): Moradores da Av. XV de Novembro em Campos), Processo nº 2009.00004415 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 255/07 de 06.02.2007 (Parte(s): Luiz Maurício Pereira de Medeiros), Processo nº 2009.00004423 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 3015/08 de 29.12.2008 (Parte(s): Leonardo Tatagiba Jorge), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00004425 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 1801/08 de 13.08.2008 (Parte(s): Casa Abrigo Benta Pereira), Processo nº 2009.00004477 (Recurso Processo nº 2009.00009450) -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 055/09 de 12.01.2009 (Parte(s): Joaci Gomes de Souza ), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00006232 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 002/09 de 12.05.06 (Parte(s): Leonor Cavalcanti de Lima Bandeira), Processo nº 2009.00007321 (um volume e dois apensos) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 013/08 de 06.08.08 (Assunto: Eleição dos Conselhos Tutelares da Comarca de Magé), Processo nº 2005.00001292 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 197/2005 de 05.07.2005 (Parte(s): Associação Caxiense de Deficientes e Amigos - ACADEF), Processo nº 2005.001.32274.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 343/05 de 23.09.2005 (Parte(s): Wellington Luiz Campos Alves), Processo nº 2006.014.43730.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1305.01 de 08.03.2007 (Parte(s): Ademir Guimarães), Processo nº 2007.00111880 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 126/07 de 18.09.07 (Parte(s): Núcleo de Atenção à Violência - NAV em Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00015999 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1455.01 de 07.05.2007 (Parte(s): Herculano Santos), Processo nº 2008.00040508 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2033.03 de 06.05.2008 (Parte(s): Aline Reis de Abreu), Processo nº 2008.00047750 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1747.01 de 30.10.2007 (Parte(s): Associação Comunitária dos Bairros Nova Esperança e Adjacências em Belford Roxo), Processo nº 2008.00007380 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1744.01 de 23.10.2007 (Parte(s): Comerciantes não identificados da Rua Valério Vilas Boas no Município de São João de Meriti), Processo nº 2008.00156003 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2186.01 de 30.06.2008 (Parte(s): Carlos André Vasconcelos), Processo nº 2008.00181158 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 03.12.08 (Parte(s): Alexandre Araújo Vasconcelos), Processo nº 2009.00006959 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belfor Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 263/04 de 12.01.04 (Parte(s): Laís Carneiro Nogueira), Processo nº 2009.00006970 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.684.01 de 11.02.2008 (Parte(s): Rogério dos reis e Outro), Processo nº 2006.00080958 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 738/06/CIC de 01.02.2006 (Parte(s): NUSEG e Município de Três Rios), Processo nº 2006.001.47360.00 - 1ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 003/06 de 30.08.2006 (Parte(s): José Benjamim Santana), Processo nº 2006.001.47954.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 029/06 de 21.08.06 (Parte(s): Márcio Luiz Santos e Cristiana Alexandra da Silva), Processo nº 2008.00107282 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1764.03 de 27.12.2007 (Parte(s): Máximo Carlos Dias da Silva e Ampla Energia e Serviços S/A), Processo nº 2008.00149580 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2230.01 de 20.08.2008 (Parte(s): Alexandre Ferreira Braga), Processo nº 2008.00196142 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 063/2005 de 29.12.2005 (Assunto: Desmando de irmão do Prefeito de Italva em determinada Secretaria Municipal, ficando comprovado que o mesmo não possuía cargo público ), Processo nº 2008.00196145 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 108/2005 de 29.12.2005 (Assunto: Possível ato de improbidade administrativa praticada pelo ex-Prefeito de varre-Sai referente a movimentação irregular dos recursos provenientes dos royalties do petróleo ), Processo nº 2009.00006858 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 012/08 de 28.02.08 (Parte(s): Projeto Sonho Feliz), Processo nº 2009.00011339 -1ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 005/08 de 08.04.2008 (Parte(s): Raimundo da Costa Vasconcelos), Processo nº 2009.00011901 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2231.01 de 22.08.2008 (Parte(s): Paulo Sérgio), Processo nº 2009.00011906 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1735.01 de 19.12.2007 (Parte(s): Pedro Paulo da Silva e Igreja Evangélica Assembléia de Deus no Bairro Agostinho Porto em São João de Meriti), Processo nº 2006.00076237 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 01-002/2007 de 09.01.2007 (Parte(s): Associação dos Moradores e Caseiros do Bairro da Ferradura em Armação dos Búzios), Processo nº 2007.00047569 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PI nº 696/07 de 03.05.07 (Parte(s): Miriam Matos Lima), Processo nº 2007.00084449 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - REP nº 770 de 08.08.07 (Parte(s): Tatiana Ribeiro da Silva), Processo nº 2007.00147156 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - REP nº 801 de 18.12.07 (Parte(s): Paulo Cezar Garcia), Processo nº 2008.00033970 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - REP nº 862 de 25.03.08 (Parte(s): Robinho de Tal), Processo nº 2008.00115293 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - REP nº 894 de 02.07.08 (Parte(s): Cláudia Santos de Jesus Nascimento e Robson Silva Nascimento), Processo nº 2009.00005868 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e do Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 025/08 de 08.10.08 (Parte(s): Carmem Alves de Souza), Processo nº 2009.00005869 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e do Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001/08 de 25.01.08 (Parte(s): Maria de Lourdes Souza), Processo nº 2009.00005870 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 018/07 de 12.02.2007 (Parte(s): Concessionária 1001 - Auto Viação), Processo nº 2009.00006309 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PP s/nº de 25.07.06 (Parte(s): Castelo de Petrópolis), Processo nº 2009.00006245 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 10.10.06 (Parte(s): Paulo Alexandre Pereira da Silva e Onezia da Silva), Processo nº 2009.00006255 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 23.08.06 (Parte(s): Ângela Cristina de Almeida), Processo nº 2009.00006258 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 12.12.07 (Assunto: Possível ponto de encontro e festas de adolescentes com consumo de bebidas alcoólicas), Processo nº 2009.00006263 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 29.01.07 (Parte(s): Vivine Machado Floriano), Processo nº 2009.00006269 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PI nº de 08.11.07 (Parte(s): Oficina Vila Santa Catarina), Processo nº 2009.00006273 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 04.12.08 (Parte(s): Jorge Francisco Jerônimo), Processo nº 2009.00007347 (três volumes e quatro apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2003.203.01 de 16.06.2003 (Parte(s): Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - RIO - Concer e João da Silva e outros), Processo nº 2006.00078520 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 05.07.06 (Parte(s): Sirlaine Santiago de Oliveira), Processo nº 2007.00054765 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 194/1999 de 02.05.2007 (Assunto: Apurar a poluição das praias de Armação dos Búzios, em razão do despejo de esgoto), Processo nº 2007.00124324 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 01054/2007 de 24.10.2007 (Parte(s): José Luiz Vasquez e Lanpar Representações e Participações LTDA), Processo nº 2008.00184327 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1062/CID de 13.10.2008 (Parte(s):Aline Costa e Município de Três Rios), Processo nº 2009.00007033 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 17.07.06 (Parte(s): João Luiz Rufino), Processo nº 2009.00007045 (um volume e cinco apensos) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 034/06 de 13.09.06 (Parte(s): Eliana Schweikardt), Processo nº 2006.001.18057.00 (três volumes)- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5340/06, 7016/07 e 8145/08 de 10.07.200 (Assunto: Apuração de improbidade administrativa consistente em desobediência de decisão judicial), Processo nº 2007.00099065 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 619/07 de 25.09.2007 (Parte(s): Sebastião Evangelista do Carmo), Processo nº 2008.00040478 (um volume e dois apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 911/2008 de 08.03.2008 (Assunto: Apurar possíveis lesões a clientes do Banco do Estado do Rio de Janeiro - BERJ quando da cessão de ativos deste para o banco BANERJ S/A ), Processo nº 2008.00103279 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 008/07 de 10.08.2007 (Parte(s): Araci Corrêa Neves), Processo nº 2008.00154180 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 17.10.2008 (Parte(s): Ana Paula Ferreira Rodrigues e Carlos Alexandre Ferreira Rodrigues), Processo nº 2009.00001595 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PI nº 001/09 de 07.01.2009 (Parte(s): Dionésia Maria da Silva), Processo nº 2009.00007367 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 1599/08 de 28.11.2008 (Parte(s): Ana Cristina Boniolo de Oliveira e Recanto do Gaúcho), Processo nº 2009.00012155 -3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10158/08 de 19.08.2008 (Assunto: Apuração das precárias condições de tráfego da Avenida Menezes Cortes, conhecida como Grajaú - Jacarepaguá), Processo nº 2009.00012230 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 033/04 de 19.01.04 (Parte(s): Mário de Azevedo Tavares), Processo nº 2009.00012231 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 211/06 de 17.07.06 (Parte(s): Lorrane Cristine Andrade Conceição), Processo nº 2009.00012235 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112/04 de 29.03.04 (Parte(s): João Antenor Reis Alves), Processo nº 2005.012.54717.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 294/2000 de 07.11.2005 (Parte(s): José Carrapatoso Ribeiro Filho e Maison Corretora de Imóveis LTDA), Processo nº 2009.00002466 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 110/04 de 09.12.2004 (Assunto: Extração ilegal de areia na Avenida Beira Rio nº 8562 - Parque Mayra - Pinheiral), Processo nº 2009.00002483 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 081/08 de 09.06.2008 (Parte(s): Izabel Cristina da Silva), Processo nº 2009.00002488 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 059/06 de 18.07.2006 (Assunto: Extração ilegal de areia em propriedade situada no Município de Paty do Alferes), Processo nº 2009.00002524 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 006/07 de 29.01.2007 (Assunto: Apuração das péssimas condições de imóveis localizados em Paracambi podendo causar prejuízos aos transeuntes), Processo nº 2009.00002529 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 058/07 de 11.09.2007 (Parte(s): Alzerimo dos Santos Dias e Light Energia S/A), Processo nº 2009.00002534 (dois volumes) 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 092/07 de 31.10.2007 (Parte(s): Aloísio de Sousa Vitor), Processo nº 2009.00002536 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 076/03 de 29.10.2003 (Parte(s): Luiz Carlos Perrota), Processo nº 2009.00007230 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 059/03 de 07.08.2003 (Parte(s): TRIMARC - Transporte e Comércio de Gás LTDA), Processo nº 2009.00007248 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 059/06 de 18.05.2006 (Assunto: Contratação irregular de parentes de servidores do primeiro escalão no Município de Paulo de Frontin), Processo nº 2009.00007391 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 012/07 de 21.08.2007 (Parte(s): DETRAN e Município de Piraí), Processo nº 2009.00007392 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - nº 053/05 de 10.06.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Paty do Alferes), Processo nº 2009.00007476 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 006/08 de 29.04.2008 (Parte(s): Cláudia do Nascimento Dias), Processo nº 2009.00011229 (dois volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 063/02 de 31.07.2002 (Assunto: Possível prática de violação ao patrimônio cultural), Processo nº 2009.00011232 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 031/05 de 08.06.2005 (Parte(s): Juízo Eleitoral da Comarca de Vassouras), Processo nº 2009.00011262 (dois volumes e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 023/05 de 30.06.2005 (Parte(s): Eurico Pinheiro Bernardes Júnior), Processo nº 2009.00011255 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 067/06 de 20.08.2006 (Parte(s): Luis Mario Machado dos Santos), Processo nº 2009.00011443 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 015/06 de 15.08.2006 (Assunto: Lesão ao Consumidor em curso de capacitação profissional não realizado), Processo nº 2009.00011445 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 007/05 de 27.04.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Vassouras), Processo nº 2009.00010984 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 378/2008 de 10.09.2008 (Parte(s): Nelson Ferraz de Vasconcelos), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00010993 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 519/08 de 02.12.2008 (Parte(s): José Rosa Neto), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00011003 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 080/07 de 31.10.2007 (Parte(s): Paulo Maurício Paixão Menezes), Processo nº 2009.00011239 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 067/08 de 19.09.2008 (Parte(s): Luis Cláudio da Silva Lamana), Processo nº 2009.00011242 (quatro volumes e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 063/06 de 18.07.2006 (Parte(s): Sandoval Costa da Silva), Processo nº 2009.00011456 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 058/03 de 07.08.2003 (Parte(s): Clara Marcondes Siqueira Fernandes e Águas Quentes Wonder Place Club), Processo nº 2009.00011598 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 059/07 de 11.09.2007 (Parte(s): Regionaldo Aparecido de Rezende), Processo n.º 2007.00087852 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.1439.02 de 19.03.2008 (Parte(s): Jaraguá Lanches de Caxias Ltda.), Processo nº 2007.00149500 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6509 de 24.04.2007 (Parte(s): Coordenação Geral do Sistema de Defesa Civil - COSIDEC), Processo nº 2008.00046120 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7864 de 27.12.2007 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro e Sociedade de Promoção dos Direitos e das Iniciativas Empreendedoras - SPHIE), Processo n.º 2008.00080713 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.1883.02 de 20.02.2008 (Parte(s): 66ª Delegacia de Polícia, em Piabetá, Magé), Processo n.º 2008.00101046 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.588.01 de 08.05.2006 (Parte(s): Bar Miragem), Processo nº 2008.00184215 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 171 de 06.11.2008 (Parte(s): Natalícia Moreira), Processo n.º 2009.00009567 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2223.01 de 07.11.2007 (Parte(s): Bar do Marquinho), Processo n.º 2009.00009568 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1752.01 de 07.11.2007 (Parte(s): Igreja Evangélica Mensageiros de Cristo), Processo n.º 2009.00009986 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 020 de 09.07.2007 (Parte(s): Lorena de Oliveira Monteiro), Processo n.º 2009.00011489 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 088 de 10.12.2007 (Parte(s): Bar Estação Carioca), Processo nº 2006.001.26438.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 085/01 de 23.08.1993 (Parte(s): Sindicato de Lavanderias e Similares do RJ ), Processo nº 2008.00023671 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 566/08 de 13.03.2008 (Parte(s): Virgínia Balbino Lira), Processo nº 2008.00049678 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 808/08 de 28.04.2008 (Parte(s): Clínica Nossa Senhora de Lourdes LTDA), Processo nº 2008.00064731 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 945/08 de 26.05.2008 (Parte(s): Maria Neide Lopes), Processo nº 2007.00118618 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1889/07 de 18.04.2007 (Parte(s): Abrigo Casa São Luiz); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00189286 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 50/08 de 23.01.08 (Parte (s) : Marly Marques de Magalhães e Osmar Cezar de Magalhães), Processo nº 2008.00193413 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 550/2008 de 10.09.2008 (Parte(s): Supervia Concessionária de Transportes ferroviários S/A), Processo nº 2008.00196078 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 177/05 de 17.11.05 (Parte(s): Associação dos Prefeitos dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro e Câmara Municipal de Barra Mansa), Processo nº 2008.00197440 -4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP/BARRA nº 340 de 03.10.2005 (Parte(s): Academia Upper), Processo nº 2008.00197621 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10254 de 29.08.08 (Parte(s): Quimibras Indústrias Químicas S/A), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. Processo nº 2008.00197782 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 001/08 de 09.01.08 (Parte(s): Conselho Tutelar do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00197861 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 027/08 de 23.01.08 (Parte(s): Roni Gomes de Aguiar e Maria Luiza da Silva Aguiar), Processo nº 2008.00197862 -11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 035/08 de 29.01.08 (Parte(s): Ingrid Marinho Bueltermann), Processo nº 2008.00197882 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 045/08 de 04.03.08 (Parte(s): Escola Pio XI), Processo nº 2008.00197883 -9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 266/04 de 09.07.04 (Parte(s): Andréia Avelino Justino), Processo nº 2004.001.23448.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7955 de 02.07.2004 (Parte(s): Roseli Alves Oliveira), Processo nº 2008.00062125 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 918 de 07.11.2006 (Parte(s): Fabiana Mateus Bitencurt), Processo nº 2008.00167925 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 05.11.2008 (Parte(s): Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Central do Brasil e Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.), Processo nº 2008.00186886 - Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 008 de 23.09.2008 (Parte(s): Vilmo Loubak), 2008.00186895 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 21.06.2003 (Parte(s): Rosilene da Conceição Alves), Processo nº 2008.00190197 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 100 de 03.07.2008 (Parte(s): Paulo Luiz Salvini Afonso, Antonio Milioni, Paulo Roberto Manzani da Costa e Igreja Assembléia de Deus, no bairro Quissamã), Processo nº 2008.00190198 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 13.08.2007 (Parte(s): Carlos Alberto da Conceição e Sônia Merçon Xavier), Processo nº 2008.00190199 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - REP nº 049 de 27.06.2007 (Parte(s): Vanda Maria Andrade de Oliveira), Processo nº 2008.00190200 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 021 de 14.12.2007 (Parte(s): Jair Rodrigues e Diva Clélia Martins Rodrigues), Processo nº 2008.00190811 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 035 de 04.03.2008 (Parte(s): Prefeitura de Itaperuna e Maria Helena Mendes Messias), Processo nº 2008.00196149 (três anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6575 de 09.03.2007 (Parte(s): Estado do Rio de Janeiro, Opportrans Concessão Metroviária S.A., Gastal Veículos S.A., UNIVERSIDADE e outros), Processo nº 2008.00196175 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10705 de 08.10.2008 (Parte(s): Organização de Direitos Humanos Projeto Legal e Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República), Processo nº 2006.001.24552.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 237 de 09.06.2006 (Parte(s): Carolina Tinoco Ramos e Barcas S/A), Processo nº 2007.00147679 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 633 de 30.10.2006 (Parte(s): Patrimóvel Consultoria Imobiliária e Construtora SOTER), Processo nº 2007.00096112 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 493 de 02.08.2007 (Parte(s): João Silva e UOL), Processo nº 2008.00130111 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 211 de 02.04.2008 (Parte(s): Marcos Antonio da Silva e Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais), Processo nº 2008.00185262 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 39 de 26.04.2004 (Parte(s): Viação Princesa da Serra Ltda e Município de Valença), Processo nº 2008.00187882 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 133 de 09.03.2006 (Parte(s): Leandro Silva Vieira e Bradesco Vida e Previdência), Processo nº 2008.00187883 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 495 de 21.08.2008 (Parte(s): Edinilson Cerqueira e Transportes Braso Lisboa Ltda), Processo nº 2008.00195443 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 07.05.2008 (Parte(s): Elaine Fonseca de Matos), Processo nº 2008.00195444 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo nº 49036 de 24.06.2008 (Assunto: Notícia de ocorrência de baile funk, com venda de bebida alcoólica a menores, na Estrada da Cancela Preta, em Bangu), Processo nº 2003.00000035 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 033 de 29.01.03 (Parte(s): CCOB - Conselho Comunitário da Baía de Niterói e Condomínio Boa Viagem Flat Service), Processo nº 2005.001.01585.00 (apenso MPRJ nº 2005.001.44222.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 643 de 03.05.06 (Parte(s): Odilon José dos Santos), Processo nº 2007.00118645 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2125 de 07.12.07 (Parte(s): Maria Auxiliadora Vitorino), Processo nº 2007.00123649 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2235 de 11.12.07 (Parte(s): Maria Lúcia Pereira da Silva Giordano), Processo nº 2007.00123669 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2241 de 11.12.07 (Parte(s): Elidia Guedes de Lima), Processo nº 2007.00155412 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - REP nº 031 de 02.10.07 (Parte(s): Conselho Tutelar de Itaboraí e Secretaria Municipal de Transportes de Itaboraí), Processo nº 2008.00038716 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 705 de 02.04.08 (Parte(s): José China dos Santos), Processo nº 2008.00070280 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 022 de 10.06.08 (Parte(s): Milton Lopes Fontoura), Processo nº 2008.00105385 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 344 de 05.08.08 (Parte(s): Sérgio Parreiras Horta Laclette), Processo nº 2008.00110976 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 147 de 08.04.07 (Parte(s): Creuza Toledo e Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente), Processo nº 2008.00128118 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 483 de 17.09.08 (Parte(s): Talita Ramos Vieira), Processo nº 2008.00128175 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 493 de 17.09.08 (Parte(s): Creuza Celestina Roque de Oliveira), Processo nº 2008.00128464 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 503 de 17.09.08 (Parte(s): Nilza Delesderrier Alves), Processo nº 2008.00132141 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 605 de 22.09.08 (Parte(s): Alcides França Couto), Processo nº 2008.00132155 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 631 de 30.09.08 (Parte(s): Creunicy Moreth da Conceição), Processo nº 2008.00135724 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 692 de 30.09.08 (Parte(s): Deolinda de Jesus Ribeiro), Processo nº 2008.00135735 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 721 de 30.09.08 (Parte(s): Fernanda Ferreira Ribeiro), Processo nº 2008.00183016 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1303 de 27.11.08 (Parte(s): Eva Domingas), Processo nº 2004.001.37054.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3772/02 de 19.02.02 (Assunto: Possível situação de risco), Processo nº 2005.001.12594.00 (um volume e quatro apensos) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 234/05 de 21.10.2004 (Parte(s): Clínica de Repouso Santa Edwiges), Processo nº 2008.00194644 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 0242/07 de 05.12.07 (Parte(s): Michelle Corriça de Miranda), Processo nº 2008.00194813 -7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9188/08 de 27.03.2008 (Assunto: Possível esquema de fraude para ingresso no CBMERJ), Processo nº 2008.00195445 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 49099 de 23.06.08 (Parte(s): Patrícia da Silva Gonçalves e Luiz Cláudio Borsatto Barreto ), Processo nº 2008.00195451 -6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036/08 de 05.05.08 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso), Processo nº 2003.001.01650.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2ª 305/2003 de 30.10.02 (Parte(s):Hospital de Custódia de Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho), Processo nº 2003.001.24029.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP/MA nº 111 de 15.07.2003 (Parte(s): Associação do Tijucamar e Jardim Oceânico - AMAR), Processo nº 2006.001.65817.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5830/07 de 31.07.2007 (Parte(s): Ismar Chaves da Silveira), Processo nº 2007.00074220 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 3633 de 20.08.2007 (Parte(s): POLAM DE LOAN Restaurante e Bar LTDA), Processo nº 2008.00047357 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.1886.02 de 10.03.08 (Parte(s): Câmra Municipal de Magé e Núbia Cozzolino), Processo nº 2008.00197195 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 39/2008 de 13.12.2007 (Parte(s): Conjunto Habitacional Cruzada São Sebastião e Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo nº 2008.00193342 (um volume e seis apensos) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002/05 de 26.01.05 (Parte(s): Marcos Rogério Oliveira dos Santos), Processo nº 2008.00193367 (três volumes e dois apensos) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002/00 de 20.06.00 (Assunto: Fiscalização do FUNDEF - Município de Nilópolis), Processo nº 2008.00195063 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 001/07 de 08.02.07 (Parte(s): Maria das Flores Henrique), Processo nº 2008.00197786 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 041/08 de 10.02.08 (Parte(s): Abrigo Lar Maria de Lourdes e João Guilherme Pereira), Processo nº 2008.00197788 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 153/08 de 13.08.08 (Parte(s): Marcos Evangelista da Silva), Processo nº 2008.00197834 -11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 002/08 de 14.02.07 (Parte(s): Robson Leão Cabral), Processo nº 2008.00197838 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 004/08 de 23.07.06 (Parte(s): Abrigo Lar Maria de Lourdes e Andrea Santana Araujo), Processo nº 2008.00197867 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 161/08 de 30.10.08 (Parte(s): Paulo Silva), Processo nº 2008.00197878 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 156/08 de 21.10.08 (Parte(s): Camila de Souza), Processo nº 2008.00197887 -9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 174/04 de 21.10.08 (Parte(s): Clube River Futebol Clube e Alan Pacheco e Daniel Nascimento de Lima), Processo nº 2008.00197888 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 275/06 de 11.08.08 (Parte(s): Hospital Maternidade Carmela Dutra), Processo nº 2008.00197898 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 205/07 de 16.07.07 (Parte(s): CEMASI e Albertino Ferreira Neto), Processo nº 2008.00198013 -7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11146/08 de 12.11.2008 (Parte(s): Paulo Roberto Valim), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00198017 -3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11174/08 de 03.12.2008 (Parte(s): Cid Ferreira Valentim), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00198035 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 160/06 - T - CID (antigo 805/2005 - T - CID) de 03.02.05 (Parte(s): Gerson Ribeiro dos Santos Júnior), Processo nº 2008.00198151 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 066/08 de 12.05.08 (Parte(s): Hélio Conceição de Oliveira), Processo nº 2008.00198189 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 234/07 de 28.03.07 (Parte(s): Escola Técnica ferreira Viana, CEFET e Colégio Pedro II), Processo nº 2006.001.53788.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1884 de 14.09.06 (Parte(s): Arlete de Menezes Colonese), Processo nº 2006.014.56185.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 487 de 01.07.08 (Parte(s): Discloro Comércio e Indústria Ltda), Processo nº 2007.00018121 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6662 de 10.01.07 (Parte(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Banco do Brasil e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00145151 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2714 de 14.12.07 (Parte(s): José Oliveira Caldas), Processo nº 2008.00008480 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 115 de 11.06.08 (Parte(s): Multiplus Cursos e Concursos Ltda), Processo nº 2008.00039144 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 11.04.07 (Parte(s): Renata Domingues dos Santos), Processo nº 2008.00135087 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.614 de 29.10.08 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00196176 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11.189 de 04.12.08 (Assunto: suposta falta disciplinar cometida por Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00197232 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1967 de 07.04.08 (Parte(s): Marcos Aurélio da Silva Valença e Light Serviços de Eletricidade S.A), Processo nº 2002.001.35515.00 (seis volumes, três apensos e 18 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 950 de 16.09.2002 (Parte(s): SMTU E DETRO), Processo nº 2006.014.43677.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.741.02 de 10.07.06 (Parte(s): Câmara Municipal de Vereadores de Guapimirim), Processo nº 2006.007.50217.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.615.01 de 19.05.06 (Assunto: Apreensão de animais da fauna silvestre mantidos em cativeiro sem autorização do órgão competente), Processo nº 2008.00051580 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 825/08/PJIJ/DC de 17.04.08 (Parte(s): CIEP 404 - Clarice Linspector), Processo nº 2008.00185410 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 106/08 de 14.04.2008 (Parte(s): Joaquim Fortunado da Costa), Processo nº 2008.00191332 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 036/05 de 25.10.05 (Parte(s): Auto Viação 1001 LTDA), Processo nº 2008.00191333 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1812/08 de 18.07.08 (Assunto: Apreensão de pássaros da fauna silvestre na localidade de Macaé de Baixo em Nova Friburgo), Processo nº 2008.00194511 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1372/07 de 02.08.07 (Parte(s): Lurdes de Nazaré Pereira), Processo nº 2008.00194514 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1504/07 de 16.02.07 (Parte(s): Luciana Dantas Ruiz), Processo nº 2008.00195268 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 024/08 de 18.11.08 (Parte(s): Marise Monteiro Pinto), Processo nº 2008.00197270 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 035/06 de 13.09.06 (Parte(s): Escola Municipal Lions Clube de Petrópolis), Processo nº 2008.00197273 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 096/08 de 02.07.08 (Parte(s): Luciana Pimentel da Costa), Processo nº 2008.00198618 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.2330.03 de 05.09.08 (Assunto: Apuração de eventual irregularidade na elaboração e execução dos orçamentos dos anos de 2002 a 2006 nos municípios de Duque de Caxias, Magé, São João do Meriti, Guapimirim e Belford Roxo), Processo nº 2007.00120304 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2374 de 09.11.07 (Parte(s): Germana dos Santos), Processo nº 2008.00000131 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 27.12.07 (Parte(s): Margarida de Jesus Pinto), Processo nº 2008.00010164 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 173 de 31.01.08 (Parte(s): Creuza Apocalipse Silva), Processo nº 2008.00013338 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 16852 de 31.01.08 (Parte(s): Fernanda Fernando Dias), Processo nº 2008.00019724 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 473 de 03.03.08 (Parte(s): Bernardina de Carvalho), Processo nº 2008.00084994 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 099 de 30.06.08 (Parte(s): Ruth Ponce Nascimento), Processo nº 2008.00088932 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124 de 08.06.08 (Parte(s): Alda Costa Kastrup), Processo nº 2008.00106258 (apenso MPRJ nº 2008.00111727) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 350 de 12.08.08 (Parte(s): Maria de Lourdes da Silva), Processo nº 2008.00106471 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 995 de 02.08.06 (Parte(s): Núbia Cozzolino), Processo nº 2008.00133790 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 663 de 10.10.08 (Parte(s): Pompea Tonelli de Martino), Processo nº 2008.00149621 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 902 de 13.10.08 (Parte(s): José Francisco Goroba), Processo nº 2008.00158093 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 266 de 18.11.08 (Parte(s): Quitéria Batista da Silva), Processo nº 2008.00170014 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1186 de 11.11.08 (Parte(s): Consuelo Maesse Ribeiro), Processo nº 2008.00181042 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1269 de 26.11.08 (Parte(s): Gertrudes Pereira de Sena), Processo nº 2008.00181122 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 26.11.08 (Parte(s): Milton Sales de Araújo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00191095 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1441 de 10.12.08 (Parte(s): Antonietta Mannarino), Processo nº 2008.00198622 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2328 de 05.09.08 (Assunto: acompanhamento da elaboração e execução do Plano Plurianual do Município de Belford Roxo), Processo nº 1999.001.02017.00 (três volumes e três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 659 de 11.02.1999 (Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.00072695 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 041/07 de 16.01.2007 (Parte(s): Luiz Guilherme Belisário), Processo nº 2007.00012495 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2007.1584.02 de 09.04.07 (Parte(s): Sergio Luís Baur Gomes ), Processo nº 2007.0015550 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 058/07 de 28.11.2008 (Parte(s): Narciso dos Santos), Processo nº 2007.00036284 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 309/07 de 11.05.2007 (Parte(s): Marly Marques e Supermercado Wal Mart), Processo nº 2008.0013358 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2004.333.02 de 11.08.04 (Parte(s): 34º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00180045 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 276/08 de 26.11.2008 (Parte(s): Celso Rodrigues de Castro), Processo nº 2008.00185446 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 158/08 de 15.07.2008 (Parte(s): Dinorah de Andrade Costa), Processo nº 2008.00116044 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2180.01 de 26.06.08 (Assunto: Eventual destruição da rede de abastecimento da CEDAE durante obra da Prefeitura de Duque de Caxias ), Processo nº 2008.00194695 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 071/08 de 24.04.08 (Assunto: Utilização indevida de terreno para realização de eventos festivos sem adequação aos preceitos legais), Processo nº 2008.00194719 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 191/08 de 15.09.08 (Parte(s): Imperial Comércio e Material de Construção LTDA - Brilhante dos Pisos), Processo nº 2008.00194744 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - PA nº 004/PJIJ/Campos/92 de 17.11.92 (Parte(s): Associação de Pais e Responsáveis de Alunos do Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora - APACENSA), Processo nº 2008.00195526 - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e da Juventude e do Idoso de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 020/2007 de 19.12.07 (Parte(s): Nelma Gomes Mangueira e Suzete Gomes Mangueira), Processo nº 2008.00195532 - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e da Juventude e do Idoso de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 015/2008 de 30.10.08 (Parte(s): Dorvalina da Conceição dos Santos Reis), Processo nº 2008.00199039 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.533.01 de 18.05.06 (Parte(s): Rogério Paes de Souza), Processo nº 2008.00199055 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2143.03 de 13.10.08 (Parte(s): Márcio Alexandre Pinheiro Duarte e Casabella Carioca Cooperativa Habitacional), Processo nº 2008.00199143 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2007.1766.01 de 27.12.07 (Parte(s): Agência Nacional de Petróleo - ANP e Peralta's Posto de Serviços LTDA), Processo nº 2008.00199156 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.1929.01 de 17.01.08 (Parte(s): JRS Indústria e Comércio de Embalagens LTDA), Processo nº 2004.001.13550.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 524 de 09.05.2006 (Parte(s): Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e Valdenil da Conceição), Processo nº 2007.00155532 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 40 de 11.09.2007 (Parte(s): Ananita Gomes), Processo nº 2008.00081731 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Cabo Frio - IC nº 84 de 21.09.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Cabo Frio e Município de Cabo Frio), Processo nº 2008.00195879 - Promotoria de Justiça junto à 109ª Zona Eleitoral de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 03 de 25.08.2008 (Parte(s): Riverton Mussi), Processo nº 2008.00153187 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 017/08 de 14.03.2008 (Assunto: Possível lesão ao direito de uso de vagas reservadas às pessoas portadoras de deficiência no município de Niterói), Processo nº 2008.00158119 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 258/08 de 23.10.2008 (Parte(s): Sebastiana dos Santos Rosa), Processo nº 2008.00196150 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 018/08 de 11.08.2008 (Assunto: Possível lesão a direito de idosos quanto ao atendimento em uma das agências do Banco UNIBANCO no município de Niterói), Processo nº 2008.00199037 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 365/07 de 13.06.2007 (Parte(s): Banco Safra S/A), Processo nº 2008.00199041 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 003/05 de 03.01.2005 (Parte(s): José Amadeu de Bem Menezes Filho e Lojas Americanas), Processo nº 2008.00199042 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 589/07 de 09.10.2007 (Parte(s):Revista Pro Teste e NET RIO), Processo nº 2008.00199405 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9357 de 10.04.2008 (Assunto: Averiguação de suposta lesão a direitos fundamentais prestacionais em decorrência de deficiência no serviço de saneamento na comunidade Vila São Bento em Bangu), Processo nº 2006.014.51221.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.1113.01 de 15.09.2006 (Assunto: Apuração de notícial de eventual extração irregular de saibro em Magé), Processo nº 2006.014.52677.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.790.02 de 10.07.2006 (Parte(s) Núbia Cozzolino), Processo nº 2006.00080977 - Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 031 de 07.11.2006 (Parte(s) Erotildes Fernandes da Silva), Processo nº 2007.00064888 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1334.01 de 08.03.2007(Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio ambiente, Prefeitura Municipal de Magé e Resolino Mamede de Oliveira), Processo nº 2007.00083647 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3509 de 14.02.2007 (Parte(s): Marluce Rita de Moura Mendonça e René Pereira Afonso), Processo nº 2008.00093326 - 3ª Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 159 de 22.07.2008 (Parte(s): Dionéia da Silva França), Processo nº 2008.00132159 - 3ª Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 639 de 11.09.2008 (Parte(s): Mário Cardoso da Silva), Processo nº 2008.00139941 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1731.01 de 19.10.2007 (Assunto: Apuração de notícia de poluição sonora advinda de festas em via pública), Processo nº 2008.00160113 - Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 254 de 28.10.2008 (Parte(s) Vanderlei Assis do Rego), Processo nº 2008.00168924 - 3ª Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1188 de 19.11.2008 (Parte(s): Ana Maria Corrêa), Processo nº 2008.00175589 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.1974.01 de 07.04.2008 (Assunto: Animais silvestres em cativeiro), Processo nº 2008.00198451- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.1514.02 de 26.12.2006 (Parte(s) Prefeitura Municipal de Magé e Kleverton Vidal), Processo nº 2008.00198843 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.2325.03 de 05.09.2008 (Parte(s) Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00198858 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1741.01 de 24.10.2007 (Assunto: Apuração de ocupação irregular de Lava a Jato), Processo nº 2008.00198859 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2211.01 de 29.07.2008 (Assunto: Apuração de notícia de poluição sonora na Rua Marcelino Brito, no Bairro Vila Rosário), Processo nº 2008.00199058 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1333.01 de 08.03.2007 (Assunto: Eventual prática de desmatamento com objetivo de comercialização de madeira.), Processo nº 2008.00199118 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 3593 de 28.09.2007 (Parte(s): West Pointcar Posto de Abastecimento Ltda.), Processo nº 2008.00199138 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9556 de 17.06.2008 (Parte(s): Patrick Fagundes Liberato e Luiz Paulo Gomes Figueiredo), Processo nº 2008.00127335 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 080 de 25.03.2008 (Parte(s): Georgina Ferreira de Souza), Processo nº 2008.00151253 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1520 de 05.06.2008 (Parte(s): Maria Valéria Agra Barbosa), Processo nº 2008.00194437 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 009 de 28.02.2008 (Parte(s): Conselhos de Direitos Tutelares e Fundos Municipais da Infância e Juventude), Processo nº 2008.00194443 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 008 de 13.03.2007 (Assunto: possível ocorrência de prostituição infantil e consumo de substâncias entorpecentes por crianças na Rua Vinte e Três, em Brisamar), Processo nº 2008.00194468 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 047 de 09.10.2007 (Parte(s): Raimundo Nonato Soares de Carvalho), Processo nº 2008.00194475 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 019 de 28.08.2006 (Parte(s): Elizeth Pereira Caravelas), Processo nº 2008.00194479 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 015 de 25.04.2005 (Parte(s): Washington César Alves da Silva), Processo nº 2008.00194650 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niteroi - PP nº 041 de 18.06.2008 (Parte(s): Clélia Pereira dos Santos), Processo nº 2008.00194675- Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niteroi - PP nº 015 de 22.03.2007 (Parte(s): Cenira Francisco dos Santos e Heloísa dos Santos Pereira), Processo nº 2008.00194900 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 080 de 06.08.2008 (Parte(s): Sônia Neves de Oliveira), Processo nº 2008.00194990 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PROTOCOLO nº 1068 de 18.11.2008 (Parte(s): Fabiana Marins de Souza), Processo nº 2008.00194998 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niteroi - PROTOCOLO nº 47786 de 25.05.2008 (Assunto: menores em situação de risco), Processo nº 2008.00197212 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niteroi - SINDICÂNCIA nº 021 de 06.06.2005 (Parte(s): Lene dos Santos), Processo nº 2008.00197214 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niteroi - PROTOCOLO nº 36743 de 26.10.2007 (Parte(s): Viação Araçatuba Ltda.), Processo nº 2008.00197217 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niteroi - PA nº 005 de 03.03.2008 (Parte(s): Rosane Rodrigues de Carvalho), Processo nº 2003.00000331 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 018 de 10.12.2008 (Assunto: inconstitucionalidade da Lei municipal nº 5.980/01), Processo nº 2007.00153620 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 076 de 09.07.2007 (Parte(s): Arlete Batista de Mauro e Walter Batista de Mauro), Processo nº 008.00120714 (dois volumes e três anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1990 de 08.04.2008 (Assunto: eventual desvio de recursos na execução das obras de Despoluição da Baía de Guanabara, pertinente ao Reservatório de Água Lote XV, em Belford Roxo), Processo nº 2008.00127346 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 086 de 28.03.2008 (Parte(s): Joana Paixão de Aguiar), Processo nº 2008.00146140 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1808 de 12.11.2008 (Parte(s): Elizeu Pires e Lindemberg Farias) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00129992 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3119 de 13.03.2006 (Parte(s): Bar e Restaurante Espaço Santa Cecília), Processo nº 2008.00190039 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1529 de 17.06.1998 (Parte(s): Abatedouro Carioca Ltda.), Processo nº 2008.00198970 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1022 de 05.11.2008 (Parte(s): Lúcio Nunes de Morais e Washington Reis), Processo nº 2008.00199301 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 866 de 19.06.2006 (Parte(s): Berty Derivados de Petróleo Ltda.), Processo nº 2009.00006749 - CECON XXIX - Dra. Luana Cruz Cavalcanti de Albuquerque (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2008.00102631 (oito anexos, anexo oito com dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 172 de 31.03.1998 (Parte(s): Cia Petroquímica Petroflex), Processo nº 2008.00166923 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11090 de 10.12.08 (Parte(s): Mirandolina Barros de Souza e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00199129 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 043 de 16.09.08 (Parte(s): Secretaria de Educação do Município de São João de Meriti e Ubirajara Valadares Gonçalves), Processo nº 2008.00199130 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 041 de 21.08.08 (Parte(s): Roberto Pimentel), Processo nº 2006.014.42354.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.429.01 de 13.03.2006 (Parte(s): Marcos Onofre e Bar do Cássio da Mocidade), Processo nº 2007.00065378 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.500.01 de 14.05.2008 (Parte(s): Pedreira Suruí - Extração e Comércio de Pedras Ltda.), Processo nº 2008.00086899 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.359.02 de 09.02.2006 (Parte(s): Jane Cozzolino), Processo nº 2008.00107434 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5495 de 11.09.2007 (Parte(s): Associação dos Usuários de Transportes Coletivos e Detro-RJ), Processo nº 2008.00196952 (três volumes e um apenso, apenso Processo nº 2004.016.45162.00 com um anexo, apenso Processo nº 2004.016.45162.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 029 de 26.10.2001 (Parte(s):Escola Estadual Aragão Mendes), Processo nº 2006.014.52869.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 785 de 10.07.06 (Parte(s): Nelson Costa Melo e Renata Campos de Mello), Processo nº 2007.00018257 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 776 de 10.07.06 (Parte(s): Jane Cozzolino), Processo nº 2008.00009846 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 025 de 11.02.08 (Parte(s): Luriselma Andrade de Souza), Processo nº 2008.00196082 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 123 de 21.07.08 (Parte(s): Ana Cristina Mendes da Silva Machado), Processo nº 2008.00196147 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 398 de 01.12.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Fox Fire), Processo nº 2008.00199265 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1387 de 08.03.07 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2008.00199518 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2201 de 25.07.08 (Parte(s): Petrolub Industrial de Lubrificantes Ltda), Processo nº 2008.00155429 (Processos 2008.00156130, 2008.00157072) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 198 de 30.10.2008 (Parte(s): Luiz Antônio Moreira), Processo nº 2008.00145528 - 3ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PP nº s/nr de 06.10.2008 (Parte(s): Bar do Sérgio Gordo), Processo nº 2008.00192410 - 3ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº s/nr de 11.12.2008 (Parte(s): Edil da Silva), Processo nº 2008.00192415 - 3ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PP nº s/nr de 13.11.2008 (Parte(s): Cenira dos Santos Lima), Processo nº 2008.00192417 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 19 de 15.09.2008 (Parte(s): Luzia da Paixão Silva), Processo nº 2008.00197253 (dois volumes e três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 48 de 07.08.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes), Processo nº 2008.00198833 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 4049 de 29.01.2008 (Parte(s): Pizzaria Bella Blu LTDA), Processo nº 2008.00198787 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10100 de 07.08.2008 (Parte(s): Anderson Duarte), Processo nº 2008.00198547 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 059/06 de 21.03.2007 (Parte(s):Coca-Cola Indústrias LTDA e Recofarma Ind. Do Amazonas LTDA ), Processo nº 2008.00198544 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 013/08 de 14.12.2007 (Parte(s):Fábio Resinente e Banco Bradesco S/A ), Processo nº 2008.00198543 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 017/08 de 18.12.2007 (Parte(s): AGETRANS), Processo nº 2008.00198523 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI s/nº de 23.07.2008 (Parte(s): José Geraldo de Araújo Costa e Martinha Mendonça Costa), Processo nº 200800196993 (Recurso Processo nº 2009.00012749) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 333/07/NSG/CID de 25.06.08 (Parte(s): Amigos Associados de São Gonçalo - AMASG), Processo nº 2008.00196169 - - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1119/06/NSG/CID de 12.06.08 (Parte(s): Pronto Socorro Central de São Gonçalo), Processo nº 2008.00195065 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 199/07-C de 23.07.07 (Assunto: Situação de risco), Processo nº 2008.00195062 -3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 217/08-C de 16.05.08 (Parte(s): Kátia Regina de Moraes Rangoni), Processo nº 2008.00194593 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP s/nº de 27.11.08 (Parte(s):Gustavo Adolfo Coutinho da Silva), Processo nº 2007.00153782 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 113/07 de 05.09.2007 (Parte(s): Bárbara Custódio dos Santos), Processo nº 2008.00142870 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 844/08 de 13.10.2008 (Parte(s): Nely Braga de Melo), Processo nº 2008.00131365 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 612/08 de 17.09.2008 (Parte(s): Thereza Maria de Abreu Pereira), Processo nº 2007.00080529 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 118/07 de 18.07.07 (Parte(s): Centro Educacional Carvalho de Oliveira), Processo nº 2008.00070787 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 035/08 de 09.06.2008 (Parte(s): Mário Almada da Cunha), Processo nº 2007.00062588 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capita l- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1172/07 de 29.06.2007 (Parte(s): Alvanir Rocha). Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 11:20 horas. Após, determinou à Conselheira Secretária, Dra. Dirce Ribeiro de Abreu, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 12 fevereiro de 2009)\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDirce Ribeiro de Abreu\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 726071"
                    ],
                    "726072": [
                        "IA - Atos",
                        "DELIBERAÇÃO CSMP Nº 56\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nDisciplina o processo de escolha dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a serem indicados para a composição dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 130-A da Constituição da República criou o Conselho Nacional do Ministério Público, órgão de controle externo que deve contar com a participação de três membros dos Ministérios Públicos Estaduais, escolhidos a partir das indicações das respectivas Instituições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 103-B da Constituição da República criou o Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo que deve contar com a participação de um membro do Ministério Público Estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República, a partir da indicação de cada Instituição Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Conselho Superior de cada Ministério Público estabelecer o procedimento para elaboração da lista tríplice mencionada no art. 2º da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, o que, por identidade de razões, deve estender-se à indicação para o Conselho Nacional de Justiça;\r\n\r\nCONSIDERANDO que uma interpretação sistêmica e harmonizante dos artigos 103-B, caput e 130-A, caput, da Constituição da República, impõe que os interessados tenham mais de 35 e menos de 66 anos de idade,\r\n\r\nDELIBERA\r\n\r\nArt. 1º - O Procurador-Geral de Justiça, a partir das listas tríplices formadas de acordo com o processo eletivo disciplinado na presente Deliberação, escolherá os membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que serão indicados aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e ao Procurador-Geral da República, para compor, respectivamente, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - A eleição para composição das listas tríplices será realizada no dia 13 de março de 2009, tendo como colégio eleitoral a totalidade dos integrantes da carreira.\r\n\r\nArt. 3º - Podem concorrer à eleição todos os Procuradores e Promotores de Justiça com mais de 35 e menos de 66 anos de idade e que tenham completado 10 anos na carreira.\r\n\r\n§ 1º - As inscrições estarão abertas no período de 2 a 6 de março de 2009, devendo o requerimento respectivo ser protocolizado na Gerência de Comunicação da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, no horário de 10 às 17 horas.\r\n\r\n§ 2º - O requerimento de inscrição, dirigido ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, deverá conter o nome completo do candidato, o número de sua matrícula, a data de seu ingresso na carreira do Ministério Público, a sua lotação à época da inscrição e cópia do curriculum vitae.\r\n\r\n§ 3º - O candidato deverá informar, no requerimento de inscrição, se deseja figurar na cédula de votação com o seu nome completo ou abreviado.\r\n\r\nArt. 4º - Findo o prazo de inscrição, o Presidente do Conselho Superior do Ministério Público fará publicar, no Diário Oficial, no primeiro dia útil subsequente, a relação das inscrições requeridas, que será também afixada em lugar visível, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 5º - No prazo de um dia, a contar da data da publicação das inscrições requeridas, qualquer membro do Ministério Público poderá impugná-las, total ou parcialmente, em petição fundamentada, dirigida ao Conselho Superior do Ministério Público e entregue no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no horário de 10 às 17 horas.\r\n\r\n§ 1º - Apresentada impugnação, o Presidente do Conselho Superior do Ministério Público dará ciência e vista imediata da petição ao impugnado para, querendo, sobre ela se manifestar, por escrito ou oralmente, perante o Colegiado. \r\n\r\n§ 2º - O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á no dia 10 de março de 2009, para:\r\n\r\nI - julgar, irrecorrivelmente, as impugnações a candidaturas;\r\n\r\nII - indeferir, ex officio, as inscrições requeridas fora do prazo previsto no § 1º do art. 3º desta Deliberação;\r\n\r\nIII - deferir as candidaturas não impugnadas ou cujas impugnações tenham sido rejeitadas.\r\n\r\n§ 3º - O Presidente do Conselho Superior do Ministério Público fará publicar no Diário Oficial, no primeiro dia útil subsequente à data fixada no parágrafo anterior, a relação dos candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas. \r\n\r\nArt. 6º - O Conselho Superior do Ministério Público nomeará a Mesa Receptora e Apuradora, que não poderá ser integrada por candidato, bem como por seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, na forma da lei civil.\r\n\r\n§ 1º - A Mesa Receptora e Apuradora será composta por três Procuradores de Justiça, um Promotor de Justiça e um Promotor de Justiça Substituto.\r\n\r\n§ 2º - A presidência dos trabalhos será exercida pelo Procurador de Justiça mais antigo na classe, dentre os integrantes da Mesa Receptora e Apuradora. \r\n\r\n§ 3º - Salvo justo motivo, a critério do Conselho Superior do Ministério Público, não poderá ser recusada a convocação para integrar a Mesa Receptora e Apuradora, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos dos arts. 118, XIV e 127, Il, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003. \r\n\r\nArt. 7º - O voto é pessoal, obrigatório e secreto, vedado o seu exercício por via postal, ou por meio de portador ou procurador.\r\n\r\nArt. 8º - O eleitor exercerá o direito de voto, indicando até três nomes para cada uma das listas constantes da cédula única. \r\n\r\nArt. 9º - Serão considerados nulos os votos quando:\r\n\r\nI - a respectiva cédula ou sobrecarta contiver escritos ou sinais que permitam a identificação do eleitor;\r\n\r\nII - a cédula não estiver acondicionada em sobrecarta oficial, devidamente rubricada pelo Presidente da Mesa Receptora e Apuradora;\r\n\r\nIII - dados a mais de três candidatos, em qualquer das listas.\r\n\r\nParágrafo único - Não serão computados os votos em favor de membros do Ministério Público não inscritos, na forma desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 10 - A votação ocorrerá no 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, iniciando-se às 9 horas e encerrando-se às 17 horas.\r\n\r\n§ 1º - Não comparecendo algum membro da Mesa Receptora e Apuradora até quinze minutos após a hora marcada para início da votação, o Presidente da Mesa convocará substituto da mesma categoria do faltoso. \r\n\r\n§ 2º - Se o faltoso for o Presidente, caberá ao Procurador de Justiça mais antigo da Mesa assumir a Presidência, incumbindo-lhe convocar o respectivo substituto. \r\n\r\n§ 3º - No momento do encerramento da votação, havendo eleitores aguardando chamada para votar, ser-lhes-ão entregues senhas para o exercício do direito de voto.\r\n\r\nArt. 11 - A votação será feita em cédula oficial única, que será colocada em sobrecarta rubricada pelo Presidente da Mesa Receptora e Apuradora, devendo ser depositada em urna própria pelos eleitores, após assinarem a lista de presença. \r\n\r\nArt. 12 - Encerrada a votação, realizar-se-á imediatamente a apuração do pleito, cabendo à Mesa Receptora e Apuradora as seguintes providências:\r\n\r\nI - conferência e abertura do lacre da urna de votação;\r\n\r\nII - contagem das sobrecartas e sua conferência com o número de eleitores que assinaram a lista de presença;\r\n\r\nIII - contagem dos votos;\r\n\r\nIV - proclamação do resultado.\r\n\r\n§ 1º - A divergência entre o número de sobrecartas e o de votantes não constituirá motivo de nulidade da votação, salvo se a diferença alterar a composição das listas tríplices. \r\n\r\n§ 2º - Se a diferença referida no parágrafo anterior alterar a composição das listas tríplices, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora fará lavrar termo circunstanciado, encaminhando-o ao Conselho Superior do Ministério Público, para deliberação. \r\n\r\n§ 3º - A Mesa Receptora e Apuradora atenderá sempre aos fins e ao resultado da votação, não devendo pronunciar nulidade sem prova do prejuízo. \r\n\r\nArt. 13 - Qualquer reclamação ou impugnação relativa à recepção ou apuração dos votos deverá ser formulada incontinenti à Mesa, sob pena de preclusão. \r\n\r\nParágrafo único - As questões suscitadas na forma do caput serão decididas por maioria simples, tendo o Presidente da Mesa voto de membro e de qualidade. \r\n\r\nArt. 14 - Proclamado o resultado, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora fará lavrar ata da eleição, encaminhando os autos do processo, no mesmo dia, ao Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nParágrafo único - O Presidente do Conselho Superior do Ministério Público fará publicar no Diário Oficial, no primeiro dia útil subsequente ao recebimento dos autos, o resultado da eleição e a convocação do Colegiado para apreciar os recursos interpostos nos termos do art. 15 e para os fins previstos em seu parágrafo único.\r\n\r\nArt. 15 - Das decisões da Mesa Receptora e Apuradora caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de um dia, contado da data da publicação referida no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo único - Não havendo recursos ou desprovidos os interpostos, o Conselho Superior do Ministério Público homologará o resultado da eleição e proclamará os eleitos.\r\n\r\nArt. 16 - A homologação do resultado será publicada no Diário Oficial, no primeiro dia útil subsequente, devendo o Procurador-Geral de Justiça, a partir das listas tríplices elaboradas, escolher, no prazo de um dia, os nomes dos membros do Ministério Público que concorrerão, respectivamente, às vagas do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n§ 1º - O Procurador-Geral de Justiça encaminhará os nomes dos escolhidos aos órgãos competentes, no prazo de um dia.\r\n\r\n§ 2º - O ofício de encaminhamento será acompanhado das informações referidas no § 2º do art. 3º desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 17 - Encerrado o processo eleitoral, serão destruídas as cédulas de votação.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCarlos Antonio da Silva Navega\r\n\r\nConselheiro Corregedor\r\n\r\nJosé Maria Leoni Lopes de Oliveira \r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nDenise Freitas Fabião Guasque \r\n\r\nConselheira\r\n\r\nSérgio Roberto Ulhôa Pimentel\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGuilherme Eugênio de Vasconcellos\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJulio Cesar Lima dos Santos\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDenise Muniz de Tarin \r\n\r\nConselheira \r\n\r\nOrlando Carlos Neves Belém\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDirce Ribeiro de Abreu \r\n\r\nConselheira-Secretária\r\n\r\nId: 726072"
                    ],
                    "726073": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Procuradores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO ao órgão de execução abaixo identificado.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) 1ª Procuradoria de Justiça junto à 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção da Procuradora de Justiça Katia Costa Marques de Faria (critério de antiguidade).\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo identificados, esclarecendo que as remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) 6ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Leila de Lima Bran Moreira (critério de merecimento);\r\n\r\n2) 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Christiane de Amorim Cavassa Freire (critério de antiguidade);\r\n\r\n3) Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Gabriela dos Santos Lusquiños (critério de merecimento);\r\n\r\n4) 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Débora Cagy da Silva (critério de antiguidade);\r\n\r\n5) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Carolina Moraes Coelho (critério de merecimento);\r\n\r\n6) 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Suzana Salgado Lopes (critério de antiguidade);\r\n\r\n7) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Márcia Lustosa Carreira (critério de merecimento);\r\n\r\n8) 5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Flávia Abido Alves (critério de antiguidade);\r\n\r\n9) Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Dimitrius Viveiros Gonçalves (critério de merecimento);\r\n\r\n10) 8ª Promotoria de Justiça de Execução Penal do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Eduardo Ciotola Gussem (critério de antiguidade);\r\n\r\n11) Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Rochester Machado Piredda (critério de merecimento);\r\n\r\n12) Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Gabriela Araújo Teixeira Serra (critério de antiguidade);\r\n\r\n13) 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Reinaldo Moreno Lomba (critério de merecimento);\r\n\r\n14) 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Abreu Ottoni do Amaral (critério de antiguidade);\r\n\r\n15) Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana Cristina Buarque de Tavares (critério de merecimento);\r\n\r\n16 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Guilherme Macabu Semeghini (critério de antiguidade);\r\n\r\n17) 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fatima Vieira Henriques (critério de merecimento);\r\n\r\n18) Promotoria de Justiça da Comarca de Japeri, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcelo Fabiano Araújo dos Santos (critério de antiguidade);\r\n\r\n19) Promotoria de Justiça Criminal junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Taciana Dantas Carpilovsky (critério de merecimento);\r\n\r\n20) 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Theresa Christina de Souza Arcanjo (critério de antiguidade);\r\n\r\n21) Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Vanessa de Jesus Tanan Hortega (critério de merecimento).\r\n\r\nId: 726073"
                    ],
                    "726074": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECON XXX, integralmente, e os dois integrantes do Grupo II do CECON XXIX) e CONVIDA os demais membros do Ministério Público para o evento sobre o tema “Segurança Pública e Inteligência” a realizar-se no dia 13 de fevereiro de 2009, sexta-feira, das 10h00 às 12h00, no auditório da Sede da Secretaria de Estado de Segurança Pública, situado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 4º andar, Prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\n“Segurança Pública e Inteligência”\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n13/02/09\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n10h00 às 11h00\r\n\r\n“Mecanismos para a Melhor Integração Institucional”\r\n\r\nPalestrantes:\r\n\r\nDr. José Mariano Beltrame - Secretário de Estado de Segurança Pública \r\n\r\nDr. Rivaldo Barbosa de Araújo Junior - Subsecretário de Estado da Subsecretaria de Inteligência \r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nVisita às instalações da Secretaria de Segurança \r\n\r\n12h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nObs.: Haverá transporte disponível, que sairá do estacionamento do Edifício-Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370 - Castelo, Rio de Janeiro/RJ) às 9h15 min. Os interessados deverão encaminhar mensagem eletrônica para cejur@mp.rj.gov.br solicitando este serviço.\r\n\r\nId: 726074"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "726075": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2009.\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de março de 2009.\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de março e abril de 2009 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de \r\n\r\nSubstituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de fevereiro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n20/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de fevereiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 726075"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "726076": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERINO AVISA aos Promotores e Procuradores de Justiça que, tendo em vista a existência de procedimentos na Corregedoria-Geral versando sobre a intervenção do Ministério Público no processo civil, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça regulamentou a matéria por meio da Deliberação 20-A, de 18 de novembro de 2008, cuja observância é obrigatória desde 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 06/2009)\r\n\r\nId: 726076"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "725851": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 24/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/03/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.330-1/1996 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO VIEIRA DE BARROS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.715-0/2006 - PROMOÇÃO/RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.072-5/2003 - TERMO/DIVERSOS/PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por GILSON NUNES SIQUEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.594-0/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CIA. MUN. DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI/Embargos de Declaração interposto por PAULO SERGIO DIAS DE FREITAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.000-2/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE QUATIS/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ LAERTE D'ELIAS.\r\n\r\nId: 725851"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "726105": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.698 - Nomeia ELIZABETH HERDEIRO YAMAMOTO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2217/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Orçamento, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Guilherme Rodrigues Aguirrezabal, matr. 02/2796/0-7, com validade a contar de 01.02 2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.699 - Exonera LUIZ ANTONIO BARDARO MANZI, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2792/0-9, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da CCI, da SGP, cargo que neste ato se extingue em virtude da Resolução n° 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Orçamento, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Elizabeth Herdeiro Yamamoto, matr. 02/2217/0-5, com validade a contar de 01.02 2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.700 - Nomeia MARCELO MODESTO OLIVEIRA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3598/0-8, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Atividades Gerais, da SSA, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02 2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.701 - Exonera SIMONE MAGALHÃES FREITAS, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3026/0-3, do cargo em comissão de Assistente, DAI 5, do Coordenador-Geral da CEN, da SSA, da SGA, cargo que neste ato se extingue em virtude da Resolução n° 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, DAI 4, do Chefe de Serviço, do Serviço de Patrimônio, da CSB, da CGA, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Maria Jose Herdy, matr. 02/1613/3-8, com validade a contar de 01.02 2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.702 - Nomeia ANTONIO PEREIRA MAIA FILHO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3726/0-1, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações, da SSA, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02 2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.703 - Designa MONICA BOMILCAR ALBANO para integrar a comissão de Planejamento, Acompanhamento e Fiscalização da Execução das Obras de reestruturação do edifício-sede do TCE-RJ, constituída através do Ato Executivo n° 16.032, de 02.07.2007, em substituição a Marcelo Modesto Oliveira, matr. 02/3598/0-8, com validade a contar de 01.02 2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.704 - Nomeia CLAUDIOMAR DE FRANÇA TOSTE, Auxiliar de Serviço Especializado, 2ª Categoria, matr. 02/2742/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do GC-5, em vaga decorrente da exoneração de Alvaro Rodrigues dos Santos, matr. 02/2871/0-5, com validade a contar de 01.02 2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.705 - Nomeia ANTONIO BARBOSA DA SILVA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2909/0-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, DAI 6, do Serviço de Patrimônio, da CSB, da CGA, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Ana Lucia Marins da Silva, matr. 02/3115/0-2, com validade a contar de 01.02 2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.706 - Designa ANTONIO BARBOSA DA SILVA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2909/0-4, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Corte de Contas, com validade a contar de 01.01.2009, revogando o Ato Executivo nº 15.880, de 24.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.707 - Exonera REGINA MARIA PAIVA SARDINHA, matr. 02/3861/0-7, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Coordenador-Geral da CAP, da SGP, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Secretário-Geral da Secretaria-Geral de Planejamento, em vaga decorrente da exoneração de Claudio Pontes Pereira, matr. 02/3099/0-0, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.708 - Exonera MARIA ANGELICA MACEDO DE ANDRADE PINTO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2137/0-7, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da CAP, da SGP, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Organização e Procedimentos, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Regina Maria Paiva Sardinha, matr. 02/3861/0-7, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.709 - Exonera VIRGILIO ANTONIO FERREIRA MENEGHETTI, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2750/0-3, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador-Geral da CAP, da SGP, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Organização e Procedimentos, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Maria Angelica Macedo de Andrade Pinto, matr. 02/2137/0-7, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.710 - Designa MARIA ANGELICA MACEDO DE ANDRADE PINTO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2137/0-7, para substituto eventual do Coordenador-Geral, CCDAL 1, da Coordenadoria de Organização e Procedimentos, nos impedimentos deste.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.711 - Exonera JULIO CESAR BASTOS CROCE, Técnico, 3ª Categoria, matr. 02/3800/0-7, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, CCDAL 1, da CEN, da SSA, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Coordenador-Geral, CCDAL 1, da Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações, da SSA, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.712 - Exonera NELSON LUIZ GAZINEU, matr. 02/3580/0-9, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Coordenador-Geral da CEN, da SSA, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Coordenador-Geral, da Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações, da SSA, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.713 - Exonera KATJA ELIZABETH FUXREITER, matr. 02/3824/0-1, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da CEN, da SSA, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações, da SSA, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nId: 726105"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "726079": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 300.508-9/2009 - Rizonilda Rodrigues da silva, matr. 02/1824/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 01.03.2009.\r\n\r\nId: 726079"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "726143": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2001/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 08/2009)\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A EFETUAR A PERMUTA, TOTAL OU PARCIAL, DO IMÓVEL ENCAMPADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL “N” Nº 119, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963, PELOS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NA ROCINHA, E QUE SÃO ALVO DE DESAPROPRIAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DO PAC - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 12.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica o Governador do Estado autorizado a promover a permuta, total ou parcial, do imóvel localizado na Rua Bérgamo nº 320, antiga Rua Imbuzeiro, objeto da encampação dos serviços de bondes da zona norte da cidade, levada a efeito por meio do Decreto “N” nº 119, de 30 de dezembro de 1963, minuciosamente descrito no anexo àquele Decreto, em seu item 10, pelos imóveis localizados na Estrada da Gávea, nºs 522, 427 e 456, este último compreendendo os lotes 23, 24 e 25 da mesma Estrada da Gávea, os quais são alvo de desapropriações para a execução de obras do PAC - Plano de Aceleração do Crescimento.\r\n\r\nArt. 2°. A parcela do imóvel do Estado a ser permutada será definida pelo Poder Executivo mediante avaliação realizada pela Procuradoria Geral do Estado, considerados os valores atribuídos em avaliação feita pelo mesmo órgão aos demais imóveis envolvidos na permuta. \r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 08/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A EFETUAR A PERMUTA, TOTAL OU PARCIAL, DO IMÓVEL ENCAMPADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL “N” Nº 119, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963, PELOS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NA ROCINHA E QUE SÃO ALVO DE DESAPROPRIAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DO PAC - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.”.\r\n\r\nA proposta que ora encaminho tem como objetivo obter a necessária autorização legislativa para promover a permuta, total ou parcial, do imóvel localizado na Rua Bérgamo nº 320, antiga Rua Imbuzeiro, objeto da encampação dos serviços de bondes da zona norte da cidade, levada a efeito por meio do Decreto “N” nº 119, de 30 de dezembro de 1963, minuciosamente descrito no anexo àquele Decreto, em seu item 10, pelos imóveis localizados na Estrada da Gávea, nºs 522, 427 e 456, este último compreendendo os lotes 23, 24 e 25 da mesma Estrada da Gávea.\r\n\r\nOs imóveis objeto da referida permuta, vale dizer, são alvo de desapropriações para a execução de obras do PAC - Plano de Aceleração do Crescimento, programa do Governo Federal de investimento em infra-estrutura, que busca estimular os setores produtivos e levar benefícios sociais para todas as regiões do país.\r\n\r\nNessa conformidade, dado o interesse público da questão, e da importância da medida para o desenvolvimento do Estado, espero contar, mais uma vez, com o apoio e a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência, previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2002/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 09/2009)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO RIO DE JANEIRO - CIDE PELA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP, ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP PARA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE FORMAÇÃO DE PESSOAL, ESTATÍSTICA E POLÍTICAS PÚBLICAS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica a Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE, Fundação Pública de Direito Público instituída pela Lei nº 1.166, de 01 de julho de 1987 e pelo Decreto nº 10.197, de 31 de julho de 1987, incorporada à Fundação Escola de Serviço Público - FESP e alterada a denominação desta entidade para Fundação Centro Estadual de Formação de Pessoal, Estatística e Políticas Públicas do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\nParágrafo único. A incorporação de que trata o caput deste artigo resultará na extinção da Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE, com a consequente transferência de todas as suas competências, atribuições e finalidades para a Fundação CEPERJ e, na qualidade de sucessora universal, dos direitos e obrigações titularizados pela extinta Fundação CIDE. \r\n\r\nArt. 2º As atividades da Fundação CEPERJ devem ser compatíveis com o resultado da junção das finalidades institucionais da Fundação CIDE e da FESP, conforme as consolidações estatutárias promovidas pelo Decreto nº 23.667, de 28 de outubro de 1997 e pelo Decreto nº 20.351, de 16 de agosto de 1994, respectivamente.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao Estatuto da Fundação CEPERJ, que será aprovado por Decreto, definir as atividades da entidade, segundo as diretrizes fixadas pelas consolidações estatuárias promovidas pelo Decreto nº 23.667, de 28 de outubro de 1997 e pelo Decreto nº 20.351, de 16 de agosto de 1994.\r\n\r\nArt. 3º Ficam extintos os cargos de provimento efetivo da extinta Fundação CIDE que se encontrem vagos na data da publicação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os cargos de provimento efetivo da extinta Fundação CIDE que se encontrem providos na data da publicação desta Lei passam a constituir Quadro Especial Complementar da Fundação CEPERJ, na forma do Anexo I desta Lei, sem prejuízo de vencimentos, gratificações, direitos e vantagens dos atuais ocupantes, extinguindo-se automaticamente na medida em que se tornarem vagos. \r\n\r\nArt. 4º Os cargos de provimento em comissão da extinta Fundação CIDE relacionados no Anexo II desta Lei, que se revelem necessários à formação da nova estrutura da Fundação CEPERJ serão transferidos para esta entidade, sem aumento de despesa, podendo os demais ser transferidos para a estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme as necessidades deste órgão, ou extintos.\r\n\r\nArt. 5º A partir da incorporação de que trata esta Lei, ficam automaticamente transferidos ao patrimônio da Fundação CEPERJ os ativos e os passivos integrantes do patrimônio da extinta Fundação CIDE.\r\n\r\nArt. 6º Todos os arquivos, materiais e objetos integrantes do acervo técnico e patrimonial da Fundação CIDE serão transferidos para a Fundação CEPERJ. \r\n\r\nArt. 7º As receitas destinadas à extinta Fundação CIDE passam a integrar as receitas da Fundação CEPERJ. \r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Fundação CEPERJ, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários.\r\n\r\nArt. 9º A estrutura administrativa da Fundação CEPERJ, resultante da sucessão da extinta Fundação CIDE, será fixada pelo Estatuto da entidade.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nPROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO TÉCNICO \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nANALISTA ESPECIALIZADO I\r\n\r\n02\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS I\r\n\r\n01\r\n\r\nPROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02\r\n\r\nPROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO DO QUADRO TÉCNICO CARGO QUANTITATIVO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nPROGRAMADOR\r\n\r\n01\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALIZADO\r\n\r\n01\r\n\r\nPROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO E SERVIÇOS DO QUADRO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO I\r\n\r\n01\r\n\r\nDESENHISTA\r\n\r\n01\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA EXTINTA FUNDAÇÃO CIDE\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nDIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPR-2\r\n\r\n01\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVP-2\r\n\r\n02\r\n\r\nASSESSOR DE ESPECIAL\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02\r\n\r\nASSESSOR JURÍDICO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAUDITOR INTERNO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n09\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n04\r\n\r\nASSESSOR DE DIVULGAÇÃO E INFORMAÇÃO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nASSITENTE DE DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n03\r\n\r\nASSISTENTE DE DIRETORIA\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n16\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n07\r\n\r\nSECRETÁRIA II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n01\r\n\r\nSECRETÁRIA I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n01\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n49\r\n\r\nMENSAGEM Nº 09/2009 \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO RIO DE JANEIRO - CIDE PELA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP, ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP PARA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE FORMA ÇÃO DE PESSOAL, ESTATÍSTICA E POLÍTICAS PÚBLICAS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nA proposta de incorporação da Fundação CIDE à Fundação FESP/RJ e de alteração da denominação desta para Fundação Centro Estadual de Formação de Pessoal, Estatística e Políticas Públicas do Rio de Janeiro - Fundação CEPERJ, que será a sucessora legal da entidade incorporada, é providência atinente à reorganização da estrutura da Administração estadual e tem por desígnio fundamental proporcionar a diminuição dos custos financeiros e operacionais do Estado, bem como aumentar, qualitativa e quantitativamente, os serviços públicos prestados, nos quais serão agregados valores de uma gestão voltada para melhores resultados e para a maior valorização dos recursos humanos.\r\n\r\nO Projeto de Lei veicula medida decorrente da reforma administrativa que vem sendo gradualmente implantada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, cujo objetivo é reorganizar a estrutura da Administração estadual sob os aspectos orgânico e funcional, a fim de atingir os melhores resultados de gestão com a diminuição dos gastos públicos, prestigiando, assim, os princípios constitucionais da eficiência, da economicidade, e o interesse público primário de toda a população fluminense, neste último caso, em virtude da melhoria dos serviços públicos postos à sua disposição. \r\n\r\nCom efeito, o aumento da demanda social por melhores serviços públicos e a escassez de recursos públicos vigorante nesta quadra, impõem ao Estado a obrigação de realizar uma gestão responsável - e cada vez mais transparente - voltada à diminuição do tamanho da estrutura administrativa, no que for possível, sem, no entanto, negligenciar quanto ao dever de proporcionar à sociedade instrumentos de garantia dos direitos fundamentais, sempre que possível, subsidiariamente às ações desenvolvidas no âmbito privado para esta finalidade. Tal medida reflete a certeza da necessidade de se modernizar e de se aperfeiçoar a máquina administrativa, tornando-a mais moderna e eficiente e, por conseguinte, possibilitando a melhoria da gestão do serviço público estadual.\r\n\r\nConquanto a FESP/RJ e a Fundação CIDE possuam objetos sociais distintos, estes demonstram completa afinidade, já que, em última análise, as entidades têm por propósito essencial a produção de conhecimento por intermédio da promoção da educação, da pesquisa, do desenvolvimento das Instituições públicas e privadas, do desenvolvimento de recursos humanos, da articulação do sistema estadual de estatística, dentre outras atividades afins, circunstância esta que justifica a concretização da proposta.\r\n\r\nA partir dessa premissa pode-se afirmar que a intenção do Poder Executivo estadual de incorporar a Fundação CIDE à Fundação FESP/RJ e agregar as suas atribuições e competências à Fundação CEPERJ - nova denominação da FESP/RJ - se revela legítima, visto que da medida de reorganização administrativa resultarão conseqüências favoráveis ao Estado do Rio de Janeiro e à sociedade fluminense, sobretudo em razão da sinergia causada pela junção das potencialidades das entidades envolvidas no âmbito de uma única estrutura organizacional.\r\n\r\nNote-se, bem assim, que a função exercida pela Fundação FESP/RJ como escola de governo para formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, será mantida nas atribuições e competências da Fundação CEPERJ, conforme exigido pelo §2º do art. 39 da Constituição da República.\r\n\r\nNão seria desnecessário observar que as novas finalidades institucionais da Fundação CEPERJ além de corresponder à soma das atribuições e competências da Fundação CIDE e da FESP/RJ, agregam valores de uma gestão eficiente e proativa, cujo objetivo maior é a busca de melhores resultados no serviço público. A propósito, registre-se que as atribuições e competências da Fundação CEPERJ resultantes da incorporação serão definidas pelo Estatuto da entidade, que será aprovado pela Chefia do Poder Executivo. \r\n\r\nÀ vista de todo o exposto, é patente a juridicidade e a importância da presente proposta legislativa que, decerto, trará maior eficiência e economicidade à Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, beneficiando, por via de conseqüência, a sociedade fluminense com a garantia da prestação de serviços públicos de melhor qualidade. \r\n\r\nAssim sendo, desejando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 299-A/2007\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDÁ NOVA DENOMINAÇÃO DE “CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - BRIZOLÃO - GEORGE SAVALLA GOMES - PALHAÇO CAREQUINHA” AO CIEP SITUADO NA AVENIDA EXPEDICIONÁRIO BITTENCOURT RODRIGUES, S/Nº, CAMPO NOVO, EM MARIA PAULA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 Fica denominado “CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - BRIZOLÃO - GEORGE SAVALLA GOMES - PALHAÇO CAREQUINHA” o CIEP situado na Avenida Expedicionário Bittencourt Rodrigues, s/nº, Campo Novo, em Maria Paula, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO RAMOS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 299/2007: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2003/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, AFIXAR CARTAZES ALERTANDO SOBRE O COMBATE AS LARVAS E AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DENGUE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Educação.\r\n\r\nEm 12.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam obrigadas todas as escolas da rede pública estadual, afixar nas suas dependências cartazes alertando sobre o combate as larvas e ao mosquito AEDES AEGYPTI, transmissor da dengue.\r\n\r\nParágrafo único - O cartaz de que trata o caput deste artigo deverá ser padronizado e impresso com letras de fácil leitura e compreensão, exposto em local visível aos alunos, possibilitando sua visualização à distância.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessário a sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nProjeto de Lei ora apresentado obriga todas as escolas públicas da rede estadual, a fixarem nas suas dependências cartazes alertando sobre o mosquito Aedes aegypti transmissor da dengue.\r\n\r\nA dengue é um dos principais problemas de saúde pública no mundo. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que entre 50 a 100 milhões de pessoas se infectem anualmente, em mais de 100 países, de todos os continentes, exceto a Europa. Cerca de 550 mil doentes necessitam de hospitalização e 20 mil morrem em conseqüência da dengue. (Fonte: Portal da Saúde)\r\n\r\n“A dengue é uma doença infecciosa febril aguda, que pode ser de curso benigno ou grave, dependendo da forma como se apresente causada pelo vírus do gênero Flavírus que se hospeda no mosquito Aedes aegypti. Há dois tipos de dengue: a clássica e a hemorrágica. Geralmente, quando contaminada pela primeira vez, a pessoa contrai a dengue clássica. Em uma segunda contaminação, existe um risco muito maior de se contrair a dengue hemorrágica, que é muito mais grave e pode levar à morte.\r\n\r\nA transmissão da dengue se dá através da picada do mosquito Aedes aegypt infectado pelo vírus causador da dengue. Ao contrário de outras doenças virais, a dengue não é transmitida pelo contato físico com doentes ou contato com as suas secreções. Depois de ser picada pelo mosquito transmissor da dengue, a pessoa fica com a doença incubada por um período de 3 a 15 dias. \r\n\r\nO combate ao mosquito transmissor da doença é o caminho para evitar a epidemia. As larvas do mosquito da dengue são encontradas normalmente em águas paradas limpas ou semi-limpas. A única maneira de impedir a reprodução do Aedes aegypti é vedar caixas d'água, cobrir tonéis, proteger recipientes da chuva ou emborcar garrafas, latas, pneus e outros objetos que possam acumular água”. (Fonte: Ministério da Saúde)\r\n\r\nA epidemia de dengue no Estado do Rio de Janeiro ultrapassou a barreira das trinta mil pessoas infectadas pelo mosquito do Aedes aegypti e 50 mortes no ano de 2008.\r\n\r\nA finalidade maior do projeto de lei é fornecer informações e conscientizar os alunos a respeito do mosquito aedes aegypti causador da dengue doença infecciosa febril aguda.\r\n\r\nQuebra Nesse contexto, a escola é um ambiente propício para desenvolver um trabalho de conscientização envolvendo professores, pais e alunos a respeito da prevenção e combate ao mosquito transmissor da dengue o Aedes Aegypti.\r\n\r\nOs motivos acima descritos explicitam que a aprovação desta lei é de suma importância para a população de nosso Estado, lembrando que a saúde é direito de todos e dever do Estado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2004/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE EVACUAÇÃO EM CASO DE ACIDENTES NAS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Defesa Civil; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os projetos de obras públicas de médio e grande porte do Governo do Estado do Rio de Janeiro, realizadas diretamente ou por empreiteiras, só serão aprovados e executados se for apresentado pelo ente responsável pela execução da obra um plano de evacuação em caso de acidentes.\r\n\r\nParágrafo único - Esse plano deverá ser submetido à análise e aprovação do Corpo de Bombeiros e outros órgãos definidos pelo Governo do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Será responsabilidade do Poder Executivo criar critérios para a classificação do porte da obra.\r\n\r\nArt. 3º - Durante a execução das obras, será obrigatória a exposição do plano no canteiro de obras, tanto na parte interna, para os operários em geral, quanto na parte externa, para a população envolvida.\r\n\r\nArt. 4º - Será constituída uma comissão, pelo Governo do Estado, para certificar e fiscalizar se o plano está apto a ser implantado em caso de acidentes.\r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará a imediata interdição da obra, até serem sanadas as falhas existentes.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessário a sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição ora apresentada visa criar mais um dispositivo de proteção da vida. Durante a execução de grandes obras, é de conhecimento que sempre há risco de acidente de grande vulto.\r\n\r\nO plano de evacuação obrigatório será mais uma ferramenta para evitar que em, acidentes de grandes proporções, haja risco de morte.\r\n\r\nA fiscalização periódica nas obras será de suma importância, a fim de deixar sempre em alerta os responsáveis pelo implemento do plano em caso de necessidade.\r\n\r\nO acidente ocorrido em janeiro de 2007, na Estação Pinheiros do Metrô de São Paulo, é um exemplo claro da necessidade de implantarmos o mais rápido possível dispositivos que ofereçam mais segurança para a população.\r\n\r\nConsiderando que é dever do poder público zelar pela vida humana e garantir de todas as formas possíveis sua integridade, proponho este projeto de lei, para a aprovação do qual conto com o apoio dos nobres pares.\r\n\r\nOs motivos acima descritos explicitam que a aprovação desta Lei é de suma importância para a população de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2005/2009\r\n\r\nFICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL PARA OS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política de Saúde Mental para os Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 2º - A política a que se refere o artigo anterior inclui o planejamento, execução, controle, fiscalização e avaliação de todas as atividades relacionadas à saúde mental dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, de modo a possibilitar o pleno uso e gozo de seu potencial físico e mental.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam asseguradas às organizações sindicais, entidades de classe e associações representativas, legalmente constituídas, que representem os Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, o acesso às informações de base epidemiológica referidas no artigo 6º, bem como o direito à participação no planejamento, controle e fiscalização da política de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 3º - A Política de Saúde Mental para os Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária tem por objetivo assegurar o bem-estar biopsicossocial dos referidos Agentes, mediante:\r\n\r\nI - ações preventivas, visando à manutenção de sua saúde mental;\r\n\r\nII - assistência integral aos acometidos de transtorno mental, visando à recuperação de sua saúde.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado, por meio das estruturas próprias e conveniadas, adotará e desenvolverá ações predominantemente extra-hospitalares, com ênfase para a organização e manutenção de rede de serviços e cuidados assistenciais, destinada a acolher os pacientes, Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária acometidos de transtornos mentais, em seu retorno ao convívio social, observadas, ainda, as seguintes diretrizes e princípios:\r\n\r\nl - serão assegurados os direitos individuais indisponíveis dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, especialmente na vigência de internação psiquiátrica involuntária, a qual somente será utilizada como último recurso terapêutico e visará a mais breve recuperação do paciente.\r\n\r\nParágrafo único - A Política de Saúde Mental para os Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária seguirá ainda, de forma abrangente, as diretrizes da Política de Saúde Mental do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - A Política de Saúde Mental para os Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária contará com um sistema de informações de base epidemiológica articulado ao sistema de informação em saúde do SUS.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessário a sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Organização Mundial de Saúde - OMS desenvolveu, no ano de 2001, a campanha “CUIDAR SIM - EXCLUIR NÃO”, buscando defender os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. Há em todo o mundo 400 milhões de pessoas portadoras de transtornos mentais, que, segundo a OMS, não recebem a atenção adequada dos governos. A OMS está preocupada com um possível aumento dessas doenças nos próximos anos. Somente a dependência alcoólica atinge 140 milhões de pessoas.\r\n\r\nO sistema prisional brasileiro vivencia uma crise profunda, sendo que seus trabalhadores estão submetidos à enorme pressão.\r\n\r\nAproximadamente 70% desses trabalhadores são Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária que têm as seguintes atribuições: vigilância interna dos estabelecimentos penais; revista pessoal em presos, funcionários e familiares; revista de volumes e objetos que adentrem os estabelecimentos; revista de celas, oficinas e outras dependências internas e escolta de presos.\r\n\r\nOs Inspetores convivem com uma situação ambivalente, fruto de suas atribuições e do fato de serem os trabalhadores que têm contato mais próximo com os presos, o que não deixa de gerar alguma intimidade. Esta situação conflituosa pode determinar o aparecimento de doenças e transtornos mentais e emocionais.\r\n\r\nPesquisa divulgada pelo jornal “Folha de S. Paulo”, mostra que aproximadamente 30% dos trabalhadores em presídios apresentam sinais de consumo elevado de bebidas alcoólicas e um em cada dez trabalhadores sofre de transtornos psicológicos.\r\n\r\nOs dados apresentados evidenciam a necessidade de se criar e implantar uma Política de Saúde Mental para os Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, que deve estar intimamente relacionada com a valorização desses Agentes e com mudanças profundas em seu ambiente de trabalho. Essa proposta deve incorporar a política de reorientação do modelo assistencial em saúde mental expressa na Lei Federal nº 10.216, de 6/4/2001, e na Luta do Movimento Antimanicomial pela Reforma na Área de Saúde Mental.\r\n\r\nA Política de Saúde Mental para os Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, coerente com essas premissas, deve prestar um atendimento direcionado a esses profissionais, de acordo com uma política que tenha como base ações preventivas e de atenção integral às suas necessidades na área de saúde mental.\r\n\r\nDiante de tais fatos, da relevância da questão posta em pauta e da premência da necessidade de se implantar uma política de saúde mental para os Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, de forma a atender e prevenir os distúrbios e aliviar as pressões a que estão submetidos diariamente, em razão do desempenho de suas atribuições, solicito aos meus pares, nobres Deputados, que aprovem este Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2006/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS REPRESENTADOS POR PRECATÓRIOS PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS. \r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A utilização de créditos representados por precatórios pendentes de pagamento e extraídos contra o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, para fins de compensação com obrigações tributárias vinculadas a qualquer imposto, taxa, contribuição ou multa estaduais, observará as pré-condições e os procedimentos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º. Serão utilizáveis, para os fins de que trata o artigo anterior, os créditos que se façam representados por precatórios pendentes de pagamento ou que venham a ser expedidos em decorrência de ações judiciais.\r\n\r\nArt. 3º Terá exclusiva legitimidade para propor, na forma desta Lei, a extinção de crédito tributário, o contribuinte que comprove a titularidade, primitiva ou derivada, do credito oferecido com vistas à composição pretendida.\r\n\r\n§1º Ocorrerá a titularidade primitiva quando decorrer o crédito de relações diretamente estabelecidas entre o contribuinte e o Estado do Rio de Janeiro, ou entre aquele e qualquer entidade da administração Indireta Estadual.\r\n\r\n§2º Entender-se-á por crédito derivado aquele cuja titularidade adquirir o contribuinte e o devedor tributário em face de cessão a ele procedida por terceiro, cujo instrumento será submetido ao Estado do Rio de Janeiro, que certificará, desde que preenchidos todos os requisitos legais pertinentes, o reconhecimento da operação e dos seus conseqüentes efeitos sub-rogatórios.\r\n\r\n§3º Na hipótese de crédito exercido contra entidade da Administração Indireta Estadual, a correspondente utilização, para os fins desta Lei, implicará na sub-rogação, pelo Estado do Rio de Janeiro, nos direitos creditícios exercidos contra a entidade descentralizada devedora.\r\n\r\nArt. 4º É pré-condição da utilização dos créditos de que trata esta Lei, e para os fins nela estabelecidos, o expresso reconhecimento, pelo credor primitivo ou derivado, conforme o caso, da definitividade do valor consignado no instrumento em que é fundada a obrigação.\r\n\r\nArt. 5º Serão atualizados, até a data do deferimento do pedido, mediante a aplicação do índice legal pertinente, o valor do débito a ser liquidado, compreendendo principal e acessórios, e o valor expresso no instrumento em que representa a obrigação.\r\n\r\nArt. 6º Poderão ainda ser utilizados, para os fins e na forma que prescreve esta Lei, créditos oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, de natureza contratual ou alimentar.\r\n\r\nArt. 7º. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, estabelecendo o procedimento administrativo a ser utilizado para aplicação da presente lei, bem como as condições e critérios para liquidação das obrigações tributárias e seus percentuais que poderão ser liquidados através do pagamento em espécie.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretende o projeto de lei em tela criar um mecanismo legal que permita por termo à angústia daqueles que são, reconhecidamente pela justiça por intermédio de precatórios, credores do Estado.\r\n\r\nA finalidade é criar a possibilidade de o credor optar por receber o que lhe é devido em forma de compensação tributária, ao invés de aguardar anos na fila dos precatórios, pagos a conta gotas pelo Estado.\r\n\r\nPor exemplo, alguém que possua precatórios a receber do Estado no valor de R$ 2.000,00 poderá pagar o IPVA, a Taxa de Incêndio ou qualquer outro tributo, beneficiando-se por não precisar esperar, às vezes uma década, para receber o que tem direito e, ao mesmo tempo, beneficiando o Estado que poderá, desta forma, reduzir a inadimplência e antecipar pagamentos que também poderiam ocorrer só com muito tempo de atraso.\r\n\r\nPelo exposto e pela relevância do mérito da matéria, peço a todos os meus pares a aprovação unânime da presente proposta.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1991/2009\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA LEI 4940 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º da Lei 4.940 de 20 de dezembro de 2006 passará a vigorar da seguinte maneira:\r\n\r\n\"Art. 2º- A restituição dos veículos aos proprietários far-se-á mediante o pagamento das multas taxas devidas, das despesas com apreensão, remoção ou retenção, bem como das referentes a notificações e editais, mencionadas nos artigos subseqüentes.\r\n\r\nParágrafo único - Em casos de retenção do veículo em depósitos, será cobrado valor de apenas uma diária referente a sua estada naquele local, sendo que o veículo não poderá permanecer apreendido até que sejam julgados seus recursos administrativos.\" \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição, visa resguardar os direitos do cidadão comum, que nos dias de hoje vê seu veículo apreendido, frise-se aqui, indevidamente levado para depósitos, por não quitação de IPVA. Cabe aqui, discorrer algumas considerações a respeito deste ato tão humilhante e constrangedor para os motoristas no Estado do Rio de Janeiro, que embora possam quitar todas as despesas com a apreensão, são obrigados a pagar diárias em locais onde se encontre seu veículo. Ressalto que o Código Nacional de Trânsito, em seu art. 262, parágrafo 2º menciona a palavra, estada, e não estadia, ou seja, dias de retenção nos locais. Desta maneira, várias são as irregularidades cometidas para que o motorista seja multado e seu veículo permaneça dias, até o prazo em que não mais consiga quitar seus débito. Inúmeros são os direitos ignorados e violados, o direito de propriedade, o direito ao contraditório e principalmente da ampla defesa. Desta maneira, destaco estudo realizado a respeito do assunto que passo aqui a discorrer. O direito de propriedade encontra-se, na Constituição Federal brasileira, no título que trata \"Dos Direitos e Garantias Fundamentais\". Por esta razão, o regime jurídico da propriedade, no Direito brasileiro, tem seu fundamento na Constituição. Não se tem dúvida de que a propriedade, consagrada desde que o Direito iniciou sua positivação, é um direito fundamental. Ao longo do tempo, passou-se a questionar as características tradicionais do direito de propriedade, que sempre foi tido como absoluto, exclusivo e perpétuo. Surgiram, então, as chamadas limitações ao direito de propriedade. Ademais, no Direito Constitucional brasileiro, a propriedade também deve atender à sua função social (art. 5º, inciso XXIII, CF). Todavia, a função social da propriedade não se confunde com os sis temas de limitação da propriedade, que dizem respeito ao exercício do direito, ao proprietário. A função social da propriedade refere-se à estrutura do direito mesmo, à propriedade. O legislador não se ateve, todavia, à observância deste princípio e de outras garantias constitucionais. Ao ser aprovado o atual Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997), permaneceu no ordenamento jurídico um resquício do autoritarismo que reinou no País por muitos anos. O § 2º do art. 262 do CTB, por exemplo, determina que \"a restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica\". Ou seja, o proprietário de veículo automotor que sofrer a penalidade de apreensão do mesmo se vê na obrigação de pagar todos os débitos relativos a ele para que possa exercer seu direito de propriedade. O principal objetivo desta discussão é trazer à baila a flagrante inconstitucionalidade deste dispositivo e de outros, na mesma linha, do aludido texto legal, já manifestada por diversas decisões do Poder Judiciário e mostrar que o Poder Público tem todo o aparato e dispõe de todos os instrumentos necessários para exigir dos proprietários de veículos os débitos relativos a eles, permitindo, assim, a instauração do devido processo legal e a manifestação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Promover-se-á, desta forma, uma severa crítica aos abusos que vêm sendo cometidos pelos órgãos de trânsito em todo o País, em cumprimento ao que se encontra preceituado no Código de Trânsito Brasileiro.A propriedade já existe desde longa data assegurada ao homem no desenvolvimento da história.. Não se tem dúvida de que a propriedade, consagrada desde que o Direito iniciou sua positivação, é um direito fundamental. A maioria dos doutrinadores brasileiros, quer do campo do Direito Público, quer do campo do Direito Privado, consideram o regime jurídico da propriedade privada como sendo subordinado ao Direito Civil, classificando-o como direito real fundamental. Todavia, as relações de propriedade privada estão hoje sujeitas à disciplina de Direito Público, que tem seu fundamento nas normas constitucionais. A propriedade pertence mais à seara do direito público do que à do direito privado, visto ser a Carta Magna que traça seu perfil jurídico Em suma, o que quis dizer a Professora Maria Helena Diniz é que é a Constituição que assegura o direito de propriedade e estabelece seu regime fundamental, cabendo ao Direito Civil exclusivamente disciplinar as relações civis a ela inerentes. Deste modo, as disposições do Código Civil só valem no âmbito das relações civis, mesmo assim com as delimitações e condicionamentos que das normas constitucionais defluem para a estrutura do direito de propriedade em geral. Hoje, o carro faz parte da vida da maioria das pessoas. Ademais, o carro é um bem de consumo que chega, em muitos casos, a ter o valor pecuniário equivalente ao de um imóvel. De qualquer forma é um bem e como tal devem ser exercidos sobre ele todas as prerrogativas do direito de propriedade: uso, gozo, fruição e disposição. Sob este aspecto, as relações civis inerentes ao automóvel, como a qualquer outro bem, são regidas pelos dispositivos contidos no Código Civil brasileiro, especificamente nos artigos 524 a 673. Todavia, por ser o trânsito um assunto tão sério, mister se fez a criação de um ordenamento jurídico para regulamentá-lo. Atualmente, vigora no País a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 2002, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com as modificações efetuadas pela Lei n.º 9.602, de 21 de janeiro de 1998. Em sendo assim, esta legislação que trata do tema impôs algumas condições à aquisição e ao uso dos veículos automotores. Tal afirmativa é facilmente visualizada ao se consultar o Código de Trânsito Brasileiro. Devido ao caráter especial da propriedade de veículos automotores, a Constituição Federal de 1988 passou por uma emenda (Emenda Constitucional n.º 3, de 17 de março de 1993), que criou o inciso III, no artigo 155, determinando que \"compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores\". A Constituição inovou neste aspecto. Até então, a única tributação que recaía sobre o contribuinte pelo simples fato dele ser proprietário de algum bem, eram os tributos sobre a propriedade imóvel. Os Estados criaram o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O legislador, ao elaborar o Código de Trânsito (art. 131, § 2º), esteve atento a esta alteração constitucional, vinculando o licenciamento dos veículos à quitação de tributos, encargos e multas. E o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que vem a ser o órgão máximo do Sistema Nacional de Trânsito, com funções especialmente normativas de coordenação e algumas executivas, e competência em todo o território nacional, editou a Resolução n.º 13, de 12 de fevereiro de 1998, incluindo no porte obrigatório de documentos os comprovantes do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos e do Seguro Obrigatório.Não satisfeito com a exigência da comprovação do pagamento de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, instituída pelo Código, o CONTRAN ainda passou a exigir que os proprietários de veículos automotores portassem o \"comprovante de pagamento atualizado do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme normas estaduais, inclusive do Distrito Federal\" (art. 1º, inciso III, Resolução n.º 13/98). Isto posto, subentende-se que o legislador criou uma nova espécie de Execução Fiscal: ou o proprietário do veículo paga o IPVA ou não o verá licenciado para trafegar. A ausência do licenciamento anual e o conseqüente tráfego sem o porte do documento que o certifica constitui a infração de trânsito de \"conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado\" (art. 230, inciso V, CTB), cujas penalidades são a aplicação de multa gravíssima (180 UFIR) e a apreensão do veículo, além da medida administrativa de remoção do mesmo. Prosseguindo nesta linha de raciocínio, chega-se ao dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro, que determina que \"a restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação\" (art. 262, § 2º), que, analisado juntamente com o art. 328 do mesmo diploma lega, levando-se à conclusão inexorável de que o legislador ordinário criou uma nova Execução Fiscal, todavia sem se respeitar os princípios constitucionais do devido processo legal, sem o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens (art. 5º, inciso LIV) e do contraditório e da ampla defesa, assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). Estão aí consagrados, pois, a exigência de um processo formal regular para que sejam atingidas a liberdade e a propriedade de quem quer que seja e a necessidade de que a Administração Pública, antes de tomar decisões gravosas a um dado sujeito, ofereça-lhe oportunidade de contraditório e de defesa ampla, no que se inclui o direito de recorrer das decisões tomadas. Ou seja: a Administração Pública não poderá proceder contra alguém passando diretamente à decisão que repute cabível, pois terá, desde logo, o dever jurídico de atender ao contido nos mencionados versículos constitucionais. Note-se que \"privar da liberdade ou da propriedade\" não é apenas simplesmente elidi-las, mas também o é suspender ou sacrificar quaisquer atributos inerentes a uma ou a outra; vale dizer: a privação não precisa ser completa para caracterizar-se como tal. Assim, para desencadear conseqüência desta ordem, a Administração terá que obedecer a um processo regular (o devido processo legal), o qual, evidentemente, como resulta do inciso LV do art. 5º, demanda contraditório e ampla defesa (BANDEIRA, 1998, p. 665). Ademais, a apreensão de veículo automotor em decorrência da falta do licenciamento anual, que prescinde o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, fere outro princípio constitucional: o princípio do caráter não-confiscatório dos tributos, segundo o qual \"sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco\" (art. 150, inciso IV). A Constituição estabeleceu, em seu art. 150, inciso IV, o princípio que proíbe o efeito confiscatório dos tributos. Cumpre ressaltar que a vedação instituída pelo artigo é genérica, portanto aplicável não só a impostos, e sim a todas as espécies tributárias.. Ademais, a Lei determinou também que o ônus da permanência do veículo no depósito do órgão ou entidade apreendedora é do proprietário do veículo.Como fora dito anteriormente e em consonância com o que dispõe a própria Lei 9.503/97, a apreensão do veículo é uma penalidade. Como tal, por uma questão de analogia e em respeito às garantias constitucionais do direito de ação, devem ser observadas todas as garantias processuais penais que, juntamente com outras garantias constituem a segurança em matéria penal. Desta forma, para a aplicação da penalidade de apreensão do veículo, deve ser observada a garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LIV, segundo a qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. \"Combinado com o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) e o contraditório e a plenitude da defesa (art. 5º, LV) fecha-se o ciclo das garantias constitucionais\" (SILVA, 1996, p. 411).O que vem ocorrendo na prática é que os agentes das autoridades de trânsito, ao constatarem a infração, providenciam a remoção do veículo para o pátio de recolhimento e as autoridades de trânsito aplicam a penalidade de apreensão sem se respeitar o devido processo legal, sem abrir espaço ao contraditório e sem permitir a ampla defesa. O Código de Trânsito Brasileiro não fez nenhuma menção à necessidade de um processo administrativo para a aplicação de penalidades pelo cometimento de infrações de trânsito, prevendo apenas o recurso às Juntas Administrativas de Infrações (JARI), todavia somente depois de já aplicada a penalidade. Este ato, eivado de arbitrariedades, fere mortalmente o princípio constitucional do devido processo legal. Ocorre que a maioria absoluta dos órgãos de trânsito estão agindo de modo a ignorar o direito da defesa prévia, tanto na aplicação da penalidade de multa quanto na apreensão de veículos. O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Como se depreende da análise do dispositivo supra, enquanto não se der o pagamento do IPVA, das multas e de outros encargos, não se efetiva o licenciamento. Ora, partindo do pressuposto de que a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens (art. 524, caput, Código Civil) e de que o licenciamento anual é condição apenas para que o veículo possa circular, qual a razão, senão o furor arrecadatório do Poder Público, de o legislador ter determinado que o pagamento destes encargos seja um dos requisitos para sua obtenção? É tão facilmente presumível a única intenção arrecadadora que a exigência da aprovação em vistoria e em inspeção de segurança veicular e de controle de poluição (que até o presente momento não foi regulamentada pelo CONTRAN), que também é requisito para licenciar o veículo, veio em segundo plano no art. 131, constituindo seu terceiro e último parágrafo. Se o veículo só poderá circular caso possua o Certificado de Licenciamento Anual, parece óbvio que muito mais importante do que pagar os encargos relativos a ele é comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído. O verbo parecer, propositadamente utilizado, revela, todavia, que não é isso que vem acontecendo na prática. O Conselho Nacional de Trânsito ainda não regulamentou o § 3º do art. 131 e os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal não têm exigido tal comprovação. Em contrapartida, o não pagamento do IPVA, das multas e de outros encargos têm impedido o licenciamento. Quanto à questão das multas, o Poder Judiciário tem entendido que elas só poderão impedir o licenciamento quando estiverem consolidadas ou decididas, com a prévia notificação do devedor e a possibilidade dos meios de defesa. Já no que diz respeito às exigências para a liberação dos veículos apreendidos, as ilegalidades são ainda mais evidentes. A Lei 9.503/97, no caput do seu art. 262, preconiza que \"o veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá (...) pelo prazo de até trinta dias (...)\". Ao se analisar este dispositivo, tem-se a falsa impressão de que, aplicada a penalidade e cumprido o prazo de \"reclusão\", o veículo será imediatamente liberado. Ledo engano. O próprio artigo 262, em seus §§ 2º e 3º, estabelece, no entanto, duas condições para a liberação, respectivamente: o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica e o reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. Essa atitude significa, para o proprietário do veículo, uma bi-penalização. Aquele que, ao sofrer a perda temporária de um bem cujo domínio lhe pertence, sem ao menos ter o direito ao contraditório e à plenitude de defesa, tem que arcar com o ônus da permanência de seu veículo no depósito e ainda pagar todas as dívidas registradas em nome do automóvel. Este sistema transformou-se, em todo o País, num excelente negócio. Os órgãos de trânsito têm terceirizado seus pátios de apreensão de veículos, fixando os preços do reboque e das diárias em valores estratosféricos. Sendo assim, a administração dos pátios tornou-se uma atividade altamente lucrativa, gerando dividendos para as empresas que os administram e para o próprio Poder Público. Apesar das aberrações jurídicas encontradas ao longo de todo o CTB, certamente não era esta a intenção do legislador. Como sempre, os administradores interpretam a lei a seu bel prazer e conseguem \"extorquir\" cada vez mais o contribuinte e ainda enriquecer empresários, com interesses muitas vezes escusos, que não se preocupam nem um pouco com a sociedade que, ainda que indiretamente, os remunera. Assim sendo, afigura-se inconstitucional, por exemplo, a norma do Código de Trânsito que condiciona o licenciamento de veículo ao pagamento de multas. Assim fazendo, a norma finca por ferir o disposto no art. 2º da Constituição, porque viola o princípio da separação dos poderes, visto que ao Poder Judiciário é dado mister da composição dos litígios com o emprego da coação. Não resta dúvida, então, que os órgãos de trânsito não dispõem da auto-executoriedade, ainda que o legislador, ao editar a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, tenha, de certa forma, induzido-os a agirem assim. De qualquer forma, os §§ 2º dos arts. 131 e 262 não deveriam estar sendo cumpridos pelo Poder Público, ante a flagrante inconstitucionalidade da qual estão eivados. Diante de tudo o que já foi dito até se chegar a este capítulo, pode-se dizer que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997) determinou uma seqüência de atos que, se completados, levarão, inquestionavelmente, à perda de todos os veículos dos proprietários insolventes. Primeiro exige-se o pagamento de todos os tributos, multas e encargos relativos aos veículos para que os mesmos possam obter anualmente o documento de licenciamento. Em seguida, não havendo o licenciamento e permanecendo o veículo em circulação, incorrerá o mesmo na infração prevista no art. 230, inciso V, que consiste em \"conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado\", que tem como penalidades previstas multa gravíssima (180 UFIR) e apreensão do veículo. Apreendido o veículo, o mesmo só será liberado \"(...) mediante o pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica\" (art. 262, § 2º). Desta forma, e o próprio artigo diz isso claramente quando já chama o proprietário de ex-proprietário, ocorre uma expropriação, com o único fim claramente visível que é o de usar do valor do bem para quitar suas dívidas para com o Poder Público, seja ele na esfera federal, estadual ou municipal. Isso é Execução Fiscal e, sem sombra de dúvida, só poderia ser feita respeitado o disposto na Lei 6.830/80. Se assim o fosse, ficaria a liberação do veículo condicionada apenas ao pagamento dos encargos de remoção e estada e à aprovação em inspeção veicular, até porque \"'qualquer valor', cuja cobrança seja atribuída por lei à Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal. Entretanto, o que se viu ao longo de toda esta análise que foi feita do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997), no que tange à propriedade de veículos automotores, constatou-se um verdadeiro desrespeito a inúmeros direitos públicos subjetivos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 758/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POST-MORTEM, AO DEPUTADO JUAREZ ANTUNES.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, post-mortem, ao Deputado JUAREZ ANTUNES.\r\n\r\nArt. 2º. Está resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Geraldo Moreira, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, João Pedro, Marcelino D'Almeida, Mário Marques, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJosé Juarez Antunes, ou apenas Juarez Antunes, (Estrela Dalva, 7 de fevereiro de 1935 - Felixlândia, MG, 21 de fevereiro de 1989) foi um político e sindicalista brasileiro.\r\n\r\nPresidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Volta Redonda e região entre 1983 e 1989, foi deputado federal constituinte (1º de fevereiro à 31 de dezembro de 1988) e prefeito de Volta Redonda, no estado do Rio de Janeiro, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).\r\n\r\nMorreu em um acidente de automóvel, até hoje cercado de controvérsias, na cidade mineira de Felixlândia, 51 dias após a sua posse na prefeitura, quando viajava para Brasília para devolver as chaves do seu apartamento funcional. Assumiu o vice-prefeito Wanildo de Carvalho, que governou até 1992.\r\n\r\nMembro fundador a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Juarez Antunes assumiu a presidência do Sindicato dos Metalúrgicos de Volta Redonda e região em 1983. Militou no extinto Movimento Democrático Brasileiro e foi também fundador do Partido dos Trabalhadores na Cidade do Aço, mas foi pelo PDT de Leonel Brizola que se elegeu, em 1986, deputado federal constituinte.\r\n\r\nEm 1988, foi líder da Greve de 1988, que culminou na morte de três operários no interior da Usina Presidente Vargas, da Companhia Siderúrgica Nacional. No mesmo ano, com mais de 50 mil votos, foi eleito prefeito de Volta Redonda.\r\n\r\nPor essas razões, concedo o título de benemérito do Estado do Rio de Janeiro, post-mortem ao Deputado Juarez Antunes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 759/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST-MORTEM, E RESPECTIVO DIPLOMA AO PRESIDENTE ANTÓNIO AGOSTINHO NETO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida a Medalha Tiradentes, post-mortem, e respectivo DIPLOMA, ao Presidente ANTÓNIO AGOSTINHO NETO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Geraldo Moreira, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, João Pedro, Marcelino D'Almeida, Mário Marques, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAntónio Agostinho Neto (Ícolo e Bengo, 17 de Setembro de 1922 - Moscovo ou Moscou, 10 de Setembro de 1979) foi um médico angolano, formado na Universidade de Lisboa, que em 1975 se tornou o primeiro presidente de Angola até 1979. Em 1975-1976 foi-lhe atribuído o \"Prêmio Lênin da Paz\".\r\n\r\nFez parte da geração de estudantes africanos que viria a desempenhar um papel decisivo na independência dos seus países naquela que ficou designada como a Guerra Colonial Portuguesa ou Guerra do Ultramar como também é conhecida. Foi preso pela PIDE e deportado para o Tarrafal, sendo-lhe fixada residência em Portugal, de onde fugiu para o exílio. Aí assumiu a direção do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), do qual já era presidente honorário desde 1962.\r\n\r\nPor este motivo concedo a Medalha Tiradentes, post mortem, ao Presidente Agostinho Neto.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 669/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DUAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NOS LOCAIS QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nINDICAMOS À MESA DIRETORA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM DE ACORDO COM O SEGUINTE.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DUAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NOS LOCAIS QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar duas Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, de preferência, uma na Região da Grande Alegria e a outra na Região das Barras, ambas localizadas no Município de Resende.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAo fazer esta Indicação Legislativa para implantação de duas Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, trago o anseio da população resendense e das comunidades vizinhas de Engenheiro Passos, Fumaça, Bulhões, Pedra Selada Agulhas Negras e Visconde de Mauá, externando a esperança de tantas pessoas que, vivendo a dificuldade do desemprego, anseiam pela implantação Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, que trará grande benefício aos quase oitenta mil moradores, das regiões de Grande Alegria e Fazenda Barras e outros locais, principalmente aqueles de baixa renda, que passarão a contar com importante instrumento de melhoria das condições de saúde e, consequetemente, de vida. \r\n\r\nEm boa hora surge a ampliação dos serviços de assistência médica nos municípios do nosso Estado, que será possível em razão da economia proporcionada pela queda dos atendimentos no hospitais públicos. \r\n\r\nAssim conto com o voto positivo de meus pares para apreciação e aprovação desta indicação que com certeza irá melhorar em muito a vida de todos os moradores do referido Município e das comunidades vizinhas.\r\n\r\nQuebra OFÍCIO Nº001/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Líder do Partido Republicano - PR, indico o Deputado Caetano Amado para assumir a Vice-Liderança do mesmo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\n*OFÍCIO GDGP S/Nº - 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa. a fim de comunicar que estarei ausente do País no período de 10 a 27 de fevereiro de 2009, em viagem de caráter particular com destino aos Estados Unidos da América.\r\n\r\nNo ensejo reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\n7607 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Engenheiro WAGNER GRANJA VICTER, Presidente da Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE. \r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n7623 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 2º Sargento PM HÉLIO DE CASSIO SOUZA MANHÃES, RG 44870, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas atribuições. \r\n\r\n7624 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 2º Sargento PM CÉSAR ALVES DE MORAES, RG 44395, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições. \r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n7619 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Empresa CEDAE, pela inauguração da Estação de Tratamento de Esgotos de Alegria, no Caju e pelo Centro de Visitação Ambiental, uma Central Incubadora de Mudas da Mata Atlântica. \r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n7620 - DE APLAUSO E LOUVOR a Funcionária da Prefeitura de Volta Redonda, SHEILA MENDES DA SILVA, matrícula nº 72249, Auxiliar do Gabinete Médico do 28º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro onde atualmente presta relevantes serviços, por pautar sua conduta com pertinácia competência, profissionalismo e ética. \r\n\r\n7621 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Funcionário da Guarda Municipal de Volta Redonda, VINÍCIUS LAUREINDO DA FRAGA GOMES, matrícula nº 304247, por pautar sua conduta com pertinácia competência, profissionalismo e ética. \r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n7605 - DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo Sr. WOLFGANG GROSS, fundador da honrosa Instituição “HUMEDICA” (Organização Internacional de Ajuda Humanitária, fundada em 1979), pelos trabalhos humanitários desenvolvidos na busca da cidadania. \r\n\r\n7606 - DE CONGRATULAÇÕES à honrosa Instituição HUMEDICA BRASIL, fundada em 6 de janeiro de 1994, na cidade de Nova Friburgo, criada com o propósito fundamental de atender crianças e adolescentes carentes.\r\n\r\n7622 - DE CONGRATULAÇÕES a Igreja Evangélica Assembléia de Deus Central em Nova Friburgo, na pessoa do Pastor Presidente JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS, bem como seu campo missionário, pela conquista da inauguração de um novo templo como extensão da igreja, no Município de Juiz de Fora - MG. \r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES \r\n\r\n7615 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao COLÉGIO SOUZA MARQUES, pelo brilhante trabalho desempenhado ao longo de 80 anos na área da educação no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n7608 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo BM BRUNO RODRIGUES DE MENDONÇA, pelo ato de bravura praticado no jogo do Vasco contra o Vitória da Bahia, em São Januário, quando com uma intervenção precisa e corajosa impediu que um torcedor do clube carioca se lançasse do alto da marquise que cobre a arquibancada do estádio. \r\n\r\n7609 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo BM DORIEDSON CARVALHO DE AZEVEDO, pelo ato de bravura praticado no jogo do Vasco contra o Vitória da Bahia, em São Januário, quando com uma intervenção precisa e corajosa impediu que um torcedor do clube carioca se lançasse do alto da marquise que cobre a arquibancada do estádio. \r\n\r\n7610 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo BM MICHAEL PAES OLIVEIRA SANTOS, pelo ato de bravura praticado no jogo do Vasco contra o Vitória da Bahia, em São Januário, quando com uma intervenção precisa e corajosa impediu que um torcedor do clube carioca se lançasse do alto da marquise que cobre a arquibancada do estádio. \r\n\r\n7611 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo BM ALEXSANDRE ARAÚJO DA SILVA, pelo ato de bravura praticado no jogo do Vasco contra o Vitória da Bahia, em São Januário, quando com uma intervenção precisa e corajosa impediu que um torcedor do clube carioca se lançasse do alto da marquise que cobre a arquibancada do estádio. \r\n\r\n7612 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo BM PAULO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO, pelo ato de bravura praticado no jogo do Vasco contra o Vitória da Bahia, em São Januário, quando com uma intervenção precisa e corajosa impediu que um torcedor do clube carioca se lançasse do alto da marquise que cobre a arquibancada do estádio. \r\n\r\n7613 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Oficial BM RENATO DE ALMEIDA GRIGOROVSKI, pelo ato de bravura praticado no jogo do Vasco contra o Vitória da Bahia, em São Januário, quando com uma intervenção precisa e corajosa impediu que um torcedor do clube carioca se lançasse do alto da marquise que cobre a arquibancada do estádio. \r\n\r\n7614 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM HALLER MONKEN, pelo ato de bravura praticado no jogo do Vasco contra o Vitória da Bahia, em São Januário, quando com uma intervenção precisa e corajosa impediu que um torcedor do clube carioca se lançasse do alto da marquise que cobre a arquibancada do estádio. \r\n\r\nId: 726143"
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PRESIDENTE (Armando José) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente desta Sessão, Deputado Armando José, Srs. Deputados, servidores desta Casa, quero aproveitar este momento para tratar de três assuntos. \r\n\r\nO primeiro, Sr. Presidente, com atraso mas mantendo o desejo de receber bem, de citar a chegada dos novos deputados desta Casa e o retorno de deputados que conviveram conosco e com V. Exa. também. \r\n\r\nQuero saudá-los e colocar nosso mandato para trabalharmos em parceria e sermos úteis aos mandatos dos Deputados Ademir Alves de Mello, Marcos Soares e Raleigh Ramalho. \r\n\r\nQuero registrar também o retorno a esta Casa dos Srs. Deputados Marcelino d'Almeida, Caetano Amado e da Sra. Deputada Alice Tamborideguy, que foi deputada conosco.\r\n\r\nPor último, mas com um carinho muito especial, o Deputado Noel de Carvalho, que também foi companheiro nosso aqui e tem uma história, neste Estado, da qual todos temos muito orgulho. Trata-se de um defensor intransigente da democracia, um homem que na própria pele sofreu - ele e sua família - a luta por um Estado democrático, um homem de algumas características muito importantes. Lembro que o Deputado Noel de Carvalho, com quem trabalhei na condição de Subsecretário de Habitação, quando ele era Secretário de Habitação, tinha um gabinete com uma característica ímpar: a porta não se fechava. Muitas vezes, queríamos fechar a porta, para que a reunião pudesse acontecer sem barulho, e ele dizia: “Não. Nossa Secretaria tem que viver de portas abertas”. \r\n\r\nO Deputado Noel de Carvalho tem essa característica da transparência, da disponibilidade. Mesmo estando muito ocupado com outros assuntos que, às vezes, consideramos tão importantes, quando aparecia um cidadão simples e humilde, com seu drama, ele sempre procurava atender. Lembro, sobre isso, de uma citação do Noel. Ele dizia que seu pai, também homem político, ensinou-lhe que ser político não é apenas dizer que compreende a dor do outro. Ele dizia que, para ser político, é preciso sentir na própria pele, no próprio corpo, ou na sua mente mesmo, a dor que o cidadão está sentindo, porque essa é a forma de realmente compreender aquela necessidade. Então, esse é o Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSr. Presidente, o Deputado distribuiu um pequeno relatório de sua passagem pela Secretaria de Estado de Habitação. Se houver o deferimento de V.Exa., gostaria que esse relato constasse no Diário Oficial de nossa Assembleia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Com toda certeza, Deputado Nilton Salomão. Está deferido o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n“RELATÓRIO, SUCINTO, DAS PRINCIPAIS AÇÕES DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE HABITAÇAO.\r\n\r\n1- Redução do custeio da CEHAB-RJ em aproximadamente 30%, de 600 mil em dez./2006 para 430 mil em out./2008\r\n\r\n2- Demissão de 280 servidores no processo de reestruturação da Cehab, proporcionando economia mensal de mais de R$ 2.256.000,00 (Próximo de 50 % da folha), passando de R$ 4.732.521,22, em abril/08, para R$ 2.476.284,47, em outubro/08\r\n\r\n3- Apropriação de obras executadas pela CEHAB-RJ, como despesas do FECAM, antes da implantação do Siafem na Companhia. Possibilitará ao Estado fazer com o Ministério Público, um Termo de Ajuste de Conduta TAC, em antiga ação movida pelo MP, com base em denúncia do Dep. Minc, pela não aplicação do percentual legal em meio ambiente.\r\n\r\n4- Resumo da situação contábil encontrada pela atual administração em 2007.\r\n\r\nOs balanços patrimoniais da Companhia encontravam-se em atraso desde o ano de 2000, ou seja, os balanços dos exercícios de 2001, 2002 e 2003 faltavam ser apreciados e aprovados pela Assembléia Geral de Acionistas e faltava a elaboração do balanço pela CEHAB-RJ e analise e aprovação das auditorias independentes, da Auditoria Geral do Estado AGE e da Assembléia Geral de Acionistas, referentes aos balanços dos exercícios de 2004, 2005 e 2006. Salienta-se a precariedade da qualidade das informações obtidas, retratadas pelos relatórios da Auditoria Interna da Companhia, referentes aos respectivos balanços. Atualmente o quadro, através de uma gestão diligente, evoluiu e se encontra da seguinte forma:\r\n\r\nBalanço de 2001 - pronto para apreciação e aprovação da Assembléia Geral de Acionistas (Proc. E-19 1100.417/08);\r\n\r\nBalanço de 2002 - pronto para apreciação e aprovação da Assembléia Geral de Acionistas (Proc. E-19/1 00.417/08);\r\n\r\nBalanço de 2003 - pronto para apreciação e aprovação da Assembléia Geral de Acionistas (Proc. E-19 1100.417/08);\r\n\r\nBalanço de 2004 - elaborado pela CEHAB-RJ na atual gestão, com parecer da auditoria independente e certificado pela Auditoria Geral do Estado - AGE, aguardando aprovação pela Assembléia Geral de Acionistas (proc. E-19/100.417/08);\r\n\r\nBalanço de 2005 - elaborado pela CEHAB-RJ na atual gestão, com parecer da auditoria independente e certificado pela Auditoria Geral do Estado - AGE, aguardando aprovação pela Assembléia Geral de Acionistas (Proc. n° E-19/1 00.417/08);\r\n\r\nBalanço de 2006 - elaborado pela CEHAB-RJ na atual gestão, com parecer da auditoria independente em fase de certificação pela AGE (Proc. n° E-19/1 00.903/08);\r\n\r\nBalanço de 2007 - elaborado pela CEHAB-RJ, em fase de conclusão na auditoria independente (London Blonquist);\r\n\r\nBalanço de 2008 - em fase de saneamento, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro TCE-RJ e da Auditoria Geral do Estado - AGE, das contas contábeis através dos seguintes grupos de trabalho:\r\n\r\nA - Portaria SEH/Cehab - n° 14 de 22/01/08 - institui grupo de trabalho para estudar e sugerir providencia para a correção das divergências contábeis dos créditos do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais;\r\n\r\nB - Portaria SEH/Cehab - n° 35 de 22/01 /08 - institui grupo de trabalho para estudar e sugerir providencias para a correção das divergências contábeis de prestações a receber, saldos devedores SFH;\r\n\r\nC - Portaria SEH/Cehab - n° 36 de 22/01/08 - institui grupo de trabalho para estudar e sugerir providencias para a correção das divergências. contábeis relacionadas a pendências sobre seguro habitacional;\r\n\r\n5- Crédito Consignado-Lei Estadual n° 5.294 de 18 de agosto de 2008\r\n\r\nA referida Lei que, dispõe sobre a consignação facultativa imobiliária residencial em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais civis e militares, ativos, inativos e pensionistas teve a participação decisiva da Secretaria de Estado de Habitação que elaborou a minuta que veio a ser encaminhada para apreciação do poder executivo, transformando-se, posteriormente na Mensagem n° 31 de 2007. Após o envio da referida Mensagem ao Poder Legislativo, houve participação direta desta Secretaria no decorrer do Processo Legislativo, dando aos Deputados todas as informações sobre o Projeto de Lei, bem como opinando, sobre possíveis emendas. Lembramos ainda, que a aprovação e a regulamentação desta modalidade de credito consignado representam um compromisso da Gestão Sergio Cabral para com a melhoria da qualidade de vida do servidor publico estadual.\r\n\r\n6- Assinatura de convênio com a prefeitura de Campos para construção de 375 unidades habitacionais proporcionando ao Estado economia de 4,5 milhões\r\n\r\n7- Elaboração e impressão de cartilha, com modelos de Projetos de Lei, orientando os dirigentes municipais sobre a necessidade de criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e de seu Conselho Gestor, sem os quais não se habilitariam a receber verbas federais e estaduais. E ainda, sugerindo a adoção de políticas urbanas garantidoras da função social da propriedade, bem como, a adoção de políticas públicas que facilitam e desoneram a construção de habitações de interesse social.\r\n\r\n8- A SEH/RJ celebrou convênio com o Min. das Cidades para elaborar um Plano de Reabilitação e Ocupação dos Imóveis Vazios e Sub-Utilizados do Estado do Rio de Janeiro na Área Central da Cidade do Rio. A proposta consiste na análise do potencial para habitação de 250 próprios estaduais na região, elaboração de um plano de Reabilitação e seleção de 50 imóveis prioritários. O valor do convênio é de R$ 562.800,00 e o processo licitatório para contratação de serviços técnicos foi finalizado em 25/11 /08.\r\n\r\n9- Elaboração de consulta ao Ministério das Cidades para alteração do termo de referência para contratação de serviços técnicos de elaboração do Plano Estadual de Habitação. A alteração pleiteada foi aceita e com base nela, a Secretaria Nacional de Habitação elaborou a orientação operacional n° 8 para todos os Estados e solicitou cópia do termo de referência elaborado pela SEH/RJ para disponibilizá-Io no site do Ministério.\r\n\r\n10- Elaboração e entrega de 7.027 títulos de regularização fundiária (Iterj) e imobiliária (Cehab). Hoje temos mais 1.353 títulos prontos para serem entregues e 712 em processo de usucapião.\r\n\r\n11- A SEH/Cehab passou por inspeção do TCE, onde foram analisados processos do período Maio/2007 a Maio/2008, e, não foi constatada nenhuma irregularidade nos serviços realizados, bem como na formalização das contratações, conforme processo TCE n° 107.483-4/2008. Documento em anexo.\r\n\r\n12- Relatório Técnico das Obras sob a responsabilidade da Secretaria de Habitação/Cehab, em anexo.”\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, queria também aproveitar este momento para registrar aqui a presença de um jovem e corajoso Vereador da cidade de Magé, Leandro Rodrigues, que está na tribuna ao lado de seu assessor, Carlinhos. Ele tem o nome de Carlinhos, mas é bem maior do que todos nós, acompanhado de nosso chefe de gabinete também. O Vereador Leandro Rodrigues oxigena a política de Magé, traz novos conceitos, novas práticas, que esperamos que redundem em benefício para a população de Magé. Então, que seja bem-vindo aqui. A Assembleia, com certeza, pelo nosso mandato, está à disposição do Município de Magé. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - A Casa recebe com muito prazer o Exmo. Vereador. \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, agora quero abordar um assunto importante. V.Exa. citava meu nome, como “Deputado de Teresópolis”. Na verdade, sou um Deputado de todo o Estado, mas especialmente de algumas cidades que carecem do trabalho parlamentar e político, e evidentemente minha cidade de Teresópolis, que me deu dois terços dos votos, uma cidade importante do Estado e que conta com nosso trabalho aqui. \r\n\r\nTemos uma luta, Sr. Presidente, que foi encampada também pelo Governador Sérgio Cabral, que é a questão do tratamento do rio Paquequer. O rio Paquequer corta toda a cidade de Teresópolis. O rio Paquequer, em Teresópolis, será visto pelas pessoas, turistas de todo o mundo começam a vir ao Brasil para conhecer a cidade onde treinam, pela seleção, o Ronaldinho Gaúcho, o Kaká e toda aquela maravilhosa equipe. Então, Teresópolis, como sede da CBF, a cada dia, vem recebendo mais turistas. Mas não só o turista, os moradores, os comerciantes locais também sofrem quando as chuvas chegam e transbordam, invadindo as ruas, as residências, casas comerciais. \r\n\r\nO Rio Paquequer, tão importante para nós, necessita de um tratamento especial e há anos estamos nessa luta. Não queremos apenas a dragagem, porque é um paliativo. Nós queremos um plano diretor para o Rio Paquequer. E o Governador, muito atenciosamente, na audiência que tivemos, com a presença também do líder do governo nesta Casa, Deputado Paulo Melo, acionou a Secretária de Ambiente, Marilene Ramos, e disse ser essa uma prioridade do Governo, para o mandato do Deputado Nilton Salomão. E nós oficiamos também à Secretária para que esse plano diretor aconteça, sendo já um consenso da própria equipe técnica da extinta Serla, agora um instituto, o Inea, e seja tecnicamente desenhado, com alocação de recursos. E nós estamos aguardando que a Secretária Marilene Ramos venha nos colocar a par do andamento desse trabalho para que tenhamos um cronograma efetivo e não aconteça o que aconteceu há anos, quando diziam que íamos fazer isto e aquilo e acabávamos não conseguindo fazer. \r\n\r\nNão queremos que isso se repita, até porque a característica do Governador Sérgio Cabral é que sempre o seu sim é sim, e o seu não é não. E o seu sim foi por esse investimento no Rio Paquequer, em Teresópolis. Esperamos que a Secretária Marilene, que é tão competente, nos convide - acho que pode até me convocar mesmo. Legalmente, nós deputados podemos convocar os secretários, mas eu digo para ela que para essa causa ela pode me convocar para acompanhar e possamos dar essa esperada resposta aos moradores e comerciantes de Teresópolis, aos turistas do estado, do Brasil e do mundo. E, sobretudo, seja respeitado esse entendimento político entre o nosso mandato, esse desejo do Governador, através dessa obra que virá do plano diretor. Esse plano diretor vai prever, Sr. Presidente, não só a simples dragagem do rio, mas também uma forma de desassorearmos e ainda tratar o esgoto ao longo de alguns pontos do rio, seja de forma tradicional, seja com alternativas. \r\n\r\nO Rio Paquequer está sofrendo. O Rio Paquequer merece a nossa atenção, a atenção da Secretária Marilene Ramos. Vamos relatar aqui cada passo de nossas ações. Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, membro da Mesa, Deputado Armando José, Srs. Deputados Paulo Melo, Comte Bittencourt, Mário Marques, Nilton Salomão, Rodrigo Dantas, um breve comentário sobre a matéria do jornal O Globo de hoje, caderno Rio, página 13, que diz o seguinte: “A Alerj derruba veto à lei de declaração de bens”, com o subtítulo: “Com a promulgação, todos os servidores dos três Poderes terão que enviar à Assembléia Legislativa lista do que possuem”.\r\n\r\nNobre Deputado Paulo Melo, ontem, por 50 votos a três, esta Casa derrubou o veto do governador - a lei da transparência, como eu a intitulo - e agiu corretamente. \r\n\r\nVeja só o que está escrito na mesma matéria, Deputado Comte Bittencourt, um box, escrito assim: “Conheça alguns salários: vereador, R$ 9.288,05; deputado estadual, de conhecimento público, R$ 12.384,00, todos vencimentos brutos; prefeito, R$ 11.223,82...” Seguramente a matéria está falando ao prefeito da Cidade do Rio de Janeiro. “Juiz: R$ 18.957,63; desembargador; R$ 22.111,25; promotor, R$ 12 mil...” Com asterisco, e nos asteriscos, observação: “O Ministério Público não informou se esse valor é líquido ou bruto. É bom lembrar que estão abertas vagas para o cargo, com salário inicial de R$ 18 mil.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou conceder o aparte a V.Exa. Só um minutinho, para eu concluir.\r\n\r\nA derrubada do veto foi correta porque não posso acreditar que o Ministério Público estadual, através de um porta-voz, esteja mentindo, porque todos nós sabemos que o procurador de justiça ganha igual ao juiz e o procurador de justiça ganha igual ao desembargador. Logo, o promotor de justiça ganha R$ 18.957,63 e o procurador de justiça R$ 22.111,26. \r\n\r\nAcho que o Ministério Público teria que hoje vir a público, no mínimo, puxar a orelha de quem deu essa informação e declarar a realidade dos fatos, porque ninguém, por ganhar bem, tem que se envergonhar ou escamotear o valor da sua remuneração bruta.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Deputado Luiz Paulo, V. Exa. tem razão. Não acredito que o procurador tenha dado essa declaração. O porta-voz está desinformado ou com vontade de informar mal, porque o salário inicial do MP não tem, por simetria, a igualdade, a proximidade de salários entre membros do Judiciário e do Ministério Público porque seguem uma lei federal, que diz que o desembargador ganha um percentual sobre o salário do ministro do STJ e o ministro do STJ sobre os vencimentos do ministro do Supremo, mas o salário inicial é de um pouco mais de 18 mil reais. Então, isso não é verdade. \r\n\r\nSr. Deputado, é importante dizer, aqui, a Lei de Responsabilidade Fiscal fala que a prestação de contas dos poderes, do Poder Judiciário e do Ministério Público, que faz parte, é dar prestação de contas do governo por ser um órgão do Executivo, ela tem que vir analisada separadamente; nunca fizemos isso aqui. \r\n\r\nQuer dizer que expor a minha declaração nos jornais, declaração que eu entrego aqui na Assembléia, entrego no Tribunal e atualizo, mesmo sem necessidade de ser atualizada, porque a atualização só tem que ser mensal. Isto não é nenhuma violação. Agora, querer dar transparência a todo o segmento do funcionalismo público, quer sejam deputados, juízes, promotores, desembargadores, isto afronta a legalidade e o direito ao sigilo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Deputado Luiz Paulo, hoje, pela manhã, vinha ouvindo o programa da Jornalista Lúcia Hipólito, na CBN, que deu uma declaração achando que a Assembleia Legislativa agiu com toda correção. Por que só o Deputado tem condições de dar sua declaração de renda e os demais Poderes não?\r\n\r\nEu acho que é muito importante o que a Assembleia, ontem, concretizou, isto é, todo mundo tem que dar a sua contribuição para que toda população saiba o quanto ganha cada um, o que é feito. Eu acho que essa omissão do Ministério Público, algoz da classe política, mostra que deveria ter mais cuidado, deveria fazer com a verdade. O Promotor de Justiça ganha, realmente, R$ 18 mil.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para concluir, em homenagem ao que eu chamo, e a Constituição Federal define, de harmonia entre os três Poderes, há que haver o sistema de freios e contrapesos, mas também tem que haver a possibilidade concreta de terem direitos e deveres semelhantes.\r\n\r\nO homem público, seja ele de que Poder for, não pode negar à sociedade a informação de qual é o seu vencimento bruto anual e mensal. É o mínimo que o homem público pode fazer. O Parlamento já o faz quando entrega essas declarações ao Tribunal Regional Eleitoral para se candidatar. E o faz novamente quando entrega, à Casa Legislativa, anualmente, a sua declaração de bens. E para que não haja mais dúvida sobre o quanto ganha cada um dos Poderes, a lei da transparência vai entrar em vigor.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Gostaria de anunciar a presença do Vereador Robson, do Município de Cordeiro.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Mário Marques, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Mário Marques\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente em exercício, Deputado Armando José, é com muito prazer que utilizo esta tribuna sob a presidência de V. Exa.\r\n\r\nEu não vou continuar o assunto sobre o qual relatei ontem, que é o problema do Maracanã, o problema do gramado que foi extinto pelo show da artista Madona, nem vou falar sobre a expectativa que temos da fiscalização da Fifa no Maracanã, que hoje está em estado de desordem, mas vou falar sobre o problema da Educação, que faz parte da Comissão do ilustre Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nJá falei isso aqui e vou falar de novo, porque, hoje, mais uma vez, sai matéria em relação ao Estado do déficit de professores nas escolas estaduais daqui da Cidade do Rio de Janeiro e, particularmente, do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nHá uma ocorrência interessante. Em Nova Iguaçu, particularmente, Deputado, o Estado passou para o Município de Nova Iguaçu cinco CIEPs e duas escolas estaduais, para que possam minimizar o problema das 25 mil crianças que estão fora das salas de aula porque o Prefeito Lindberg Farias, em quatro anos de governo, não construiu uma escola sequer. Devo até dizer, meu querido Deputado Comte Bittencourt: não construiu uma sala de aula sequer em quatro anos de governo. \r\n\r\nAssim faz o Estado também, que não consegue construir escolas. Parece que a população, ao invés, de crescer, decresce, mas isto não é verdade. À medida que o tempo passa a demanda é muito maior, a demanda existe. Acho que estão querendo cobrir um santo descobrindo outro. Se escolas que são de 2º grau são repassadas para o município, para o ensino fundamental, de 1ª a 8ª série, é sinal de que vai se deixar de dar escolas para alunos do segundo segmento. Infelizmente, isto está ocorrendo no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nEu me deparo hoje com a notícia no jornal O Dia de que o déficit de professores continua existindo. Eu não entendo como é que isto se dá, por que levaram tanto tempo. O Governador Sérgio Cabral que me perdoe, mas são dois anos de governo e até agora não se resolveu o problema dos professores. As escolas estão sem aula - em algumas escolas as aulas vão começar em março, em outras em abril. É impossível isso estar acontecendo num Estado como o Rio de Janeiro, de sorte que eu queria daqui fazer uma ponderação ao Governador Sérgio Cabral e à Secretária Tereza Porto para que possam adequar aquilo de que o Estado precisa àquilo de que as crianças do nosso Estado estão precisando. \r\n\r\nNós tememos, Sr. Presidente, que, terminado o primeiro mandato do Governador Sérgio Cabral, ainda não tenhamos resolvido esses gravíssimos problemas da educação e da saúde. Nós tememos que isto aconteça. De qualquer forma, vamos continuar falando sobre estes dois assuntos. Hoje falo da educação porque se relaciona com o meu município, município que é a minha base eleitoral, município do qual fui prefeito e que está com 25 mil crianças fora das salas de aula, meu querido Presidente da Comissão de Educação, Comte Bittencourt. Estou falando esse número porque foi o que o Secretário de Educação do Município de Nova Iguaçu, convocado pela Câmara de Vereadores, mencionou na declaração que deu lá.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Concedo um aparte ao Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Mário Marques, eu fico sempre muito contente quando deputados da Casa trazem o tema educação pública ao nosso plenário. \r\n\r\nÉ fundamental que prefeitos, governadores e presidente da República entendam que fazer educação é gostar de educação, não é só inaugurar universidade nova, escola técnica nova ou um prédio novo. Na política de educação é fundamental que cada um de nós, agentes públicos, entendamos que gostar de educação é essencial. Por isso, outro dia, critiquei aqui as palavras do Presidente Lula quando inaugurava a escola do PAC na favela do bairro de Manguinhos e falava que era uma escola de ricos. O que é uma escola de ricos? É uma escola que tenha educação digna, é uma escola em que as pessoas que trabalham nela gostam de educação. Não é o prédio bonito, não é o prédio com piscina, não é o prédio com ar-condicionado. Não é que não se possa ter prédio com esses equipamentos, ....\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Seria o ideal.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Mas é fundamental que tenhamos esses equipamentos em todos, e não que o poder público ofereça alguns prédios para ricos e outros prédios para pobres - palavras do Presidente Lula, não minhas. Ou seja, o papel do Estado é fazer com que a educação pública seja igual para todos. Esta é a tese de um Estado republicano, com a escola universalizada, com o mínimo de qualidade para todos. \r\n\r\nV.Exa. traz dois pontos importantes. O primeiro, eu quero ponderar. Sabe V.Exa. que sou um crítico permanente da questão da educação no Estado do Rio de Janeiro, mas tenho que reconhecer que, apesar dos problemas que V.Exa. traz no início do ano letivo de 2009, eles estão muito menores que nos anos anteriores. Falo isso muito à vontade, porque não há nada que me ligue a esse Governo, a não ser meu papel aqui de Deputado, para trazer uma colaboração, pelo ponto de vista crítico, mas o crítico construtivo. Então, justiça seja feita. No que diz respeito a indicadores quantitativos, não qualitativos, estamos começando um ano letivo na rede do Estado, iniciado na última segunda-feira, dia 9, muito melhor do que os anos anteriores. Justiça seja feita ao Governador Sérgio Cabral e à Secretária Teresa Porto. \r\n\r\nHoje, inclusive, Sr. Deputado Mário Marques, e já peço sua ajuda, estamos apresentando aqui um projeto de nossa autoria que cria uma lei de responsabilidade educacional no Estado. O que pretendemos no texto que vamos debater hoje no plenário? Que, passados 120 dias do término do ano letivo, a Secretaria de Estado encaminhe para a Comissão de Educação do Parlamento todos os indicadores educacionais do Estado: taxa de analfabetismo, relação professor-turma, quantitativo de alunos. Essa é uma forma que temos todo ano de, passados 120 dias do término do ano anterior, a Assembleia Legislativa receber uma prestação de contas dos indicadores quantitativos da rede estadual. Se aprovada, essa lei seguramente vai dar à Assembleia um mecanismo mais forte de acompanhamento, para que não aconteça o que V.Exa. traz, que é uma crítica que procede. Algumas escolas em Nova Iguaçu, em São Gonçalo e em Niterói, minha cidade, já na primeira semana de aula, estão sem professor. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - E na Cidade do Rio de Janeiro, também.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - A crítica que se faz sobre a municipalização dos CIEPs é tema central do debate das municipalizações. Municipalizar não é só transferir responsabilidades. O Estado, como ente federado, tem que entender que é responsável pela educação pública na idade obrigatória, educação básica. Hoje é a educação que vai até o ensino médio, e o Ministro Haddad acertadamente pretende incluir a educação infantil, para que o Estado brasileiro garanta educação para todos, do momento em que nasce até o fim da idade da juventude, no final do ensino médio, com 17, 18 anos. Garantir 16 anos de escolaridade seguramente vai fazer a diferença no futuro.\r\n\r\nTomei muito seu tempo, mas quero chamar atenção para o fato de que essas municipalizações podem ser revistas. Se um equipamento do Estado, um CIEP, foi transferido para a gestão do município, e o município que o recebeu não está correspondendo a um projeto de educação responsável, V.Exa., como Deputado, que tem a base em Nova Iguaçu, nós, Deputados, podemos solicitar do Estado a retomada daquele equipamento. A municipalização não pode ser encarada pelo Governador e pelo Secretário de Educação como um ato final. Transferimos e não temos mais responsabilidade. Não! Aquele equipamento é do Estado, é uma cessão de uso para o município, e o Estado continua também responsável pela educação básica. \r\n\r\nParabéns! Eu proponho a V.Exa., tão logo as Comissões estejam constituídas, que possamos abrir um debate, focando em Nova Iguaçu, com indicadores de Nova Iguaçu, sobre essa questão das municipalizações mal feitas. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Pois não. Muito obrigado. O aparte de V.Exa. muito ilustrou nossa fala. \r\n\r\nEmbora eu também concorde com V.Exa. que o Governo Sérgio Cabral tem se esforçado bastante, no sentido de colocar em dia o problema do déficit de professor e o déficit do aluno, acho que muito mais tem que ser feito. É preciso um esforço maior da Secretaria de Estado de Educação, para recolocar nos trilhos aquela educação que o Estado já teve e que hoje, infelizmente, não tem mais. De maneira que vamos tentar trazer à carregação, dentro desta Assembléia, os problemas da Educação no Município de Nova Iguaçu e tentar ajudar, através de informações à Comissão de Educação, também presidida por V. Exa. \r\n\r\nDizer que estaremos atentos porque, como disse V. Exa., não basta apenas transferir o imóvel para o município, é preciso que o município se responsabilize pela manutenção, pela qualidade do ensino que vai ser dada naquelas escolas colocadas à disposição no Município de Nova Iguaçu e de outros municípios do nosso Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado pela atenção de V. Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Presidente. Hoje, venho à tribuna para falar brevemente sobre o veto que caiu ontem, do Governador Sérgio Cabral, em relação ao projeto de lei do Presidente desta Assembléia, Deputado Jorge Picciani, que busca dar transparência ao trato com a coisa pública.\r\n\r\nConsidero um projeto fundamental, é um primeiro passo, um passo difícil e sobrou o desgaste para esta Casa. Creio que o governador conseguiu fazer uma média muito boa com o MP e o Judiciário, mas a Casa não fugiu a sua responsabilidade de derrubar o veto e aprovar o projeto. A Casa caminha no sentido da transparência, mas pode caminhar mais, dar o exemplo.\r\n\r\nTenho um projeto de resolução que cria o portal da transparência, em relação às contas, nomeações e gastos da Alerj. É um projeto que está parado na Casa, praticamente há dois anos. E dado o momento em que vivemos de cobrar transparência dos outros Poderes, seria interessante para a Alerj demonstrar, cada vez mais, o seu compromisso com a transparência.\r\n\r\nOntem, comentei aqui a questão de um projeto de uma deputada do PT, se não me engano, que buscava dar transparência às contas de publicidade e marketing do governo do Estado, projeto foi derrubado pela base do governo, na época, nesta Casa, por deputados que não entendiam ser necessário entrar a fundo nesta questão. \r\n\r\nQuem vai hoje ao Siafem, no Sistema de Finanças e Contas do Governo do Estado, consegue achar esses números perdidos ali, escassos, sobrando. Consolidado, saiu no balanço orçamentário deste ano, e no ano passado o governador Sérgio Cabral gastou 82 milhões de reais para falar bem do governo dele.\r\n\r\nAproveitando esta questão, essa onda de transparência que se instalou na Alerj, está na hora de demonstrarmos, cada vez mais, a transparência das nossas contas. E, novamente, vou ao Presidente da Casa fazer um apelo para que consigamos caminhar com um projeto de resolução, mas cobrar também transparência nas contas do Executivo. São, cada vez mais, numerosos e rumorosos os casos que precisam ser investigados no governo do Estado.\r\n\r\nEu estava conversando aqui com deputados, antes de subir, que comentavam sobre o caso das lancetas, que o Estado de São Paulo comprou 800 mil por 20 centavos, aproximadamente, e o nosso governo do Estado comprou 20 milhões de lancetas a 42 centavos. Comprou dez vezes mais o que comprou São Paulo, pagando duas vezes mais para uma população do Rio de Janeiro, que é duas vezes e meia menor, gastando oito milhões de reais nessa licitação, quando poderia ter gasto, praticando o preço de São Paulo, R$ 1,5 milhão, portanto, R$ 6,5 milhões foram parar no bolso de alguém. A gente sabe até de quem, mas cabe à polícia federal e ao Ministério Público apurar e dar nomes. A nós, desta Casa, cabe apontar a irregularidade.\r\n\r\nSr. Presidente, não quero me alongar. Faço um apelo aos meus pares, que ajudem com esse projeto de resolução, do qual sou o autor, embora não o considere meu, mas da Casa, dos deputados, porque essa questão de nós cobrarmos transparência de outros poderes ainda vai render muito. E a Alerj, até para se sentir mais confortável nessa posição, tem que cada vez mais se colocar na vanguarda, seja de cobrar a questão da transparência dos outros, seja, e principalmente, de apresentar transparência nas suas contas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o nobre deputado de Imbariê, Marco Figueiredo.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - De Imbariê, com muita honra. Sr. Presidente, nobre Deputado Armando José, Sras. e Srs. Deputados, funcionários deste Poder Legislativo, senhoras e senhores, hoje trago a esta tribuna o sentimento de orgulho e de satisfação da população de Duque de Caxias, dos homens e mulheres de bem, ordeiros e trabalhadores, da sociedade duque-caxiense e também do prefeito da nossa cidade, Prefeito Zito, com quem eu conversava nesta manhã. Na oportunidade, o prefeito demonstrava uma grande admiração pelo comandante da Baixada Fluminense, Comandante Penteado, tendo em vista a operação ocorrida ontem, na comunidade da Mangueirinha, 1º distrito da nossa cidade. \r\n\r\nO Comandante, Coronel Roberto Penteado, organizou uma ação ordenada, inteligente, estruturada, que resultou na apreensão de entorpecentes, armamentos e muito material roubado, produto do tráfico e de roubos naquela comunidade, comunidade conhecida como de pessoas de bem, ordeiras e trabalhadoras - a comunidade da Mangueirinha - mas que tem sofrido com a presença indesejável e incômoda do tráfico de drogas. \r\n\r\nInfelizmente, o crime migra e o crime, o tráfico de drogas tem migrado no nosso Estado. E ali, naquela comunidade querida da Mangueirinha, em Duque de Caxias, estão chegando, para se esconder ou para se reorganizar, traficantes perigosos e conhecidos da cidade do Rio de Janeiro, da Zona Sul, da Zona Norte, da Zona Oeste, tirando a paz da Mangueirinha.\r\n\r\nSó para vocês terem uma idéia, essa operação foi noticiada ontem, nas redes de televisão, e hoje nos jornais, depois de uma semana de planejamento estratégico, inteligente, que teve a participação de 215 policiais militares. \r\n\r\nQuero aqui parabenizar os honrados trabalhadores, policiais militares do 15º Batalhão de Duque de Caxias, que mais uma vez, com energia, com coragem, arriscaram suas vidas para levar ordem e proteção às famílias daquela comunidade humilde, mas de homens e mulheres honradas, à comunidade da Mangueirinha, em nosso município de Duque de Caxias. \r\n\r\nDuzentos e quinze policiais de várias unidades ocuparam o complexo da Mangueirinha. A operação teve como resultado a prisão de oito homens, com suspeita evidente de ligação com o tráfico, que foram levados para 62ª Delegacia de Polícia, de Imbariê. \r\n\r\nA Polícia Militar apreendeu quatro granadas, duas submetralhadoras, duas escopetas, setenta motos - quinze já foram identificadas como roubadas; as restantes, a documentação está sendo averiguada; um colete à prova de balas, uma balança de precisão, toucas do tipo 'ninja', binóculos, quatrocentos 'sacolés' de cocaína, um Fiat Siena, um caminhão-baú, ainda com a carga roubada. Todo esse material foi levado para a 59ª DP, de Duque de Caxias. \r\n\r\nNunca utilizei esta tribuna para falar especificamente de uma operação policial, mas quando percebemos uma atitude inteligente, corajosa, sabendo-se que essa é a obrigação da Polícia Militar, dos homens que fazem a segurança em nosso Estado, é fundamental também que venhamos aqui reconhecer o bom trabalho da Polícia Militar. Esse trabalho realizado na Mangueirinha pelo Coronel Penteado recebe também os elogios do prefeito de nossa cidade. O Prefeito Zito está muito satisfeito com a ação do Coronel Penteado, pela sua atitude firme, corajosa e correta.\r\n\r\nAo parabenizar ações bem sucedidas, estamos incentivando e agradecendo à Polícia Militar pelo seu trabalho, um trabalho diário, correto, feito pela grande maioria de seus homens, quase a plenitude de seus policiais. Infelizmente, como acontece em todos os setores da sociedade, existe um ou alguns deslizes, algumas faltas, mas temos que reconhecer o trabalho honrado da Polícia Militar. \r\n\r\nEntão, desde já peço ao meu gabinete, à minha equipe de trabalho, ao meu chefe de gabinete, que produza um documento a ser aprovado por esta Assembléia Legislativa: uma moção de congratulação ao Coronel Penteado, Comandante na Baixada Fluminense. É uma forma de homenagear todos os 215 policiais militares que, através dessa operação organizada, respeitando acima de tudo a população humilde moradora daquela comunidade, apreendeu tanto material bélico e drogas. O resultado foi uma operação exemplar que o Estado do Rio de Janeiro precisa reconhecer. \r\n\r\nPrecisamos de mais ações dessa natureza, para que possamos viver numa sociedade mais ordeira e com paz, da forma a que temos direito e da forma que merecem o povo trabalhador e as famílias de bem do Estado do Rio de Janeiro, da Baixada Fluminense e, principalmente, de Duque de Caxias.\r\n\r\nFicam aqui os cumprimentos do Deputado Marco Figueiredo. Trago também os cumprimentos do Prefeito Zito ao Coronel Penteado e a toda a equipe de trabalho que participou dessa operação bem-sucedida em Duque de Caxias.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - O próximo orador inscrito é o nobre, educado e elegante futuro Prefeito de Niterói, Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente da Sessão, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, agradeço pelo “educado e elegante”, mas quanto ao “prefeito”, sou rigorosamente, hoje, um aliado do Prefeito Jorge Roberto Silveira, com quem tenho, além de uma relação política muito forte, uma relação fraterna, de amizade, praticamente desde que nascemos - vem das nossas famílias. O futuro, quem sabe? Mas, neste momento, estou rigorosamente envolvido no projeto da Prefeitura de Jorge Roberto Silveira e na sua reeleição.\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Paulo Ramos, Deputada Cidinha Campos, iniciamos, esta semana, o ano letivo do Estado do Rio de Janeiro. O Deputado Mário Marques, há pouco, trouxe assuntos ligados à Cidade de Nova Iguaçu. O jornal O Dia de ontem, Deputado Paulo Ramos, trouxe o seguinte título: “Ano letivo novo, velhos problemas nas escolas”. Evidentemente, se fizermos um levantamento em toda a imprensa no início do ano letivo dos dois últimos anos e compararmos com o início do ano letivo de 2009, os problemas foram extremamente minimizados, justiça seja feita à professora Tereza Porto - estou tratando de indicadores quantitativos, não estou tratando de indicadores qualitativos, é outro debate. Justiça seja feita à professora Tereza Porto e, indiretamente, ao Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nEu, como Presidente da Comissão de Educação, já convivi nesta Casa com mais de cinco Secretários de Educação. Era praticamente um Secretário por ano letivo. Secretário era igual a ano letivo, Deputado Paulo Ramos: começava e encerrava no mesmo ano, porque no ano letivo seguinte era outro o Secretário. Este é um dos grandes problemas que geraram no sistema estadual de educação a chamada descontinuidade de políticas públicas, lugar-comum da maioria dos gestores públicos brasileiros. Então, inicialmente, reconheço, como Presidente da Comissão de Educação, que este é um início de ano letivo bem mais normalizado do que o que a sociedade fluminense vem acompanhando. \r\n\r\nHá problemas pontuais. Esses problemas pontuais poderiam ser evitados? Sim, poderiam. É uma rede de quase 80 mil docentes, com a dinâmica da vida das próprias pessoas: aposentadoria, licença especial, licença-maternidade, enfim, n questões na gestão de pessoal que merecem, sim, do Governador Sérgio Cabral e da Professora Tereza Porto, uma política de concursos públicos permanentes para essas áreas essenciais, como educação, saúde e segurança, mantendo um banco de concursados, chamado banco reserva, para que se possa ter um acompanhamento de gestão nessa dinâmica de pessoal. Mas temos que reconhecer que o ano letivo começa de forma melhor. \r\n\r\nDa mesma forma que elogio, Sr. Presidente, há mais um problema de descontinuidade. O Secretário Maculan, primeiro Secretário do Governo Sérgio Cabral, introduziu um programa na rede, chamado de disciplina de projetos. O que visava? Um reforço em conteúdos, como química, matemática e biologia, ou seja, uma disciplina voltada para a melhoria de qualidade. Os professores foram capacitados, selecionados, e o projeto foi elogiado nos dois primeiros anos de Governo. Começa o ano de 2009, para resolver um problema de falta de professor, interrompe o projeto disciplinas especiais, mexe com a vida daqueles profissionais que estavam já qualificados para aquele projeto, com suas vidas planejadas, e se desloca, por um simples ato administrativo, para resolver o problema da relação professor-turma. \r\n\r\nEssa descontinuidade é cruel, quando estamos discutindo um projeto de educação de qualidade. É fundamental a manutenção dos programas. É fundamental a continuidade dos programas, para que se possa colher resultados e até avaliá-los melhor. Foi o que aconteceu no segundo ano de Governo, com a transferência dos professores chamados orientadores tecnológicos, que foi um desastre. A Professora Tereza Porto reconheceu e realocou esses professores dos laboratórios de informática, mas agora vemos um segundo movimento equivocado. A Secretária Tereza Porto faz um segundo movimento equivocado ao interromper, no inicio do ano letivo, um programa que visa melhorar a qualidade do trabalho pedagógico nas chamadas disciplinas obrigatórias do currículo do ensino médio.\r\n\r\nSr. Presidente, estamos entrando na última metade do Governo Sérgio Cabral, com o ano letivo iniciando de forma mais regularizada, eu diria. Mas espero que o Governador Sérgio Cabral, nessa última metade de Governo, realmente cumpra a agenda de compromissos com as políticas de educação que tratou no palanque eleitoral, que estabeleceu aqui na sua primeira visita a nosso Legislativo, quando veio ler a proposta de Governo, os compromissos de Governo.\r\n\r\nPara encerrar, Sr. Presidente, vou falar do debate que tivemos ontem, das emendas canceladas do orçamento. De forma equivocada, o Governo cancelou três emendas na área de ensino superior, emendas que usavam recursos do orçamento da Assembleia Legislativa. O Secretário Sérgio Ruy fez parte da correção no Diário Oficial de hoje, corrigiu a emenda de cinco milhões da Uerj e a emenda de cinco milhões da Uenf, mas se esqueceu de incluir nessa correção os 650 mil que tiramos do orçamento do Poder Legislativo para o Cecierj, para o programa de educação à distância do Estado do Rio de Janeiro. Vamos cobrar isso do Sr. Presidente Jorge Picciani, que ontem prontamente contatou o Secretário Sérgio Ruy, que fez as duas correções. Mas continuam faltando os recursos que foram destinados para o Cecierj.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, permutando o lugar com a nobre Sra. Deputada Cidinha Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, votamos ontem o Veto do Governador ao Projeto do Deputado Jorge Picciani que obriga a transparência em todos os Poderes e que havia sido aprovado pela unanimidade desta Casa. Eu disse, então, que não havia vício de origem, como alegava o Governador, para vetar o projeto; havia, sim, uma proteção aos outros Poderes para que eles não fossem obrigados a prestar contas à população como nós fazemos. E disse mais: que se eles já tivessem encaminhado suas declarações de Imposto de Renda a esta Casa como prevê o projeto, já saberíamos que um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro é dono de um castelo em Teresópolis. E, ainda lembrei, um castelo muito parecido com o do Deputado Federal Edmar Moreira, que tem causado tanta polêmica no País. \r\n\r\nO jornal Extra publicou uma nota a respeito disso e outros meios de comunicação estão me procurando para que eu fale sobre o assunto, para que não fique aquela acusação vazia: 'Um Conselheiro do Tribunal de Contas...'.\r\n\r\nNão sou pessoa de falar por meias palavras: dou nome, endereço, CPF e carteira de identidade e tudo mais porque essa transparência é necessária, é fundamental! A fiscalização é obrigação do Parlamentar e já estou me sentindo quase que em crime de prevaricação se não contar o que sei.\r\n\r\nHá algum tempo - em julho, se não me engano - saiu um escândalo: o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro estava sendo acusado de extorquir prefeitos para aprovar suas contas - matéria publicada em uma revista de grande circulação. Imediatamente tentei protocolizar aqui um pedido de CPI, mas o Deputado André Corrêa foi mais veloz e o fez antes. Assim, num acordo político, ficou combinado que ele seria o presidente da CPI, enquanto eu seria a relatora - o que se mantém até hoje. Ocorre que esta Casa, por diversas razões - tivemos uma eleição no ano passado, ninguém vinha trabalhar; depois vieram Natal, Ano Novo e, agora, carnaval - foi adiando, adiando, e nada da CPI! Já estou ficando aflita porque a obrigação de um deputado é contar o que sabe, foi eleito pra isso! \r\n\r\nAgora, acho que nem há mais a necessidade de uma CPI porque a Polícia já está investigando - vejam bem, a Polícia! - os conselheiros acusados. Saiu em todos os jornais que, ontem, o Conselheiro José Nader e o Deputado José Nader, que é desta Casa e também é acusado, foram ouvidos por um delegado da Polícia Federal de Minas Gerais. Está na hora de abrir o jogo!\r\n\r\nQuando me proponho a fazer uma CPI começo a juntar documentos; não fico esperando a mídia publicar alguma coisa para depois eu investigar; eu investigo para colocar na CPI. E, quando saiu no jornal que eu seria a relatora da CPI, comecei a receber documentos que não acabavam mais, porque o povo gosta de ajudar quem trabalha. Entre os documentos recebidos, está o dessa propriedade do Conselheiro - todo mundo queria o nome - José Gomes Graciosa. O Conselheiro José Gomes Graciosa tem bens incompatíveis com os rendimentos da sua vida pública. Ele vai justificá-los no Imposto de Renda direitinho, mas - eu entendo um pouco de lavagem de dinheiro, desde que fiz a CPI da Previdência - a “lavanderia” ali funcionou legal. \r\n\r\nEle comprou lotes e mais lotes no Condomínio Residencial Passo de São Luiz, em Teresópolis. Ele comprou os lotes 74, 75 e 76 por 18 mil e poucos reais. Depois, comprou os lotes 146, 147, 148, 149 e 150 por mais 32 mil. Está aí uma base de cinco, seis mil reais por cada lote. Ele saiu vendendo para justificar o dinheiro, saiu vendendo por 50 mil, no mesmo ano! Os lotes pelos quais pagou cinco ele vendeu por 60. É a “lavanderia” a vapor. \r\n\r\nVendeu para quem? Para Ricardo Montello Amaral, que é funcionário dele. Não chega a ser um Conselheiro leal ao seu servidor, porque se comprou por cinco, por que ele vendeu por 60 para o servidor dele? Está extorquindo o servidor: ele pagou cinco e vendeu por 60.\r\n\r\nO servidor dele - eu acho que não é só servidor - é Ricardo Montello Amaral. Ele vendeu os lotes 74, 75 e 76 - só três - por 120 mil reais. Lucrou nessa venda mais de 100 mil reais. Vendeu ainda os lotes 146, 147, 148, 149 e 150 por 280 mil reais à Agrícola Teto do Céu - que Deus me perdoe -, com lucro de 247 mil reais. O dono da Agrícola também não é bobinho para entrar nessa jogada. \r\n\r\nEu só quero dizer que é preciso investigar o Conselheiro do Tribunal de Contas Sr. José Gomes Graciosa. Se a polícia já está fazendo isso, tudo bem. Agora, o que eu queria mesmo era uma fotografia de helicóptero. É alma de jornalista que eu tenho; só não tenho helicóptero, infelizmente, para tirar uma foto de cima.\r\n\r\nO palácio dele é tão grande ou maior que o do Deputado Edmar Moreira, só que de mais bom gosto. O Graciosa tem mais bom gosto que o Edmar Moreira, não fez aquela coisa folclórica que o Sr. Moreira, mas pode me chamar de Cinderela, fez.\r\n\r\nÉ preciso investigar o Sr. José Gomes Graciosa. Se a polícia não der conta, é preciso que esta Casa se manifeste. Eu quero perguntar ao Deputado Jorge Picciani: a nossa CPI sai ou não sai? Ou não precisamos mais de CPI porque já está escancarado que há envolvimento, tem gravação? Aliás, eu tenho a gravação do funcionário dizendo: “Olha, a gente cobra aqui um pouquinho. Como é que é? Já recebeu o dinheiro aí? Vai sair quando?”\r\n\r\nÉ preciso deixar isso claro: quem fiscaliza as contas dos outros tem de agir no rigor da lei. Nós, aqui, temos de fiscalizar as contas do Tribunal de Contas do Estado, temos de fiscalizar a vida dos seus conselheiros. É isso o que eu estou fazendo.\r\n\r\nJá aguardo aqui o processo que vou receber.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - O próximo orador inscrito, permutado, é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Deputado, antes de V. Exa. começar o seu discurso, me permite um aparte? Permite?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Claro! V. Exa. pode concluir o pronunciamento.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É que eu me esqueci de citar um outro palácio que ele tem e que eu também gostaria que investigassem, vamos lá tirar fotografia. \r\n\r\nTem esse em Teresópolis e tem um outro em Niterói, que é fantástico! É no condomínio mais caro de Niterói, Jardim Ubá I, na Região Oceânica de Niterói. Vamos fotografar os dois e vocês vão ver o que é brincadeira com o dinheiro público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não só na nossa vida pessoal, mas especialmente no exercício de mandato, nós convivemos com muitas pessoas. Somos, às vezes, interlocutores não apenas de reivindicações, mas somos uma espécie de interlocutores dispostos a ouvir todo sofrimento das pessoas, toda natureza de sofrimento. Aqui mesmo na Assembleia Legislativa a convivência é muito intensa. E a minha experiência me diz que dificilmente há uma família onde não haja alguém dependente de substância entorpecente, a começar pela maconha. Quem tem na sua família um dependente sabe a profundidade do sofrimento humano vivido por vezes pelo viciado e o sofrimento vivido pela família, principalmente pais e mães ou mães e pais. O sofrimento é muito grande. \r\n\r\nO vício é uma forma de perdição que aniquila, que anula a pessoa humana. É claro, e ninguém pode alimentar nenhuma dúvida, que todo viciado precisa de tratamento. Todos também sabem que há uma espécie de porta de entrada para o vício e a maconha tem sido considerada essa porta de entrada. Há substâncias mais importantes no sentido do malefício, e agora surgem também as chamadas drogas sintéticas. \r\n\r\nSabemos que o envolvimento com substância entorpecente já incorpora uma parcela talvez razoável da nossa população. Mas eu não acredito que qualquer pessoa de boa-fé possa defender a legalização, a estruturação legal da venda de entorpecentes. Só quem tem compromissos escusos com o verdadeiro crime organizado pode assumir a responsabilidade de propor isto para qualquer sociedade.\r\n\r\nDigo isso por que, Sr. Presidente? E tem gente que diz assim: “Mas você tem fixação!” Eu não tenho fixação com o Sistema Globo, mas com muita frequência surgem casos de atores globais envolvidos com substâncias entorpecentes. Há quem diga que o Projac é um centro de consumo. \r\n\r\nNós ouvimos isso não de pessoas que guardam, com o principal sistema de comunicações do nosso País, qualquer tipo de rancor ou animosidade. Ouvimos isso dos freqüentadores do Projac. Dizem que lá o entorpecente corre solto!\r\n\r\nPoderíamos até duvidar, mas venho verificando que há uma orquestração do Sistema Globo na busca, primeiro, da descriminalização da maconha. O discurso é sempre muito envolvente; por vezes, sedutor. Mas é enganoso! \r\n\r\nE aí, vejam: são várias publicações. No dia 25 de janeiro, o jornal O Globo, traz em página inteira a entrevista de um juiz federal americano. “O Uso de Droga é Questão de Saúde Pública”. Ele não diz assim: “Também...”. Claro que é questão de saúde pública, mas também! Mas é um problema envolvido na ordem social, desgraça a família do viciado. \r\n\r\nO que existe hoje é uma espécie de pressão da oferta, para ampliar o mercado de consumo, porque o crime organizado - que alimenta os paraísos fiscais - tem, no tráfico de entorpecentes, um de seus vetores. \r\n\r\nMas, no dia 25 de janeiro, temos aqui uma entrevista praticamente de página inteira. O nome do juiz é Robert Sweet, Juiz Federal da Corte de Nova Iorque. Pinçou um juiz para manifestar uma opinião compatível com o episódio que aconteceu ontem. \r\n\r\nVejam que coisa interessante: criaram uma ONG que se chama “Comissão Latino-Americana Sobre Drogas e Violência” e organizaram um debate. A ONG organizou um debate mobilizando três ex-presidentes de países sul-americanos: um do México, um da Colômbia e o nosso ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que está se transformando em garoto propaganda, porque emprestou seu nome e sua imagem até para uma manipulação, pois está aqui: “ex-presidentes defendem descriminalizar a maconha”. \r\n\r\nMas quando olhamos a transcrição do que os ex-presidentes dizem, eles não dizem rigorosamente isso, não dizem isso com tal objetividade! Mas, como certamente não negam, ao mesmo tempo em que eles tentam preservar levemente suas responsabilidades, emprestam seus respectivos nomes. Primeiro porque o maior mercado mundial de drogas são os EUA; depois, o maior co-produtor de cocaína ou de folha de coca é a Colômbia. \r\n\r\nAfinal de contas, se os americanos estão lá há tanto tempo, apoiando o governo colombiano para resolver o problema da produção da droga, por que até hoje não conseguiram substituir aquela cultura? Qual a razão?\r\n\r\nVão querer acusar as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia, quando todos sabem do envolvimento, da convivência e, certamente, da conivência do atual presidente da Colômbia com o tráfico de entorpecentes, com os grandes produtores da Colômbia?\r\n\r\nAqui, não! Aqui eles falam assim: “A narcoguerrilha”, porque procuram se utilizar de um movimento revolucionário antigo, como biombo para o que verdadeiramente acontece na Colômbia. \r\n\r\nMas organizaram um seminário: “Drogas e Democracia.” Quais eram os participantes, além desses ex-presidentes? Quais são os integrantes dessa ONG? Um deles é um dos diretores presidentes do Sistema Globo, não sei se é o João Roberto; é um deles, mas Marinho. Outro é o presidente de outra ONG, a Viva Rio, que é um braço da Globo: o Sr. Rubens César Fernandes. Qual a legitimidade que eles têm para falar em nome da população de toda a América Latina, propondo a ONU um debate, ou pelo menos propondo que a ONU intervenha de modo a mobilizar as nações no sentido dessa proposta? \r\n\r\nAí, Sr. Presidente, vem outra manipulação. Eles dizem que agora, com a eleição de Barack Obama, presidente dos Estados Unidos, a possibilidade fica maior, porque é um presidente que vai propor mudanças. A que ponto eles chegam! Lembro - e disso eles não tratam - que, na campanha eleitoral, o então candidato Barack Obama disse publicamente que enfrentaria os paraísos fiscais, não preocupado com o que estão chamando de crise do sistema financeiro mundial ou crise da economia mundial. \r\n\r\nEstamos diante de um golpe, não é crise. É um golpe do capitalismo mundial, até porque empresas e bancos estão recebendo recursos de governos, recursos da população. Em todas as partes do mundo, inclusive, no Brasil, são eles que governam, e os dirigentes são prepostos dos controladores dos grandes conglomerados econômicos. Eles formam holdings, o acionista majoritário também é acionista do banco, da financeira. Aqui, no Brasil, tivemos o exemplo do ínclito Sr. Antônio Ermírio de Moraes, que era dono também do Banco Votorantim, comprado pelo Banco do Brasil. Foram 4,6 bilhões para comprar 40, 40 e poucos por cento das ações. Ainda continuou majoritário, mas ganhou 4,6 bilhões. Bilhões! Devem estar faltando agora para dar a equiparação aos aposentados e pensionistas. \r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, a que ponto chega a desfaçatez. Eles não tratam aqui de enfrentar os paraísos fiscais. O argumento é o tráfico de entorpecentes, porque o modelo é o repressivo, que eles apóiam. Essa proposta de enfrentamento com a perspectiva militar, que vem através dos Estados Unidos ao longo dos anos, já se demonstrou ineficaz. Por que não enfrentam de cima para baixo? Transformaram - vamos pegar o caso do Rio de Janeiro - as comunidades carentes, que vão tendo aí seus filhos vitimados, em responsáveis pela insegurança pública. E o modelo de confronto leva a Polícia a reprimir, levando os policiais a matar e morrer. Esse é o confronto. Por que eles não propõem uma mudança no modelo de segurança pública baseado na prevenção? \r\n\r\nEles constroem uma realidade, fortalecem uma compreensão na população e, depois, se utilizam da tragédia que eles próprios produziram como argumento para alcançar o objetivo maior. E o objetivo maior é realmente a liberação da venda. Não é a descriminalização só. É transformar nossa sociedade num amplo mercado livre. Alguns países, especialmente a Holanda, já fizeram essa experiência. Estão agora assumindo a compreensão de que se antes, com a tolerância, particularmente a juventude foi vitimada, com a permissividade total a tragédia foi muito maior.\r\n\r\nSr. Presidente, eu vim aqui para dizer: não é possível. Nós não podemos aceitar. É claro que compreendemos os interesses embutidos na proposta, os interesses econômicos, mas aceitar nós não podemos.\r\n\r\nFalei aqui inicialmente que qualquer um que tenha na família um viciado em maconha sabe a tragédia vivida pela família. Falo com conhecimento próprio, lembrando especialmente da minha mãe, do sofrimento dela em função do meu irmão, e conheço outras famílias, também. \r\n\r\nO jornal não é uma concessão pública, portanto, não pode ser alcançado; é uma empresa particular, com interesses particulares. A televisão, não. Televisão é uma concessão pública que reproduz aquilo que vem nas folhas. Então, manifesto meu mais veemente repúdio ao principal sistema de comunicação do nosso País, o sistema Globo, por patrocinar uma campanha nociva à sociedade, nociva à população brasileira, nociva a todos os povos. Dizer não a isto significa ter uma preocupação com algo que por vezes faz com que muitos capitulem. Não podemos temer, porque a partir do temor eles avançam. E eles, com essa proposta, certamente não passarão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - O próximo orador inscrito é o amado Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Deputado na Presidência, Armando José, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores funcionários desta Casa de leis, senhores telespectadores da TV Alerj, eu estava ouvindo atentamente o discurso do nobre Deputado Paulo Ramos, que bem falou sobre a tragédia que causa a droga a uma sociedade. Nobre Deputado Paulo Ramos, se eu pegasse uma moeda de um centavo de cada família no meu País - não digo de outros países - que a droga destruiu, eu seria o homem mais rico do mundo. Se eu pegasse moedas de um centavo por cada vida que a droga destruiu - não falo de outros países, falo do meu País -, eu seria o homem mais rico do mundo. \r\n\r\nHoje falam as manchetes dos jornais do comentário do nosso ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que se tornou um boneco - quem é manipulado é boneco. Eu acho que há uma manipulação, até porque Fernando Henrique Cardoso não é uma pessoa leiga, é um homem formado em Filosofia, é economista, foi professor nos Estados Unidos, tem status, representou este País. Naturalmente, não usariam uma figura qualquer para tentar legalizar o que é ilegal. \r\n\r\nO que parece é que se quer legalizar o ilegal e o imoral para fazer com que a sociedade que anda dentro da lei pareça ser a que está à margem da lei e que é a marginal. \r\n\r\nO caminho que o nosso país está tomando é exatamente esse, fazer com que os homens de bem sejam conhecidos como aqueles que não respeitam o direito do outro. Aliás, esses exemplos, Sr. Deputado Armando José, no exercício da Presidência, Srs. telespectadores, Srs. funcionários, deveriam começar na Casa de Leis. Estamos falando de maconha, de cocaína, de crack, de LSD e de outros derivados das drogas, mas neste Parlamento, quando aqui estive de 2002 a 2006, e muito lutei nesta Casa como presidente da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, contra o tabagismo dentro do Parlamento. Vi, neste Parlamento, deputado fumando charuto, assim como os seus assessores e o seu chefe de gabinete. \r\n\r\nHoje, você transita nos corredores, quer neste prédio da Assembléia ou no anexo, o cheiro de cigarro é insuportável. E as pessoas querem discutir direitos humanos! Direito humano é para o humano direito. Muitas vezes a pessoa questiona a violência, a violência da bala perdida, a violência da pessoa que foi atropelada, mas e a violência de alguém que acende um cigarro perto de outra pessoa que não fuma, isso também não é violência? É violência do direito. E a violência das pessoas que chegam à tardinha, colocam a mesa no meio da rua e vão tomar a sua cerveja. Isso não é violentar o direito de outro andar na calçada? \r\n\r\nQuando se quer discutir qualidade de governo, qualidade de vida, tem que se discutir qualidade de educação, para que as pessoas tenham a noção de que, para que elas tenham direito, é preciso cumprir com seu dever. \r\n\r\nDigo, Sr. Presidente, que já andei no elevador com parlamentar fumando charuto. Isso não é uma violência? Mas é o mesmo parlamentar que entra no elevador fumando charuto que vem fazer lei nesta Casa e quer que as pessoas respeitem sua lei. Como posso eu criar uma lei para o outro respeitar e eu não estar inserido nesta mesma legalidade? É fácil criar lei para os outros; difícil é o obedecer a lei. \r\n\r\nParece que este país está se tornando um país de faz de conta, onde as pessoas cometem seus crimes mais absurdo mas a certeza da impunidade dá a eles ainda o respaldo de continuar cometendo seus crimes por causa da nossa Justiça que é lenta, e a justiça demorada é injustiça.\r\n\r\nA impunidade dá ao criminoso a certeza de que ele nunca será pego. Por esta razão que você vê aquele cidadão em Minas Gerais, corregedor da Câmara, sonegador, que construiu o castelo, com dinheiro que não sei de onde veio. É como se colocasse, nobre Sr. Presidente, a raposa dentro do galinheiro e dissesse: “Raposa, você não vai comer os ovos nem comer a galinha.” É como se colocasse o bandido atrás das grades e dissesse ele: “Aqui está a chave. Você é o bandido mas, ao mesmo tempo, é o carcereiro”.\r\n\r\nO que dizer então, Sr. Presidente, de juiz e desembargador que vendem sentença? É que a criminalidade gera lucro. Só que as pessoas não percebem que o lucro que elas desejam vão trazer para elas conseqüências desastrosas, porque as pessoas que só pensam em lucro mas não pensam na sociedade, na coletividade, serão vítimas de si mesmas. É o que está acontecendo. \r\n\r\nDiscuti-se o consumo da maconha e da cocaína mas não se discute o consumo da cerveja, uísque, Drink Dreher, Fogo Paulista,Vermuth e outras bebidas que são drogas legalizadas. Aí, tem a classificação, Sr. Presidente, que não sei se a sociedade conhece. A primeira classificação do viciado, não só o da maconha e da cocaína, mas também o da cerveja, a primeira classificação é macaco. O macaco faz graça. A pessoa que cheira a primeira dose de cocaína, fuma o primeiro cigarro de maconha, toma a primeira garrafa de cerveja, toma o primeiro copo de cachaça, começa a fazer graça, tem a sensação da alegria, a falsa-sensação do prazer, dos galanteios. De repente, é uma pessoa que não gosta nem de conversar; mas, quando bota umas e outras na ideia, fala pelos cotovelos. É a classificação de macaco.\r\n\r\nNa medida em que vai consumindo doses e mais doses, quer de cerveja, quer de cachaça, quer de uísque, quer de maconha, quer de cocaína, quer de crack, essa pessoa vai tendo seu sistema nervoso atacado: se torna agressiva e se torna um leão. A segunda classificação é leão. Ela desconhece o pai, desconhece a mãe, desconhece o filho, desconhece a esposa, desconhece o marido, desconhece o amigo, porque se torna violenta como violento é o leão.\r\n\r\nA terceira classificação, com todo respeito que tenho pelo ser humano - eu acho que cada pessoa tem o direito de fazer o que quiser da sua vida, se quiser morrer é livre para morrer, mas não tem o direito de tirar a vida de quem quer viver - a terceira classificação é porco. O porco não tem noção do que come ou de onde dorme, não tem noção de nada. É assim a terceira classificação da pessoa dominada pela bebida ou pela droga: dorme em qualquer lugar, come qualquer coisa, fala com todo mundo, senta em qualquer lugar, porque já perdeu a noção do valor da vida.\r\n\r\nQuantas famílias têm sido destruídas por causa da bebida? Não é da bebida pó, não é da bebida droga maconha, não é apenas a droga, cerveja e uísque, outras tantas drogas legalizadas têm arruinado famílias.\r\n\r\nHá seis anos, uma mãe de 28 anos me disse: “O que faço, pastor, com meu filho de 16 anos que, quando está drogado, é um verdadeiro demônio dentro de casa, até já me estuprou!” Imagine um filho que estupra a própria mãe! O que um juiz pode fazer, o que o presidente da República pode fazer, o que os psicólogos e psiquiatras podem fazer? Onde está a solução?\r\n\r\nMuita gente, às vezes, quer discutir o efeito, mas o inteligente não discute efeito, discute a causa ao invés de discutir o efeito. Busca o efeito. Mas qual é a causa? Onde está a causa? Por que isso está acontecendo? A razão é a família. A família hoje está fragmentada, perdeu a essência: filho já não respeita pai, porque pai também não respeita filho. O que dizer de pai que dá direito ao filho de beber do seu próprio copo?\r\n\r\nHá 15 anos um jovem me procurou e me disse: “Pastor, meu pai briga comigo porque estou fumando maconha”. E eu disse: “Mas você está errado, jovem, e você não tem autoridade sobre seu pai. Se seu pai não quer que você fume maconha, ele está certo”. Sabem o que ele me respondeu? “Tudo bem, pastor, meu pai está certo porque não quer o meu mal, mas ele bebe cachaça, bebe cerveja, chega em casa e bate na minha mãe. Pergunto eu, pastor, a cachaça que ele bebe, a cerveja que ele bebe, o uísque que ele bebe não são drogas tanto quanto a maconha que eu fumo?”\r\n\r\nNa realidade, há muitas pessoas hipócritas querendo discutir o óbvio, discutir aquilo que não vivem. É fácil criar lei para os outros; difícil é saber respeitar e viver dentro da lei, porque aquele que transgride a lei, foge para a margem, e quando sai da margem da lei torna-se um marginal.\r\n\r\nO que nós precisamos é resgatar aquelas pessoas que saíram à margem da lei, que desprezaram a família como um valor essencial da vida. Temos que nos conscientizar, Sr. Presidente, que nenhum sucesso neste mundo compensa quando um homem fracassa na sua própria família; fracassa como marido, fracassa como pai, fracassa como chefe de família, fracassa na sua origem. Em vez de ser o orgulho da família, ele é a vergonha.\r\n\r\nHoje em dia, nós encontramos muitos filhos que são a vergonha dos pais, mas os culpados são os próprios pais, que não servem de referência para os seus filhos. Muitos filhos têm vergonha dos próprios pais, porque os pais não servem de referência para eles. \r\n\r\nO que esta sociedade precisa é de alguém que tenha compostura, que não apenas fale, mas que seja verdadeiro naquilo que está falando. É fácil falar, difícil é fazer. Infelizmente, o nosso ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso não teve o cuidado, o zelo de fechar a boca. E eu quero fechar esse discurso, Sr. Presidente, com um provérbio que eu sempre uso aqui: “O inteligente pensa para falar, mas o tolo fala sem pensar”. E o que o Fernando Henrique Cardoso fez foi cometer uma tolice, não pensou no que deveria falar, por isso cometeu essa grande gafe. Ele perdeu a oportunidade de estar calado diante de uma sociedade que, de repente, tinha por ele alguma admiração. Mas ele não soube moldar o que havia de falar e acabou cometendo um grande deslize. E isso vai perpetuar enquanto ele vida tiver.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h10min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Dica, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Matos, Inês Pandeló, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcos Abrahão, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Waldeth Brasiel, Wagner Montes).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 55 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 18/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 07/2009), QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional, Complementar e Códigos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelino D'Almeida. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 11 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero discutir o Projeto. V.Exa. me defira essa oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e convida o nobre Deputado Paulo Ramos para discutir a matéria. V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, exatamente no momento em que eu resistia a uma reação feroz do líder do Governo no plenário, V.Exa., movido pela velocidade necessária, acabou ultrapassando o momento da Sessão em que gostaria eu de discutir essa matéria, muito mais para chamar a atenção de todos nesta Casa, porque não é uma matéria simples. Essa matéria representa um cheque em branco para o Poder Executivo disponibilizar, a seu talante, todas as instituições públicas, todos os prédios públicos.\r\n\r\nNós temos o primeiro caso, das chamadas fundações públicas de direito privado, destinadas a assumir o controle de toda a área de saúde do nosso Estado. Há aí uma conjugação com este projeto: é a partir dele que o governo disporá do instrumento definitivo para entregar aos parceiros e oportunistas de sempre a administração da saúde pública. \r\n\r\nAliás, completando dois anos de mandato, o Governador Sérgio Cabral não cumpre o compromisso que assumiu por escrito com os profissionais da área de saúde, qual seja, a implantação do plano de cargos, carreiras e salários. O que o Governador quer é privatizar a saúde, virando as costas não simplesmente para os interesses dos servidores públicos - são os servidores públicos os maiores defensores dos interesses sociais. O governo está virando as costas para toda a sociedade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstão na Ordem do Dia duas outras iniciativas do Governador. Uma delas, que já foi objeto de muitas manifestações no plenário, é a privatização da cultura. Estão aí as OSCIPs, que o próprio governo vem criando. Uma vez criadas as OSCIPs, aprovada essa iniciativa, brevemente o governo do Estado estará transferindo as instalações do Theatro Municipal para uma OSCIP qualquer, ou a Sala Cecília Meirelles, ou o Teatro João Caetano, toda a área da cultura. Não podemos, de forma alguma, permitir a aprovação desse projeto, como temos que rejeitar os demais. \r\n\r\nHoje mesmo, aqui na Casa, na Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga os acidentes ocorridos na Baía de Guanabara com as barcas, tivemos mais uma prova não do equívoco, mas do crime das privatizações ocorridas no período que se encerrou em 1998. A concessionária se preocupa única e exclusivamente com seus lucros e ainda tenta arrancar o que pode através de conluios com o governo. A população é que paga o preço, um preço altíssimo, porque não tem o transporte público que a ela é devido.\r\n\r\nE agora? Eu tenho por hábito dizer que o governo Sérgio Cabral é a continuidade, a continuação clara do modelo liberal de entrega de tudo o que é público para a iniciativa privada. Não poupa sequer a cultura.\r\n\r\nEsse projeto permite - está aqui bem nítido, claro - a utilização de imóveis públicos no âmbito de convênios e consórcios públicos. É isto que ele pretende: através de convênios e consórcios públicos, disponibilizar para os sócios do poder, certamente aqueles que financiaram as campanhas eleitorais deles, todos os bens públicos.\r\n\r\nNós, aqui na Casa, vamos capitular? Vamos ser coniventes? Imagino que, numa fase em que o Poder Legislativo estadual, pela ação e por iniciativa do próprio Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, tenta afirmar a sua independência, tenta afirmar os seus compromissos maiores com a população, esse projeto certamente vai ser rejeitado, como o projeto que cria as famigeradas OSCIPs.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, faço um alerta. Cheguei quase a tentar mobilizar aqueles que apresentaram emendas, no sentido da retirada, para que pudéssemos derrotar hoje esse Projeto, para que não houvesse nem espaço para todo tipo de manipulação por nós já conhecido, para que este Projeto fosse derrotado. De qualquer maneira, fica o alerta: é um conjunto de iniciativas com o objetivo da privatização definitiva daquilo que ainda resta de serviço público, a começar pelos prédios dos hospitais e pelos nossos teatros.\r\n\r\nO Governo Sergio Cabral não poupa nada! A aliança com a Firjan, com a Fetranspor e com a Fecomércio é que está governando o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não mais havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. O Projeto recebeu onze emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES (Pela ordem) - Sr. Presidente, faço um apelo ao líder do Governo para que ele nos esclareça quanto ao conteúdo dessa Lei Complementar, para que possamos entender o que está por trás dessa lei. Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim emendada) em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1442-A/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FACE DO AGENTE DA LEI QUE PRATICAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda de Redação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero agradecer a aprovação deste Projeto de Lei, que espero seja sancionado pelo Governador, porque a violência contra a mulher é um tema muito debatido. O número de registros de violência doméstica contra a mulher tem aumentado, mas ainda devemos ter muito cuidados em certos aspectos. Sabemos que o policial usa sua arma como instrumento de trabalho, e assim deve ser. No entanto, sabemos também que o governo estadual, através de uma lei, pode retirar a arma do policial durante certo tempo, por alguns motivos, sejam disciplinares, sejam administrativos. \r\n\r\nJá que na Lei Maria da Penha consta como medida protetiva o recolhimento da arma do agressor, com este Projeto vamos possibilitar ao governo estadual recolher a arma do policial que cometer algum tipo de violência contra a mulher. Isso é bom para o policial porque, estando de 'cabeça quente', poderia tomar uma atitude da qual viesse depois a se arrepender, prejudicando anos de trabalho. E é muito melhor para a mulher e seus filhos, porque isso pode evitar um mal maior - a morte.\r\n\r\nAguardando a sanção do Governador, agradeço a todos que aprovaram o Projeto. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que cumprimento a Deputada Inês Pandeló por essa importantíssima iniciativa, venho manifestar, como deputado e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, o meu repúdio ao crime praticado contra uma brasileira na Suíça. \r\n\r\nEstou preparando uma Moção, e desde já peço o apoio de todos os membros desta Casa, solicitando às autoridades do governo suíço uma pronta e rigorosa investigação dos acontecimentos que levaram à perda dos gêmeos - a brasileira estava grávida de gêmeos.\r\n\r\nPelas informações que constam hoje da imprensa brasileira, o atendimento na delegacia não foi aquele que se esperava. Portanto, quero manifestar meu repúdio a esse fato e desde já pedir a todos os colegas que apoiem essa moção que estou preparando para enviar ao Consulado da Suíça e às autoridades suíças.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar que votei contra o projeto da Sra. Deputada Inês Pandeló. Entendo o mérito, mas há um porém: infelizmente, o policial militar de um modo especial, os militares de uma forma geral nunca ou quase nunca têm assegurado os direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, quando são envolvidos em algum tipo de acusação na esfera criminal. Por essa razão, muitos policiais podem ser vítimas de situações em que, na realidade, não têm aquela culpa toda declarada, de repente, por uma esposa ou ex-esposa, e acabam perdendo o instrumento de trabalho, que é a arma. Ela é inerente ao policial militar, é inerente ao bombeiro militar, inclusive.\r\n\r\nSr. Presidente, preocupa-me querermos impor esse tipo de sanção a um servidor público que tem direito a porte de arma e que porventura se envolva em algum atrito familiar, perdendo o direito a esse porte ou o tendo restringido de alguma forma. Registro que votei contra esse projeto por entender que, se os militares em geral fossem tratados de forma equânime pela nossa Constituição e de forma razoável pelos seus superiores principalmente, eu votaria a favor do projeto certamente. Entretanto, a realidade é outra. Então, votei contra o projeto da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar que, ao contrário do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, votei favorável ao projeto de lei de autoria da Sra. Deputada Inês Pandeló, por uma simples máxima: quem não respeita sua mulher, não vai respeitar o próximo. Por via de consequência, fica sem condição de usar arma de fogo. O projeto é muito bom no mérito, porque nos tempos em que vivemos não se admite violência doméstica. Por isso, meu voto foi “sim”. \r\n\r\nAproveito o ensejo para justificar as ausências dos nobres Srs. Deputados Glauco Lopes, Sabino, Dr. Wilson Cabral e João Peixoto, que se encontram em Campos dos Goytacazes, representando a Assembleia Legislativa na primeira audiência pública para acompanhar a concessão da BR 101 à iniciativa privada, que faz parte do modelo de privatização das rodovias do Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para declaração de voto) - Quero parabenizar a Sra. Deputada Inês Pandeló, que é uma Deputada atuante aqui, no que diz respeito ao direito da mulher, e quero me congratular com a idéia do projeto que ora votamos. Pediria ao Governador que o sancionasse para que seja transformado em lei.\r\n\r\nGostaria de aproveitar a oportunidade para dizer que se encontra entre nós, no plenário, ali na galeria, o Vereador de Búzios Leandro, com sua esposa, Ana. Lembro que a Sra. Deputada Cidinha Campos também tem propriedade lá em Búzios. O Vereador Leandro veio ao Rio de Janeiro para nos visitar e esteve com o Mirinho, em Brasília, naquele “encontrão” dos prefeitos com o Presidente. Ele falou que deu tudo certo, todo mundo quer ajudar Búzios, porque todos têm casa lá, todos gostam da cidade. Ele voltou muito otimista em relação a sua visita à capital. \r\n\r\nE eu falei para ele: “Que bom! Realmente, se todos querem ajudar Búzios, que ajudem, porque Búzios precisa de ajuda.” Sabemos perfeitamente que os recursos de Búzios são poucos, temos que contar com os recursos estaduais e federais.\r\n\r\nEntão, fica aqui, Leandro, a nossa saudação para você que está no primeiro mandato começando sua vida pública agora, que você tenha êxito e muita sorte.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Cumprimentando o Vereador de Búzios, Leandro, seja bem-vindo, boa sorte lá no seu mandato.\r\n\r\nEu quero dizer do meu apoio ao projeto da Deputada Inês Pandeló. Desarmar é preciso, desarmar aqueles que têm autorização para ter arma e não tem controle sobre as mãos é indispensável. Um PM ou um policial civil que tenha arma, mas não sabe usar a mão para fazer um carinho na mulher e sim para espancá-la, é indispensável. Primeiro ele bate com a mão, depois ele dá um tiro.\r\n\r\nParabéns, Deputada Inês Pandeló!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, sem a mesma emoção e sem estar possuído de qualquer frisson, quero manifestar a minha preocupação até com a inconstitucionalidade da iniciativa, porque os profissionais da área de Segurança Pública eles têm o porte de arma em função do estatuto que rege a matéria, o chamado Estatuto do Desarmamento, mas que confere aos profissionais da Segurança Pública o porte de arma. Então, não será uma lei estadual que vai anular um dispositivo de lei federal.\r\n\r\nÉ claro que ninguém, em sã consciência, pode apoiar qualquer violência contra a mulher. Aliás, quero me apresentar aqui, não simplesmente como um defensor no discurso, mas como quem pratica a verdadeira proteção à mulher. \r\n\r\nAqueles que são religiosos - vejo aqui o Deputado Alessandro Molon que é ligado à Igreja Católica - sabem que São Paulo dizia: “Mais importante do que pregar é praticar a palavra do Senhor”. E eu como me chamo Paulo também, embora não tenha essa identidade religiosa com nenhuma corrente, conheço. Mas conheço também as aflições vividas pelos profissionais da Segurança Pública e os riscos inerentes à profissão que eles correm. É claro que qualquer homem que violentar a mulher tem que ser responsabilizado. Os profissionais da Segurança Pública também, e são. Mas devem ser penalizados duramente. \r\n\r\nVamos imaginar o seguinte conflito. Um policial que está correndo risco de vida em função do exercício da profissão, e que simultaneamente pratique uma violência contra sua mulher, contra a mulher, porque se eu nomeio sua, já vão aqui dizer: “A mulher não é propriedade!” e eu já vou ficar em situação difícil, não vou usar o termo sua para não criar conflitos paralelos, balas perdidas. Como é que fica a situação desse profissional? Ele é desarmado pela violência que praticou contra a mulher, mas fica desarmado para se proteger em relação ao risco de vida que corre em face da ação policial que desencadeou.\r\n\r\nPor outro lado, além da inconstitucionalidade, o projeto é inócuo, porque se existe alguém que tem acesso fácil à arma de fogo são os profissionais da Segurança Pública; qualquer cidadão hoje tem, mas os profissionais da Segurança Pública muito mais. Então, se um profissional da área de Segurança Pública que seja privado do uso da arma pela violência que praticou contra a mulher e queira usar de arma para violentar ainda mais a mulher, ele terá toda facilidade. Não é a supressão do porte legal que vai fazer com que ele deixe de praticar outro desatino. \r\n\r\nEu compreendo o propósito, acho extremamente louvável, porque tudo devemos fazer para proteger a mulher. Quero até fazer uma propaganda da lei de minha autoria que confere à mulher servidora pública ou trabalhadora da iniciativa privada um dia de folga no ano para fazer o exame preventivo de câncer de mama e de colo do útero, que matam tantas mulheres. Olhem que violência: o empresariado está resistindo! A Confederação Nacional da Indústria ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal para buscar a inconstitucionalidade desse dispositivo. Vejam que grande violência contra a mulher, pois sabemos que o câncer do colo de útero e o câncer de mama têm vitimado tantas mulheres por ano em nosso País. \r\n\r\nTalvez esse dispositivo, essa lei não seja cumprida porque a classe trabalhadora, principalmente as mulheres, é sempre inferiorizada. É possível até que, mesmo com a inconstitucionalidade e sendo essa lei inócua, ela venha a ser aplicada simplesmente porque é aparentemente contra os policiais, para proteger as mulheres.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, esse projeto de lei não tem nenhum objetivo de ser contra os policiais. Na minha defesa, disse claramente que existem alguns casos em que o Estado já apreende a arma de policiais. Então, esse argumento usado, o de que o policial pode adquirir a arma novamente, isso existe. Mas se considerarmos esse argumento, devemos excluir todas as possibilidades em que o Estado, por forma administrativa ou disciplinar, já retira a arma do policial. \r\n\r\nEu apenas acrescentei um item, não vejo nada de inconstitucional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Nem eu.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Nós devemos lutar para que o governo do Estado sancione a presente lei.\r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 827/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PROMOVEM VENDAS A CRÉDITO A AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO CLIENTE, O TEXTO INTEGRAL DA EMENTA DA LEI Nº2868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação de quórum solicitada pelo Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas. Está aberto o processo de votação. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, qual matéria está sendo votada?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A matéria de autoria do Deputado Dica, Projeto 827/2007. \r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. Srs. Deputados, queiram ocupar as suas respectivas bancadas.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente Coronel Jairo, pela bancada do PDT, encaminho o voto “sim” ao projeto. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO (Para encaminhar a votação) - Encaminho, pela bancada do PSC, o voto “sim”. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quem encaminhou o pedido de verificação nominal?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O deputado Wagner Montes, líder de audiência. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Cadê o deputado? Não está no plenário; está prejudicado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Quando for iniciada a votação, vou... \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Mas ele estava presente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vou solicitar a presença do deputado Wagner Montes quando iniciar a chamada nominal. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Não estando presente quem pediu a verificação, está prejudicada a verificação. O projeto volta. Se ele estiver no plenário, é mantida a verificação. Se ele sair do plenário, está prejudicada a verificação e V.Exa. tem que votar o projeto. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, em inúmeras sessões, o Deputado José Nader pede verificação e se reserva o direito de expressar o voto na segunda chamada. \r\n\r\nEntão, o Deputado Wagner Montes está aqui aguardando esse momento. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Exatamente. Pode votar na segunda chamada; só não pode sair do plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Quero dizer a V.Exa. que a Mesa não se manifestou a respeito. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Vamos contar os votos, Sr. Presidente, se não a gente não sai daqui hoje. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - O Deputado Domingos Brazão deve estar verdadeiramente apaixonado por mim. Estou no plenário. Estava apenas atendendo uma pessoa. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência registra o voto de V.Exa. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Muito obrigado, meu Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, vamos fazer a verificação! O voto eletrônico já terminou. Vamos fazer o voto nominal!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - O projeto do Deputado Dica é de suma importância e merece ser aprovado pela maioria deste Plenário presente. Por isso pedi verificação e mesmo assim voto “sim”.\r\n\r\n(CONCLUI A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é apenas para fazer o registro do motivo da ausência do Deputado Dr. Wilson Cabral, que, por força da própria Assembléia, da comissão especial criada para avaliar o processo de concessão à iniciativa privada da Rodovia BR-101, está neste momento em uma audiência pública, na condição de relator, no Município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Graça Matos, João Pedro, Jodenir Soares, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 31; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 31.\r\n\r\nNão há número para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum, consequentemente.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1170/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CRIA O INCISO VII AO ARTIGO 2º DA LEI Nº4074/2003, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 756/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA OU DO CARTÃO DA CRIANÇA ATUALIZADOS NO ATO DA MATRÍCULA DAS CRIANÇAS EM CRECHES, ESCOLAS MATERNAIS, JARDINS DE INFÂNCIA E PRÉ-ESCOLAR DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, JODENIR SOARES, MÁRIO MARQUES E SHEILA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1535/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL ASSEGURA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1641/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO INTERATIVO DE CIRCO - CIC NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria chamar a atenção de V. Exa. e da Mesa para o fato de que no Projeto de Lei 756/ 2007, de autoria do Deputado Marcelo Simão, tivemos a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça, parecer favorável de Comissão de Saúde, parecer favorável da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, e parecer contrário da Comissão de Educação. O parecer da Comissão de Educação se reporta a uma lei já existente, em vigor no Estado do Rio de Janeiro, que é a Lei 1810, de nove de abril de 91. Então, a matéria tratada nesse projeto de lei já é lei. Na verdade, quero alertar a Mesa, que possa verificar se essa Lei 1810 está em vigor, como consta no parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, eu e o Deputado Comte Bittencourt já entramos com um projeto de lei, que tramita na Casa, para revogar esse dispositivo, que contraria a Constituição Federal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Comissão de Constituição e Justiça teria que ter dado pela prejudicabilidade, mas deu pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Estou trazendo um elemento novo. Quem sabe não faltou para a Comissão de Constituição e Justiça a informação de que essa lei está em vigor, que trata exatamente dessa matéria? Peço a V.Exa. que a Mesa possa avaliar, porque já existe uma lei nesse sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Já entendi. A Mesa tomará providências. Eu só disse para V.Exa. que a Comissão de Constituição e Justiça teria que ter dado pela prejudicabilidade. Mas a Mesa vai tomar providências em deferência à solicitação de V.Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 741/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL AO DR. OSANÁ SÓCRATES DE ARAÚJO ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 570/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE-ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 576/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO MANGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 599/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL MISTO DE BOVINOS E SUÍNOS NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 609/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ NA LEI 5178, DE 30 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1339-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 1, CONTRÁRIO À EMENDA 2; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL À EMENDA 1, CONTRÁRIO À EMENDA 2.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1150/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE MODIFICA A LEI 4573, DE 11 DE JULHO DE 2005.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS ÁLVARO LINS E DOMINGOS BRAZÃO E ABSTENÇÃO DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer é contrário ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto recebeu diversas emendas. A Emenda nº 1 excetuou... (Pausa) Não é o projeto do Deputado João Pedro?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não. O Projeto do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, eu ouvi errado e informei errado ao Deputado Paulo Ramos, que tem que voltar aqui por minha culpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V.Exas. têm no microfone desta Casa livre arbítrio para votar, julgar, voltar atrás, sempre que eu for o condutor da Sessão, isso regulado pelos princípios mais comezinhos do direito e da prioridade do parlamentar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Vou exarar meu voto ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que modifica a Lei 4573, de 11 de julho de 2005, que confere aos motoristas profissionais a possibilidade de ficarem isentos de pagamento da taxa de serviço estadual do Detran e também estende aos motoristas autônomos. O meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, queria pedir a V.Exa. que chamasse os trabalhos à ordem, para que eu possa retificar o meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e convoca o Major Paulo Ramos para emitir seu parecer. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Já vem com galonada. Como Coronel, está acentuando a minha subordinação. Sr. Presidente, a Sessão deliberativa estava encerrada, por falta de quorum, mas V.Exa. foi dando continuidade à pauta e acabamos nos desligando, até indevidamente. Mas é claro que o nosso voto, pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, é favorável à iniciativa do Deputado Gilberto Palmares, em homenagem aos nossos motoristas profissionais. O voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Eu já proferi o meu voto favorável, anteriormente ao Deputado Paulo Ramos, na medida em que eu o tinha induzido a erro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo, primeiro V.Exa. deu o parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. Agora, é o parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Também o voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1501/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente Deputado Coronel Jairo, o projeto de autoria do Deputado Comte Bittencourt estabelece normas voltadas para Lei de Responsabilidade Educacional. Li atentamente o projeto do Deputado Comte Bittencourt, inclusive produzi algumas emendas e o projeto para dar melhor qualidade porque, nada mais, nada menos, S. Exa. pretende que a Secretaria Estadual de Educação produza indicadores sobre a atuação da área educacional, com relatórios periódicos, apontando número de alunos em sala de aula, o número de escolas que estão funcionando, o número de salas de aula, o número de corpo docente, por via de conseqüência, do discente, etc., etc.\r\n\r\nO projeto vai servir para que os PPAs, as LDOs e as LOAs, se respaldem, na área da Educação, nesses indicadores. Não vejo nenhum óbice de inconstitucionalidade, excetuando o prazo de 120 dias que está dado ao Poder Executivo, mas que eu também, na emenda que produzi, estou retirando. Por via de conseqüência, o meu voto é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O parecer pela Mesa Diretora, através do Presidente em exercício é favorável.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nQuebra O SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, para manifestar a minha solidariedade à iniciativa do Deputado Comte Bittencourt e, simultaneamente, esperar que o governador do Estado encaminhe a esta Casa os relatórios relativos às viagens ao exterior que tem feito. Inclusive, a última, a Davos, na Suíça, onde cumpriu um grande papel, seguramente influindo para que o sistema financeiro internacional passe a criar juízo. Não fora a presença do Governador Sérgio Cabral em Davos, aquele ato certamente nem teria acontecido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais quem queria discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu quatro emendas e vai às Comissões Técnicas.\r\n\r\nA Presidência irá chamar os trabalhos à ordem. No projeto anterior 1339A /2008 solicitando ao Sr. Deputado Luiz Paulo que emita parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tendo em vista que a Presidência, no momento exato, não chamou essa comissão e esclarece a Presidência que esse parecer que V. Exa. fará a gentileza de dar, neste momento, é sobre as emendas de Plenário.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou acompanhar favoravelmente o voto da Comissão de Constituição e Justiça, que acatou a Emenda nº 1, porque a redação e o projeto ficam mais completos, no sentido em que todas as datas comemorativas, isto é, que se transformem em leis, sancionadas por esta Casa, possam ser celebradas sem necessariamente serem feriados, excetuando-se todas as datas comemorativas que feriados já o são. Então, votei favoravelmente à Emenda nº 1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo; Deputado João Pedro, liberal convicto; Deputado Edson Albertassi, presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; Deputada Inês Pandeló; Deputado Alessandro Molon; Deputado Rodrigo Neves, vinha eu aqui fazer uso da palavra e o Deputado Paulo Ramos excitou a minha mente. S. Exa. provocou a questão da reunião de Davos, afirmando que, possivelmente, se lá não estivessem o Governador Sérgio Cabral e alguns outros Secretários de Estado, esse encontro internacional do capital mundial talvez não tivesse sido realizado ou, quiçá, nada concluísse, como não concluiu. Por isso, Deputado Paulo Ramos, quero trazer aqui algumas reflexões para debater com V. Exa. \r\n\r\nQuando eu era jovem e estudei a base das macroeconomias dos países, verificava que qualquer país, para rodar moeda, precisava ter lastro em ouro. O Deputado Albertassi seguramente só lembra pela história, mas não vivenciou isso: a economia era lastreada em ouro. Nos tempos atuais, com o PIB mundial superior a 30 trilhões de dólares, não há lastro em ouro para isso. E o que aconteceu? As economias estão lastreadas em dólar, moeda de um único país, os Estados Unidos da América. Por isso, é muito fácil para os presidentes da nação americana dizer assim: “Vamos dar uma injeção na nossa economia, com autorização do Senado, de alguns bilhões de dólares.” É só rodar a máquina e lançar títulos da dívida do tesouro norte-americano, porque quem está lastreando a economia norte-americana é o caixa de todos os países do mundo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Luiz Paulo, ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte a V. Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Rapidamente, V. Exa., ao falar em emissão de dólares, me fez lembrar de um grande brasileiro, o professor Bautista Vidal. Ele diz assim: “É só papel pintado, é só papel pintado”. É papel pintado mesmo, que só tem valor porque o sistema financeiro internacional capitula em homenagem aos grandes golpistas de sempre. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É exatamente nessa linha, Deputado Paulo Ramos, que nós estamos a verificar, nesta crise, que todos os países do mundo estão perdendo porque a economia americana sucumbiu. Está todo mundo lastreado em dólar, e o dólar está virando pó. Temos que rediscutir essa questão central. \r\n\r\nQuem são os países, Deputado Paulo Ramos, hoje, que estão fortes no mundo? A China e os países da OPEP, esta é a verdade, e um pouquinho ainda, apesar das dificuldades, o Japão. Mas esses países, a China e os países da OPEP, não têm assento no FMI e, por via de consequência, não decidem as questões econômicas mundiais. \r\n\r\nO FMI também quebrou, está precisando de dinheiro. Então, qual é a saída para isso, Deputado Edson Albertassi? No meu entendimento, abrir assento no FMI para esses países, porque eles aportarão recursos. É o primeiro passo. Qual é o segundo passo para que a quebra americana não simbolize a quebra do mundo? Temos que mudar o lastro dessas economias. Inicialmente, tinha eu imaginado que pudesse ser não mais o dólar, o ouro, mas o ouro, só, é insuficiente, outros metais, como, por exemplo, a prata, a platina e uma bolsa de moedas: a moeda chinesa, a moeda japonesa, a moeda dos países árabes. \r\n\r\nHoje, num debate com um professor de Economia da nossa República Chinesa, Charles Tang, me dava uma outra idéia: e por que não, nessa bolsa de moedas e minerais valiosas para lastrear as economias, ter também commodities, para democratizar mais ainda esse lastro? \r\n\r\nAcho que essa é uma questão central que precisa ser discutida no mundo atual e que não vejo cogitada nas páginas de Economia dos nossos jornais e na televisão. Seguramente está na cabeça de todos, mas por causa do domínio do império americano ainda não houve a oportunidade dessa discussão. E até mesmo porque os países que acabei de citar, da OPEP e a China, não estão com assento no FMI. \r\n\r\nDeputado Albertassi, não tenho números, mas se somarmos toda a emissão de papel moeda que os Estados Unidos da América fizeram nos últimos doze meses e somar com a dívida que o país já tinha, eu ousaria dizer que um fenômeno parecido aconteceu com a Islândia, que está na mão da Rússia, porque a Rússia detém todos os papéis da dívida da Islândia. E se os Estados Unidos da América não abrirem os olhos, toda a sua dívida estará comprada pela China, pela OPEP, pelo Japão e talvez também por Israel. Olhem a gravidade que estamos vivendo devido a essa questão errada de as economias estarem lastreadas em dólar e só os Estados Unidos poderem emitir livremente. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - No momento em que qualquer outra potência ou conjunto de nações adquirir esses títulos, simplesmente os Estados Unidos darão o calote. Eles já fizeram isso. Não seria a primeira vez! Eles têm força armada para assaltar o Iraque, para intervir no Afeganistão, para intervir aqui no Brasil ou em qualquer outro país. \r\n\r\nNão estamos diante de uma crise, estamos diante de um golpe! Fatura paga que podemos atribuir ao Presidente Bush. Ele entregou aos grandes conglomerados econômicos, no final do seu mandato, essa grande fatura, em homenagem ao sistema financeiro internacional, tendo os Estados Unidos a liderança. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu diria, Sr. Presidente, para concluir e não passar do meu tempo, que essa crise não se torna mais aguda neste momento por duas questões: uma, é que se a China e os países da Opep cobrarem os títulos da dívida que eles têm, os Estados Unidos não têm como pagar e será um calote mundial. E, outra, é que os Estados Unidos, nesse momento histórico, conseguiu um superavalista, exatamente daquele segmento social que ele próprio discriminou - o Presidente Barack Obama. Esse ainda é o grande avalista hoje da nação americana. E espero, evidentemente, que esse grande avalista possa, junto com os outros países que estão a crescer no mundo, dar um equilíbrio a esses processos econômicos porque, na História do Mundo, todo período começa ascendente, principalmente quando se trata de império. O império inicia, é ascendente e depois tem a sua queda. E o império está ruindo!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. O próximo orador inscrito é o Deputado Mário Marques. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Dantas. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Anabal. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna tratar do mesmo tema agora abordado pelo Deputado Luiz Paulo, porém será em outra perspectiva. Nós não estamos diante de uma crise, é preciso denunciar que estamos diante de um golpe do capital contra o trabalho. Não serão os países, especialmente aqueles que serão os maiores beneficiários desse golpe, da chamada Comissão Trilateral - Estados Unidos, Europa Ocidental e Japão - são os controladores, são os golpistas, porque os governos desses países são conduzidos pelos grandes conglomerados econômicos, que estão sendo regiamente remunerados com recursos públicos. Pregaram para o mundo que o mercado tinha solução para todos os conflitos; que o Estado deveria se distanciar de toda economia; que não deveria o Estado ter acesso a qualquer meio de produção e, muito menos, dos mecanismos de distribuição da renda. \r\n\r\nE aí, recursos orçamentários, recursos dos tesouros têm sido transferidos - vejam que perversidade - têm sido transferidos, na visão deles, para salvar empregos. Essa é uma grande mentira, porque o desemprego vem crescendo em várias partes do mundo, inclusive aqui no Brasil.\r\n\r\nRegistro que assim como os governos, inglês, francês, americano, japonês - todos eles - na defesa do emprego, o que é uma farsa, estão capitalizando os golpistas, os grandes conglomerados econômicos. Aqueles que dirigem esses conglomerados não enfrentam mais, nem vão enfrentar as dificuldades do dia-a-dia. Enfrentam as dificuldades do dia-a-dia os trabalhadores, quando perdem seus empregos.\r\n\r\nAqui no Brasil acabamos de ver algo assustador: o Banco do Brasil comprou o Banco Votorantim. Quatro bilhões e seiscentos milhões, para ser minoritário, porque o grande magnata Antonio Ermírio de Moraes continua controlando o Banco Votarantim! O Banco do Brasil é minoritário.\r\n\r\nPoderia citar inúmeros exemplos. Lá, agora, nos Estados Unidos, os grandes conglomerados econômicos vão receber aproximadamente um trilhão de dólares. É uma soma muito grande. E mais: ainda estão dizendo que o aporte é pequeno, que há necessidade de muito mais. E o Presidente Barack Obama fica sendo escalado para ser uma espécie de salvador de todas as pátrias, como se não tivesse ciência do golpe que foi dado. Cabe a ele agora rearrumar as forças no sentido de preservar os interesses dos Estados Unidos.\r\n\r\nOntem, aqui, em frente à Vale do Rio Doce, criminosa e escandalosamente privatizada, algumas centrais sindicais, vários sindicatos organizaram um ato público em defesa dos empregos - aqui, no Brasil. \r\n\r\nUm dado precisa ser assinalado: é que o Brasil, ao longo dos últimos anos, foi um grande exportador de mão-de-obra - são centenas de milhares de brasileiros trabalhando no exterior. No momento em que a crise do emprego se acentua, nas manifestações chamadas nacionalistas, os xenófobos começam a dizer: “Estrangeiros, não!” Muitos brasileiros começam a enfrentar dificuldades ainda maiores. Se antes estavam subempregados, desempenhando atividades menos dignas na opinião das elites dominantes no mundo, agora vão perder até esses postos de trabalho e vão retornar ao Brasil.\r\n\r\nOntem ou anteontem, assistia a uma entrevista dada por um brasileiro que está no Japão. Nem nissei era, era brasileiro - como os nisseis são, os filhos de japoneses nascidos no Brasil, filhos e netos -, mas nem a fisionomia tinha. Tinha a fisionomia de nordestino, como o Presidente Lula. Estava lá dizendo da situação que ele já estava enfrentando, a ponto de um hotel abandonado ter sido usado só para hospedar brasileiros desempregados. Isto está acontecendo em inúmeras partes do mundo. \r\n\r\nO episódio com a brasileira na Suíça violentada por nazistas - nazistas cujo partido está no poder - também já é um registro da intolerância em relação à presença estrangeira, pela ocupação de postos de trabalho. Essa ocupação em momento de crise passa a ser muito mais rejeitada.\r\n\r\nNós passamos nos consulados e vemos as filas de brasileiros querendo visto de entrada em outros países. O visto, agora, vai ser negado - já vinha sendo negado. As reações na Espanha não são única e exclusivamente contra brasileiros, é uma reação à entrada de estrangeiros para a ocupação de postos de trabalho, que vem acontecendo praticamente em toda a Europa.\r\n\r\nSr. Presidente, nesse golpe liderado pelos Estados Unidos, do capitalismo mundial, os trabalhadores é que estão pagando. Obviamente, em países que não têm a independência, como o Brasil, o preço passa a ser ainda muito maior. Lá eles têm como socorrer os seus trabalhadores porque o nível de conscientização é muito maior. Eles não conseguem fazer lá, com os seus trabalhadores, aquilo que é possível fazer aqui. \r\n\r\nLembro um episódio pequeno que aconteceu na Grécia: um estudante foi morto, atribuíram a morte à polícia, quase cai o primeiro-ministro. Foram vários dias de reação popular, reação contundente, de que alguns dirão: “Que desordem!” Tacaram fogo em ônibus, em automóveis, em prédios públicos. \r\n\r\nNa França, quando tentaram reduzir o tempo do primeiro emprego de jovens, foi uma tragédia: dias e dias, meses de quebra-quebra até o governo voltar atrás. Aqui, não. Aqui, as mortes vão acontecendo, acontecendo, acontecendo e a orquestração tende a justificá-las.\r\n\r\nSr. Presidente, venho dizer, mais uma vez, reiterar que esta é uma crise produzida para beneficiar as chamadas potências hegemônicas, especialmente a Comissão Trilateral: Estados Unidos, Europa Ocidental e Japão. O povo brasileiro, enquanto isso, vai pagar um preço muito maior, porque nosso País ainda não tem soberania e copia o modelo: socorre banqueiros, socorre grandes empresários e penaliza aposentados. O percentual de reajuste dos aposentados e pensionistas é inferior ao concedido ao salário mínimo. Será que não poderiam comparar os aposentados ao Sr. Antônio Ermírio de Moraes? Aos donos das grandes empreiteiras? Poderiam comparar às montadoras de automóveis - vejam bem, são montadoras, porque as matrizes não estão aqui. Mesmo assim, eles as socorrem em homenagem ao emprego, propondo redução de jornada, redução de salário e flexibilização das relações trabalhistas. E para quê? Para o trabalhador abrir mãos de suas férias remuneradas? Do 13º salário integral? Para quê?\r\n\r\nNa verdade, esse golpe do capitalismo mundial contra a classe operária tem o objetivo claro de precarizar as relações de trabalho e, em países como o Brasil, restabelecer a escravidão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (João Pedro) - O próximo orador inscrito é o Deputado Coronel Jairo, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Altineu Cortes. (Pausa) Não se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 13 de fevereiro de 2009, às 14h30min, constando apenas de Expediente Inicial.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; ARMANDO JOSÉ, 2º SUPLENTE; JOÃO PEDRO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 07/09)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - ................................\r\n\r\nArt. 49 - A - ..........................\r\n\r\nParágrafo único - A outorga de uso de bem público mediante autorização, devidamente justificativa em processo administrativo próprio, poderá ser formalizada a titulo gratuito, pro decisão indelegável do Governador do Estado, quando o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade integrante da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jodenir Soares, Raleigh Ramalho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - ................................\r\n\r\n“SUBSEÇÃO V\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO DE USO”\r\n\r\nArt. 49 - A - Considera-se autorização de uso, permissão ou cessão a modalidade de outorga de uso de imóvel público a terceiro mediante ato administrativo negocial e precário, para a realização de eventos de curta duração compatíveis com o interesse público, com prazo máximo de 6 (seis) meses de utilização.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jodenir Soares, Raleigh Ramalho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - ................................\r\n\r\nArt. 49-C - A utilização de imóveis públicos no âmbito de consórcios públicos e de convênios para gestão associada de serviços públicos, regidos pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, observará as normas gerais nela estabelecidas.\r\n\r\nArt. 49-D - A utilização de imóveis públicos no âmbito de convênios e demais atos multilaterais, excluídas as hipóteses previstas no artigo anterior, observará:\r\n\r\nI - o regime de permissão de uso,no caso de utilização por particular;\r\n\r\nII - o regime de cessão de uso, no caso de utilização por órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de poder.\r\n\r\nParágrafo único - O prazo máximo da outorga de uso de imóvel público ficará vinculado ao prazo fixado no convênio, respeitando-se, em qualquer hipótese, os limites temporais estabelecidos nesta Lei complementar para fins de permissão de uso e cessão de uso, ou seja, prazo máximo de 6 (seis) meses.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jodenir Soares, Raleigh Ramalho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - ................................\r\n\r\n“SUBSEÇÃO VII\r\n\r\nDA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS NO ÂMBITO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS\r\n\r\nArt. 49-B - Os imóveis públicos poderão ser utilizados no âmbito de convênios, consórcios públicos e demais atos multilaterais firmados pelo Estado com autorização expressa do Governador, por suas autarquias e fundações, observadas, no que couber, as disposições desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jodenir Soares, Raleigh Ramalho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, para seguinte redação:\r\n\r\n...”Art. 1° - A Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, passa a vigorar acrescido de uma Subseção V à Seção III do Capítulo IV, com o seguinte título e normas:\r\n\r\n“SUBSEÇÃO V\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO DE USO”\r\n\r\nArt. 49-A - Considera-se autorização de uso a modalidade de outorga de uso de imóvel público a terceiro mediante ato administrativo negocial e precário, para a realização de eventos de curta duração compatíveis com o interesse público, com prazo máximo de 12 (doze) meses de utilização.”\r\n\r\nParágrafo único - A outorga de uso de bem público mediante autorização, devidamente justificada em processo administrativo próprio, poderá ser formalizada a título gratuito, por decisão do Governador do Estado, quando o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade integrante da Administração Pública Estadual ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Marcus Vinicius, Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nInclua-se o Art. 3º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - A cessão de uso de cada bem dependerá de autorização do Poder Legislativo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Tucalo, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nFica incluído, onde couber, o artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica vedada a cessão, autorização e permissão de uso de bem público tombado por qualquer ente federativo, que integra o patrimônio cultural no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Dionísio Lins, Tucalo.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao Art. 49-A de que trata o Artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nArt. 49-A - ...\r\n\r\n§ ... - A autorização de que trata este artigo será para fins educacionais, culturais ou de assistência social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao Art. 49-A de que trata o Artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nArt. 49-D - ...\r\n\r\n§ ... - A permissão de que trata o inciso I do caput deste artigo, somente se dará a título precário e oneroso.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nO Art. 49-A introduzido pelo Art. 1 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 49-A - Considera-se autorização de uso a modalidade de outorga de uso imóvel público a terceiro mediante ato administrativo negocial e precário, para a realização de eventos de curta duração compatíveis com o interesse público, com prazo máximo de 12 (doze) meses de utilização.\r\n\r\nParágrafo Único - A outorga de uso de bem público mediante autorização, devidamente justificada em processo administrativo próprio, poderá ser formalizada a título gratuito, por decisão do Governador do Estado, quando o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade integrante da Administração Pública Estadual ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Noel de Carvalho, João Pedro.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nFica acrescido de um Artigo 3º transcrito a seguir, renumerando-se o atual Art. 3º para Art. 4º.\r\n\r\n“Art. 3º - A Lei Complementar nº 08/77 passa a vigorar acrescida do Art. 64-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 64-A - Observadas as regras do Art. 44 desta Lei Complementar, fica gratuitamente concedido por trinta anos o uso do imóvel situado na Rua da Alfândega, 42, Capital, atualmente afetado à Secretaria de Estado de Fazenda, à Academia Brasileira de Ciências, para fim exclusivo de ser sua sede.\r\n\r\nParágrafo único - A concessão de uso de que trata o caput deste artigo é intransferível.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Coronel Jairo, Altineu Cortes.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 756/07, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nFica suprimido o artigo 1º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica a admissão das crianças nas creches, escolas maternais, jardins de infância e no pré-escolar, da rede pública e privada de ensino, condicionada à apresentação da Caderneta de Saúde da Criança ou Cartão da Criança, em até 12 meses do ato da matrícula.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nDeverá ser acrescido um § 2º ao artigo 1º, renumerando-se o parágrafo único como § 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - Ao aluno que não apresentar a documentação atualizada, deverá ser aceita a matrícula normalmente e concedido um prazo de até 12 meses para atualização.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1501/08, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Educação apresentará na Comissão de Educação da Assembléia Legislativa, relatório anual, que conterá os indicadores educacionais da Rede Pública Estadual após o término de cada ano letivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os indicadores educacionais a que se refere o art. A serem utilizados como parâmetros são:\r\n\r\nI - Alfabetização:\r\n\r\na) Taxa de analfabetismo dos alunos com faixa etária entre 6 (seis) e 14 (quatorze) anos.\r\n\r\nb) Taxa de analfabetismo dos alunos com faixa etária entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.\r\n\r\nc) Taxa de analfabetismo dos alunos com faixa etária a partir dos 19 (dezenove) anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifiquem-se as alíneas a, b e c do inciso VII do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - (...)\r\n\r\nVII - Infra-estrutura:\r\n\r\na) Relacionar o número total de escolas da Rede Pública de Ensino do Estado e o número total de salas de aula em efetiva utilização.\r\n\r\nb) Relacionar o total de escolas com necessidade de recuperação da rede física, de acordo com os padrões básicos construtivos com o respectivo número de salas de aula.\r\n\r\nc) Relacionar total de escolas recuperadas com o número de salas de aula, nas suas instalações físicas, de acordo com os padrões básicos construtivos.\r\n\r\nd) Relacionar as escolas com laboratório de informática.\r\n\r\ne) Relacionar as escolas com biblioteca.\r\n\r\nf) Relacionar as escolas com quadras poliesportivas cobertas e descobertas.\r\n\r\ng) Relacionar as escolas com laboratório de ciências.\r\n\r\nh) Relacionar atividades extracurriculares regulares como dança, música, instrumentos musicais, artesanato, educação ambiental.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifiquem-se as alíneas b, c, d, e, f do inciso IV do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIV - Docentes:\r\n\r\na) Número total de professores.\r\n\r\nb) Número de professores em contrato temporário.\r\n\r\nc) Número de professores com pós-graduação \"Lato Sensu\", em percentual.\r\n\r\nd) Número de professores com mestrado.\r\n\r\ne) Número de professores com doutorado.\r\n\r\nf) Remuneração modal, média, piso e teto salarial dos professores por nível de ensino.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 726144"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05-A/2003, QUE “ALTERA O DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990”\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO e PAULO MELO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados JANE COZZOLINO (01), RODRIGO DANTAS (02) E ANDRÉ CORRÊA (03)\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emendas de plenário ao projeto de lei complementar da lavra dos nobres Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas não contribuem para o aperfeiçoamento da presente proposição ora em exame.\r\n\r\nComo nos cabe manifestação quanto ao mérito, manifesto meu voto CONTRÁRIO às emendas de plenário em análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 05-A/2003\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e ALESSANDRO MOLON - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1038/2007, QUE “AUTORIZA O ESTADO A ALTERAR A LEI Nº 3741 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA )\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de lei que autoriza o Estado a alterar o quadro permanente da Fundação Municipal do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente matéria, apesar de ser meritória, é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, conforme previsto no artigo 112, parágrafo único, inciso II, letra “d” da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto meu voto é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA da matéria em exame. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2008\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1038/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e ALESSANDRO MOLON - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 492/2007, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR EM AMBIENTES CONFINADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de uma emenda de plenário ao projeto de lei, que torna obrigatório o monitoramento da qualidade do ar em ambientes confinados e determina outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a emenda apresentada contribui para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei em questão.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO do Projeto de Lei nº. 492/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 492/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES, Presidente, AUDIR SANTANA PAULO MELO e DR. ALCIDES ROLIM.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº. 935/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “OLIMPÍADA ESCOLAR DE LITERATURA E ARTES PLÁSTICAS” EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de nº. 935/2007, de autoria da Deputada Sula do Carmo, que dispõe sobre a criação da Olimpíada Escolar de Literatura e Artes Plásticas em todas as escolas da rede de ensino infantil, fundamental e médio no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO parecer é Pela Transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº. 935/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, AUDIR SANTANA PAULO MELO e DR. ALCIDES ROLIM.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº. 1025/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE TRIAGEM AUDITIVA EM RECÉM-NASCIDOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 1025/2007, de autoria da Deputada Estadual Sula do Carmo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de triagem auditiva em recém-nascidos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1025/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, AUDIR SANTANA PAULO MELO e DR. ALCIDES ROLIM.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº. 1224/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ALERTA NOS RÓTULOS E NAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO DE ÁLCOOL DURANTE A GRAVIDEZ, EM QUALQUER NÍVEL, PARA GERAÇÃO DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DO ALCOOLISMO FETAL (SAF)\".\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que objetiva impor a inclusão de alerta nos rótulos e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas sobre os riscos do consumo de álcool durante a gravidez.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição retoma uma proposta da saudosa Deputada Heloneida Studart que incompreensivelmente teve seu projeto anexado ao de nº. 1098/2003 que propunha inscrição alertando para não beber quando fosse dirigir o que nada tem a ver com a proposta da ex-deputada, semelhante a ora analisada.\r\n\r\nExistem alguns óbices legais com relação à tramitação da matéria, pois ela pode ser entendida como de invasão à competência federal ao tratar de campanhas publicitárias, bem como fere competência do Executivo Estadual ao dar atribuições ao Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde, além de que se refere à UFERJ's, unidade fiscal extinta desde o ano de 2000, sendo o indexador atual a UFIR/RJ.\r\n\r\nConsiderando, porém, que a Secretaria de Estado de Saúde se manifestou favorável à proposição e que esta Comissão deve ater-se ao mérito da matéria, meu posicionamento é FAVORÁVEL, com as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA (nº. 1)\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 2º do Projeto de Lei nº. 1224/2007 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo determinará o órgão competente para fiscalizar o cumprimento da presente lei”.\r\n\r\nEMENDA (nº. 2)\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO inciso II do Artigo 4º do Projeto de Lei nº. 1224/2007 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\nII - multas que variam entre 500 (quinhentas) e 10.000 (dez mil) UFIR's”\r\n\r\nEste é meu parecer o qual submeto à apreciação dos demais membros desta Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado DR. WILSON CABRAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº. 1224/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, AUDIR SANTANA PAULO MELO e DR. ALCIDES ROLIM.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº. 1358/2008, QUE “PROPÕE AO PODER EXECUTIVO A FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DAS ÁGUAS ENGARRAFADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado João Pedro, que autoriza o Poder Executivo a fiscalizar a qualidade das águas engarrafadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa fornecer mais informações à população quanto a qualidade e validade das águas fornecidas em garrafões.\r\n\r\nSendo assim e por se tratar de projeto autorizativo, no tocante ao mérito, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 1358/2008 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1358/2008, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, AUDIR SANTANA, PAULO MELO (Contrário) e DR. ALCIDES ROLIM.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº. 1663/2008, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 29 DE NOVEMBRO COMO “O DIA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO NA LUTA CONTRA A ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - E.L.A”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de nº. 1663/2008, que institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 29 de novembro com o Dia da Mobilização e Conscientização na Luta contra a Esclerose Lateral Amiotrófica - E.L.A.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1663/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, AUDIR SANTANA PAULO MELO e DR. 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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1016/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3186/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELUZA SAMILES FERREIRA, matrícula nº 408.401-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1017/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3187/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LENICE ALVES PINHEIRO, matrícula nº 413.396-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de ELUZA SALIMES FERREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1018/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2966/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDMILSON DA SILVA ARAUJO, matrícula nº 413.371-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de BRUNO DA SILVA ELBLAUS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1019/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2967/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA FIOCCHI DOS SANTOS, matrícula nº 412.424-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1020/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2968/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HILTON DE JESUS ARAUJO PEREIRA, matrícula nº 413.373-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de JULIANA FIOCCHI DOS SANTOS , \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1021/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2975/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEISE MARIA CAMPO MANHÃES, matrícula nº 413.377-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de JOSE GERMINO MUNIZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1022/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2978/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA DE TOLEDO E SILVA CORREIA LIMA DE MOURA, matrícula nº 413.378-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de JUSSE LINO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1023/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3262/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FILIPE ROBERTO CONDE, matrícula nº 412.658-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1024/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3263/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIONISIO CRUZ TARBAY, matrícula nº 413.400-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de FILIPE ROBERTO CONDE. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1025/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3330/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELIO HENRIQUES DE PINHO, matrícula nº 406.750-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado Wagner Montes, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1026/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3272/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE MARIO SANT'ANNA, matrícula nº 413.254-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1027/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3200/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADELAIDE PARADA, matrícula nº 409.865-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, junto à Liderança do DEM - Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de MANUEL MARQUES DA FONSECA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS,1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1028/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2755/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO LUTTERBACK DIAS DUARTE, matrícula nº 413.398-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Olney Botelho, na vaga decorrente da exoneração de KARINA OLIVEIRA LOYOLA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1029/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3270/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE DE JESUS INACIO, matrícula nº 412.481-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1030/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3275/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ODINEA TEIXEIRA FARIA MARVILA, matrícula nº 412.697-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sabino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1031/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3276/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GENALDO LOPES MARVILA, matrícula nº 411.768-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sabino, na vaga decorrente da exoneração de ODINEA TEIXEIRA FARIA MARVILA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1032/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3265/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO SILVA COSTA, matrícula nº 406.655-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1033/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3232/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA APARECIDA RUFINO, matrícula nº 413.397-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1034/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1876/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DENISE ROLIM GOMES DE LIMA, matrícula nº 413.401-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de RAPHAEL PASSARELLI DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI,PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1035/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2487/2009,\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELOISA LESSA ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.590-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1036/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2488/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA DOS SANTOS PEIXOTO, matrícula nº 413.402-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de HELOISA LESSA ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1037/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2753/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDIVAL GASPAR DE ANDRADE, matrícula nº 409.937-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1038/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2981/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIO JOAQUIM DA SILVA, matrícula nº 412.628-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1039/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2982/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA MENDES BALBINO, matrícula nº 413.403-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de JULIO JOAQUIM DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1040/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3237/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO OTTONI DE AZEVEDO FILHO, matrícula nº 411.218-1, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Medeiros, na vaga decorrente da exoneração de RICARDO AUGUSTO MELLO LORETTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1041/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3401/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NIXON MEDICI DOS SANTOS FONSECA, matrícula nº 411.021-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Audir Santana. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1042/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3402/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RILDO VIEGAS DE LIMA, matrícula nº 403.692-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Audir Santana, na vaga decorrente da exoneração de NIXON MEDICI DOS SANTOS FONSECA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1043/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2080/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE COUTINHO SILVA, matrícula nº 413.291-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anabal, na vaga decorrente da exoneração de JACO RAMALHO DE FREITAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1044/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3360/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALLACE SMITH BARCELOS RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 413.404-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, na vaga decorrente da exoneração de MARCIA LYGIA VIEIRA CURY INACIO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1045/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3356/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO FREIRE VIEIRA, matrícula nº 413.405-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do DEM - Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de LUCI BRAGA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1046/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3452/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIA HELENA DE ABREU LEITE OLIVEIRA, matrícula nº 413.315-3, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1047/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3453/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIA HELENA DE ABREU LEITE OLIVEIRA, matrícula nº 413.315-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, na vaga decorrente da exoneração de MAICON DOUGLAS DE SOUZA FAGUNDES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1048/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3254/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZENI LINO MAGALHÃES, matrícula nº 413.399-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão, na vaga decorrente da exoneração de ALMIR DE SOUZA CRUZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1049/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3449/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMELIA DARCK PIRES CARDOSO, matrícula nº 306.530-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1050/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3450/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO REIS DIAS, matrícula nº 306.154-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, na vaga decorrente da exoneração de AMELIA DARCK PIRES CARDOSO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 981/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2247/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAMANTHA TAVARES PELLEGRINI TRIGUEIRO, matrícula nº 413.387-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.02.2009.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 12.02.2009\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3127/2009 - DEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3230/2009 - DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3253/2009 - DEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 11.02.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 103/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2918/2009,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionária ALBERTO DAUAIRE FILHO, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.377-9, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares, na vaga decorrente da dispensa de Elizabeth Galhardo Marques.\r\n\r\nEm 12.02.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 104/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2767/2009,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto à 4ª Suplência da Mesa Diretora - Deputada Waldeth Brasiel, o servidor DANIEL JOSÉ CARDOSO FILHO, matrícula nº 306.229-6, na função gratificada de Asssistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 4ª Suplência da Mesa Diretora - Deputado Édino Fonseca.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 105/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3244/2009,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JORGE ALVES DA SILVA, matrícula nº 307.283-2, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Alair Corrêa, na vaga decorrente da dispensa de Maurício Pires Augusto.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 106/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3302/2009\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada EDIANE PACHECO DE PINHO RODRIGUES, matrícula nº 306.904-4, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da dispensa de Luciana Pereira Alves.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 107/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3298/2009\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada LUCIANA PEREIRA ALVES, matrícula nº 305.414-5, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 108/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3138/2009\r\n\r\nQuebra R E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANTÔNIO NUTE BELMONT, matrícula nº 304.880-8, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Audir Santana, na vaga decorrente da dispensa de Rildo Viegas de Lima.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 12.02.2009.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14266/2008 - WALDOMIRO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n14362/2008 - HUMBERTO FARAH JUNIOR\r\n\r\n16440/2008 - CELIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n187/2009 - PAULO ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\n1106/2009 - WELLINGTON LIMA DE ABREU\r\n\r\n1252/2009 - WILSON MORAES DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14711/2008 - ROBERT NEVES RODRIGUES\r\n\r\n1823/2009 - TANIA MARIA ALMENARA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2204/2009 - ANDERSON CLAY BERNARDES\r\n\r\nDEFIRO o cancelamento do Auxilio-Educação de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13901/2008 - LUCIA MARIA PEREIRA BRAVO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 18/21.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16965/2008 - CLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 08/10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1710/2009 - ANTONIO ALVES MONTEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 08/10.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 12/02/2009\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 001/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 15505/08\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de 04 (quatro) veículos blindados.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5.\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nMarta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula 200.721-9.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.02.2009.\r\n\r\nAFASTAMENTO PARA DESEMPENHO DE MANDATO EXECUTIVO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n0197//09 - SERGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 726146"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "726147": [
                            "II - Errata",
                            "Na votação dos Requerimentos de Inclusão, na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária, publicada no D.O., parte II, de 12 de fevereiro de 2009, à página 7, terceira coluna, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nHá sobre a mesa um Requerimento s/nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, de acordo com o que preceitua o § 1º do artigo 47 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1718/2008, de minha autoria, o qual “cria o Programa de Incentivo à Vacinação de População Infantil do Estado do Rio de Janeiro ao uso das vacinas contra Hepatite A, Varicela, Conjugada Meningococo C e Conjugada 7 - Valente contra Pneumococo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado Tucalo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nHá sobre a mesa um Requerimento s/nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, de acordo com o que preceitua o § 1º do artigo 47 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1511/2008, de minha autoria, o qual “cria o Programa de Incentivo à Vacinação de População Infantil do Estado do Rio de Janeiro ao uso das vacinas contra Hepatite A, Varicela, Conjugada Meningococo C e Conjugada 7 - Valente contra Pneumococo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado Tucalo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nId: 726147"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "725623": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DO VALE DO ARAGUAIA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.417.524/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.3.0027598-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 15/01/2009. 1. Data, hora e local: Em 15/01/2009, às 12:30hs., na sede da Cia. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos conselheiros, na forma do artigo 12, §4º do estatuto social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Francisco Roberto André Gros; Secretário: Leonardo Porciuncula Gomes Pereira. 4. Ordem do dia e deliberações: 4.1. O Diretor Presidente, Sr. Leonardo Porciuncula Gomes Pereira apresentou o seu pedido de renúncia ao cargo de Diretor Presidente da Cia., tendo o Conselho aceitado a renúncia com efeito a partir de 31/01/2009, aprovando um voto de louvor pelos serviços por ele prestados à Cia., passando a Diretoria da Cia. a ter a seguinte composição: Diretores sem designação específica: Srs. Roberto Pacheco e Gilberto Francischetto. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Francisco Roberto André Gros, Presidente; Leonardo Porciúncula Gomes Pereira, Secretário; Francisco Roberto André Gros, Guilherme Augusto Frering e José Afonso Alves Castanheira, Conselheiros; Roberto Pacheco, Diretor; e, Gilberto Francischetto, Diretor. As presentes deliberações são parte integrante da ARCA realizada nesta data e conferem com o original lavrado em livro próprio. RJ, 15/01/2009. Leonardo Porciúncula Gomes Pereira - Secretário. Arquivada na JUCERJA nº 1880285 em 04/02/2009. Valéria G. M. Serra -Secretária Geral.\r\n\r\nId: 725623"
                ],
                "725859": [
                    "V - Ata",
                    "CIEN - COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.983.856/0001-97\r\n\r\nNIRE 33300167790\r\n\r\nATA DA 88ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE 19 DE JANEIRO DE 2009, NA FORMA ABAIXO: Aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2009, às 12:00 horas, na Praça Leoni Ramos, 1, 6º andar, Bloco 2, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da CIEN - Companhia de Interconexão Energética. Dando início aos trabalhos, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo convidou a mim, Maria Eduarda Fischer, para secretariar a reunião e submeteu aos presentes os assuntos da Ordem do Dia, sendo a convocação formalizada na forma do disposto no artigo 12 do Estatuto Social da Companhia: O Conselho de Administração deliberou o seguinte: (i) nos termos do disposto no inciso XI do art. 14 do Estatuto Social da Companhia, foi aprovado o pagamento via parcelamento de parte dos débitos de IRPJ e CSLL referentes ao ano calendário 2003 (DIPJ 2004), apurados no processo administrativo nº 15540.000850/2008-33, no valor aproximado de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões) em 60 (sessenta) parcelas. A esse respeito, fica a Diretoria da Companhia autorizada a assinar qualquer documento e praticar todo e qualquer ato que se faça necessário ao requerimento e contratação do parcelamento acima mencionado junto ao órgão responsável. (ii) Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, segue assinada pela Secretária da Mesa e pelos Conselheiros. Atesto que a presente é cópia fiel daquela lavrada em livro próprio. Niterói, 19 de janeiro de 2009. Maria Eduarda Fischer - Secretária do Conselho. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CIEN - Companhia de Interconexão Energética. Certifico o deferimento em 30/01/2009, e o registro sob o número 1878836 e data de 30/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 725859"
                ],
                "725933": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.026.316-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE LIGHT S.A., REALIZADA EM 23 DE DEZEMBRO DE 2008. (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO §1º DO ART. 130 DA LEI Nº 6.404/76). I. Dia, local e hora: Em 23 de dezembro de 2008, às 10:30 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, RJ. II. Convocação: Edital de Convocação publicado nas edições de 8, 9 e 10 de dezembro de 2008 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e do Jornal do Commercio, edição nacional, do Estado do Rio de Janeiro. III. Presença: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, o Diretor Vice-Presidente de Finanças e Relações com Investidores da Companhia, Ronnie Vaz Moreira. IV. Composição da mesa: Ronnie Vaz Moreira, Presidente. Escolhido o Sr. Caio Machado Filho para secretariar os trabalhos. V. Ordem do dia: (i) alterar a redação do artigo 5º do Estatuto Social para refletir o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 5.463.919,69 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), com a emissão de 471.039 (quatrocentos e setenta e um mil e trinta e nove) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, em razão do exercício, entre 27 de outubro de 2007 e 31 de outubro de 2008, do direito conferido pelo bônus de subscrição de emissão da Companhia; e (ii) alterar a redação dos artigos 16 e 17 do Estatuto Social, visando deixar explícita a forma de representação da Companhia perante terceiros, em determinadas situações, conforme proposta da Administração. VI. Deliberações adotadas: VI.1. Foi aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. VI.2. Foi alterado o artigo 5º do Estatuto Social para refletir o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 5.463.919,69 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), com a emissão de 471.039 (quatrocentos e setenta e um mil e trinta e nove) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, em razão do exercício, entre 27 de outubro de 2007 e 31 de outubro de 2008, do direito conferido pelo bônus de subscrição de emissão da Companhia, passando a viger com a seguinte redação: \"Artigo 5º O capital da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.225.818.913,50 (dois bilhões, duzentos e vinte e cinco milhões, oitocentos e dezoito mil, novecentos e treze reais e cinqüenta centavos), representado por 203.933.778 (duzentos e três milhões, novecentos e trinta e três mil, setecentos e setenta e oito) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, ficando a Companhia autorizada a aumentar o seu capital mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatutária até o limite de 203.965.072 (duzentos e três milhões, novecentos e sessenta e cinco mil e setenta e duas) ações ordinárias, todas escriturais e sem valor nominal.\" VI.3. Os acionistas aprovaram, por unanimidade, alterar a redação dos artigos 16 e 17 do Estatuto Social, para incluir a alínea 'd' ao artigo 16 e as alíneas 'd', 'e' e 'f' ao artigo 17, que passam a viger com a seguinte redação: \"Artigo 16 - A Companhia somente será considerada validamente obrigada mediante as assinaturas: (a) do Diretor Presidente e de 1 (um) Diretor ou de quaisquer 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto; ou (b) do Diretor Presidente ou de qualquer Diretor, em conjunto com um procurador, agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração; ou (c) dois procuradores, agindo em conjunto e dentro dos limites estabelecidos nas respectivas procurações; ou (d) um procurador, quando se tratar de mandato ad judicia e ad judicia et extra para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos e agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração. Parágrafo Único - A Companhia estará validamente obrigada pela assinatura isolada de qualquer membro da Diretoria, caso essa representação seja previamente aprovada pelo Conselho de Administração. Artigo 17 - Qualquer membro da Diretoria ou procurador, agindo isoladamente e dentro dos limites estabelecidos na respectiva procuração, terá poderes para executar os seguintes atos: (a) endos so de cheques, para depósito nas contas da Companhia; (b) emissão de duplicatas e endosso das mesmas para fins de cobrança; (c) assinatura de correspondência de rotina que não crie qualquer responsabilidade para a Companhia; (d) recebimento de citações, intimações e notificações judiciais e administrativas, prestação de depoimento pessoal e representação na qualidade de preposto em audiências; (e) prática de atos administrativos em geral, perante órgãos públicos e entidades fiscais e/ou parafiscais nas áreas federal, estadual ou municipal, inclusive Receita Federal, INSS, Caixa Econômica Federal, Juntas Comerciais e cartórios, podendo assinar petições, requerimentos, impugnações, recursos, desistência de defesa em 1ª Instância de julgamento administrativo, desistência de recurso em 2ª Instância de julgamento administrativo, Câmara ou Plenário no âmbito estadual, municipal e federal, livros fiscais, livros contábeis, livros comerciais, autorização de impressão de documentos fiscais, demonstrativos e/ou informações mensais e anuais, petições para aproveitamento de crédito do ICMS, pedidos de ressarcimento e/ou compensação de tributos, pedidos de parcelamento de débitos, comunicações, pedidos de certidões negativas, guias de informações, declarações de informações, declarações de restituição ou compensação de impostos e regularizações fiscais; e (f) cumprimento e negociação de obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias, desde que não importe em assunção de novas obrigações. Parágrafo Único - A outorga de procurações pela Companhia, excetuadas aquelas destinadas à prática dos atos previstos no Artigo 11 acima, dependerá sempre de prévia e expressa aprovação da Diretoria, e os respectivos instrumentos serão sempre assinados pelo Presidente e por um dos Diretores ou por dois Diretores, e estabelecerão expressamente os poderes dos procuradores e, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais, terão prazo máximo de validade de um ano\". VI.4. Em virtude da alteração do artigo 5º do estatuto social da Companhia, prevista no item VI.2., e dos artigos 16 e 17, prevista no item VI.3. acima, foi aprovado o estatuto social consolidado que se encontra em anexo à presente ata (Anexo I). VII. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram suspensos os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008. Ronnie Vaz Moreira - Presidente; Caio Machado Filho - Secretário. Acionistas: RME - Rio Minas Energia Participações S.A., rep/ Caio Machado Filho e Mônica Maria Mendes Souza Tavares; LIDIL Comercial Ltda., rep/ Caio Machado Filho e Mônica Maria Mendes Souza Tavares; BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, rep/ Ramon Dantas Rotta; State Street Emerging Markets; IBM Diversified Global Equity Fund, SEI Institutional International Trust - Emerging Markets Equity Fund, The Monetary Authority Of Singapore, Capital International Emerging Markets Fund; Capital Guardian Emerging Markets Equity Master Fund, Capital Guardian Emerging Markets Equity DC Master Fund, Capital Guardian Emerging Markets Restricted Equity Fund For Tax-Exempt Trusts, Emerging Markets Core Equity Portfolio Of DFA Investment Dimensions Group Inc., Emerging Markets Social Core Equity Portfolio Of DFA Investment Dimensions Group Inc., The DFA Investment Trust Company On Behalf Of Its Series The Emerging Markets Small Cap Series, Norges Bank, State Of California Public Employees Retirement System, pp. Daniel Alves Ferreira. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio, que se encontra arquivado na Companhia. Caio Machado Filho, Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 10/02/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT S.A. Nº 1881966, DATA: 10/02/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 725933"
                ],
                "726035": [
                    "V - Ata",
                    "MEGAPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 10.324.624/0001-18\r\n\r\nNIRE 33.3.0028810-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05/02/2009. Data, Hora e Local: 05/02/2009, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária, nº 65, 20º andar - parte, Centro. Convocação: Edital de Convocação publicado nos dias 28, 29 e 30/01/2009 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio. Presenças: Presentes acionistas da Companhia representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social, conforme assinaturas constantes no livro de presença de acionistas, ficando desta forma constatada a existência de quorum legal para a realização da referida Assembléia, estando presentes também o Diretor Presidente da Companhia, Sr. Damião Carlos Moreno Tavares e o Sr. James Oliver Guerreiro Carneiro. Ordem do Dia: (i) deliberação acerca da aprovação de emissão de Notas Promissórias Comerciais de Primeira Emissão da Companhia; (ii) alteração do Artigo Décimo Terceiro, alínea “q” do seu Estatuto Social; e (iii) fixação do limite do capital autorizado da Companhia com alteração estatutária pertinente. Mesa: Presidente: Damião Carlos Moreno Tavares; Secretário: James Oliver Guerreiro Carneiro. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações: 1) Foi aprovada, pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, a captação de recursos mediante a emissão, para distribuição pública, de nota promissória comercial da Companhia, com prazo de vencimento de até 180 (cento e oitenta) dias (“Nota Promissória” e “Data de Vencimento”, respectivamente) contados da data de emissão (“Data de Emissão”), com as seguintes características: 1.1) Valor total da Emissão: o valor total da Emissão será de até R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) na Data de Emissão. 1.2) Número de Séries: A Emissão será realizada em lote único e indivisível. 1.3) Quantidade de títulos: Será emitida 1 (uma) única Nota Promissória. 1.4) Valor Nominal Unitário: A Nota Promissória terá valor nominal unitário de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), na Data de Emissão. 1.5) Forma: A Nota Promissória será da forma nominativa e será emitida fisicamente e ficará depositada junto ao banco mandatário (“Banco Mandatário”). 1.6) Destinação de Recursos: Os recursos captados por meio da Emissão serão utilizados pela Emissora, em sua totalidade, para a aquisição da totalidade das ações representativas do capital social da operadora de transporte metropolitano da cidade do Rio de Janeiro, denominada Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. 1.7) Público Alvo: A Emissão será destinada, única e exclusivamente, ao Coordenador Líder e/ou a sociedades controladoras, controladas, coligadas ou sujeitas a controle do Coordenador Líder não integrando o plano de dis tribuição de fundos de investimento de qualquer natureza. 1.8) Remuneração: O Valor Nominal da Nota Promissória não será atualizado. Sobre o Valor Nominal da Nota Promissória incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada das taxas médias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), acrescida exponencialmente de sobretaxa equivalente a 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos) ao ano (“Sobretaxa” e, em conjunto com a Taxa DI, “Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa “pro rata temporis” por dias úteis decorridos desde a respectiva Data de Emissão e Liquidação até a data do efetivo pagamento da Nota Promissória. (“Remuneração”). A Remuneração será paga integralmente na Data de Vencimento. 1.9) Prazo e Vencimento: A Nota Promissória será emitida na data de sua efetiva subscrição e integralização e terá prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da Data de Emissão. 1.10) Garantias: Em garantia do integral e pontual pagamento de todos e quaisquer valores devidos nos termos das Notas Promissórias, a Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR (“Invepar”), transferirá, em alienação fiduciária, 100% das ações preferenciais e 49% das ações ordinárias de emissão da Linha Amarela S.A. - LAMSA (“LAMSA”), nesta data, detidas pela Invepar, bem como os direitos sobre o fluxo de dividendos e juros sobre capital próprio devidos à INVEPAR por força de sua participação em LAMSA, cedidos fiduciariamente e que poderão ser excutidos em caso de eventual inadimplemento das obrigações contraídas por força da Emissão. 1.11) Forma de Colocação: A Nota Promissória será colocada em regime de garantia firme. 1.12) Subscrição e Integralização: A subscrição e integralização da Nota Promissória será feita em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, pelo Valor Nominal Unitário. A Nota Promissória será subscrita e integralizada através do Sistema de Nota Promissória (“Sistema Nota”), administrado pela Associação Nacional das Instituições de Mercado Financeiro - Andima (“ANDIMA”) e operacionalizado pela CETIP. 1.13) Local de pagamento: O pagamento referente à Nota Promissória será efetuado em conformidade com os procedimentos adotados pela CETIP e pelo Banco Mandatário. 1.14) Resgate Antecipado: A Nota Promissória não estará sujeita a resgate antecipado; 2) Foi aprovada, pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, a alteração da redação do Artigo Décimo Terceiro, alínea “q” do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a ter a seguinte nova redação: “Art. 13 - Compete ao Conselho de Administração: (...) (q) deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição e ações, dentro do limite do capital autorizado, fixando a quantidade, espécie e classe das ações, as condições de integralização e os respectivos preços de subscrição e ágio, bem como a emissão de notas promissórias e debêntures.” 3) Foi aprovada, pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, a fixação de capital autorizado para a Companhia, o qual poderá ser majorado, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de Reais); 4) Os acionistas decidiram, por unanimidade, alterar o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia que doravante passará a vigorar sob a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social é de R$ 1.000,00 (mil reais), dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Por deliberação do Conselho de Administração, o capital social da Companhia poderá ser aumentado, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de Reais). Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração deliberará, sempre que necessário e observado o limite do capital autorizado, sobre as chamadas de capital a serem efetuadas pela Companhia. Parágrafo Terceiro - As emissões de ações, até o limite do capital autorizado neste Artigo, poderão ser aprovadas pelo Conselho de Administração, ao qual competirá estabelecer as demais condições a que estarão sujeitas as emissões. Parágrafo Quarto - O limite do capital autorizado da Companhia somente poderá ser modificado por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo Quinto - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Parágrafo Sexto - A Assembléia Geral poderá deliberar a emissão de ações preferenciais, inclusive com a criação de classes mais privilegiadas, conversíveis ou não em ações de outras espécies, guardando ou não proporção com as ações ordinárias, respeitando sempre o limite legal. Parágrafo Sétimo - As ações preferenciais não terão direito a voto e terão preferência no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de liquidação da Companhia. Parágrafo Oitavo - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia.” 5) A Administração da Companhia fica autorizada a praticar todos e quaisquer atos e firmar todos e quaisquer documentos necessários para a execução das deliberações ora aprovadas. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia, lavrando-se a presente ata, a qual foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009. Mesa: Damião Carlos Moreno Tavares - Presidente da Mesa; James Oliver Guerreiro Carneiro - Secretário. Acionistas: Investimentos e Participações em Infraestrutura S/A - INVEPAR. JUCERJA, nº 1882325 em 11/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 726035"
                ],
                "725650": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02/01/2009. Data, Hora e Local: Aos 02/01/2009, às 11:00 horas, na Avenida das Américas nº 500, bloco 14, salas 207 e 208, Barra da tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, dispensada a convocação prévia, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Mesa: Para dirigir os trabalhos foram escolhidos como Presidente - Andres Cristian Nacht, argentino, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Levi Carneiro, nº 344, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, portador da carteira de identidade nº W520085-X expedida pela SE/DPMAF/DPF, e inscrito no CPF nº 098.921.337-49, e como Secretário - Frederico Áti la Silva Neves, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 81-1-00482-2-D expedida pelo CREA/RJ, e inscrito no CPF nº 595.166.407-10. Ordem do Dia: Deliberar sobre: I. Destituição do atual membro da Diretoria: Ronald William Gordon Miles, britânico, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº W354276-2, expedida pela SE/DPMAF/DPF, e inscrito no CPF nº 942.973.638-87, residente e domiciliado na Av. Vieira Souto nº 680, aptº 501, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ. II. Eleição de Ramon Nunes Vazquez, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 36680-D, expedida pelo CREA/RJ, e inscrito no CPF nº 336.997.807-59, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Bráulio Eugênio Muler, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ., para o cargo de Diretor sem designação específica, bem como a fixação de sua remuneração. Deliberações: Os acionistas, por decisão unânime: I. Aprovaram a destituição do atual membro da Diretoria: Ro nald William Gordon Miles. II. Aprovaram a eleição de Ramon Nunes Vazquez para o cargo de Diretor sem designação específica, com mandato até 04/07/2010, permitida a reeleição. A remuneração do novo diretor corresponderá a 1 salário mínimo por mês. O novo Diretor declara que não está incurso em nenhum dos crimes previstos pela legislação em vigor que o impeça de exercer atividades empresariais. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada em livro próprio por todos os acionistas presentes, pelo Presidente e por mim, Secretário. Andres Cristian Nacht - Presidente, acionista e representante da Acionista Nacht Participações S.A. - Frederico Átila Silva Neves - Secretário. Jucerja nº 1881349 em 09/02/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 725650"
                ],
                "725664": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 725664"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "724385": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, em sua sede social na Rua Araquém, 333 Bangu-RJ, as 15hs do dia 20/02/09, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Discutir e votar Proposta da Diretoria para subscrição de Aumento do Capital Social da Cia. no valor de R$ 54.467,00, para integralização em moeda corrente do país; 2) Reforma do Estatuto Social em razão do aumento do Capital Social; 3) Assuntos Gerais. RJ, 10/02/09. Peri Cozer Olhovetchi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 724385"
                        ],
                        "724784": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.115.817/0001-64\r\n\r\nNIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 724784"
                        ],
                        "724823": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DE MILLUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.219.809/0001-68\r\n\r\nNIRE 33.3-0008084-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 724823"
                        ],
                        "725044": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLUBE DOS TAIFEIROS DA AERONÁUTICA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.027.763/000148\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Clube dos Taifeiros da Aeronáutica, usando das atribuições que lhe confere a letra “b” do Artigo 32 - Capítulo VI do Estatuto Social em vigor, convoca a Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 14 de março de 2009, às 08:00 horas em primeira convocação e às 09:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número, na Sede Social do Clube dos Taifeiros da Aeronáutica, situado à Rua Aguiar Moreira, 555 - Bonsucesso - Rio de Janeiro, para, de acordo com . nº. 1, letra “a”, § 1º, do artigo 7, Capítulo II, proceder a: Eleição do Presidente e Vice-Presidente Administrativo, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUÍS CARLOS BARBOZA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 725044"
                        ],
                        "725862": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SORTILEGE\r\n\r\nCNPJ nº33923061/0001-80\r\n\r\nRENOVAÇÃO LICENÇA: - SORTILEGE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, torna publico que requereu da Secretária Municipal de Meio Ambiente-SMAC, através do processo nº. 14/201.265/2008, a renovação de sua licença de operação LO nº. FE 004486, para fabricação de biscoitos de Polvilho, local Rua Padre Ceccarone nº.56 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 725862"
                        ],
                        "725234": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALMEIDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.075.706/0001-71 - NIRE 33-3-0.004.368-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas de Almeida Comércio e Indústria de Ferro S/A, a se reunirem em ASSEMBLÉIDA GERAL EXTRAORDINÁRIA a se realizar na sede provisória à Rua São Luiz Gonzaga nº 1.173 - sobre loja - São Cristovão, nesta Cidade, às 10:00 horas, do dia 03 de março de 2009, para deliberarem obre a seguinte ordem do dia: 1. - Conhecimento, discussão e deliberação quanto a escrituração nos livros sociais e contábeis a partir de 01 de janeiro de 2004. 2. - Eleição da Diretoria e Conselho Fiscal. 3. - Demais assuntos de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. Jorge Aurélio Americano do Brasil de Oliveira Costa - Diretor Comercial; e Felipe Americano do Brasil de Oliveira Costa - Diretor Administrativo. \r\n\r\nId: 725234"
                        ],
                        "724888": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO NOSSA SENHORA DAS DORES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA, CULTURAL E ASSISTENCIAL NOSSA SENHORA DAS DORES\r\n\r\nCNPJ: 33.814.948/0010-20\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 2008: Anna Carolina de Almeida Novo, Bruno Kluwe Pacheco, Diego Celestino Varela, Diogo Queiroz dos Santos, Fernando Paiva Sanção, Gabriela Gonzaga Gracindo, Izabella Negro-Monte Machado da Silva, Jéssica Farias Nevoa, Juliana Fonseca Santiago, Larissa Pereira Passos Araujo, Luiz Fernando Sobreira Silva, Mariana de Abreu Oliveira, Philipe Osório de Fabrittis, Rachel do Nascimento Guiterio, Raphael Perez Rodrigues, Renan Kallay de Oliveira, Ricardo Costa Rodrigues, Thatiane Mattos Estruc, Thiago Caetano, Victor Alexander Amado Vieira, Vinicius Gonçalves Ferreira, Yuri Marco Müller Guedes Mendes dos Santos. Diretora: Maria de Lourdes Melo Moraes - Reg.4266 - MEC. Secretária: Maria Perpétua Nunes Mondaini - Reg.160 - GB \r\n\r\nId: 724888"
                        ],
                        "725537": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0003-51\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, localizado na Avenida Presidente Kennedy nº 1804, Centro do município de Duque de Caxias/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2007/2º semestre. Emerson Gomes Seixas. Secretária: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº 1648/93 CDCR e Diretor: Hugo José Nascimento Registro nº LP 10300/MEC.\r\n\r\nId: 725537"
                        ],
                        "717981": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES\r\n\r\nCGC 28.635.852/0001-74\r\n\r\nENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 2003 2º SEMESTRE: Douglas Moreira de Oliveira Rosa, Ezequiel Fernandes, João Pedro Monteiro Fonseca, Leonardo de Souza Torres, Marco Antonio Coutinho da Silva, Maria Trindade de Sousa Salvino 2004 1º SEMESTRE: Adriana Quadro da Motta Raposo, Leila Francisca de Souza, Letícia Cabral do Nascimento, Severina Ricardo Menezes da Silva 2007 1º SEMESTRE: André Luiz Silva Lourenço 2007 2º SEMESTRE: Diego Sargo Pinto 2008 1º SEMESTRE: André Gabriel de Andrade, Danielle de Andrade Conceição, Francisco Renovato de Abreu ENSINO MÉDIO 2004: Eilane Guimarães Campos de Mattos, Ingrid Pascoal Gerhard ENSINO MÉDIO 2007 Gabriel Fonseca dos Santos TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA 1986: Marcia Cristina Santos Andrade Retificação de nome publicado no D.O de 30/05/89 fls. 15 Susy do Nascimento Douétss e no D.O de 10/04/2003 fls. 36 Marcia da Silva Lemos Souza Diretora Marly Alves Gomes Reg. Nº.9.377 MEC-RJ. \r\n\r\nId: 717981"
                        ],
                        "721992": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A - TEQUIMAR\r\n\r\nCNPJ: 14.688.220/0015-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A - TEQUIMAR, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04.02.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as operações portuárias de descarregamento, carregamento e armazenamento de granéis líquidos não inflamáveis e não tóxicos, por meio de trens, navios, caminhões-tanque e caminhões tipo bi-trem, e informa que o mesmo estará à disposição, na Rua General Gurjão, s/n° - Caju, município do Rio de Janeiro, no período de 06.02.09 à 26.12.09, no horário de 08:00 às 17:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 721992"
                        ],
                        "716251": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "P. S. RECAUCHUTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.296.186/0001-91\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nP. S. RECAUCHUTADORA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015455, com validade até 10 de janeiro de 2014, que a autoriza a realizar a atividade de recauchutagem de pneumáticos, na RUA GUILHERME MARCONI, 35 - MONTE CRISTO, município de BARRA MANSA. (Processo n° E-07/200767/2007)\r\n\r\nId: 716251"
                        ],
                        "724167": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEMIBA - CENTRO EDUCACIONAL\r\n\r\nMIRETTA BARONTO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 07.233.219/0001-80\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Miretta Baronto Ltda, mantido por CEMIBA - Centro Educacional Miretta Baronto Ltda, situado na rua Onofre Infante Vieira, 197, Centro, Barra do Piraí/RJ, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio em 2008 - Anna Clara Santiago Bueno de Paula, Gabriel Arantes Furtado, Leticia Ramos Pereira, Luanna Vale de Oliveira Porto, Morgana Maldonado de Souza , Natália Vasconcellos de Lima Costa e Silva, Patricia Senatore Ribeiro, Rodrigo de Almeida Gustavo, Vandriane Ramos Jardim. Secretária: Maria Cláudia Souza da Gama Furtado - Reg. 812/86 FFBP, Diretora: Mathilde Maria Souza da Gama Furtado - Reg. 102/70FFBP\r\n\r\nId: 724167"
                        ],
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "IPM - INSTITUTO POLlTÉCNICO MILLENNIUM\r\n\r\nCNPJ 03855307/0001-62\r\n\r\nO Diretor do Instituto Politécnico Millennium, Mantido por IPM Instituto Politécnico Millennium. Torna Publica a Relação Nominal dos Conc!uintes do ENSINO MÉDIO 2005 Gisele de Lima Nascimento, Isabela da Silva Espirito Santo, Janaina Monteiro Luz, 2006 Afonso Celso Madeira Júnior, 2007 Camila Silva Teixeira Lima, 2008 Felipe de Oliveira da Conceição, Paulo Cesar Pacheco Rubim Júnior, Stephanie Caetane de Souza Barreto, ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 2002/2° Magna Soares da Silva, 2005/2° Robert Franco, 2007/1° Diogo Cordeiro Borges, Raquel Conceição Raymundo da Silva, 2008/1° Aline Trigoli Teixeira, Nívea Maria Gonçalves Vieira Felix. TÉCNICO EM INFORMATICA: 2006 Afonso Celso Madeira Júnior. \r\n\r\nId: 722215"
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                        "721977": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ESSENCIS CO-PROCESSAMENTO E INCINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.263.170/0008-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nESSENCIS CO-PROCESSAMENTO E INCINERAÇÃO LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04.02.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de tratamento de solos contaminados, descontaminação e sucateamento de recipientes e tanques; recebimento, armazenamento, pré-tratamento de efluentes líquidos e envio a unidades de tratamento licenciadas; armazenamento e beneficiamento de resíduos classes I e II e envio a unidades licenciadas de reciclagem, recuperação ou transformação, co-processamento, incineração e disposição em aterro, e informa que o mesmo estará à disposição, na Estrada Rio-Teresópolis (BR-116), Km 121,5 - Iriri, município de Magé, no período de 05.02.09 à 16.02.09, no horário de 08:00 às 17:00 hs, no setor de Qualidade e Meio Ambiente. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 721977"
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                        "725231": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "* EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM -Concluintes do Ensino Fundamental - 2003 - Josue Alves Gonçalves. 2008 - Clecio Azevedo de Lima, Geraldo Menezes dos Santos, Itamar Jose Begalli, José Eustáquio Campos, Robson Paiva de Freitas, Tie Beltrame Salvadeu, Victor Hugo Nogueira de Oliveira. Concluintes do Ensino Médio - 2003 - Edenir Esteves Amorim Frota. 2005 - Vania das Graças Martins. 2008 - Abdias Ferreira dos Reis, Abilio Cesar Guimarães Maia da Costa, Adalberto Rodrigues de Almeida, Adão da Silva Nascimento, Adão Elerati, Adauto Alves de Lima Neto, Adelson Carlos Franco Junior, Ademir Alves da Silva, Ademir Felipe da Silva, Adilson Alves Placido, Adilson da Silveira Reis, Adriano Cesar Couto, Adriano Silva de Jesus, Ailton Alves de Almeida, Airton Vieira, Alan Mendes Pereira, Alan Ricardo Jordão, Alba Maria da Freitas Martins, Alberto Rocha dos Santos, Alcimar Marques, Alex Lavorenti Venancio, Alex Sandro Jesus dos Reis, Alexandre da Conceição Silva, Alexandre Dias Sobrinho, Alexandre dos Santos Chaves, Alexandre Eugênio da Silva Correia, Alexandre Faria Oliveira, Alexandre Meira Valentino, Alexandre Pereira Lima Gonçalves, Alexandre Xavier de Oliveira, Alfredo Gonçalves Fêgo, Aline da Silva Soares, Altamiro Pinheiro de Lima Junior, Alvaro Nichi Salvador, Amadeu Pereira, Amarai Pedro da Silva, Amarildo Jose da Silva, Amilton Luis Silva Orlando, Ana Carolina Almeida Siqueira, Ana Carolina Faria de Deus Gomes, Ana Luiza Vaz Crespo, Ana Marcia Fleitas dos Santos, Ana Maria de Jesus, Ana Maria Tomazeli, Ana Paula Barbosa Lima Gomes, Ana Paula Martins Rodrigues, Ana Paula Oliveira de Araujo, Anderson Antonio Carvalho, Anderson da Silva Oliveira, Anderson Jorge da Silva, Anderson Junio Machado, Anderson Medina da Silva, Anderson Olmedilha Farias, Anderson Roberto Soares, Andiara Michele Alves, Andre da Conceição Victor, André Gaspar, Andre Luis Pinto Mascarenhas, Andre Luiz Mendonça Rabello, André Matitias Lopes de Lima, Andreza Antonia da Silva Bezerra, Anilara Stach Manfrin, Anna Clara Mello Cosentino, Antonia di Carla Artero, Antonio Marcos Teixeira das Graças, Antonio Sergio Vidotti, Ariston de Almeida Neto, Augusto Ferreira Bispo, Baltazar da Costa, Barbara Dovania Maia do Vale, Bernard Ribeiro Magnago, Bruna Barbosa da Silva Quirino, Bruna Havalon Sbampato, Bruna Thomaz Gomes, Bruna Vanin da Silva, Bruno Almeida Santos, Bruno Fabiano Santos Leite, Bruno Ferreira Spata, Bruno Henrique Cota, Bruno Moutinho Rosa, Bruno Rezende Scherrer, Bruno Ricardo Silva, Bruno Santos de Oliveira, Bruno Teodoro da Silva, Caio Blasques Lizze, Caio Cesar Nunes Barbosa, Caio Mateus Simões Nunes, Caique Messias Clementino, Camila Ferreira dos Anjos, Camila Fortes Sales, Carla Venturini Pinto Dias, Carlesilva dos Santos da Luz, Carlos Alberto Santos Gomes, Carlos Antonio da Silva, Carlos de Almeida Simão, Carlos de Souza Santos, Carlos Fonata Filho, Carlos Gomes dos Santos, Carlos Gustavo Araujo da Silva, Carlos José de Oliveira, Carolina Machado Montoiro, Carolina Pereira Napolitano, Caroline Peixoto Araujo, Cassio Luiz Santos Nunes, Cecilia Filomena Silva, Célio Pires Cordeiro, Celso Alexandre Bezerra de Melo, Celso Felizola de Oliveira, Celso Henrique Isolani de Almeida, Celso Magalhães de Almeida, Cicero Nunes da Silva, Cintia Franco Rodrigues Marques, Ciro Neylon dos Anjos, Claudia Maria Bernardo da Silva, Claudineia Martins de Paula Leite, Claudio dos Santos Guimarães, Claudio Marcio Silva Maciel, Claudio Santos Torrecilha, Clayton Gomes da Silva, Cleber de Freitas, Cleidiane Cardoso da Silva, Cleiton de Almeida Carvalho, Cristiam Miguel da Silva, Cristiano Ferreira da Silva, Cristiano Ribeiro de Souza, Cristina Aparecida Ferrari, Cristina Subtil Nascimento, Cynara de Carvalho Taveira Pires, Daiana Gomes Campos, Daniel Augusto Alves Belo de Freitas Maia, Daniel da Silva Guedes, Daniel Franco Marinho, Daniela Frederico Sobral Teliz, Danilo Yukio da Cunha Suzuki, Darli Vivaldi, Darwin Bernardino dos Santos, David Ulisses Pinheiro da Cruz Silva, Dayvson Ribeiro de Carvalho, Debora de Souza Pinto, Deyse Sousa Amorim, Deyvison Alvarenga Nunes, Diego Dutra Primo, Diego Fernandes Dias Santana, Diego Jaques Tinoco, Diego Nunes Gonçalves, Dilma Francisca dos Santos, Dina Rodrigues dos Santos, Diogo de Almeida Aquino, Diorgens Benevides Santos, Douglas Pereira Gomes, Edilson Alves de Oliveira Junior, Edina de Fatima Gimenes Ferreira Ribeiro, Edivaldo Emanuel Anastácio, Edivar Francisco da Silva, Edley Rodrigues dos Santos, Edmar Silva Santana, Edmilson da Silva de Oliveira, Edson Domingos Quirino, Edson Kennedy Rabelo, Edson Omar dos Santos, Edson Reis Santos da Silva, Eduardo da Cunha Couto, Eduardo Job Moreira, Eduardo Moreira Dias, Eduardo Silva Costa, Edvan Mendes dos Santos, Elainy Rosa da Costa, Elder dos Santos de Andrade Melo, Eldina Rodrigues dos Santos, Eliane Lopes de Souza, Eliane Nogueira Mares, Elias Ferreira dos Santos, Elias Mardonio Terra Borges, Elida Cristina Camilo, Eliel Martins Santos, Elisandra Santana Milanez Santos, Elisangela da Costa Santos, Eliseu Silva de Alcantara, Ellen Pedroso Cesar, Eloisio Silveira Medeiros, Elton Rodrigues de Souza, Elza Mendes Dias de Oliveira, Emerson Roberto Duarte, Emerson Rodrigues Vale, Enia Sueli e Silva Amorim Damasceno, Enoan Venancio Moura da Silva, Erivando Aparecido dos Santos, Erli Evaristo de Souza, Ernani Ferreira de Paula, Estela Aparecida de Souza Candido, Etevaldo Acioly de Mendonça Filho, Eunaura Rodrigues Aguiar, Evaldo Custódio da Silva, Evaldo Jose Marcellini, Everaldo Santos de Melo, Evilásio de Moura Silva, Fabiano de Lima Gonçalves, Fabio de Jesus Abreu, Fabio Eduardo Ferreira Carvalho, Fabio Junior Silva Penha, Fabio Nascimento Goulart, Fabio Neves Ferreira, Fabio Santos Faria, Fabio Trafimovas de Paula, Fabrícia Ferreira dos Reis, Fabricio Cardoso Franca, Fagner Silva de Souza, Felipe Berti Scarelli, Felipe José Belém Vieira, Felipe Ramos Silva, Fernando Barros de Souza, Fernando Vieira dos Santos, Flavia Lima Marinaro, Flavio Ferreira de Souza, Flora de Mesquita Costa, Floriza Gonçalves dos Santos, Francieli Silva de Paula, Franciene Camacho, Francisco Elto de Oliveira, Francisco Euripedes de Lima, Francisco Marcelo Almeida, Frederico Fidelis Fernandes, Fredson Luis Arruda Barbosa, Gabriel Bernardino dos Santos, Gabriel Fagundes Neves Mattos, Gabriel Machado da Silva, Gabriel Peroba de Oliveira, Gean Correa dos Santos, George da Silva Souza, George Raimundo Carvalho de Mello, Geovana Fernandes de Paula, Gerson da Silva Rocha, Gilberto Almeida de Oliveira, Gilberto Willys de Carvalho Junior, Gilda Rodrigues, Gildo Pinto Rangel Junior, Gilson Albergaria Nunes Moreira, Gilson Percio de Almeida, Giovanni Rotundo Bueno, Giulia Saltarelli Queiroga de Jesus, Giuza Pereira dos Santos Moreira, Glaucia de Almeida Tome Lima, Glauton Marizani de Oliveira, Glaydson Antonio Pires Ciriaco, Gledson Candêas Pires, Gleicy Ariadine Almeida Apolinário, Gloria Maria Faria da Cruz, Graciela Nataly Gomes Estigarribia, Graciele Pereira Jardim Magalhães, Gracielle Basilio Cardoso, Guido Fonseca Rabelo, Guilherme Augusto Batista Costa, Guiomar Maria Borges Gregorio, Gustavo Araujo Silva, Gustavo Gomes da Silva, Gustavo Henrique de Oliveira, Gutemberg Figueiredo Muribeca, Halexsander Milhomens Sousa, Helena de Oliveira Gonçalves, Ingrid Kelly Silva de Oliveira, Isac Queiroz Alfaia da Silva, Isaias Leite da Silva, Jaciara Monteiro, Jaime Moreira da Mota, Jefferson Washington Bezerra da Silva, Joilson Oliveira Santos, Jonathan de Lemos Tavares, Jorge Gregorio da Silva, Jose Batista Pinto, José Maria Teixeira de Sousa, Josefa Rosilene dos Santos Parente, Josineide da Silva Ferreira, Josinete Andrade da Silva Barbosa, Josyane de Oliveira Nascimento, Jussekeity de Araujo Alves, Karolina Borges de Oliveira Sismanoglu, Kathleen Apolinario Pinto, Leandra Godoy Netto, Leandro Lins de Souza, Lenilton Alves Duarte, Lenon Monteiro dos Santos, Leonardo de Freitas Oliveira, Leonardo de Oliveira Villas Bôas, Leoni da Silva Oliveira, Liliam Bastos Vieira, Luan José Andrade do Nascimento, Luciano de Lima Pinheiro, Luis Santiago, Luiz Carlos do Nascimento, Luiz Eduardo Rodrigues de Mesquita, Luiz Gustavo Monteiro dos Santos, Luiz Nunes de Almeida Junior, Manuel dos Santos Borges, Marcelo Brandão Aguiar, Marciel Souza da Silva, Marciele Maximo Cordeiro, Marcio Dutra, Marco Antonio da Silva, Marcos da Silva Bezerra, Marcos Paulo e Silva Baltazar, Maria Airam Rodrigues Fernandes da Silva, Maria Deuzimar Duarte Gonçalves, Mariana Lopes Ferreira Ribeiro, Martine Edith Leibacher, Mauro Sergio Silva de Simas, Milena Pereira, Monaliza Rosangela Machado, Nicole Patrocinio da Silva, Nuno Horácio Oliveira da Silva, Paula Cristine Losano Raia, Paulo Cesar de Oliveira, Paulo Cesar Fischer Amorim, Pedro Augusto Guichard de Toledo Piza Freire, Rafael Cesar de Oliveira Sebastião, Rafael Claudio Pereira Gomes da Silva, Ralph Pop de Abreu, Raquel Botelho Dias, Reinaldo de Oliveira, Renacris Garcia da Cruz, Renato Lima dos Santos, Roberio Alves Oliveira Silva, Roberto Carlos Principe Vargas, Roberto Guilherme Maximino Silva, Robson da Silva Moura, Saiury de Fatima Gomes, Sebastião Antonio Cypriano, Sergio Menezes Meyrelles, Sidney da Costa Valpassos, Sonia Camões do Amor Divino dos Santos, Sonia Regina dos Santos Dias, Sônia Regina dos Santos Dias, Suzana Corrêa dos Santos, Tatiane Silva de Farias Alves, Thales Pereira de Azevedo, Thiago Souza da Silva, Ueli Leibacher, Vanessa da Motta Barros, Vanessa de Andrade Costa, Victor Hugo Dantas Andrade, Wagner da Silva Machado. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - RG. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 725231\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 12/02/2009"
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                        "724470": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SÃO JUDAS TADEU SOCIEDADE COOPERATIVA DE ENSINO \r\n\r\nLTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.529.456/0001-67\r\n\r\nCONCLUINTES: Curso Ensino Médio - 3º Ano 2008 - Diego Cavalcante Guimarães, Erick Romero Guimarães, Guilherme Licht Rodrigues, Jessica Santana Moreira, José Guilherme Mayworm, Juliana Araujo dos Santos, Juliane Maria Fernandes de Moraes, Mariana Silveira Lago, Rafaela Monken de Freitas, Raisa Barbosa Borsato, Rayane Libonatti de Oliveira, Victor Dias de Oliveira. Curso Ensino Médio - Turma III, Fase EJA 1º semestre 2008 - Anderson de Souza Silva, Bruno Zanatta Ribeiro, Carlos Avila, Edson Luis Batista de Carvalho, Fabio Vasconcellos de Souza, Geovane Licht, Gisele Helena Oletto, José Antonio Gonçalves do Vale, Juliana Schuaiquert, Lorena Vieira da Costa do Valle, Luciane Bernardo Firme, Luciano Peri Pezente, Luiz Felipe Oliveira do Alto, Luiza Helena Castro, Miriam Bernardo Depoli, Rosana Neves Campos Licht, Sheila Zanatta. Curso Ensino Médio - Turma III, Fase EJA 2º semestre 2008 Aline de Oliveira Botelho, Antonio Carvalho da Silva, Carlos Henrique Kling Bento, Davi Pereira da Costa André, Lais de Almeida Ceschini Balter, Vanessa Luzinete Pezente - Turma VIII, Fase EJA 1º semestre 2008 Daniele de Siqueira Floriano, Jordan de Souza Vidal, Luiz Henrique Naid da Silva - Turma VIII, Fase EJA 2º semestre 2008 Fabiano Luiz da Silva Santos, Gustavo Rocha Alves, Rodolfo Costa Cardoso. Diretora - Magda Maria Carvalho da Costa - Reg. 58178 MEC. Secretária - Eni Pereira Lopes - Reg. 0729/02 - SEEC.\r\n\r\nId: 724470"
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                        "725716": [
                            "V - Convocação",
                            "RIMET - EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.388.352/0001-48\r\n\r\nNIRE 33.3.0028193-2\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convocamos os Senhores Acionistas a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 27 de fevereiro de 2009, às 13:00 horas, na Rodovia Presidente Dutra - km 298 -s/nº, Pólo Industrial, cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte: Ordem do Dia: (i) ratificação da nomeação da Empresa Especializada incumbida de elaborar o laudo de avaliação do patrimônio da Empresa de Embalagens Metálicas - MMCO Ltda. (“Laudo”); (ii) deliberar acerca do Laudo; (iii) ratificação da aprovação do Protocolo e Justificação da Incorporação; (iv) aprovação da incorporação do patrimônio líquido da Empresa de Embalagens Metálicas - MMCO Ltda.; (v) ratificação dos atos já praticados pela administração para a incorporação da Empresa de Embalagens Metálicas - MMCO Ltda.; (vi) deliberar sobre outras questões relacionadas à incorporação da Empresa de Embalagens Metálicas - MMCO aprovada na Assembléia Geral realizada no dia 29 de janeiro de 2009 nos termos da lei. Instruções Gerais: A) Os documentos relativos à incorporação da Empresa de Embalagens Metálicas - MMCO Ltda. encontram-se à disposição dos acionistas com o Diretor de Relações com Investidores da Companhia e nos sites da CVM e da BOVESPA. B) Os mandatos de representação na Assembléia deverão ser depositados na Presidência do Conselho de Administração, na Rodovia Presidente Dutra - km 298 -s/nº, cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, até 24 horas antes de sua realização. C) Os titulares de ações que se encontrem em Custódia Fungível na data da Assembléia deverão apresentar, para integrá-la, o extrato que confirme a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão custodiante após o dia 25 de fevereiro de 2009. Resende (RJ), 11 de fevereiro de 2009. Eduardo Mastandrea Júnior - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 725716"
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                        "725297": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ALBERT EINSTEIN\r\n\r\nCNPJ 01.425.087/0001-01\r\n\r\nO Diretor do Colégio Albert Einstein, mantido por Cooperativa Educacional Ltda, situado na Rua Peru s/nº, Bairro Paraíso, Município de Pinheiral/RJ torna pública a relação nominal dos concluintes do curso Ensino Médio em 2008. Anahi Salazar Gutierrez, Bruno Anthony da Silva Valério, Camilla Gomes Vicente de Oliveira, Flávia Menezes do Espírito Santo, Ingrid Alice de Paula Lima, Lizandra Teixeira Ferraz, Louise Furtado Carneiro Fabriciano, Mariana Araújo de Sousa, Pedro Gabriel Landim de Freitas Mendes, Pedro Santana de Sousa, Rafaella Cristina Pereira de Oliveira, Ricardo de Sousa Barbosa, Talita Aguiar de Araújo, Thaísa Franco Silva, Victor Hugo Odorisi, Victor Hugo Paes Campos. Secretária Ana Cristina Campos Garcia Reg. 14773/ME/SE/RJ, Diretora Fátima Maria de Sousa, Reg. 9700423/DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 725297"
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                        "725105": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SANTA MARIA\r\n\r\nCNPJ: 29.366.259/0002-13\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SANTA MARIA, mantido pela ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DA DIVINA PROVIDÊNCIA, situado à Av. Automóvel Clube, 269, Município de São João de Meriti-RJ torna pública a relação nominal dos concluintes de 2008 do Curso ENSINO MÉDIO - TURMA: 3AMÉDIO - Adriano Teixeira de Carvalho; Anastácia dos Santos Antonio; Andressa Cristine Baldez Nogueira; Antonio Vitor de Oliveira Carvalho; Barbara Cristina Ferreira da Silva; Bruna Borges Santos; Bruno de Carvalho Pereira; Carla Cristina Lima de Souza; Carla de Souza Pinto; Clauber Anderson Paula dos Anjos; Derlan de Almeida Carvalho; Diego Cruz Cardoso; Douglas Monteiro de Almeida; Fernando Camara de Carvalho; Frederico Prell Santos; Giuliana Augusta Barreira da Costa; Hayla Aline Azevedo Monteiro; Henrique Ferreira Baês; Hugo Kenupp Cunha Guimarães; Ingrid de Oliveira; Janaina Maria da Silva Araujo; Juliana Martins da Silva Seabra; Julliana Lestayo Figueiredo da Silva; Klauber da Silva Pires; Laís Santos Oliveira; Livia Galasso de Brito; Luiz Antonio da Rocha Xisto Ferreira; Luiz José Soares da Silva Neto; Maria Ligia de Andrade e Santos Silva Filha; Mariana Dias Carreiras; Mariane Olivio Lucas; Méria Caroline Trancoso de Carvalho Vianna; Philip Araujo Silva; Rafaela Peçanha Alvim da Silva; Raiane Affonso da Silva; Rodrigo de Oliveira Constant; Tamires Pereira de Almeida; Tatiane Vieira Bianquini; Thais Cidade Fontes; Thaís Fonseca do Nascimento; Viviane Rangel da Silva; ENSINO MÉDIO - TURMA: 3BMÉDIO - Aline Dele Crode Amaral; Bárbara Barboza Ribeiro; Bruna Alessandra Rosa de Souza Borges; Carlos Felipe Medeiros Faruolo; Caroline Ribeiro Couto; Douglas Rocha de Mello; Eduarda Vasconcellos Dias de Oliveira; Emanuelle Batista Lopes; Fabielle Marques dos Santos; Francisco Vinícius Ferreira Araujo; Gabriela da Silva Belo; Guilherme Martins Vieira; Ingriti Rangel da Silva; Ivo Santiago Fernandes Oliveira da Silva; Jéssica Thiesen Barcellos; João de Freitas da Encarnação Neto; Jorge Silva Santos Júnior; Jose Waltrudes Castanheira Pereira; Juliana da Silva Alves; Kayza Nicolle Souza Chehuan de Barros; Laís Baptista Abreu da Silva; Lenon Maiolino da Silva; Lílian Silva de Santana; Lorran Rodrigues Lobo; Marcele Sartini Callegário; Márcio Alan Mendes da Silva Farias; Marcus Vinícius Mello Bragança; Mariana Lugon Santos; Marianna Cristina de Lima Guedes; Marvin de Almeida Costa; Natália Lima Henrique da Silva; Rafael Duarte Frazão da Silva; Richard Araújo Machado; Rinaldo Nascimento Dutra Neves de Souza; Thaís de Oliveira Rodrigues; Thamara Laila Macedo Souto; Vanessa Oliveira Sudré da Silva; Victor Raimundo Ludgero; Vinicius Veras Melo; Vitor dos Santos de Oliveira Maia; CURSO NORMAL MÉDIO - Aline Melo Ferreira da Costa; Ana Clara Nascimento Donato; Camila Rodrigues da Costa; Camilla Boldrine de Araujo; Camilla Cardoso de Oliveira; Camilla Schausse Vasconcelos da Silva; Dessana David de Carvalho; Elen Mattos Pereira; Heloá Paula da Silva Mendes Gomes; Isis Maia de Almeida; Itabuana Souza da Silva; Jessica dos Anjos; Laryssa Santos da Silva Prado; Magda Leonardo da Silva; Marilha Gabriela Reverendo Garau; Melissa de Sousa Varella; Monique Ferreira da Silva; Natália Barbosa Costa Pereira; Nicole Aredes Rios; Priscila Carreiras Botelho; Raissa de Melo Loth; Rickson Faria de Oliveira; Thainá Silva dos Santos; Thaís Aparecida Torquato Feitoza; Tuanny Farias de Meneses; CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA - Aline Melo Ferreira da Costa; Andressa Cristine Baldez Nogueira; Dayanna Azevedo de Macedo; Frederico Prell Santos; Guilherme Martins Vieira; Ingriti Rangel da Silva; Julliana Lestayo Figueiredo da Silva; Kayza Nicolle Souza Chehuan de Barros; Lorran Rodrigues Lobo; Luiza Alves Oliveira; Maria Ligia de Andrade e Santos Silva Filha; Mariana Dias Carreiras; Mariane Olivio Lucas; Raiane Affonso da Silva; Vitor dos Santos de Oliveira Maia; CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - Adriano Teixeira de Carvalho; Ana Clara Nascimento Donato; Bruna Alessandra Rosa de Souza Borges; Calvin de Almeida Costa; Camila Rodrigues da Costa; Camilla Cardoso de Oliveira; Carla de Souza Pinto; Caroline Ribeiro Couto; Clauber Anderson Paula dos Anjos; Derlan de Almeida Carvalho; Diego Cruz Cardoso; Douglas Monteiro de Almeida; Eduardo Abrantes dos Anjos; Fabielle Marques dos Santos; Fernando Camara de Carvalho; Giuliana Augusta Barreira da Costa; Heloá Paula da Silva Mendes Gomes; Henrique Ferreira Baês; Ivo Santiago Fernandes Oliveira da Silva; Janaina Maria da Silva Araujo; Jose Waltrudes Castanheira Pereira; Klauber da Silva Pires; Laís Santos Oliveira; Lenon Maiolino da Silva; Lívia Abdala Lins de Araujo; Marcus Vinícius Mello Bragança; Mariana Lugon Santos; Marilha Gabriela Reverendo Garau; Marvin de Almeida Costa; Melissa de Sousa Varella; Méria Caroline Trancoso de Carvalho Vianna; Philip Araujo Silva; Priscila Carreiras Botelho; Rafael Duarte Frazão da Silva; Rafaela Peçanha Alvim da Silva; Richard Araújo Machado; Thaís de Oliveira Rodrigues; Thaís Fonseca do Nascimento; Thamara Laila Macedo Souto; Vanessa Oliveira Sudré da Silva; Vinicius Veras Melo; Concluintes de 2007 do Curso TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Rodrigo Thomaz da Cruz, Viviane Rangel da Silva. Concluinte de 1981 do Curso FORMAÇÃO DE PROFESSORES - Leila Cristina Pinto Moreira; Concluinte de 1979 do Curso TÉCNICO EM SECRETARIADO - Elenir Pereira dos Santos. Secretária: Neidejane Leite de Farias, Registro 1583/93-SEE / Diretora: Dozolina Borguezan, Registro 04483-UNIG.\r\n\r\nId: 725105"
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                        "724271": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03672347/0009-26\r\n\r\nO Diretor do Senac Campo Grande, mantido por Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, situado na Rua Barcelos Domingos, 58 - Campo Grande/Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação dos concluintes do curso. TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Ano 2005: Esther de Abreu Silva, Neckar Ferreira Martins, Ano 2006: Camila Rodrigues da Cunha, Jaqueline Ferreira Segundo Asta, Ano 2008: Andréia de Sousa Dourado, Cristiano Elisiario Bonifacio, Douglas de Sousa Santos, Hercilia Xavier Duarte, Luciana dos Santos Rodrigues, Marluce Honorato de Souza, Natalia de Campos da Silva, Priscila Marques Moreira, Sara Cristina Ramos Monteiro, Selma Antonia Santos da Silva.TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Ano 2008: Ricardo Vanderson de Souza Oliveira.TÉCNICO EM ESTILISMO E COORDENAÇÃO DE MODA, Ano 2007: Ana Carolina Ribeiro de Andrade.TÉCNICO EM ESTÉTICA, Ano 2008: Debora Maria Machado Pereira, Equésia Batista da Silva, Thaís de Almeida Neves. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, Ano 2008: Adriana Mendes da Cruz Freitas, Aline Ventura de Oliveira, Cíntia Verdan, Hellen Lopes Bernardo. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Ano 2005: Vanessa Peixoto da Costa, Ano 2006: Anderson de Freitas Hazelman, Ano 2007: Iasmina Militão da Silva, Luiz Felipe Santos Pontes, Ano 2008: Adriano Alves Marques de Andrade, Ana Claudia de Melo Farias, Bruno Barbosa Martins, Bruno de Oliveira Berti, Celina Gomes da Silva Moreira, Diego Azeredo da Conceição, Diogo Dias Alvares Fonseca, Edson Vieira da Cruz, Fabio Lopes de Andrade, Felipe de Oliveira Jordino, Felippe Carrero Teixeira, Flaviana Silva dos Santos, Gerusa Carla Ramalho Reis, Glêdes José da Silva, Gessica Nataly Mathias da Silva, Ibson Rosa Ferreira, Jackson Pereira dos Santos, Janaina Guimarães, Karina Evangelista Fernandes, Leandro Azevedo da Silva, Leandro Coelho Souza, Leandro da Silva Maia, Liliane da Silva Pinto Nunes, Luciene de Almeida Rodrigues, Luiz Carlos Brasilisio, Marcelo Aguiar Romeu, Maria Assunção de Souza Araujo, Mário Jorge Ferreira dos Santos Souza, Maxwell Silva de Almeida, Natália Bittencourt Araujo, Paulo Henrique Conceição Valença, Rafael Deveza dos Santos, Raphael de Oliveira Alvarez, Roberto Almeida da Silva, Rodrigo Cesar Ferreira, Rodrigo Silva Reis, Rômulo Monteiro da Costa, Senair José da Silva Pinto, Thiago Alves da Silva, Wilson Gilberto de Medeiros, Ano 2009: Wagner Luiz dos Santos Madureira :.Ass.:Ana Maria Fernandes Costa - Secretário, Mat. 2258; Ana Alice Pinto - Diretor, Reg. 6005 MEC; Professor Inspetor Escolar: Claudia A. M. Lourenço Mat. 09427246, Professor Inspetor Escolar: Monique Pellegrino Málla, Mat. 0942778-2, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 724271"
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                        "724058": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CURSO DESAFIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.581.331/002-06\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES / 2008 - 3ª SÉRIE DO ENSINO \r\n\r\nMÉDIO:\r\n\r\nArthur Ferreira Portella Lima, Arthur Merodio da Silva Caruso, Bárbara do Lago Faccenda da Silva, Bruna Riedel Polonio Aragão, Carolina Santiago Silva, Daniel Campos de Sá, Danielle Santos de Souza, Débora Oliveira de Souza, Diogo Alves Abeid Lopes, Eduarda Sobral Tavares, Felipe do Carmo Amorim, Flavio de Paula Mendes, Gabriel Ribeiro de Alencastro, Gustavo de Morais Simão, Hannah Ribeiro da Silva Mozer, Igor dos Santos Napolião, Isabela Cristina Soares Simão, Isabela dos Santos Pereira Rubatino, Isabella Lopes de Andrade Ribeiro, Jessica Vianna da Cunha, Karoline Neves do Nascimento, Láiza Pinheiro de Faria Solaira Ganga, Luciana Rodrigues de Carvalho, Mauricio Lisbôa Maia Leite, Mariângela Oliveira Albuquerque, Natália Barbosa Figueiredo Pinto, Nathália Paiva Lobo Vidal, Pedro Henrique Villar Bezerra, Rayssa Monteiro Santos, Roberta Luiza de Castro Pereira, Rodrigo Ventura Pereira, Ronesio Paulino Ribeiro da Silva, Sabrina Silva Figueiredo, Saulo Emmanuel Costa de Mello, Thayssa Silva de Souza, Vinicius Fonseca Araújo Santos e Vinicius Moraes de Andrade. Diretora: Márcia Mattos Santana. Reg. 1022. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima. Reg. 833.\r\n\r\nId: 724058"
                        ],
                        "724851": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO FREINET LTDA\r\n\r\nCGC: 03.545.997/0001-53\r\n\r\nA Diretora do Colégio Freinet, mantido por Colégio Freinet Ltda, situado à Av. Santos Dumont, 361, Piabetá - Magé - RJ torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - 1° semestre/2008 - Ana Paula Borges da Fonseca; Annie Caroline Marins Gomes; Cíntia Maria Miranda Teixeira; Daiane Duarte da Silva; Gisilaine Alves Nascimento; João Felipe Silva de Oliveira; Joice Cristina Alves; Leonardo Gonçalves Rodrigues; Luciene Zacarias Cabral Barros; Raimunda Nonata dos Santos Silva; Raquel Rosa Severino; Samara Daiane Queiroz Costa. Técnico em Enfermagem-1°semestre/2008 - Ana Paula Borges da Fonseca; Anderson Cleiton dos Santos Gonçalves; Auricéia Batista; Carlos Victor Pereira Navarro; Cíntia Maria Miranda Teixeira; Deise da Silva de Souza Ribeiro; Denise Pereira Andrade do Nascimento; Érica da Silva Guedes Santiago; Fabiana Dias da Silva; Gisilaine Alves Nascimento; Joice Cristina Alves; Marielle Mattos Nonato de Souza; Mirian Carvalho da Silva; Mônica Costa da Silva; Monique do Nascimento; Paulo César Gonçalves da Silva; Priscila Amorim Pinto; Raquel Rosa Severino; Rebeca Abreu Medeiros; Sandra Regina Honório Lima; Simone de Almeida Pires; Thiago de Paula Senra; Valesca Almeida Silva Neves; Valesca Barbosa da Silva; Valéria Rezende da Silva. Especialização de Técnico em Enfermagem do Trabalho -1°semestre/2008 - Aline Luiza Oliveira Ferreira; Ana Claudia Batista da Silva Cipriano; Andréa da Silva Pinto; Aparecida Felix; Beatriz de Freitas Carvalho; Beatriz da Silva Santana; Bruna Mariano de Paula; Bruno Oliveira Candido; Camila Barbosa Azevedo Cruz; Camila da Silva Almeida; Carlos José Braga de Araujo; Cleide de Souza Barbosa; Cristiane Chagas Costa; Débora Monteiro Peixoto Loureiro; Edilde Santos do Nascimento; Eliézer Moreira Miranda; Elisa dos Anjos Corrêa dos Santos; Glis Elienai Soares Trindade; Jaqueline Aparecida Brandão Cuco; Jaqueline Deodoro de Souza Ferreira; Josélia Silva de Meireles; Josemar Andrade Vieira; Karina Fernanda da Silva; Karen Brasilio Ferreira; Luciene Aparecida Gomes Pinheiro da Cunha; Milena Fonseca Arruda; Monique Stuart Ramos de Almeida; Rodrigo Costa Rubem; Raquel de Araujo da Silva; Roseni Duarte; Rosimere Gomes de Souza Cabral; Shirlei Rosa da Silva Marques; Sueni de Souza Sodre; Vanuza Alves Pereira; Veridiana de Lima Rodrigues .- Diretora - Irani Oliveira de Melo - Diploma nº2000020213875 - UNIGRANRIO, Secretária - Sonia Maria do Nascimento Marambaia, Diploma n° 85 -ICAV.\r\n\r\nId: 724851"
                        ],
                        "717381": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SOCIEDADE NACIONAL DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO \r\n\r\nLTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.515.974/0001-67\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSOCIEDADE NACIONAL DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015505, com validade até 10 de janeiro de 2014, que autoriza a realizar as atividades de extração e beneficiamento de granito para produção de brita, em área de 11,34 hectares, conforme processos 854.762/77 e 890.270/01 do DNPM, na EST ADHEMAR BEBIANO, 3686 - INHAÚMA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/201112/1998)\r\n\r\nId: 717381"
                        ],
                        "723529": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO NOSSO LAR GENIUS\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL JARDIM ESCOLA NOSSO LAR\r\n\r\n30.303.275/0001-65\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NO ANO LETIVO DE 2008: Ainá Paiva Ribeiro da Costa; Danilo da Encarnação Gondim; Felipe Pedro dos Santos; Gerson Borges de Souza Neto; Jéssica Oliveira; Kevin Gomes Garcia; Nathalia Branco de Campos; Rafael André da Silva; Diretora: Thais Conceição Monteiro-Reg.9601813/MEC; Secretária: Adriana Maria Elias de Aquino-Reg.291/98-COIE-SEE \r\n\r\nId: 723529"
                        ],
                        "717384": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.369.424/0004-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015499, com validade até 10 de janeiro de 2014, que a autoriza a realizar a atividade de tratamento de resíduos de serviços de saúde, na RODOVIA RJ-130, KM 63 - CÓRREGO DANTAS, município de NOVA FRIBURGO. (Processo n° E-07/201605/2008)\r\n\r\nId: 717384"
                        ],
                        "725410": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS AGROPECUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.307.048/0001-29\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em AGO/E, a realizar-se em sua sede social, na Rod. Pres. Dutra, 4674/2º andar, S.J. de Meriti-RJ, no próximo dia 20/02/2009, às 9h, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2007; b) Destinação do lucro líquido do exercício e dividendos; c) Eleição de um membro para a Diretoria; d) Modificação do jornal em que a Companhia realiza suas publicações; e e) Outros assuntos de interesse da Sociedade. S.J. de Meriti, 10/02/2009. Arthur Antonio Sendas Filho - Vice-Presidente-Administrativo.\r\n\r\nId: 725410"
                        ],
                        "724556": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA DE TEATRO DIRCEU DE MATTOS\r\n\r\nCNPJ:30.464.010/0001-49\r\n\r\nALUNOS APROVADOS EM 2009 - Amanda Vaz Alves, Bruna Couto Camillo, Fernanda Vaz Alves, Iara Barbosa da Silva. Diretor: Dirceu Mattos Pereira - Reg. 14808. Secretária Escolar: Yonne Hauer Pereira - Reg. 195/83.\r\n\r\nId: 724556"
                        ],
                        "724768": [
                            "V - Ata",
                            "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.300.278.435\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE TITULARES DAS NOTAS PROMISSÓRIAS COMERCIAIS DA 2ª EMISSÃO PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DA TERNA PARTICIPAÇÕES S.A. - EDITAL DA SEGUNDA CONVOCAÇÃO - A Terna Participações S.A. (a “Emissora”), na qualidade de companhia emissora, de acordo com o disposto no artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (conforme alterada) e com o disposto nas respectivas cártulas relativas às notas promissórias comerciais da sua 2ª emissão (as “Notas Promissórias” e a “Oferta”, respectivamente), tendo em vista que a Assembléia Geral de Titulares das Notas Promissórias, marcada para às 10:00 do dia 10 de fevereiro de 2009, não foi instalada por ausência de quorum, convoca os titulares das Notas Promissórias, pela segunda vez, a comparecerem à Assembléia Geral de Titulares de Notas Promissórias a ser realizada no dia 19 de fevereiro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Emissora, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Praça Quinze de Novembro, nº 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro, para deliberar sobre a mesma ordem do dia divulgada nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Gazeta Mercantil”, nas edições de 26, 27 e 28 de janeiro de 2009, qual seja: (i) aprovar a celebração de um contrato de mútuo entre a Companhia e a sua controlada ETEO - Empresa de Transmissão de Energia do Oeste S.A., concessionária de serviços públicos de transmissão de energia elétrica, visando conferir à ETEO os recursos necessários às suas necessidades de caixa no curto prazo. As condições propostas para o referido mútuo são as seguintes: (a) Mutuante: Terna Participações S.A.; (b) Mutuária: ETEO - Empresa de Transmissão de Energia do Oeste S.A.; (c) Valor: até R$ 123.000.000,00 (cento e vinte e três milhões de reais); (d) Vencimento: até 48 meses; e (e) Juros: até CDI + 5% a.a.; e (ii) aprovar a celebração de um contrato de mútuo entre a Companhia e a concessionária de serviços públicos de transmissão de energia elétrica Brasnorte Transmissora de Energia S.A., sociedade na qual a Companhia participa do bloco de controle, visando conferir à Brasnorte os recursos necessários às suas necessidades de caixa no curto prazo. As condições propostas para o referido mútuo são as seguintes: (a) Mutuante: Terna Participações S.A.; (b) Mutuária: Brasnorte Transmissora de Energia S.A.; (c) Valor: até R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais); (d) Prazo: até 48 meses; e (e) Juros: até CDI + 6,6% a.a.; Os titulares das Notas Promissórias poderão ser representados por procuradores, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede da Companhia com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas antes da data marcada para a realização da Assembléia. O titular das Notas Promissórias, seu representante legal ou procurador deverá, no mesmo prazo, apresentar, ainda, documento hábil de identificação, bem como comprovante de sua condição de titular das Notas Promissórias. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009. TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 724768"
                        ],
                        "724444": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 01.356.570/0001-81\r\n\r\nNIRE 333.001.6327-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas da BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS para a realização das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que, cumulativamente e em primeira convocação, serão realizadas no dia 06 de março de 2009, às 10:00h, na Sede Social, na Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - Assembleia Geral Ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, relativas ao exercício social findo em 31.12.2008; 2. Deliberar proposta do Conselho de Administração sobre a destinação do lucro líquido do exercício 2008; 3. Eleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; 4. Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 5. Ratificar a eleição dos membros efetivos do Conselho de Administração e respectivos suplentes; 6. Fixar a remuneração anual global dos administradores; 7. Ratificar as funções específicas dos diretores estatutários junto à SUSEP; 8. Assuntos de ordem geral. II - Assembleia Geral Extraordinária: 1. Examinar proposta do Conselho de Administração sobre a participação dos administradores e empregados nos lucros da Companhia; 2. Deliberar sobre a reforma do Estatuto Social; 3. Assuntos de Ordem Geral. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 724444"
                        ],
                        "724174": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "BETAPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.762.124/0001-30\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nNa qualidade de Diretora de Relações com Investidores da Betapart Participações S.A. (“Betapart”), companhia aberta, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar, parte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.762.124/0001-30 (“Companhia”), venho ao público informar a alteração ocorrida na composição acionária da Companhia, nos seguintes termos: 1. Em 04/02/09, Multiconsult Investimentos Ltda. (“Multiconsult”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.610.105/0001-25, celebrou instrumento particular de permuta, pelo qual recebeu aproximadamente 100% das quotas de LPA 286 Participações LTDA (“LPA”), que detém 459.283 ações de titularidade de Betapart, representativas de 16,63% do capital desta.1. Em razão desta operação, a Multiconsult adquiriu indiretamente participação adicional de 16,63% do capital social da Companhia. 1. A composição do capital social da Betapart não foi alterada. 1. Não incidiu na operação acima descrita a oferta pública obrigatória de que trata o art. 254-A da Lei nº 6.404/76, por se tratar de aquisição originária de controle. 1. Além disso, não existe qualquer acordo ou contrato regulando o exercício do direito de voto ou a compra e venda de valores mobiliários de emissão da Companhia. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009. VERÔNICA VALENTE DANTAS. Diretora de Relações com Investidores da Companhia.\r\n\r\nId: 724174"
                        ],
                        "724798": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DM LINGERIE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 32.291.486/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.3-0002596-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009. A Diretoria\r\n\r\nId: 724798"
                        ],
                        "724778": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 73.813.016/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.3-0015882-1 \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 724778"
                        ],
                        "709329": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VIPI CERÂMICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.633.724/0001-54\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVIPI CERÂMICA LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015251, com validade até 23 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 5,86 hectares, conforme processo nº 890.023/07 do DNPM, na ESTRADA ESPINHO, S/N.º - ZONA RURAL - ESPINHO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/201289/2006)\r\n\r\nId: 709329"
                        ],
                        "726023": [
                            "V - Ata",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nFATO RELEVANTE - A TIM Participações S.A. (“Companhia”) vem, em atendimento ao disposto no §4º do art. 157 da Lei 6.404/76 e na Instrução CVM 358/02, conforme requerido pelo OFÍCIO CVM/SEP/GEA-2/Nº046/09, recebido pela Companhia no dia 11 de fevereiro de 2009, informar aos seus acionistas, ao mercado em geral e demais interessados que ora estão em curso discussões preliminares envolvendo a Intelig Telecomunicações Ltda., tendo em vista o potencial interesse da Companhia em ativos e/ou atividades de telecomunicação desenvolvidas por aquela empresa ou mesmo no estabelecimento de outros acordos comerciais ou operacionais. Não obstante tais discussões, não há até o presente momento qualquer compromisso vinculativo firmado entre as partes envolvidas. Caso verificados novos fatos que alterem a presente situação de forma significativa, divulgaremos novo fato relevante ao mercado de modo a cumprir para com as nossas obrigações legais acima citadas. Rio de Janeiro (RJ), 12 de fevereiro de 2009. TIM Participações S.A., Cláudio Zezza - Diretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 726023"
                        ],
                        "725945": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILSAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 60.831.427/0001-63\r\n\r\nNIRE 33.3.0001523-0\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Acionistas da BRASILSAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS para a realização das ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, que, cumulativamente e em primeira convocação, serão realizadas no dia 04 de março de 2009, às 12:00 horas, na Sede Social, na Rua Senador Dantas nº 105, 27º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Apreciar o Relatório da Administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o balanço patrimonial, as demonstrações financeiras, pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31.12.2008; b) Deliberar sobre a aprovação do lucro líquido do exercício, constituição de reservas e pagamento de dividendos; c) Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; d) Fixar a remuneração dos membros do Conselho Fiscal; e) Ratificar nomeação de Membro Titular do Conselho de Administração; f) Fixar a remuneração anual global dos Administradores. II - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Aumento do capital social com capitalização da Reserva Legal e da Reserva de Lucros; b) Alteração do “caput” do artigo 5º do Estatuto, em face do aumento do capital; c) Deliberar sobre a participação dos empregados e diretores nos lucros da Companhia; d) Assuntos de Ordem Geral. Rio de Janeiro (RJ), 30 de janeiro de 2009. ALEXANDRE CORREA ABREU - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 725945"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "725677": [
                            "V - Extravio",
                            "ART-I-MANHA FRIBURGO COMÉRCIO E CONFEÇÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.189.113/0001-12\r\n\r\nEXTRAVIO: Empresa sediada à Rua João Moura, nº 19, Santa Terezinha, Nova Friburgo - RJ, Inscrição Estadual nº 84.356.972, comunica o extravio dos seguintes documentos: Nota Fiscal série 1 nº 3044, Talão Nota Fiscal série 3 - numeração de 951 a 1000 e série 6 - numeração de 801 a 850. \r\n\r\nId: 725677"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "725976": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33652405/0001-63\r\n\r\nEDITAL Nº 01/2009-ASSEMBLÉIAS GERAIS: Ficam convocados os sócios para se reunir na sede do SINDICATO, Rua da Lapa, 120 sala 603 - Centro -RJ, para as assembléias a se realizarem no dia 19/02/2009, a saber: A G Extraordinária - 15h em 1ª convocação ou às 15h30min em 2ª e última convocação, com qualquer número de presentes. Ordem do dia: a) Análise, discussão e aprovação da pauta de reivindicações; b) Autorização à Diretoria do SINFAERJ para celebrar Convenção Coletiva de Trabalho com o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,e, em não prosperando a negociação, suscitar dissídio coletivo, na forma da lei; c) Assuntos Gerais. \r\n\r\nA G ORDINÁRIA - 16h30min em 1ª convocação, ou às 17h em 2ª e última convocação com qualquer número de presentes, em condições de deliberar. Ordem do dia: a) Prestação de contas do exercício 2008, acompanhada do Parecer do Conselho Fiscal. Rio, 12 de fevereiro de 2009. Dra Maria de Fátima Peixoto Ferreira - Presidente do SINFAERJ.\r\n\r\nId: 725976"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "725998": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nJULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 0109/2008/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 3090/2008/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA LOCAÇÃO DE 08 AMBULÂNCIAS.\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação de Saúde de Angra dos Reis, nos autos do processo em referência, decide por acolher o recurso interposto pela empresa TRADE SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA com base no artigo 43, § 5º e 48, I da lei 8.666/93 determinando-se a inabilitação da empresa CONCOR SERVIÇOS DE REMOÇÕES MÉDICAS LTDA . Ficando os interessados por esta publicação devidamente notificados, encontrando-se os autos à disposição de quem interessar possa, para tomar conhecimento do texto da decisão, devidamente ratificada pelo Presidente desta Fundação.\r\n\r\nADILSON BERNARDO.\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nPROSSEGUIMENTO DOS TRABALHOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 109/2008/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 3090/2008/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: Prosseguimento dos trabalhos do Registro de preços para locação de 08 Ambulâncias.\r\n\r\nDATA/LOCAL: 04.03.09 - 15:00 H - Rua Almirante Brasil, 49- Balneário no Auditório da FUSAR - TEL.: 3377-5859 (24) - Ramais: 231/236/234\r\n\r\nAngra dos Reis, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 725998. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Duque de Caxias Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "725923": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Duque de Caxias através da Comissão Permanente de Licitações, comunica a todos os interessados a Revogação das Concorrências: 009/2008 e 10/2008, pelas razões expostas no respectivo processo.\r\n\r\nRoberto Ferreira de Carvalho\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 725923"
                    ],
                    "725924": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Duque de Caxias através da Comissão Permanente de Licitações, comunica a todos os interessados a Revogação da Concorrência 11/2008, pelas razões expostas no respectivo processo.\r\n\r\nRoberto Ferreira de Carvalho\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 725924"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "722994": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 24/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.500396-2 ANTONIO CESAR OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nI - A apreciação da questão posta em Juízo depende, necessariamente, de dilação probatória, a fim de que fique devidamente comprovada a união estável.\r\n\r\nHá de se prestigiar, nesse ínterim, o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, motivo pelo qual verifica-se a ausência da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nII - Ao autor sobre a contestação, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIII - Por fim, à UFRJ em provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 95.0020446-0 JOSE CLAUDIO MARQUES LOPES (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS, FERNANDO ANTONIO GUIMARAES FERREIRA). . Diante das alterações trazidas ao Código de Processo Civil pela Lei n.º 11.232/2005, passo a proferir decisão na presente liquidação de sentença, nos termos do art. 475-H, do CPC.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que foi proferida sentença às fls. 99/103, - mantida às fls. 307/312, 415/416 e 421 -, cuja parte dispositiva assim estabelece:\r\n\r\n“ISTO POSTO,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE a Ação Ordinária proposta por JOSÉ CLAUDIO MARQUES LOPES em face da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (CFIAe), condenando-a nos termos do pedido expresso às fls. 06/07, item IV, n. 2 usque 5 da inicial, sendo a verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da condenação, tudo como for apurado em liquidação aparelhada. Custas pela sucumbente, em reembolso.”\r\n\r\nDe forma a apurar os valores, conforme a sentença transitada em julgado, foi apresentado laudo pericial às fls. 203/255, atualizado às fls. 471/476 e ratificado à fl. 511/512.\r\n\r\nCom efeito, após a realização dos cálculos das prestações de acordo com o decisum transitado em julgado, o i. Perito verificou uma diferença favorável à parte autora da ordem de R$ 270.714,74, atualizado até março/2007 (fls. 223 c/c 471/476 e 512).\r\n\r\nEm face do exposto, DETERMINO que a execução prossiga no valor R$ 270.714,74 (duzentos e setenta mil, setecentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), corrigível desde março/2007 (fls. 473/476).\r\n\r\nPromova a parte autora o cumprimento da decisão, nos termos do parágrafo 5o do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.012808-8 SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA NETO REP/ P/ ELANE FONSECA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . (...)\r\n\r\nOuça-se a ré acerca da petição de fls. 279/282, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nPosteriormente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.022039-1 SIMONE LEITAO FERREIRA - REP/ P/ MARCO AURELIO FARIA DE ALMEIDA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL Processo: 200370020061812 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 11/09/2008 Documento: TRF400170802 \r\n\r\nFonte D.E. 19/09/2008 Relator(a) MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA.\r\n\r\nA matéria é exaustivamente conhecida por esta 2ª Seção, razão qual reporto-me ao entendimento do STJ sobre a questão posta nos presentes autos, no sentido de que \"O adquirente de imóvel através de \"contrato de gaveta\", com o advento da Lei 10.150/200, teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Por isso, tem o cessionário legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos\" (REsp nº 705231/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 16.05.2005).\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857548 Processo: 200601193055 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 04/10/2007 Documento: STJ000784644 Fonte DJ DATA:08/11/2007 PÁGINA:178 Relator(a) LUIZ FUX \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. \"CONTRATO DE GAVETA\". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\n1. A substituição do mutuário prescinde da anuência da instituição financeira mutuante (precedente: REsp n.º 635.155 - PR, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 11 de abril de 2005).\r\n\r\n2. In casu, a despeito de a jurisprudência dominante desta Corte entender pela imprescindibilidade da anuência da instituição financeira mutuante, como condição para a substituição do mutuário, sobreleva notar que a hipótese sub judice envolve aspectos sociais que devem ser considerados.\r\n\r\n3. Com efeito, a Lei n.º 8.004/90 estabelece como requisito para a alienação a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda.\r\n\r\n4. Contudo, a Lei nº 10.150/2000 prevê a possibilidade de regularização das transferências efetuadas sem a anuência da instituição financeira até 25/10/96, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei n.º 8.692/93, o que revela a intenção do legislador de possibilitar a regularização dos cognominados “contratos de gaveta”, originários da celeridade do comércio imobiliário e da negativa do agente\r\n\r\nfinanceiro em aceitar transferências de titularidade do mútuo sem renegociar o saldo devedor.\r\n\r\n5. Deveras, consoante cediço, o princípio pacta sunt servanda, a força obrigatória dos contratos, porquanto sustentáculo do postulado da segurança jurídica, é princípio mitigado, posto sua aplicação prática estar condicionada a outros fatores, como, por v.g., a função social, as regras que beneficiam o aderente nos contratos de adesão e a onerosidade excessiva.\r\n\r\n6. O Código Civil de 1916, de feição individualista, privilegiava a autonomia da vontade e o princípio da força obrigatória dos vínculos. Por seu turno, o Código Civil de 2002 inverteu os valores e sobrepõe o social em face do individual. Desta sorte, por força do Código de 1916, prevalecia o elemento subjetivo, o que obrigava o juiz a identificar a intenção das partes para interpretar o contrato. Hodiernamente, prevalece na interpretação o elemento objetivo, vale dizer, o contrato deve ser interpretado segundo os padrões socialmente reconhecíveis para aquela modalidade de negócio.\r\n\r\n7. Sob esse enfoque, o art. 1.475 do diploma civil vigente considera nula a cláusula que veda a alienação do imóvel hipotecado, admitindo, entretanto, que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a anuência do credor para alienação do imóvel hipotecado em enunciação explícita de um princípio fundamental dos direitos reais.\r\n\r\n8. Deveras, jamais houve vedação de alienação do imóvel hipotecado, ou gravado com qualquer outra garantia real, porquanto função da seqüela. O titular do direito real tem o direito de seguir o imóvel em poder de quem quer que o detenha, podendo excuti-lo mesmo que tenha sido transferido para o patrimônio de outrem distinto da pessoa do devedor.\r\n\r\n9. Dessarte, referida regra não alcança as hipotecas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, posto que para esse fim há lei especial - Lei n° 8.004/90 -, a qual não veda a alienação, mas apenas estabelece como requisito a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda, em sintonia com a regra do art. 303, do Código Civil de 2002.\r\n\r\n10. Com efeito, associada à questão da dispensa de anuência do credor hipotecário está a notificação dirigida ao credor, relativamente à alienação do imóvel hipotecado e à assunção da respectiva dívida pelo novo titular do imóvel. A matéria está regulada nos arts. 299 a 303 do Novel Código Civil - da assunção de dívida -, dispondo o art. 303 que o adquirente do imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em 30 (trinta) dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.\r\n\r\n11. Ad argumentandum tantum, a Lei n.º 10.150/2000 permite a regularização da transferência do imóvel, além de a aceitação dos pagamentos por parte da Caixa Econômica Federal revelar verdadeira aceitação tácita. Precedentes desta corte: EDcl no Resp 573.059 /RS e REsp 189.350 - SP, DJ de 14.10.2002.\r\n\r\n12. Consectariamente, o cessionário de imóvel financiado pelo SFH é parte legítima para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos através dos cognominados \"contratos de gaveta\", porquanto com o advento da Lei n.º 10.150/2000, o mesmo teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 712.315/PR, DJ de 19.05.2006; REsp 710.805 - RS, DJ de 13.02.2006; REsp n.º 753.098/RS, DJ de 03.10.2005.\r\n\r\n13. Recurso especial desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nRejeito, ainda, o pedido de litisconsórcio passivo necessário e denunciação da lide da Seguradora, uma vez que sendo a CEF quem cobra o seguro do(s) Autor (es), ainda que venha a repassar os valores à Seguradora, é ela a responsável pelas seqüelas jurídicas perante os autores/mutuários. Lembre-se que a obrigação pelo pagamento do seguro consta de contrato em que a Seguradora não participou.\r\n\r\nDa mesma forma, não merece prosperar a preliminar de litisconsórcio passivo necessário do co-titular do contrato de financiamento habitacional, tendo em vista que não se pode obrigar ninguém a litigar. Por outro lado, considerando a alegação da CEF neste sentido, INTIME-SE a Sra. DULCE ILKA SOARES SILVA (fl. 15), para que esclareça se tem interesse em ingressar no feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte a declaração de hipossuficiência, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.003944-5 GERSON GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Intime-se a CEF para que especifique as provas que pretende produzir, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para prolação de saneador, ocasião em que será analisada a prova requerida pela parte autora (fl. 181).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000242-0 LEOVALDO SANTOS ALMEIDA E OUTRO (Adv. WALDIMAR DE PAULA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Vistos, etc.\r\n\r\nLEOVALDO SANTOS ALMEIDA e ELIZABETE SILVA VIEIRA ALMEIDA ajuizaram ação de conhecimento pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL e do COLÉGIO PEDRO II, objetivando que seja devolvido aos Autores o imóvel situado na Rua Barão do Bom Retiro, n. 772, Engenho Novo. Alternativamente, os Autores requereram que os mesmos sejam ressarcidos no valor atualizado do imóvel.\r\n\r\nAduziram que, de acordo com o art. 10 do DL 3.365/41, a declaração de desapropriação caduca no prazo de cinco anos para a hipótese de utilidade pública. Sustentaram que a declaração de utilidade pública do imóvel em referência efetivou-se mediante Decreto n. 47.052/59, o que o tornava totalmente prescrito na ocasião em que se expediu ofício ao Cartório do 1o Ofício de Registro de Imóveis.\r\n\r\nJuntaram documentos às fls. 10/26.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 29).\r\n\r\nO Colégio Pedro II apresentou contestação às fls. 38/42, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 43/52.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls. 54/59, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam. Como prejudicial do mérito, sustentou a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 60/79.\r\n\r\nO Ministério Público manifestou-se às fls. 83/87.\r\n\r\nRéplica às fls. 91/95.\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 99 e 100/verso).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 101/106, determinando a realização de prova pericial.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 121/129.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 136 e 139/141.\r\n\r\nEsclarecimentos prestados pelo perito do Juízo às fls. 144/145, em relação aos quais apenas a parte ré se manifestou (fls. 149/151).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nI - Intime-se o perito do Juízo para que se manifeste sobre a impugnação de fls. 149/151.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Diante da manifestação de fls. 109/110, - em cumprimento à parte final da decisão de fls. 101/106, intime-se a União para que esclareça qual ao valor do débito fiscal que recai sobre o imóvel em análise. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006227-8 CANDIDA MARIA MACHADO CORTEZ E OUTROS (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA 22/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CANDIDA MARIA MACHADO CORTEZ, MARIA DO CARMO SLOBODA CORTEZ, MARCELO SLOBODA CORTEZ e EUCLYDES PEREIRA CORTEZ, qualificados na inicial, ajuizara presente ação ordinária, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de antecipação de tutela, objetivando seja reconhecida a violação praticada pela CEF no que tange ao CDC; que seja declarada a extinção da obrigação, nos termos do art. 1499 do Código Civil; que a CEF não proceda à cobrança decorrente do contrato nº 110278000081-0; que a CEF entregue o ofício de quitação e cancelamento da hipoteca; que seja declarada prescrita a dívida, nos termos do art. 206, §5º, I, do CPC e que seja a CEF condenada no pagamento de indenização por perdas e danos no montante de R$ 28.000,00.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegaram que adquiriram o imóvel situado na Rua Ar quias Cordeiro, 468/505, Méier, nesta cidade, em 28/09/84. Sustentaram que, em 1996, a CEF passou a enviar aos mutuários diversas correspondências propondo condições especiais de liquidação, tendo os mutuários comparecido à agencia da CEF para aderir à proposta, oportunidade em que formalizaram e efetivaram a liquidação do contrato e realizaram o pagamento da quantia exigida em 05/02/97. Afirmaram que, mesmo após a liquidação, continuaram a receber propostas de liquidação, sem lhes ser disponibilizados os documentos devidos em função da liquidação acordada. Aduziram que foram notificados intempestivamente da existência de saldo residual e, em 28/04/05, foram notificados da realização de leilão. Sustentaram que, tendo em vista que o último pagamento realizado foi em 05/02/97, os autores não foram constituídos em mora, ocorrendo, pois a prescrição.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 14/26 e 28. Custas pagas à fl. 27.\r\n\r\nFoi deferido o pedido de antecipação de tutela (fls. 30).\r\n\r\nA CEF interpôs agravo retido (fls. 38/54).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 56/69, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 70/100 e 104/153.\r\n\r\nFoi proferida decisão revogando a decisão de fl. 30 (fl. 154).\r\n\r\nRéplica às fls. 160/164.\r\n\r\nA parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 166/172).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja seja reconhecida a violação praticada pela CEF no que tange ao CDC; que seja declarada a extinção da obrigação, nos termos do art. 1499 do Código Civil; que a CEF não proceda à cobrança decorrente do contrato nº 110278000081-0; que a CEF entregue o ofício de quitação e cancelamento da hipoteca; que seja declarada prescrita a dívida, nos termos do art. 206, §5º, I, do CPC e que seja a CEF condenada no pagamento de indenização por perdas e danos no montante de R$ 28.000,00.\r\n\r\nInicialmente, o documento de fls. 23 demonstra o pagamento da quantia de R$ 10.265,46 (05/02/97), referente à liquidação antecipada de financiamento com desconto.\r\n\r\nNo entanto, conforme asseverou a CEF, em sua contestação, o contrato em comento tem como plano de reajuste o PES (Plano de Equivalência Salarial) - fl. 17 e, por se tratar de contrato antigo, exige depuração, com vistas a verificar eventual existência de saldo devedor residual, sendo que o valor pago em 05/02/97 se refere a mera amortização extraordinária (o que está previsto na cláusula décima sexta do contrato - fl. 132).\r\n\r\nNecessário salientar, também, que, conforme informado pela CEF (fls. 62), por ocasião da depuração do contrato, se verificou a existência de dois contratos assinados no âmbito do SFH pelos ora autores, o que impossibilita a utilização do FCVS para cobrir o saldo devedor. A planilha de fl. 76 comprova a impossibilidade de utilização do FCVS (valor zero).\r\n\r\nConstata-se, ainda, da análise da planilha adunada pela CEF (fls. 117), que os autores efetuaram o pagamento das prestações até abril de 1999 e não até fevereiro de 1997, conforme sustentaram, o que leva a crer que sabiam que o contrato ainda não estava liquidado.\r\n\r\nDesta forma, não há que se falar em prescrição no curso do presente contrato de financiamento, em que as prestações se alongam no tempo, tendo em vista que, contrariamente ao alegado pela parte autora, não houve liquidação da dívida.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se as jurisprudências a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 218809 Processo: 199902010561691 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 16/08/2000 Documento: TRF200071282 Fonte DJU DATA:17/10/2000 Relator(a) JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DE EMBARCAÇÕES. DECRETO-LEI Nº 2.404/87.LEI Nº 8.032.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Inocorrência da prescrição, eis que não houve lesão que desencadeasse o dies a quo do prazo prescricional.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 149597 Processo: 9604131010 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 07/10/1999 Documento: TRF400073875 Fonte DJ DATA:17/11/1999 PÁGINA: 188 Relator(a) JUIZA MARGA INGE BARTH TESSLER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Não se admite prescrição em contrato de mútuo com cotas alongadas no tempo, enquanto permanecer sua execução.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no orginal)\r\n\r\nNão ocorreu, da mesma forma, violação ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o documento de quitação não lhes foi fornecido em virtude de não ter se efetivado a quitação da dívida.\r\n\r\nNão merece prosperar, da mesma forma, o pedido de condenação da CEF em indenização, uma vez que não houve dano.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026382-0 ELIANE TEIXEIRA DE SOUZA BARROS E OUTRO (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas) deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a parte autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a parte ré informe a este Juízo se a parte autora efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados, bem como junte a planilha de evolução do financiamento.\r\n\r\nIII - Não cumprido o item I, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0007549-9 MARIA EUGENIA PETRUS LEVY E OUTRO (Adv. JOSE WALDECY LUCENA, RUY PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000026/2009 FOLHA 30/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA PETRUS LEVY e SYLVIA HELENA PETRUS LEVY, qualificadas na inicial, ajuizaram a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, para pleitear seja a ré condenada a pagar-lhes as diferenças correspondentes às parcelas não corrigidas da pensão a que fazem jus, em decorrência do óbito de sua mãe, Aida Petrus Levy, ex-servidora do Ministério da Fazenda, diferenças estas havidas entre os cargos de Técnico do Tesouro Nacional e Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, compreendendo a RAV, a gratificação de natal, os anuênios e todos os adicionais, no período de 04 de março de 1986 a 31 de dezembro de 1989, bem assim as diferenças compreendendo somente a RAV e os anuênios, no período de janeiro a outubro de 1990, todas corrigidas monetariamente inclusive com os índices de 70,28%, 84,32%, 44,80% e 7,87%.\r\n\r\nSustentaram, basicamente, que são filhas de Aida Petrus Levy, ex-servidora do Ministério da Fazenda. Aduziram que a mencionada ex-servidora moveu ação em face da União, objetivando sua readaptação no cargo de Agente Fiscal de rendas Internas, tendo sido a ação julgada procedente em 27/11/86 e confirmada por acórdão em 29/04/88, cujo trânsito em julgado se deu em 08/09/88. Alegaram que, em cumprimento ao v. acórdão, o Sr. Presidente da República baixou Decreto datado de 20/12/89, no qual a então autora foi readaptada no cargo de Técnico do Tesouro Nacional, da carreira Auditoria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, mas, em 03/03/86, ou seja, no curso da ação, a Sra. Aída faleceu, tendo o julgado limitado os efeitos pecuniários da readaptação somente até essa data. Informaram que, em 04/03/86, passaram a perceber a pensão como beneficiárias, mas a União se recusou a lhes pagar as diferenças mensais do período de 04/03/86 a 31/12/89.\r\n\r\nInstruíram a inicial com os documentos de fls. 08/72.\r\n\r\nCustas pagas às fls. 11.\r\n\r\nRegularmente citada, apresentou a União Federal a contestação de fls. 76/77, alegando que, em outubro de 1990, as beneficiárias perceberam as diferenças de salário e gratificação por tempo de serviço e a RAV referente àquele exercício, e que as diferenças referentes aos exercícios de 86 a 89 encontram-se prescritas por força da incidência da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20910/32.\r\n\r\nRéplica às fls. 79/80, alegando, em síntese, que inocorreu a prescrição, posto que a matéria estava sub judice e que o julgado foi cumprido por Decreto de 20 de dezembro de 1989, publicado no DO de 26 seguinte, readaptando a funcionária falecida. Aduziram que as diferenças decorrentes da readaptação foram pagas no mês de novembro de 1990, sem que fossem incluídas as diferenças dos exercícios de 1986 a 1989.\r\n\r\nÀs fls. 82, manifestaram-se as autoras dizendo não ter mais provas a produzir.\r\n\r\nFoi determinado, às fls. 84, fosse oficiado ao INSS para informar sobre a origem, fundamento legal e natureza dos benefícios a que se referem os documentos de fls. 37/40 e 50. E, ainda, que o Ministério da Fazenda informasse os valores a que faria jus em vida a falecida servidora Aida Petrus Levy, como auditora fiscal do tesouro nacional, além de fornecer planilha dos valores efetivamente pagos às autoras a título de pensão.\r\n\r\nOfício do Ministério da Fazenda, às fls. 88, acompanhado dos documentos de fls. 89/93.\r\n\r\nInformou o INSS, às fls. 95, que a pensão é de servidor público ou autárquico, com base na Lei 3373/58 e Decreto nº 83080/79.\r\n\r\nEsclarecem as autoras, às fls. 97, que a responsabilidade pelas diferenças é toda da União.\r\n\r\nCumprindo determinação do Juízo, encaminhou o Ministério da Fazenda as planilhas de fls. 103/111.\r\n\r\nManifestaram-se as autoras, às fls. 120/121, vindo, após os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFoi proferida a r. sentença de fls. 133/135, julgando procedente, em parte, o pedido.\r\n\r\nA parte autora interpôs recurso de apelação às fls. 139/142 e a União às fls. 146/148.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 163/164, pugnando pela nulidade da sentença, em virtude de a alegação de que 50% do valor da pensão, no período de 86 a 89, devem ser pagos pelo INSS.\r\n\r\nConforme acórdão de fls. 176, a remessa necessária foi provida, foi anulada a sentença, julgadas prejudicadas as apelações e determinada a citação do INSS.\r\n\r\nCitado (fls. 191), o INSS apresentou contestação, às fls. 193/197, alegando, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição total. Sustentou, também, que não há litígio com o INSS, pois apenas os pagamentos das parcelas anteriores a 11/12/90 foram de responsabilidade do INSS, defendendo, assim, a extinção do feito pela falta de objeto.\r\n\r\nRéplica (fls. 200/201).\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido:\r\n\r\nInicialmente, cumpre rejeitar a alegação de prescrição qüinqüenal suscitada pelos réus. Com efeito, estando a matéria sub judice, quando somente em decorrência do Decreto de 20 de dezembro de 1989 foi dado cumprimento ao julgado, com a readaptação da funcionária falecida, somente da data do pagamento dos atrasados poderia se falar em lesão ao direito das autoras. Distribuída a ação em 08/02/94, conclui-se que não foram tais parcelas atingidas pela prescrição.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de pedido de pagamento de diferenças correspondentes às parcelas não corrigidas da pensão a que fazem jus as autoras, em decorrência do óbito de sua mãe, Aida Petrus Levy, ex-servidora do Ministério da Fazenda, diferenças estas havidas entre os cargos de Técnico do Tesouro Nacional e Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, compreendendo a RAV, a gratificação de natal, os anuênios e todos os adicionais, no período de 04 de março de 1986 a 31 de dezembro de 1989, bem assim as diferenças compreendendo somente a RAV e os anuênios, no período de janeiro a outubro de 1990, todas corrigidas monetariamente inclusive com os índices de 70,28%, 84,32%, 44,80% e 7,87%.\r\n\r\nConforme bem salientado na r. sentença de fls. 133/135, uma vez rejeitada a prescrição qüinqüenal alegada pela União Federal com relação ao período de 86 a 89, certo é que as autoras têm direito a perceber as diferenças relativas ao mesmo, porque, como confessa a ré, eram devidas, não tendo sido pagas apenas pelo fato da ocorrência da prescrição. \r\n\r\nQuanto à diferença relativa ao período de janeiro a outubro de 1990, não lograram comprovar as autoras que tais parcelas não tenham sido pagas pela ré, razão porque tenho como improcedente esta parte do pedido.\r\n\r\nA inclusão dos expurgos é devida na forma da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ, AGRESP 638993/MG,1a.Turma, Rel. Min. José Delgado, Data da decisão: 03/02/2005\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO, PORÉM, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA LIQUIDATÓRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. PRECEDENTES. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ARTS. 16, 17, IV E VII, 18, E 557, § 2º, DO CPC. LEIS NºS 9.668/1998 E 9.756/1998.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que proveu o Especial da parte agravada.\r\n\r\n2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. É pacífico na jurisprudência desta Colenda Corte o entendimento segundo o qual é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, como fatores de atualização monetária de débitos judiciais.\r\n\r\n3. A respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época.\r\n\r\n4. EREsp nº 81583/DF, 3ª Seção, DJ de 17/02/2003, Rel. Min. JORGE\r\n\r\nSCARTEZZINI:\r\n\r\n“1 - Vislumbram-se três hipóteses de adequação do instituto da correção monetária e dos expurgos inflacionários aos casos trazidos à apreciação do Poder Judiciário:\r\n\r\na aplicação destes no processo de conhecimento; \r\n\r\n(b) a incidência dos mesmos requeridos, somente quando iniciado o processo de execução do título judicial, porém, antes da homologação da conta de liquidação; e, \r\n\r\n(c) a admissão do uso dos expurgos inflacionários pleiteados após a homologação da conta de liquidação, nos denominados precatórios complementares.\r\n\r\n2 - Na possibilidade (b), hipótese destes autos, este Tribunal tem deferido a pretensão da inclusão de tais figuras monetárias na atualização das dívidas de valor, porquanto oriundos do processo inflacionário para os quais o cidadão não concorreu para sua formação, não podendo, desta forma, suportar os efeitos de tais acontecimentos. Assim, os expurgos inflacionários nada mais são que decorrência da correção monetária, pois compõem este instituto, uma vez que se configuram como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e salários, entre outros. Ademais, é remansoso nesta Corte Superior que a correção monetária nada acrescenta, tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um plus, mas sim um minus. Essencial, desta forma, a correta apuração desta e de seus desdobramentos.\r\n\r\nÉ uniforme o posicionamento de que são devidos, para fins de correção monetária de débitos judiciais, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\nQuanto à responsabilidade pelo pagamento da pensão, antes da vigência da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1190 (art. 248), o INSS detinha a responsabilidade pelo pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do pagamento da pensão em tela enquanto que a União tinha a obrigação relativa aos outros 50% (cinqüenta por cento).\r\n\r\nPor fim, com relação às prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.\r\n\r\nPortanto, já que o caso em tela se refere ao pagamento de verbas relativas a parcelas atrasadas de pensão, não se aplicará o percentual de juros de 0,5%, devendo ser utilizado então o percentual de 1%, em conformidade com o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União Federal e o INSS, cada um dos réus no percentual de 50% (cinqüenta por cento), no pagamento às autoras das diferenças de pensão, ocorridas entre os cargos de Técnico do Tesouro Nacional e Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, compreendendo além dos vencimentos, a RAV, a gratificação de natal, os anuênios e todos os adicionais, no período de 04 de março de 1986 a 31 de dezembro de 1989.\r\n\r\nOs valores devem ser corrigidos monetariamente na forma da Lei no 6.899/81, com a aplicação dos expurgos verificados na implantação dos Planos Governamentais \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72%) e \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80%), e acrescidos de juros legais de 12% (doze por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01 c/c art. 406, do CC), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno as rés no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do § único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 95.0007085-5 PERICLES SOARES GALVAO (Adv. DANIELA DOMANICO DA CUNHA, ADRIANA CARVALHEIRA COSTA NEVES, SITO KOWSMANN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI). . Aguarde-se o prosseguimento dos autos dos Embargos à Execução nº 2005.5101010069-2, em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.010272-7 MARIA AMELIA MOUTINHO COELHO RODRIGUES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nFls. 261: À CEF, ora embargada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise dos embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015125-8 LUDGERO BARBOSA LIMA NETTO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 40/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nI - DO RELATÓRIO.\r\n\r\nLUDGERO BARBOSA LIMA NETTO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a Ré condenada ao pagamento dos percentuais de 26,06,% (relativo ao mês de junho de 1987), de 42,72% (relativo ao mês de janeiro de 1989), de 84,32% (relativo ao mês de março de 1990), de 44,80% (relativo ao mês de abril de 1990), de 2,49% (relativo ao mês de maio de 1990), de 14,87% (relativo ao mês de fevereiro de 1991) sobre o saldo das cadernetas de poupança números 780665-0, agência 0203 e 2408-5, agência 2387 (CEF), acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que era titular das cadernetas de poupança na CEF números 780665-0 e 2408-5. Sustentou que as cadernetas de poupança sofreram uma correção inferior ao índice real de inflação.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/16.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl.17.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 28/36.\r\n\r\nInterposição de Agravo retido pela CEF (fls. 40/57). Juntou documentos de fls.58/80.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 82/99, alegando a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls.102/106.\r\n\r\nO Autor juntou os documentos de fls. 114/115.\r\n\r\nRéplica às fls. 117/119.\r\n\r\nContra-razões ao agravo retido às fls. 121/123.\r\n\r\nA CEF interpôs agravo retido (fls. 127).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela CEF às fls. 132/143.\r\n\r\nContra-razões ao agravo retido às fls. 147/149.\r\n\r\nA CEF não manifestou interesse em apresentar acordo (fls. 162) \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nII. 1 - DAS QUESTÕES PRÉVIAS.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia por falta de apresentação de documentos, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída, sendo certo que a ausência de provas é matéria de mérito.\r\n\r\nTodavia, observa-se que, apesar de regularmente intimada (fl. 124), até a presente data, não houve apresentação pela ré dos extratos da conta de poupança relativos aos índices de junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\nDesta forma, entendo que o direito da parte autora está sendo prejudicado em virtude da necessidade de apresentação de documentos que a CEF tinha a obrigação de guardar e não o fez. \r\n\r\nÉ importante ressaltar o fato de que a Ré tem se valido da alegação de destruição dos documentos por ocasião de incêndio na maioria dos processos que tratam de casos semelhantes, não podendo a parte autora ser prejudicada por tal motivo.\r\n\r\nCom efeito, revejo entendimento anterior e inverto o ônus da prova, para tomar o saldo mais próximo de junho de 1987 e janeiro de 1989 como parâmetro para que seja calculado o valor que seria devido à parte autora com relação às contas de poupança objeto da presente demanda. \r\n\r\nPasso à análise da prejudicial de prescrição qüinqüenal suscitada pela CEF.\r\n\r\nQuanto à alegada prejudicial de mérito de prescrição, conforme já assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a demanda em análise versa sobre o reajuste do próprio crédito, caracterizando ação pessoal, cuja prescrição se opera no prazo de 20 (vinte) anos. Anote-se, por oportuno, a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770793 Processo: 200501264333 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 10/08/2006 Documento: STJ000719664 Fonte DJ DATA:13/11/2006 PÁGINA:258 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAgravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Plano Verão. Remuneração. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes.\r\n\r\n1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, no regime do Código Civil anterior, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido. (grifamos)\r\n\r\nTendo em vista que a Resolução n° 1.338, do Banco Central do Brasil, de 15 de junho de 1987, determinou a substituição do critério até então vigente pelo exclusivo rendimento das LBC's, ainda que o índice do IPC fosse superior, o prazo para o ajuizamento da ação relativa aos expurgos referentes ao PLANO BRESSER foi o dia 15/06/2007.\r\n\r\nDesta forma, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 31/05/2007, deve ser rejeitada a alegada prescrição.\r\n\r\nII.2 - DO NÚCLEO DO MÉRITO.\r\n\r\nII.2.a - DO PERCENTUAL DE JUNHO/1987.\r\n\r\nDe acordo com o Decreto-lei 2.284/86, alterado pelo Decreto-lei 2.290/86, os saldos dos depósitos em cadernetas de poupança deveriam ser corrigidos de acordo com a variação do IPC ou das Letras do Banco Central (LBCs), aplicando-se o mais alto dos dois índices.\r\n\r\nPosteriormente, a Resolução n° 1.338, do Banco Central do Brasil, de 15 de junho de 1987, determinou a substituição do critério até então vigente pelo exclusivo rendimento das LBC's, ainda que o índice do IPC fosse superior. Assim, foi creditada aos depósitos a taxa de 18,02%, enquanto a variação do IPC foi superior, da ordem de 26,06%.\r\n\r\nA utilização do índice de 18,02%, correspondentes à variação da OTN no período, em vez do IPC, que alcançou 26,06%, representa ofensa ao direito adquirido. Os depositantes tinham direito ao critério de reajuste em vigor à data da renovação do contrato de poupança.\r\n\r\nUma vez iniciado o período aquisitivo, encontra-se renovado o contrato e configurado o direito adquirido ao reajuste na forma da norma vigente então. \r\n\r\nA nova determinação, embora válida imediatamente, somente poderia aplicada ao rendimento no mês seguinte, sem efeito retroativo para alcançar o período aquisitivo em curso antes de sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, quanto ao IPC de 26,06% apurado em junho de 1987, só as cadernetas de poupança abertas ou renovadas de 1º a 15 daquele mês teriam direito à correção monetária que se fez a partir de 1º de julho de 1987.\r\n\r\nDestacam-se as ementas sobre o tema do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAgRg no Ag 541707 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0145278-8 Relator(a) Ministro CASTRO FILHO (1119) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 15/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 01.02.2006 p. 527 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRECEDENTES.\r\n\r\nI - Eventual alegação de contrariedade ao texto constitucional deve ser veiculada por intermédio de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Pretório Excelso.\r\n\r\nII - Segundo a jurisprudência desta Corte, as novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, no caso, a Resolução 1.338/87 do Banco Central.\r\n\r\nAgravo a que se nega provimento.\r\n\r\nAgRg no REsp 740791 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 16/08/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 05.09.2005 p. 432 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 707151 Processo: 200401695436 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 17/05/2005 Documento: STJ000626712 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:471 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO.\r\n\r\n1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda.\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%)).\r\n\r\n4 - Recurso especial não conhecido. (grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nDa análise dos documentos de fls. 28 e 36, verifica-se que as cadernetas de poupança junto à CEF, sob os números 2408-5 e 780665-0 possuem data de aniversário todo o dia 01. Com efeito, infere-se que estas fazem jus ao reajuste relativo a junho de 1987.\r\n\r\nII.2.b - DO PERCENTUAL DE JANEIRO/1989.\r\n\r\nA conta de poupança é contrato bancário de adesão, pelo qual se faz a captação das reservas em poder do público. O aderente obriga-se a aguardar o decurso do trintídio, após a aplicação, para perceber a remuneração, da qual uma parte é fixa - os juros - e outra variável - a correção monetária. A instituição financeira obriga-se ao crédito, desde que não haja rescisão automática, motivada por saque antecipado. Renova-se a cada trinta dias.\r\n\r\nDo exposto, infere-se que o poupador faz jus à remuneração, segundo a norma vigente no momento da aplicação, desde que não efetue saque, no decorrer do trintídio, caso em que a regra incidirá, eventualmente, sobre o remanescente. Não poderia ser diferente, já que a expectativa da retribuição prometida é causa determinante da celebração ou do prosseguimento do contrato.\r\n\r\nTal é o que se tem como pedra angular, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adiante citada:\r\n\r\n“Ambas as 3.ª e 4.ª Turmas deste E. STJ adotaram orientação, diga-se agora remansosa, no sentido da inaplicabilidade do art. 17, I, da Lei 7730/89 às contas de poupança cujo período aquisitivo em curso houvesse iniciado antes do dia 15 de janeiro de 1.989; assim, v.g., os RESP's ns. 11.161 e 19.216, rel. o em. Min. Nilson Naves; ns. 23.955 e 25.212, rel. o em. Min. Dias Trindade; ns. 26.864, 14.942 e 10.475, rel. o em. Min. Sálvio de Figueiredo, e n. 16.162, rel. o em. Min. Barros Monteiro, entre outros.”\r\n\r\n(excerto do RESP N. 33.637-9-RS, rel. Min. ATHOS CARNEIRO)\r\n\r\n“A conta de poupança com trintídio iniciado até 15 de janeiro de 1.989 não é atingida pela alteração de critério de atualização de saldo resultante da Lei 7.730/89.”\r\n\r\n(excerto da ementa do AR 91.0022692-0-RS, rel. Min. FONTES DE ALENCAR)\r\n\r\n“Não contraria o art. 17, da Medida Provisória 32/89, depois Lei 7730/89, o acórdão que reconhece a sua não aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro, ainda quando completado até 15 de fevereiro de 1989.”\r\n\r\n(transcrição do voto proferido no AG 17288-RS, no RESP 16.651, rel. Min. DIAS TRINDADE)\r\n\r\nPara que se diga da existência, ou não, de direito adquirido, é preciso analisar, em cada caso, se o início do trintídio deu-se antes ou depois da alteração legislativa, de que tenha resultado mudança do parâmetro atualizador.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o IPC divulgado para janeiro de 1989 tem o percentual de 42,72%, visto que, segundo as normas regentes, este seria o índice que refletiria o nível inflacionário que, em um período de 51 (cinqüenta e um) dias, acumulou o montante de 70,28%.\r\n\r\nÉ que haveria de se considerar os fatos econômicos na aplicação de tais normas, dando-se-lhes exegese aos seus termos e amoldando-os ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, consoante elucidado no REsp n.º 43.055-0-SP.\r\n\r\nPor oportuno, transcrevo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim esposado:\r\n\r\nSTJ PROC:RESP NUM:0067395 ANO:95 UF:PI TURMA:04 Relator MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, Publicação: DJU DATA:09-10-95 PG:33571.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA NOVA LEI. JANEIRO/89 - IPC (42,72%).\r\n\r\n1. A CEF RESPONDE PELA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, No PERÍODO DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\n2. A LEI 7.730/89, QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE REMUNERAÇÃO DE CADERNETAS DE POUPANÇA, NÃO INCIDE SOBRE OS CONTRATOS COM DATA-BASE ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.\r\n\r\n3. A CORREÇÃO DE JANEIRO DE 1989 PODE SER CALCULADA PELO IPC.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 173379 Processo: 199800316230 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/12/2001 Documento: STJ000419023 Fonte DJ DATA:25/02/2002 PÁGINA:382 Relator(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JANEIRO/89. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO IDEC. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. LEI Nº 9494/97, ART. 16. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA A CADERNETA DE POUPANÇA DURANTE O PRAZO MENSAL DA APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PERCENTUAL DO IPC DE JANEIRO/89. 42,72%. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Segundo a jurisprudência do Tribunal, o critério de remuneração estabelecido no art. 17, I, da Lei 7.730/89 não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\n4 - Creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro/89, no percentual de 42,72%(REsp 43.055-SP). (grifos nossos)\r\n\r\nA alteração de critério que se impugna, com relação ao mês de janeiro de 1989, é decorrente da Medida Provisória n.º 32, de 15.01.89, que veio a desaguar na Lei n.º 7.730/89.\r\n\r\nPor seu art. 17, I, no dito mês de competência, para crédito em fevereiro, dever-se-ia fazer uso do índice equivalente ao rendimento da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido de meio por cento.\r\n\r\nSó se afasta a incidência dessa norma para as cadernetas cujo trintídio de aquisição iniciara-se antes de 15.01.89.\r\n\r\nTranscrevo, pela clareza e aspecto didático, o seguinte decisum:\r\n\r\n“Iniciado o período de trinta dias, nenhuma alteração superveniente pode alterar o regime jurídico da conta de poupança, sob pena de afrontar o ato jurídico perfeito. Assim, os rendimentos das cadernetas de poupança contratadas ou renovadas até 15.01.89, a serem creditadas até 15.02.89, têm seu cálculo sujeito à variação da OTN, idêntica à do IPC. Mas, os contratos de poupança com vencimento posterior a 15.02.89 subordinam-se ao regime instituído pela Lei n. 7.730/89.”\r\n\r\n(TRF 4.ª Região, Turmas Reunidas, Emb. Infr. n. 91.04.08386-5-RS, Rel. Juiz DÓRIA FURQUIM, DJ 15.06.94)\r\n\r\nDestarte, a aplicação do índice de correção monetária de janeiro de 1989, reclama a indispensável prova da existência de contrato de caderneta de poupança em janeiro de 1989, com aniversário até o dia 15 de janeiro.\r\n\r\nConforme já mencionado anteriormente, as cadernetas de poupança junto à CEF, sob os números 2408-5 e 780665-0 possuem data de aniversário todo o dia 01. Com efeito, deveria ter sido reajustada em conformidade com a legislação anterior à MP nº 32 de 15/01/89, convertida na Lei nº 7.730 de 31/01/89.\r\n\r\nAssim sendo, merece prosperar esta parte do pedido autoral.\r\n\r\nII.2.c - DO PERCENTUAL RELATIVO A MARÇO/1990.\r\n\r\nInicialmente, no que se refere à legitimidade, tendo em vista que a conta objeto da presente demanda tem aniversário todo dia 1, ou seja, na primeira quinzena, a responsabilidade pela devida correção é do banco depositário, isto é, da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nAfinal, no que se refere ao índice de março de 1990, o BACEN somente tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que são postuladas diferenças de correção monetária das contas de poupança bloqueadas por força da Lei nº 8.024/90, cuja data-base é a segunda quinzena do mês de março de 1990. Isto porque a Lei nº 8.024/90 determinou a transferência dos saldos em cruzados novos para o BACEN, restando os bancos depositários privados da disponibilidade do numerário. \r\n\r\nSobre o tema, registre-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 423675 Processo: 200200367921 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 11/04/2006 Documento: STJ000699257 Fonte DJ DATA:02/08/2006 PÁGINA:234 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO VERÃO E COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. MP N. 168/90, CONVERTIDA NA LEI 8.024/90. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Não se conhece de recurso especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n2. O banco depositário possui legitimidade passiva ad causum para figurar nas ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário de 42,72% (IPC) referente ao mês de janeiro de 1989, expurgado pelo Plano Verão.\r\n\r\n3. O Banco Central do Brasil tem legitimidade para responder pela correção monetária dos depósitos retidos por ocasião do Plano Collor, na forma determinada pela MP n. 168, de 15.3.90, convertida na Lei n. 8.024, de 12.4.90, somente a partir do dia em que passou a ter disponibilidade sobre os valores bloqueados.\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 590278 Processo: 200301524122 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 01/03/2007 Documento: STJ000736761 Fonte DJ DATA:19/03/2007 PÁGINA:304 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\n1. O Bacen possui legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de ações em que se discute a correção monetária dos cruzados novos bloqueados em cadernetas de poupanças cujo período de abertura/renovação deu-se após 16 de março de 1990.\r\n\r\n2. Embargos de declaração intempestivos não suspendem o prazo para a interposição de eventuais outros recursos.\r\n\r\n3. Recurso especial interposto pelo Banco Central improvido. Recurso especial interposto pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro não-conhecido.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nQuanto ao mérito, pelo art. 17, III, da Lei n.º 7.730/89, os saldos das cadernetas de poupança seriam corrigidos, a contar de maio daquele ano, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.\r\n\r\nNo mês de março de 1990, a Medida Provisória n.º 168, editada no dia 15 - posteriormente convertida na Lei n.º 8.024/90 - foi responsável por inovação, cuidando, em seus arts. 6º e 24, dos depósitos de poupança:\r\n\r\n“Art. 6o. Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros, na data do próximo crédito de rendimento ou a qualquer tempo, neste caso fazendo jus o valor sacado à atualização monetária pela variação do BTN Fiscal verificada entre a data do último crédito de rendimentos até a data do saque, segundo a paridade estabelecida no § 2.º do artigo 1.º, observado o limite de Ncz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1.º As quantias que excederem o limite fixado no \"caput\" deste artigo serão convertidas em cruzeiros a partir de 16 de setembro de 1991, em 12 (doze) prestações mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\n§ 2.º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidas de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração \"pro rata\".\r\n\r\nart. 24. A partir de maio de 1990, os saldos das contas de poupança serão atualizados pela variação do BTN, na forma divulgada pelo Banco Central do Brasil.\r\n\r\nCom efeito, os saldos excedentes a cinqüenta mil cruzados novos tornaram-se indisponíveis, passando a ser atualizados pela variação do BTN-Fiscal, até a conversão em cruzeiros, que se daria em doze parcelas mensais.\r\n\r\nSegundo entendeu a autoridade monetária, mereceriam o crédito do IPC de março (após a reabertura dos bancos, em 19.03) aquelas contas cujo período aquisitivo iniciara-se anteriormente ao dia 15. E isso foi atendido, pelos termos do Comunicado n. 2.067, de 30 de março de 1990, do BACEN (DOU 02.04.90, pág. 6.431), que passo a transcrever:\r\n\r\n“I - Os índices de atualização dos saldos, em cruzeiros, das contas de poupança, bem como aqueles ainda não convertidos na forma do artigo 6o., da Medida Provisória n. 168, de 15 de março de 1990, com data de aniversário no mês de abril de 1990, calculados com base nos Índices de Preços ao Consumidor - IPC em janeiro, fevereiro e março de 1990, serão os seguintes:\r\n\r\na) trimestral, para pessoas jurídicas, 3,971605 (três vírgula nove sete um seis zero cinco);\r\n\r\nb) mensal, para pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, 0,843200 (zero vírgula oito quatro três dois zero zero).\r\n\r\nPortanto, segundo o entendimento do Executivo, o mês de competência de março foi aquinhoado com os 84,32%, mas, no de abril e posteriores, já não caberia falar no IPC-IBGE. \r\n\r\nO C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 206.048, DJ de 19.10.2001, Relator para o acórdão o Ministro Nelson Jobim, afastou a alegada inconstitucionalidade da MP n. 168/90, posteriormente convertida na Lei n. 8.024/90, no ponto em que fixou o BTN Fiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior à data da edição da medida provisória em questão. \r\n\r\nTranscreve-se o mencionado julgado:\r\n\r\n\"Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de Poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\"\r\n\r\n(RE 206048-8/RS, Pleno, Relator para o acórdão Ministro Nelson Jobim, DJ 01-2-02, maioria).\r\n\r\nSegundo tal entendimento, os cruzados novos bloqueados passaram a constituir uma nova conta individualizada no Banco Central, de natureza diferente da conta de poupança de origem.\r\n\r\nNo caso dos autos, a conta de poupança objeto da presente demanda terá o IPC como fator de atualização monetária a ser aplicado na correção dos valores retidos pelo Banco Central do Brasil, o que já foi atendido, conforme Comunicado n. 2.067, de 30 de março de 1990, do BACEN. \r\n\r\nSobre a matéria, anote-se a ementa adiante:\r\n\r\nClasse: EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL Processo: 2004.04.01.050933-6 UF: RS Data da Decisão: 08/02/2007 Orgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Fonte D.E. 28/02/2007 Relator VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta Correta a aplicação pela CEF do IPC de 84,32% sobre o saldo devedor correspondente ao mês de março de 1990. Precedentes da 2a Seção desta Corte, da Corte Especial do STJ e do STF. \r\n\r\nConseqüentemente, no que tange ao percentual relativo a março de 1990, não merece prosperar o pedido autoral.\r\n\r\nII.2.d - DO PERCENTUAL RELATIVO À ABRIL/90.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido autoral em relação ao plano Collor (abril de 1990), nos termos de precedente do STF.\r\n\r\nNo voto condutor, o e. Ministro Nelson Jobim obtemperou:\r\n\r\n“A MP 168/90 cindiu a caderneta de poupança. Parte se manteve na conta de poupança, junto à instituição financeira, disponível, e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente a NCz$ 50.000,00 - passou a constituir-se em uma conta individualizada, junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. Incabível exigir-se tratamento isonômico entre situações díspares. O fundamento da isonomia é inconsistente. (...)\r\n\r\nA MP 168/90 e sua LEI DE CONVERSÃO asseguraram a correção monetária, ao término do período de trinta dias, de acordo com as regras vigentes no início do trintídio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsoante seu viu, o primeiro rendimento pós-PLANO em todas as contas foi creditado com base na variação do IPC.\r\n\r\nEssa norma de respeito às regras vigentes ao início do trintídio decorreu da experiência do PLANO VERÃO.\r\n\r\nA MP 32, de 15.01.1989, e sua LEI DE CONVERSÃO 7.730, não tinham essa previsão. Essa circunstância deu causa a controvérsias resolvidas pela jurisprudência, onde foi assegurado o rendimentos pelas regras vigentes na data da contratação - início do trintídio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFoi a controvérsia, quando do PLANO VERÃO, que deu causa à regra da MP 168/90. Essa jurisprudência não tem pertinência com o PLANO COLLOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO PLANO COLLOR atendeu essa jurisprudência. No PLANO COLLOR, até a data do primeiro aniversário pós-PLANO, obedeceu-se a atualização das contas pelas regras vigentes no momento do início do trintídio.\r\n\r\nO direito adquirido foi respeitado quando do crédito do primeiro rendimento pós-PLANO.\r\n\r\nAs atualizações posteriores à primeira, quanto aos valores depositados junto ao BACEN, passaram a ser feitas com base no BTN-Fiscal.” (grifos não constante do original)\r\n\r\nRE 206.048-8/RS. STF, PLENO. Relator p/ acórdão Ministro Nelson Jobim. DJ 19.10.2001)\r\n\r\nII.2.e - DO PERCENTUAL RELATIVO À FEVEREIRO/91.\r\n\r\nDa mesma forma, não assiste razão à parte autora no que tange ao pleito relativo a fevereiro de 1991, tendo em vista que o índice de correção era a BTN, tendo sido substituído pela TR, não havendo base legal para a aplicação do IPC.\r\n\r\nA título de ilustração, cabe trazer à colação ementa do STJ, que bem analisou a questão ora submetida a julgamento, in verbis:\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCaderneta de poupança. Remuneração nos meses de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Planos Verão,Collor I e Collor II. Legitimidade passiva. Prescrição. Direito adquirido. IPC de 42,72%.\r\n\r\n1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, na qual busca o autor receber diferenças não depositadas em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989.\r\n\r\n2. Os critérios de remuneração estabelecidos no art. 17, inciso I,da Lei nº 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89.\r\n\r\n3. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios.\r\n\r\n4. O IPC, no período de janeiro de 1989, corresponde a 42,72%.\r\n\r\n5. A questão da ilegitimidade passiva pertinente aos cruzados bloqueados a partir de março de 1990 foi decidida, na instância ordinária, por maioria, deixando o banco de opor embargos infringentes. Nesse caso, incide a vedação da Súmula nº 207/STJ que,em casos como o presente, não permite o trânsito do recurso especial.\r\n\r\n6. A Medida Provisória nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90,aplica-se aos períodos mensais de cadernetas de poupança iniciados após a vigência da mesma.\r\n\r\n7. Por força da Lei nº 8.088, de 31/10/90, o BTN serviu de índice de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança até 31/01/91. A Medida Provisória nº 294, de 31/01/91, convertida na Lei nº8.177/91, por sua vez, que elegeu a TRD como índice de correção as cadernetas e poupança, tem aplicação, apenas, aos períodos mensais iniciados após a sua vigência\r\n\r\n8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 29/03/2001 Data da Publicação/Fonte DJ 11/06/2001 p. 204) (grifou-se)\r\n\r\nIII - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO a fim de condenar a CEF, em relação às contas de poupanças objeto da presente demanda, a pagar ao Autor o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidente sobre os valores comprovadamente depositados (saldo mais próximo de janeiro de 1989), bem como o índice de reajuste de 26,06% relativo a junho de 1987, incidente sobre os valores comprovadamente depositados (saldo mais próximo de junho de 1987), na data de seu respectivo vencimento, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.008463-8 EVALDO DE MATTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEVALDO DE MATTOS, qualificado na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a proceder a correção da(s) conta(s) individualizada(s) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do(s) Requerente(s), de acordo com a data de admissão e saída do(s) autor(es), nos seus respectivos direitos, com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 10/27.\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção à fl. 28, tendo sido afastada à fl. 30.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça às fls. 31. \r\n\r\nRecebida a petição de fls. 33/45 como emenda à inicial (fl. 46)\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 51/60, alegando no mérito a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 61/63.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a improcedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista a opção pelo FGTS do autor, que ocorreu em 15/08/73, conforme se depreende do documento de fl. 17.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.010982-9 ELIZABETH BAZETE MAIA (Adv. SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . I - Quanto à alegação de ausência de prova, por se confundir com o mérito, será com ele deslindada.\r\n\r\nII - Fls. 100: \r\n\r\na) Junte a União os prontuários e exames médicos da Sra. Maria Luiza Bazete Maia. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nb) Defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para juntada da prova documental superveniente alegada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016342-3 OTACILIO GOUVEIA MOTA (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Converto o julgamento em diligência:\r\n\r\nFls. 58/77: Manifeste-se a CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise do pedido de habilitação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020174-6 SERGIO NORBERT E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nJuntem os autores as cópias de suas respectivas CTPS - Carteira de Tra balho e Previdência Social, com a data mais antiga de suas opções pelo FGTS. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009862-8 PAULO CESAR COSTA DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO COLEGIO PEDRO II. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante das informações de fls. 168 e dos documentos de fls. 169/175, manifeste-se o impetrante se ainda possui interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2005.51.01.014443-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x JOAO COSTA. . Defiro o prazo requerido pela CEF - 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDEFIRO a transferência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.010069-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, MARCIA MARIA NEVES CORREA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x PERICLES SOARES GALVAO (Adv. ANA CLAUDIA MOUCHALOUAT DO ROSARIO CARDOSO, JOSE ALEXANDRE DO ROSARIO, SITO KOWSMANN). . \r\n\r\nI - Mantenho a decisão de fls. 117 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Aguarde-se a decisão proferida no Agravo de Instrumento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.018051-1 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO GANCZ) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO ADMINISTRATIVOS DA UNI-RIO - ASUNIRIO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT). . Corrijo de ofício a sentença de fls. 24/27, a fim de que seu dispositivo passe a ser redigido nos seguintes termos:\r\n\r\n“Em face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, e declaro que o valor do crédito exeqüendo é de R$ 586.131,03 (quinhentos e oitenta e seis mil, cento e trinta e um reais e três centavos), corrigível desde 11/06/2004, conforme fls. 431/714 dos autos principais.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, diante da singeleza na elaboração dos cálculos.\r\n\r\n2) DEFIRO o pedido de expedição da requisição no valor de R$ 586.131,03 , - com o qual o executado manifestou a sua concordância (fls. 03/04) -, não sem antes o patrono da parte autora fornecer a este Juízo cópia do seu respectivo CPF, bem como do CPF dos Autores.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.014473-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x MAURICIO DANTAS DOS SANTOS (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000027/2009 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nO FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ajuizou Embargos à Execução em face de MAURÍCIO DANTAS DOS SANTOS.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos principais, autos nº. 2006.51.01.024177-2. \r\n\r\nAlegou a embargante, em síntese, a ilegitimidade do exeqüente para promover a execução, em virtude de ter sido desligado em 25/06/98, não se encontrando amparado pela decisão judicial .\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 06/13. \r\n\r\nO embargado apresentou impugnação às fls. 17/31. Juntou os documentos de fls. 32/55.\r\n\r\nÉ o Relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO embargado não comprovou a data de sua contratação e desligamento da FUNASA, deixando de cumprir a decisão de fls. 58. \r\n\r\nDesta forma, não se enquadrando o embargado no título transitado em julgado, nada lhe é devido.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.030042-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CREMILDA DE SOUZA FREGOLENTE - ESPOLIO (Adv. MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO). . Baixo feito em diligência:\r\n\r\nDê- se vista ao contador para que se manifeste em relação à impugnação de fls. 326/327.\r\n\r\nApós, dê-se vistas às partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.010316-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIO CESAR WERNECK MARTINS) x PAULO ROGERIO PIRES VIEIRA (Adv. MARIA DA PENHA COSTA, JOAO PEDRO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de PAULO ROGERIO PIRES VIEIRA, em que defendeu a ocorrência de excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário, registrada sob o n. 97.0012832-6. \r\n\r\nJuntou parecer técnico à fl. 06.\r\n\r\nManifestação do embargado às fls. 11/13, na qual requereu a nomeação de perito contábil.\r\n\r\nÉ o Relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, cabe salientar que é desnecessária a nomeação de perito contábil na presente hipótese, uma vez que, da análise da informação de fl. 06, constata-se que o embargado obteve aumento superior aos 28,86% em fevereiro de 1993.\r\n\r\nDesta forma, assiste razão à embargante, eis que, de fato, nada é devido ao embargado.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.010419-4 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x IRENE MACHADO GARGAGLIONE E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2009 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de IRENE MACHADO GARGAGLIONE, PAULO DE OLIVEIRA LOPES, GEORGE IRVING SADICOFF, ANA MARIA CALDONCELI VIDAL SARTORI e MERCEDES DE LA CONCEPCION SANCHEZ FONSECA, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nSustentou, em síntese, que não há resíduos a serem pagos aos embargados.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 97.0020476-6. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 04/26.\r\n\r\nNão foi apresentada impugnação, conforme certidão de fls. 29.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo União Federal, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nTendo em vista que os embargados não ofereceram impugnação aos cálculos apresentados pela União de fls. 04/26 e considerando que tais informações gozam de presunção de veracidade, merece acolhida os cálculos apresentados pela ora embargante, não existindo resíduos a serem pagos aos embargados.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nSaliento, por oportuno, que, com relação a RALPH MENEZES PAIVA ANTUNES (autor nos autos principais), o valor total que lhe é devido é R$ 11.724,19 (onze mil, setecentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos), nos termos de fl. 04, atualizado em julho de 2007.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.010857-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x JOSE CARLOS INACIO DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Comprove o embargado que consta como substituído na ação coletiva nº 970104157-7, sob pena de inépcia da execução.\r\n\r\nPrazo de 20 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.016895-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ADRIANO RODRIGUES LOPES (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nO BANCO CENTRAL DO BRASIL ajuizou Embargos à Execução em face de ADRIANO RODRIGUES LOPES.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 95.0005567-8. \r\n\r\nAlegou a embargante, em síntese, a ausência dos extratos bancários para a comprovação do bloqueio de cruzados novos em março de 1990. \r\n\r\nO embargado apresentou impugnação às fls. 16/19. Juntou os documentos de fls. 20/25.\r\n\r\nÉ o Relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nVisto que os documentos de fls. 23/25 não comprovam o bloqueio de cruzados novos em março de 1990, nada é devido pelo BACEN.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.021565-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x VALDOVINO DE SOUZA ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO, LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de VALDOVINO DE SOUZA ALMEIDA, EDMILSON DO NASCIMENTO GOMES, CARLOS RODRIGUES SILVA, LUIZ CESAR FILHO, JUAREZ GOMES DA PENHA e LAURIVAN RIBEIRO DE PAIVA alegando, em síntese, a impossibilidade de devolução dos valores recebidos pelos impetrantes, a título de imposto de renda e pensão militar, tendo em vista a natureza jurídica da sentença de fls. 187/194 do mandado de segurança.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos do mandado de segurança, registrado sob o n. 2004.51.01005897-0. \r\n\r\nJuntou documentos à fl. 08.\r\n\r\nImpugnação às fls. 11/29. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo União Federal, alegando, em síntese, a impossibilidade de devolução dos valores recebidos pelos impetrantes, a título de imposto de renda e pensão militar, tendo em vista a natureza jurídica da sentença de fls. 187/194 do mandado de segurança.\r\n\r\nObviamente que o dispositivo da sentença transitada em julgado tem eficácia mandamental de forma a tornar obrigatória a restituição dos valores recolhidos a título de IR, inclusive pela via judicial.\r\n\r\nCom efeito, não tendo a União apresentado cálculo dos valores que entende devidos, acolho os cálculos dos autores.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para acolher o cálculo dos embargados de fl. 750 dos autos principais.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, face à singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 722994"
                            ],
                            "722992": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0001243-6 TINTAS YPIRANGA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Intime-se a autora para ciência da redistribuição do feito à este juízo, bem como para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0433296-2 RANULPHO ESTACIO GAMBETA E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, GARCIA D AVILA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE). . Homologo a habilitação de Nilta Leopoldina Costa (esposa), Maria Zenite Manhães dos Santos (companheira) e de Gerson de Jesus Costa Filho, Gelcinéa de Jesus Costa Pires e Nilton de Jesus Costa, herdeiros do falecido autor Gerson de Jesus Costa.\r\n\r\nÀ Seadi.\r\n\r\n3 - 00.0929401-5 ANTONIO PEREIRA DE ASSUMPCAO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nFornecidas as cópias, o(s) nome(s) da(s) autoridade(s) responsável(is) pelo cumprimento do julgado e o(s) endereço(s) necessário(s), autorizado pelo Art. 461, parágrafo 5º do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/02, determino a intimação da(o,s) Ré(u,s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dar(em) cumprimento ao julgado, sob pena de multa, em conformidade com o artigo 461, parágrafo 5º do CPC).\r\n\r\nDê-se vista à(ao) Ré(u).\r\n\r\n4 - 93.0024166-4 IGNEZ GARCIA DE MELLO E OUTROS (Adv. MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Defiro a habilitação de Jarbas Luiz Garcia de Mello, filho da falecida autora Inez Garcia de Mello.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação.\r\n\r\n5 - 97.0107928-0 ALDA NEVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 642/658 - Abra-se vista aos autores para promoverem a execução e se manifestarem sobre a alegação de prescrição.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.003039-8 WASHINGTON LUIZ DA SILVA LINS (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Oficie-se à DIRFO, solicitando o pagamento dos honorários do Perito no valor máximo da Tabela.\r\n\r\nTendo em vista que a União já se manifestou sobre o laudo, dê-se vista ao autor de fls. 450/455, em 10 dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.022935-3 ANA LUCIA MENDES DE MELLO (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO, RITA DE CASSIA CEA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nFls. 214/217 - Já tendo a autora fornecido as cópias, o nome da autoridade responsável pelo cumprimento do julgado e o endereço necessário, autorizado pelo Art. 461, parágrafo 5º do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/02, determino a intimação da(o,s) Ré(u,s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dar(em) cumprimento ao julgado, sob pena de multa, em conformidade com o artigo 461, parágrafo 5º do CPC), devendo ainda atender ao requerido à fl. 214.\r\n\r\nDê-se vista a Ré.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.006282-7 ROGERIO DOS SANTOS JARDIM (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 193/194:\r\n\r\n(...) dê-se vista às vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.005804-0 ADELAIDE CEOTTO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 10 - 2006.51.01.003042-6 ELIANA CORDEIRO CALES (Adv. IRACU ANTUNES DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 99.0056821-4 CARLOS HENRIQUE MENEZES TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . Fl. 319: Tendo em vista que a determinação foi publicada em maio/2008 e a petição foi apresentada em julho/2008, concedo prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, intime-se por oficial de justiça para atendimento, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.003142-2 MARIA DO ROSARIO ARAUJO RODRIGUES (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fl. 483 - Dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0415531-9 DELVAG LUFTFAHRT VERSICHERUNGS AKTIENGESELLSCHAFT (Adv. MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, MARCOS DE MENDONCA CLARK CASTELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se a devedora(autora) para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se pessoalmente a devedora(autora) para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pela devedora(autora), e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se a devedora(autora) do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n14 - 92.0075069-9 GISELE SERODIO GUEDES (Adv. ANTONIO JOSE DE ASSIS RIBEIRO, MARIZA DIAS CAMPOS, JAEL DA SILVA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . \r\n\r\nIntime-se o devedor(autor) para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias, nos termos do art. 475-J do CPC, cientificando-o de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecido no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição do mandado de penhora, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10%, conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do executado a serem objetos de penhora., em 15 dias.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora conforme requerido.\r\n\r\nDo auto de penhora, intime-se o executado(autor) para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias, conforme § 1º do art 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.000474-5 ALEXANDRE MENDONÇA ARRUDA PONTES (Adv. ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . 1. Ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos esclarecimentos do perito do juízo.\r\n\r\n2. Quanto à ré, concedo o prazo de 10 (dez) dias, haja vista a necessidade de pronunciamento de sua área técnica (fl. 222). Ressalto, desde já, que não haverá concessão de novo prazo, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.001230-1 MARIA CRISNALDA DA SILVA (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nIntime-se a devedora (CEF) para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias, nos termos do art. 475-J do CPC, cientificando-o de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecido no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, ao Contador, conforme petição de fl. 103.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.012202-7 NELSON LAMAS DE FARIA (Adv. MARLOWE PASSARELLI RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Fl. 101 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.014915-0 ODALEA TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DE FL. 149:\r\n\r\n(...) dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2003.51.01.012761-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO) x ANA PAULA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 130 - Indefiro, pois não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte autora em encontrar o devedor para satisfazer seu crédito. \r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2001.51.01.023197-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x E E DOS SANTOS SERIGRAFIA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a omissão da autora (credora), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.024473-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL FLORIANOPOLIS (Adv. ALMIR DOMINGOS ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Nada mais sendo requerido, no prazo (comum) de 10 (dez) dias, arquive-se.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.021561-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, LIVIANE RAMOS DE OLIVEIRA) x HAIR CLUB DO BRASIL PROCESSOS CAPILARES LTDA (Adv. WITOLDO HENDRICH JUNIOR). . Tendo em vista que a ré efetuou o pagamento e nada mais foi requerido pela autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.022931-6 CONDOMINIO VIVENDAS DA FREGUESIA (Adv. ADALBERTO ROCHA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Fls. 161/177: Quanto ao alvará de fl. 158, nada a retificar, tendo em vista que o síndico poderá proceder ao levantamento, mediante comprovação de sua condição junto à CEF. Em relação ao alvará de fl. 159, proceda-se à retificação, em nome da sociedade de advogados.\r\n\r\nApós, observe-se a parte final do despacho de fl. 156.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 2007.51.01.030992-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIO-UP - SERVICO DE REABILITACAO LTDA. . Fls. 21/27 - Indefiro, pois não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte autora e encontrar o devedor para satisfazer seu crédito.\r\n\r\nEntreguem-se os autos à parte autora, independentemente de traslado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.004547-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . A matéria tratada à fl. 103 deverá ser suscitada em eventual procedimento contencioso a ser instaurado pelas partes.\r\n\r\nEntreguem-se os autos à parte autora independentemente de traslado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.004549-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . A matéria tratada à fl. 46 deverá ser suscitada em eventual procedimento contencioso a ser instaurado pelas partes.\r\n\r\nEntreguem-se os autos à parte autora independentemente de traslado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2004.51.01.010614-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x GUILHERMINA MONTEIRO SERRA (Adv. MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA). . 1. À SEADI para anotar as habilitações deferidas no processo principal (fls. 587 e 642).\r\n\r\n2. Ao Contador para apurar os valores devidos.\r\n\r\n3. Após, intimem-se às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 722992"
                            ],
                            "722993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0046511-1 ROGERIO PINTO TORRES E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.024875-0 REGINA RAMOS DA SILVA MORGADO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO PEREIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a autora o despacho de fl. 429, item 1, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0015140-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x ARAMEFLEX IND METAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 243/246 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n4 - 96.0015150-4 ANA PAULA DE JESUS SOARES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 372/386 - Dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 96.0016069-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x ACOMEX ASSESSORIA DE COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Apresente a autora o valor do débito atualizado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Atendida a determinação supra, intime-se pessoalmente a ré (nos endereço fornecido pelo INSS e pela Receita Federal - fls. 228/231 e 264) para providenciar o pagamento, acrescido de multa automática de 10% (dez por cento), nos termo art. 475-J do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.003726-2 MARIA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a CEF, o despacho de fl. 182, em 90 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028325-4 ANTONIO JOAO ELLERY CAVOUR (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Cumpra a CEF, em 45 dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 00.0255038-5 CRUZADA SAO SEBASTIAO (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários periciais, conforme guias de fls. 1211, 1214 e 1217.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2001.51.01.025437-9 DALMIR QUEIROZ DE MELLO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 803 /827 - Dê-se vista aos Impetrantes, em 10 dias.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.006930-1 RDC SUPERMERCADOS LTDA (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, PAULO BRUNO POMBO CELLES CORDEIRO) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - IRAJA/RJ (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - RIO DE JANEIRO/NORTE (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Dê-se nova vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.014267-7 SERGIO MOREIRA ROSA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro ao impetrante o prazo de 10 (dez) dias para falar sobre a decisão de fl. 247, bem como sobre a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Receita às fls. 256/258.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 98.0032901-3 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 1A REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x MARIA HELENA DEMARIA SEROA DA MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 85 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.023548-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x LUCIA LISBOA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ROSANE DOS SANTOS). . Cumpra a ré, a parte final do despacho de fl. 94.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.005945-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x LORGIO VESPA BOGARIN. . Fl. 44 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.023711-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ELIZABETH CRISTINA DOS SANTOS PACHECO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . 1. Considerando que a juntada do processo administrativo foi determinada, inicialmente, na audiência realizada em 12/06/2007 (fl. 58), que houve reiteração através do despacho de fl. 73, proferido em 04/09/2007 (do qual a CEF foi pessoalmente intimada) e, ainda, que a ré permanece inerte (fl. 79), concedo derradeiro prazo de 48 (quarenta e oito horas) para cumprimento, sob pena de aplicação das regras do ônus da prova.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, intime-se a ré para ciência.\r\n\r\n3. Após, à SEADI, para conversão do rito, conforme a decisão de fl. 49.\r\n\r\n4. Por fim, conclusos para sentença,\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 722993"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004986-1 JORGETE DA SILVA RAMOS MARQUES (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x JANILDA LEMOS MARQUES (Adv. MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA) x PATRICIA SILVA RAMOS MARQUES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade requerida pela ré Cristiane Marques Villa Verde Pereira.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 78, expeça-se carta precatória citatória.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008629-1 LOURIVAL SILVA PIRES NETTO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora de fls.115/117 em seu duplo efeito. A União Federal, ora apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.006329-1 SERGIO PONTES POLONIA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). . Fls. 136. Requer a União Federal o seu ingresso no feito na condição de assistente. Com fundamento nos dispositivos indicados pela requerente, DEFIRO o pedido, e concedo vista do processo pelo prazo legal.\r\n\r\nFls. 138. Face à manifestação da parte autora, revogo o despacho de fls. 137.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0078286-7 ANTONIO CARELI E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . É direito do titular da conta de FGTS obter junto ao banco depositário os extratos da referida conta, o que comprova, inclusive, o regular recolhimento efetuado pela empresa. Assim, compareça ao respectivo banco, a fim de obter os extratos das contas de FGTS dos autores, nos quais constem os créditos de JAM efetuados em 03/89 e 05/90. Fixo o prazo de sessenta dias para obtenção dos extratos. Suspenda-se.\r\n\r\nApós, com a vinda dos extratos, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 429. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000670-9 WANDERLEY JOSE HARRIS (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . I - A SEADI para retificar o nome da parte autora para WANDERLY JOSE HARRIS, conforme requerido a fl. 86.\r\n\r\nII - Considerando a constituição de novo patrono pela parte autora, devolvo o prazo para a mesma falar em contra-razões. \r\n\r\nIII - Após, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 83.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007577-7 VERA LUCIA LEAL SCHAEFER (Adv. MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA) x SUBCOMANDANTE DE APOIO REGIONAL DA 1ª REGIAO MILITAR DA DIRETORIA DE CIVIS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO. . Fls. 112: Defiro o desentranhamento requerido, substituindo-se os documentos por cópias xerográficas das folhas constantes dos autos, fornecidas pela parte solicitante, com exceção da procuração, cujo original deverá permanecer no processo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008955-7 FLAVIA LUCIA RIBEIRO SILVA (Adv. LEONARDO MILAGRES DE SOUZA) x PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nada a deferir.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025527-5 HENRIQUE DE ALMEIDA FREIRE GONCALVES (Adv. ROBERTA ZURLO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2009 . HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora (fl. 30/31), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 95.0018665-9 GERLING SUL AMERICA S/A - SEGUROS INDUSTRIAIS E OUTROS (Adv. JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO, ANDREA HENRIQUES SZILARD). . Ao Impetrante, em cinco dias. Após, rearquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002519-5 ELFE SOLUCAO E SERVICOS LTDA (Adv. MARCELO DE MEDEIROS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018857-2 ALGENETE SOARES DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGAMENTO DO MINISTERIO DA DEFESA DA MARINHA DO BRASIL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.002033-1 GLAUCIO ANTONIO DE AGUIAR BASTOS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-ALF/AIRJ. . \r\n\r\nTendo em vista que a Portaria inquinada de nula é de dezembro de 2008, o exame da liminar pode aguardar as informações da autoridade coatora.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.010433-7 NOVA HERA DAS FLORES LTDA (Adv. CELIO MACHADO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Sobre a proposta de honorários periciais, manifestem-se às partes, no prazo de dez dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018032-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x MARIA DA CONCEICAO LIMA (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS). . A remuneração da autora permite que as custas sejam pagas, mesmo porque os valores cobrados pela Justiça Federal não são de grande monta.\r\n\r\nA impugnada elaborou uma série de argumentos que caracterizaria sua necessidade de obter a gratuidade de justiça, mas não apresentou qualquer documento comprobatório de suas dívidas.\r\n\r\nAssim, outorgo , pela última vez, prazo de dez dias, para a vinda dos documentos, pena de cassação da gratuidade deferida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 97.0006565-0 EDIR FERREIRA (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO). . 1 - Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 18/4/2006 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias, conforme certidão de fl. 302.\r\n\r\n2 - Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027709-0 BRUNO VINICIUS DA ROS BODART DA COSTA (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 . HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora (fl. 46), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002672-2 JOVAL LINHARES PEIXOTO (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Apresente a parte autora, em dez dias, declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50, bem como a procuração e a cópia dos documentos acostados à inicial.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.012624-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x PRIMORDIAL TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA (Adv. RUBENS FRANCO DA SILVA NETO, LEANDRO BARBOSA DE AZEVEDO). . Do exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPGUNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, para fixá-lo em R$ 1.277.592,63 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais, anotando-se o novo valor da causa na inicial. \r\n\r\nRecolha a parte autora a diferença de custas, no prazo de cinco dias, pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 94.0066440-0 PUPILA MATERIAL OTICO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 225, ASSINADO EM 22/09/08, PELO SR. JUIZ FEDERAL DR. FIRLY NASCIMENTO FILHO. \r\n\r\nI - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 725872"
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                            "725873": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.815605-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIO ALVES DE LIMA. . Defiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024455-0 ANTONIO EMANOEL SANTOS DE SOUSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em vista do transito em julgado do Agravo de Instrumento, vistas às partes, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requer o que entenderem de direito.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.020225-0 ROBERTO BARBOSA DE MEDEIROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do autor, às fls. 246/273, em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027995-6 MARCOS OLIVEIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação do autor ás fls. 341/352 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0023749-0 IZAIAS ARAUJO APOLINARIO DE SANTANA E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Em vista da decisão acostada às fls. 486, exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.020914-7, interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na qual foi atribuído efeito suspensivo ao recurso e sustada a execução e a incidência de nova multa, suspendo o presente feito até o julgamento final pelo Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000294-0 CENTRO BARBACENENSE DE ASSISTENCIA MEDICA E SOCIAL-CEBAMS (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Em réplica.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029431-8 ALDNEY ZACHARIAS PEIXOTO (Adv. AIRTON DE ALCANTARA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistas ao autor, por 5 (cinco) dias, sobre a documentação apresentada pela CEF às fls. 42/54, comprovando o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.000166-2 JAIR LUIZ MINA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Autos disponíveis para os autores se manifestarem em réplica, especificando provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0002697-8 NELSINO GOMES DA SILVA (Adv. ELIZABETH ELIAS MONTALVAO MONTESANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA MANIFESTAÇÃO PELAS PARTES ACERCA DOS CÁLCULOS. (despacho fl. 170/verso).\r\n\r\n10 - 95.0025404-2 PROFERRO COML/ DE PRODUTOS FERROSOS LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO JOSE DE SOUZA E SERPA). . Autos disponíveis para a parte autora manifestar-se nos termos do despacho de fl.100 v.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014468-0 JAIR LUIZ MINA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Autos disponíveis para os autores se manifestarem em réplica\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.017334-8 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x AGUIDA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELA PARTE EMBARGADA SOBRE CÁLCULOS . PRAZO DEZ DIAS. (despacho fl. 206).\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 725873"
                            ],
                            "725874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.009062-7 ANGELA MARIA DE REZENDE RODRIGUES PEIXOTO E OUTROS (Adv. CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA, ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN). . Manifeste-se a parte autora, em dez dias, acerca das alegações da CEF. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.012904-5 UNIAO FEDERAL (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO) x HILDA TITO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Dê-se vistas as partes, sobre os cálculos apresentados nas fls. 137/151. \r\n\r\nPrazo 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 88.0023516-6 JOSE ARNALDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 88.0023516-6, datada de 19/04/90, publicada em 23/04/90, na 5ª Vara Federal, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural .”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.022618-6 VANIA ARAUJO CASTELLO BRANCO DE LIMA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . As partes para apresentarem seus quesitos, juntados, retornem ao perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0007937-4 JORGE DE SOUZA VIEIRA E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Diga à parte autora sobre fls 432/448, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.003381-4 ESMERALDO JANDER (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diga à parte autora sobre fls 144/147, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000303-4 SERGIO GOMES DA SILVA REP/ P/ SEVERINO GOMES DA SILVA (Adv. DJALMA GIMENEZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Esclareçam e comprovem os Réus em 30 dias, se há hospital público que possa oferecer o tratamento psiquiátrico nos moldes do prestado pelo INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA, indicando comprovadamente a existência de vaga.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte Autora, voltando-me concluso para sentença em seguida.\r\n\r\nIntimem-se com urgência.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.003510-6 GENESIO FERREIRA RIBEIRO FILHO (Adv. FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO, CRISTINA TAVES DE CAMPOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES). . Recebo a apelação do réu, às fls. 117/129, em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028077-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x PAULA APARECIDA CORREA DE CARVALHO. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2º e do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. Após cumpra-se a segunda parte do despacho fls 14. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 725874"
                            ],
                            "725875": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0053124-5 ANTONIO CARNEIRO (Adv. JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vistas às partes por 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.51.003916-5 VICTOR HUGO SOARES NOGUEIRA (Adv. IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 80/83 - Ao autor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n3 - 98.0042841-0 JOAO CARLOS BATISTA SOARES E OUTROS (Adv. JOAO TANCREDO, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA (Adv. PAULO MAGALHAES, ADRIANA BRASIL GUIMARAES) x BLUE SEAS LTDA (Adv. LUIZ LUCAS ARAUJO) x RAMON RODRIGUES CRESPO E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES, MARCELA MAFFEI QUADRA) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. ALFREDO TOMCZACK) x CIA/ PAULISTA DE SEGUROS (Adv. ROGERIO MACHADO DA ROSA) x ITATIAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. JOEL ALVES ANDRADE, ONURB COUTO BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . I - Fls. 960/962: o requerido pela União Federal extrapola o objeto deste processo e deverá ser veiculado de forma autônoma, se assim entender a ré.\r\n\r\nII - Fls. 1006/1026: deixo de receber a apelação dos autores.\r\n\r\nCom efeito, o provimento jurisdicional, de fls. 988/994, tem natureza de decisão interlocutória, recorrível mediante agravos de instrumento. Ressalte-se que tal situação foi expressamente salientada à fl. 988, de modo que estamos diante de um erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do principio da fungibilidade recursal.\r\n\r\nIII - Fls. 1069/1085: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIV - Dê-se vista à União para ciência de todo o processado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.021004-4 GUILHERME REIS GOUVEA JUNQUEIRA (Adv. ALIPIO DOS SANTOS FRANCO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . Ao Réu para especificar provas.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 725875"
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                            "725876": [
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.005437-2 JAP REFRIGERACAO LTDA (Adv. LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000122/2009 . Isto posto, RATIFICO A LIMINAR CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenar a ré a anular os lançamentos tributários discriminados no anexo extrato de informações de apoio para emissão de certidão, emitido pelo SRF em 14 de janeiro de 2005, referentes às compensações de valores indevidamente recolhidos pela autora a título de contribuição para o FINSOCIAL com montantes devidos das contribuições para o PIS e a COFINS, conforme autorização judicial proferida nos autos do processo n. 99.0009997-4 da 21a. Vara Federal do Rio de Janeiro. Condeno a União Federal, ainda, no reembolso das custas judiciais e em honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004474-7 JOSE MARCOS DUTRA GOULART E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000121/2009 . JOSÉ MARCOS DUTRA GOULART e RITA DE CÁSSIA ADRIANO GOULART apresentam os presentes Embargos de Declaração, alegando que a sentença prolatada foi omissa quanto ao suposto descumprimento pela ré dos artigos 31 e 32 do Decreto Lei n. 70/66.\r\n\r\nÉ o breve relatório. D E C I D O .\r\n\r\nA parte embargante alega que na sentença prolatada o magistrado deixou de apreciar a alegação de que a CEF não promoveu a notificação pessoal dos mutuários, desrespeitando, assim, o procedimento previsto nos artigos 31 e 32 do Decreto Lei n. 70 de 1966.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que tal alegação não consta na petição inicial oferecida pelos autores.\r\n\r\nO que se observa na exordial, na verdade, é a alegação de inconstitucionalidade do Decreto Lei, através de afirmações como: “O procedimento executório lastreado no DL 70/66 é incompatível com os princípios constitucionais” e “A inconstitucionalidade do procedimento previsto no DL 70/66 é manifesta”.\r\n\r\nPor outro lado, nada alegam acerca da suposta ausência dos avisos de cobrança e notificação pessoal.\r\n\r\nA CEF, por seu turno, não tendo sido instada a provar se cumpriu ou não tais requisitos sequer se manifestou a respeito.\r\n\r\nNesse sentido, inexiste omissão na sentença, pois a alegação específica acerca do descumprimento dos requisitos indicados não foi apresentada pela parte autora em sua causa de pedir.\r\n\r\nDe resto, pretendem os requerentes, com os presentes embargos, alterar a substância da sentença.\r\n\r\nSobre tal pretensão, cabe aqui o ensinamento de BARBOSA MOREIRA, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro” (p. 182, 1996, Forense), que assim postula em lição precisa sobre o instituto dos Embargos de Declaração: “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC”.\r\n\r\nAinda assim, a sentença prolatada foi no sentido de julgar improcedente o pedido autoral, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.026900-7 FERNANDO PENHEIRO (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar o autor nas verbas sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025514-7 ANA PAULA LIMA GOMES DE ALMEIDA (Adv. PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2009 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521395-7 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (Adv. GIUSEPPE PECORARI MELOTTI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III. Custas ex lege. Sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016374-1 DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000127/2009 . ISTO POSTO, RATIFICO A LIMINAR CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que a parte ré expeça qualquer das vias da carteira do Registro Nacional de Estrangeiro, independentemente do pagamento de taxas ou de quaisquer outras custas, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, desde que se trate de pessoa pobre, nos termos da lei. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.005794-0 NAURO TARDIN CASTELLAR (Adv. JOSE PERELMITER, RENATA GOULART COIMBRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000119/2009 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente aos índices postulados;\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito em relação ao pagamento de 40% sobre o montante devido (art. 267, VI, CPC).\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016711-4 SANDRA MARIA JOSE RODRIGUES (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000120/2009 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%) e “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.023285-4 DORGIVAL PEREIRA DE MORAIS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2009 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.019566-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x ADAUTO MOREIRA RIOS (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES, RICARDO MATOS TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000126/2009 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum da condenação em R$ 13.040,59 (treze mil e quarenta reais e cinqüenta e nove centavos), atualizado em 31.07.2003.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados, em favor da Embargante, em R$ 200,00 (duzentos reais), que devem ser descontados do valor total a ser pago à Embargada.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.010542-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x NOEMIA DO COUTO BARBOSA E OUTROS (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES, LEONARDO MORAES DE P. SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2009 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum da condenação em R$ 334.037,48 (trezentos e trinta e quatro mil, trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), atualizado em 30.11.2005, em relação ao Autor Sebastião Pinheiro.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados, em favor da Embargante, em R$ 1000,00 (mil reais), que devem ser descontados do valor total a ser pago ao Embargado.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 725876"
                            ],
                            "725877": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003981-5 MANOEL GOMES DA CUNHA FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em réplica, especificando-se provas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 95.0009494-0 ESCOBAR AUTO PECAS LTDA E OUTROS (Adv. RONALDO NASCIMENTO, VALERIA NAZARE FURTADO CHAVES, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x WATERPROOF COM/ DE RELOGIOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS). . Suspendo o despacho supra.\r\n\r\nDê-se vista ao subscritor de fl. 472, em cartório, cadastrando-o para fins de publicação.\r\n\r\nNada requerido, cumpra-se o despacho supra.\r\n\r\nHavendo manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027224-0 CARLOS AUGUSTO PACHECO DE MELLO (Adv. ROBERT LARA MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO). . Intime-se o autor nos termos do art. 475-J.\r\n\r\nApós, vista ao BACEN.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013461-2 WALTER PASSOS (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Ante o tempo decorrido, comprove a parte autora, em dez dias, o pagamento da integralidade dos honorários periciais, pena de perdimento da perícia.\r\n\r\nSilente, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, ao perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0108121-8 ROSSINI THALES COUTO JUNIOR E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Digam os Autores sobre os cálculos da CEF, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nInertes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001786-0 LENORA CONCEICAO SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO V. CAMARGO) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . À CEF para esclarecer, comprovadamente, as informações mencionadas no item 5 de fl. 49. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, vista à parte autora e à União, voltando-me conclusos para sentença em seguida.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012356-8 FRANCISCO EUGENIO DE SOUZA NETO E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À CEF para cumprimento do julgado em relação a todos os autores no prazo de trinta dias, pena de multa diária de cem reais.\r\n\r\nApós, vista aos Autores.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013887-4 GENIRO SOUZA LIMA (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Apresentada cópia pelo Autor da petição retro, cite-se a União.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017083-6 VERA LUCIA FEITOSA DA SILVA (Adv. FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diga a parte autora sobre os cálculos da CEF, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2001.51.01.000575-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA, GUILHERME EISENLOHR) x NORQUIP COM/ IMP/ LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO REGIS AGUIAR MOTA). . Ante a inércia dos Réus, diga a Finep.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.005105-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO) x VALDINEIA MACEDO DA GAMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nNada requerido, determino o desbloqueio, por ser irrisório o valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005788-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CELESTE MARIA MAIA ARAUJO (Adv. MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA). . Diga a CEF sobre a possibilidade de acordo, bem como sobre a utilidade prática de designação de audiência de conciliação.\r\n\r\nSilente, conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.026333-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, KATIA LEIDENS TAJRA) x RUY RODRIGUES DE CARVALHO. . Fls. retro: anote-se.\r\n\r\nDiga a CEF sobre a possibilidade de acordo, bem como sobre a utilidade prática de designação de audiência de conciliação.\r\n\r\nSilente, conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020418-8 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO) x MED IMAGEM ULTRA SONOGRAFIA E RADIOLOGIA LTDA (Adv. RENATO PEREIRA DE FREITAS, BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA). . A documentação apresentada pela exeqüente não comprova a efetiva prestação do serviço das duplicatas 9064, 9065 e 9068.\r\n\r\nAssim, assino à exeqüente o prazo de trinta dias para complementar a documentação acostada, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nFeito isso, à Caarj.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 725877"
                            ],
                            "725878": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014187-7 CELSO CAVLCANTE (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000142/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora nas verbas da sucumbência em razão da gratuidade de Justiça concedida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019616-7 COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA SUPER RECEITA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada garantindo ao impetrante o direito de abater na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) as parcelas concernentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL), declarando a ilegalidade do art. 1º da Lei no. 9.136/96 e sua inconstitucionalidade, autorizando a impetrante a compensar o valor do referido tributo, recolhido a maior, com parcelas vencidas e vincendas da mesma contribuição, após o trânsito em julgado da ação, na forma do art. 170-A do CTN, devendo a correção monetária incidir a partir do vencimento segundo a taxa Selic.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022483-7 SOCAL S/A MINERAÇÃO E INTERCAMBIO COML E INDUSTRIAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE) x DIRETOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, RATIFICO A LIMINAR DEFERIDA E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a expedição das necessárias certidões positivas com efeito de negativa, consoante os termos da exordial.\r\n\r\nOficie-se incontinenti à Autoridade Coatora.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, consoante verbetes 512-STF e 105-STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024931-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO MARBELLA (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO LADEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e condeno a ECT a pagar ao autor o valor correspondente aos condomínios vencidos, consoante documentos acostados aos autos, que devem ser atualizados na data do pagamento, incidindo correção monetária, a partir do evento, segundo os índices aplicáveis aos precatórios expedidos pela Justiça Federal, bem como juros, estes fixados com base na taxa de 1% ao mês, a partir da distribuição e honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.021456-6 INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. FABIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, LEONARDO CANCADO BICALHO, RAFAEL FIUZA CASSES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, converta-se o depósito realizado em renda da União.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023438-0 OCTAVIO FOGUETE MARQUES (Adv. CARLOS JANUARIO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA JUSTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nMANTENHO OS EFEITOS DA LIMINAR POR MAIS CENTO E VINTE DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA. PASSADO O PRAZO, A LIMINAR PERDE SUA EFICÁCIA.\r\n\r\nOficie-se ao subscritor de fl. 83, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.018569-4 LUIZ SERGIO CARNEIRO CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a CEF a:.\r\n\r\n1) APLICAR na(s) conta(s) vinculada(s) do Autor a taxa progressiva de juros, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.107/66;\r\n\r\n2) PAGAR as diferenças devidas a partir de 17.07.1977, acrescidas de correção monetária a partir de quando eram devidas as aludidas verbas e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018163-2 JOSÉ VANDERLEI LIMA DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I c/c art. 285-A.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação do Réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001787-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CLEVISON DE OLIVIA RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 92,66. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, fixando o valor da dívida em R$ 18.531,43 (dezoito mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos), atualizado até 03.04.2006, sobre o qual deve incidir apenas a comissão de permanência, limitada à taxa do contrato (Súmula 294 do STJ), excluída a taxa de rentabilidade, bem como correção monetária e juros.\r\n\r\nTransitada em julgado e apresentados os cálculos pela CEF do valor devido, conforme os parâmetros supra, determino o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 1.102, c, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025226-2 MARIA MADALENA PORTES BERNARDO E OUTROS (Adv. ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0017981-0 GILSON LUCIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS R DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . VISTA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 144v.\r\n\r\n12 - 98.0025515-0 RONALDO MENDES DA SILVA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . VISTA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 176: “... Feito isso, expeça-se o correspondente alvará, devendo a parte interessada comparecer a Secretaria para agendamento quanto a entrega do mesmo. Após, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n13 - 00.0156681-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x MANOEL JOAQUIM CALDELAS (Adv. MARIA TERESA MORENO MARQUES) x SOC/ DE EXPANSAO INDL/ E AGRICOLA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . VISTA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 192v.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021107-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SUELLY MITIDIERI (Adv. ALMIR ALVES DE MATOS). . VISTA À PARTE AUTORA SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 24/27, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.23.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 725878"
                            ],
                            "725879": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0004576-1 RICARDO RABELLO VAZQUEZ CARPINTERO E OUTROS (Adv. WAGNER PEIXOTO PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Ante o longo tempo decorrido sem que a parte autora tenha juntado aos autos os extratos necessários à liquidação do julgado, intimem-se os autores para se manifestarem quanto à memória de cálculos e depósito trazidos pela CEF, em 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.002217-1 SONIA LUCIA NOVAES DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo as apelações da parte ré (fls. 359/362) e da parte autora (fls. 364/374) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0006912-1 SANDRO DE SOUZA COUTO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ante a alegação da CEF e os documentos juntados, comprovando o cumprimento do julgado, manifeste-se a parte autora, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 95.0014170-1 ROBERTO CLEMENTE MEDEIROS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 97.0104549-1 JOSE MANOEL PEIXOTO MACEDO (Adv. CELIA REGINA NEVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Sobre a memória de cálculos juntada pela CEF, diga a parte autora se ainda há algo mais a requerer.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 97.0104577-7 NADIR MARIA GOMES DE SOUZA (Adv. DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Esclareça a parte ré se desiste de seu recurso de apelação de fls. 137/150, tendo em vista o teor de sua petição de fls. 153/154. \r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\n7 - 99.0001666-1 ARQUIMEDES VENANCIO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Sobre a memória de cálculos juntada pela CEF, diga a parte autora se ainda há algo mais a requerer.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.012133-1 LUIZ FERREIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora, em 05 dias, a fim de requerer o que entender de direito. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.015348-1 ZULMA DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE LACERDA PADILHA, FLAVIA SANTANA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.009689-1 FERNANDO FERREIRA RANGEL - ESPOLIO (Adv. MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora sobre petição da CEF. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007212-3 ARMANDO VON DOELLINGER (Adv. ROSA MARIA TOMATIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Revogo o despacho de fl. retro.\r\n\r\nAnte o termo apresentado às fls. 69/71, diga a CEF quanto à apelação interposta esclarecendo ainda se desiste da mesma.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.001874-1 JOAO ROSA REIS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.029724-1 ALZIRA LOURENCO DEPPE (Adv. FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 75/84, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.023411-5 PROPACK IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO, MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VLADIA VIANA REGIS, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO). . Traga o Autor as cópias das contas de energia elétrica referentes ao ano de 1987;\r\n\r\nNesta mesma oportunidade, deposite o valor dos honorários do perito;\r\n\r\nVindo os elementos, ao perito. Laudo em 30 dias.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025513-5 AUGUSTO FERNANDO DE ALMEIDA LIMA (Adv. JOSE ANTONIO DADALTO, ADRIANA LEITUGA MALTA) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, especificando provas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.006229-8 PAULO DE JESUS (Adv. EDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.007956-4 OLINDINA FERNANDES (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2003.51.01.022426-8 CARLOS JOSE DE MORAES FREIRE E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . I - Fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais). Faculto, se for o caso, o pagamento em quatro parcelas iguais e sucessivas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);\r\n\r\nII - Comprovado o deposito, ao perito para laudo, em trinta dias;\r\n\r\nIII - Com o laudo pericial, expeça-se alvará e dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nIV - Impugnado o laudo, retornem ao perito, para responder;\r\n\r\nV - Sem impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2001.51.01.005224-2 ARMINDO DO CARMO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista os termos acostados aos autos e as alegações das partes verifico que já houve cumprimento ao julgado com relação a quase totalidade dos autores, inexistindo , portanto, interesse dos mesmos quanto ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim,sendo, remetam-se os autos à SEADI a fim de excluí-los do pólo ativo, devendo permanecer no mesmo apenas o 1º autor; ARMINDO DO CARMO. \r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista à CEF, por dez dias, acerca do requerimento de fls. 353. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor a fim de requerer o que entender de direito. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.000099-8 ARTHUR PAULO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, LARISSA PIUMA POLVORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Dê-se vista a parte autora, conforme requerido à fl. 154, por quinze dias. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n21 - 2005.51.01.003496-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x MARIANO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). . I - Nomeio perito na especialidade de engenharia, o prof. GUSTAVO BALI e fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Ao perito para laudo.\r\n\r\nIV - Às partes, que deverão acompanhar os andamentos, sobre o laudo.\r\n\r\nV - Impugnado, ao perito para responder.\r\n\r\nVI - Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2008.51.01.001719-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x OTONIEL FELIPE SILVA. . À CEF para manifestação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.002230-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARIA MARINHO DE SOUZA. . À CEF para manifestação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2001.51.01.011646-3 SAMIRA FADEL AYCHE (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Autos disponíveis para a parte autora se manifestar, conforme os termos do despacho de fl.163, 2ª parte.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2004.51.01.003733-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x LINDOLFO AFFONSO TEIXEIRA (Adv. ISABELLE MONTEIRO, GERDAL NUNES DE CARVALHO). . Autos disponíveis para a parte embargada manifestar-se, em dez dias, quanto ao laudo do perito, nos termos do despacho de fl. 109.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 725879"
                            ],
                            "725880": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0254690-6 DARCY ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0254690-6, publicada em 14/02/1984, na 5ª Vara Federal, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal;\r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“Por estas razões e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para condenar a Rede Ferroviária Federal S/A a fornecer ao INPS as folhas de pagamento, a fim de que ele, por conta do Tesouro Nacional, na forma da legislação de regência, complemente a gratificação relativa ao 13º salário, incidindo sobre as parcelas em atraso juros moratórios legais, contados da citação, correção monetária ( Lei 6899/81), custas adiantadas e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o que se apurar em execução regular, divididos pro-rata entre RR. ”\r\n\r\nII - Às partes sobre os cálculos do Contador Judicial, por cinco dias;\r\n\r\nIII - No mais, cumpra-se os itens III e seguintes do despacho de fls. 608.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 00.0431187-6 JOSE ALVES (Adv. MOACYR SOLON, OSVALDO COSTA HOMEM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0431187-6, publicada em 18/06/1987, na 5ª Vara Federal, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“ Ex positis, julgo IMPROCEDENTE o pedido constante na inicial, deixando de condenar o Autor em custa e honorários, visto estar ele amparado pelo benefício da justiça gratuita.”\r\n\r\nII - No mais, cumpra-se o item V do despacho de fls. 323, já publicado em 10/10/2008.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 00.0435581-4 CASTELO DE ALVEAR IND/ ALIMENTICIAS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0435581-4, publicada em 06/05/1988, na 5ª Vara Federal, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do pedido, condenando a Ré a restituir à A. quantia de Cz$ 7.755,74, correspondente a IOF, recolhido no exercício de 1980, acrescido de correção monetária, a ser calculada nos termos das Súmulas 46 e 47 do TRF, e juros de mora, a contar da datado trânsito em julgado desta sentença. Condeno a Ré, ainda, ressarcir à A. das custas dispendidas e a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. ”\r\n\r\nII - No mais, dê-se cumprimento ao despacho de fls. 273, já publicado em 05/12/2008.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0267190-5 ILDETE SILVA DE JESUS (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0267190-5, publicada em 22/11/198, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“ JULGO PROCEDENTE o pedido e ...”\r\n\r\nII - No mais, dê-se cumprimento ao item II, e seguintes, do despacho de fls. 812, já publicado em 16/01/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 89.0014102-3 PADOVA COM/ E VESTUARIO LTDA (Adv. FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH, EDUARDO OBINO C LIMA) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 97.0072864-1 FLORIPES LEITE GIL (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Sobre os cálculos, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem, imediatamente, conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 00.0200203-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NATALINO FERREIRA DE ABREU) x MARIA ANTONIA DOS SANTOS (Adv. MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 000200203-5, publicada em 30/11/1983, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE ....”\r\n\r\nII - Dê-se vista à União Federal sobre os cálculos do Contador Judicial, uma vez que não houve manifestação da parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005241-8 GERACAO FUTURO CORRETORA DE VALORES S/A (Adv. RUY CARDOSO VASQUES, SEVERINO JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 97.0104881-4 ANTONIO DOS SANTOS FIGUEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 97.0104881-74, publicada em 28/09/1998, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“JULGO IMPROCEDENTE em relação a VERA MARIA GALVÃO SALINAS...\r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE EM PARTE...”\r\n\r\nApós a publicação, cumpra-se final de fl. 430.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.025640-8 ANDERSON LUIS PAIVA PINTO E OUTROS (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista as alegações da autoridade militar, mormente no que tange ao mandado de segurança impetrado pelos autores, diga a parte autora se persistem seu interesse no prosseguimento do feito, justificadamente, valendo o silêncio como desistência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006063-4 SERGIO VIERNO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR, TAISA MARCELA EVANGELISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente, em 10 dias, o despacho de fl. 19, pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 88.0040772-2 WALMYR MATTOS E OUTROS (Adv. WALMYR MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCELO COSTA VIANNA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JERONIMO PEREIRA BORNHAUSEN) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x BAMERINDUS S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HUGO WILCHES SCHUBACK) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 88.0040772-2, datada de 19/04/90, publicada em 23/04/90, na 5ª Vara Federal, por juiz federal , uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra,\r\n\r\na) EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, relativamente ao réu BANCO CENTRAL DO BRASIL, com base no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil; Custas ex-lege; honorários de advogado de 10% do valor atualizado da causa, pelos sucumbentes; \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural. Custas ex-lege; honorários de advogado de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pelos vencidos.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.013354-2 SONIA MARIA LAGE PESSOA (Adv. CEZAR LAGE PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o decurso do prazo, manifeste-se a Autora, pelo prazo improrrogável de cinco dias, dando cumprimento ao requerido à fl. 13, pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 725880"
                            ],
                            "725881": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.001394-9 CIA/ NACIONAL DE ALCALIS (Adv. CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à União Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em face do INSS, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários sucumbenciais que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001747-1 VANUZA TEIXEIRA GUIZARRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o desbloqueio postulado vez que se trata, apenas, de técnica arrecadatória, não se podendo falar de retroatividade tributária.\r\n\r\nÉ certo que, se houvesse o pagamento administrativo, haveria recolhimento dos valores pertinentes ao P.S.S.\r\n\r\nAssim, não se vislumbra qualquer irregularidade ou nulidade provocada pela referida Medida Provisória.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.001205-2 JANE DE CASTRO MOURA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 565,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJANE DE CASTRO MOURA, ARLEY DA COSTA BARROS MASCARENHAS, SOLANGE TAVORA GADELHA, AQUILLA JUAREZ DE OLIVEIRA, SUELI FERREIRA DE ABREU e MARIA FERNANDA FAILACHE PEREIRA, devidamente qualificados, propuseram ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo a condenação da ré no cumprimento do art. 39, § 1º da Constituição Federal, pagando a integralidade da Gratificação de Atividade Executiva, prevista no artigo 11 da Lei Delegada nº 13/1992, no percentual de 160%, desde a data em que os autores fizeram a opção pelo Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, estruturado pela Lei nº 11.091/2005. Requereram a antecipação dos efeitos da tutela. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14/113.\r\n\r\nTutela antecipada indeferida às fls. 157/158.\r\n\r\nRegularmente citada, a União ofereceu Contestação de fls. 162/166. Protesta pela improcedência do pedido, argumentando que a equiparação e vinculação são vedadas pela Constituição Federal. \r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nO litígio versa sobre a possibilidade de os autores voltarem a perceber a Gratificação de Atividade Executiva - GAE, desde a data em que os Autores fizeram a opção pelo Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, estruturado pela Lei 11.091/2005.\r\n\r\nCom o propósito de se promover a isonomia entre os Poderes, houve por bem o Governo Federal editar o referido Diploma legal, aqui questionado. É evidente que nem todas as carreiras e cargos poderiam ter o mesmo percentual de aumento, pois, do contrário, obviamente não se estaria promovendo nenhuma correção, como era o intento do Ato; de revés, estar-se-ia apenas concedendo aumento indiscriminado, e, pior, de forma inconstitucional, na medida em que o então Órgão legiferante (Presidente da República) estaria sim extrapolando os limites fixados na delegação positiva pelo Congresso Nacional.\r\n\r\nSomente a Lei (ou Lei Delegada) pode aferir o aumento deste ou daquele vencimento, atribuição que não compete ao Poder Judiciário.\r\n\r\nDentre os critérios técnicos, o presidente da República, através de Lei Delegada, concedeu a GAE, a diversos seguimentos do funcionalismo público e, anota-se, de forma especificada. Confira-se, pois, os arts. 2º a 10 da Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1.992. E mais, expressamente ficou disposto : os servidores não contemplados pelos artigos 2º a 10 perceberão Gratrificação de atividades, no percentual de 80%, sendo 30%, a partir de 1º de agosto de 1.992, e o restante a partir de 1º de novembro de 1.992. \r\n\r\nOra, vê-se que todas as carreiras regidas pela Lei 8.112, de 11.12.90, foram contempladas com a previsão em apreço, de sorte a se promover a isonomia pretendida.\r\n\r\nA Lei nº 10.302/2001 trouxe uma nova estrutura remuneratória para os cargos do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos/PUCRCE, instituído pela Lei 7.596/87 e regulamentado pelo Decreto nº 94.664/87, no sentido de excluir a GAE dos servidores enquadrados nestes cargos, conforme arrolado abaixo:\r\n\r\n“Art. 1o Os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos ativos e inativos e dos pensionistas das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, ressalvados os de professor de 3o grau, de professor de 1o e 2o graus e dos integrantes da área jurídica abrangidos pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, passam a ser os constantes do Anexo a esta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2002.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º Não é devida aos servidores alcançados por esta Lei a Gratificação de Atividade Executiva de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.”\r\n\r\nA Lei nº 11.091/2005 estruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, composto pelos cargos efetivos de técnico-administrativos e de técnico-marítimos de que trata a Lei nº 7.596/87 e não previu, em seu texto legal, permissão para o retorno do pagamento da Gratificação de Atividade Executiva, vedada pela Lei nº 10.302/2001. E em obediência à vedação da repristinação em nosso ordenamento jurídico, princípio basilar do Direito Civil, é impossível a lei revogada ser restaurada pelo fato de a lei revogadora haver perdido a vigência.\r\n\r\nNessa esteira, a jurisprudência de nossos tribunais superiores:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. GAE INCORPORADA AOS PROVENTOS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE REAJUSTE.\r\n\r\n1. A Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispôs sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, não se pronunciou a respeito do ressurgimento do direito à incorporação da Gratificação de Atividade Executiva - GAE criada pela Lei Delegada 13/92.\r\n\r\n2. Não há como se vislumbrar no silêncio da Lei 11.091/05 o direito ao recebimento da referida gratificação (GAE), até porque a Lei 10.302/01 foi expressa em retirar a GAE da remuneração dos cargos técnico-administrativo das IEFs - Instituições Federais de Ensino.\r\n\r\n3. Precedentes.\r\n\r\n4. A revisão do valor dos vencimentos/proventos de servidor público federal somente está condicionada à instauração do devido processo legal quando houver necessidade de apuração de matéria de fato. Precedente do STF.\r\n\r\n5. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200638150011398Processo: 200638150011398 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 2/4/2007 Documento: TRF100249121).\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. TÉCNICOS FEDERAIS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO. GAE. LEI Nº 10.302/01. LEI Nº 11.091/05. PLANO DE CARREIRA.\r\n\r\n1. A Gratificação de Atividade Executiva - GAE foi substituída pela GDAE, que incorporou aos vencimentos dos servidores, e, posteriormente, extinta pela Lei nº 10.302/01.\r\n\r\n2. Indevida a GAE aos servidores das Instituições de Ensino Superior, que tiveram suas carreiras reestruturadas a partir da Lei nº 11.091/05, até porque esta não previu expressamente a reinclusão da referida gratificação nos vencimentos da categoria.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVELProcesso: 200671100008155 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 31/07/2007 Documento: TRF400153035).\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DA GAE AOS OPTANTES DO PLANO DE CARREIRA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.091/05. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Aos servidores das Instituições de Ensino Superior, que tiveram suas\r\n\r\ncarreiras reestruturadas a partir da Lei nº 11.091/05, não há cogitar do pagamento da GAE, gratificação extinta pela Lei nº 10.302/01. Ausência da verossimilhança das alegações.\r\n\r\n- O pagamento da gratificação, extinta há vários anos, não pode ser feito por força de medida liminar, ante a expressa vedação prevista no artigo 1º da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\n- Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTOProcesso: 200604000146872 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 01/08/2006 Documento: TRF400132940).\r\n\r\nADMINISTRATIVO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS VINCULADOS ÀS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA-GAE. EXCLUSÃO PELA LEI 10.302/01.\r\n\r\n1. A GAE foi instituída pela Lei Delegada 13/92, sendo suprimida dos vencimentos dos Servidores técnico-administrativos das IFEs (Lei 10.302/01), que passaram a perceber a GDAE-Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, por força da MP 2.150/01.\r\n\r\n2. A Lei 11.091/05, que promoveu a reestruturação dos cargos técnico-administrativos das IFEs vinculadas ao Ministério da Educação, fixando nova remuneração ao Plano de Carreira, não determinou o restabelecimento da GAE, permanecendo inalterada a revogação instituída pela Lei 10.302/01.\r\n\r\n3. Não há que se falar em qualquer impedimento a tais modificações legislativas, de vez que o vínculo que une os apelantes à Administração é estatutário, e como é cediço, os referidos Servidores não possuem direito adquirido em relação à legislação de regência. Assim, restaram cumpridos os princípios do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos.\r\n\r\n4. Apelação do particular improvida.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAOClasse: AC - Apelação Civel - 423555Processo: 200783080003753 UF: PE Órgão Julgador: Segunda TurmaData da decisão: 21/08/2007 Documento: TRF500141820).\r\n\r\nAplicável, também, ao caso em tela, a Súmula 339 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\nNÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA.\r\n\r\nPertinentes e elucidativos ao caso vertente os comentários tecidos por Roberto Rosas, verbis :\r\n\r\nA fixação de vencimento e seu aumento compete ao Poder Legislativo que examina o projeto de iniciativa do Poder Executivo (RTJ 54/384). Ao Judiciário somente cabe examinar a lesão ao princípio constitucional da igualdade. Não cabe o exame da justa ou injusta situação do servidor, que deveria estar em nível mais alto, o princípio: à função igual corresponde igual remuneração é constitucional, com base na isonomia (RTJ 71/889; 75/198; 68/423; exercício de funções diversas das correspondentes ao cargo de que é titular ( RTJ 80/871; 78/307; 81/937) (Isonomia - RTJ 76/966, 81/202; RTJ 101/120; 105/391; 107/1.207; 106/1.221; 109/217; 109/369).\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno os autores no pagamento das custas e da verba honorária, que ora fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009275-1 DANIEL GOMES DE SOUSA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar o autor nas verbas de sucumbência diante da gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.021055-9 MARIA NILDA ALVES PEREIRA (Adv. WELLINGTON LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAo Contador.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014041-4 ORGANIZACAO MEDICA CLINIHAUER LTDA (Adv. JOSE HERIBERTO MICHELETO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ORGANIZACAO MEDICA CLINIHAUER LTDA apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006846-3 APARECIDA TEIXEIRA (Adv. JOANNA MARIA BRAZIO SOUTO) x PROJECON DE VOLTA REDONDA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO. . Designo nova Audiência de Conciliação para o dia 28/04/2009, às 15:20 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se a 1ª Ré, que deverá apresentar preposto com poderes especiais para transigir, no endereço indicado pela autora, cientificando-a ainda quanto à impossibilidade de acordo entre a parte autora e a CEF, devendo, para tanto, acompanhar o mandado cópia da ata de audiência de fl. 58.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024416-9 PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Ao autor.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022347-2 SERGIO ROBERTO BALLOTIM E OUTROS (Adv. WILLIANS DUARTE DE MOURA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, deixando de condenar os requerentes nas verbas sucumbenciais face à natureza do procedimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002344-7 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x MARIA DA AJUDA LOPES DE SA E OUTRO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS). . Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.011090-0 MARIA CAMILLA BRAGA XAVIER SILVEIRA (Adv. LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . As informações apresentadas correspondem ao cumprimento do determinado na sentença.\r\n\r\nOs documentos referidos pela Impetrante, ao revés, extrapolam o título, conforme esclarecido na fundamentação da sentença proferida.\r\n\r\nAssim, cumprida a ordem judicial, nada mais há a prover.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019383-0 MARCELO CALDAS GONCALVES (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DE MÉRITO EM RELAÇÃO À ANATEL (art. 267, VI, do CPC) e, em conseqüência, declino da minha competência em favor de uma das varas da Justiça Estadual, para onde os autos devem ser remetidos, com os cumprimentos desse juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025746-6 WANDERLEY BARBOSA CRUZ (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSendo o depósito do tributo questionado direito do contribuinte, DEFIRO a liminar postulada para determinar que a entidade responsável pelo pagamento do fundo previdenciário, AERUS - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL, deposite os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte, sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria na Caixa Econômica Federal/PAB/JUSTIÇA FEDERAL à disposição deste Juízo, mês a mês, até o trânsito em julgado do presente processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré.\r\n\r\nOficie-se à AERUS (fl. 07). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.019868-4 RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO). . Do exposto, e tendo em vista que o Autor sempre teve pleno conhecimento acerca da necessidade de indenização da União na hipótese sob exame, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nEm réplica, especificando-se provas.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009868-6 SUZANA MARCADO GIRALDES (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a cota-parte pleiteada é recebida unicamente pela Ré Nelly Margado Giraldes, a Ré Maria Aparecida Giraldes Campelo é parte ilegítima, razão pela qual a excluo do feito. \r\n\r\nÀ Seadi.\r\n\r\nSuzana Marcado Giraldes, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação, objetivando, perceber cota de pensão pelo fato de ser filha de ex-militar, falecido em 03/12/1993. \r\n\r\nRequer a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nA lei n.º 9494/97, em seu primeiro artigo, define as vedações ao seu deferimento, quando se trata de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor publico, conforme parágrafo 4.º do art.1.º da Lei n.º 5021/66. Ademais, o art. 5.º da Lei n.º 4348/64 veda a concessão de medida liminar quando se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\nDiante da vedação legal, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nCitem-se os Réus.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2001.51.01.012194-0 SERGIO NOBRE CARDOSO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . De acordo com o exame dos documentos, verifico que o despacho de fls. 279 conferiu à CEF o prazo de dez dias para o cumprimento do julgado, tendo silenciado acerca da incidência da multa, de modo que não se pode concluir pela sua incidência.\r\n\r\nAdemais , a CEF, depois de intimada, cumpriu o julgado em prazo aceitável, pelo que seria de todo desarrazoada a cobrança da multa em tela, que ultrapassaria quatrocentos mil reais.\r\n\r\nPor estas razões, revogo o item III do despacho de fls. 317v.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000041-8 GEORGE SOUZA E OUTRO (Adv. GEORGE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII -Quanto ao depósito dos valores incontroversos, a Lei 10.931/04 é clara no sentido de que o pagamento deve ser feito diretamente na CEF, pelo que determino à Ré o seu recebimento nos valores que a parte autora entende devidos. \r\n\r\nIII - No que tange à pretendida exclusão de cadastros de proteção ao crédito, deve a mesma ser indeferida na esteira da orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça transcrita abaixo, que exige a presença do fumus boni iuris, não configurado na hipótese, seja porque as questões de direito suscitadas não vêm encontrando amparo na jurisprudência (veja-se a título exemplificativo: STF, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, RE 287453/RS, DJ de 26/10/2001; STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, RESP 495.019/DF, DJ de 06/06/2005; TRF 1ª Região, Terceira Turma, Rel. Juiz Cândido Ribeiro, AI 01485562/MT, DJ de 29/05/1998; TRF 4ª Região; Quarta Turma, Rel. Juiz A. A. Ramos de Oliveira, AC 352807/SC, DJ de 15/08/2001; TRF - 5ª Região, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Petrúcio Ferreira, AC 244503/RN, DJ de 06/09/2002), seja porque a verificação das questões fáticas demanda dilação probatória. Confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SFH. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n1. Se a matéria referente ao dispositivo tido por violado não foi decidida pelo Tribunal de origem, ressente-se o especial do necessário prequestionamento. Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de ser o pedido de antecipação de tutela meio hábil a suspender a execução extrajudicial de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes.\r\n\r\n3. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção (Resp. nº 527.618/RS), somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, requisitos, in casu, não demonstrados. Precedentes.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\n(STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Resp. 772.028, DJ de 01.02.2006)\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.012205-6 AMAURI FRAGAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA, somente para impedir a execução extrajudicial do imóvel, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a dar quitação do financiamento em tela, a partir de sua liquidação, procedendo à baixa da hipoteca sobre o imóvel correspondente. \r\n\r\nCondeno a CEF em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDê-se vista à União (AGU).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.012724-4 ZILDA ALVES PEIXOTO TANNURII (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nZILDA ALVES PEIXOTO TANNURII, qualificada na inicial, ajuizou Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL e BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o pagamento das diferenças existentes em suas contas de caderneta de poupança, expurgadas nos meses de junho de 87 (8,04% e 42,72%), janeiro/fevereiro de 89 (10,14%) e março de 90 (84,32%), e juros na forma em que especifica. \r\n\r\nDeterminada a emenda da inicial (fl. 20 e 23), tendo a parte autora se manifestado às fls. 21/22. Deferida a gratuidade de justiça (fl. 20).\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA ilegitimidade da União para responder acerca dos expurgos inflacionários ocorridos nas cadernetas de poupança é pacífica na jurisprudência dos nossos Tribunais, pelo que desnecessárias maiores digressões sobre o tema.\r\n\r\nNo mérito, na forma do art. 219, § 5º, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral quanto ao BACEN.\r\n\r\nCom efeito, aplica-se ao caso o prazo qüinqüenal previsto pelo Decreto 20.910/1932, sendo que o dies a quo do lapso prescricional quanto aos expurgos referentes bloqueio econômico ocorreu com a liberação total dos cruzados bloqueados, em agosto de 1992. \r\n\r\nAssim, tendo o feito sido ajuizado em 2007, patente que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO COLLOR. BACEN. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nO entendimento da colenda Seção de Direito Público, nas ações em que se discute a correção monetária dos cruzados bloqueados, é no sentido de ser o prazo prescricional qüinqüenal, ancorado na interpretação do disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, no art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/42 e no art. 50 da Lei n. 4.595/64, porquanto o BACEN goza de favores, isenções e privilégios, inclusive fiscais, concedidos à Fazenda Nacional.\r\n\r\nRecurso especial improvido.”\r\n\r\n(STJ, REsp 615.486, 2ª Turma, Relator: Ministro Franciulli Netto, DJ 02/05/2005, p. 296)\r\n\r\nQuanto ao BANCO DO BRASIL, único Réu restante, a competência para julgar a pretensão autoral é da Justiça Estadual, uma vez que o mesmo não está elencado no art. 109, I, da Constituição da República.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à União (art. 267, VI, CPC);\r\n\r\nb) DECLARO PRESCRITO O DIREITO VINDICADO e INDEFIRO A PETIÇÃO A INICIAL em relação ao BACEN (art. 295, IV, CPC).\r\n\r\nC) DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA ESTADUAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, pois não houve citação dos Réus.\r\n\r\nRemetam-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.026575-6 MARCELO SOUZA RIBEIRO (Adv. GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pelo autor (fl. 549), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.010448-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Em réplica, especificando-se provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 99.0021082-4 ARNILTON GOUDINHO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO CAETANO ALVES, ANICETO MARTINS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DA SOLEDADE DIAS LIMA RENTROIA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002478-6 VIP CLASS BRASIL TRANSPORTES TURISTICOS LTDA (Adv. JULIANO BRITO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Do exposto, ausente o periculum in mora, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nConsiderando que a pretensão autoral abrange o não recolhimento da contribuição ao INCRA, emende a Impetrante a inicial, a fim de incluir aquela autarquia no pólo passivo, apresentando nova contra-fé, pena de extinção.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá adequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, recolhendo a diferença de custas.\r\n\r\nOportunamente, conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.022526-0 JOSE MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026542-6 LUIZ GUSTAVO PIGNATARO BESSA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Do exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir que o Impetrante se desvincule perante a FIOCRUZ, mantendo sua posse ante a regularidade da cumulação dos cargos públicos em análise. \r\n\r\nIntime-se para cumprimento. \r\n\r\nAo MPF. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.008382-8 VALMIR NASCIMENTO MENDONÇA (Adv. VALQUIRIA ROBERTA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1- Designo o dia 29/04/2009 às 15:00 horas para a audiência de justificação. \r\n\r\n2- Cite-se e intimem-se.para a audiência, inclusive quanto as testemunhas arroladas à fl. 18 .\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2007.51.01.022722-6 MARIA EMILIA MOLL BURLE (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, em 5 dias, o despacho retro, pena perda da prova. Silente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 92.0043572-6 JOSE NORIVAL DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . AUTOS DISPONÍVEIS À PARTE AUTORA,MARIA DE LOURDES VIANA DO NASCIMENTO, CONFORME ITEM II DO DESPACHO RETRO.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 725881"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0161995-0 CLOVIS LEAO NOVAIS (Adv. REGINA FLORES NOVAIS PARRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 001619950, publicada em 22/07/1980, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE EM PARTE...”\r\n\r\nII - Conclusos para decidir sobre fls. 246/248.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 00.0609231-4 ANACLETO VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO, JOSE WILMER PONTES DA CUNHA, LUIS FABIANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUCIO GUIMARAES CORREA DIAS). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento requerido - DR. LUIS FABIANO DE OLIVEIRA OAB/RJ112.684, aguardando-se sua manifestação EM CARTÓRIO pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós retornem os autos ao arquivo, advertindo-o de novos pedidos de desarquivamento deverão ser motivados, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.003793-0 SANDRA REGINA SOARES DA COSTA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 370 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis, requerido pela CEF, para oferecer seu quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, cumpra-se o item IV e seguintes do despacho de fls. 362.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0732322-0 ORLANDO PELLICCIONE FILHO (Adv. LOUIS A. PIERECK DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 000732322-0, publicada em 08/11/1988, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“julgo IMPROCENTE ...”\r\n\r\nII - retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 95.0005666-6 MARTHA GRIMALDI COELHO E OUTROS (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Dê-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não mais serão desarquivados sem motivação.\r\n\r\n6 - 96.0013076-0 PIERRE ROBIN (Adv. FERNANDO EDUARDO A. DA MOTTA, ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça-se alvará, devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.019057-6 NICOLA FITTIPALDI E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os documentos apresentados pela CEF às fls. 304/317, comprovando o cumprimento do julgado. \r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.026882-4 ANTONIO CARLOS ALONSO PERES DA COSTA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 725882"
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                            "725883": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0439460-7 ROBERVAL VASCONCELOS (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Ao autor.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005629-1 CARLOS RENATO MUGUETE DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o último parágrafo do documento de fls. 264, nada há a deferir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0015785-9 GUARARINA COSTA GUIMARAES - ESPOLIO (Adv. ARAGUA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n4 - 98.0015883-9 NICE CARNEIRO DE CASTRO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x MARIA GOMES DE MAIA (Adv. JOSE JORGE BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO instituidor da pensão faleceu em 1992 e a ação foi proposta em 1998.\r\n\r\nO v. acórdão reconheceu a prescrição das prestações anteriores ao qüinqüênio da propositura, o que faz o termo inicial ser fixado em 24.07.1993.\r\n\r\nAssim, os atrasados devem ser pagos desde 24.07.93 até a data em que houve a implantação do benefício.\r\n\r\nCaberá à União Federal buscar o seu ressarcimento direto à segunda ré, mediante desconto em folha do percentual de sua pensão, consoante o momento fixado na sentença.\r\n\r\nHá, contudo, valor incontroverso, diante da impugnação da União Federal.\r\n\r\nPor tal valor, deve ser expedido precatório.\r\n\r\nRequisitem-se informações ao Ministro do Exército quanto ao período compreendido entre 24.07.1993 e dezembro de 2002 não constantes dos autos.\r\n\r\n5 - 99.0002505-9 ZUCLAUDIO SILVA DA COSTA (Adv. IARA CRISTINA CARNEIRO TARANTO, CLAUDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023983-9 VIACAO REDENTOR LTDA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . Tendo em vista a data dos documentos e da petição, nada há a deferir.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018381-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x ISAURA DA SILVA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, SOLANGE DA SILVA ROCHA). . Fls. 41 - Defiro. Republique-se.\r\n\r\nRecebo os embargos. À Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010145-4 JOAO MARIA DE ARAUJO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, a teor do art.285-A, § 2º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010975-4 CELSO DE FARIAS SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebo a apelação dos autores, às fls. 563/731, em seu duplo efeito. À apelada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004530-0 LUDOVINA DA CONCEICAO BAPTISTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, devendo a parte autora comprovar, através de documentação hábil, que optou pelo regime do FGTS entre 01/01/67 e 22/09/71, e, ainda, o período em que permaneceu na mesma empresa (artigos 4º da Lei nº 5.107/66, 1º da Lei nº 5.705/71 e 1º da Lei nº 5.958/73).\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.002404-0 MARCELOS DOS SANTOS DA SILVA (Adv. RENATO MACEDO SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . A presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo aconselha que a eliminação do Autor do concurso em exame não seja desconsiderada sem que, ao menos, seja ouvida a Ré.\r\n\r\nAdemais, nos autos do Mandado de Segurança nº 2008.51.01.013131-8, com objeto idêntico ao presente, a ANTT teve oportunidade de defender a eliminação de candidatos, apresentando elementos que reforçam a regularidade daquele ato.\r\n\r\nA propósito, confira-se o seguinte trecho das informações lá prestadas: \r\n\r\n“os elementos que ensejam a demonstração de utilização de meios ilícitos classificados como fraude são: marcação do carta-resposta - sobretudo a marcação das alternativas tidas como erradas, grau de parentesco entre os candidatos cuja marcação seja coincidente, endereço dos candidatos cuja marcação seja coincidente e local de prova desses candidatos - unidade, cidade prédio e sala.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO NCE deliberou eliminar este grupo de candidatos não só pelo grau de coincidência da marcação do cartão-resposta, mas também pela demonstração de coincidência/igualdade e/ou semelhança de sobrenomes, indicando parentesco; endereços; coincidência de erros e acertos; cargo (TREG11); local de prova; unidade, cidade, prédio e sala.\r\n\r\nSob o ponto de vista científico-estatístico, os parâmetros que definem a identificação de recursos ilícitos entre candidatos de concursos públicos executados por este Órgão estão assentadas em parecer estatístico”.\r\n\r\nNesse contexto, não vislumbro verossimilhança nas alegações autorais.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCOM A RESPOSTA, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA REAPRECIAÇÃO DA HIPÓTESE.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n12 - 00.0265753-8 UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x GERMANO ANTONIO GUIMARAES VALENTE E OUTROS (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO, ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO, VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0265753-8, publicada em 27/01/1982, na 5ª Vara Federal, por juiz federal, vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e declaro formalizada a desapropriação em apreço, adjudicando ao Autor a área desapropriada e fixando a respectiva indenização em Cr$ 5.420.340,00, de acordo com o laudo de fls. 83/107, com o acréscimo de juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da data da imissão de posse, sobre o valo simples de indenização até a data da avaliação e, a partir daí, sobre o dito valor corrigido monetariamente, e juros de mora de 6% ao ano a contar do trânsito em julgado da presente, devendo a indenização ser corrigida monetariamente a partir da data do referido laudo. O Autor pagará ainda 20% de horários advocatícios sobre a diferença entre a oferta e a indenização, ambas corrigidas monetariamente.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nII - Diante do documento acostado às fls. 694/695 e do silêncio dos demais réus, certificado às fls. 701, expeça-se Alvará de Levantamento do valor total em favor de GERMANO ANTONIO GUIMARÃES VALENTE, devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada.\r\n\r\nApós a comprovação do levantamento, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022277-4 VERA LUCIA BERNARDO PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista o documento de fl. 09, diga a parte autora, em 10 dias, se há alguém recebendo o benefício em questão, promovendo sua inclusão no pólo passivo. \r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça se as testemunhas arroladas comparecerão à audiência, oportunamente designada, independentemente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.014177-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x ELEN LOPES COELHO DE LIMA (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . Ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos de fls. 23/25, em confronto com os pareceres e planilhas apresentadas pela Embargante às fls. 34/45.\r\n\r\nApós, vistas às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.024604-0 ANDRE VALERIO CASTRO DE OLIVEIRA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . autos disponíveis para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 725883"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0163885-8 DARCY ALFREDO MITCZUK E CIA/ LTDA (Adv. MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0163885-8, publicada em 22/06/1984, na 5ª Vara Federal, por juiz federal, vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\n“Posto isso, e em atenção ao que mais consta dos autos, julgo procedente a ação, para condenar a União Federal (como condenada tenho), a pagar a revisão de preço contratual, no valor de Cr$ 48.912,49 (quarenta e oito mil, novecentos e doze cruzeiros e quarenta e nove centavos) conforme valores de janeiro/68 (data da entrega da obra), com juros, a partir da citação (05.05.69 - fls. 35), e correção monetária. Condeno-a, outrossim, no reembolso das custas e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nII - Publique-se. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 92.0031093-1 REINALDO CERDEIRA E OUTROS (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS, OLGA CAETANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não mais serão desarquivados sem motivação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018059-6 SHEILA LUCI ABEL DE MELLO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nomeio perito contábil HAMILTON ABDALA FELIPE, deferindo a prova requerida pela parte autora, que deverá arcar com seus honorários.\r\n\r\nÀs partes, por dez dias, a começar pela parte autora, sucessivamente ao réu, para oferecerem quesitos e assistente técnico, querendo;\r\n\r\nApós, ao perito para apresentar proposta de honorários;\r\n\r\nPropostos os honorários, retornem às partes a fim de sobre eles se manifestarem;\r\n\r\nVenham conclusos para decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.030391-5 JOAO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 246/250 e 251/252 - Visto que a perícia contábil foi requerida pela parte autora, cujo requerimento deixou de apresentar contra-proposta, fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais). Faculto, se for o caso, o pagamento em quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nComprovado o deposito, ao perito para laudo, em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo pericial, expeça-se alvará e dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nImpugnado o laudo, retornem ao perito, para responder.\r\n\r\nSem impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.002895-1 JOSE ARLINDO VIEIRA (Adv. ALESSANDRA KARINA DE ASSUNCAO AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Sobre os cálculos de fls. 299/310, digam as partes em 10 (dias).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem, imediatamente, conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.011779-0 ELADIR DOS SANTOS BRESSY E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora sobre os documentos apresentados pela CEF em cumprimento ao julgado, no prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se alvará, devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 (cinco) dias, data para sua retirada.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 94.0010054-0 SILVIO XAVIER LEAL E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . VISTA À PARTE AUTORA SOBRE CÁLCULOS, nos termos do r. despacho de fls. 256v.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.023278-9 JOSE CARLOS DE MACEDO DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . VISTA À CEF SOBRE O LAUDO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, nos termos do r. despacho de fls. 357.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 725884"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0004953-5 MIGUEL ARCANJO DE SOUZA (Adv. JO CARVALHO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.024042-1 RODRIGO BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação do autor, às fls. 464/475, em seu duplo efeito. À apelada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020814-1 ELISEU DE LIMA BERNARDO (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS, HUMBERTO LOPES LIMONGI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.002336-9 GUALTER GOMES DA SILVA (Adv. MARIA JOSE LADEIRA NORONHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006816-1 LENI JOAQUIM DE MATOS E OUTRO (Adv. UDINE MARIA PORTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013166-1 ALZIRA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CATARINO (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUILIA BASTOS RODRIGUES DOS SANTOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010530-3 STEWART JAMES EGERT E OUTROS (Adv. MARISE REIS FIGUERAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 91.0049034-2 JOLIMODE ROUPAS S/A (Adv. ANTONIO WANIS FILHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CESAR BESSA MARTINS, FERNANDO PEREIRA HAMPSHIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 88.0023451-8 EDSON GOUVEA (Adv. ALEXANDRE SOARES DA SILVA) x LUCIA DE CASTRO FREDERICO x SALOMAO DIAS MACHADO x VANDA PORTILHO COUTO (Adv. ALEXANDRE SOARES DA SILVA, JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA) x MESSIAS SOARES DA CRUZ (Adv. MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA) x ORIOSWALDO MOURA DE OLIVEIRA x VALDENIR FERREIRA DE CASTRO x EXPEDITO SOARES LOPES x SEBASTIAO ROBERTO DE MAGALHAES x ESMAELINO MARTINS GAIA x VANILDA DE CASTRO MENDONCA x AMAURY SOARES BRAGA x ANA CATIA PORTILHO COUTO x UNIAO FEDERAL. . Considerando o período em que os valores objeto desta execução deveriam ter sido pagos, descabe a retenção a título de contribuição ao Plano de Seguridade Social. \r\n\r\nExpeçam-se os alvarás.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 725885"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.028582-8 CONDOR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS MORAD, JULIO CÉSAR DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIEL SOARES DE CARVALHO). . Intime-se a Autora, pessoalmente, nos termos em que requerido pela União (art. 475-J do CPC).\r\n\r\nOportunamente, vista à Ré.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0027040-2 ANA PAULA VASCONCELLOS COSTA (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. GIO VANNA MACIEL FORTES). . Aguarde-se o retorno dos autos dos embargos, a fim de se evitar a prática de atos inúteis ou repetidos.\r\n\r\nSuspenda-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023013-0 TEOFILO DE ARAUJO SANTIAGO REP/ P/ IRACEMA DE ARAUJO SANTIAGO (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o tempo decorrido, à UFRJ por trinta dias para trazer aos autos a documentação necessária à liquidação do julgado, pena de multa diária de cem reais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0005200-8 JOSE SEBASTIAO RODRIGUES (Adv. EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA) x CAIXA ECONOICMICA FEDERAL -CEF - NUCLEO DE CONTROLE DE PAGAMENTOS (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Ao Autor para depósito da diferença, devidamente atualizada, pena de execução forçada e incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nFeito isso, expeçam-se alvarás em favor da CEF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 95.0007386-2 MONICA ZAIDAN GOMES ROSSI E OUTRO (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o tempo decorrido, à CEF por quinze dias, pena de serem tido como corretos os cálculos do contador.\r\n\r\n6 - 99.0061643-0 ROBERTO FARIAS DE MENEZES (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que o título assegura o pagamento referente ao expurgo de abril/90, à CEF, por trinta dias, para que cumpra o julgado (art. 461 do CPC).\r\n\r\nRessalto que, diante da demora excessiva da Ré em cumprir despachos anteriores, o prazo acima fixado é improrrogável, findo o qual haverá a incidência de multa diária de cem reais.\r\n\r\nOportunamente, vista ao Autor.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002246-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x ANDREA BENICIO DE OLIVEIRA CHARLES. . I - Fls. retro: anote-se.\r\n\r\nII - Traga a CEF, em vinte dias, planilha detalhada de evolução da dívida, esclarecendo, na mesma oportunidade, se há possibilidade de acordo acerca do débito.\r\n\r\nIII - Após, conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031057-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x ANTONIO CARLOS CERESER (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . À Contadoria para, abstraindo as questões de direito suscitadas, realizar os cálculos pertinentes.\r\n\r\nApós, vista às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 725886"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0772237-0 JOSE CARLOS ORTOLANE P/ CURADOR SEBASTIAO ORTOLANE (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para ciência dos procedimentos necessários à implantação do benefício, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n2 - 92.0077836-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II - ASCOPE E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x COLEGIO PEDRO II (Adv. PEDRO ALONSO RUA). . Diante da improcedência do pedido, não há interesse em se realizar habilitação.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014067-8 NILTON PEREIRA MARCELINO (Adv. CLOVIS OSVALDO SCHONS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, a teor do art.285 - A, § 2º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0048576-0 INDUSTRIA DE ARAME PARACAMBI LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, GISELLE JULIANA DOS SANTOS, WALTER SZTAJNBERG) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Intimem-se os Autores para pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nOportunamente, vista à Eletrobrás.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 94.0066564-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID) x CARLOS ALBERTO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARILSO LEON BLUM (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se os Réus para pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nOportunamente, vista ao INSS. Silente, baixem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 725887"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.027442-6 CARGO SERVICE CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0109056-0 DULCINA NOGUEIRA PIRES MONTEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . \r\n\r\n(...) \r\n\r\n3) Cumprido o item 2º , abra-se vista aos Autores para que se manifestem sobre os cálculos, promovendo, em caso de concordância, a citação da Ré, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.012002-8 SUELI DE SOUZA (Adv. MIRIA BARBOSA PEREIRA, LOURENCO DO VALE CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . A execução dos honorários ficará suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, como estabelecido no acórdão de fls. 284.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal (AGU). Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025412-8 JORGE ALVES DE LIMA JUNIOR (Adv. JOSE ALMEIDA SILVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011482-1 JOAO JOSE BARBOSA FILHO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001301/2008 FOLHA 281-286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023646-0 WALDO SETTE DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027258-0 RAPHAELA FELISBERTO MOURA (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001307/2008 FOLHA 78-82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017738-0 ARIEL HAUS (Adv. KARINA FERREIRA REIS) x MINISTERIO DA FAZENDA GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, retificando o pólo passivo, eis que o Ministério da Fazenda - Gerência Regional de Administração/RJ não é dotado de personalidade jurídica, não possuindo capacidade para ser parte, bem como adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, formulando corretamente o pedido, de natureza condenatória, com a retificação do período, cujos atrasados postula.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nOficie-se à Gerência Regional de Administração/RJ, a fim de que encaminhe a este juízo cópia de todo o processo administrativo nº 10768.001718/2007-80, que concedeu a pensão ao Autor, informando ao juízo os valores da pensão pagos até a presente data.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028233-3 NILCE BARBOSA CARVALHO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. . Fls. 28 - Defiro o prazo de dez dias, como requerido.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509703-9 MARCIO IZAIAS DUTRA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001306/2008 FOLHA 306-307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça requerida. Sem honorários advocatícios\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência à Ré. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 96.0016526-2 MARLY DE FREITAS PINHEIRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001311/2008 FOLHA 113-114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 119/123 e 162.\r\n\r\nA obrigação foi cumprida, conforme guias de fls. 177 e 182, tendo sido efetuados, contudo, depósitos em valores superiores ao devido, como se verifica às fls. 198/200.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a fase executiva, nos termos de art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás de levantamento dos valores depositados às fls. 177 e 182, na forma abaixo descrita, cujo agendamento para a retirada deverá ser providenciado no prazo de cinco dias:\r\n\r\nConta nº 14003128-5 (fls. 177):\r\n\r\nEm favor do(a) advogado(a) - R$ 233,75, em 02/2007 (honorários);\r\n\r\nEm favor da Autora - R$ 23,37, em 02/2007 (custas);\r\n\r\nEm favor da CEF - R$ 11,72, em 02/2007 (valor remanescente).\r\n\r\nConta nº 14003156-0 (fls. 182):\r\n\r\nEm favor do(a) advogado(a) - R$ 234,84, em 03/2007 (honorários);\r\n\r\nEm favor da Autora - R$ 23,48, em 03/2007 (custas);\r\n\r\nEm favor do Banco Itaú - R$ 697,17, em 03/2007 (valor remanescente).\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 99.0009200-7 DEBORAH DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Trata-se de embargos de declaração interpostos pela CEF contra a decisão de fls. 416, ao argumento de que a entrega do ofício de quitação ocorreu com o atraso mínimo de seis dias, devendo ser revista a aplicação da multa, nos termos do § 6o do art. 461 do CPC.\r\n\r\nOs embargos de declaração foram interpostos tempestivamente.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInexiste omissão, obscuridade ou contradição a suprir na decisão de fls. 416.\r\n\r\nA multa diária foi estabelecida na sentença de fls. 390/391, transitada em julgado, não cabendo mais discussão.\r\n\r\nNão se aplica ao caso o disposto no § 6o do art. 461 do CPC, por não ser excessivo o valor da multa.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.033094-8 EDIMILSON THOME RODRIGUES E OUTRO (Adv. OETAQUI SARAIVA SANTOS) x BANCO MORADA S/A (Adv. RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1) Fls. 296 - A renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a ciência inequívoca dos mandantes, que é ônus do patrono e que não foi comprovada.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.\r\n\r\n1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante.\r\n\r\n2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia.\r\n\r\n3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.\r\n\r\n4. Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4a. Turma, Resp 320345/GO, j. 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. 209, rel. Min. Fernando Gonçalves).\r\n\r\nRessalte-se que consta às fls. 270 o novo endereço dos Autores, onde os mesmos poderiam ter sido notificados da renúncia.\r\n\r\n2) Ante o documento de fls. 269, juntem os Autores as afirmações de que trata o art. 4º da Lei nº 1060/50, com a redação determinada pela lei nº 7510/86, no prazo de dez dias, sob pena de prosseguimento do feito, sem a produção da prova pericial pretendida.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.007038-5 FLAVIO LUIZ DA SILVA CUSTODIO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001299/2008 FOLHA 287-300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, observando-se o art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n15 - 2008.51.01.007397-5 CARLOS CESAR MONTEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1) Fls. 166/167 - A antecipação de tutela já foi apreciada às fls. 145/146.\r\n\r\n2) Cumpra-se a parte final do item 3o da aludida decisão de fls. 145/146.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 92.0018702-1 PLUTARCO MESQUITA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANBERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A x CIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Intime-se a Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista aos Réus.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.002637-0 SULMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. FERNANDO R SELISTRE DOS SANTOS, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.019677-8 GABRIEL DELGADO LIMA REP/ P/ ROSELI DELGADO LIMA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x COLEGIO PEDRO II (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . Junte o Autor documentação comprovando a aprovação no concurso e que está cursando a série seguinte, como afirmado às fls. 75.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.022436-1 ENIR AUGUSTO KOENIGKAM (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001302/2008 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 60/62. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 68/71 e 77/79, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.010113-9 LINDALVA AMELIA SILVA DOS ANJOS (Adv. FABIANO DE LIMA NARCISO, PRISCILA LAUVRES NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a Autora sobre a proposta de acordo formulada às fls. 79/82 e 90/95.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.010736-1 ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. FATIMA MARTINS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001309/2008 FOLHA 309-312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a proceder à correção da conta individualizada do Autor ROBERTO DE ALMEIDA, de acordo com a primitiva redação do art. 4º da Lei nº 5.107/66, no tocante à capitalização dos juros do depósito fundiário, observada a prescrição das parcelas anteriores a 30/05/77, nos termos da fundamentação, com a dedução de eventual importância paga a este título, acrescida da atualização monetária do quantum apurado, pela sistemática de remuneração do FGTS e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida, a isenção da CEF no pagamento das custas (Medida Provisória n.º 2180-33, de 28/06/2001) e o disposto na MP 2164, que alterou a redação do art. 29-C da Lei 8.036/90, relativamente aos honorários advocatícios (nesse sentido: STJ, Resp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003, in Informativo STJ nº 0160/2003).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008. \r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n22 - 2007.51.01.011564-3 MAURICEA DE FREITAS MELO E OUTRO (Adv. LUZIANE DE AVILA CALAZANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001303/2008 FOLHA 103-106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI, do CPC. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.014015-0 MARIA DAS GRACAS MELO E SOUZA (Adv. VANESSA LIRIO BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.016173-6 JORGE DARIO UZEDA LEON (Adv. ELIEZER GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga o Autor sobre a contestação e sobre fls. 57/58.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2007.51.01.029928-6 COMLOGICA COMERCIO DE IMPLANTACAO TECNOLOGICA LTDA ME (Adv. MILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR) x GERENTE REGIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-ANATEL. . Ante a certidão de fls. 223, diga a Impetrante se persiste o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, cumprindo, em caso afirmativo, a determinação constante de fls. 159, reiterada às fls. 221, sob pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2002.51.01.007862-4 ROBERTO OLIVEIRA LANDELL DE MOURA (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se novamente à FUNCEF a fim de que cumpra corretamente o teor do ofício de fls. 236, fornecendo ao juízo cópia do documento comprobatório do recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre a reserva de migração recebida pelo Impetrante em 20/05/2002, bem como esclareça ao juízo a proporção que as contribuições recolhidas pelo Impetrante no período de vigência da Lei 7713/88 até a aposentadoria, ocorrida em 1990, representa no valor recebido a título de reserva de migração em 20/05/2002.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópias de fls. 120/123, 125 e 236, a serem fornecidas pelo Impetrante.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.022302-0 EULICE PEDROTTI TUASCO (Adv. EDSON SALGADO TEIXEIRA) x DIRETOR DA DIRETORIA DE CIVIS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO MILITAR DO LESTE 1ª REGIAO MILITAR. . Ante a certidão de fls.81, forneça a Impetrante cópia da petição inicial do processo nº 2008.51.01.002527-0, apontado no Termo de Prevenção, para fins de verificação da prevenção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n28 - 91.0110143-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO GONCALVES DE MATOS) x SILESIA GIMENES MARTINS E OUTRO (Adv. RICARDO PENHA DE JESUS). . Fls. 246 - Defiro o sobrestamento do feito por 120 (cento e vinte) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.011818-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ELIANE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001300/2008 FOLHA 277-280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, reintegrando a Caixa Econômica Federal na posse do imóvel localizado na Estrada do Mazomba, nº 290, casa 12, Chácara Brisamar, Itaguaí/RJ, confirmando a liminar deferida, e condenando a Ré no pagamento das prestações do contrato de arrendamento vencidas, cujo valor será apurado na fase de execução, nos termos da cláusula décima quarta do contrato.\r\n\r\nCondeno a Ré nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, observando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de reintegração de posse.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n30 - 2008.51.01.013695-0 JORGETE MARIA ANICETO PIMENTA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001310/2008 FOLHA 109-112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa. Sem custas, ante a gratuidade de justiça requerida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.007504-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ASTY DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO E OUTROS. . Fls. 152, 154/158 - À CEF.\r\n\r\nFls. 148 - Indefiro a expedição dos ofícios requeridos, por incumbir ao credor o ônus de diligenciar no sentido de localizar os executados (nesse sentido: TRF/2a. Região, Agravo Interno em Apelação Cível nº 2004.51.06.00199-1, 6a. Turma Especializada, j. 27/09/06, rel. Des. Fed. Fernando Marques).\r\n\r\n32 - 2007.51.01.026496-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x DENISE VILAS BOAS MACHADO (Adv. ADEILSON VEIGA) x VIGABLOC DO BRASIL IND E COM. . 1) Fls. 130 - Anote-se.\r\n\r\n2) Regularizem os Embargantes a representação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 99.0005360-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS) x EXPRESSO UNIVERSO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 229/230 - Indefiro, uma vez que as cópias dos atos arquivados perante a Junta Comercial de São Paulo podem ser obtidas pela Autora.\r\n\r\nDiga a ECT quanto ao interesse no prosseguimento da fase executiva, informando o valor atualizado do débito.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.029672-8 ONDINA MARTINS VILAS BOAS (Adv. LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.030492-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2006.51.01.021193-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HILDEGARDO SOARES MONTAURY E OUTROS (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001305/2008 FOLHA 301-303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de extinguir a execução relativa aos autores HILDEGARDO SOARES MONTAURT, WALTER BATALHA MAGALHÃES e RAYMUNDO ALFREDO AMADO GONÇALVES DA SILVA.\r\n\r\nDeixo de condenar os Embargados em honorários advocatícios, por não terem dado causa à propositura da presente ação, na medida em que os cálculos foram elaborados com base em elementos fornecidos pelo SIAPE. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA MªP.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n37 - 2007.51.01.014089-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA) x SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001308/2008 FOLHA 304-305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Embargante em honorários advocatícios, que fixo em R$ .300,00, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de rito ordinário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA MªP.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n38 - 2000.51.01.010719-6 OSCAR HORACIO VALDA ARANA (Adv. CARLOS SA, MITSUE SAITO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL - RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 129/131.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.030996-0 BELLE TOURS VIAGENS LTDA (Adv. ANTONIO BICHARA, CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT) x SESC - SERVICO SOCIAL DO COM/ (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN) x SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Fls. 873/874 - Manifestem-se os Réus.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.014091-8 MARCILIA MARIA DA SILVEIRA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001312/2008 FOLHA 108/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a Autora isenta de IRPF desde 08/12/2000 e para condenar a UNIÃO a restituir à Autora as quantias recolhidas a esse título desde a competência dezembro de 2000, com acréscimo legal da taxa SELIC, nos termos do parágrafo 4º do art. 39, da Lei nº 9.250/95, a partir do recolhimento.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno os Réus nos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nQuanto à tutela de urgência, tendo cessado o periculum in mora diante do reconhecimento administrativo da isenção subjetiva da Autora, e, recebendo esta seus proventos sem a retenção de IR, salvaguardado está o direito postulado, naquilo em que prepondera o seu aspecto alimentar, restando à Autora os atrasados, nos quais prepondera o caráter patrimonial puro. INDEFIRO, pois a antecipação de tutela requerida, por não estarem presentes os requisitos autorizadores de sua concessão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.022911-9 JORGE DUNA (Adv. ANA LUCIA DE JESUS LIMA) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA, MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 2008.51.01.017067-1 MARIO BRAGA DOS SANTOS OLIVA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1) Fls. 23 - Recebo como emenda da inicial.\r\n\r\n2) Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 99.0021868-0 ADALTO ANTONIO DE FARIAS (Adv. JOSE RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . (...), dê-se vista ao Autor.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.025697-4 GENI SCHULZ DA SILVA (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . (...)\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n45 - 2009.51.01.002997-8 SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEPRORJ (Adv. JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro - SEPRORJ na qualidade de legitimado extraordinário, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição, para defesa de interesses individuais e homogêneos de toda categoria.\r\n\r\nDiante disso, e considerando o disposto no art. 94 da Lei 8.078/90, expeça-se edital para publicação, com prazo de 20(vinte) dias, nos termos do artigo 232, IV, do CPC, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2003.51.01.000224-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x YOLANDA JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o tempo decorrido, cumpra a Exeqüente o despacho de fls. 71, manifestando-se sobre o contido às fls. 68/69, no prazo de dez dias.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n47 - 94.0005427-0 ALEXANDRE JOSE BARBOSA LIMA SOBRINHO E OUTROS (Adv. IEDA RAMOS DO AMARAL) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x ITAMAR FRANCO ATUAL PRESIDENTE DA REPUBLICA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Vistos.\r\n\r\nA presente ação popular, proposta por 06 (seis) cidadãos brasileiros em face de UNIÃO, PETROBRÁS, o Exmo Sr Dr ITAMAR FRANCO e o Exmo Sr Dr FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (inicial, fls.2/3), tem por objeto o reconhecimento da ilegalidade e da lesividade ao patrimônio público do ato do poder público consubstanciado na Exposição de Motivos nº 400, bem como dos demais atos praticados pelos réus que importem em fixação de subsídio ao preço da nafta, produto este derivado do petróleo (fls.12, item “e” da inicial).\r\n\r\nLiminar deferida pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, do tipo não constritiva de direitos, no sentido de que, no leilão de privatização da pessoa jurídica administrativa denominada PQU, fosse lido o inteiro teor da presente ação popular (fls.43/44).\r\n\r\nLiminar temporalmente estendida (fls.54/55).\r\n\r\nCitação dos réus determinada (fls.44 e 50).\r\n\r\n1a intervenção do MPF (fls.75/76).\r\n\r\nContestação 2o Réu (fls.77/104).\r\n\r\nContestação 3o Réu (fls.117/129).\r\n\r\nContestação 1o Réu (fls.153/164).\r\n\r\nPetição do 2o Réu em atendimento à 1a intervenção MPF (fls.172).\r\n\r\nPor ordem do Juízo, foi certificado que o 4o Réu não apresentou resposta (fls.173/174).\r\n\r\nEm réplica (fls.173), os Autores não se manifestaram (fls.177).\r\n\r\nNa oportunidade, os autos foram retirados de cartório pelo patrono dos autores, e devolvidos fora do prazo legal, mediante busca e apreensão judicial (fls.176), pelo que foram determinadas providências relativamente ao ilustre causídico (fls.180, 185, 195, 205, 209), o qual, porém, apresentou justificativa para a longa permanência com os mesmos em seu poder (fls.184).\r\n\r\nQuebra 2a intervenção do MPF (fls.192/193), oportunidade em que requereu a inclusão no pólo passivo das empresas beneficiadas pelo possível subsídio à nafta tratado pelos autos.\r\n\r\nEm provas (fls.195), requereram o julgamento antecipado da lide o 2o Réu (fls.197) e o 1o Réu (fls.223).\r\n\r\nO 1o Réu, em afinidade com a 2a intervenção do MPF, requereu a inclusão no pólo passivo das empresas beneficiadas pelo possível subsídio à nafta tratado pelos autos (fls.218/223).\r\n\r\nNeste momento, o 4o Réu comparece para oferecer contestação (fls.228/250), intempestiva portanto.\r\n\r\nDecisão acolhendo a necessidade de citação dos litisconsortes elencados pela 2a intervenção do MPF (fls.273), incumbindo tal providência aos Autores. A partir daí, há várias decisões instando os Autores ao cumprimento desta última determinação judicial (fls.276, 313, 320), bem como publicando-se editais para os fins previstos no Art. 9o da Lei da Ação Popular (fls.287, 301), e consequente vista ao MPF (fls.315, 325), sendo que as respectivas últimas intervenções todas encontram-se voltadas para a intimação de todos os autores, e seus sucessores, acerca da respectiva inércia (318, 328/332), a qual, em última análise, remete-se ao não cumprimento da decisão (fls.273) de promoção da citação dos litisconsortes necessários apontados pela 2a intervenção do MPF (fls192/193).\r\n\r\nDecisão de “desconexão” deste feito com o feito 93.005417-3 (fls.274), mantida, porém, a competência deste Juízo, eis que determinado, tão somente, o desapensamento, mas não o desaforamento, do presente (fls.274).\r\n\r\nPasso ao saneamento do feito.\r\n\r\nI - Rejeito a argüição da necessidade de formação de litisconsórcio passivo relativamente às empresas eventualmente beneficiárias do subsídio atacado na presente, pelo que revogo a decisão de fls.273 e declaro, em conseqüência, a perda de objeto das decisões dela decorrentes de fls.276, 313 e 320, e demais atos processuais delas exclusivamente derivados.\r\n\r\nDeclaro legítimas as partes ativas e passivas originárias da presente demanda, não havendo necessidade de integração ao pólo passivo tal como pretendida pelo Douto MPF.\r\n\r\nCom efeito, trata-se de pedido de integração baseado, exclusivamente, no fato de serem as empresas privadas indicadas pelo 2o Réu (fls.172) eventuais beneficiárias do subsídio à nafta. Pois a condição exclusiva de beneficiário de ato de cuja elaboração não participou, por si só, não é causa obrigatória de atribuição de posição passiva na demanda popular, consoante decisão do E. STJ, verbis:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO UNITÁRIO. PRAZO DO ART. 21 DA LEI N. 4.717/65 É DECADENCIAL.\r\n\r\n1. O artigo 47 do Código de Processo Civil estabelece que, por disposição de lei ou dada a natureza da relação jurídica, decidirá o Juiz de modo uniforme para todos os litisconsortes, devendo todos ser citados. Em se tratando de ação popular, que tem por objeto a desconstituição de ato jurídico, por força da disposição legal (art. 6º da Lei n. 4.711/65), estabelece-se o litisconsorcio necessário, mas não unitário, porquanto, visando a ação a desconstituição de ato administrativo, poder-se-á mostrar prescindível a presença no polo passivo do agente que, embora tenha se beneficiado do ato impugnado, não participou de sua elaboração.\r\n\r\n2. O art. 21 da Lei n. 4.717/65 estabelece que a ação popular prescreve em cinco anos. Todavia, trata-se de prazo decadencial, visto que o pronunciamento jurisdicional proferido na ação popular se reveste de eficácia constitucional negativa e condenatória, mas aquele aspecto precede a este, na medida em que a condenação se apresenta como efeito subseqüente e dependente da desconstitutividade.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n(STJ, RESP 258122/PR, 2a TURMA, decisão: 27/02/2007, DJ de 05/06/2007 PG302, Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Decisão, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.)\r\n\r\nAlia-se a este fato a circunstância de que os próprios Autores não requereram tal integração, ou seja, utilizaram-se da assim chamada não unitariedade do litisconsórcio da ação popular para pedir a anulação do ato juntamente com a imputação por si feita apenas aos seus elaboradores. Assim, a longa dilação experimentada no presente feito a fim de seja feita a integração à lide de todos os possíveis beneficiários do ato, sujeitos afinal que por essa condição exclusiva não são considerados imprescindíveis ao andamento do feito, não se justifica, podendo o feito prosseguir, do ponto de vista da legitimação, relativamente às partes passivas atualmente existentes.\r\n\r\nII - Com relação à notícia, trazida pelo MPF, de possível “desistência” da presente por parte de seus autores originários (fls.318), nada a deferir. A não apresentação de réplica não implica desistência, e a ausência de atendimento às providências de citação dos litisconsortes referidos a fls.192/193 perdeu eventual possibilidade de repercussão processual ante a revogação, pelo item I da presente, da decisão de fls.273.\r\n\r\nIII - Com relação à notícia da morte de três autores populares (fls.328/332), indefiro o pedido de habilitação civil, pois a legitimidade na ação popular é por substituição processual e o interesse visado tutelar é de toda a sociedade, do que decorre que o procedimento em decorrência de morte desistência ou símiles não é o da habilitação civil, mas o determinado pelo Art. 9º da Lei 4717/1965, no qual qualquer cidadão, em decorrência da provocação editalícia, e o MPF, em decorrência da intimação pessoal, concorrentemente e não subsidiariamente, podem, todos, requerer habilitação para prosseguimento como partes ativas no feito.\r\n\r\nIsto posto, ainda que sejam reformados ou cassados os itens I e II da presente decisão, e preservem-se os efeitos dos Editais já publicados neste feito para os fins do Art. 9º da Lei 4717/1965, não caberia ao D. MPF pronunciar-se de forma subsidiária à habilitação de qualquer outro cidadão, mas sim simplesmente exercer ou não o seu direito próprio e concorrente - repita-se - à habilitação, como substituto, em idêntica qualidade à dos Autores originários e demais cidadãos possíveis habilitandos.\r\n\r\nCito:\r\n\r\n“Processo Civil. Agravo Inominado (art. 557, § 1o do CPC).Negativa de seguimento pelo Relator a Agravo de Instrumento, interposto de decisão que deferiu a integração do Ministério Público ao pólo ativo de Ação Popular em substituição ao autor originário, diante da inércia deste em dar andamento ao feito.Configurada a inércia do Autor e promovida a publicação do edital na forma disposta no artigo 9º. da Lei nº 4.717/65, pode qualquer legitimado ativo superveniente promover o prosseguimento da ação, a partir da data da última publicação.A legitimação do Ministério Público para integrar o pólo ativo da ação popular como substituto processual não é supletiva, tratando-se de legitimação superveniente concorrente, de forma que, durante o decurso do prazo legal, qualquer cidadão ou o membro do parquet estará legitimado a se habilitar, não havendo que se aguardar pelo decurso do prazo de noventa dias, para somente então, na falta de manifestação de quaisquer outros cidadãos, proceder-se à habilitação do parquet.Recurso conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(TJ/RJ, 2007.002.21495 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª Ementa \r\n\r\nDES. MARIO ROBERT MANNHEIMER - Julgamento: 23/10/2007 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nDe todo modo, como os Autores populares originários são 06 (seis) e não 03 (três), levando-se em consideração que os items I e II da presente decisão afastaram a inércia dos mesmos com relação à citação de novos litisconsortes, remanescendo apenas o óbito de 03 (três) deles como fato relativo à legitimidade ativa, não se está, agora, por advento de tais óbitos exclusivamente, na situação ensejadora das providências determinadas pelo Art. 9º da Lei de regência, dado que a ação prossegue, com as partes autoras existentes, dotadas de sua plena personalidade e gozo de direitos.\r\n\r\nAnte o exposto, à SEDCI para exclusão dos 1º, 2º e 3º Autores do pólo ativo, em razão do falecimento conforme noticiado pelo D. MPF.\r\n\r\nIV - Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa argüida pela 1a Ré (fls.153/155).\r\n\r\nA afirmação da 1a Ré de que o alegado dano a ser causado à 2a Ré seria hipotético não conduz à ilegitimidade, e portanto não lhe pode infirmar. E, a propósito, tal alegação não está correta, eis que o dano alegado à época da propositura da ação seria apenas futuro (decorrente de privatização à época ainda não concretizada), mas não hipotético, ou seja, incerto. Quanto ao mais, a existência ou não do referido dano é matéria de mérito, conduzindo à procedência ou à improcedência da ação, e não preliminar. E a afirmação da 1a Ré à sua vez de que o alegado dano à sociedade seria difuso e portanto somente tutelável pelo Ministério Público também não procede. O alegado dano, no pertinente, não é difuso, mas sim direto à pessoa administrativa do 2o Réu, em face da circunstância de ser ele quem vende o respectivo produto com o preço subsidiado.\r\n\r\nV - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da 2a Ré (fls.78/80).\r\n\r\nA 2a Ré não é parte passiva por ser mera executora de ato elaborado pela 1a Ré, mas sim por ser alegadamente pessoa lesada pelo preço subsidiado praticado à nafta, eis que ela, 2a Ré, ostenta, segundo a inicial, a condição de vendedor de tal produto.\r\n\r\nVI - Rejeito a preliminar de impossibilidade do pedido formulada pela da 2a Ré (fls.80/84).\r\n\r\nTanto a anulação do ato reputado ilegal e lesivo quanto a condenação em perdas e danos são cabíveis na ação popular, sendo inadmissível a tese de que somente o pedido desconstitutivo seria apropriado para a ação especial, exigindo-se dos Autores ação de conhecimento própria para formulação do pedido condenatório.\r\n\r\nVII - Rejeito a preliminar de não cabimento de ação popular em face de ato discricionário formulada pela 2a Ré (fls.84/86).\r\n\r\nÉ cabível o controle judicial dos elementos vinculados dos atos discricionários (competência, finalidade e forma), bem como o simples controle de legalidade do ato, sendo de repelir-se alegação de que o ato de fixação do preço mensal da nafta, por ser discricionário, está completamente imune à apreciação judicial. Perquirindo-se a inicial percebe-se que ela, expressamente, refere-se a vícios de ilegalidade e desvio de finalidade no ato atacado. Não discute-se na inicial a conveniência ou a oportunidade da fixação de referidos preços. De resto, a constatação de que afinal aqui se está diante de ilegalidade ou desvio de finalidade, de um lado, ou simplesmente de insatisfação com um critério técnico cuja substituição se deseja por outro diferente, por outro lado, são questões de mérito e não preliminares, e com este serão apreciadas.\r\n\r\nVIII - Com a rejeição das preliminares anteriores, fica igualmente rejeitada a preliminar de inépcia da inicial formulada enfim pela 2a Ré (fls.86/87), eis que trata-se de síntese conclusiva das elementares anteriores, rejeitadas uma a uma nos itens anteriores da presente.\r\n\r\nQuebra IX - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial formulada pelo 3o Réu, pois o tema fático da inicial, em aperto, é simplesmente que a 2a Ré, conforme determinação da 1a Ré, vende nafta com preço subsidiado, e a conclusão jurídica alegadamente dela decorrente é que esta venda subsidiada é lesiva a ambas, à 1a e à 2a Rés. Assim, não ocorre impossibilidade jurídica do pedido por ilogicidade, mas sim sua previsão, em tese, pelo ordenamento brasileiro. Da mesma forma, a constatação de ocorrer ou não a alegada lesividade ao patrimônio das 1a e 2a Rés decorrente do eventual subsídio praticado no preço da nafta comercializada pela 2a Ré é questão de mérito e não preliminar, e com este será apreciada.\r\n\r\nNada mais a sanear.\r\n\r\nX - Nos termos do Art. 130 do CPC, determino a realização de prova pericial, pois reputo-a imprescindível para o correto deslinde da controvérsia. Nomeio Peritas do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo (economia) e a Dra. Tatiana Freitas Lafayette de Sá (engenharia do petróleo), com endereço conhecido na Secretaria. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. Após a apresentação dos quesitos, intime-se as Dras. Peritas para ciência do encargo e apresentação da proposta de honorários, devendo o laudo ser entregue em 90 (noventa) dias após a intimação do depósito dos honorários.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 92.0025977-4 MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, MARCIA SENRA BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . ... abra-se vista aos Autores.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 725270"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0004851-1 ADESMAN THIAGO GUIMARAES E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSIO FIONTA). . Intimadas as partes do retorno dos autos e do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.016447-0 JOSE CARLOS DAS CHAGAS REP/ MARIA SALVADORA MACIEL DAS CHAGAS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimadas as partes do retorno dos autos e do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016241-7 EDELZUITA DE JESUS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0014091-4 MERCEDES ROCHA DE SOUZA (Adv. TERESA CRISTINA MARANGONI RIO, RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Fls. 313/314: Apesar da carga realizada pelo patrono anterior, foi aberto novo prazo ao autor (fl. 299) para se manifestar sobre os créditos objeto, também, do despacho de fl. 292, tendo transcorrido in albis, conforme certidão de fl. 299 v.\r\n\r\nDa determinação de baixa dos autos (fl. 300) tendo em vista o cumprimento do julgado, tampouco se manifestou o autor.\r\n\r\nDesarquivados, a pedido, por duas vezes, não houve manifestação na primeira oportunidade e, finalmente, vem a autora questionar os cálculos.\r\n\r\nNada a prover, portanto, pois preclusa a decisão de fl. 300.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 92.0062314-0 ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024448-3 REGINA MARIA DA SILVA MENDONCA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.014062-0 ANTONIO BATISTA JUNIOR E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015520-0 JORGINETE NO NASCIMENTO MOTA (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimadas a parte autora do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0005258-8 MARIA ANTONIETTA DE BRITTO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . 1. O requerente não apresentou justificativa para a sua inércia no tocante ao recebimento do alvará, eis que publicada a decisão que liberou os valores em 17/07/2008, o patrono só compareceu à Secretaria em 30/09/2008 para retirada do alvará, quando este já estava inválido para o saque pretendido, lamentavelmente. \r\n\r\nDestarte, por economia processual, determino o cancelamento do alvará nº 0016.000063-6, seu entranhamento na pasta de controle de alvarás cancelados, após sua inutilização.\r\n\r\n2. Por fim, expeça-se novo alvará de levantamento, em nome da autora, relativo ao depósito realizado à fl. 133. \r\n\r\n3. Compareça o patrono da autora, com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo.\r\n\r\nObservo que a Secretaria 30 dias após a publicação desta decisão, não sendo retirado o alvará, proceda ,incontinenti, ao seu cancelamento, aguardando-se justificativa plausível da autora, em 5 dias.\r\n\r\n4. Após, cumpra-se item “2” do despacho de fl. 141.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.013376-0 CARMOSINA MARIA DA SILVA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.023673-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, ELAINE KER MARRARA) x EDITORA TERCEIRO MILENIO LTDA (Adv. JOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 2268/2272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno a Ré a pagar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o montante de R$ 40.925,27 (quarenta mil, novecentos e vinte e cinco reais, e vinte e sete centavos), já acrescido de multa contratual de 2%, bem como de correção monetária e juros de mora até a data de 18 de novembro de 2002 (fl. 40).\r\n\r\nO débito deverá ser corrigido monetariamente, de 18 de novembro de 2002 até a data do pagamento, pelo índice do IGP-M/FGV, bem como acrescido de juros de mora, pelo índice de 1% (um por cento) ao mês (Cláusula Sétima, item b, fl. 29).\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, bem como a ressarcir a Autora do valor atualizado da taxa judiciária recolhida (fl. 74).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023144-8 VARIG LOGISTICA S/A (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO, PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS) x DELEGADO DA DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO RIO DE JANEIRO-VIGIAGRO-VIGILANCIA AGROPECUARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/RJ (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.490154-0 FBR4 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. DANIEL MACHADO RAMOS) x INSPETOR CHEFE DO SERVICO DE INSPECAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2002.51.01.001936-0 RAINBOWTOYS IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.026414-0 LOGICA LAVANDERIA E LIMPEZA LTDA (Adv. EDUARDO ROSARIO PERCU) x PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2000.51.01.008022-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO) x RENATO FERNANDES BORGES (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.018369-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO) x ADMA PARDONIL DA ROCHA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Embargante-AGU). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 724200"
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                            "725112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.004583-0 JOAO CARLOS GOULART DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . 1 - Inicialmente, indefiro o pedido de aditamento da petição inicial (fls. 91/94), pois ele foi formulado em 5 de outubro de 2005, ou seja, após a contestação do DNIT, protocolada em 5 de setembro de 2005.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de produção de prova oral (item 3, fl. 121), uma vez que desnecessária para o deslinde da causa (art. 130 do CPC).\r\n\r\n3 - Intime-se a União para, no prazo de 15 dias, informar, comprovadamente, se, após 12 de dezembro de 1990, e antes da vigência da Medida Provisória n° 305/2006, convertida na Lei n° 11.358/2006, pagava aos Autores o adicional noturno previsto no art. 75 da Lei n° 8.112/90.\r\n\r\n4 - Cumprido, dê-se vista aos Autores pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo do item 4, com ou sem manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 725112"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "725030": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520718-0 EDMUNDO LINS NETO (Adv. MANOELA GONCALVES ALMEIDA PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014510-0 JORGE ANTONIO BARBOSA (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nEm dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ré (União Federal - AGU) em cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027754-4 JOAQUIM HENRIQUES DA SILVA (Adv. WALMIR BARBOSA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027755-6 PAULO ROBERTO RODRIGUES (Adv. WALMIR BARBOSA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027909-7 SANDRO LEAL BRIGAGAO (Adv. ADRIANA LEAL BRIGAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520372-1 MANUEL JOSE MENDES PONTE (Adv. FABIO FERREIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520875-5 MARIA PILAR FONSECA ROSA (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000010-1 VALDETE SILVA MONTEIRO (Adv. ALESSANDRA MONTEIRO FONTES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001658-3 JOSE ABUD ELIAS (Adv. DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023455-7 JAILSON VIEIRA DE MENEZES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023467-3 CARLA JOAQUIM GOMES IORIO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023568-9 ELIANA TAVARES BEZERRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023590-2 EDSON PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.023598-7 CARLOS ALBERTO PIRES CAETANO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024081-8 FATIMA NUNES BATISTA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024082-0 JORGE LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024099-5 JORGE LUIZ MONTENEGRO LEITAO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024108-2 JORGE LUIZ SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024226-8 ADILSON PEREIRA DA ROSA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.000139-7 RAMON PEREZ MARTINEZ (Adv. RODRIGO TORRES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 725030"
                            ],
                            "725031": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.021697-6 CLARICE DA SILVA CADILHA (Adv. ANNY MORAES TAVARES ALVES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ADOLPHO MARANHAO AGUIAR). . I - Em dez dias, manifeste-se a autora, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nII - Após, aos Réus (Guilherme Adolpho e União Federal (AGU)) em cinco dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.030582-1 CELSEMIRA NETO TEIXEIRA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Especifique a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, à Ré (AGU).\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007452-0 SANDRA GUIO (Adv. ADOLPHO MARANHAO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Cite-se a União Federal (AGU).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022537-4 VERA LUCIA MALTEZ GOMES (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I - Fls. 57/65: manifeste-se o agravado no prazo legal.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade, deverá se manifestar, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIII - Após, aos Réus (União, Estado e Município do Rio de Janeiro) em cinco dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023332-2 OSVALDO DO VALLE FERREIRA (Adv. ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS, BRUNO DIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Ré (CEF) em cinco dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.032445-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBERTA CABRAL BARBOSA. . Considerando que a parte executada apesar de devidamente intimada não efetuou o pagamento dentro do prazo de três dias, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a fim de que a Sra. oficiala de justiça, Sra. Roberta Elisa S. Pimentel - Matrícula 13.235, responsável pelo cumprimento inicial da determinação contida no mandado nº 0017.001546-7/2008, cumpra integralmente a diligência, nos exatos termos do §1º do artigo 652 do CPC, procedendo de imediato à penhora e a avaliação de bens da parte, lavrando-se, em seguida, o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada.\r\n\r\nO mandado deverá seguir com cópia de fls. 61/63.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 00.0200466-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JORGE MIRAS) x JORGE DE ABREU (Adv. ARMANDO DA SILVA BIANCHI). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Paulo Freitas Barata, em 11/05/1979, às fls. 68/72, publicada em 29/05/1979:\r\n\r\n“ JULGO a ação PROCEDENTE, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nQuebra Após, oficie-se ao Juízo da 46ª Vara do Trabalho em resposta ao ofício de fl. 335, informando-o sobre a Penhora realizada no Rosto dos Autos, bem como , solicitando esclarecimentos quanto a relação jurídica entre a Reclamada SERRARIA TRIANGULO LTDA e a firma PARQUE INDUSTRIAL TRIANGULO LTDA, titular da indenização nestes autos.\r\n\r\nVinda as informações, dê-se vista as partes.\r\n\r\n8 - 00.0201917-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JACINTO DE LUCCA) x GREGORIO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2009 . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDa análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Paulo Freitas Barata, em 02/05/1979, às fls. 48/50, publicada em 02/05/1979:\r\n\r\n“ JULGO a ação PROCEDENTE, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nPor fim, considerando que todos os requisitórios de pagamento foram expedidos em estrita concordância aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, bem como anuídos tanto pelos credores quanto pela devedora, e que instados a se manifestar sobre os valores depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região não se manifestaram, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 00.0207386-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. EUCLIDES BRAGA FILHO) x YOLANDA CAVALIERI DORO MIRANDA (Adv. GILCE GLORIA FERNANDES D OLIVIERA). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clelio Erthal, em 04/06/1981, às fls. 128/131, publicada em 23/07/1981:\r\n\r\n“ JULGO PROCEDENTE a ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nDesentranhem-se os alvarás de fls. 523 e 526, que deverão ser substituídos por cópia e arquivados em pasta própria.\r\n\r\nExpeçam-se novos alvarás nos mesmos moldes do anterior, devendo-se corrigir apenas o número da conta para 4021.005.39004-2, em substituição a anteriormente indicada (4021.005.26643-0).\r\n\r\n10 - 00.0207396-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x NINAH ALMEIDA MARTINS RODRIGUES E OUTROS (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, VALENTINA MARIA MINATELI, LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO, LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clelio Erthal, em 29/04/1982, às fls. 262/272, publicada em 11/08/1982:\r\n\r\n“ JULGO PROCEDENTE a ação ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para análise da petição de fl 616.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 725031"
                            ],
                            "725032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009126-5 BANCO IBM S.A. (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação de fls. 365/375 e 388/399 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao AUTOR, após a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027033-8 THEREZA DE SOUZA CARVALHO E OUTROS (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nRessalto a ocorrência de bloqueio do valor relativo a autora ELOY DE SOUZA CARVALHO em virtude de Penhora realizada no Rosto dos Autos através da Carta de Vênia expedida pelo Juízo da 7ª Vara Cível decorrente da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 2002.001.085668-0, devendo a mesma se manifestar no prazo supra indigitado.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027857-3 PEDRO FELIPPE DA CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação (fls. 74/88), em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0020822-2 CELINA IND/ COM/ IMOBILIARIO LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA, CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA, HELIO ALVES LIMA JUNIOR, CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . I - Recebo a apelação (fls.337/344) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Aos apelados (ELETROBRÁS E AGU) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.509815-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ARTEPLUS PROJETOS E SOLUCOES GRAFICAS LTDA E OUTROS. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023602-5 CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023724-8 JOSSE EUGENIO DE VASCONCELOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023994-4 JOEL DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 00.0207655-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARLI ALVES TEIXEIRA) x JARDIM CATARINA LOTEAMENTO COM/ ADMINISTRACAO E INTERMEDIARIO S/A (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clélio Erthal, em 01/09/1980, às fls. 92/95, publicada em 17/10/1980:\r\n\r\n“ ...JULGO PROCEDENTEa ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nFls. 312/314: Manifeste-se a Defensoria Pública.\r\n\r\n10 - 00.0208022-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. EUCLIDES BRAGA FILHO) x MARIA THEREZA SOARES NEVES (Adv. JOSE MARIA DE OLIVEIRA NEVES, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clélio Erthal, em 27/10/1981, às fls. 155/159, publicada em 09/12/1981:\r\n\r\n“ JULGO PROCEDENTE a ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nDEFIRO a habilitação do espólio de JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA NEVES, representado pela sua inventariante MARIA TEREZA SOARES NEVES. \r\n\r\nÀ SEADI, para que promova a autuação.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 725032"
                            ],
                            "725033": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002938-3 JARBAS GOMES DE MIRANDA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2009 FOLHA 377/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. . ISTO POSTO, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, nos termos do art. 269, IV, do CPC, julgando o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.001359-9 BENEDITO FRANCISCO ALVES E OUTRO (Adv. RICARDO SOUSA DE RESENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2009 FOLHA 386/391 . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os Autores em custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC, ressalvando que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei º 1060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.012451-1 ROSEMBELIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 347/351 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno a autora em custas e honorários, que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCumpra-se determinação de fl. 831, item II.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.012837-6 LUIZ FERNANDO DE TOLEDO LUNA LINHARES (Adv. ELINETE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES FERREIRA, LEA GAMARSKI, IVETE BEVILAQUA CARRICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000149/2009 FOLHA 392/404 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.519838-5 ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA FILHO - ESPOLIO REP/ P/ ANTONIO CLAUDIO THEODULO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA 365/376 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520097-5 WALTER MENDES WUNDER-ESPOLIO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000154/2009 FOLHA 353/3654 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017441-6 FELIPE DA SILVA GONCALVES (Adv. CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO - MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000151/2009 FOLHA 381/385 . \r\n\r\nISTO POSTO, DENEGO A SEGURANÇA.Sem custas, nem honorários advocatícios, a teor das sumulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nP.R.I., oficie-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022916-1 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. VICTOR LAFAYETTE COHEN RODRIGUES PEREIRA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2009 FOLHA 169/172 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com espeque nos arts. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nCustas pela impetrante, sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.522650-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x THIAGO COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2009 FOLHA 171 . \r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520458-0 LUCIA DE FATIMA CORREA PESTANA (Adv. EDUARDO SCHUSTER WILDNER, ELSON LUIZ PESTANA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA 159/160 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 725033"
                            ],
                            "725034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017258-8 ELIANE DE LIMA SILVEIRA E OUTRO (Adv. MARCELO VIEIRA PAULO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2009 FOLHA 172/173 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.000878-1 LUIZ DINIZ DE AMORIM (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 407/409 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020997-6 C E C TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA (Adv. FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA) x PREGOEIRA DO ICICT - INSTITUTO DE COMUNICACAO E INFORMACAO CINETIFICA E TECNOLOGICA EM SAUDE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2009 FOLHA 344/346 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO A IMPETRANTE CARECEDORA DO DIREITO DE AÇÃO, com base no art. 8o., da Lei nº 1.533/51 e, em consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nDescabem honorários advocatícios ut súmulas 512, do STF, e 105, do STJ. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.522533-9 CONCREMAT - ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A E OUTROS (Adv. BRUNO DE ABREU FARIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA 157/158 . \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ex vi dos artigos 18 da Lei nº 1.533/51, c/c o art. 267, XI e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105 do E. STJ e 512 do E. STF. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 98.0008111-9 LILIANE ROCHA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA 339/343 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os Autores no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Os depósitos efetuados deverão ser revertidos em favor da CEF.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002381-2 VANIA AMARAL LEMOS RIBEIRO (Adv. DENIZE MERELIM DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a possível conexão ou continência apontada, devendo fornecer cópia da petição inicial do processo nº 2004.51.01.016964-0, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\nPrazo: 5(cinco) dias em cartório.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000684-0 CARLOS MAURICIO STORINO (Adv. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . Trata-se de ação proposta pelo procedimento sumário, podendo o juiz, em face da natureza da demanda, converter o procedimento em ordinário, a teor do parágrafo 4º, do art. 277 do CPC, bem como do inciso V do art. 295, permitindo, dessa forma, prestação jurisdicional mais célere e igualitária (art. 125, CPC).\r\n\r\nSendo assim, converto o rito em ordinário, no entanto, deverá a parte autora no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se a pertinente diferença das custas judiciais. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para as devidas alterações.\r\n\r\nRecebidos os auto, intime-se a CAARJ a se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022698-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x FAUSTA DE OLIVEIRA MELLO CARVALHO E OUTRO (Adv. NEY MAGNO VALADARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000161/2009 FOLHA 410/411 . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA ACOLHÊ-LOS, com fulcro no art. 269, II, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 99.929,40 (noventa e nove mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), apurado às fls. 09/10, destes, e condeno o embargado em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 09/10, para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009761-2 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO - ABEU (Adv. JOSE HERCULES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO, VLADIA VIANA REGIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 321.\r\n\r\n“Intime-se o INSS a se manifestar sobre o pedido de desistência de fls. 311/312.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.002690-0 SOLANGE MOURA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELISABETE MIRANDA DA ROSA KRAWCZUK). . Cumpra a parte ré (Maria Lessa Heier) o despacho de fls. 289.\r\n\r\n“aos Réus em cinco dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 725034"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015328-0 MARIA INES MENDES GONCALVES (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, “para que não seja retido o valor que já foi recolhido a título de IR sobre as contribuições pagas durante a vigência da Lei nº 7.713/88, cálculo este que será feito por ocasião da execução da sentença, podendo tal valor ser levantado, após o trânsito em julgado, dos depósitos judiciais realizados nos presentes autos, sendo o restante convertido em renda da União” (fl. 100).\r\n\r\nO acórdão, por sua vez, deu parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator, para que incida somente a taxa SELIC sobre o montante a ser restituído (fl. 266).\r\n\r\nAcrescentou ainda que “como a autora se aposentou em 31.03.93 (fl. 36), conclui-se que há contribuições por ela pagas à previdência complementar que sofreram tributação do imposto de renda na fonte. Logo, deve ser excluído da incidência do referido imposto o montante proporcional às parcelas recolhidas pela autora na vigência da Lei nº 7.713/88 quando de sua aposentadoria.”\r\n\r\n“Quanto à correção monetária e juros na repetição de indébito tributário, (...) assentou entendimento no sentido da aplicação da taxa SELIC no âmbito do direito tri butário, a partir de 1o.01.1996, afastando-se a incidência de qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Por fim, as verbas recebidas a título de aposentadoria complementar constituem acréscimos patrimoniais, submetendo-se ao conceito de renda previsto no artigo 43 do CTN (...)”. (fl. 265).\r\n\r\nAcolhida a tese nos termos supramencionados, reconsidero a decisão de fls.414/415, item 3, que estabeleceu os critérios para o cálculo do indébito e que restou mantida por ter o Egrégio T.R.F negado seguimento ao recurso da parte autora (fls.460/465), para fixar novos critérios para o cálculo do indébito.\r\n\r\nInicialmente, as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos demandantes, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nEssa metodologia segue os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, tal como se infere da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HAVIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO.\r\n\r\n1. O título executivo não fixou quais os critérios para cálculo do indébito. Nesse sentido, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. \r\n\r\n2. Esse crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.\r\n\r\n3. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, ou seja, se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por consequência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.\r\n\r\n4. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído. \r\n\r\n5. No exemplo dado, foram utilizados valores históricos (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição. \r\n\r\n6. Apelo improvido.” \r\n\r\n(TRF - 4.ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.003804-4/SC - SEGUNDA TURMA - RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS -D.E. Publicado em 28/06/2007)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o voto proferido pelo excelentíssimo Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, nos autos da APELACAO CIVEL 390677 2004.51.01.025226 - 8, in verbis:\r\n\r\n“Assim, a fim de que seja afastada a dupla tributação, conforme explicitado, a melhor solução seria - a partir da Lei 9.250/95 - declarar a não-incidência do I.R. sobre os aportes efetuados ao fundo de previdência, e que já tenham sofrido tributação na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nPara tal, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incida sobre os benefícios da aposentadoria complementar os valores correspondentes às contribuições já tributadas anteriormente, eis que não beneficiadas pela isenção.\r\n\r\nA restituição deve ser calculada nos termos abaixo.\r\n\r\nDa base de cálculo do imposto, deverá ser deduzido o valor da contribuição vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88.\r\n\r\nDevem ser considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 e dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelo autor ao fundo de previdência.\r\n\r\nConsiderando-se, então, a incidência da Lei 9.250/95, o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total restituição.\r\n\r\nO termo inicial a se aplicar tal isenção é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, ou a data da efetiva cobrança do imposto, caso a complementação tenha se iniciado anteriormente à vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, atualizados a partir da data de cada recolhimento (Súmula 162, STJ), deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.”\r\n\r\nPosto isto, intime-se a parte autora para que apresente os seus cálculos exeqüendos, nos termos da decisão ora proferida, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019910-2 ADILSON CAVALIERI D'ORO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se que o julgado declarou indevido o imposto de renda cobrado, em razão das contribuições efetuadas exclusivamente pelo apelante no período de 01.01.89 a 31.12.95, apurada a respectiva proporcionalidade, tudo na forma da fundamentação. O decisum ainda condenou a ré a restituir o imposto cobrado indevidamente de forma atualizada, nos termos do voto do Exmo. Relator da apelação (fls. 200/201), além de ter salientado ser indevido o imposto cobrado, em razão de contribuições efetuadas exclusivamente pelo autor no período de 01.01.89 a 31.12.95, apurada a respectiva proporcionalidade (fl. 226).\r\n\r\nAcolhida a tese nos termos supramencionados, cumpre, então, fixar os critérios para o cálculo do indébito.\r\n\r\nInicialmente, as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito do autor, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nEssa metodologia segue os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, tal como se infere da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HAVIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO.\r\n\r\n1. O título executivo não fixou quais os critérios para cálculo do indébito. Nesse sentido, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. \r\n\r\n2. Esse crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.\r\n\r\n3. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, ou seja, se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposen tadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por consequência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.\r\n\r\n4. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído. \r\n\r\n5. No exemplo dado, foram utilizados valores históricos (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição. \r\n\r\n6. Apelo improvido.” \r\n\r\n(TRF - 4.ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.003804-4/SC - SEGUNDA TURMA - RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS -D.E. Publicado em 28/06/2007)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o voto proferido pelo excelentíssimo Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, nos autos da APELACAO CIVEL 390677 2004.51.01.025226 - 8, in verbis:\r\n\r\n“Assim, a fim de que seja afastada a dupla tributação, conforme explicitado, a melhor solução seria - a partir da Lei 9.250/95 - declarar a não-incidência do I.R. sobre os aportes efetuados ao fundo de previdência, e que já tenham sofrido tributação na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nPara tal, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incida sobre os benefícios da aposentadoria complementar os valores correspondentes às contribuições já tributadas anteriormente, eis que não beneficiadas pela isenção.\r\n\r\nA restituição deve ser calculada nos termos abaixo.\r\n\r\nDa base de cálculo do imposto, deverá ser deduzido o valor da contribuição vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88.\r\n\r\nDevem ser considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 e dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelo autor ao fundo de previdência.\r\n\r\nConsiderando-se, então, a incidência da Lei 9.250/95, o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total restituição.\r\n\r\nO termo inicial a se aplicar tal isenção é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, ou a data da efetiva cobrança do imposto, caso a complementação tenha se iniciado anteriormente à vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, atualizados a partir da data de cada recolhimento (Súmula 162, STJ), deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.”\r\n\r\nDestarte, decorrido o prazo recursal, por ora, oficie-se à agência do Banco do Brasil, informada às fls. 269/270, para que forneça as planilhas com a discriminação, mês a mês, dos valores recolhidos pelo autor para a PREVI, no período de 01.01.89 a 31.12.1995, conforme exposto pela própria PREVI às fls. 269/270.\r\n\r\nApós a resposta do ofício, dê-se vista à parte autora para apresentar os cálculos exeqüendos, conforme ora exposto, bem como requerer a citação da União, em execução, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, no prazo de 20(vinte) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0106232-9 CARMEN LUIZA BARBOZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1) Folha 452: anote a Secretaria o novo advogado de “ESPÓLIO DE SEBASTIÃO NUNES SOBRINHO”.\r\n\r\n2) Conforme exposto à fl. 444, compete ao referido espólio habilitar o montante proveniente do precatório expedido neste processo, perante o juízo sucessório competente, o que até a presente data não foi comprovado.\r\n\r\nOutrossim, saliente-se que também não houve resposta do Juízo da 3a Vara Cível de Nova Iguaçu ao ofício OFI.0020.000278-4/2008, expedido em 14.08.2008 (fl. 449), no sentido de informar para qual conta deveria ser transferida a quantia proveniente do precatório que permanece à disposição deste juízo.\r\n\r\nDestarte, reitere-se o ofício de fl. 449, solicitando também informações a respeito do andamento do inventário, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022094-2 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x FABIO DOS ANJOS MIRANDA (Adv. TERESA DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o erro material, retifico o despacho retro, que passa a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n“Folhas 133 e 142: tendo em vista o tempo decorrido desde a diligência negativa de fl. 77 verso, por ora, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação de bens do réu, ora executado, intimando-se-o para que, no prazo de 5(cinco) dias, indique os seus bens passíveis de penhora, sob pena de imposição de multa de até 20%, com fulcro no artigo 600, inciso IV, c/c artigo 656, §1º, ambos do CPC.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos, inclusive para apreciar o requerimento da União de fls. 130/131 e 133, tendo em vista a informação de fl. 143.”\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011867-6 MARIA JOSE DA COSTA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, CHARLES PINHEIRO FERNANDES) x ELANI AFONSO DA SILVA (Adv. JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Deixo de receber a apelação da parte autora por manifesta intempestividade.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se a ré União (AGU) para ciência da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018386-3 NORMA CAMPOS BRAGA (Adv. REGILANE MEIRA VIEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL ( DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). . Apesar das diligências deste juízo, mencionadas na decisão de fl. 100, não foi possível encontrar médico especialista em Anatomo-Patologista ou Oncogenetista, conforme requerido pela autora (fls. 94/96).\r\n\r\nDestarte, a fim de não atrasar o andamento deste processo, nomeio perito, o médico oncologista ROBERTO CALMON LEMME, de endereço conhecido da Secretaria, que, a princípio, possui conhecimento técnico necessário para responder aos quesitos formulados pelas partes às fls. 95 e 99.\r\n\r\nNeste sentido, a mera variação da especialidade do médico designado como perito pelo juízo, em desconformidade com o entendimento exposto pela parte, não tem o condão, por si só, de prejudicar o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de outros quesitos, se assim desejarem, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito para ciência do encargo, devendo formular, nesta oportunidade, sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias, bem como para ciência de que, oportunamente, deverá apresentar seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30(trinta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520889-5 HILDA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. CRISTIANE FAGUNDES ELERATI DUARTE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença acaso proferida nos autos do proc. 93.0022876-5 (3a VF/RJ), indicado no termo de informação retro.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002627-8 MARCIO RAMOS (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA) x SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 1.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.008050-0 MAURICIO CESAR BARROS ADRIAO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Folha 309: tendo em vista que o documento de fl. 310 não comprova a ciência da renúncia pelo outorgante, indefiro o requerimento formulado pelo advogado, nos termos do artigo 45 do CPC.\r\n\r\n2) Tendo em vista o montante de R$ 554,75, depositado pela CEF em 08.09.2008 (fl. 305), com fulcro no artigo 475-J, §4º, do CPC, fixo a multa de 10% incidente sobre a diferença não paga de R$ 27,72 (resultado da diferença com o valor exeqüendo de R$ 582,47), que perfaz a quantia de R$ 2,77.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de execução dos honorários já formulado pelo advogado do autor à fl. 302, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da CEF pelo valor total de R$ 30,49.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.008170-2 ROBERTO SALIM DANIEL E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Folhas 361/362: intime-se a advogada dos autores para que assine a petição, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, desentranhe-se a petição e os documentos de fls. 361/375, mantendo-os acostados à contra-capa, para devolução mediante recibo nos autos.\r\n\r\n2) Apesar da petição acima mencionada, e dos documentos anexos, observa-se que os autores, ora sucumbentes, não comprovaram o depósito de nenhuma das 10(dez) prestações do débito relativo à verba honorária, objeto da decisão publicada no D.O de 14.03.2008 (fl. 352), e que se limitaram a afirmar que não seria possível arcar com tais valores sem que comprometam a sua saúde e subsistência, de acordo com os documentos anexados.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no artigo 475-J, caput, do CPC, fixo a multa de 10% sobre o valor exeqüendo de R$ 1.776,10 (fl. 351), que perfaz a quantia de R$ 177,61.\r\n\r\nConsiderando o requerimento formulado pela CEF às fls. 350/351, decorrido o prazo recursal, a penhora deve ser efetuada pelo valor total de R$ 1.953,71, atualizada até janeiro de 2008, que ora atualizado pelo índice de 1,0610186760 constante da Tabela de Correção Monetária desta Justiça, em janeiro de 2009, perfaz a quantia de R$ 2.072,92. \r\n\r\nEntretanto, considerando a infrutífera diligência de penhora anteriormente efetuada, objeto da certidão de fl. 354, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo comum, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.004322-9 JOSE LUIZ MARTINS RODRIGUES E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, RENATO JOSE LAGUN). . Tendo em vista a resposta da agência da CEF, e a ausência de atendimento pela autora do despacho de fl. 672, referente à liquidação do julgado, se nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.008940-1 JOAQUIM DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fl. 124. Oficie-se à Corregedoria do Egrégio T.R.F.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000423-4 MARCIA MARIA FLORES BARRETO DE MATTOS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA autora encontra-se isolada no pólo ativo, todavia a planilha de evolução de financiamento juntada ao feito indica a presença de mais dois mutuários (fl. 59).\r\n\r\nDestarte, com fulcro no art. 284 e parágrafo único do CPC, inclua a parte autora no pólo ativo os outros dois mutuários indicados nos cálculos em tela, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 282, II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, haja vista a existência de litisconsórcio ativo necessário, ex vi do art. 47 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se já ocorreu a alienação extrajudicial do imóvel em tela, e, caso contrário, se já foram marcadas as datas em que tais leilões serão realizados, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor outro giro, considerando ter sido apresentada apenas parte do instrumento de financiamento habitacional (cláusula 8a em diante), conforme fls. 50 dos autos, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia integral deste documento, para atender aos fins do art. 283 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\nOutrossim, verifico ter a parte autora pedido o “afastamento das cláusulas contratuais que impõem o duplo índice de reajuste, a partir da contratação”.\r\n\r\nDestarte, considerando o caput do art. 286 do CPC, em sua parte inicial, formule a parte autora pedido certo e determinado, indicando objetivamente as cláusulas que deseja sejam afastadas do respectivo contrato habitacional, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento deste pedido, presente no item 9a da inicial (fl. 43).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0137047-2 JOAO ANTONIO DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . 1) Verifica-se que a CEF apresentou novos extratos analíticos às fls. 455/488, 494/495, inclusive, em relação ao período de 1967 a 1968, obtidos perante o Banco do Brasil, então depositário, mas salientou que não foram computados nos cálculos os valores creditados na sua conta fundiária a título de taxa progressiva, conforme as razões expostas à fl.493.\r\n\r\nEntretanto, para fins de cumprimento do julgado, a CEF ainda não deu integral cumprimento à decisão do TRF, proferida no agravo de instrumento, que determinou a apresentação dos extratos do autor no período de janeiro de 1969 a 06.12.1978 (fl. 410).\r\n\r\nDestarte, reitere-se a intimação da CEF para que diligencie a obtenção dos referidos extratos ainda pendentes, perante o banco então depositário, a fim de que possa dar integral cumprimento à obrigação de fazer o crédito da taxa progressiva de juros na conta fundiária do autor, no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n2) Quanto às informações referentes à planilha de evolução salarial do autor, correspondentes ao mesmo período de 1967 a 30.11.1978, observa-se, de acordo com as informações de fls. 497/498, que a empresa Álcalis, empregadora do autor, estaria em processo falimentar, razão pela qual, a princípio, a mesma não respondeu ao ofício deste juízo (fl. 490), conforme a decisão de fl. 428, pela qual foi deferido o requerimento do autor de fls.383/384.\r\n\r\nNão obstante, intime-se o autor para que, em querendo, diligencie, por seus próprios meios, a obtenção dos referidos documentos, perante a massa falida de sua empresa empregadora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 93.0011861-7 ABEL JOSE VARGAS FREITAS E OUTROS (Adv. LUCIANO PISSURNO MELLADO, CINEAS LUCIO GOMES LEAL, MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . 1) Tendo em vista que o Banco Bradesco, então depositário, já forneceu novos extratos referentes ao autor ABEL JOSE VARGAS, e que a ré CEF já comprovou o depósito efetuado em sua conta fundiária, conforme documento de fls. 306/307, nada impede que o referido autor elabore e apresente ao juízo planilha de cálculos instruída e discriminada, demonstrando que os valores creditados pela ré não se encontram de acordo com o julgado.\r\n\r\n2) Quanto ao autor JOSÉ CARLOS CARNEVALE, expeça-se novo ofício ao Banco Bradesco, com as informações solicitadas pelo referido banco à fl. 444, indicadas pelo autor à fl. 426, a fim de que forneça o respectivo extrato fundiário, no mês de fevereiro de 1991, no prazo de 20(vinte) dias, sob pena de incidência de multa pessoal para o gerente da agência em até 20% do valor da causa, tendo em vista que ainda não deu cumprimento ao anterior ofício OFI.0020.000074-0/2008, datado de 28.02.2008 (fl. 432), conforme informou no ofício assinado por seu departamento jurídico datado de 24.04.2008 “N/N 8092245” (fl. 433).\r\n\r\n3) Quanto aos demais autores, mantenho a preclusa decisão de fls. 401/402 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 93.0029889-5 VALDIR DA SILVEIRA MACIEL (Adv. MARCO AURELIO CASTRO, LILIAN DE ANDRADE JORIO, HELIO AUGUSTO DE SOUZA, MIGUEL HEUSELER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Folhas 215/216 e 218: tendo em vista que a informação prestada pelo órgão administrativo, no sentido da impossibilidade de fornecer a documentação necessária à elaboração dos cálculos dos valores atrasados, o que já foi informado tanto à Advocacia Geral da União (fl. 210/213), quanto diretamente a este juízo (fls. 165/184), indefiro o requerimento ora formulado pela União para expedição de novo ofício.\r\n\r\nDestarte, como os documentos necessários aos cálculos se acham, ou deveriam estar, sob controle da União, o não cumprimento da determinação redunda na sanção de reputarem-se corretos os cálculos apresentados pelo credor, tendo em vista que o executado perde o direito de impugnar o levantamento da parte contrária, nos termos do artigo 475-B, §2º, do CPC. Contudo, é óbvio que se o demonstrativo se mostrar duvidoso ou inverossímil, este juízo poderá valer-se do contador do juízo para conferi-lo, ou de qualquer outro expediente para fixar o montante.\r\n\r\nPosto isto, para fins de fixação dos valores exeqüendos, e apesar do autor já ter informado que seu contador não tem como realizar os cálculos, para fins de prosseguimento da execução, com a fixação do valor exeqüendo por este juízo, por ora, reitere-se a intimação da parte autora para que apresente o montante exeqüendo que entende devido, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo do autor, dê-se vista à União, por 10(dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 98.0012437-3 CARPEX - EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA (Adv. LAURA JOHNSON BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Folha 429: dê-se vista às partes para ciência do ofício resposta da CEF, pelo prazo comum de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão acerca do prosseguimento da execução, conforme mencionado à fl. 402.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.002661-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, RODRIGO GONCALVES ALVES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.018338-7 BEATRIZ PAES LEME BORGES MARIZ LEMOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Folha 150: a CEF requer a intimação da parte autora para que efetue o cumprimento espontâneo da condenação, sob pena de aplicação de multa, nos termos do artigo 475-J.\r\n\r\nEntretanto, observa-se que a sentença condenou a CEF em custas, e deixou de condenar as partes em honorários, face à sucumbência recíproca (fl. 115).\r\n\r\nA decisão proferida pelo T.R.F, por sua vez, deu provimento ao recurso da CEF, para julgar improcedente o pedido, invertendo os ônus da sucumbência (fls. 143/144).\r\n\r\nDestarte, a título de honorários, não há qualquer condenação fixada no julgado que possa ser executada pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nQuanto à condenação em custas a que a CEF foi condenada pela sentença, mas que o T.R.F inverteu, para condenar o autor, observa-se que o mesmo é beneficiário da gratuidade de justiça (fl. 29).\r\n\r\nDestarte, considerando que não há comprovação da alteração da situação econômica do autor, tal obrigação encontra-se suspensa, nos termos da Lei 1.060/50, artigo 12.\r\n\r\nPosto isto, se nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.013015-6 LOURINALDO ARCENIO PAULO (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.013210-4 THEREZINHA DOS SANTOS GOES (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.016460-9 SIDNEY STELLING SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. À autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024148-3 NEY GRACIO DE ARAUJO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndique a parte autora, em 10 (dez) dias, os números das contas de poupança, cuja recomposição está sendo pleiteada no presente feito, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC. \r\n\r\nOutrossim, na medida em que o presente feito foi ajuizado em face da CEF, esclareça também o demandante, em idêntico prazo, a alegação de que o legitimado passivo é o Banco HSBC, na qualidade de sucessor do Bamerindus (fl. 03).\r\n\r\n24 - 2008.51.01.025640-1 MARLENE MACHADO TELLES (Adv. ROBERTO BARROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fls. 40/41 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Proceda a Secretaria à anotação do novo valor da causa, ao final da petição inicial, conforme indicado à fl. 41.\r\n\r\n3) Com fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo especificar o novo pedido item I formulado à fl. 41, a fim de indicar o valor da verba indenizatória que requer seja a ré condenada a pagar, referente à alegada perda financeira de sua aplicação, bem como esclarecer o que seria a variação da poupança que requer seja incluída nesta indenização, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação a este pedido.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520293-5 VALDELINO JOSE POSSEBOM (Adv. SUELLEN DA SILVEIRA POSSEBOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 20.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520299-6 PAULO LEITE PEREIRA NETO (Adv. PAULO LEITE PEREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 10.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520356-3 IZA DE SOUZA LAPA (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x BANCO ITAU S/A. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por IZA DE SOUZA LAPA em face do BANCO ITAÚ S/A e do BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, requerendo, em apertada síntese, a complementação dos rendimentos de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nVerifica-se a ilegitimidade passiva do Bacen para figurar no presente feito, entendimento este já consolidado pela jurisprudência, falecendo à Justiça Federal competência para processar e julgar o presente feito, considerando a natureza jurídica do outro réu indicado (Banco Itaú S/A), ex vi dos incisos do art. 109 da Constituição Federal, nos termos do aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E FINANCEIRO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR DEMANDAS CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A E O BANCO ITAÚ S/A. CADERNETAS DE POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. CORREÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA MP 168/90. APLICAÇÃO DO BTNF, NO PLANO COLLOR I, E DA TRD, NO PLANO COLLOR II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5-Não tendo o Banco do Brasil S/A ou o Banco Itaú foro na Justiça Federal, e não sendo o caso de litisconsórcio necessário com entidade que atraia a competência federal, não há como se apreciar o mérito do pedido referente à correção das cadernetas de poupança neles mantidas, facultando à parte autora repetir a demanda contra o referido banco no juízo competente.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF/1a Região - 5a Turma - Apelação Cível 199701000315736/MG - Relator: Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva - Decisão Unânime - DJ: 21/02/2003)(grifo nosso)\r\n\r\nISTO POSTO, com fulcro no art. 113 do CPC, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, para onde deverão ser encaminhados estes autos, com as cautelas legais, inclusive baixa na distribuição, após a preclusão do presente decisum.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520711-8 NEYDE BELEM BRANDÃO (Adv. TERESA CRISTINA MARANGONI RIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fornecimento dos extratos, deve ser registrado que a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios, o que ocorre no presente feito, conforme documentos nos autos, devendo a ré fornecer tais extratos no prazo da contestação, não obstante a alegação de fl. 13.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.521112-2 JOSE OITAVO DE OLIVEIRA BORGES (Adv. ALICE DA ROCHA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTodavia, a parte autora fixou como valor da causa a quantia de R$ 4.000,00, informando também que os valores expurgados totalizavam R$ 3.057,95, em fevereiro de 2008, conforme cálculos em anexo ( fls. 12/15), valores estes inferiores ao fixado na lei para que fosse determinada a competência deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.521123-7 ANA VERA SILVEIRA SOLURI (Adv. FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO, KARLA DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos ter mos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se foi aberto inventário dos bens deixados por sua mãe, bem como se as contas indicadas na inicial foram porventura nele incluídas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.019518-7 ALESAT COMBUSTIVEIS S/A (Adv. ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO, PRISCILA COLONA LARANJA) x DIRETOR DA ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os documentos de folhas 262 e 272, que confirmam o pagamento integral da multa referente ao auto de infração 105679, discutido neste mandado de segurança, esclareça a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.020579-0 ALVES E MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA-ME (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x PREGOEIRO DA SUSEP - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrato de mandado de segurança repressivo, impetrado por Alves e Magalhães Limpeza e Conservação LTDA ME, em face do Pregoeiro da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), objetivando, em síntese, a suspensão do Pregão 18/2008-SUSEP, ou, caso já tenha havido a contratação, que sejam suspensos os efeitos do contrato.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que participou do certame licitatório em comento, mas teve sua intenção de recurso rejeitada, por insuficiência de fundamentação, com fulcro no art. 26 do Decreto 5.450/2005.\r\n\r\nPediu a concessão de medida liminar.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nDe fato, o artigo 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/02 e o artigo 26, parágrafo 1º, do Decreto nº 5.450/2005 afirmam que, após declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar intenção de recorrer, de forma imediata e motivada, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões do recurso. \r\n\r\nNo caso em tela, a impetrante apresentou, como intenção de recurso:\r\n\r\n“Solicitamos copia das planilhas para o nosso email comercial@alvesemagalhaes.com.br para verificar a exequibilidade, para que possamos embasar nosso recurso” (sic).\r\n\r\nDestarte, é possível constatar que a motivação apresentada foi insuficiente para embasar a intenção de recorrer, até porque a verificação de exequibilidade das propostas é feita através de critério objetivo, previsto no art. 48 da Lei 8666/93, transcrito a seguir:\r\n\r\n“Art. 48. Serão desclassificadas:\r\n\r\nI - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;\r\n\r\nII - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)\r\n\r\na) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)\r\n\r\nb) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)”\r\n\r\nPortanto, a teor do informado pelo impetrado, a proposta vencedora de R$ 156.480,00 foi exequível, eis que 70% (setenta por cento) de R$ 194.450,36 equivale a R$ 136.115,25.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Intime-se a impetrante Alves e Magalhães para que forneça novas cópias da inicial e documentos que a acompanham, incluindo da petição supramencionada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à SEADI para inclusão de Prelympe Prestadora de Serviços LTDA. no pólo passivo deste mandado de segurança.\r\n\r\nCom o cumprimento, expeça-se carta precatória para citação da ré. P.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.021980-5 MARCUS VINICIUS TEIXEIRA VANARRO (Adv. MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS) x COORDENADOR GERAL DE INSTALACOES MEDICAS E INDUSTRIAIS - CGMI (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DO COMITE DE CERTIFICACAO DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de mandado de segurança repressivo, com pedido de liminar, impetrado por Marcus Vinicius Teixeira Vanarro em face do Presidente do Comitê de Certificação da Comissão Nacional de Energia Nuclear e do Coordenador Geral de Instalações Médicas e Industriais, objetivando, em síntese, a renovação de sua Certificação de Qualificação Física em Radiologia, nos termos da Lei 9.765/98 e da Portaria CNEN 01/99.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que é físico desde 1995, quando graduou-se pela Universidade Federal da Bahia. Após sua graduação, especializou-se na avaliação e gerenciamento de riscos em física radiológica, atuando como auditor e consultor da Secretaria Estadual de Saúde da Bahia e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nAduz ainda que, com o objetivo de garantir sua especialização na área, adquiriu, em maio de 2003, a Certificação de Qualificação Física em Radiologia, que lhe foi concedido, com validade de cinco anos, bem como as condições para renovação, ao final do referido prazo. Com o passar dos anos, o referido título se tornou imprescindível para o prosseguimento de sua vida profissional, eis que seu envolvimento com a área aumentou.\r\n\r\nEntretanto, ao buscar junto à CNEN a renovação de seu certificado, foi informado de que a Certificação de Qualificação Física em Radiologia não é mais emitida pela CNEN, mesmo com o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 9.765/98. Apesar de todas as suas tentativas, a autarquia recusou-se, terminantemente, a renovar seu certificado, oferecendo-lhe, como única alternativa, uma simples autorização de pesquisa.\r\n\r\nSustenta a tese de que tem direito adquirido à pretendida renovação de seu certificado, de acordo com os ditames da Lei 9.765/98 e da Portaria CNEN 001/99. Aduz também que o ato de renovação de distingue daquele de concessão, e que como a legislação vigente permanece a mesma, não podem os impetrados se negarem à renovação almejada.\r\n\r\nPede a concessão de medida liminar, ante a presença do fumus boni iuris, diante das razões acima expostas, e do periculum um mora, eis que teve que suspender todas as suas atividades cujo exercício dependia do referido certificado.\r\n\r\nNotificado, o impetrado informou que o requerimento formulado pelo impetrante à época foi de registro (e não de certificação), de pessoa física para preparo, uso ou manuseio de fontes radioativas. Admitiu que a autarquia cometeu um erro, ao conceder ao autor a certificação de supervisor para a qual o mesmo não havia preenchido os requisitos necessários (folhas 94/95).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, excluo a CNEN do pólo passivo do presente mandado de segurança, eis que o art. 3o da Lei 4.348/64 fala em intimação dos representantes judiciais dos órgãos aos quais pertencerem os impetrados, e não de sua inclusão no pólo passivo do referido remédio constitucional.\r\n\r\nPassando à apreciação da liminar pleiteada, é certo que, muito embora inexista em nosso ordenamento jurídico uma definição constitucional de direito adquirido, este, na definição de Celso Bastos “constitui-se em um dos recursos de que se vale a Constituição para limitar a retroatividade da lei. Com efeito, esta está em constante mutação; o Estado cumpre o seu papel exatamente na medida em que atualiza suas leis. No entretanto, a utilização da lei em caráter retroativo, em muitos casos, repugna porque fere situações jurídicas que já tinham por consolidadas no tempo, e esta é uma das fontes principais da segurança do homem na terra” (In Dicionário de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 1994. p.43).\r\n\r\nOutrossim, conforme informações colhidas em seu sítio da internet (www.cnen.gov.br), “a CNEN é uma autarquia federal criada em 10 de outubro de 1956 e vinculada ao Ministério de Ciência e Tecnologia. Como órgão superior de planejamento, orientação, supervisão e fiscalização, estabelece normas e regulamentos em radioproteção e licencia, fiscaliza e controla a atividade nuclear no Brasil”.\r\n\r\nAinda segundo o mesmo sítio: “segundo as Normas da CNEN, o Serviço de Radioproteção deve constituir o único órgão ou serviço autorizado pela Direção da Instalação para execução de atividades relacionadas com a radioproteção. Esse Serviço deve estar diretamente subordinado à Direção da Instalação. \r\n\r\nDeve ser constituído por um Supervisor de Radioproteção, por um número apropriado de técnicos de nível superior e/ou médio, e por auxiliares devidamente qualificados para o exercício de suas funções. \r\n\r\nA CNEN emite Certificação da Qualificação de Supervisores de Radioproteção (...)”\r\n\r\nDeste modo, é possível chegar à conclusão de que a certificação de qualificação concedida pela CNEN é um ato administrativo que, por seu conteúdo, pode ser enquadrado como uma licença, eis que se trata de um ato unilateral e vinculado através do qual a Administração faculta àquele que preencher os requisitos legais o exercício de uma atividade.\r\n\r\nNo caso concreto, a Administração alega que não mais emite a certificação FR, devido a uma reorganização nas diversas áreas para as quais as certificações são concedidas, ao passo que o particular aduz ter direito adquirido à renovação de sua antiga licença, dizendo-se amparado pela Lei 9.765/98 e pela Portaria CNEN 001/99.\r\n\r\nEm outras palavras, como bem colocou o Presidente do Comitê de Certificação da CNEN em suas informações (folha 97), se a certificação é expedida com prazo de validade certo e a renovação é condicionada ao preenchimento de requisitos trazidos pela norma, como se falar em direito adquirido à renovação?\r\n\r\nQuebra Como se isso não bastasse, o impetrado também admitiu que a CNEN cometeu um erro, ao conceder ao autor a certificação de supervisor para a qual o mesmo não havia preenchido os requisitos necessários. \r\n\r\nDestarte, ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. \r\n\r\nAo MPF, vindo em seguida conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.021698-1 LIA PFEUFFER FERREIRA (Adv. BENEDICTO MATHEUS NOVAES FILHO, JOSE CARLOS ALVES DA SILVA) x SUPERINTENDENTE DO TRABALHO E EMPREGO/RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança repressivo, com pedido de liminar, impetrado por Lia Pfeuffer Ferreira, em face do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro, objetivando, em síntese, voltar a receber a pensão que recebia como filha maior solteira de Alvino Ferreira.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega ser beneficiária de duas pensões, uma deixada por seu pai, na condição de filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, paga desde 28.10.1977 através do Ministério do Trabalho, e outra como companheira designada de José Lino da Rocha, paga desde 01.02.2003, via Comando do Exército.\r\n\r\nAduz, entretanto, que em documento datado de 22.10.2008 foi informada de que a pensão deixada por seu pai seria cancelada, tendo em vista a contradição quanto aos fatos geradores dos dois benefícios.\r\n\r\nPede a concessão de medida liminar, para que a mesma seja restabelecida.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nConquanto a jurisprudência pátria tenha se pacificado no sentido da aplicabilidade da norma jurídica vigente à época do óbito do instituidor do benefício, e que a pensão que a autora recebe, como filha solteira, é bem anterior àquela que percebe como companheira designada, não se pode ignorar os impactos advindos da promulgação da Constituição de 1988, bem como a evolução do Direito de Família, nas últimas décadas.\r\n\r\nÉ certo que os benefícios concedidos às filhas solteiras maiores advém de um tempo no qual a mulher era excluída do mercado de trabalho, dependente, inicialmente, da figura paterna e, após o matrimônio, do marido, provedor das necessidades materiais do lar. \r\n\r\nEntretanto, com a evolução da sociedade, a difusão dos meios de comunicação e a luta das mulheres pela igualdade de direitos, esse tipo de situação encontra-se em extinção, sendo certo que a Síntese dos Indicadores Sociais, elaborada pelo IBGE, mostrou que 30% dos lares brasileiros, em 2006, eram chefiados por mulheres.\r\n\r\nSome-se a isso a luta pela igualdade de direitos entre as companheiras e as mulheres casadas, batalha que ainda continua, tendo em vista as diferenciações que ainda persistem no Código Civil de 2002, principalmente quanto à herança.\r\n\r\nDiante disso tudo, não se pode justificar a concessão de duas pensões à impetrante, amparadas em fatos geradores contraditórios, sendo certo que se a mesma viveu com o falecido militar José Lino da Rocha, em união estável, como sua companheira, não pode mais continuar a perceber o benefício do MTB, como filha solteira, eis que isso desvirtuaria a razão de ser do instituto (e fato gerador da referida pensão).\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao MPF, vindo em seguida conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.025537-8 PAULO CESAR DE MORAES (Adv. MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA x COMANDANTE DO IV COMANDO AEREO REGIONAL x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o pedido de reconsideração interposto pelo impetrante, MANTENHO A DECISÃO de folhas 205/206, adotando os seus próprios fundamentos, sem prejuízo de posterior reavaliação da questão, em sede de cognição exauriente.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF, vindo em seguida conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 87.0002661-1 JOSE FERNANDES FILHO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. PAULO M ZENHA GUIMARAES). . 1) Proceda a Secretaria ao translado de cópia do ofício de fls. 420/421 dos autos em apenso, para os presentes autos.\r\n\r\n2) Folha 367: intime-se o autor, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, referente às custas e aos honorários de sucumbência objeto da condenação deste processo, esclarecendo se deseja utilizar para tanto o montante depositado à disposição deste juízo, que perfaz a quantia total de R$ 8.760,36, atualizada até 21.11.2008, conforme informado pela CEF no ofício acima referido.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo comum de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intimem-se os exeqüentes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MORADA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A para manifestação, no prazo comum de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFicam os exeqüentes cientes de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá aos mesmos requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2008.51.01.013476-9 MARLENE CESARIO DA PAZ (Adv. MARCELO JOSE DOMINGUES, HELOISA DE SOUZA SECCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Recebo a petição de fl. 41 como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista o expresso requerimento da justificante para que seja homologada a presente justificação, a fim de que, posteriormente, possa comprovar administrativamente a sua condição de companheira do falecido militar, perante a Marinha (fl. 02), dou prosseguimento ao feito.\r\n\r\n2) Remetam-se os autos à SEADI para inclusão de MARIA MANOELA SOARES no pólo passivo desta justificação.\r\n\r\n3) Designo o dia 01 de abril de 2009, às 14:00h, para audiência de justificação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, citando-se os réus, nos termos do artigo 862, caput do CPC, observando-se que o endereço da 2a requerida encontra-se no documento de fls. 33/35.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas à fl. 05, conforme requerido pela parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.002530-4 IRANE BRANDAO DE ALMEIDA (Adv. SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a autora para ciência de que a presente justificação serve apenas para servir de prova da alegada situação de fato, a ser apreciada e decidida pela autoridade administrativa competente, inexistindo qualquer condenação em obrigação de fazer a ser proferida neste procedimento, mesmo porque não há exame do mérito da questão, nos termos do artigo 861 do CPC.\r\n\r\nDestarte, deve a justificante esclarecer, em 10(dez) dias, se deseja o prosseguimento da presente justificação (que não tem o condão de compelir a Administração ao pagamento da pensão pleiteada), ou se deseja convolá-la em ação de rito comum ordinário para condenação do réu ao pagamento e repartição da pensão.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.01.019643-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x INTEGRA TECNOLOGIA LTDA. . 1) Folha 232: tendo em vista a resposta do juízo deprecante, remetam-se os autos da presente carta precatória à SEADI para cadastramento dos autores, dos réus, e dos advogados, conforme documento de fl. 233.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à conferência dos advogados cadastrados no sistema, de acordo com as procurações juntadas nestes autos.\r\n\r\n2) Cumpridas as providências acima, intimem-se as partes para ciência e comparecimento à audiência de oitiva de testemunha LUIZ FILIPE MEIRA FERNANDEZ, que, desde logo, designo para o dia 11 de março de 2009, às 15:00h.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a referida testemunha, nos termos do artigo 343, §1º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2006.51.01.016131-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA APARECIDA (Adv. MARISA GUIMARAES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Verifica-se que o autor apresentou cálculos exeqüendos no valor total de R$ 20.312,31, atualizados até junho de 2008, dos quais R$ 18.237,76 a título de principal, R$ 1.823,77 a título de honorários, e de R$ 250,78, a título de custas.\r\n\r\nA princípio, a CEF entendia devidas as quantias que já foram por ela depositadas nos valores de R$ 6.118,05, a título de principal, na conta nº20007914-9, e de R$ 611,80, a título de honorários, na conta nº20007915-7 (fl. 173).\r\n\r\nPor fim, a CEF apresentou novos cálculos no valor total de R$ 19.096,98, atualizados até novembro de 2008, dos quais R$ 17.360,89 a título de principal, e de R$ 1.736,09, a título de honorários (fl. 198), mas sem depositar as referidas quantias.\r\n\r\nA decisão de fl. 199, fixou a multa de 10% sobre os valores não pagos.\r\n\r\nO mandado foi expedido para penhora da quantia de R$ 14.940,69, o que foi certificado pelo oficial de justiça no auto de penhora de fl. 203. Entretanto, na mesma ocasião, anexou o comprovante de depósito do valor de R$ 19.164,78, em 28.07.2008, na conta nº20007975-0 à disposição deste juízo (fl. 202).\r\n\r\nNão houve apresentação de impugnação, razão pela qual a CEF concordou tacitamente com o montante depositado de R$ 19.164,78, em 28.07.2008, haja vista que tal montante se revela compatível com os últimos cálculos que foram por ela apresentados à fl. 198.\r\n\r\nPor fim, o exeqüente, por sua vez, requer o levantamento dos valores de R$ 6.118,05, R$ 611,80 e de R$ 14.940,69, todos em nome da advogada. Aduz também que seria devido o valor de R$ 1.239,82, correspondente aos condomínios vencidos dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2008 (R$ 1.010,34), acrescidos da multa de 10% (R$ 101,02), juros de mora (R$ 15,75), honorários (R$ 112,71), tendo em vista que a planilha anteriormente apresentada incluiria o débito atualizado até julho de 2008, razão pela qual o valor total a ser levantado seria de R$ 22.910,36.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1) Preliminarmente, tendo em vista o disposto no artigo 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, sem prejuízo da previsão contida no artigo 185 da referida consolidação, que prevê a possibilidade do mandatário, devidamente constituído com poderes especiais para receber e dar quitação e instrumento com firma reconhecida, possa retirar o alvará em nome da parte, indefiro o requerimento de expedição de alvará dos valores devidos ao Condomínio exeqüente em nome da advogada.\r\n\r\n2) Considerando que após ter sido intimada a cumprir a obrigação de pagar (fl.163), a CEF efetuou os depósitos em junho de 2008 (fl. 173), nesta oportunidade, considero cumprida a obrigação de pagar até a referida data, nos valores apresentados nos cálculos exeqüendos de fl. 171 (R$ 18.237,76, a título de principal, R$ 1.823,77 a título de honorários), tendo em vista a concordância tácita da CEF, inclusive, em razão do depósito efetuado quando da diligência de penhora, e da ausência de impugnação.\r\n\r\nQuanto ao reembolso das custas, observa-se que o autor apresentou cálculos no valor de R$ 250,78. Entretanto, além das custas de R$ 27,36, que por ele foram pagos através do DARF de fl.54, observa-se que também pagou as custas devidas à Justiça Comum deste Estado (fl. 13). Entretanto, considerando que estas custas foram pagas por equívoco do autor, que ajuizou a presente ação sem observar a competência absoluta desta Justiça Federal, descabe compelir a CEF a ressarcir tal despesa, mas apenas o montante das custas devidas nesta Justiça.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, expeçam-se alvarás para levantamento de:\r\n\r\na) R$ 6.118,05, atualizada até junho de 2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 173, em favor do Condomínio, ora utilizado para abatimento do montante a ele devido (R$ 18.237,76) como débito principal.\r\n\r\nb) R$ 12.119,71, atualizada até junho de 2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 202, em favor do Condomínio, ora utilizado para complementação do montante a ele devido (R$ 18.237,76), como débito principal.\r\n\r\nc) R$ 611,80, atualizada até junho de 2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de fl. 173, em favor do advogado do Condomínio, ora utilizado para abatimento do montante a ele devido (R$ 1.823,77) como débito de honorários de sucumbência. \r\n\r\nd) R$ 1.211,97, atualizada até junho de 2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de fl. 202, em favor do advogado do Condomínio, ora utilizado para complementação do montante a ele devido, a título de honorários de sucumbência.\r\n\r\ne) R$ 27,36, atualizados até junho de 2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de fl. 202, em favor do Condomínio, a título de custas.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração dos alvarás, intimem-se os beneficiários a retirá-los em Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade dos instrumentos é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n3) Quanto aos valores devidos ao Condomínio, em relação aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2008, e os honorários respectivos, observa-se que a CEF depositou espontaneamente a quantia de R$ 5.805,74, em julho de 2008, conforme documento de fl. 202 e cálculos de fl. 198.\r\n\r\nO Condomínio autor, por sua vez, apresentou a R$ 1.026,09, a título de principal; R$ 102,02, a título de multa; e honorários respectivos de R$ 112,71.\r\n\r\nConsiderando que a decisão que determinou o cumprimento da obrigação de pagar o débito, no prazo de 15(quinze) dias, foi proferida em 15.05.2008 (fl. 163), descabe a aplicação de multa de 10% sobre o período de agosto a novembro de 2008.\r\n\r\nConseqüentemente, os honorários de 10% devem incidir sobre o montante de R$ 1.026,09, perfazendo a quantia de R$ 102,60.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, expeçam-se alvarás para levantamento de:\r\n\r\na) R$ 1.026,09, atualizados até novembro de 2008, com seus acréscimos legais, em favor do Condomínio exeqüente, referente ao principal dos meses de agosto a novembro de 2008, depositados na conta indicada no documento de fl. 202.\r\n\r\nb) R$ 102,60, atualizados até novembro de 2008, com seus acréscimos legais, em favor do advogado do Condomínio exeqüente, referente a honorários, depositados na conta indicada no documento de fl. 202.\r\n\r\n4) Após a comprovação dos levantamentos acima determinados, oficie-se à CEF para que indique o montante remanescente que permanece depositado na conta indicada no documento de fl. 202.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.019336-1 LIGIA FREIRE ESTELLITA LINS (Adv. FRANCISCO PEREIRA CALDAS NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação visando à aplicação de expurgos sobre o saldo de conta de poupança, para a qual a parte autora fixou o valor da causa em R$ 1.000,00.\r\n\r\nIntimada para esclarecer, a parte autora manteve o valor fixado na inicial, não promovendo a sua alteração (fl. 22 e 22 verso). \r\n\r\nOcorre que demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos (inclusive), observadas as exceções elencadas no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei nº 10.259/2001, são da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que tal competência é absoluta. E a lei não deixou espaço para controvérsias. \r\n\r\nAssim, da mesma forma que o Juizado Especial não tem competência para apreciar demandas em que o valor supere o limite expresso no artigo 3º da referida Lei nº 10.259/2001, esta Vara Federal também é absolutamente incompetente para processar o presente feito, uma vez que o valor da causa foi estabelecido em R$ 1.000,00.\r\n\r\nPelo que, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais. Destarte, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição do Rio de Janeiro - SEDJE, nos termos da Portaria 040/2005 GDF, para redistribuição proporcional a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 95.0013496-9 OLIVACIO EVANGELISTA DE SOUZA (Adv. HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Folha 141: tendo em vistas as fichas financeiras ora fornecidas (fls. 133/140), intime-se a parte autora para que, em querendo, apresente os cálculos exeqüendos, e requeira a execução, com a citação da União, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nSe nada for requerido, no prazo de 20(vinte) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.002759-3 MARCELO SOARES MARTINS E OUTROS (Adv. PATRICIA PINTO RIEHL BITTENCOURT, ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA, ROSILENE RUFINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido liminar será apreciado após o contraditório.\r\n\r\nOutrossim, promovam os requerentes, em 10 (dez) dias, o preenchimento correto, bem como a assinatura do substabelecimento de fl. 06.\r\n\r\nCumprido, cite-se a requerida CEF para os fins do art. 357 c/c art. 845, ambos do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.002830-5 THIAGO CARNEIRO MODERNO PEDROSO PAZ (Adv. FERNANDA MARTINS TINOCO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a requerida União (AGU) para os fins do art. 357 c/c art. 845, ambos do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 96.0019094-1 ALBERTINO NOGUEIRA DA FONSECA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, sobre o ofício resposta ora fornecido pela União às fls. 245/246 e 248/500A, e 501B/800 e 803/812, referente ao cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2003.51.01.028406-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ADRIANA MARINHO MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO). . A ação de protesto está inserta no livro do Código de Processo Civil que trata do Processo Cautelar, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária.\r\n\r\nEntretanto, é certo que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Judiciário providencie, mediante pedido do interessado, a intimação de quem de direito, com o escopo de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, e pode ser feita, inclusive, de maneira extrajudicial, pelos Cartórios de Títulos e Documentos.\r\n\r\nDestarte, deverá o requerente CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\nInformar qual o valor atualizado do débito cuja prescrição se pretende evitar, corrigindo o valor da causa, adequando-o ao benefício econômico pretendido e recolhendo a diferença de custas;\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado do requerido, eis que este não foi encontrado no local fornecido na inicial, tampouco houve resposta positiva às diligências deste juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2005.51.01.005489-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x CARPEX - EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA (Adv. LAURA JOHNSON BARBOSA, ELISABETH DA ROCHA BAERE DE ARAUJO). . (...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a advogada da CEF para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente CEF ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.021303-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x JOSE EUGENIO TORRES E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES). . Folhas 53 e 68: tendo em vista a documentação ora fornecida, intime-se a embargante União (AGU) para que, no prazo de 10(dez) dias, emende a petição inicial destes embargos, devendo discriminar os valores exeqüendos que entende devidos, bem como o eventual excesso de execução, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.002577-8 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. CLOVIS S. DE SOUZA) x JOSE LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Adv. MOEMA BAPTISTA, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO). . \r\n\r\nRecebo os embargos apresentados pela CVM.\r\n\r\nIntime-se o embargado, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.002578-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS) x LUCIA SANDRA PIMENTA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar, nos termos do § 1o do art. 739A do CPC.\r\n\r\nIntimem-se a embargada, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.002579-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x WAGNER MENDES FIGUEIREDO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar, nos termos do § 1o do art. 739A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n52 - 93.0062088-6 WALNIR MADURO DA SILVA (Adv. GISELLE NUNES SEVERO, RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO, MARCELO AMARAL DA SILVA) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARCO ANTONIO DA S. COELHO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista aos requerentes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora e seguidamente pelo réu BRJ - Crédito Imobiliário S/A.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 725354"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.020714-0 CARLOS GONDIN MOURA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Oficie-se na forma requerida à fl.176, determinando a remessa das informações na forma determinada no item 1 de fl130, em 30 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0103193-8 LUCIO FROTA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, CLAUDIO PEREIRA DE JESUS, MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Considerando os termos do petitório de fls. 1572, providencie a parte exeqüente os cálculos dos valores que considera devidos à título de honorários de sucumbência, em conformidade com o julgado, em 90 dias.\r\n\r\nNoutro giro, face ao citado petitório, torna-se desnecessário o cumprimento do determinado às fls. 1513, itens 1 e 2.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.023542-7 LUIZ RENATO BUARQUE DE MENDONCA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA DEFESA COMANDO MILITAR DA MARINHA (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls.660/663 - Manifeste-se a parte autora,em estrita obediência ao determinado no título executivo judicial, em 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0001299-5 ARTHUR GOMES DA COSTA (Adv. MARIA CRISTINA PINTO, DIOGO LAYDNER, MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face aos esclarecimentos prestados pela contadoria judicial às fls.208, defiro à parte autora o prazo de 15 dias para juntar aos autos o extrato referente a 01/90.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, em conformidade com o julgado.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010034-2 LEA DUARTE LEAO (Adv. PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Face ao cumprimento integral do determinado às fls. 69/70, conforme comprova o documento de fls. 84, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011345-2 MARIA ALICE VIEIRA MORGADO (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Face ao cumprimento integral do determinado à fls. 56/57, conforme comprova o documento de fls. 77, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002061-9 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x MARILENE DE MATTOS (Adv. SHIRLEY CAVALCANTE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 163/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, declarando como devido à embargada o valor de R$ 36.533,09 (trinta e seis mil, quinhentos e trinta e três reais e nove centavos), atualizado até junho de 2004.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em favor da embargada em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, §4( do CPC. \r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 724080"
                            ],
                            "724081": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011229-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000059/2009 FOLHA 65/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, para\r\n\r\na) pronunciar a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos referentes a 30% do constante na NFLD nº 35.371.807-6, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC;\r\n\r\nb) julgar procedente o pedido, afastando a solidariedade passiva tributária e desconstituindo a NFLD nº 35.371.807-6 na parte que toca às contribuições previdenciárias devidas pela PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, nos períodos de maio de 1995 a novembro de 1996, e respeitando a decadência acima pronunciada, declarar o direito à repetição de 70% do indébito ou a compensação também do correspondente a 70% do valor pago indevidamente, conforme requerido (alíneas II e IV do pedido - fl. 08), nos seguintes termos:\r\n\r\nA compensação só poderá ser feita com a própria contribuição previdenciária devida pelas empresas contratantes de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, já que a sistemática adotada é aquela prevista pelo artigo 66, §1º da Lei n.º 8.383/91, com a redação dada pela Lei 9.069/95.\r\n\r\nIn casu, como o pagamento indevido passível de compensação foi realizado em janeiro de 2003, quando já se encontravam em vigor os ditames da Lei n.º 9.129, de 20 de novembro de 1995, deve ser respeitada a limitação de 30% (trinta por cento) do montante compensável, devendo a atualização ser feita inteiramente mediante a incidência exclusiva da Taxa SELIC.\r\n\r\nRessalve-se, porém, que esta sentença não implica homologação dos valores e cálculos apontados na peça vestibular, competindo à autoridade fiscal o poder-dever de analisar a regularidade da compensação realizada e o seu quantum.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §3º, a, b e c do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 97.0103651-4 PEDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo B-2)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o autor-executado efetuou o pagamento; considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0026414-1 ADRIANO CUSTODIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . 1-Analisando a petição de fls.565/569, verifica-se que por força do comando de fl.340, a Ré foi condenada ao cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa limitada ao dobro do valor da execução, no prazo de 30 dias, tendo o mandado de intimação sido juntado em 16/07/2004 (fl.347v), finalizando o prazo para seu cumprimento em 16/08/2004.\r\n\r\nA CEF noticiou o cumprimento da obrigação através da planilha de fls.352, com relação a nove autores uma vez que foi firmado acordo por LUIZ CLAUDIO TORRES VIANA, homologado às fls.561, que noticia a efetivação dos depósitos nas contas fundiárias dos autores em 05/04/2005. \r\n\r\nDesta forma, constata-se a resistência da parte Ré no atendimento ao determinado, uma vez que decorreram aproximadamente 08 meses desde a sua primeira intimação até o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nEntretanto, penalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, a fim de evitar a demora desmedida e injustificada no cumprimento das decisões judiciais, e a utilização indevida da máquina judiciária na repetição de diligências sem qualquer justificativa da parte executada para o não cumprimento da ordem emanada; porém vigilante na coibição do enriquecimento ilícito do credor, revogo a multa na forma anteriormente determinada, para fixá-la no valor de R$ 400,00 a ser paga pelo executado a cada um dos autores elencados às fls.352, perfazendo um total de R$ 3.600,00.\r\n\r\nDetermino a intimação da CEF, através de publicação, para efetuar o depósito da quantia na forma fixada na conta fundiária da parte autora e disponibilizar o referido valor, comprovando nos autos, em 10 dias.\r\n\r\n2- Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte ré, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 56.891,18, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n4 - 97.0005055-6 NEI JOSE E OUTRO (Adv. MARIO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Expeça-se Alvará para levantamento em favor da CEF, dos valores depositados às fls.346/347, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010304-5 JOAO LUIS MARQUES (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Passo a decidir. \r\n\r\nNão há falar em contradição na sentença proferida.\r\n\r\nCom efeito, o acordo oferecido pela instituição financeira em audiência, aceito pela parte autora e homologado por este Juízo no mesmo ato, diz respeito tão-somente aos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão, conforme se verifica à fl.95 (Planilha “Controle de Pedido de Extratos e Cálculo de Expurgos de Poupança”, campo “Tem direito a”).\r\n\r\nRessalte-se que não há qualquer menção no acordo à condição de desistência ou renúncia da parte autora quanto aos pedidos relativos aos Planos Collor I e II, nada tendo sido, inclusive, requerido pela CEF neste sentido na audiência presidida por este Juízo, conforme se infere da Ata de fls. 90/91.\r\n\r\nPortanto, a sentença proferida em audiência diz respeito unicamente aos pedidos relativos aos Planos Bresser e Verão, tendo em vista que apenas homologou o acordo celebrado pelas partes, que se referia tão-somente a estes Planos Econômicos.\r\n\r\nAssim, resta claro que a referida decisão julga extinto o processo tão-somente nos limites do acordo, ou seja, no tocante aos Planos Bresser e Verão. Do mesmo modo, quando informa que a parte autora negocia com a CEF “todas as pendências financeiras”, refere-se unicamente às pendências objeto de acordo, relativas a tais planos, e quando determina que “as partes renunciam ao prazo para recurso”, reporta-se exclusivamente ao recurso referente à sentença que julgou o pedido relativo aos planos mencionados.\r\n\r\nDestaque-se que, embora formulados na mesma demanda, os pedidos relativos a cada Plano Econômico são independentes, podendo ser julgados em momentos diferentes. Portanto, tendo sido celebrado acordo entre as partes quanto aos pedidos relativos aos Planos Bresser e Verão, deve este Juízo julgar os pedidos remanescentes, referentes aos Planos Collor I e II. E isto foi feito, através da sentença de fls. 128/132.\r\n\r\nCabe ressaltar, que os pedidos referentes aos Planos Collor I e Collor II foram julgados improcedentes, não existindo assim, motivo para tal recurso.\r\n\r\nDe todo o exposto, inexistindo qualquer contradição na r. sentença de fls. 128/132, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015336-0 FRANCIMAR CANDIDO DE MACEDO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DECIO FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 118/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (agência 00109555-8) os índices de 26,06% em junho de 1987 e 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados, e IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos Planos Collor I e Collor II.\r\n\r\n2) julgar IMPROCEDENTE OS PEDIDOS para a conta nº 00105023-6\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022370-1 SAO FRANCISCO SAUDE LTDA - VIDAPLAN SAUDE (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA 58/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.810325-3 WALMIR GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA 04/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, com base no artigo 269, IV, do CPC, pronuncio a decadência do direito do autor de pleitear a restituição dos valores recolhidos anteriormente a 11 de outubro de 2002, e em relação aos valores recolhidos posteriormente a 11 de outubro de 2002, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se o art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.012363-0 PAULO MAURICIO SILVA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DE MILITARES DA AERONAUTICA (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.179. Nada há a prover na medida em que a sentença denegatória da segurança foi confirmada por acórdão do TRF da 2a Região. Ademais, não há qualquer valor a ser levantado pelo Requerente, e mesmo se houvesse, somente seria possível por intermédio de precatório após o devido processo de execução.Destarte, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019116-9 BYRON ROBERTO DA SILVA DE BARROS (Adv. GISELE CRISTINA DA SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIODE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2009 FOLHA 04/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO C )\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por BYRON ROBERTO DA SILVA DE BARROS contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA OAB-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO , objetivando sua participação na realização da 2a Fase do Exame da Ordem 2008.2. \r\n\r\nInicial instruída com procuração e os documentos de fls. 18/37.\r\n\r\nÀs fls. 58/59 foi proferida decisão interlocutória indeferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA impetrante requer desistência do feito às fls. 78, sendo certo que é pacífico o entendimento acerca da sua possibilidade, mesmo que imotivada, e a qualquer tempo, sem necessidade da anuência do impetrado, em sede de mandado de segurança. Assim:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o impetrante de mandado de segurança pode desistir da ação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes: RE 301.851-AgR-AgR (DJ de 14/11/2002) e RE 140.851-AgR (DJ de 14/11/2002). 2. Entendimento que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido apresentada após o julgamento do recurso extraordinário, mas antes de sua publicação. Precedente: RE 228.751-AgR-AgR-AgR (DJ de 04/04/2003). 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.008911-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MARIA AMELIA LOBAO CARVALHO DE FARIA (Adv. FRANCISCO PETERSEN BARRETO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos às fls. 24/26 no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando pela Embargada.\r\n\r\nApós, voltem-me cls.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005267-7 GABRIEL GARCIA DA FONSECA (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vista à parte autora do despacho de fl. 230, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 99.0015978-0 MAARCELO MENDES PEREIRA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 724081"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003620-5 SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 1.903,41, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.030910-8 TANYRA VARGAS DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls.345/351- Dê-se ciência à parte autora, por 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0015097-2 ARNALDO DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Face à manifestação de fls. 562, declaro extinta a execução com relação ao co-autor ARNALDO DA SILVA PINTO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAssino à CEF o prazo de 15 dias para o integral cumprimento do determinado às fls.549, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 14, § único do CPC.\r\n\r\n4 - 96.0005349-9 ZULEIDE APARECIDA MARIA E OUTROS (Adv. GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Considerando o informado e documentado pela CEF às fls. 277/283, Dê-se ciência à co-autora ZULEIDE APARECIDA, por 10 dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 96.0012922-3 CARLOS SANTIAGO VILDOSO MALDONADO E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que às fls. 325, os co- autores DANIEL ABRAHÃO DO NASCIMENTO e JOÃO ALYSIO PEREIRA DE MATTOS, declaram a adesão aos termos do acordo previsto na LC 110/01 para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) DANIEL ABRAHÃO DO NASCIMENTO e JOÃO ALYSIO PEREIRA DE MATTOS e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal, ressalvados os honorários de sucumbência eventualmente devidos, se for o caso. \r\n\r\nDESTA FORMA, considerando que os demais autores já tiveram seus acordos homologados às fls. 292 e 329, restam na lide os autores COSME OLIVEIRA DE PAULA, IVANA FRAZÃO DE LIMA SOUZA e JAIME VENTURINI, cujos cálculos, ofertados pela CEF às fls. 313, foram impugnados pelos autores às fls.325, tendo o autor JAYME VENTURINI apresentado o extrato na forma determinada à fl.337, juntando-o às fls.344/349.\r\n\r\nAdemais, a manifestação do Sr. Contador judicial de fl.337, permanece sem atendimento.\r\n\r\nRevendo posicionamento anterior, determino a remessa dos autos à CEF para que, em 30 dias, atenda ao requerido pela contadoria às fls. 337, fornecendo os extratos necessários à elaboração dos cálculos em conformidade com o julgado e apresente os cálculos do autor JAYME VENTURINI, FACE AOS DOCUMENTOS JÁ ACOSTADOS, ocasião em que deverá trazer aos autos a planilha de cálculos dos valores apurados às fls. 313 para os autores que permanecem na lide, e, os devidos à título de honorários sucumbenciais (fls. 104/111).\r\n\r\nRevogo os comandos de fls. 350 e 352.\r\n\r\n6 - 97.0021806-6 DANIEL HENRIQUES E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Face ao tempo transcorrido, cumpra a CEF o determinado às fls.317, em 15 dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.033869-8 CLEDSON DE LIMA MAFRA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face à manifestação de fls. 333 do co-autor RUBENS DE SOUZA MORENO, declaro extinta a execução, face à perda do objeto.\r\n\r\nCumpra a Ré o determinado às fls.332 em 10 dias, ou traga aos autos os cálculos referentes ao determinado no título executivo judicial, ficando, desde já, autorizada a proceder a compensação de eventuais valores já pagos, desde que devidamente comprovados.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.014901-0 SAMUEL BRASIL ALTMAN SZAJDENFISZ (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000069/2009 FOLHA 109/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO referente aos Planos Collor I e II, tão-somente para condenar a CEF a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora (agência 0228, conta nº 00832438-9) os índices do IPC em março de 1990 e do BTN (conforme artigos 1º e 2 da Lei 8.088/90) em fevereiro de 1991, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nRessalte-se que a presente sentença não se refere aos índices relativos aos Planos Bresser e Verão, que foram objeto de acordo entre as partes formulado em audiência de conciliação. O acordo permanece válido e deve ser cumprido.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008054-2 MARGARIDA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 129/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, conheço os presentes embargos e dou-lhes provimento para tão somente corrigir o erro material na parte dispositiva da sentença de fl.79. no que diz respeito à procedência do pedido em relação ao Plano Collor I, passando a constar:\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo aos Planos Bresser e Verão, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I e II para condenar a CEF a aplicar o índice do BTN (conforme artigos 1º e 2 da Lei 8.088/90) em fevereiro de 1991, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nOs valores deverão ser acrescidos de juros remuneratórios e correção monetária, calculada de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando foi efetuado o depósito a menor e até que seja efetivado o pagamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018628-9 FILIPE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,01. . Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, conheço os presentes embargos e dou-lhes provimento para tão somente corrigir o erro material na parte dispositiva da sentença de fl.44. no que diz respeito à procedência do pedido, passando a constar:\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018664-2 AURORA DA SILVA PAIVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA 114/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil para:\r\n\r\n1) pronuncio ex officio a prescrição do pedido referente ao Plano Bresser, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 269, inciso IV, e 295, inciso IV c/c 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil;\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE EM PARTE referente ao Plano Collor I, tão-somente para condená-la a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora (agência 0225, conta nº 00416275-2) o índice do IPC em março de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.022016-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x FRANCISCO JOSE VIEIRA E OUTRO (Adv. ANDRE MARTINS DE ANDRADE, EDUARDO SILVA LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA 160/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar como devido aos embargados o valor de R$ 30.672,31 (trinta mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos), atualizado até outubro de 2003. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em favor da embargante em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, §4( do CPC, os quais deverão ser deduzidos do montante a ser pago aos embargados.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.002109-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x GERALDO PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 157/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar como devido aos embargados o valor de R$ 12.043,34 (doze mil, quarenta e três reais e trinta e quatro centavos), atualizado até agosto de 2004. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em favor da embargante em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, §4( do CPC, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, em vista da gratuidade de justiça deferida na ação principal.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 92.0074874-0 SYLVIA FONTENELLE RIBEIRO DA COSTA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE L. D. FONTENELLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . O DESPACHO QUE SEGUE, ESTA SENDO REPUBLICADO.\r\n\r\nFls.330/226 - Manifeste-se a parte autora, em 20 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 724082"
                            ],
                            "724083": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0049369-0 SERVPORT SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA (Adv. FABIOLA DE FREITAS CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE, MARCOS DA SILVA COUTO, ALINE DA MOTTA LOUREIRO). . 1) Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela União Federal às fls. 6727/6728, por entender desnecessário apensar estes autos aos do processo nº 2006.51.01.008740-0. Com efeito, considerando que a liquidação da sentença já se iniciou naqueles autos, a requerida apensação se mostra dispensável, mormente tendo em conta que a presente ação ordinária possui 20 volumes, tornando árduo o manuseio e o exame dos autos.\r\n\r\n2) Indefiro, igualmente, o pedido de vista formulado às fls. 6804/6805, tendo em vista que não há nos autos procuração da autora outorgando poderes aos advogados que subscrevem a petição e o substabelecimento.\r\n\r\n3) Considerando que o pedido de fls. 6729/6732 diz respeito a bloqueio de crédito da autora determinado pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Vitória - ES e que a liquidação da sentença proferida na presente demanda está sendo processada nos autos de nº 2006.51.01.008740-0, desentranhe-se a petição e junte-se-a naqueles autos.\r\n\r\n4) Outrossim, desentranhe-se a petição de fl. 6721, tendo em vista que endereçada ao processo nº 2006.51.01.008740-0, e junte-se naqueles autos.\r\n\r\n5) Por fim, desentranhem-se as petições de fls. 6668/6694, 6734/6735, 6737/6800 e 6802/6803 e juntem-nas por linha, conforme determinado na decisão de fls. 6700/6701.\r\n\r\n6) Cumprido o ora determinado, considerando que não houve interposição de recurso da decisão de fls. 6700/6701, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.002213-1 EVENTRIX EDICOES EVENTOS DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E PUBLICIDADE LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA). . Apurados os honorários advocatícios na forma da planilha de fl.469, no total de R$ 707,49, devido à União (PFN) por apreciação eqüitativa, ex vi o artigo 20 § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n. 9469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, requeira a ELETROBRÁS o que for de direito, em 15 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.018311-4 ROBERTO DA SECCA SILVA (Adv. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO) x ISABEL CRISTINA TAVARES KELLY DA SECCA SILVA (Adv. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 648,67, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.012719-5 BENEDITA VALENTE DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . \r\n\r\n1- FLS.355-No que concerne aos percentuais de 18,02% (junho/1987), 5,38%(maio/1990) e 7,00% (fevereiro/1991) este figuram na súmula nº 252 do Colendo STJ. Ditos percentuais, como se infere do trecho da decisão do Excelso Pretório acima transcrita, são, em verdade, aqueles decorrentes dos indexadores estabelecidos pelo ordenamento jurídico, e adotados pela CEF, e que foram considerados insuficientes por diversos fundistas, ocasionado o ajuizamento de inúmeras ações, tendo ao final a Suprema Corte concluído pela correção da adoção dos mencionados percentuais. Logo, em já tendo sido efetuada a devida correção dos saldos fundiários. Desta forma, descabe obrigar à CEF a cumprir obrigação já oportunamente adimplida, conforme exposto no julgado. \r\n\r\nCabe ressaltar que se os índices foram aplicados, indistintamente, sobre todas as contas fundiárias providas de saldo nos respectivos meses, a eventual ausência ou incorreção do percentual aplicado constituir-se-ia em exceção, reclamando que a parte autora efetuasse a adequada comprovação da preterição, prova esta que não foi carreada aos autos, permitindo que se conclua pelo regular creditamento da correção monetária devida.\r\n\r\n2- Fls. 351-Expeça-se Alvará para levantamento em favor do beneficiário, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\nTudo cumprido e transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008898-0 CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 09/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Com efeito, houve omissão na sentença de fls.64/69, passando a constar na sua fundamentação de fls. 64/69 a seguinte redação: “FUNDAMENAÇÃO - A respeito do pedido de inversão do ônus da prova, a jurisprudência do eg. Tribunal Regional Federal da 2º Região já pacificou o entendimento de que “cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu, só se permitindo a intervenção do Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança, não tendo a parte autora demonstrado, no caso concreto, a recusa da CEF em fornecê-los.\r\n\r\nCom efeito, vigendo no Direito Brasileiro o princípio do livre convencimento do juiz, o qual determina que o magistrado decidirá a controvérsia trazida ao Judiciário com base na livre apreciação das provas carreadas aos autos pelas partes, observa-se, em nosso ordenamento, a essencialidade do elemento probatório. Sem a prova, não pode o juiz, no processo civil, proferir qualquer decisão com base na sua íntima convicção. Formula sua convicção de forma livre, mas sempre fundada nas provas documentais, testemunhais ou periciais produzidas pelos interessados. Caso não traga elementos que comprovem tal fato, ou seja, caso não faça prova do fato, o autor arcará com as desfavoráveis conseqüências do descumprimento do encargo que tinha.\r\n\r\nQuanto à alegação de que poderia juntar os extratos posteriormente ( na fase de execução), não procede, já uma vez que o embargante não trouxe indícios de que a conta existia e sequer provou a titularidade das contas de poupança.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.” \r\n\r\nPortanto, conheço os presentes embargos e dou-lhes parcial provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 99.0012354-9 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI (Adv. FRANCISCO CARLOS MENDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista do v. acórdão de fls.106 que reformou a sentença e deu provimento ao recurso da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005604-6 JOSE ALVES DO NASCIMENTO (Adv. NAO CADASTRADO, CESAR RODRIGUES TEIXEIRA, FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE, ZAIRO LARA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALBINO FRANCISCO LEITE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO VAQUEIRO PEREZ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Compulsando os autos, verifico que só restaram positivas as citações da União e de CLARA VAQUEIRO PEREZ, uma vez que às fls.64 foi noticiado o falecimento de SALOMÃO GELMAL e às fls.79, o falecimento de ANTONIO VAQUEIRO PEREZ.\r\n\r\nVerifico, ainda, que não foram localizados os endereços de ALBINO FRANCISCO LEITE e de MARIA VAQUEIRO PEREZ (fl.72), e a dificuldade certificada pelo Sr. Oficial de Justiça na localização de RAIMUNDO VAQUEIRO PEREZ (fl.81).\r\n\r\nDesta forma, cumpra a Secretaria do Juízo o determinado à fl.42, inclusive com relação aos herdeiros/sucessores dos Réus falecidos. \r\n\r\n2- Indefiro o requerido pelo Município do Rio de Janeiro às fls. 43, devendo o seu representante comparecer na Secretaria do Juízo, no expediente forense, ficando os autos disponíveis para cópia nas dependências desta Justiça Federal, a partir desta data, pelo prazo de 05 dias, o que será certificado pela Secretaria, iniciando-se, a partir desta data, a contagem de prazo para a manifestação do seu interesse no feito, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n3- Após, à União Federal para em 5 dias trazer aos autos cópia da planta, vez que desde 27/08/2008, data do ofício de fl.93, afirma que teria juntado aos autos, mas até o momento (28/01/2009) não o fez.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, com urgência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 93.0007929-8 UNIAO - FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA) x AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO CLASSICO LTDA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO). . Cumpra a parte Ré o determinado nos autos dos embargos à execução, na forma requerida pela União (PFN) às fls. 149/152, em 15 dias, com relação à obrigação principal, (R$ 4.645,18), uma vez que a verba de sucumbência é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n. 9469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033169-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ANTONIO FRANCO MARINHO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS objetivando a citação do réu a fim de interromper o prazo prescricional do crédito objeto do contrato hipotecário de nº 102026500068.\r\n\r\nInicial e documentos acostados às fls. 02/08. \r\n\r\nAlegaram os Requerentes em sua petição inicial que “o Requerido não se encontra em dia com o pagamento de suas prestações, todavia, não é possível às Requerentes ingressar com a ação de execução neste momento, tendo em vista pendências operacionais, documentais e cartorárias, que estão sendo equacionadas, ante o grande volume de financiamentos que foi cedido.\r\n\r\nÀ fl. 09, foi determinada a notificação do Requerido.\r\n\r\nCertidão negativa juntada à fl. 12.\r\n\r\nDespacho determinando à Secretaria que diligenciasse no banco de dados da Receita Federal a fim de localizar o endereço do requerido, à fl. 13.\r\n\r\nCertidão negativa à fl. 16.\r\n\r\nDespacho determinando à CEF que indicasse domicílio do requerido diferente daquele constante dos autos.\r\n\r\nPetições da CEF requerendo dilação do prazo (fls. 18 e 25)\r\n\r\nDespacho deferindo a dilação do prazo, à fl. 26. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora antes de ajuizar ações perante o Poder Judiciário deve se resguardar no que toca à atualização dos endereços daquele contra quem pretende litigar.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada há 1 ano atrás, sendo certo que até o momento, infrutíferas as diligências, o réu não foi encontrado. Este Juízo, frise-se, por diversas vezes concedeu dilação de prazo para tal fim, tendo sido inclusive determinado pelo juízo pesquisa ao site da Receita Federal (fls. 13; 18; 25 e 26).\r\n\r\nPor certo, este é um exemplo onde a parte autora pretende eternizar a lide no Judiciário, sem qualquer sucesso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010283-5 UNIAO FEDERAL (Adv. KISSILA ALMEIDA SILVA) x ALEXANDRE ROMERO CHAVARRI E OUTROS (Adv. NEY MAGNO VALADARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 08/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, declarando como devido aos embargados o valor de R$ 79.267,64 (setenta e nove mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até outubro de 2006.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art.20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 724083"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004602-5 JOSE CANDIDO DE CARVALHO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº. 2007.51.01.004602-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE CANDIDO DE CARVALHO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nJosé Candido de Carvalho oferece tempestivamente embargos de declaração (fls. 582/587), afirmando haver obscuridade na sentença de fls. 254/262, por ter deixado de mencionar o posto a que o embargante deve ser promovido.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nInexiste omissão na sentença atacada, pretendendo o embargante, em verdade, a alteração de seu mérito, dada a sua insatisfação com o resultado.\r\n\r\nRessalte-se que a indicação do posto a que o embargante será promovido será definida em fase de liquidação de sentença, na forma do dispositivo da sentença de fls. 254/262, que prevê a promoção do autor “na forma do art. 6º da Lei 10.559/2002 c/c art. 8º do ADCT, considerando, para tanto, cumpridos os requisitos necessários à promoção por merecimento, bem como abstraindo-se a exigência de concurso para atingimento do oficialato”.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo obscuridade na sentença de fls. 254/262, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010387-5 MARIO CESAR DE OLIVEIRA LESSA E OUTROS (Adv. ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.786/851-Dê-se ciência à parte autora da documentação, para os fins expostos às fls 775/777.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023548-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELVIRA ZEFERINA MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se formou a relação processual. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014686-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA 15/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, rejeitada a preliminar arguida, a teor do art. 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para que a JUCERJA forneça, sem custos, às pessoas físicas, certidões de atos que se encontrem nela arquivados, quando requisitadas pelas Defensorias Públicas da União e dos Estados, por órgãos de assistência judiciária gratuita ou pelo próprio interessado - pessoa física - que se enquadrar nos requisitos constitucionais e legais caracterizadores de hipossuficiência, a teor do artigo 5º, incisos LXXIV c/c XXXIV, alínea 'b', da CRFB/88.\r\n\r\nSem honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca, a teor do art. 21, caput do Código de Processo Civil. Custas ex lege. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 88.0024215-4 UNISTADO IND/ COM/ DE CAFE LTDA (Adv. NESTOR PERLINGEIRO ROCHA) x SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COM/ E DA IND/ DE PANIFICACAO - SACIPAN S/A (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA, JEAN ALVES PEREIRA ALMEIDA, NESTOR PERLINGEIRO ROCHA) x CAFE SUBLIME S/A (Adv. NESTOR PERLINGEIRO ROCHA) x CIA/ CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv. NESTOR PERLINGEIRO ROCHA) x CIA/ INDL/ DE CABOS DE ACO - CICAB (Adv. NESTOR PERLINGEIRO ROCHA, JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Considerando os termos do petitório de fls. 999/1000, do comando de fls. 1066/1067 e das petições de fls. 1068 e 1111, DETERMINO, com relação a UNISTADO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LIMITADA:\r\n\r\nOficie-se à CEF determinando a conversão em renda da União de 81% do saldo atualizado da conta 0625.005/00134.269/9; e de 100% do valor depositado na conta 625.005/90132.845-5 que deverá trazer a Juízo cópia do comprovante da operação.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da UNISTADO, de 19% do saldo da conta 0625.005/00134.269/9, devendo o interessado comparecer à Secretaria do Juízo, em 05 dias para agendar sua retirada.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito em secretaria até julgamento final do Agravo de Instrumento, nos termos da decisão de fls. 1108/1109.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014020-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x ALTAIR CRUZ DANTAS (Adv. ANTONIO DE SA BARROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 141/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, declarando como devido ao embargado o valor de R$ 185.074,25 (cento e oitenta e cinco mil, setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), atualizado até novembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em favor do embargado em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, §4( do CPC\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 724084"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004387-9 HERMETO HERMES DE CASTRO LEITAO (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Homologo a desistência do recurso manifestada pelo apelante às fls. 64, a teor do art. 501 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002751-9 ISMAR NOGUEIRA DUARTE (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DA 5ª SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . Nos termos do art. 7.º, II, da Lei n.°1.533/51, a concessão de liminar em mandado de segurança depende da relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e da constatação de risco de ineficácia da medida (periculum in mora), requisitos que devem concorrer simultaneamente.\r\n\r\nNo presente caso, não vislumbro possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante já que este recebe proventos de aposentadoria não havendo nos autos qualquer documento apto a comprovar que sofrerá qualquer lesão caso seu pedido não seja concedido liminarmente.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, por ausência de periculum in mora.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003169-9 RODRIGO THEBIT BORTOLON (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . O impetrante foi convocado para servir o Exército Brasileiro como Oficial Temporário, com base na Lei 5.292/67 que dispõe que todos os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária são, dado à importância de sua formação acadêmica, mobilizáveis, fazendo parte da reserva necessária à preparação da Defesa Nacional.\r\n\r\nInsurge-se contra tal convocação sob o argumento de ter sido dispensado por excesso de contingente, o que logra comprovar, à fl. 27. \r\n\r\nAs alegações do impetrante encontram respaldo na tese consagrada no STJ, de acordo com a qual não se aplica o art. 4º, § 2º da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação dos MDFV, aos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. \r\n\r\nTranscrevo, por oportunos, os seguintes arestos do e. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.292/67. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nOs estudantes da áreas mencionadas no artigo 4º da lei nº 5.292/67, que tenham sido dispensados por excesso de contingente, não ficam sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão do respectivo curso.\r\n\r\nIn casu, o autor sequer havia iniciado o curso de medicina antes de sua dispensa.\r\n\r\nPrecedente.\r\n\r\nRecurso improvido.”\r\n\r\n(Resp 617.725/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 05.12.2005)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGEN TE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 4º DA LEI 5.292/67. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nO mencionado dispositivo não há de se aplicar ao recorrido, como bem constatado pelo decisum, considerando que fora dispensado, não em razão de sua condição de estudante, mas em função do excesso de contingente.\r\n\r\n2 - Violação não caracterizada.\r\n\r\n3 - Recurso desprovido.”\r\n\r\n(REsp 437.424/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma. DJ 31.03.2003)\r\n\r\nDeste modo, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada libere o Impetrante do serviço militar obrigatório junto ao Comando Militar do leste, por ter sido este dispensado do serviço obrigatório, em 1999, por excesso de contingente (fl. 27), até ulterior decisão deste Juízo, caso não exista outro motivo impeditivo para tanto. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2001.51.01.022246-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x MARIA DE LOURDES JOSE LUIZ E OUTROS (Adv. MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pelos embargados.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.012073-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x KLAYTON LUIZ ARAUJO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao embargado.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.018289-9 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x DILEA DE OLIVEIRA PANTOJA E OUTROS (Adv. ZILDA LISBOA SOARES, ELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA, ADRIANA NASCIMENTO GARCEZ). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista aos embargados).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010394-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x JOANA SOARES BALTAZAR E OUTROS (Adv. ELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas. P.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019189-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ANTONIO CARLOS DE ARAUJO MARTILIANO (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 724085"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0074454-0 IRENE SOUZA DA CRUZ E OUTROS x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, VERONICA TORRI). . Dê-se vista ao autores para contra-razões em 15dias.\r\n\r\nApós, subam os autos ao eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.033478-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIS CARLOS HONORIO DE VALOIS COELHO (Adv. LUCIANO MAURO NASCIMENTO ALBUQUERQUE). . Uma vez que o devedor apresentou embargos à execução, é necessária a sua anuência sobre o pedido de desistência da execução.\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao réu por 5 dias, sobre o pedido de desistência da ação, valendo o seu silêncio como concordância.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 94.0011605-5 MARIA EMILIA FARIA DA VEIGA (Adv. RENATA MARLENE DE C. MELO, ELIO CARLOS LOPES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Uma vez que a UNIÃO deverá suportar o pagamento da condenação juntamente com o INSS, cite-se a UNIÃO (AGU) para os termos do art. 730 do CPC, devendo, antes, a parte autora apresentar uma cópia da petição e cálculos de fls. 153/159, em 5 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2003.51.01.002419-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x LUIZ FREDERICO DE ANDRADE LENGRUBER (Adv. ABRAHAM BENEMOND). . Considerando que o banco depositário da conta vinculada de FGTS é a própria embargante e em vista do tempo transcorrido sem atendimento à determinação judicial, intime-se a CEF para que traga os extratos de FGTS que comprovem o crédito do índice de 84,32%, referente ao “plano Collor I”, em 15 dias, sob pena de fixação de MULTA diária no valor de R$ 100,00 , com fulcro no art. 14, V, § único, CPC.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.020581-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x ENEIDA MARINHO FONSECA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Assiste razão aos embargados no que toca à alegação de que os embargos à execução deveriam tratar apenas da execução dos honorários de sucumbência proposta às fls. 368/369 dos autos da ação principal, em vista da penhora realizada às fls. 413/414.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que a CEF foi citada também para os fins do art. 652 do CPC para pagamento do valor principal (fls. 354/355), malgrado seja a obrigação contemplada no título efetivamente de fazer. Todavia, a fim de evitar a eternização de demandas, com a desnecessária repetição de atos processuais e em respeito ao princípio da economia processual, cujo ideal é a busca do maior resultado com o mínimo de emprego de atividade processual, além da inexistência de prejuízo para as partes, admito os embargos à execução. \r\n\r\nCumpra o embargado WALCI FERREIRA DIAS o despacho de fls. 124, apresentando os dados requeridos pela CEF (fls. 104), em 10 dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à CEF por 20 dias, para elaboração dos cálculos que entende devidos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018146-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x MARIA EMILIA FARIA DA VEIGA (Adv. RENATA MARLENE DE CASTRO MELO, ELIO CARLOS LOPES DOS SANTOS). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. \r\n\r\nDê-se vista ao INSS por 30 dias, para que apresente as fichas financeiras a partir de abril de 1989, bem como os respectivos cálculos que entende devidos à embargada.\r\n\r\nAtendido, intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los, querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). \r\n\r\nApós, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas. P.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019172-8 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x JARBAS FILETT PEREIRA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR MONTEIRO PEREIRA, LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo.\r\n\r\nSuspendo a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019173-0 UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x MARIO MARCIO DAMASCO E OUTROS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 724086"
                            ],
                            "724087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0011620-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face à expressa concordância dos autores com os valores apontados pela Ré às fls.580, comprove a CEF, em 10 dias, a reconstituição das contas vinculadas dos autores na forma ali definida, ficando autorizado o levantamento administrativo dos valores, desde que obedecido o determinado no artigo 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 98.0030996-9 LUCINDA COUTINHO DE ALMEIDA CARNEIRO (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Face à expressa concordância da parte autora com os cálculos de fls.233/235, e o extrato de fl.227, dê-se baixa e arquivem-se os autos, face a extinção da obrigação, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\n3 - 98.0031249-8 ALCERY ALMEIDA RIOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos contratos referentes a honorários advocatícios de fls. 368/377, mediante substituição por cópia fornecida às fls. 510/519 e certidão com o respectivo recibo nos autos, devendo o interessado comparecer à Secretaria em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0032172-1 CARLOS EDUARDO SILVA (Adv. LIDIA GONCALVES POLO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Expeça-se Alvará para levantamento em favor do patrono apontado à fl.12, dos honorários sucumbenciais depositados às fls.180, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\nApós, indique a parte autora, em 10 dias, sobre a existência de dependentes habilitados perante a previdência social, conforme requerido pela CEF às fls. 194.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022906-5 RUBENS NERY DE ALMEIDA (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Atenda o autor o requerido pela CEF às fls. 90/95, em a5 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF, por 30 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005025-2 LUIZ CARLOS OLIMPIO DE MOURA (Adv. GUILHERMANO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls.55/59 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.008836-1 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x EDUARDO SALA POLATI (Adv. LEONARDO RZEZINSKI, ALESSANDRA BITTENCOURT, LEONEL PEREIRA PITTZER). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nSobreste-se o feito.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.017141-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x HELIO RODRIGUES DE FARIAS (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF, devendo, antes, a parte interessada comparecer na Secretaria para agendar a retirada do mesmo, em 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008392-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AMANDA MOUTINHO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). . Vistos e etc ...\r\n\r\nHomologo a habilitação de RAFAEL GUIMARÃES PINHEIRO em sucessão processual de AMANDA MOUTINHO, na forma do art. 1060 do CPC. À SEADI para anotar tanto nesta ação de Embargos quanto na ação Ordinária, em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS para que apresente as fichas financeiras de AMANDA COUTINHO referente ao período de janeiro de 1995 a junho de 2000.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 95.0041972-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO) x SONIA REGINA CATALDO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Fls.166/172. Vista às partes acerca dos cálculos retro.\r\n\r\nVista ao EMBARGADO.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 724087"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0042499-0 CENTRO MEDICO CLINICARE LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 26.552,01, através de DARF, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n2 - 97.0011982-3 GUANACAR GUANABARA CARROS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Intimem-se os Réus para atualização do valor do débito, acrescido da multa de 10%. Cumprido, expeçam-se os competentes mandados de penhora e avaliação.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 94.0028301-6 TEREZA SANTOS DE CASTRO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Por intermédio da petição de fls. 249/250, REGINA CÉLIA DE CASTRO MASTRANGE DOS SANTOS-CPF 463.849.107-30 e PAULO CÉSAR DE CASTRO - CPF 335.767.937-04, requerem sua habilitação nos presentes autos, em vista do óbito de sua mãe, TEREZA SANTOS DE CASTRO, ocorrido em 30/01/2008. Para tanto, junta os documentos de fls. 251/264\r\n\r\nInstado a se manifestar acerca do pedido, o INSS não se opôs ao pleito. (fls.266).\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos artigos 43 e 1.055 do CPC, admito a habilitação, nestes autos, de REGINA CÉLIA DE CASTRO MASTRANGE DOS SANTOS e PAULO CÉSAR DE CASTRO, que passam a integrar a relação processual no pólo ativo, em substituição a TEREZA SANTOS DE CASTRO .\r\n\r\nÀ SEADI para a alteração.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 89.0009065-8 ALDIR AGOSTINI DA COSTA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Promovam os interessados a habilitação, na forma requerida pela União (AGU) às fls.323.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 92.0058948-0 SERGIO ROBERTO POSSIDENTE E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fls.469/478- Junte-se nos termos do artigo 526 do CPC.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada de fl.468 por seus fundamentos.\r\n\r\nIntime-se o perito para dar início à perícia referente a SERGIO ROBERTO POSSIDENTE e CARLOS EDMUNDO LEVY.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0023272-3 ANTONIO GOMES E OUTROS (Adv. VALDIR DA CUNHA SANTOS) x CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, RONALD FARIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Cumpra-se o item 2 de fls. 634, remetendo-se os autos ao contador, que deverá, na oportunidade, verificar os cálculos referentes a ANTONIO GOMES E MILTON SOUZA E SILVA FILHO, que se encontram às fls. 640/654.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.004263-0 ALEXANDRE BOLSONI ACHA (Adv. JOSE SOARES) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FACULDADE DE ODONTOLOGIA (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . ADEQUE o exequente seus cálculos em conformidade com o julgado, uma vez que a condenação em honorários sucumbenciais apontou o percentual de 5% do valor da causa (fl.170).\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 724088"
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                            "724089": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0034820-1 LUIZ PAULO COUTINHO CAVALCANTI E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nTendo em vista o(s) depósito(s) efetuado(s) pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo(s) retro(s) disponibilizando a(s) verba(s), referente(s) ao(s) requisitório(s), oriundo(s) do processo de execução, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da diferença devida em favor do(s) beneficiário(s), podendo o patrono retirar em secretaria após o agendamento.\r\n\r\n2 - 91.0136239-9 ANTONIO MARQUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA, CLAUDIA CAMPBELL PAMPLONA STOCKLER PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 92.0130517-6 COMARCA CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.008740-0 SERVPORT SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA (Adv. FABIOLA DE FREITAS CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE, MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\n1) Considerando as informações prestadas pela Procuradoria Regional Federal às fls. 382/390 de que seria HAYLTON BASSINI o representante de SERVPORT e não Carlos Alberto Barbosa Silva, signatário da procuração de fls. 607, intime-se pessoalmente a autora para que, em 48 horas, a teor do artigo 267, §1º do CPC, regularize sua representação processual, trazendo aos autos os seguintes documentos, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\ncópias dos contratos sociais registrados na Junta Comercial;\r\n\r\ncópia de decisão judicial que conferiu a Carlos Alberto Barbosa Silva a representação da sociedade, bem como CERTIDÕES DE OBJETO E PÉ da Medida Cautelar nº 2005.001.09069-1 e da Ação Anulatória nº 2005.001.120710-1; \r\n\r\n2) Desentranhe-se a petição de fls. 644/645, juntando-a por linha, tendo em vista que protocolada por patrono de cessionário da SERVPORT, nos termos do determinado à fl. 372;\r\n\r\n3) Diante da solicitação de diversos Juízos no tocante a penhora de créditos da autora, proceda-se à reserva dos seguintes créditos, anotando-se na capa dos autos as penhoras nestes autos deferidas:\r\n\r\n18ª Vara Cível l\r\n\r\nR$ 2.968.337,00\r\n\r\nem 05.05.2006\r\n\r\nfls. 255/257\r\n\r\n61ª Vara do Trabalho\r\n\r\nR$ 442,19\r\n\r\nem 14.06.2007\r\n\r\nfls. 301/302\r\n\r\n2ª Vara do Trabalho\r\n\r\nR$ 3.376,30\r\n\r\nem 18.06.2007\r\n\r\nfls. 303/305\r\n\r\n68ª Vara do Trabalho\r\n\r\nR$ 56.293,28\r\n\r\nem 04.07.2007\r\n\r\nfls. 306/307\r\n\r\n35ª Vara do Trabalho\r\n\r\nR$ 23.994,67\r\n\r\nem 24.07.2007\r\n\r\nfls. 310/312\r\n\r\n45ª Vara do Trabalho\r\n\r\nR$ 7.596,04\r\n\r\nem 29.08.2007\r\n\r\nfl. 300\r\n\r\n47ª Vara do Trabalho\r\n\r\nR$ 17.607,23\r\n\r\nem 19.02.2008\r\n\r\nfls. 378/380\r\n\r\n4) Proceda-se, também, ad cautelam, à reserva de crédito requerida na petição de fls. 678/681.\r\n\r\n5) Oficie-se à 2ª Vara do Trabalho, em resposta os ofícios de fls. 374/375 e 628, informando sobre a efetivação da penhora solicitada. Oficie-se, ainda, à 45ª Vara do Trabalho, em resposta aos ofícios de fl. 633 e 676, informando acerca da penhora realizada e solicitando esclarecimentos quanto ao valor a ser penhorado, tendo em vista a divergência nas quantias indicadas nos ofícios de fls. 300 e 337.\r\n\r\n6) Cumprido o ora determinado, voltem conclusos, para apreciação dos pedidos constantes às fls. 382/390 (instruído com o relatório de fls. 391/571) e 599/602, observando-se a informação de fls. 338 do Contador Judicial. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 91.0105896-7 FABIO VELLOSO VERSIANI DOS ANJOS E OUTROS (Adv. MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS, RODRIGO A. DA S. CAMPOS, ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 97.0009285-2 ELIZABETH FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.001724-7 ROSANA FERRO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE VAZ FERREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA F SANTOS CLEARY). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019081-5 VIRGILIO DE OLIVEIRA SANTANA (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2009 FOLHA 111/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, pronunciando ex officio a prescrição de fundo de dieito, na forma dos artigos 269, inciso IV c/c 219, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se o artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0002008-2 IVETE WALTER BARBOZA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, JOAO BAPTISTA DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 99.0021639-3 CARLOS JOSE DA SILVA OLIVEIRA - REP/ P/ CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2001.51.01.009489-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x MANUEL PEREIRA VIEIRA MIRANDA (Adv. ORLANDO FERNANDES NETO, PEDRO A. MAIA SAISSE, MARCELO GOMES DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2009 FOLHA 117/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, por insubsistência de condição genérica positiva para o legítimo exercício do direito de ação: o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.009681-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x MANUEL PEREIRA VIEIRA MIRANDA (Adv. ORLANDO FERNANDES NETO, PEDRO A. MAIA SAISSE, MARCELO GOMES DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 114/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, julgo procedente o pedido, com o que declaro nula a execução proposta, pela ausência de requisito indispensável do título executivo, i.e, a exigibilidade, com fundamento nos artigos 586 e 618, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 724089"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002171-2 GUILHERME CEOTTO METELLO (Adv. ADELIA CECILIA NUNES METELLO) x FAZENDA NACIONAL. . Fl. 72- À SEDIC para retificar o pólo passivo devendo constar UNIÃO.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da petição de emenda da inicial para instruir o mandado citatório.\r\n\r\nFornecida a cópia, cite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0078797-4 MILTON MONTEIRO - ESPOLIO E OUTROS (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE, ELIANE MALVINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 511/514 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nela depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 97.0107936-1 ANTONIO DOS SANTOS BEZERRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 1788/1790 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nela depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2000.51.01.013010-8 MARIANA TEIXEIRA ASSIST/ MARIA LUCIA TEIXEIRA (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA, CLAUDIA MARGARETH PEDROSO ABOUD) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 202/203 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nela depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2001.51.01.005235-7 MARLY CANDIDA CARVALHO E OUTRO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x LUCIA FRANCA BARROSO (Adv. ANA BEATRIZ FADEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 316/318 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nela depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2003.51.01.010034-8 RITA PAULINO DA SILVA (Adv. SILVESTRE ANTONIO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . I - Fls. 267/269 - Tendo em vista que o valor levantado de honorários advocatícios foi exatamente o fixado na condenação (10% sobre o valor atualizado atribuído à causa), conforme se verifica no título executivo, nada a prover.\r\n\r\nII - Fls. 271/273 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito da exeqüente foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal e levantado parcialmente, ante a retenção de 11% de PSS.\r\n\r\nO Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e o valor respectivo nela depositado.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará em favor da beneficiária.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009641-0 JAIRO JERONIMO VIEIRA FILHO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 210 - Verificando que se trata de parte beneficiária da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 558/07, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nFls. 145/146 e 148/203 - Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o Perito para designação de data, horário e local para realização da perícia, com a antecedência necessária, a fim de que sejam comunicadas as partes.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016265-0 ALEXANDRE SIMONINI SILVA (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025714-4 ANGELA MARIA MENEZES DA SILVA (Adv. ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fls. 50/52- Anote a Secretaria do Juízo o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII- Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII- Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIV - Cite-se. \r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003341-6 MARCO AURELIO MILLAN DE ALMEIDA GONCALVES REP/ P/ RENATA MILLAN DE ALMEIDA GONCALVES (Adv. LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . A lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe em seu art. 4º que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”, determinando ainda no parágrafo primeiro do mesmo artigo que “presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”.\r\n\r\nDestarte, deve o Autor, caso se enquadre nessa situação e pretenda gozar das isenções previstas na lei, apresentar a declaração acima mencionada, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.001085-9 DENISE MOURA DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto às fls. 409/428, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 2003.51.01.027278-0 ZELIA PEREIRA GONCALVES E OUTROS (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 526/531 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007034-2 ANA MARIA DE FREITAS MAIA E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . I- As preliminares suscitadas pela Ré devem ser rejeitadas. \r\n\r\nConsoante o art. 42 do CPC a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, determinando o § 1o deste dispositivo que o adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em Juízo, substituindo o alienante ou o cedente sem que o consinta parte contrária.\r\n\r\nIn casu, parte a autora não consentiu na sucessão processual, como se vê às fls. 198, todavia não se opôs a inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir no pólo passivo a EMGEA.\r\n\r\nII- A alegada falta de cumprimento de pressuposto processual previsto na Lei nº 10.931/2004 por ausência do pagamento do valor que entende incontroverso(§ 3o, do art. 50) e, por não depositar o valor controvertido no modo e tempo contratados(§ 1o do art. 50), deve ser afastada, uma vez que apenas seria acolhido se não cumprido pela parte autora o disposto no caput do art. 50 da referida lei, o que inocorreu na presente ação. O disposto nos parágrafos no art. 50 é questão de mérito. \r\n\r\nIII- Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial. Nomeio, de conseguinte, para atuar como perita do juízo, o Dr. André Mignani, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se a Perita para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 558/2007 Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAlém dos quesitos formulados pelas partes, deve o Perito:\r\n\r\n1. Esclarecer se as condições de reajustes contratuais pactuadas estão sendo observadas pela Caixa Econômica Federal no cálculo da evolução do financiamento;\r\n\r\n2. Em caso negativo, demonstrar, por planilha discriminada mensalmente, o valor que entende correto das prestações, nos termos do contrato;\r\n\r\n3. No caso de descumprimento das cláusulas contratuais por parte da CEF, informar o valor de eventual diferença devida em favor dos Autores, em caso de pagamentos efetuados a maior;\r\n\r\n4.Indicar, também por planilha discriminada mês a mês, o valor do saldo devedor, obedecendo-se às disposições contidas na Resolução nº 1.980/90, do BACEN.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017040-3 WILSON GOMES SOARES (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 107/109 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019280-0 NELSON DE JEZUS MACHADO (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fl. 6- Haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à conta de poupança da parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025210-9 MARIA IMACULADA LESSA JENNE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025212-2 MANUEL RAMIRO MEDINACELI SANDOVAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025218-3 VASTIR DE SOUZA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025872-0 CARLOS ALBERTO CASCIANO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026971-7 MARIA DAS NEVES MELLO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.000782-0 GILZA SGARBI DA SILVA (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n22 - 2009.51.01.000886-0 ECLAIR DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. LAERTE NOGUEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe em seu art. 4º que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”, determinando ainda no parágrafo primeiro do mesmo artigo que “presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”.\r\n\r\nDestarte, deve o Autor, caso se enquadre nessa situação e pretenda gozar das isenções previstas na lei, apresentar a declaração acima mencionada, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2009.51.01.003532-2 ALEXANDRE DOS SANTOS RODRIGUES PIMENTEL (Adv. JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL E OUTRO. . \r\n\r\nComprove o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais complementares, nos termos da Lei n. 9.289/96, sob pena de extinção. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2008.51.01.021683-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSIAS PEREIRA DA SILVA. . Manifeste-se a exeqüente sobre o pedido formulado às fls. 30/35, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.023190-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x HELIO RENATO PINHEIRO DE FREITAS. . A princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando para atuar como Perito do juízo, o Dr. André Mignani, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 558/2007, de 31/07/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.000951-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x JOSE IVANILDO CAMELO BORBA (Adv. ALESSANDRA ROHAN GAVIAO BRUM, GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA). . Indefiro o requerimento formulado pela ECT, no sentido de que seja executada na forma e para os fins do art. 730 do CPC, uma vez que a Autora é Empresa Pública que explora atividade econômica, logo, sujeita-se ao regime jurídico próprio das Empresas Privadas.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.027176-1 CLARISSA SANTOS VILAS BOAS (Adv. VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nII - Após o cumprimento pela Secretaria do Provimento n. 051 da Corregedoria, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n28 - 2009.51.01.004408-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA DAS NEVES MELLO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.004409-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x VASTIR DE SOUZA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.004410-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MANUEL RAMIRO MEDINACELI SANDOVAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.004411-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA IMACULADA LESSA JENNE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.004412-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CARLOS ALBERTO CASCIANO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 725896"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PORTARIA Nº 01, de 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nO DOUTOR ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO JUIZ FEDERAL DA VIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 496/2006 do CJF e no Provimento nº 01/ 2001 da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, a Inspeção Anual nos serviços cartorários desta 28ª Vara Federal para a semana de 09 a 13 de março de 2009, observando-se o seguinte :\r\n\r\na distribuição dos feitos será normal;\r\n\r\nnão haverá atendimento ao público nem audiências, salvo as hipóteses previstas na alínea ”c”;\r\n\r\no Juízo só conhecerá de requerimentos para a adoção de medidas destinadas a evitar o perecimento de direitos ou assegurar liberdade de locomoção e nos casos de reclamações.\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 725727"
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                            "725726": [
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                                "VIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL\r\n\r\nO DOUTOR ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO JUIZ FEDERAL DA VIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital, com prazo de quinze (15) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que, em obediência ao art. 13, III, da Lei 5.010, de 30/05/66 e às instruções contidas na Resolução nº 496/2006 do CJF e no Provimento nº 01/ 2001 da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi designada para a semana de 09 a 13 de março de 2009, a INSPEÇÃO nos serviços cartorários desta 28ª Vara Federal. Durante este período, não haverá expediente destinado às partes, nem serão realizadas audiências, ficando suspensos os prazos. Serão conhecidos apenas requerimentos para a adoção de medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção e nos casos de reclamações. E, para que se chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital, com prazo de quinze dias, que será publicado no expediente desta Seção Judiciária e afixado no Quadro de Editais do Juízo. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 06 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, Almir Moreira Sampaio Barbosa, analista judiciário, o datilografei, e eu, Anídio Barreira Duarte, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (Ass.) ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - Juiz Federal.\r\n\r\nId: 725726"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 95.0030225-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. AIDA LEONI VAISBERG) x PARTE BAIXADA (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS) x PAULO ROBERTO CASTILHO MARTINS (Adv. BRAZ FERNANDO SANT'ANNA). . Tendo em vista o teor do acórdão proferido pela Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (fls. 1236/1253 e 1256/1265), recebo o recurso de apelação interposto pela defesa à fl. 1230. Intime-se a defesa para apresentação das razões no prazo legal. Em seguida, dê-se vista ao MPF para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, certificando-se na forma do Provimento 07/2002.\r\n\r\n2 - 96.0068629-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS HUMBERTO RODRIGUES (Adv. RODRIGO DOS SANTOS RODRIGUES, MANUEL DE JESUS SOARES) x JULIO SILVA FILHO (Adv. SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA, VIVIAN TAVARES ROSSI) x SERGIO DA SILVA CARVALHO (Adv. CREUSA MARTINS COELHO DE OLIVEIRA, EDMILSON ALVES PEREIRA) x MARIO LUIS FERREIRA BUENO DOS SANTOS (Adv. JANAINA CERIMELE ASSIS DEZAN) x OCTAVIO VANNUCCI BAPTISTA (Adv. MARIA INEZ SILVA DE BENEVIDES) x DENIZAR AZEVEDO (Adv. LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, ILCELENE VALENTE BOTTARI, ILMA MARIA DA SILVA, BERNARDO BRAGA E SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS). . Homologo a desistência das testemunhas mencionadas na petição de fl. 1981 pela defesa de Carlos Humberto Rodrigues. Fica a defesa encarregada de comunicar às referidas testemunhas que desistiu de seus depoimentos.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 1892v e considerando que a petição de fl. 1981 não faz menção à testemunha arrolada na defesa prévia, Sérgio Alvarenga, intime-se a defesa do acusado Carlos Humberto Rodrigues para que se manifeste, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, se persiste o interesse na oitiva desta, fornecendo, nesta caso, o seu endereço atualizado. \r\n\r\nAnte as certidões de fls. 1894 e 1902v, intime-se a defesa do réu Sérgio da Silva Carvalho para fornecer o endereço atualizado das testemunhas Aécio dos Reis e Eduardo Leal Costa de Lemos ou substituí-las, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Intime-se, ainda, a defesa do acusado Octávio Vannucci Baptista para que indicar, no mesmo prazo, o endereço correto das testemunhas Arturo Fredy Leyton Godoy e Sérgio Fonseca da Silva ou substituí-las, uma vez que as mesmas não foram encontradas nos endereços declinados na defesa prévia (fls. 1895v, e 1896v). \r\n\r\nRegistro que decorrido o prazo ora fixado sem manifestação, este Juízo entenderá que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nFls.1930/1931: intime-se o acusado Júlio Silva Filho para que, no prazo de 5 (cinco) dias, constitua novo patrono face a renúncia do constituído, observando que, na hipótese de seu silêncio, passará atuar em sua defesa Defensor Público da União. Providencie a Secretaria a exclusão do advogado Edson Pereira Francez no sistema eletrônico de dados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.509146-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SERGIO LEAL CAMPOS (Adv. RENATO RIBEIRO DE MORAES) x ROBERTO JOSE STEINFELD x JOSE INACIO CORTELLAZZI FRANCO (Adv. CELSO SANCHEZ VILARDI, RENATA HOROVITZ KALIM, ADRIANA PAZINI BARROS) x FERNANDO CESAR OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO). . O réu SERGIO LEAL CAMPOS, às fls. 1305, requer a concessão de prazo sucessivo, de 5 (cinco) dias para cada réu, para apresentação de alegações finais.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 1352, desistiu do pedido de diligências feito às fls. 1302/1303 e apresentou, em conseqüência, as alegações finais de fls. 1353/1368.\r\n\r\nA defesa de FERNANDO CESAR OLIVEIRA DE CARVALHO, às fls. 1372/1373, requereu a concessão de prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de alegações finais, o que foi deferido pelo juízo na própria petição.\r\n\r\nJOSÉ INÁCIO CORTELLAZZI FRANCO, às fls. 1378, requereu a concessão de prazo sucessivo, de 10 (dez) dias para cada réu, para oferecimento de alegações finais, deferida pelo juízo na própria petição.\r\n\r\nInformação da Secretaria do juízo às fls. 1380, informando que o pedido de fls. 1305/1306 e o item 4 da promoção de fls. 1352 estão pendentes de apreciação.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nEmbora este juízo já tenha deferido os pedidos de fls. 1372/1373 e 1378, compulsando os autos, verifico que, de fato, não houve apreciação do pleito de fls. 1305/1306.\r\n\r\nConsiderando a significativa complexidade dos autos, defiro o pedido dos réus no sentido de que o prazo para a apresentação de alegações finais seja sucessivo, em homenagem ao princípio da ampla defesa.\r\n\r\nAdemais, endossando a manifestação ministerial de fls. 1352 (item 4) e em respeito ao princípio da isonomia, fixo o prazo de 10 (dez) dias para cada réu, para oferecimento de alegações finais.\r\n\r\nQuebra Desta forma, os autos ficarão disponíveis, inicialmente, para a defesa de FERNANDO JOSE OLIVEIRA DE CARVALHO, pelo prazo de 10 (dez) dias. Com a devolução dos autos, os autos ficarão à disposição do réu JOSE INACIO CORTELLAZZI FRANCO, pelo mesmo prazo. Por fim, devolvidos os autos, a defesa de SERGIO LEAL CAMPOS poderá retirá-los, também por 10 (dez) dias.\r\n\r\nObservo que a intimação dos réus será feita por publicação, uma única vez. Assim, caberá às defesas o respeito ao prazo ora fixado e o acompanhamento, pela internet ou no balcão desta Secretaria, da disponibilidade dos autos para carga.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. Após, publique-se para as defesas.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.529557-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO JOSE BRITO DE ALCANTARA (Adv. JOSE ALFREDO LION, SIMONE GUIMARAES SIMMER, FABIO ERLICH, CAMILA MARQUES FIGUEIREDO, LIDIANE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA) x JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR). . Nas defesas escritas apresentadas às fls.477/504 e 514/525, os réus não trouxeram nenhuma preliminar nem alegou qualquer fato jurídico relevante, a priori, que possa obstar o prosseguimento do feito. A participação dos acusados nos fatos que, segundo a denúncia, tipificaram o crime descrito no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, está descrita de forma detalhada e individualizada, possibilitando-lhes o pleno exercício da ampla defesa e, portanto, não há que se falar em inépcia da denúncia. Por sua vez, é assente na jurisprudência que o réu não se defende da capitulação contida na peça acusatória, mas dos fatos ali narrados. Ademais, é muito prematuro, por ora, falar em absolvição sumária, somente a instrução processual com a produção das provas pertinentes será capaz de demonstrar se o fato narrado na denúncia constitui ou não crime, bem como delimitar eventual responsabilidade de cada um dos denunciados. \r\n\r\nDesta forma, não estando presente nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de processo Penal, o feito deve prosseguir. Assim, dê-se vista ao MPF para que forneça o endereço completo da testemunha Luís André Bruzzi Ribeiro, bem como para que se manifeste expressamente sobre o pedido da defesa de Jorge Amoedo de perícia contábil e da indicação do assistente técnico (fls. 505/507)) e, em caso de concordância, apresente os quesitos se assim desejar.\r\n\r\nIntime-se a defesa de Jorge Amoedo para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça o endereço das testemunhas Teresa Cristina Magalhães Saboya e Fernando Augusto Chagas. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, este Juízo entenderá que as mesmas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.526821-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, FABIANO VIEIRA BUENO, MILTON MACHADO BUENO) x GUILHERME DE QUEIROZ SILVEIRA (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, MILTON MACHADO BUENO, FABIANO VIEIRA BUENO) x PAULO DE SOUZA CALDAS (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, MILTON MACHADO BUENO, FABIANO VIEIRA BUENO). . Considerando a informação de fls. 483, homologo a substituição de testemunhas requerida pela defesa às fls. 465/471.\r\n\r\nAssim, na audiência já designada para o dia 27/08/2009, às 13:30 horas, será ouvida a testemunha GELTER C. T. DE NORONHA, arrolada pela acusação, bem como as testemunhas JOÃO CLEMENTE BAENA SOARES, ALCYR CABRAL SIMÕES, JOSÉ LUIZ DA COSTA BARCELEIRO e PAULO MOREIRA DE SENA, arroladas pela defesa às fls. 472. E na audiência designada para o dia 03/09/2009, às 13:30 horas, será ouvida a testemunha OCTAVIO QUEIROZ APRIGLIANO e interrogados os réus.\r\n\r\nQuanto às demais alegações expendidas na petição de fls. 465/471, mantenho a decisão de fls. 461, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpram-se as determinações dos últimos parágrafos da decisão de fls. 461.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.505676-3 BANCO INTERUNION S/A (Adv. RANIERI MAZZILLI NETO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (Adv. MAIRA FRANCO SANTANA, SAMUEL AUDAY BUZAGLO, ALEXANDRA OLIVEIRA MACHADO) x SERGIO SALGADO PINHA JUNIOR (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Ante ao término da oitiva das testemunhas de defesa, determino a intimação do Ministério Público Federal, do assistente de acusação (BANCO INTERUNION S/A) e dos réus, sucessivamente, para eventual requerimento de diligências, na forma do antigo art. 499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.508322-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x MAURICIO CORTEZ PIRES (Adv. CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES) x HERIBERTO ROSLER (Adv. MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS). . Ante ao término da oitiva das testemunhas de defesa, determino a intimação do Ministério Público Federal, e, após, dos réus, para eventual requerimento de diligências.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.508527-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x LUIZ ROBERTO VEIGA DE SÁ (Adv. LUIZ CARLOS DIAS TORRES) x JOSÉ JAIRO DOS SANTOS MARTINS (Adv. CLAUDIO JOSE ABBATEPAULO, ROBERTO JOSE MINERVINO) x PAULO ROBERTO TRINDADE BIGAL (Adv. LUIZ CARLOS DIAS TORRES) x LUIZ MARCELO O P DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DIAS TORRES) x JOSÉ LUIZ MARQUES (Adv. ROBERTO JOSE MINERVINO) x CELSO DIAS PERRONE (Adv. ROBERTO JOSE MINERVINO, CLAUDIO JOSE ABBATEPAULO) x JOSE SOTERO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DIAS TORRES) x VALBER BITTENCOURT (Adv. CLAUDIO JOSE ABBATEPAULO, ROBERTO JOSE MINERVINO). . Pela MMa. Dra. Juíza: fl. 887: homologo a desistência de oitiva da testemunha Waldir Rodrigues Monteiro, pela defesa de Valber Bittencourt; verifique a Secretaria a distribuição e andamento da carta precatória que foi remetida em caráter itinerante ao juízo de Osasco, SP, para oitiva da testemunha Antonio Carlos Moro, arrolada pela defesa de José Luiz Marques. Fl. 904: verifique a Secretaria a distribuição e andamento da carta precatória que foi remetida em caráter itinerante para a Comarca de Barueri, SP, para oitiva da testemunha Jorge Luiz Friderich Vital, arrolada pela defesa de José Jairo dos Santos Martins. Fl. 711: verifique a Secretaria a distribuição e andamento da carta precatória que foi remetida em caráter itinerante para a Comarca de Hortolândia, SP, para oitiva das testemunhas Marcos Jesus dos Santos e Mário César Marques Rodrigues, arroladas pela defesa de José Sotero de Almeida; Nelson Cabral, arrolada pela defesa de José Jairo dos Santos Martins; Antônio Carlos Nascimento e Valter Bertolini, arroladas pela defesa de Celso Dias Perrone, e Ricardo de Carvalho Brissac, arrolada pelas defesas de Paulo Roberto Trindade Bigal, Luiz Roberto Veiga de Sá e de José Sotero de Almeida. Designo o dia 31/3/2008, às 14h30, para oitiva da testemunha Wagner Lacerda Cabral, arrolada pela defesa de Luiz Marcelo Othilio Pereira dos Santos, que comparecerá independentemente de intimação, conforme consignado acima pela defesa técnica. Cientes os presentes nesta assentada. NADA MAIS.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.801677-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUILHERME GUEDES RAPOSO) x GIORGIO PORLIOD (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES, VERA MARIA LOUREIRO FARIA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA 124/125 . Desta forma, endossando a manifestação do órgão ministerial de fls. 18 verso, da carta de fiscalização nº 2008.51.01.813915-0, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GIORDIO PORLIOD.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.801899-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUILHERME GUEDES RAPOSO) x JOSE EDUARDO COSTA VIEIRA PINTO (Adv. EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO, FERNANDA PONCE CORREA DA COSTA). . Não obstante os bens lançados argumentos da douta defesa técnica, acolho o parecer ministerial de fls.513/523, adotando também os seus fundamentos como razão de decidir. Ademais, as preliminares argüidas se confundem com o próprio mérito, sendo necessária a realização da instrução criminal para eventual acolhimento da tese defensiva. Assim sendo, deixo de acolher as alegações formuladas pela defesa às fls. 506/509.\r\n\r\nQuanto às diligências requeridas às fls. 509/510:\r\n\r\nItem 1 - Indefiro. Os documentos que compõem o apenso I foram autenticados pela autoridade consular competente, haja vista a declaração inserida no verso destes: “Declaro que a cópia fotostática anexa confere com o original que me foi exibido neste Consulado-Geral, sendo dispensável o reconhecimento de firma da Autoridade consular no Brasil, nos termos do Decreto nº 84.451, de 31/01/1980.”\r\n\r\nItem 2 - O pedido não foi formulado de forma certa e determinada, devendo a douta defesa, se entender cabível e necessário, apontar as autoridades competentes (art. 286 do CPC c/c art. 3º do CPP).\r\n\r\nItem 3 - o pedido resta prejudicado pelas mesmas razões lançadas no item 1. Até porque qualquer dúvida quanto a autenticidade, que inclusive teve a certificação da autoridade competente, deve ser formulada em via própria, através de um processo incidental de falsidade, voltado à constatação da autenticidade de um documento, inclusive os produzidos eletronicamente, inserido nos autos do processo criminal principal sobre o qual há controvérsia.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, adequar o rol de testemunhas apresentado ao número máximo legalmente admitido, bem como para identificá-las, fornecendo os respectivos endereços onde as mesmas poderão ser encontradas.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.530147-6 INTREPIDA FACTORING FOMENTO COML/ LTDA (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, BERNARDO BRAGA E SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO) x JUSTICA PUBLICA. . Fls. 1.043 verso. A conta poupança nº 1004667-P, agência 468, de titularidade de INTRÉPIDA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, encontra-se bloqueada para este processo, conforme consta na informação prestada pelo Banco Bradesco, às fls. 1.042. A informação anterior, prestada pelo referido banco às fls. 1.039, não esclarece que o processo nº 200470000218049 foi redistribuído a esta vara que é, portanto, competente para decidir sobre o pedido da requerente, titular da conta bloqueada, de substituição da aplicação dos valores bloqueados mantidos em poupança para aplicá-los em Certificado de Depósito Bancário CDB - CDI. \r\n\r\nEntretanto, verifico que a requerente, às fls. 1.027/1.028, cumpriu apenas em parte o determinado na decisão de fls. 1.022, informando o tipo de aplicação em CDB em que pretende que o dinheiro seja investido e juntando o prospecto do Banco Bradesco que informa o rendimento da aplicação nos 12, 24 e 36 meses, considerados até junho de 2008. \r\n\r\nAssim sendo, à requerente para que forneça os dados relativos a taxa de risco da aplicação, em cumprimento a decisão de fls. 1.022. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.806848-4 JUSTICA PUBLICA x MATHEUS JORGE PEDROSA GUSSEN (Adv. GUSTAVO GOMES POLOTTO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000011/2009 FOLHA 122/123 . Desta forma, endossando a manifestação do órgão ministerial de fls. 139 verso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MATHEUS JORGE PEDROSA GUSSEN.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n13 - 2002.51.01.526746-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA BARRETO NETO (Adv. JOSE MAURICIO LASCASAS PORTO, SYLVIA BRITO PORTO). . Em cumprimento aos termos do despacho de fls. 510, publico a parte final da decisão proferida em 08/10/2008, para a defesa: “ ...Recebo o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal. ... Em seguida, intime-se o recorrido, para apresentar contra-razões ao recurso. Por fim, voltem-me conclusos.”.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.501666-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ISAK MARCEL AIZIM DIAMANTE (Adv. LUIS GUSTAVO DURAES ALVES MONTEIRO). . DESPACHO DE FL.457:\r\n\r\n“Defiro em parte o pedido de fls. 444, endossando a promoção ministerial de fls.453 verso, para dar vista à defesa do réu ISAK MARCEL AIZIM DIAMENTE, fora de cartório, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a defesa da presente decisão bem como da primeira parte do último parágrafo de fls.417.\r\n\r\nCom a devolução dos autos, voltem-me conclusos, inclusive para apreciação da questão aventada às fls.412.”\r\n\r\n15 - 2003.51.01.521274-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS D ALMEIDA (Adv. RUY LUDOLF RIBEIRO, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA, ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH). . DESPACHO DE FLS.470:\r\n\r\n“Compulsando os autos, verifico que as diligências requeridas pelas partes na fase do agora revogado art. 499 já foram efetivadas, exceto no que tange à informação pelo INSS do montante pago ao acusado a título de aposentadoria (benefício 42/108.444.315-2).\r\n\r\nAssim, reitere-se o ofício de fls. 453, anexando cópia do ofício de fls. 455, assinando-se o prazo improrrogável de 48 horas para cumprimento. Transcorrido o referido prazo, com ou sem a resposta do ofício, dê-se vista às partes sucessivamente para elaboração de memoriais de alegações finais.”\r\n\r\n(PRAZO PARA DEFESA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO)\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 724746"
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LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica ciente a parte autora da retenção na fonte de 11% sobre o valor devido, a título de desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS), em cumprimento à determinação contida na Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, que acrescentou o art. 16-A à Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054756-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELME MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem para declarar a nulidade da sentença proferida às fls. 36/41 e atos posteriores, eis que manifestamente extra petita, pois a autora pertence a carreira que não recebe GDASST, conforme demonstram os contracheques acostados aos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para prolação de nova sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.075846-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILCEA MARINETE DA SILVA BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da gratificação no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDA MIRANDA DE FARIA (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x HODY CORDEIRO DE MELLO DA COSTA CRUZ (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Conforme a certidão de fls. 220., não tendo sido regularmente intimados os Réus, redesigno a audiência para dia 03 de março de 2009, às 14:30 horas, devendo os Réus serem intimados pessoalmente.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.003600-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TORRES DA SILVA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027400-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON AMORIM MONTESINOS DE VELLENA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.028971-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA MOREIRA DA ROCHA CRUCELLI (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030825-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE CASTRO COELHO CINTRA (Adv. HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo os recursos interpostos às fls. 80/88 e 89/95, respectivamente.\r\n\r\nII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031507-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000773/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA RODRIGUES SENA (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000772/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA CLARA NEVES CARRAPATOSO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO NETTO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035931-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035933-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZEVIR DORBACAO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000767/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036429-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA LIMA DA SILVA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000726/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CORREA DE CARVALHO (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000750/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037571-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDA PEREIRA MIRANDA (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000774/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nQuebra O montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.037572-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS DA SILVA (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000775/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.037756-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY PINTO LOPES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.037874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARIA MARTINS MUNIZ BARRETO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.037943-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MARTINS SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do res pectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.038160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE RAMALHO PORTELLA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000756/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.038349-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE ALMEIDA SANTOS TAVARES E OUTRO (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.038526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY DE SOUZA SOARES PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.038531-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA ALVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.038579-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DIAS MAZZILLO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000787/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.038622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SANTANA PIMENTEL (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.039564-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR DE BRITO RAMOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000786/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.039694-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DUTRA RODRIGUES NORONHA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.039695-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA BARRETO DA SILVA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000757/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nQuebra GDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.039696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEIXOTO SILVA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000758/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.039702-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCILA TORRES NASSER (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000759/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.040104-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS PEREIRA DE AQUINO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000755/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.040659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ANDRE DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.040660-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIPEDIS TAVARES (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000761/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.040925-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE COSTA PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000754/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.040927-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENEVALDO DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000752/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.041381-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA REGIS ARAZI COHEN (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação retro, reconsidero a sentença de fl. 20, bem como o despacho de fl. 18.\r\n\r\nÀ SEDJE para livre distribuição, visto que não ocorre prevenção.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.041415-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY FREITAS SEGURO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.041567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUZA MOREIRA (Adv. LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000785/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.041879-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIA DO ESPIRITO SANTO LIBERATO (Adv. ANA CRISTINA LABARBA MACIEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000776/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.042287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNOLDO JORGE DE NORA SERRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000777/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.042358-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENITA BLASQUEZ OLMEDO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000784/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora referenta às matrículas 0638675 e 6638675, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.042398-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ANGELICA EDLER DE FARIAS (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000778/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.042399-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA DOS SANTOS AMARAL (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000779/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.042912-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA SILVA VALERIANO DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000780/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.043084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FIALHO (Adv. MARISA JARDIM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000781/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.043187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA ALVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000782/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.043224-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEMIS DE BRITO BAPTISTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000783/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.047706-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.054360-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAN CARLOS DA SILVA DO NASCIMENTO x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós, ao Ministério Publico Federal. \r\n\r\nPosteriormente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.054746-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DHALIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA DO VALLE BICHARRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.054748-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (Adv. CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.055156-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIELLE AVELAR DA SILVA (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.055156-4\r\n\r\nAUTOR: GLAUCIELLE AVELAR DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.51.055245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA CRISTINA DE CASTRO CUNHA (Adv. DARCY SILVA GONCALVES, NORBERTO SANT ANGELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.055548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE ROCHA GODINHO (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.055884-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEYDS MOREIRA VIEIRA (Adv. LEANDRO SANTOS CAMPOS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.055885-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NOGUEIRA DE ALMEIDA (Adv. MARIA JOSE ARRUDA DE ALMEIDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nQuebra Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.055911-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO DA SILVA MOREIRA NETO (Adv. VANIA LEIDY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.055913-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LEIDY DA SILVA (Adv. VANIA LEIDY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.055925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO PROENÇA NEVES (Adv. JOSE RENATO PROENCA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.055934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER REIS DO NASCIMENTO (Adv. PRISCILA FLORES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.056104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DA SILVA MEDEIROS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.056114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA MACHADO PEREIRA (Adv. FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.056343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA OLIVEIRA NUNES (Adv. JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.056345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA GONZAGA DE SOUZA (Adv. SERGIO LUIZ MOTA DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.056345-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO BATISTA GONZAGA DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.51.056357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ALTOMARE (Adv. THAIS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos me ses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.056413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA LEANDRO DE LIMA (Adv. CINTHIA CRISTINA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.056455-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DA PAZ BARROS DA SILVA (Adv. LUCIANE DA COSTA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.062334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA BRAUCKS VIANNA (Adv. HILDEMAR LEAL RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.062337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAREZ TAVARES DE SOUZA (Adv. PABLO NERUDA RODRIGUES GONCALVES, JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.062456-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVA FROST E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA VICENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.062533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUISA TYPALDO CARITATOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.062563-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA GOMES DE FARIAS (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.062616-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE CONCEIÇAO COSTA (Adv. CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.062655-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO (Adv. SELMA DANIEL JACINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.062976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DAS GRAÇAS MARTINS (Adv. LUCIANO MORAES DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.062979-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE MARTINS (Adv. LUCIANO MORAES DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.062984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE OLIVEIRA CAPELLA (Adv. RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.062986-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES NUNES PEREIRA (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 81 - 2008.51.51.062987-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA PESSANHA DA SILVA (Adv. GENISON ALEXANDRE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.001141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VALENTIM GOULART RIVAS (Adv. ODELITA VEIGA DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.001141-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO VALENTIM GOULART RIVAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.51.001242-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI DOS SANTOS RAMOS (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.001519-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MOREIRA DE ARAUJO (Adv. HELVIO STAEL GRACINE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2007.51.51.016876-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEJANDRO HECTOR DE FARIAS MANCYLLA (Adv. EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000794/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento, ocorrendo a perda do objeto superveniente em relação ao pedido de retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de créditos, de acordo com a informação de fls. 63/64. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.018709-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISETE DE SOUSA FARIA (Adv. SUSETE FERREIRA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.022860-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILENE DRUMMOND DAVICO AURELIANO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000792/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 269, I, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.030347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA DE SOUZA MACHADO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 47/48: Nomeio a Dra. Rosane Acioli Diniz, OAB/RJ: 62.250, para atuar como advogada da parte autora no presente feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificação do pólo ativo, devendo constar CASSIO DE SOUZA MACHADO REPRES/ P/ ANGELITA DE SOUZA MACHADO.\r\n\r\nCom o retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.034420-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEOFILO ONOFRE SIQUEIRA LOPES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000806/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.035837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FONSECA DA SILVA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.039228-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS CORREA THOMAZ (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000798/2009 . \r\n\r\nPor essas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de correção monetária pelos índices oficiais, e juros de 1% ao mês, a contar desta data. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.039718-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA DA SILVA ROSA (Adv. ROSANE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000800/2009 . Por essas razões, com arrimo no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.043200-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIA FLORES (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2009 . Por essas razões, orientado pelo art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.054888-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO LUIZ CORREA MIRANDA (Adv. ALTAIR PAZ COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2009 . Por essas razões, com espeque no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.066209-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE MORAES (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000797/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a proceder à liberação do saldo das cotas do PIS do autor (inscrição nº 1032367346-2 - fl. 16), devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.079818-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENTINO NASCIMENTO SOBRINHO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000795/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com base no disposto no art. 267, IV, do CPC; e, quanto à UNIÃO FEDERAL, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, no sentido de condená-la ao pagamento, ao autor, na condição de único pensionista habilitado, da diferença do saldo da conta de FGTS em nome da “de cujus” DIRCE DO RÓCIO STOCHERO NASCIMENTO, computando-se os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, correspondendo à quantia de R$ 2.651,50 (dois mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e cinquenta centavos), no mínimo, segundo a posição apurada em dezembro/2008, conforme os cálculos judiciais às fls. 89/91, devendo o pagamento ser efetuado na forma do art. 17, da lei 10.259/01.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.086424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000793/2009 . \r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.086424-0\r\n\r\nAutor(a): KATIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRé(u): CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nProposta ação visando à condenação da CEF ao pagamento do valor correspondente ao saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora, relativos aos depósitos efetuados pelo empregador INSS - Instituto Nacional de Seguro Social.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo mérito, ao que se depreende da leitura dos autos, cumpre admitir a veracidade das alegações da Autora, notadamente, quanto à mudança de regime celetista para estatutário, conforme anotação feita na CTPS (fls. 23).\r\n\r\nApesar da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, não explicitar entre as hipóteses de saques das contas fundiárias a mudança de regime celetista para estatutário, esta mudança é equiparada à extinção do contrato de trabalho por parte do empregador, sem justa causa, estando assim embarcado na hipótese prevista no art. 20, I da Lei em questão.\r\n\r\nNeste sentido, é pacífica a jurisprudência do E. STJ, conforme ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. MUDANÇA DE REGIME. ART. 20, VIII, DA LEI Nº 8.036/90. VERBETE SUMULAR Nº 178 DO EXTINTO TFR. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. Mandado de segurança objetivando a concessão de ordem para determinar à autoridade impetrada que proceda à imediata liberação do saldo da conta do FGTS em nome do impetrante, tendo em vista que, com o advento da Lei nº 3.808/02 do Estado do Rio de Janeiro, seu contrato de trabalho foi rescindido, passando, por força de lei, do regime celetista para o estatutário.\r\n\r\n2. O entendimento jurisprudencial é pacífico e uníssono em reconhecer que há direito à movimentação das contas vinculadas do FGTS quando ocorre mudança de regime jurídico de servidor público (in casu, do celetista para o estatutário). \r\n\r\n3. “É faculdade do empregado celetista que altera o seu regime para estatutário a movimentação da sua conta vinculada ao FGTS, sem que configure ofensa ao disposto no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que permanece harmônico com o teor da Súmula nº 178, do TFR.” (RESP 650477/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJ 25.10.2004 p. 261).\r\n\r\n4. A mudança de regime jurídico faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual de caráter celetista por ato unilateral do empregador, sem justa causa, o que, mutatis mutandis, equivaleria à despedida sem justa causa elencada no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n5. Compatibilidade com a aplicação do enunciado sumular nº 178 do extinto TFR: “Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência da lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS\".\r\n\r\n6. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ - ERESP 203922, 3ª SEÇÃO, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 25/05/2005, p.178)\r\n\r\nAssim, faz jus a autora ao levantamento da quantia, já que, à luz da referida regra da impugnação especificada, não consta nenhuma causa impeditiva específica do saque pretendido pela parte autora, segundo as hipóteses ensejadoras previstas na Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo da conta de FGTS da Autora referente ao período trabalhado no INSS (COD. ESTAB. 59920600565355, COD. EMPRG. 43485), correspondente à quantia de R$ 1.979,60 (hum mil, novecentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), no mínimo, segundo a posição da conta em 06/11/2007 (documento de fl. 16), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade 4º JEF\r\n\r\n98 - 2008.51.01.505955-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. EDNALVA SILVINO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2009 . Por essas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a regularizar as dados do CPF do autor, especialmente em relação ao seu domicílio, bem como ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de correção monetária pelos índices oficiais e juros de 1% ao mês, a contar desta data. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.004956-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEDETIZADORA TOYAMA LTDA ME (Adv. SIMAO AZNAR FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000807/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE com relação à RS COMERCIO DE PEDRAS LTDA e PROCEDENTE EM PARTE com relação à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para confirmar os efeitos da antecipação de tutela anteriormente deferida e condená-la à imediata anulação do protesto do título de crédito objeto desta lide e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.006145-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERALDO DA SILVA PESSANHA (Adv. HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000805/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.015499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME SALGUEIRO BORGES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 57\r\n\r\nId: 725194"
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.11.000864-6 MARIA AUGUSTA ANDRADE DA SILVA DE CARVALHO (Adv. MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O descumprimento do contrato, notadamente, a evolução do saldo devedor, necessita para sua comprovação de prova pericial.\r\n\r\nEstando o réu inadimplente há razão, a princípio, para o agente financeiro excutir o imóvel, pelo que inexiste verossimilhança na alegação para ser deferida a antecipação de tutela.\r\n\r\nNo entanto, autorizo, desde já, o depósito integral do débito, a fim de suspender eventual leilão e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.11.000346-2 DILUVIO REPAROS NAVAIS LTDA ME (Adv. ELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS, FRANCOISE MAIA VIANA MONTEIRO DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 76/81 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto julgo improcedente o pedido vindicado na inicial, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e REVOGO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA PELA DECISÃO DE FLS. 78/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 1000,00 (mil reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.11.000243-7 MARIA TEREZINHA ESPIRITO SANTO COLOMBO E OUTRO (Adv. FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 58/66 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, afasto as preliminares levantadas e julgo improcedente os pedidos nos termos da fundamentação supra (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários estes fixados em R$ 5.000,00, pro rata, em apreciação eqüitativa (art. 20, ?§ 4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.11.000276-0 JOSE CARLOS GUEDES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO, TALITHA KECHICHIAN NEVES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 59/67 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição dos valores recolhidos antes de abril de 2003, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente o pedido deduzido na petição inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuportará a parte autora as despesas processuais, e pagará honorários arbitrados em duzentos reais, nos termos do § 4o, do art. 20, do CPC, à vista do caráter repetitivo da demanda, sua baixa complexidade, limitada a questões de direito, e da ausência de dilação probatória.\r\n\r\nOs ônus sucumbenciais ficam suspensos em vista do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (art. 12, L 1.060/1950).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, e nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.11.000510-4 FARISUR LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDe outro giro, intime-se tão somente a parte Autora para se manifestar expressamente acerca da necessidade de produção de outros meios de prova, tendo em vista entendimento da União de se tratar de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.11.000497-7 AUTRAN GOMES DOS SANTOS (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer cópia da memória de cálculos de fls. 109, a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\nCumprido o despacho, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos ofertados pelo autor.\r\n\r\n7 - 2003.51.61.000484-0 DOMINGOS DE ALBUQUERQUE (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A sentença de fls. 127/131, publicada em 25/04/2008, julgou procedente o pedido, em parte, para apenas considerar como especial o período laborado pelo autor de 06/03/1997 a 28/05/21998.\r\n\r\nEm 19/11/2008, a autora protocolou a petição de fls. 154/157 na qual demonstra seu inconformismo com àquela decisão do Juízo, requerendo, inclusive, a modificação do julgado.\r\n\r\nVale lembrar que, consoante o artigo 513 do C.P.C, da sentença cabe recurso de apelação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 508 daquele diploma legal.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença de fls. 127/131 não determinou a concessão de qualquer espécie de aposentadoria ao autor, assistindo razão à autarquia-ré em cancelar a equivocada implantação do benefício nº. 123.735.147-0.\r\n\r\nAssim, indefiro a petição de fls. 154/157.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa a decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.504482-8 MARIA VITORIA DE ALMEIDA GONCALVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 55/58 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.11.000073-4 JOAO MARTINS DE PONTES (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 73/75 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor desde a data da propositura da presente ação. A renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS. \r\n\r\nNos termos do § 4º do artigo 273, do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão de fl. 20 e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, concedendo-a nesta sentença, para efeitos do disposto no art. 520, VII, do CPC, a fim de que o INSS conceda imediatamente e pague a atual competência do auxílio-doença, uma vez verificada a presença dos pressupostos legais para a concessão. A autarquia deverá comprovar a este Juízo o cumprimento da medida, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNos termos do Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado nº 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) as diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre a propositura da presente ação e a concessão da prestação jurisdicional antecipada, que deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nRessalte-se que, em virtude do caráter temporário do benefício em questão, poderá este ser cessado administrativamente se constatada, através de perícias periódicas, a recuperação da capacidade laborativa do autor/segurado, nos termos do art. 101, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, condeno ainda o INSS a arcar com honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o total da condenação. Custas na forma da lei. Sentença sujeita a reexame necessário pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida esta sentença e cumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.11.000927-0 ALTAMIR LOPES DE SOUZA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.11.000279-6 MARINEYDE BATISTA GODINHO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por entender que a matéria constante dos autos não é exclusivamente de direito, havendo necessidade de produção de prova em audiência para o correto deslinde do feito, designo o dia 19 de março de 2009, às 14horas, para a realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntime-se as partes, dando-lhes ciência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n12 - 2008.51.11.000440-9 JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 26/27 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade da justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.11.000977-8 MAURO COUTO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, determino a intimação do(a) demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fornecer o pertinente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou comprovar o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora colacionar aos autos o necessário comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Caso não o possua, deverá trazer, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, a qual estabeleceu que somente será concedido o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda. Ou, ainda, na hipótese de não preencher os requisitos estabelecidos na aludida Portaria, deverá a autora proceder ao recolhimento das custas processuais devidas, acostando aos autos o respectivo comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.11.001005-7 FERNANDO CHEREM (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, determino a intimação do(a) demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fornecer o pertinente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou comprovar o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora colacionar aos autos o necessário comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Caso não o possua, deverá trazer, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, a qual estabeleceu que somente será concedido o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda. Ou, ainda, na hipótese de não preencher os requisitos estabelecidos na aludida Portaria, deverá a autora proceder ao recolhimento das custas processuais devidas, acostando aos autos o respectivo comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.11.001006-9 WANDERLEY MENEZES PIRES (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, determino a intimação do(a) demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fornecer o pertinente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou comprovar o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora colacionar aos autos o necessário comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Caso não o possua, deverá trazer, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, a qual estabeleceu que somente será concedido o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda. Ou, ainda, na hipótese de não preencher os requisitos estabelecidos na aludida Portaria, deverá a autora proceder ao recolhimento das custas processuais devidas, acostando aos autos o respectivo comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.11.001023-9 CINEZIO PEREIRA (Adv. LUIS CLAUDIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, determino a intimação do(a) demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fornecer o pertinente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou comprovar o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora colacionar aos autos o necessário comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Caso não o possua, deverá trazer, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, a qual estabeleceu que somente será concedido o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda. Ou, ainda, na hipótese de não preencher os requisitos estabelecidos na aludida Portaria, deverá a autora proceder ao recolhimento das custas processuais devidas, acostando aos autos o respectivo comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2007.51.11.000662-1 MANOEL JESUS ELEUTERIO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 54/57 . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, nos períodos e parâmetros abaixo, respeitada a prescrição qüinqüenal: \r\n\r\na) de 01/02/2002 até 31/05/2002, em valor correspondente a 37,5 pontos ao invés de 10 (dez) pontos ( redação original do artigo 5º, inciso II da Lei 10.404/2002);\r\n\r\nb) de 05/2004 a 15/07/2004, em valor correspondente a 30 (trinta) pontos ao invés de 10 (dez) pontos ( redação original do artigo 5º, inciso II da Lei 10.404/2002);\r\n\r\nc) a partir de 16/07/2004 até 30/06/2006, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos (Lei 10.971/04).\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nCustas ex lege\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.11.001336-4 EDIRLEI COSTA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA, DEBORA IMAMURA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA 43 . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII c/c o art. 569, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20 §4º c/c3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.11.000400-8 PEDRO ROBERTO DE PAIVA DANTAS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional proposta por PEDRO ROBERTO DE PAIVA DANTAS em face da UNIÃO requerendo sua participação no próximo Estágio de Habilitação a Sargento, e após sua habilitação ao final do estágio, promovido à graduação de Terceiro-Sargento, independente da existência de vaga, em ressarcimento de preterição já sofrida, com retroação a 11.12.2001.\r\n\r\nAlega o autor que desde a publicação da Portaria n º 799, em 11.12.2001, houve a promoção de militar mais modesto e por conseguinte, ofensa ao princípio da hierarquia.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 11/166.\r\n\r\nApós regularmente citada, a União apresentou Contestação de fls. 173/214199, na qual argüiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, a impossibilidade jurídica do pedido de promoção em ressarcimento de preterição, no mérito, aduziu a ocorrência de prescrição e improcedência do pedido. \r\n\r\nCom a defesa foram juntados os documentos de fls. 200/237.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nCom relação ao pedido antecipatório, há que se observar que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional depende de prova inequívoca do direito alegado bem como da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nNos presentes autos, pretende o autor ver implementada sua participação em curso de aperfeiçoamento em busca de promoção para graduação de Terceiro-Sargento. Tal alegação depende, por certo, de comprovação robusta capaz de convencer o Juízo das pretensões aqui deduzidas. Não é isso o que se vê nestes autos. Ao revés, as provas trazidas não foram capazes de formar o convencimento desta magistrada no sentido da concessão da medida pleiteada, especialmente em sede de cognição sumária, à medida que foram todas produzidas após considerável lapso temporal da data da possível preterição na ordem de hierarquia.\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, com exceção das hipóteses de ilegalidade evidente ou abuso de poder, se imiscuir na atividade tipicamente administrativa, o que ocorreria no presente processo, posto que estaria sendo modificado o quadro funcional das Forças Armadas.\r\n\r\nDesta forma, o Autor não possui direito adquirido à matrícula no Curso de Habilitação à Promoção de Terceiro Sargento, permanecendo com simples expectativa de direito à participação no mencionado curso, posto que a promoção é condicionada aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.\r\n\r\nA Administração por sua conveniência e oportunidade pode estabelecer livremente as bases e os critérios de julgamento de seleção, desde que respeite o princípio da isonomia entre os candidatos, tendo, ainda, o poder de alterar condições e requisitos de admissão dos concorrentes, se for do interesse público.\r\n\r\nInexistente, no entender deste Juízo, o requisito do fumus boni iuris, autorizador da concessão de antecipação de tutela, uma vez ter agido a parte ré em estrita observância às normas aplicáveis ao caso em tela, posto que o ingresso no Curso de Habilitação à Promoção de Terceiro Sargento é condicionado aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.\r\n\r\nDe qualquer modo, deveria esta situação, que constitui requisito básico para a concessão do benefício pretendido ter sido claramente demonstrada, o que não ocorreu no presente feito, que ainda depende de instrução exauriente para a formação de convicção capaz de subsidiar decisão de mérito.\r\n\r\nAssim sendo, resta evidente que as provas nos autos não são suficientes a ensejar o deferimento do pedido de tutela antecipada, ao menos sem a oitiva da parte contrária, de modo que, neste momento tenho por INDEFERIR o provimento requerido.\r\n\r\nIntimem-se as partes, oportunidade na qual deverá o Autor se manifestar também em sede de Réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir.\r\n\r\n20 - 2008.51.11.000752-6 FRANCISCO EDIVANCI DE OLIVEIRA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, TANIA MARIA DE LIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte Autora para apresentação de Réplica, bem como se manifestar sobre as provas que ainda pretende produzir.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista à União para especificação de provas.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.11.000996-1 JOSE PIO DE ARAUJO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente, determino a intimação do demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos o pertinente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou comprovar o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprido, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, bem como NOMEIO a Sra. advogada Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ sob o nº 129.241, como Defensora Dativa da parte autora, com poderes da cláusula AD JUDICIA, determinando o prosseguimento do feito na seguinte ordem:\r\n\r\nCITE-SE a União Federal para, querendo, apresentar resposta aos termos da presente demanda, no prazo legal, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nCom a vinda da peça de defesa, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDe outro giro, caso transcorra o prazo assinalado no primeiro parágrafo deste despacho sem o devido cumprimento à determinação ali constante, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.11.001039-2 HUGO NEVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte Autora para apresentar cópia da petição inicial, bem como de todos os atos decisórios proferidos nos autos do Processo nº 99.0017374-0 (2ª Vara Federal da Capital), sob pena de indeferimento da presente inicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2001.51.11.000307-1 FRANCISCO WERNECK NETO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO STTEEL). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.61.000396-7 JULIJAK MODAS UNISSEX LTDA (Adv. ARIANE SANTOS DE SOUZA FAUSTO, PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . DECISÃO\r\n\r\nJULIJAK MODAS UNISSEX LTDA., ajuizou a presente ação cível pelo rito ordinário, instruída com os documentos de fls. 08/34, em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, objetivando, a declaração de nulidade do auto de infração no 102.909 de 22.05.2006. Postula, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nSustenta a Autora que foi autuada, em virtude de ter colocado mercadoria à venda sem “(...) a etiqueta do modo de conservação e lavagem do produto”. Alega ainda que a autuação é ilegítimas, tendo em vista que a responsabilidade é exclusiva do fabricante do produto.\r\n\r\nA exordial foi emendada, por determinação judicial, nas fls. 37/38, oportunidade na qual foi requerida a condenação da Ré ao pagamento de 50 (cinqüenta) salários-mínimos, a título de danos morais.\r\n\r\nDecisão de fls. 43/44 determinando a citação do Réu, bem como reservando o direito de apreciar o pedido de antecipação de tutela após a vinda da resposta.\r\n\r\nCitado, o Réu apresentou contestação nas fls. 47/57, defendendo a legitimidade da autuação e que essa, como ato administrativo que é, goza da presunção de legitimidade. Com a contestação foram trazidos aos autos os documentos de fls. 58/61.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido formulado em sede de antecipação do efeitos da tutela.\r\n\r\nDesnecessário destacar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, isto é, presunção de que foram editados em conformidade com a lei, decorrendo daí o efeito de transferir-se ao Autor o ônus de provar a ilegalidade do ato, o que não ocorreu nestes autos, especialmente em se tratando de cognição sumária para antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIsto porque o documento de fl. 27 demonstra que, após a lavratura do Auto de Infração ora em análise, foi expedida Notificação para apresentação de defesa, o que foi realizada pelo Autor a título de defesa prévia (fls. 23/24).\r\n\r\nMalgrado a decisão de fl. 19 seja bastante sucinta, somente houve por aplicar multa no valor de R$ 702,00 (setecentos e dois reais), nos termos da cópia apresentada à fl. 20, ou seja, valor um pouco acima do mínimo legal para as infrações capituladas como graves, nos termos do art. 9º, da Lei nº 9.93/99, o que justificaria uma decisão com pequena fundamentação.\r\n\r\nDessa forma, não há de se imputar qualquer ilegalidade no ato praticado pela Ré, à medida que o Autor não se desincumbiu de carrear aos autos qualquer prova acerca da existência de cerceamento ao seu direito de defesa, que ensejasse a concessão de tutela de urgência.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação acima, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se às partes para se manifestarem sobre as provas que ainda pretendem produzir, bem como para que a parte Autora efetue o recolhimento de custas judiciais, sob pena de decretação da inépcia da inicial.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.61.000449-2 ALMIR DE JESUS CRISPIM E OUTRO (Adv. BENEDITO CRISPIM FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 47 . , decido.\r\n\r\nTendo em vista a desistência manifestada pela parte autora à fl. 35 e considerando, ainda, que não houve a citação da demandada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas processuais pelos autores.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.11.000403-3 JOSE CARLOS PINHEIRO (Adv. LUIS CLAUDIO DE PAULA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . SENTENÇA “ C ”\r\n\r\nCuida-se de ação, proposta sob o rito ordinário, em face da CEF e da Verolme Estaleiros Reunidos do Brasil S/A, na qual o autor postula pela aplicação da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados nas suas contas vinculadas ao FGTS, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.107/66, no período em que laborou junto à 2ª ré, qual seja, 04/11/1970 a 29/09/1990.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 06/13 e 21/22.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nInicialmente, passo a tecer alguns comentários acerca da legitimidade passiva ad causam, eis que, tratando-se de condição da ação, deve ser examinada de ofício pelo Juízo.\r\n\r\nA circunstância exposta na petição inicial relaciona-se à aplicação dos juros progressivos regulados pela Lei nº 5.107/66 ao saldo de FGTS do autor.\r\n\r\nDa relação jurídica existente entre o autor e a Verolme Estaleiros Reunidos do Brasil S/A, relativamente ao FGTS, decorre apenas a obrigação da empresa empregadora em depositar regularmente os valores devidos na conta fundiária do seu empregado, não se estendendo aos critérios de correção de tais quantias.\r\n\r\nA aplicação da taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas compete exclusivamente ao gestor das contas de FGTS, assim identificado pela norma legal, e que nessa qualidade ou condição jamais será o empregador, de modo que, não é exigível ao empregador responder por expurgos inflacionários sonegados ou aplicação da progressividade dos juros nas contas de FGTS.\r\n\r\nO fato de o gestor ter deixado de computar a atualização monetária correta, referente aos expurgos inflacionários, ou a aplicação dos juros progressivos, previstos pela Lei nº 5.107/66, nas contas do FGTS, obviamente, não legitima o empregador a ser acionado na Justiça para responder pelas conseqüências da política econômica ou pelo ato do gestor do FGTS.\r\n\r\nO empregador, em causas dessa pretensão, é parte ilegítima passiva. Não o será exclusivamente quando não tiver procedido aos depósitos regulares, hipótese que desencadearia a cobrança direta do mesmo nesse inadimplemento, induvidosamente na jurisdição trabalhista, porém, não é o caso dos autos.\r\n\r\nDessa forma, sendo a Caixa Econômica Federal gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, torna-se parte exclusivamente legítima para figurar no pólo passivo das ações em que versem sobre quaisquer correções nos saldos das contas vinculadas, visto ser a responsável pela subtração dos índices de correção monetária devidos, bem como por eventualmente não ter aplicado a progressividade de juros prevista na Lei nº 5.107/66, o que implica em ser desta a responsabilidade reparatória do dano.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nCORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DA CONTA VINCULADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA TELERJ E DA UNIÃO FEDERAL E LEGITIMIDADE DA CEF. 1. Os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos pelo IPC, que reflete a inflação real apurada no período. 2. Cabe à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS, centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas (art. 7º, I da Lei nº 8.036/90), sendo parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual. 3. Ilegitimidade passiva ad causam da TELERJ, por inexistir litígio entre empregado e empregador, e da União Federal, vez que edita normas gerais e impessoais. 4. Apelação provida. (grifo nosso)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AC 62900, Proc: 9402099174/RJ, decisão: 08/10/1997, 3ª TEsp, Relator Desembargador Federal Paulo Barata, DJU: 13/01/1998)\r\n\r\nFGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. SÚMULA 249/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n- Consoante entendimento sumulado desta Corte, “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. (Súmula 249/STJ). - Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações respectivas (Súmula 210/STJ).\r\n\r\n- Reconhecido pelo tribunal a quo o direito do autor à percepção da taxa progressiva de juros, a reapreciação do tema por esta Corte implicaria em reexame de matéria fática, o que é inadmissível em sede de recurso especial a teor da Súmula 07/STJ.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido. (grifo acrescentado)\r\n\r\n(STJ - RESP 430493, Proc: 200200024283/RJ, 2ª Turma, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, decisão: 15/02/2005, DJ: 21/03/2005 pg 313)\r\n\r\nAssim, a Verolme Estaleiros Reunidos do Brasil S/A não é sujeito da relação jurídica material em questão. Logo, não suporta os efeitos do objeto da lide, sendo parte ilegítima para figurar no pólo negativo da relação processual.\r\n\r\nIsto posto, declaro, ex officio, a ilegitimidade passiva da Verolme Estaleiros Reunidos do Brasil S/A e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, e § 3º, do Código de Processo Civil, tão somente em relação a esta.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, a fim de proceder à exclusão da Verolme Estaleiros Reunidos do Brasil S/A do pólo passivo, prosseguindo-se o feito em face apenas da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos o necessário comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Caso não o possua, deverá trazer, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, a qual estabeleceu que somente será concedido o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda. Ou, ainda, na hipótese de não preencher os requisitos estabelecidos na aludida Portaria, deverá a autora proceder ao recolhimento das custas processuais devidas, acostando aos autos o respectivo comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 27 - 2008.51.11.000689-3 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Em seguida, intime-se o réu para se manifestar em provas por igual prazo. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.11.000884-1 MONT SERRAT PARTICIPACOES LTDA (Adv. WILLIAM CESAR GAMA DINIZ) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Fls. 90/102 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para se manifestarem sobre as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.11.000998-5 AUREO CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, determino a intimação do(a) demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fornecer o pertinente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou comprovar o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora colacionar aos autos o necessário comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Caso não o possua, deverá trazer, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, a qual estabeleceu que somente será concedido o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda. Ou, ainda, na hipótese de não preencher os requisitos estabelecidos na aludida Portaria, deverá a autora proceder ao recolhimento das custas processuais devidas, acostando aos autos o respectivo comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.11.001016-1 ANGELO GULLO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora, a fim de efetuar o necessário recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, acostando aos autos o respectivo comprovante (DARF), sob pena de indeferimento da inicial, com conseqüente cancelamento da distribuição do processo em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.11.001032-0 JONAS FERREIRA DA SILVA (Adv. LIVIA CORINA FERREIRA ALVES) x PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - PMAR E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação, proposta pelo rito ordinário, na qual pretende o autor a condenação do Município de Angra dos Reis e da Secretaria Municipal de Saúde na obrigação de fazer concernente a efetivação de seu tratamento de saúde, consubstanciada na marcação regular de consultas e exames, os quais requer que sejam transferidos a uma unidade de saúde próxima a sua residência.\r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nAo me deparar com a presente ação, opto por crer na hipótese de mero equívoco na distribuição do feito perante a Justiça Federal, visto que não é crível que a peça inicial, redigida e subscrita por causídico constituído pela parte, tenha sido endereçada, conscientemente, a este Juízo, considerando que manifesta é a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e decidir a questão, o que permite ser examinada de ofício pelo Juiz (art. 113 do CPC).\r\n\r\nA Constituição Federal, art. 109, estabelece que serão processadas e julgadas na Justiça Federal somente as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. \r\n\r\nIn casu, na relação jurídica material existente não há nenhuma participação direta de qualquer ente de direito público federal, motivo pelo qual estes não possuem interesse jurídico para intervir no feito, nem tampouco, possuem legitimidade “ad causam” para figurar na lide.\r\n\r\nEm atenção ao princípio do juiz natural, positivado no art. 5º, LIII da Carta Maior, impõe-se reconhecer que a prestação jurisdicional deve ser necessariamente efetuada pelo órgão julgador competente para a apreciação do feito.\r\n\r\nAssim, não havendo nenhuma das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o processamento do feito em tela, nos termos do art. 113, do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, determino sejam os presentes autos remetidos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Angra dos Reis para prosseguimento, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2008.51.11.000396-0 THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA (Adv. DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI RJ PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 45/46 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inc. VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2008.51.11.000570-0 ZHEJIANG HENGXIN TEXTILES PRINTING AND DYEING CO., LTD (Adv. RENATO GUILHERME MACHADO NUNES) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAI EM ANGRA DOS REIS RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA 47/54 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, julgo improcedente o pedido, DENEGANDO A SEGURANÇA. Custas na forma da lei. Sem honorários, conforme verbetes de súmula nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e notifique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2008.51.11.000696-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x VITALE COMERCIAL ATACADISTA E OUTROS. . \r\n\r\nFls. 54 - Defiro o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, mediante substituição por cópias, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n35 - 2003.51.11.000819-3 AYLON GOMIDE MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x TRINDADE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL S/A (Adv. ADEMIR PEREIRA PORTO). . Fl. 341 e 343 - Intime-se o patrono do Sr. Werner Braun sobre as manifestações acostadas pela União e pelo IBAMA, oportunidade na qual deverá prestar esclarecimentos acerca da informação constante na certidão de óbito de fl. 337 no sentido do de cujus ter falecido no estado civil de casado.\r\n\r\nCom a vinda de tais esclarecimentos, dê-se nova vista às Rés.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2004.51.11.000266-3 ZELIA PLACIDO ALVES (Adv. DEFENSOR PUBLICO) x VANIA CHARBEL E OUTRO (Adv. FLORIANO DE SOUZA CARMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA) x CARLOS DIAS MARTINS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2009 FOLHA 01/10 . \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento de gratuidade de justiça no presente momento.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. Intimem-se a União Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.11.000416-7 MARIA JOSE PERES DOS SANTOS - ESPOLIO REP/ P/ MARIA DIAS PERES DOS SANTOS (Adv. DEFENSOR PUBLICO) x PEDRO IZIDRO DA SILVA - ESPOLIO (Adv. IRINEU DA COSTA CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2009 FOLHA 29/42 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte Autora a arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. Intimem-se a União Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.11.000094-4 ANTONIO MARQUES RIBEIRO - ESPOLIO REP/ P/ ODYLIA MARQUES RIBEIRO (Adv. MIRIAM MARQUES RIBEIRO BITTENCOURT, CLAUDIA GUIMARAES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CASTRUZ COUTINHO) x ESPOLIO DE MARGARIDA KORACAKIS REP/ P/ URANIA GARAUFALIA KORACAKIS (Adv. JOAO M. CALDAS ELIAS RABHA). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2008.51.11.000110-0 JOSE BONIFACIO DE OLIVEIRA SOBRINHO E OUTRO (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ESPOLIO DE MARIA ESTEVES DE SOUZA REP/ P/ HENRIQUE CARLOS VASCONCELLOS BASTOS ESTEVES (Adv. JONAS BAHIENSE DE CARVA LHO LYRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 48/49 . Tendo em vista a desistência manifestada pela parte autora à fl. 185 e considerando, ainda, a concordância dos demandados com o aludido pedido, conforme as petições acostadas às fls. 198 e 200, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos dos requeridos, os quais fixo em 5% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2003.51.11.000082-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA AMARAL (Adv. CAMILA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214, Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte DJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator JUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, defiro pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n41 - 2004.51.11.000420-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x UBIRAJARA BRANDAO (Adv. DAMIAO DOS SANTOS, FERNANDO DE AMORIM CONSULE). . Fls. 123/124 - Indefiro o pedido de desbloqueio de valores, tendo em vista a já ocorrência da transferência dos mesmos à CEF, bem como a ausência de demonstração do caráter alimentar dos rendimentos ora em análise.\r\n\r\n42 - 2007.51.11.000093-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x RONALDO GARCIA GOMES. . Defiro a prova pericial contábil requerida pelo autor, e nomeio o Dr. Jonas Rodrigues de Souza, CRC/RJ nº 064982/0-7, com endereço na Rua Ary Parreiras, 30, Bairro Ano Bom, Barra Mansa/RJ, para realização da perícia e entrega do laudo no prazo de 20 (vinte) dias, destacando-se que em razão da gratuidade de justiça deferida, fixo os honorários periciais em R$ 234,80, de acordo com a Resolução nº. 558/2007.\r\n\r\nPor fim, defiro às partes o prazo de 05 (cinco) dias, previsto no artigo 421, §1º, do CPC para apresentação de quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos.\r\n\r\nCumprido o despacho, intime-se o Perito para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência de sua nomeação para o encargo e manifestar sua aceitação.\r\n\r\n43 - 2007.51.11.000520-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MARIA DO REMEDIO NASCIMENTO MARCAL x WILLIAM DO NASCIMENTO (Adv. MARIA APARECIDA ROSA FRANCISCO). . Á CEF para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar quanto à proposta de acordo do réu de fls. 106.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 2006.51.11.000180-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x HAROLDO DE ALMEIDA REGO FILHO (Adv. SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS, HELIO RICARDO XAVIER FERREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nO art. 18 da Lei nº 7.347/85 prevê que: “Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.” Sobre a aplicação do dispositivo ora em análise, decidiu-se:\r\n\r\n“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 18 DA LEI 7.347/85. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL SOBRE A NORMA GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Ao propor Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra agente público em decorrência de conduta irregular, o Ministério Público age indubitavelmente na defesa de interesses metaindividuais, ou seja, não visa proteger nenhum interesse próprio, mas apenas a sociedade. Dispondo o artigo 18 da Lei 7.347/85, verbis: “Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais”, não poderá prevalecer a aplicação da Lei Adjetiva Civil. O dispositivo da Lei da Ação Civil Pública, dada a natureza especial da matéria que regula, derroga a norma geral da Legislação Processual Civil. O Parquet encontra-se, portanto, amparado pela norma especial legal em virtude de sua atuação visar resguardar o patrimônio público.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e provido para o efeito de determinar a aplicação do disposto no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, exonerando o Ministério Público da obrigação de proceder ao adiantamento das despesas com honorários periciais\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 822919Processo: 200600390022 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/11/2006 Documento: STJ000725411\r\n\r\n'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI\r\n\r\nESPECIAL. PREVALÊNCIA SOBRE A NORMA GERAL. VERBA JÁ DEPOSITADA PELO AGRAVANTE E LEVANTADA PELO EXPERT. PERDA DE OBJETO DO RECURSO.\r\n\r\n- Insurge-se o agravante em face de decisão que deferiu pedido de realização de prova pericial contábil, incumbindo-o de arcar com os honorários periciais, forte no argumento de que, tendo sido a perícia requerida por ambas as partes, caberia ao autor - Ministério Público Federal - adiantar a remuneração do perito, ex vi do art. 33, do CPC.\r\n\r\n- Segundo o que consta das informações do Juízo agravado, o pagamento antecipado dos honorários periciais foi efetuado pelo agravante e os valores já foram, inclusive, levantados pelo Sr. Perito (§§ 1º e 3º de fls. 95).\r\n\r\n- Sendo o objeto do agravo de instrumento justamente o adiantamento da remuneração pericial e, tendo esta já sido depositada e levantada pelo expert, não subsiste mais o interesse recursal no julgamento do presente.\r\n\r\n- Apenas por amor ao debate, frise-se que o Ministério Público, ao propor Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra agente público em decorrência de conduta irregular, age na defesa do interesse de toda a sociedade, ou seja, não visa proteger nenhum interesse próprio.\r\n\r\n- O artigo 18, da Lei 7.347/85, nesse sentido, assim dispõe, verbis: “Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora,salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais”.\r\n\r\n- O dispositivo da Lei da Ação Civil Pública, dada a natureza\r\n\r\nespecial da matéria que regula, derroga a norma geral da Legislação Processual Civil. O Parquet encontra-se, portanto, amparado pela norma especial legal em virtude de sua atuação visar resguardar o patrimônio público.\r\n\r\n- Agravo de objeto que se julga prejudicado”.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 97782Processo: 200202010267285 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESP.Data da decisão: 07/11/2007 Documento: TRF200175861\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 33 DO CPC.\r\n\r\nI-) Sendo a prova pericial requerida pela parte autora, por ambas as partes, ou determinada de ofício pelo juiz, os honorários do perito devem ser suportados pelo autor, conforme prevê o caput do artigo 33 do Código de Processo Civil, a menos que seja ele beneficiário da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nII-) No caso, como se vê à fl. 37, o Ministério Público Federal também requereu a produção de prova pericial, justificando-a, dentre outros, pela necessidade de “ratificar o laudo de vistoria anexado às fls. 30/31 e corroborar os fatos alegados na peça exordial”. Logo, deveria ele, em tese, arcar com o ônus da prova pericial requerida. Contudo, tratando-se de ação civil pública, aplica-se o art. 18 da Lei n.º 7347/85.\r\n\r\nIII-) Agravo de instrumento provido”.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 101052Processo: 200202010361642 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 07/12/2004 Documento: TRF200133899\r\n\r\nDiante do exposto, em decorrência da prova pericial ter sido requerida também pela Ré, afim de comprovar a inexistência de danos ambientais a serem indenizados, deve a mesma suportar o ônus do adiantamento dos honorários periciais a serem arbitrados, tendo em vista a isenção legal concedida aos Autores, bem como o caráter alimentar da verba a ser paga ao Perito Judicial.\r\n\r\nPor conseguinte, resta caracterizada a inversão do ônus da prova por força de existência de dispositivo legal expresso, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF.\r\n\r\n1. A Corte de origem decidiu que não se aplica o princípio do juízo natural em decisão interlocutória prolatada por magistrado em embargos de declaração, já que não houve sentença nem restou finalizada a audiência.\r\n\r\n2. O recurso especial tratou da matéria tendo sempre como linha de raciocínio a existência de sentença para dar suporte à sua argumentação, cabe aplicar as Súmulas 283 e 284/STF.\r\n\r\n3. O argumento que respalda a inversão do ônus da prova foi a existência de decisão anterior que determinara a realização de perícia por vício na prova apresentada pelo réu. Tal fundamento também não encontrou resposta na peça recursal, o que justifica a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.\r\n\r\n4. Determinada a inversão do ônus da prova, a norma do art. 18 da Lei nº 7.347/85 beneficia apenas a parte autora da ação civil pública. Precedentes: REsp 786.550/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 05.12.2005, p. 257; REsp 193.815/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19.09.2005, p. 240; REsp 551.418/PR,`Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 22.03.2004, p. 239; REsp 508.478/PR, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 15.03.2004, p. 161; REsp 570.194/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 12.11.07.\r\n\r\n5. Recurso especial de Estevão Mallet não conhecido. Recurso especial de Serra- Sociedade Pró Educação, Resgate e Recuperação Ambiental provido.”\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 946776Processo: 200700932116 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 22/04/2008 Documento: STJ000832238\r\n\r\nContudo, é importante destacar que a prova pericial a ser realizada, se mostra imprescindível em razão das alegações da própria ré acerca da inexistência de quaisquer danos ambientais, conforme requerimentos já realizados, sendo, portanto, essas as razões preponderantes para o custeio dos honorários periciais.\r\n\r\nDesta feita, NOMEIO o Perito L.R. CHARNAUX SERTà JR., com endereço profissional à Av. Treze de Maio, 13, Grupo 2003, Centro - Rio de Janeiro - CEP 200031-000, cujo telefone é (21) 3532-3171 e (21) 9974-5772.\r\n\r\nEm decorrência da existência de quesitos apresentados pelas partes, intime-se-o para aceitação do encargo, formulação de proposta de honorários, bem como designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes: \r\n\r\nhá ainda no local ou houve desmatamento de uma área de cerca de 300m2, identificada pelo aspecto visual da Mata Atlântica do entorno da área desmatada? \r\n\r\nHá ainda no local ou houve a edificação de uma unidade residencial sem licenciamento? É possível indicar à época do início da edificação da mesma? Tal edificação está localizada em terreno de marinha? Em costão rochoso? Em quais partes?\r\n\r\nHá ainda no local ou houve modificação das condições da zona costeira através de deposição de material rochoso resultante da escavação dos alicerces da obra supracitada? As pedras retiradas do costão rochoso fragmentado serviram para a construção de muro e de escada?\r\n\r\nTais atividades causaram danos ambientais? Quais ? Quais as formas de reparação? \r\n\r\nQuais outras atividades potencialmente poluidoras ainda são exercidas no local?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, providenciem a parte ré o depósito judicial dos honorários.\r\n\r\nAto contínuo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\n7010 - NATURALIZAÇÃO\r\n\r\n45 - 2008.51.11.001050-1 LOUIS ANTHONY SERVIZIO (Adv. LEONARDO GIALLUISI DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 72 . É o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nComprovada a ascendência materna brasileira do Requerente e sua residência neste país, além de expressa sua opção pela nacionalidade brasileira que, nos termos do art. 12, inc. I, al. “c”, pode ser manifestada a qualquer tempo, acham-se preenchidos os requisitos legais autorizadores do requerimento formulado, com o que, inclusive, anui o i. representante do MPF.\r\n\r\nEx positis, HOMOLOGO, por sentença, A OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA manifestada por LOUIS ANTHONY SERVIZIO, determinando a expedição de ofício ao competente Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais para a devida averbação nos registros de nascimento do Requerente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2008.51.11.000112-3 PERCIVAL MIGUEL DOS SANTOS (Adv. ANDRE BERNARDES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 44 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VI, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 2008.51.11.001105-0 ILHA DE CUNHAMBEBE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (Adv. FELIPPE ALVAREZ DE SA) x UNIAO FEDERAL. . A Lei nº 9.289/96 determina, de forma expressa, que as custas referentes a processos em trâmite na Justiça Federal devem ser recolhidos na Caixa Econômica Federal, salvo se inexistir agência desta instituição na localidade, hipótese em que o recolhimento deverá ser feito em outro banco oficial. \r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para proceder ao pagamento das custas na Caixa Econômica Federal - CEF, código 5762, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito em tela, uma vez que consta no DARF juntado a fls. 216, o pagamento pelo SICOOB/BANCOOB, banco comercial privado, não-oficial.\r\n\r\n22000 - MANDADOS DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PENAL\r\n\r\n48 - 2007.51.01.802316-6 JOSE IRINEU LOPES DE MELLO (Adv. JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL EM ANGRA DOS REIS E OUTRO. . Intime-se o patrono do impetrante, por publicação, a fim de que forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço completo do Sr. JOSÉ IRINEU LOPES DE MELLO, a fim de possibilitar a intimação pessoal do mesmo acerca da r. decisão de fls. 365, tendo em vista a certidão negativa de fls. 371 verso, quando da diligência no endereço constante dos autos, qual seja, Rodovia Rio Santos, Km 16,5, Brisa Mar, Itaguaí-RJ, endereço este considerado insuficiente pelo Oficial de Justiça, fazendo-se necessário o nº do imóvel para o efetivo cumprimento da intimação pessoal do impetrante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 99.0800983-4 JOAO CARLOS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . “ (...)Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.(...)”\r\n\r\n50 - 2000.51.11.000561-0 NEUSA MORAES BARCELOS E OUTRO (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA). . “ (...)Uma vez comprovado o(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução. (...)”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n51 - 2002.51.01.012350-2 MARINA RIBEIRO MEDEIROS (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Transcrição do r. despacho.\r\n\r\n“ (...)Cumprido o despacho, dê-se vista as partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2000.51.11.000451-4 JOSE ALVES CARNEIRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO, JOCIMAR CUSTODIO GOMES, ANDRE LUIS PICLUM DAER). . Transcrição do r. despacho.\r\n\r\n“ (...)Ato contínuo, determino a abertura de vista para as partes, a começar pelo Autor, acerca dos esclarecimentos a serem prestados pelo expert, no prazo de 10 (dez) dias. (...)”\r\n\r\n53 - 2006.51.11.000133-3 SANDRA MARILIA BORGES DE LIMA (Adv. WALDIR VIEGAS DA COSTA) x ELIANA FERREIRA CARNEIRO E OUTRO (Adv. ISAC JOAQUIM MARIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Transcrição do r. despacho.\r\n\r\n“ (...)Ao retorno, intime-se à parte autora para adoção das providências cabíveis, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2003.51.11.000890-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MARCOS SOARES RODRIGUES (Adv. CELIO MOURA PINTO). . Transcrição do r. despacho.\r\n\r\n“ (...)Após a resposta, abra-se vista à CEF, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o(a) devedor(a) não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado(a). Prazo: 10 (dez) dias. (...)”\r\n\r\n55 - 2004.51.11.000438-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x DANIELA CAMPOS FLORES (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . Transcrição do r. despacho.\r\n\r\n“ (...)Após a resposta, abra-se vista à CEF, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o(a) devedor(a) não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado(a). Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n56 - 2006.51.11.000034-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x MUNICIPIO DE PARATY (Adv. LUIZ CARLOS TELLES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x Waldir Aparecido dos Santos (Adv. HAILTON MONTEIRO TOLEDO). . Transcrição do r. despacho.\r\n\r\n“ (...)por último publique-se para o réu (...)”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 722972"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000918-1 MARIA LUIZA DOS SANTOS TERRA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 468/470 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000919-3 JOSÉ CARLOS MESQUITA SOARES (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 480/482 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.19.000920-0 JOÃO BATISTA FORTUNATO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, por haver coisa julgada nos autos do processo n. 2006.51.54.000013-9, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, visto que o referido autor litiga sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000921-1 RUBENS MUNIZ (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA 477/479 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000922-3 ELZA DE ANDRADE ANTONIO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 465/467 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000924-7 REGINA DALVA DE CASTRO ALVES (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA 475/476 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.19.000038-8 IRANILSO BRAGA DE OLIVEIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000090/2009 FOLHA 473/474 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.19.000039-0 ISMAEL VITORINO DE ANDRADE (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA 471/472 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001789-6 ASSOCIAÇÃO ESTADUAL EM DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR - ASSEDECONT (Adv. NOE NASCIMENTO GARCEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 08/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão de ausência de legitimidade ativa, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, conforme disposto no art. 87, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.19.000106-2 OLIVIO CAETANO (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 26/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nCustas e honorários de sucumbência na forma da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.000287-0 MAURY JOSE AMARAL (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 20/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nCustas e honorários de sucumbência na forma da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.000495-6 JOSE JANUARIO REP/ P/ HILDA DA SILVA JANUARIO (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 26/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nCustas e honorários de sucumbência na forma da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.000524-9 LENINE CARVALHO ROCHA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 23/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nCustas e honorários de sucumbência na forma da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.000668-0 MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nCustas e honorários de sucumbência na forma da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.000775-1 MARIA APPARECIDA CALDEIRA MATIAS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 17/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nCustas e honorários de sucumbência na forma da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.001759-8 EMYON DO BRASIL BAYLAO (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nCustas e honorários de sucumbência na forma da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002616-2 VERA LUCIA DE OLIVEIRA MEDEIROS (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 13/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nCustas e honorários de sucumbência na forma da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.19.000092-2 JULIO CESAR LEMOS DO VALE (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“.(..)Com o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias(...)”\r\n\r\n19 - 2006.51.19.000388-1 FERNANDA CARDOSO DE SA (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Com o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias(...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.19.002035-4 DIONEIA DE OLIVEIRA ALMEIDA E OUTROS (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\n21 - 2007.51.19.002124-3 IRINEU DOS PRODIGIOS CALDEIRA JUNIOR (Adv. RONI GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\n22 - 2007.51.19.002260-0 EFREM MAZZA JUNIOR E OUTRO (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\n23 - 2007.51.19.002262-4 EFREM CURY MAZZA (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 722562"
                            ],
                            "723347": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000204-9 ADELAIDE DA ROSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do ofício às fls. 205/206-verso, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000309-1 ABYGAIL RODRIGUES MUNIZ E OUTROS (Adv. ANELIO DE SOUZA, VALDIR DE CASTRO ADAO, WALDYR BRAGA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em obediência à determinação contida no ofício circular n.º 056/2008, de 29 de outubro de 2008, expedido nos autos do processo administrativo n.º 2006.02.01.011185-0 (Portal de Estatística), transcrevo o dispositivo da r.sentença proferida em 18/05/1995 pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, anteriormente à instalação da Subseção Judiciária de Barra do Piraí, verbis:\r\n\r\n“...Face ao exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação às autoras CESARINA FURTADO COSTA, DEOLINDA MARIA DE J. MACHADO, JOAQUINA CONCEIÇÃO DE PAULA, MALVINA AZEVEDO MESQUITA, MARIA DAS DORES GERMANO e MARILDA APARECIDA DA COSTA SILVA, condenando-as nas custas do processo e honorários advocatícios, na base de 5% sobre o valor da causa e, quanto aos demais autores, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a ressarcir as diferenças havidas, bem como obrigando-o a reajustar o benefício desde a sua primeira atualização, observando o índice integral do salário vigente.\r\n\r\nO quantum das parcelas em atraso será apurado em execução, com acréscimo da correção monetária, nos termos da Lei 6899/81 e da Súmula 71 do TFR, com juros moratórios de 6% ao ano, contados da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu em honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da condenação e a proceder ao reembolso das custas dispendidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nNoutro giro, a execução do julgado subsiste tão-somente em relação ao co-autor NILTON GERALDO.\r\n\r\nTendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 583, CONCEDO o prazo de vinte dias, para habilitação de eventuais sucessores do co-autor NILTON GERALDO.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000459-9 MARLENE NUNES DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR P. BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em obediência à determinação contida no ofício circular n.º 056/2008, de 29 de outubro de 2008, expedido nos autos do processo administrativo n.º 2006.02.01.011185-0 (Portal de Estatística), transcrevo o dispositivo da r.sentença proferida em 17/05/1995, pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, anteriormente à instalação da Subseção Judiciária de Barra do Piraí, verbis:\r\n\r\n“...Destarte, julgo procedente o pedido, ficando o réu condenado a pagar à autora a pensão respectiva com retroatividade aos últimos cinco (05) anos.\r\n\r\nPensões corrigidas, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir do despacho ordenatório da citação.\r\n\r\nFica o réu condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação incidindo sobre as prestações vencidas, não atingindo as vincendas nos termos de Súmula do antigo TFR.\r\n\r\nA presente decisão deixa de ser submetida ao duplo grau de jurisdição também nos termos de Súmula do TFR.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nNoutro giro, tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 267, INTIMEM-SE as partes, no prazo sucessivo de cinco dias, para apresentarem cópia da petição protocolada em 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000584-1 VILMA DE FATIMA SANT'ANA (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 118/128 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS acerca da sentença às fls. 115/117 e para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.001933-9 JOSE OLYMPIO (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do ofício do INSS à fl. 217, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me, para proferir sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002373-2 MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Converto o feito em diligência e determino a intimação do autor para que junte aos autos cópia integral do processo n. 2003.51.51.000489-0, que determinou a revisão de seu benefício previdenciário. Prazo de dez dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos para análise da documentação requisitada.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000965-0 BARTOLOMEU CARRARA RODRIGUES (Adv. TAINA GUELPELI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o original da procuração de fls. 09.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo, cópia da inicial, da sentença, de eventual acórdão e da certidão de trânsito em julgado do processo 2002.51.01.007118-6, da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar a análise de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000147-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x EDUARDO AUGUSTO BAPTISTA E OUTRO (Adv. EDUARDO AUGUSTO BAPTISTA). . Fl. 174: Tendo em vista as razões expendidas pela parte ré, DEVOLVO o prazo de dez dias, para manifestação acerca da decisão à fl. 150.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.19.000022-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA) x GERALDO PEDRO DE BARROS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA). . ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pela parte embargada, DR. IRANY COELHO DA SILVA - OAB/RJ 26.590.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte embargada no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000723-8 CREUZA ANDRADE BARBOSA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Após, intimem-se as partes para comparecerem em Secretaria para lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação.”\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 723347"
                            ],
                            "723192": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002739-3 ISA DA FONSECA PORTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Converto o feito em diligência e determino a intimação da autora para, sob as penas da lei, declarar, de próprio punho, quantos são os sucessores de Maria da Fonseca Porto, considerando o contido na certidão de óbito de fl. 11. Prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.003075-0 HORACIO TAVERNARD DOS SANTOS (Adv. GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a certidão de óbito acostada a fl. 186, SUSPENDA-SE o presente feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, para habilitação de eventuais sucessores, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2006.51.19.001604-8 ANTONIO ROLLIM (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV (s) / Precatório(s).\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002970-5 TEREZINHA FERNANDES CALINO (Adv. GLEICE DE CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV (s) / Precatório(s).\r\n\r\n5 - 2007.51.19.000049-5 ANTONIO PEREIRA FILHO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV (s) / Precatório(s).\r\n\r\n6 - 2007.51.19.000708-8 ELIZETE PRUDENCIO DA SILVA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV (s) / Precatório(s).\r\n\r\n7 - 2007.51.19.000994-2 ARACY BAYLAO DE LOYOLA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV (s) / Precatório(s).\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002974-6 JOSE EDUARDO MACHADO RIBEIRO (Adv. ORLANDO BARBOSA, ALEXANDRE CANTILHO VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV (s) / Precatório(s).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002378-1 RAFAEL REIS LEAL (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens...”\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002379-3 ADA ADRIANA REIS LEAL (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens...”\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002380-0 LINDEMBERG ALVES LEAL (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens...”\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 723192"
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                },
                "Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.03.001133-1 KATIA CRISTIANE GIVIGI RIOS (Adv. JOYCE RIOS LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Recebo a petição de fls.228/229 como emenda à inicial. Ao SDI para retificar o valor da causa. Após:\r\n\r\n2 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n3 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n4 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 89.0044966-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM) x SERGIO NUNES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2008 . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento do restante das custas e deixo de condenar em honorários advocatícios já que não houve prestação de serviço por patrono do executado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n3 - 91.0060485-2 JOAO NEVES DO NASCIMENTO (Adv. FABIO GOMES FERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Em cumprimento ao provimento 50/2008, determino a remessa dos autos, em fase de execução, ao SDI para retificação da classe e pólo. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n4 - 95.0061254-2 HELIANA NILCE DE PAIVA E OUTROS (Adv. NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO, MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES, RENATA SILVA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em cumprimento ao provimento 50/2008, determino a remessa destes autos que se encontram em fase de execução ao SDI para retificação da classe e pólo.\r\n\r\nApós, digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da contadoria judicial de fls. 464/467.\r\n\r\n5 - 97.0049552-3 ESCORT HOTEL LTDA-ME (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . Em cumprimento ao provimento 50/2008, determino a remessa dos autos, em fase de execução, ao SDI para retificação da classe e pólo. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n6 - 2001.51.03.000883-0 EMANUEL RODRIGUES DE FREITAS (Adv. JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS). . Em cumprimento ao provimento 50/2008, determino a remessa dos autos, em fase de execução, ao SDI para retificação da classe e pólo. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.03.001611-0 JOMAR JOBER HERNANDES BRITO (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento ao provimento 50/2008, determino a remessa dos autos, em fase de execução, ao SDI para retificação da classe e pólo. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.53.002859-5 JOSE FRANCISCO MACHADO (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 59/61.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 91.0066443-0 JOSE RIBEIRO MENDES E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Às fls. 174/178, o INSS informa o óbito dos autores José Mendes Gonçalves, José da Silva Santos e José Gonçalves Filho.\r\n\r\nSendo assim, suspendo o feito em relação aos referidos autores até regular habilitação dos herdeiros.\r\n\r\nProceda a secretaria ao cancelamento das requisições feitas em relação aos autores José Mendes Gonçalves, José da Silva Santos e José Gonçalves Filho.\r\n\r\nEnviem-se as demais requisições conforme despacho de fls. 162.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.03.000483-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARCO ANTONIO TALARICO MESQUITA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão de fls. 98.\r\n\r\n11 - 2004.51.03.000710-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, RODRIGO LIMA KLEM) x GILBERTO DANIEL E SILVA. . Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa de fls. 87.\r\n\r\n12 - 2004.51.03.000713-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, RODRIGO LIMA KLEM) x ZENEI SANTOS DA CONCEICAO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES). . Fls. 128 - Defiro.\r\n\r\nSuspendo o feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n13 - 2007.51.03.003327-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x D P PAES JUNIOR E OUTROS. . A ação monitória não foi embargada, restando, portanto, convertido de pleno direito o mandado inicial em título executivo judicial, devendo a presente ação prosseguir nos termos do Livro I, Título VIII, Capítulo X do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.001717-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x IGOR BARROSO SCHMITZ E OUTROS. . Fls. 29 - Defiro.\r\n\r\nSuspendo o presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.001720-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JUCARA DAS GRACAS ALONSO (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES) x ANA PAULA SANTOS ALONSO SIQUEIRA. . Fls. 32/38 - Defiro.\r\n\r\nSuspendo o presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.001721-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x DAYSE HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO. . Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão de fls. 26.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.002122-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ADLA PEREIRA DA SILVA E OUTRO. . A ação monitória não foi embargada, restando, portanto, convertido de pleno direito o mandado inicial em título executivo judicial, devendo a presente ação prosseguir nos termos do Livro I, Título VIII, Capítulo X do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.03.002853-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x LUCIANA NOGUEIRA MIRANDA (Adv. LUIZ MARCELO NOGUEIRA MIRANDA, ROBERTO ALMEIDA SA). . Atentando ao princípio de que o Juiz deve, em qualquer tempo, tentar conciliar as partes (art. 125,IV, do CPC), concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para a parte autora se manifestar sobre a proposta de acordo de fls. 145.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2009.51.03.000234-6 RONALDO DE FREITAS AREAS (Adv. JOANA MARIA BATISTA TOLEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao que se extrai do Termo de Informação de Prevenção e mesmo do articulado pelo próprio autor na exordial, já se encontra em curso, perante a 22ª Vara Federal da Capital do Rio de Janeiro, ação ajuizada pelo mesmo autor, onde se pretende a revisão do mútuo imobiliário em relação ao qual ora se requer a providência cautelar de sustação de execução extrajudicial encetada pela CEF.\r\n\r\nDestarte, uma vez identificada a conexão entre as referidas demandas (art. 106, CPC), à conta da identidade da relação jurídica, bem assim considerado o teor do art. 800, do Código de Processo Civil, segundo o qual as medidas cautelares devem ser requeridas ao juiz da causa, infere-se estar prevento o juízo em epígrafe. \r\n\r\nDo exposto, declino da competência para o juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com base no art. 113, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos com as nossas homenagens.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2005.51.53.003685-6 WANDERSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Caixa Econômica Federal para se manifestar, nos termos do item 2 do despacho de fl. 204.\r\n\r\n21 - 2007.51.03.003861-7 JOSE LUIZ DA COSTA (Adv. EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK). . Intime-se a CEF nos termos do item “3” do despacho de fls.103.\r\n\r\n22 - 2008.51.03.000413-2 LUIS SERGIO DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. EDMAR KLEM DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK). . Intime-se a CEF nos termos do item “3” do despacho de fls.157.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2005.51.03.000026-5 J R R SIQUEIRA COMERCIO DE PAPEIS E CEREAIS (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF nos termos do item “4” do despacho de fls.122.\r\n\r\n24 - 2007.51.03.004234-7 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, GUILLERMO FEDERICO RAMOS, ALINE MACHADO NUNES MISCOW) x JANICE PINTO NOGUEIRA RANGEL (Adv. ORLANDO ALVES FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . Manifestem-se os réus nos termos do item “4” do despacho de fls.474.\r\n\r\n25 - 2008.51.03.001857-0 PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (Adv. OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK). . Intime-se a CEF nos termos do item “2” do despacho de fls.28.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 724078"
                            ]
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.03.003333-4 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerido por Paulo Roberto da Silva em face da União, Estado de São Paulo e Junta Comercial do Estado de São Paulo.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.03.004287-6 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - COAGRO (Adv. ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . \r\n\r\nAssim, tendo em vista que a parte realizou o depósito integral do valor do débito em discussão, o que implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 38 da Lei nº 6830/80 e art. 151, II, do CTN), concedo a antecipação parcial dos efeitos da tutela, para determinar a autarquia-ré que se abstenha de inscrever o débito ora discutido na Dívida Ativa, ajuizar ação de Execução Fiscal em face da Cooperativa autora e incluir a o nome da parte autora no CADIN - Cadastro Informativo de Crédito Não-Quitado dos Órgãos Federais (artigo 7º, inciso I, Lei 10.522/02).\r\n\r\nPor oportuno, manifeste-se a parte autora sobre a contestação (art. 326, do CPC), pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, se assim entender, indicar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 94.0038026-7 JOAO BATISTA RIBEIRO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . É entendimento deste Juízo que, para o deferimento do benefício da gratuidade dejustiça, requerido às fls. 146/148, é necessário que venha aos autos, além da declaração de hipossuficiência, exigida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/50 - juntada à fl. 148, cópia da última declaração de isento do imposto de renda ou comprove que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, e, declaração do patrono de patrocínio gratuito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que seja comprovada a necessidade da justiça gratuita requerida, tampouco, a planilha de cálculos contendo os valores que reputa devidos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.03.003424-7 LUIZ CARLOS CARVALHO GOMES (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS, EVELISE VIANNA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA formulado por Luiz Carlos Carvalho Gomes em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nIntime-se o autor para ciência desta decisão e para que se manifeste sobre a contestação da parte ré.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.003692-0 EVERALDO RODRIGUES CORREIA (Adv. CLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que não há qualquer registro do requerente de fls. 72/73 em órgão de habilitação profissional da advocacia, como se vê de fls. 74 e 75, o mesmo não pode praticar atos que demandam capacidade postulatória, a teor do que dispõe o artigo 4º, parágrafo único da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nAssim, desentranhe-se a petição de fls. 72/73 e, não tendo sido recolhidas as custas processuais, no prazo legal, cumpra-se a parte final do despacho exarado à fl. 71, procedendo-se a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.000319-0 EDIMEA DA PENHA TINOCO BARATA (Adv. IVANA BATISTA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em que pese o cumprimento, pela parte autora, do determinado na parte final do despacho de fl. 43, comprovando o indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria por tempo de serviço (fls. 47/54) e o indeferimento do pedido de pensão por morte (fls. 55/56), faz-se necessário ao julgamento da lide a juntada aos autos de cópia dos devidos processos administrativos. \r\n\r\nSendo assim, cumpra a autora a determinação contida na decisão de fls. 57/58, trazendo aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia dos processos administrativos supracitados ou a comprovação do impedimento, pelo INSS, da extração de cópias dos mesmos. Caso reste comprovada a impossibilidade de cumprimento pela parte autora, o Juízo determinará que a autarquia previdenciária apresente as cópias solicitadas.\r\n\r\nSem prejuízo, à parte autora sobre a contestação (fls. 64/71), pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.53.001429-1 MARIA GOMES PEREIRA (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm assim sendo, e com base na fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerido por Maria Gomes Pereira em face da União.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação e documentos pelo prazo de dez dias e, desde já, especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Na mesma oportunidade, junte aos autos cópia integral do processo administrativo que ensejou tal pleito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0301392-2 ANTONIO DE OLIVEIRA BARRETO E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, em razão da litigância de má-fé, condeno a CEF ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, que é de R$ 5.000,00 (fl. 20). \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.03.001628-8 MARIA JOSE PAES ALMEIDA (Adv. EVERALDO ROSA PAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Diante do exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela União em face de Maria José Paes Almeida para extinguir a execução da sentença de fls. 90/99, iniciada às fl. 222, tendo em vista a ausência de liquidez e certeza do título executivo, e determino que se proceda à fase de liquidação do julgado.\r\n\r\nDefiro o requerido pela parte autora, ás fls. 219/220. Remetam-se os autos à Advocacia Geral da União para que prestem as devidas informações, nos termos do dispositivo da sentença, acima transcrito, no prazo de trinta dias, a fim de se proceder à liquidação do julgado. \r\n\r\nPrestadas as informações, dê-se vista à parte autora/credora para que sejam elaborados novos cálculos para que tenha início nova execução.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRenumere-se o presente feito a partir de fl. 201.\r\n\r\n10 - 2006.51.03.000991-1 WALDEIA RODRIGUES DA ROCHA (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Intime-se a autora-exequente, para que, em 10 dias, traga aos autos memória de cálculo atualizada e acrescida da multa de 10% (dez por cento), na forma como lhe impõe a segunda parte do caput do art. 475-J, , uma vez que já ultrapassado o momento processual inserto na primeira parte do mencionado dispositivo, indicando, nesta oportunidade, o bem sobre o qual deverá recair a penhora.\r\n\r\n11 - 2007.51.03.002058-3 ALESSANDRA PESSANHA MARTINS (Adv. MARIA ALICE RANGEL STILBEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nDiante do exposto, converto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, formulando pedido, nos termos do artigo 282, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 284, parágrafo único, c/c artigo 267, I, ambos do Código de Processo Civil).\r\n\r\n12 - 2008.51.03.001137-9 LEA MONTEIRO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA formulado por Léa Monteiro em face da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.03.002570-6 PORTLIMP COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv. MAURO DE FREITAS BASTOS, MAURICIO DE FREITAS MARTINS) x UNIAO FEDERAL - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO. . Dessa forma, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 224/230.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2004.51.03.000638-0 SEBASTIAO CONCEICAO (Adv. DOMINGOS JOSE BARBOSA NETO, ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO). . Indefiro o requerido pelo autor em sua manifestação de fls.106 porque 1) o substabelecimento de fls.77 foi realizado com reservas de iguais poderes, ou seja, o advogado subscritor do documento continua no patrocínio do feito e, também 2) porque é contraditório requerer-se nova publicação da sentença que julgou os Embargos de Declaração já que tal pedido não o foi requerido quando da publicação da sentença de fls.91/93.\r\n\r\nPor fim, também indefiro o pedido do INCRA, inserto às fls.207 porque tal pedido deverá ser feito dentro dos autos da Ação de Desapropriação n.º 2003.51.03.002084-0, eis que lá fora determinada a imissão provisória na posse da autarquia agrária em relação à área não impugnada pelos posseiros, dentre eles o autor desta ação possessória.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n15 - 2004.51.03.000640-8 ANTONIO ALVES BARRETO (Adv. DOMINGOS JOSE BARBOSA NETO, ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO). . Indefiro o requerido pelo autor em sua manifestação de fls.109 porque 1) o substabelecimento de fls.83 foi realizado com reservas de iguais poderes, ou seja, o advogado subscritor do documento continua no patrocínio do feito e, também 2) porque é contraditório requerer-se nova publicação da sentença que julgou os Embargos de Declaração já que tal pedido não o foi requerido quando da publicação da sentença de fls.94/96.\r\n\r\nPor fim, também indefiro o pedido do INCRA, inserto às fls.207 porque tal pedido deverá ser feito dentro dos autos da Ação de Desapropriação n.º 2003.51.03.002084-0, eis que lá fora determinada a imissão provisória na posse da autarquia agrária em relação à área não impugnada pelos posseiros, dentre eles o autor desta ação possessória.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n16 - 2004.51.03.000643-3 VALDIR ALVES MONTEIRO (Adv. DOMINGOS JOSE BARBOSA NETO, ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA) x INCRA-INSTITUTO NA CIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO). . Indefiro o requerido pelo autor em sua manifestação de fls.133 porque 1) o substabelecimento de fls.108 foi realizado com reservas de iguais poderes, ou seja, o advogado subscritor do documento continua no patrocínio do feito e, também 2) porque é contraditório requerer-se nova publicação da sentença que julgou os Embargos de Declaração já que tal pedido não o foi requerido quando da publicação da sentença de fls.118/120.\r\n\r\nPor fim, também indefiro o pedido do INCRA, inserto às fls.207 porque tal pedido deverá ser feito dentro dos autos da Ação de Desapropriação n.º 2003.51.03.002084-0, eis que lá fora determinada a imissão provisória na posse da autarquia agrária em relação à área não impugnada pelos posseiros, dentre eles o autor desta ação possessória.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n17 - 2004.51.03.000644-5 FRANCISCO ALVES BARRETO (Adv. DOMINGOS JOSE BARBOSA NETO, ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO). . (...)Omissis.\r\n\r\nIndefiro o requerido pelo autor em sua manifestação de fls.198 porque 1) o substabelecimento de fls.173 foi realizado com reservas de iguais poderes, ou seja, o advogado subscritor do documento continua no patrocínio do feito e, também 2) porque é contraditório requerer-se nova publicação da sentença que julgou os Embargos de Declaração já que tal pedido não o foi requerido quando da publicação da sentença de fls.182/185.\r\n\r\nPor fim, também indefiro o pedido do INCRA, inserto às fls.207 porque tal pedido deverá ser feito dentro dos autos da Ação de Desapropriação n.º 2003.51.03.002084-0, eis que lá fora determinada a imissão provisória na posse da autarquia agrária em relação à área não impugnada pelos posseiros, dentre eles o autor desta ação possessória.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.03.002040-0 BARRETO SA COMERCIO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA (Adv. LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR formulado pela empresa Barreto Sá Comércio e Empacotamento de Cereais Ltda em face do Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.\r\n\r\nIntime-se a autora para ciência desta decisão e para que se manifeste sobre a contestação da parte ré.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 97.0047425-9 BANCO DO BRASIL S.A. (Adv. ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Inicialmente, determino o traslado de cópia de fl. 143 dos autos da Ação Ordinária/Outras de nº 97.0047677-4 para os autos desta Ação Cautelar de nº 97.0047425-9, tendo em vista tratar-se da petição a que a parte autora faz referência no petitório juntado às fls. 41/43. \r\n\r\nDetermino, também, o traslado de cópia do despacho de fl. 145, bem como dos documentos de fls. 148, 153, 155/156 e 158/159 dos autos da Ação Ordinária supramencionada para estes autos, no que indefiro o requerimento do Banco do Brasil de levantamento do valor de R$ 43.756,25 (fls. 41/43), vez que tal valor já foi levantado nos autos da Ação Ordinária nº 97.0047677-4, conforme atestam os documentos a serem trasladados.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 722057"
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A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n4. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito, e após venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003529-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORRANE BATISTA ALVES REP/ P/ JOSIANE BATISTA ALVES (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003529-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Designo o dia 03/03/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004390-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ALVES DA SILVA REP/ P/ FRANCISCA ALVES DA SILVA (Adv. LUCIO AMARO PONTES BISSONHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004390-4\r\n\r\n1. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para a retificação do pólo ativo da presente excluindo Francisca Alves da Silva como autora e incluindo SANDRA ALVES DA SILVA REP P/ FRANCISCA ALVES DA SILVA, CPF 059.926.097-17, conforme petição inicial.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Designo o dia 18/03/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n6. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004972-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM CESAR COSTA NASCIMENTO REP/ P/ CRISTIANE MARIA COSTA (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004972-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Designo o dia 11/03/2009, às 16:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.000075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BRITO (Adv. FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE, CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000075-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 11/03/2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.000120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA SILVA SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000120-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/03/2009, às 09:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.000140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR JORGE ALVES DA SILVA (Adv. PAULO DE CASTRO PASSOS, ANA PAULA COSTA PASSOS MOTHE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000140-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 03/03/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.000170-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEYSON SANTANA RANGEL REP/ P/ MIQUELE SANTANA DA SILVA (Adv. ALINE MIRANDA GESUALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000170-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Designo o dia 11/03/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.000205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO ALMEIDA DA SILVA (Adv. ANDREZZA SILVA VILELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000205-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 11/03/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.000207-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ VIANA DA SILVA (Adv. ANDREZZA SILVA VILELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000207-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 03/03/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.000210-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA PINTO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000210-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 03/03/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.000211-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARCIA DA SILVA BATISTA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000211-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 03/03/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.000212-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DE SOUZA BASTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000212-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 04/03/2009, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.000214-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN CARLOS CORDEIRO TAVARES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000214-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 03/03/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportu nidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.000217-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO NOGUEIRA DE ANDRADE (Adv. ANA MARIA ALVES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000217-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 02/03/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.000220-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MEDEIROS MANHAES (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000220-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 02/03/2009, às 14:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.000221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BARRETO ALMEIDA (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000221-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 02/03/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.000224-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAL ABREU GUIMARAES FILHO (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000224-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09/03/2009, às 17:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.000360-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE GOMES MATIAS DA SILVA REP/ P/ RITA DE CASSIA GOMES MATIAS E OUTRO (Adv. MARCIO BATISTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nProcesso: 2009.5153000360-1\r\n\r\nParte autora: FELIPE GOMES DA SILVA REP P/ RITA DE CÁSSIA GOMES MATIAS E RICARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nParte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJuiz Federal: Dr. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela ao final pretendida com base no disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil inaudita e altera pars.\r\n\r\nAlega o autor, em suma, através de seus representantes legais, que é portador de patologia denominada anemia falciforme desde a sua infância já tendo sofrido um AVC. Diante deste quadro, afirma que além da deficiência que lhe põe em risco a vida, não possui meios de prover sua subsistência ou tê-la provida por seus pais.\r\n\r\nAssim, ingressa a parte autora com a presente ação requerendo, em caráter liminar, a concessão do benefício assistencial prestado às pessoas deficientes, portadoras de doenças e incapazes de manter a própria subsistência.\r\n\r\nAs normas de regência aplicáveis ao caso em tela são as seguir transcritas da Lei 8742/93:\r\n\r\nArt. 2º A assistência social tem por objetivos:\r\n\r\n...\r\n\r\nV - a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. \r\n\r\nParágrafo único. A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.\r\n\r\nDo Benefício de Prestação Continuada \r\n\r\nArt. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. \r\n\r\n§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. \r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. \r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (grifei)\r\n\r\nOs pressupostos para a antecipação dos efeitos da tutela prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, por sua vez, são a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, nos termos do inciso II do citado dispositivo legal a caracterização do abuso do direito de defesa do réu ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNeste passo, do cotejo do disposto nos art. 20 da Lei 8742/93 com o art. 273 do CPC conclui-se que para o deferimento do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora deve haver verossimilhança da alegação (de que o autor é incapaz para o trabalho e para os atos da vida independente e que a renda per capita familiar é inferior a um quarto do salário mínimo) e o perigo de demorar a ser implantado o benefício.\r\n\r\nCom relação ao perigo da demora, resta evidente diante da feição alimentar do benefício assistencial pretendida. \r\n\r\nNo que diz respeito a verossimilhança da alegação, principalmente no que concerne à apuração renda per capta, entendo que para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, neste momento, esta carece de verificação, inviabilizando, por ora a medida requerida, eis que não há nos autos elementos que comprovem o atendimento ao requisito previsto no art. 20, § 3º da Lei 8.742/93.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO POR ORA O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e;\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Designo o dia 04/03/2009, às 16:20 horas, para realização da perícia, pelo Dr. FUED ANTÔNIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico, se desejar, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7 - Remetam-se os autos à Distribuição para retificar a autuação devendo constar no pólo ativo FELIPE GOMES DA SILVA REP P/ RITA DE CÁSSIA GOMES MATIAS E RICARDO PEREIRA DA SILVA, conforme requerido na inicial.\r\n\r\n8 - Cite-se para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial e a investigação sócio econômica e retificado o pólo ativo, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e venham-me os autos imediatamente conclusos para prolação de sentença, oportunidade em que reapreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinada eletronicamente - Resolução 01/2007 - TRF 2ª Região\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 725916"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE MENDONCA (Adv. FABRICIO CRESPO NOGUEIRA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o número da conta poupança, junto ao banco réu, que alega ter sido titular, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003013-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS NOGUEIRA MENDONCA (Adv. FABRICIO CRESPO NOGUEIRA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o número da conta poupança, junto ao banco réu, que alega ter sido titular, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003968-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ALMEIDA DE CASTRO (Adv. LUCIA BEATRIZ DE PAULA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o número da conta poupança, junto ao banco réu, que alega ter sido titular, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004985-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYR PEREIRA GENTIL (Adv. RODRIGO STELLET GENTIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o número da conta poupança, junto ao banco réu, que alega ter sido titular, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.005243-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU (Adv. PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o número da conta poupança, junto ao banco réu, que alega ter sido titular, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.005272-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLPHO JESUS DE SIQUEIRA (Adv. ALCINO NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o número da conta poupança, junto ao banco réu, que alega ter sido titular, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.53.005023-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DA SILVA GOMES (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se o patrono da parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos a peça inicial devidamente assinada.\r\n\r\n2 - Ao Contador Judicial para informar, no prazo de 30 (trinta) dias, se os valores mensais percebidos pelo autor a partir da concessão foram reajustados com base nos índices legais aplicados à espécie. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal adotando-se a norma legal correta, bem como apurar o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\n3 - Com o retorno dos autos, cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n4 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 725917"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005266-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO VIANNA (Adv. ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005266-4\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT, OAB - RJ144163, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.53.005344-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CRUZ PESSANHA (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005344-9\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO GOMES GIMENES, OAB - RJ079376, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.53.005408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO SOARES NOLASCO REP/ P/ SIRLEI MARTINS NOLASCO (Adv. ADRIANA DUMAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005408-9\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ADRIANA DUMAS DA SILVA, OAB - RJ128141, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.001184-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO TAVARES DUARTE (Adv. ARTHUR LONTRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001184-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ARTHUR LONTRA COSTA, OAB - RJ114638, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.001354-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA MANHAES (Adv. BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001354-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS, OAB - RJ131330, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.001457-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA CONCEICAO JOSE ALMEIDA (Adv. ANA HERMINIA TAVARES DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001457-6\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANA HERMINIA TAVARES DE OLIVEIRA LIMA, OAB - RJ147333, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.001666-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ALMEIDA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001666-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO DUMAS REGO, OAB - RJ097212, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 725929"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.001398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILTON PEREIRA TELES VIEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000130/2009 Cus tas para Recurso - Autor: R$ 33,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, e extingo o processo na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.68.004590-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUZA PINTO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS, fazendo com que esta decisão passe a integrar a sentença ora atacada, e determino, com vistas ao saneamento da contradição apontada, o retorno do autos à seção de contadoria, para, a partir das informações constantes dos autos, calcular o valor devido à parte autora, na forma determinada na sentença, isto é, apurar a correção monetária sobre as parcelas devidas entre julho de 1994 e fevereiro de 2003 até a presente data.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.002152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RAIMUNDA DE OLIVEIRA (Adv. ANILTON LOUREIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 122,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 47, III, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região, e com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.000622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DA SILVA FILHO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a União a restituir ao Autor as parcelas descontadas a título de imposto de renda na fonte de seus vencimentos de militar inativo, observada a prescrição, isto é, no período de fevereiro de 2003 a dezembro de 2003. Sobre o pagamento das parcelas em atraso deve incidir atualização monetária e juros de mora de acordo com a taxa SELIC a partir de cada pagamento indevido.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.002100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI SANTOS BARBOZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.003258-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIRIO MIGUEL DE SIQUEIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes a 30 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002) a partir de 18/07/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, de 01 de julho de 2006 até março de 2007, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. A partir de abril de 2007 deverá ser implantado o pagamento da GDATEM no mesmo valor pago aos servidores da ativa, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.004080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BOSCO DE MIRANDA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal e do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.005038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VITORINO MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, “valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada 'conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação', a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198/2004, convertida na Lei nº 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos”. As diferenças devidas serão corrigidas monetariamente, segundo índices legais (Lei n° 6.899/1981), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/1997.\r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, quanto ao pedido de recebimento da GDASST.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.005158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FARIAS NETO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.006618-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA PEREIRA DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a proceder a liberação do saldo das contas vinculadas ao FGTS da autora (PIS 1067710041-5), deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria da conta fundiária, até o efetivo pagamento, referente à empresa VIDREX EMPR. SERV. LTDA.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.006664-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO TEIXEIRA PESSANHA (Adv. WASHINGTON LUIZ JUNIOR, DANIELLE DOS SANTOS MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nÀ SEDIS-DC para retificar o nome do autor no termo de autuação, devendo constar Helio Teixeira Pessanha.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CASSIANO DE ALMEIDA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.007486-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YONE SILVA ARAUJO GOMES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, a partir de 18/12/2003, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, a partir de 01.07.2006 até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.68.006308-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROSALINE RODRIGUES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.001810-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY ROSA DOS SANTOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar à parte autora o benefício previdenciário de auxílio doença, com efeitos retroativos ao dia 07/05/2008; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (07/12/2007, fls. 35), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que implante o auxílio doença à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor da autora, limitado a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 2008.51.68.003075-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTO FERREIRA DE MATTOS (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003075-7\r\n\r\nAutor: ADALTO FERREIRA DE MATTOS.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.004370-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WEVERTON ALMEIDA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.004664-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA MARIA DOS SANTOS (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.005870-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA LUCIA DE CASTRO SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005870-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer ao Juízo, no prazo de 30(dias) dias, a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular o benefício de auxílio-doença n. 115.267.475-4.\r\n\r\nCumprida a determinação, retornem os autos ao contador.\r\n\r\nCaso contrário, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.68.006104-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA DE SOUZA LOPES (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos propostos às fls. 63/65, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Honorários do advogado dativo em R$ 120,00.\r\n\r\nExpeça-se a solicitação de pagamento de honorários à perita nomeada, às fls. 49. \r\n\r\nInformado o valor devido, expeça-se RPV. Comprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.007350-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON CARVALHO PEREIRA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigos 267, inciso I e VI, 284, parágrafo único, c/c 295, VI, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.000176-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER VICENTE DE ALMEIDA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, e na forma da fundamentação acima, também JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e § 3º do Código de Processo Civil, quanto ao segundo pleito formulado pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.68.000438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DIAS DE ARAUJO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I e III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.68.006118-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDER GUEDES DE LIMA (Adv. RICARDO BIANCHI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 917,94 (novecentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos) a título de dano material (valor total das duas parcelas não pagas), acrescida de correção monetária e juros a partir da data em que devida cada parcela, e a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, acrescida de correção monetária e juros a contar da citação.\r\n\r\nSem Condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCondeno a ré no pagamento dos honorários do perito judicial, devendo ressarcir os valores pagos pela Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.68.005310-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR ORLANDO MEDEIROS (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000170/2009 . Ante o exposto, JULGO PRODEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) condenar o INSS a cessar os descontos mensais a título de empréstimo bancário no benefício previdenciário do autor no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária; b) condenar o Banco Paraná a devolver ao autor todas as prestações descontadas de seu benefício previdenciário relativas ao contrato de empréstimo impugnado, acrescidas de correção monetária e juros a partir da citação; c) condenar o Banco Paraná ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral, acrescida de correção monetária e juros a partir da sentença.\r\n\r\nMantenho a decisão que antecipou os efeitos da tutela, conforme fls.81.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nCondeno o banco Paraná no pagamento dos honorários periciais, devendo ressarcir a quantia paga pela Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.000698-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CRESPO DO COUTO (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000146/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária e juros a partir da sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.000848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS BERTO CAMPOS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido relativo à obrigação de fazer, condenando a União Federal a expedir e a entregar o certificado de reservista do autor, no prazo de 10 dias ,sob pena de multa diária no valor de R$ 20,00 e julgo procedente em parte o pedido relativo à indenização por danos morais, fixando a condenação em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.000974-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.000974-4\r\n\r\nAutor: Carlos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Carlos de Oliveira, em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de contrato de seguro.\r\n\r\nInicialmente, cabe observar que não há como ser ultrapassada a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré.\r\n\r\nCom efeito, à luz dos fatos aduzidos na petição inicial, bem como do contrato de seguro de vida de fls. 9/13, verifico tratar a hipótese de relação jurídica desenvolvida diretamente entre a Autora e a Caixa Seguros S/A. \r\n\r\nVerifica-se, pois, que a aludida pessoa jurídica não se confunde com a Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, não havendo razão para que esta, estranha ao contrato firmado, figure no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nConstato, portanto, a impossibilidade de julgamento do presente feito perante a Justiça Federal, face à sua manifesta incompetência ratione personae. É que a Caixa Seguros S/A não faz parte da administração pública, direta ou indireta, além do que, o presente caso não está inserido em qualquer das hipóteses enumeradas no art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste passo, acolhe-se a ilegitimidade passiva ad causam da CEF para extinguir o processo sem julgamento de mérito, por ausência de condição de ação.\r\n\r\nNo mesmo sentido, transcrevo abaixo as seguintes ementas de acórdãos:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. SEGURO DE VIDA. CAIXA SEGUROS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.\r\n\r\n1. Caixa Seguradora é a nova denominação da SASSE - Cia Nacional de Seguros Gerais, pessoa jurídica de direito privado, que não tem prerrogativa de litigar na Justiça Federal.\r\n\r\n2. Competência do Juízo da 4ª Vara de Mauá/SP. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 46309. Processo: 200401290263. UF: SP. 2° SEÇÃO. 23/02/2005. Documento: STJ000595286).\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO, EM PESSOA JURÍDICA PRIVADA, DE DIREITOS E AÇÕES ORIGINARIAMENTE TITULARIZADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nA Sasse - Companhia Nacional de Seguros Gerais não litiga no foro federal, nem mesmo quando está sub-rogada em direitos e ações que lhe foram transmitidos pela Caixa Econômica Federal. Competência do MM. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível de Aracaju. (CC 23967 / SE. CONFLITO DE COMPETENCIA 1998/0085478-9. Relator Ministro ARI PARGENDLER. 2ª SEÇÃO. 12/05/1999).\r\n\r\nAnte o exposto, acolho a preliminar suscitada, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAndréa Daquer Barsotti\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.68.001260-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE DA SILVA BARBOSA (Adv. MILTON SANTOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000151/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos nos termos do artigo 269,I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.001608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE DA SILVA MACHADO (Adv. ROBERTO CARLOS DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000143/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.002010-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. JORGE MANOEL COELHO, TATIANA COELHO GOMES DA SILVA, WAGNER JORGE CLEMENTE COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000142/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem Condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.002896-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. CINTIA LEITE RODRIGUES, JORGE ANTONIO ROQUE DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, conforme pedido de fls. 30. \r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 1.869,02 (mil oitocentos e sessenta e nove reais e dois centavos) - relativo ao Plano Collor I, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n33 - 2008.51.51.053245-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE VITORINO DA SILVA (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.51.053245-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE JOSÉ VITORINO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, referentes ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I (abril de 1990), bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados corrigidos monetariamente.\r\n\r\nInicialmente, observo que não se há de cogitar de ausência de interesse de agir pelo fato de o Governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento de diferenças de correção monetária expurgadas na atualização dos saldos das contas fundiárias, tendo em vista o longo prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01 para o correspondente pagamento, e o deságio por ela fixado. O interesse está presente, e basta dizer que, ao contestar o feito, a ré resiste à pretensão, ao invés de reconhecer a procedência do pleito.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 29/44, o autor recebeu os pagamentos que lhe eram devidos com base no contrato de transação celebrado com a Ré, razão pela qual nada mais lhe é devido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.51.053406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE QUIORATO DA COSTA (Adv. FLAVIA SILVA TONEL) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em 5 dias, declaração de hipossuficiência econômica afirmando sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, bem como receita prescrita recentemente pertinente à medicação postulada nos autos, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCumprida as determinações, voltem conclusos com urgência para apreciação do requerimento antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.000367-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL DE FREITAS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.000367-5\r\n\r\nAUTOR: RAUL DE FREITAS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do IBGE, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários e prestação de serviços advocatícios, fls. 06.\r\n\r\nO pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, requereu a parte autora o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA instituída pela Lei 10.404/2002, passando a vigorar a partir de 01 de fevereiro de 2002.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, como demonstram as fichas financeiras (fls. 29/41), de janeiro de 2002 a novembro de 2003, a parte autora não recebia qualquer espécie de gratificação de desempenho. De dezembro de 2003 a agosto de 2006, recebia a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT. Em setembro de 2006, passou a receber a Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, instituída pela Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDessa forma, não há fundamentos fáticos na pretensão deduzida no presente feito, tendo em vista que o autor nunca recebeu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.\r\n\r\nPortanto, não merece acolhimento o pedido autoral de recebimento das diferenças da GDATA.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.001195-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MELLO DE OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FLAVIA ROSA DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.001195-7\r\n\r\nAUTORA: NILDA MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nInicialmente, decreto a prescrição das parcelas anteriores 28/03/2003, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 28/03/2008, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40 ........................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nQuebra A Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nCriada a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, pela Lei n° 10.404/2002, os servidores ativos recebiam a vantagem com base em pontuação superior à estabelecida na lei para os servidores inativos e pensionistas, fato que teria violado o disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98), e no artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, terminou por concluir que a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA - “se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho”.\r\n\r\nEis a decisão do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nInformativo STF n° 463, de 16 a 20 de abril de 2007\r\n\r\nO Tribunal concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados e pensionistas, o direito a receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Gdata, instituída pela Lei 10.404/2002, no valor correspondente a 60 pontos - v. Informativo 442. Por maioria, o Tribunal conheceu do recurso, ficando vencido o Min. Marco Aurélio que dele não conhecia por considerar tratar-se de matéria legal. No mérito, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para que a Gdata seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação”, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. O Min. Marco Aurélio deu parcial provimento ao recurso, em menor extensão, para reconhecer, inicialmente, o direito aos 50 pontos (Lei 10.404/2002, art. 7º) e, a partir da Medida Provisória 198/2004, proclamar o direito aos 60 pontos.\r\n\r\nSalientou-se que a Gdata foi instituída como gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, mas que tais características não abrangeriam a totalidade da Gdata. Afirmou-se ter sido assegurada a vantagem, no valor mínimo correspondente a 10 pontos, pelo só fato de o servidor encontrar-se em atividade (Lei 10.404/2002, art. 2º, II), e de ter sido estendido esse valor mínimo, inicialmente, aos aposentados e pensionistas, o que atenderia ao que disposto no § 8º do art. 40 da CF, na redação da EC 20/98. Asseverou-se que o acórdão recorrido, ao fazer incidir o Enunciado 16 da Turma Recursal, estendera, aos inativos, sob fundamento de falta de razoabilidade do legislador, uma pontuação mínima que não estaria de acordo com aquela garantida aos servidores em atividade nem com a prevista, na Lei 10.404/2002, para os aposentados, baseando-se em disposição legal que abrangeria somente os servidores cedidos ou postos à disposição de outras entidades federativas (Lei 10.404/2002, art. 7º). Ressaltou-se que, sendo gratificação de natureza pro labore faciendo, somente seria devida, aos inativos, a parcela fixa garantida a todos. Esclareceu-se, entretanto, que o mínimo assegurado aos servidores em atividade fora maior durante determinado período, conforme o disposto no art. 6º, da Lei 10.404/2002, que previu que, até 31.5.2002 e até que fossem editados os atos referidos no seu art. 3º, a Gdata seria paga nos valores correspondentes a 37,5 pontos por servidor, aos quais teriam jus também os inativos, já que garantidos a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nConsiderando-se, por fim, o que disposto no art. 7º da EC 41/2003 (“os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União..., em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade...”) e no art. 1º da Lei 10.971/2004 (“Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.... será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei...”), concluiu-se que a Gdata se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nNa mesma linha do entendimento fixado no julgamento anteriormente relatado, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados, o direito a 50 pontos - v. Informativo 435. Vencido o Min. Marco Aurélio que, pelos mesmos fundamentos que expendera no referido julgamento, desprovia o recurso.\r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\nRE 476390/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.4.2007. (RE-476390)\r\n\r\n(Destacamos.)\r\n\r\nRessalte-se que embora a decisão do Supremo Tribunal Federal não vincule, formalmente, as demais instâncias do Judiciário - porque proferida em recurso extraordinário, e não em ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004) - tal decisão deve ser observada por todos os órgãos do Judiciário, visto se tratar de controle de constitucionalidade - embora difuso e incidental - exercido pela Corte Suprema, a que a própria Constituição Federal atribui a função de ser sua guardiã (artigo 102, caput).\r\n\r\nPor fim, de acordo com contracheques juntados às fls. 42/53, a parte autora recebeu a GDATA até junho de 2006. A partir de julho de 2006 passou a perceber a GDPGTAS.\r\n\r\nAnte o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento, ou seja, valores correspondentes a 30 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) a partir de 28/03/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, a partir de 01.07.2006 até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.001981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA DA SILVA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.001981-6\r\n\r\nAUTORA: ALMERINDA DA SILVA \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSS, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nRegularmente citada (por omissão) a autarquia-ré não contestou, razão pela qual decreto sua revelia. Esta, entretanto, não produz os efeitos do art. 319 do CPC, ao teor do disposto no art. 320, II, do mesmo estatuto processual.\r\n\r\nDeclaro, com base nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 20.910, de 1932, a prescrição da pretensão de recebimento das prestações correspondentes ao período anterior a 5 (cinco) anos, contados da data da propositura da ação. \r\n\r\nComo se verifica nos contracheques apresentados às fls. 16/56, a autora deixou de receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, em abril de 2002, passando a receber, a partir de maio de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (GDAP), instituída pela Lei nº 10.355, de 2001.\r\n\r\nAssim, como a ação foi proposta em 15/05/2008 (fl. 11), todas as parcelas devidas, anteriores a 15/05/2003, em relação à GDATA, estão prescritas. \r\n\r\nPelo exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.002603-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DA SILVA RODRIGUES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.002603-1\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS em igualdade de condições com os servidores em atividade.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nCriada a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, pela Lei n° 10.404/2002, os servidores ativos recebiam a vantagem com base em pontuação superior à estabelecida na lei para os servidores inativos e pensionistas, fato que teria violado o disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98), e no artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nO objeto do presente feito foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal terminou por concluir que a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA - “se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho”. (O grifo é nosso).\r\n\r\nO entendimento acima se aplica a qualquer gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, como a Emenda Constitucional n.º 41/2003 extinguiu a garantia de paridade entre vencimentos e proventos, é imprescindível a comprovação da data da concessão da pensão ou aposentadoria a fim de se aferir se incidente ou não a regra de transição do art. 7.º da referida Emenda Constitucional, que assegurou aos proventos em fruição da data de sua publicação - 19 de dezembro de 2003 - a revisão na mesma proporção e data, sempre que se modificasse a remuneração dos servidores em atividade, além da extensão de quaisquer benefícios ou vantagem a eles concedidos posteriormente; ou do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, quanto àqueles que se inativaram com base no art. 6.º da EC n.º 41/2003.\r\n\r\nIn casu, verifica-se, pelos documentos que instruíram a inicial, que a aposentadoria/pensão da parte autora foi concedida após a edição da Emenda Constitucional n.º 41/2003, (conforme se extrai da ficha financeira, de fls. 53, o autor se aposentou em junho de 2007, tendo em vista que a rubrica “provento básico” iniciou-se neste mês), sem o exercício do direito à opção contida no art. 6º da EC n.º 41/2003 c/c o art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005; donde, não lhe sendo assegurada a equiparação entre ativos e inativos, encontrar-se ausente substrato legal a amparar a pretensão de receber a GDPGTAS em pontuação correspondente aos servidores em atividade.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.004231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO TEIXEIRA (Adv. LEANDRO ALVES MAZZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.004231-0\r\n\r\nAUTOR: IVO TEIXEIRA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de abril/maio de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar argüida pela CEF de não apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, tendo em vista que a parte autora apresentou o extrato da conta-poupança referente ao Plano Collor I.\r\n\r\nRejeito, outrossim, a argüição de prescrição qüinqüenal, pois nas causas em que se discute critério de correção monetária, verba integrante do principal da obrigação, não é aplicável a regra que impõe a prescrição qüinqüenal para a pretensão de discutir juros, mero acessório da dívida (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916), incidindo, ao revés, a regra do art. 177, do Código Civil de 1916, que fixa a prescrição vintenária para as ações pessoais.\r\n\r\nNo mérito, quanto ao pedido de reposição de expurgos referente ao período de abril/maio de 1990 (Plano Collor I), é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nCom isso, impende a seguinte exposição acerca dos planos econômicos que, em tese e exclusivamente, ensejariam a reposição pugnada, de acordo com o pedido formulado na inicial, com o registro de que a ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança prescreve em vinte anos. \r\n\r\nSe não, vejamos:\r\n\r\nPlano Collor I: Firmou-se, na 1ª Seção, a partir do julgamento do ERESP 151255 / PR (DJ de 01.02.2005), o entendimento segundo o qual, nos termos da MP 168/90, as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal. De qualquer modo, o índice de correção monetária a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança bloqueados é o BTNF e não o IPC, consoante orientação firmada pela Corte Especial. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária.\r\n\r\nEm decorrência disso, para o período de abril/maio de 1990, se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00 e a conta poupança foi iniciada ou renovada até 15/04/1990, o índice de correção a ser aplicado é o IPC de 44,80%. Em todos os casos, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nAdoto os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de acordo com o extrato fornecido na inicial, para o Plano Econômico a que se faz jus, ou seja, Plano Collor I, conforme extrato de fls. 13.\r\n\r\nAnte o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 2.497,19 (dois mil quatrocentos e noventa e sete reais e dezenove centavos) - relativo ao Plano Collor I, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 40 - 2008.51.68.004269-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MIGUEL DA SILVA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.004269-3\r\n\r\nAUTOR: SERGIO MIGUEL DA SILVA \r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, referentes ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I (abril de 1990), bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados corrigidos monetariamente. \r\n\r\nInicialmente, observo que não se há de cogitar de ausência de interesse de agir pelo fato de o Governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento de diferenças de correção monetária expurgadas na atualização dos saldos das contas fundiárias, tendo em vista o longo prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01 para o correspondente pagamento, e o deságio por ela fixado. O interesse está presente, e basta dizer que, ao contestar o feito, a ré resiste à pretensão, ao invés de reconhecer a procedência do pleito.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nQuanto ao pedido de liberação de resíduo existente nas contas vinculadas ao FGTS, o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, estabelece, em seus incisos, as diversas hipóteses em que a conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pode ser movimentada. Dentre essas circunstâncias, encontra-se a concessão de aposentadoria pela Previdência Social (inciso III).\r\n\r\nConforme se observa no extrato de fls. 31 e 36, constam saldos referentes aos juros de atualização monetária nos valores de R$ 5.912,20 e R$ 0,20. O autor demonstra, por meio do documento de fls. 47, que é segurado da Previdência Social e recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 29 de outubro de 1998. \r\n\r\nIncidente, portanto, a hipótese do inciso III, do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, o que autoriza o deferimento do pedido de movimentação da conta vinculada do autor no regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF a proceder ao pagamento dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS da parte autora (fls. 31 e 36), deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria da conta fundiária, com base no art. 219, caput, do Código de Processo Civil, e no art. 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.005039-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA MATTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.005039-2\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DA SILVA MATTOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nO pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, requereu a parte autora o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, como demonstram as fichas financeiras (fls. 15/26), de fevereiro de 2002 a junho de 2006, a parte autora recebeu a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002 e, posteriormente, passou a receber, a partir de julho de 2006, a Gratificação de Desem penho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06.\r\n\r\nDessa forma, não há fundamentos fáticos na pretensão deduzida no presente feito, tendo em vista que o autor nunca recebeu a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.006701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE AZEVEDO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.006701-0\r\n\r\nAUTOR: JAIR DE AZEVEDO \r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nJAIR DE AZEVEDO propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, observo que não se há de cogitar de ausência de interesse de agir pelo fato de o Governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento de diferenças de correção monetária expurgadas na atualização dos saldos das contas fundiárias, tendo em vista o longo prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01 para o correspondente pagamento, e o deságio por ela fixado. O interesse está presente, e basta dizer que, ao contestar o feito, a ré resiste à pretensão, ao invés de reconhecer a procedência do pleito.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves que alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nQuanto a estes índices, conforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 37/65, o autor recebeu os pagamentos que lhe eram devidos com base no contrato de transação celebrado com a Ré, razão pela qual nada mais lhe é devido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.006753-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZILDA SILVA DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.006753-7\r\n\r\nAUTORA: MARIA ZILDA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, posteriormente substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nInicialmente, decreto a prescrição das parcelas anteriores a 28/11/2003, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 28/11/2008, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40 ........................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nCriada a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, pela Lei n° 10.404/2002, os servidores ativos recebiam a vantagem com base em pontuação superior à estabelecida na lei para os servidores inativos e pensionistas, fato que teria violado o disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98), e no artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, terminou por concluir que a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA - “se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho”.\r\n\r\nEis a decisão do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nInformativo STF n° 463, de 16 a 20 de abril de 2007\r\n\r\nO Tribunal concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados e pensionistas, o direito a receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Gdata, instituída pela Lei 10.404/2002, no valor correspondente a 60 pontos - v. Informativo 442. Por maioria, o Tribunal conheceu do recurso, ficando vencido o Min. Marco Aurélio que dele não conhecia por considerar tratar-se de matéria legal. No mérito, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para que a Gdata seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação”, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. O Min. Marco Aurélio deu parcial provimento ao recurso, em menor extensão, para reconhecer, inicialmente, o direito aos 50 pontos (Lei 10.404/2002, art. 7º) e, a partir da Medida Provisória 198/2004, proclamar o direito aos 60 pontos.\r\n\r\nSalientou-se que a Gdata foi instituída como gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, mas que tais características não abrangeriam a totalidade da Gdata. Afirmou-se ter sido assegurada a vantagem, no valor mínimo correspondente a 10 pontos, pelo só fato de o servidor encontrar-se em atividade (Lei 10.404/2002, art. 2º, II), e de ter sido estendido esse valor mínimo, inicialmente, aos aposentados e pensionistas, o que atenderia ao que disposto no § 8º do art. 40 da CF, na redação da EC 20/98. Asseverou-se que o acórdão recorrido, ao fazer incidir o Enunciado 16 da Turma Recursal, estendera, aos inativos, sob fundamento de falta de razoabilidade do legislador, uma pontuação mínima que não estaria de acordo com aquela garantida aos servidores em atividade nem com a prevista, na Lei 10.404/2002, para os aposentados, baseando-se em disposição legal que abrangeria somente os servidores cedidos ou postos à disposição de outras entidades federativas (Lei 10.404/2002, art. 7º). Ressaltou-se que, sendo gratificação de natureza pro labore faciendo, somente seria devida, aos inativos, a parcela fixa garantida a todos. Esclareceu-se, entretanto, que o mínimo assegurado aos servidores em atividade fora maior durante determinado período, conforme o disposto no art. 6º, da Lei 10.404/2002, que previu que, até 31.5.2002 e até que fossem editados os atos referidos no seu art. 3º, a Gdata seria paga nos valores correspondentes a 37,5 pontos por servidor, aos quais teriam jus também os inativos, já que garantidos a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nConsiderando-se, por fim, o que disposto no art. 7º da EC 41/2003 (“os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União..., em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade...”) e no art. 1º da Lei 10.971/2004 (“Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.... será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei...”), concluiu-se que a Gdata se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nNa mesma linha do entendimento fixado no julgamento anteriormente relatado, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados, o direito a 50 pontos - v. Informativo 435. Vencido o Min. Marco Aurélio que, pelos mesmos fundamentos que expendera no referido julgamento, desprovia o recurso.\r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\nRE 476390/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.4.2007. (RE-476390)\r\n\r\n(Destacamos.)\r\n\r\nRessalte-se que embora a decisão do Supremo Tribunal Federal não vincule, formalmente, as demais instâncias do Judiciário - porque proferida em recurso extraordinário, e não em ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004) - tal decisão deve ser observada por todos os órgãos do Judiciário, visto se tratar de controle de constitucionalidade - embora difuso e incidental - exercido pela Corte Suprema, a que a própria Constituição Federal atribui a função de ser sua guardiã (artigo 102, caput).\r\n\r\nPor fim, de acordo com contracheques juntados às fls. 10/21, a parte autora deixou de receber a GDATA, em junho de 2006, passando a perceber, a partir de julho de 2006, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei nº 11.357/2006, que pode ser considerada como desdobramento da GDATA, face a generalidade dessa e especificidade daquela. Ambas têm o mesmo fundamento: o desempenho individual e institucional (coletivo). O que importa considerar é que a parte autora está percebendo a gratificação de desempenho em valor inferior ao que está sendo pago aos servidores da ativa, sendo irrelevante o nomen juris atribuído.\r\n\r\nAnte o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes a 30 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) a partir de 28/11/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, a partir de 01.07.2006 até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.006829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE MELLO TEIXEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.006879-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LARA ROSA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.006879-7\r\n\r\nAUTOR: WILSON LARA ROSA \r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nWILSON LARA ROSA propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, observo que não se há de cogitar de ausência de interesse de agir pelo fato de o Governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento de diferenças de correção monetária expurgadas na atualização dos saldos das contas fundiárias, tendo em vista o longo prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01 para o correspondente pagamento, e o deságio por ela fixado. O interesse está presente, e basta dizer que, ao contestar o feito, a ré resiste à pretensão, ao invés de reconhecer a procedência do pleito.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves que alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nQuanto a estes índices, conforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 32/79, o autor recebeu os pagamentos que lhe eram devidos com base no contrato de transação celebrado com a Ré, razão pela qual nada mais lhe é devido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.007077-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ESTANISLAU SILVA (Adv. THAISA SEMEGHINI URSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.007077-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ESTANISLAU SILVA \r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança nos períodos citados na inicial.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e datas de aniversário das contas poupança. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de ter sido dado à parte autora prazo para instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, quedou-se inerte. Daí, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido acostados aos autos desde o ajuizamento da ação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.007248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS BARCELOS DO ROSÁRIO (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007248-0\r\n\r\nAutor: LUIS BARCELOS DO ROSÁRIO.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10 (dez) dia e sob pena de extinção do processo, emendar a inicial, de modo adequar o valor do pedido ao teto do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDuque de Caxias,.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.68.007309-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA SILVA (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x LIBERALINA BERNARDINO DA SILVA (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x MARIA CLAUDIA DA SILVA (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007309-4\r\n\r\nAutor: LIBERALINA BERNARDINO DA SILVA E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: LIGIA MAGALHAES SA, LIGIA MAGALHAES SA, LIGIA MAGALHAES SA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se os demais Autores a apresentarem, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRessalte-se que somente a autora Liberalina Bernardino da Silva junta aos autos comprovante de residência.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.007519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO SILVINO DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.007519-4\r\n\r\nAUTOR: CÍCERO SILVINO DOS SANTOS \r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCÍCERO SILVINO DOS SANTOS propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, observo que não se há de cogitar de ausência de interesse de agir pelo fato de o Governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento de diferenças de correção monetária expurgadas na atualização dos saldos das contas fundiárias, tendo em vista o longo prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01 para o correspondente pagamento, e o deságio por ela fixado. O interesse está presente, e basta dizer que, ao contestar o feito, a ré resiste à pretensão, ao invés de reconhecer a procedência do pleito.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves que alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nQuanto a estes índices, conforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu (internet) ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.000193-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILSON TECLA LINS (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000193-2\r\n\r\nAutor: EDEMILSON TECLA LINS.\r\n\r\nAdvogado: SAYONARA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nNesta fase probatória em que não se vislumbra a presença do “periculum in mora”, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias,.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.68.000205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALZIR NUNES (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000205-5\r\n\r\nAutor: VALZIR NUNES.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, assim como, acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo do benefício ora requerido, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias,.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2005.51.68.003617-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI SILVA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.003617-5\r\n\r\nAutor: LENI SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE DA SILVA VERLY\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito a ordem para desconsiderar o despacho de fls. 101.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) manifesta-se acerca da petição de fls.104/107.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias,.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2005.51.68.006343-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA ROSA DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006343-9\r\n\r\nAutor: VERONICA ROSA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão de fls. anteriores, intime-se a parte autora, para cumprir o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, noticiando nos autos, o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 pelo qual a autora foi condenada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2007.51.68.000485-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARO COSTA COELHO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.000485-7\r\n\r\nGENARO COSTA COELHO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.000485-7\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 55 - 2007.51.68.000545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES FELIX (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a realizar a revisão, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor (NB 110.518.673-0), com o acréscimo, no tempo de serviço, decorrente da consideração do início do vínculo laboral com a Cia Engenho Central Laranjeiras em 01/09/1963.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, os valores atrasados deverão ser apurados pelo réu, incidindo os índices de atualização monetária desde que devida cada parcela, bem como juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da data da citação (13/04/2007, fls. 14), e informados a este Juizado, no mesmo prazo acima assinalado, para fins de expedição de requisitório de pagamento, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.68.004381-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ANTONIO MUNIZ CARDIM (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004381-4\r\n\r\nAutor: EDUARDO ANTONIO MUNIZ CARDIM.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de fevereiro de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.51.053423-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FERREIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053423-2\r\n\r\nAutor: CELIA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de fevereiro de 2009, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra Prestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.000264-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA GREGORIO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000264-6\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA GREGORIO.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.000835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁXIMO CARLOS DIAS DA SILVA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.000835-1\r\n\r\nAUTORA: MÁXIMO CARLOS DIAS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, não comprovou que efetuou requerimento administrativo recente e que teve o seu pleito indeferido. \r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (Processo nº 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.000961-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATAS DO NASCIMENTO PARREIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000961-6\r\n\r\nAutor: JONATAS DO NASCIMENTO PARREIRA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA doença indicada na petição inicial foi epilepsia e outra doença psiquiátrica não especificada. De acordo com o laudo pericial de fls. 54/59, o exame de EEG apresenta-se dentro da normalidade, destacando o perito que “pelo que foi observado durante o exame clínico, confrontado com as avaliações subsidiárias, extraído dos relatos e colhidos das peças dos autos não se dispõe de elementos para formulação de diagnose sindrômica, restando apenas a sintomática, qual seja, de sonolência (Torpor).(fls. 57)”\r\n\r\nDesta forma, considero razoável a realização de novo exame pericial, razão pela qual designo a realização de nova prova pericial, nomeando em substituição o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos a seguir apresentados, formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de março de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra atualmente acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) É possível ao Sr. Perito afirmar se desde o início do acometimento pela doença acima referida o autor esteve incapacitado e em que medida se dera essa incapacidade?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) É possível ao Sr. Perito ratificar ou retificar as conclusões firmadas no bojo do laudo pericial de fls. 54/58?\r\n\r\n5) A incapacidade hoje eventualmente existente é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n6) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n7) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n8) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n11) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n12) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n13) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n14) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n15) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.001812-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA SILVA ROSA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001812-5\r\n\r\nAutor: SOLANGE DA SILVA ROSA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.68.002107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BARCELLOS FILHO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.68.002107-0\r\n\r\nAUTOR: WALTER BARCELLOS FILHO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a implantação de benefício de auxílio-doença, a contar da data de seu requerimento junto à autarquia-ré. Requer, também, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei nº 8.213/91 estabelece as condições para a concessão do benefício de auxílio-doença nos seguintes termos:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos”.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor manteve e qualidade de segurado, levando-se em conta o intervalo entre a cessação do benefício de auxílio-doença que o autor vinha gozando (29/01/2008 - fls. 28) e a propositura da ação (27/05/2008 - fl. 01).\r\n\r\nQuanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial de fls. 40/44, elaborado por médico perito nomeado por este Juízo, é conclusivo ao diagnosticar que o periciando apresenta “incapacidade plena”. Conclui o especialista ser o demandante permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laboral. \r\n\r\nEm face da conclusão do exame técnico, cumpre analisar os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez ao segurado do RGPS, ante a fungibilidade dos pedidos relativos a benefícios por incapacidade.\r\n\r\nNeste ponto, temos que a aposentadoria por invalidez tem seus pressupostos traçados na Lei nº 8.213/91. Vale transcrever o art. 42 da citada lei:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” \r\n\r\nConforme já demonstrado, o parecer o ilustre expert designado pelo Juízo cuidou concluir que o autor encontra-se permanentemente incapacitado para o exercício de quaisquer atividades profissionais, estando assim, atendido o aspecto material de concessão do benefício.\r\n\r\nPortanto, comprovada a manutenção da qualidade de segurado e a invalidez total para exercer atividades que lhe tragam sustento, pode ser-lhe perfeitamente concedido o benefício por incapacidade requerido, sendo merecido o direito à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRessalte-se que não há óbice ao deferimento de aposentadoria por invalidez em sede de demanda onde o pleito limita-se à implantação de auxílio-doença, em virtude da constatação pericial da incapacidade permanente, não havendo, na hipótese, violação do princípio da congruência, conforme pacífica jurisprudência. Confira-se:\r\n\r\n“Inocorrência, in casu, de julgamento extra petita, uma vez que o conjunto probatório dos autos demonstra o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez, a despeito de o pleito autoral versar tão-somente acerca de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, já que os dois benefícios têm natureza assemelhada e o mesmo fundamento. Precedente STJ: Resp 293659/SC;”\r\n\r\nCumpre, finalmente, determinar o momento a partir do qual o autor deve perceber o benefício por incapacidade definitiva. Conforme o laudo pericial, quanto à resposta ao item 5, a perita não teve como afirmar sobre a situação patológica do autor quando da cessação do benefício 518.481.120-2. Assim entendo ser razoável determinar esta data da propositura da ação (26/05/2008) como marco inicial para o recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data do ajuizamento da demanda (26/05/2008), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.68.002656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE DA SILVA LUIZ (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002656-0\r\n\r\nAutor: REJANE DA SILVA LUIZ.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.68.002761-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUZA OLIVEIRA DE QUEIROZ (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar à parte autora o benefício previdenciário de auxílio doença, com efeitos retroativo ao dia 07/08/2007; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (07/12/2007, fls. 35), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que implante o auxílio doença à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor da autora, limitado a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n65 - 2008.51.68.003131-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECI INACIO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.68.003821-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INACIO MIRANDA (Adv. CLAUDIO PINTO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.003821-5\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ INÁCIO MIRANDA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei nº 10.259/01 cujo objeto é, em síntese, a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de prescrição em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO pedido é procedente, em parte.\r\n\r\nCom efeito, segundo estabelece a Lei nº 8.213, de 1991, o valor do benefício previdenciário de prestação continuada deve ser calculado com base no salário-de-benefício que, em regra, consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período contributivo (multiplicada ou não pelo fator previdenciário).\r\n\r\nO art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, por sua vez, estabelece o seguinte: “Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”.\r\n\r\nDetermina a lei, portanto, que o salário-de-benefício utilizado no cálculo da renda mensal do benefício por incapacidade deve ser considerado como salário-de-contribuição para efeitos de apuração do valor do benefício previdenciário posteriormente concedido ao segurado. Trata-se de regra normalmente aplicável aos casos em que os segurados da previdência social recebem inicialmente o benefício de auxílio-doença e, imediatamente após, aposentadoria por invalidez. O salário-de-benefício utilizado no cálculo da renda mensal do auxílio-doença deve ser considerado salário-de-contribuição para fins de cálculo do valor da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, ao tratar da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, ordena, em seu art. 36, § 7o, o seguinte: “A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”. Ao determinar a apuração do valor da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez pela simples incidência do percentual de cem por cento sobre o salário-de-benefício considerado para o cálculo do valor do auxílio-doença que o antecedeu, o Regulamento da Previdência Social prescreve sistema de cálculo do valor de benefício diverso do que determina a lei.\r\n\r\nSendo assim, a regra estabelecida pelo art. 36, § 7o do Regulamento da Previdência Social é ilegal e viola o art. 84, IV da Constituição que atribui ao Presidente da República a competência para expedição de decretos e regulamentos para fiel execução das leis.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Pedido de Uniformização nº 2006.50.50.006806-7, relatado pelo Juiz Federal José Parente Pinheiro decidiu, por unanimidade, que:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. IMPROCEDÊNCIA.\r\n\r\n1. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\n2. No cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, o valor recebido a este título será considerado como salário de contribuição, na forma gravada no § 5o do art. 29 da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\n3. Conhecimento do pedido para uniformizar o entendimento no sentido contrário ao postulado pela Autarquia Previdenciária”.\r\n\r\nO voto, em sua parte dispositiva, esclarece: “Ante o exposto, conheço do incidente de uniformização, mas nego provimento ao pedido da Autarquia Previdenciária e, em conseqüência, uniformizo o entendimento deste Colegiado sobre a matéria, esclarecendo que, em caso de aposentadoria por invalidez precedida pela concessão de auxílio-doença, o cálculo da renda mensal do novo benefício levará em conta o valor recebido a título de salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição, na forma gravada no § 5o do art. 29 da Lei nº 8.213/1991”.\r\n\r\nA autarquia previdenciária concedeu ao autor, inicialmente, o benefício de auxílio-doença (v. documento de fls. 17). Posteriormente, concedeu ao autor aposentadoria por invalidez, mas apurou a renda mensal inicial do benefício pela aplicação da regra do art. 36, § 7o do Regulamento da Previdência Social (v. documento de fls. 60). \r\n\r\nLogo, o autor faz jus à revisão do cálculo do valor da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez para que seja aplicado o critério estabelecido pelo art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991.\r\n\r\nA Subsecretaria de Cálculo Judicial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, no cálculo do valor da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, elaborou a conta de fls. 47/58 e apurou como valor da renda mensal inicial do benefício da parte autora a quantia de R$ 1.103,47 (mil cento e três reais e quarenta e sete centavos). Ficou apurado a título de prestações em atraso - observando-se a prescrição quinquenal, atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro) a partir da citação - o montante de R$ 15.731,47 (quinze mil setecentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nConsiderada a revisão do valor da renda mensal inicial, o valor do benefício da parte autora deve ser reajustado para R$ 1.893,77 (mil oitocentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos), em janeiro de 2009, conforme os cálculos de fls. 47/53.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 1.103,47 (mil cento e três reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.893,77 (mil oitocentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos), em janeiro de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 15.731,47 (quinze mil setecentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de fevereiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.68.003828-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRIVANDIR DAMIAO DA SILVA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003828-8\r\n\r\nAutor: CRIVANDIR DAMIAO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias,.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2008.51.68.004309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE SOUZA DOS SANTOS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004309-0\r\n\r\nAutor: SIMONE SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, ainda, se manifestar sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, se manifestar sobre o laudo pericial, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.68.004874-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEIR SOARES FRANCISCO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004874-9\r\n\r\nAutor: GILCEIR SOARES FRANCISCO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias,.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.68.005225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DA SILVA LIMA (Adv. VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.005225-0\r\n\r\nAUTORA: MARIA RITA DA SILVA LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 39, qual seja, a de apresentar termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais firmada pela própria demandante. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.68.005345-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE MATOS MARTINS (Adv. FATIMA CRISTINA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005345-9\r\n\r\nAutor: JACIRA DE MATOS MARTINS.\r\n\r\nAdvogado: FATIMA CRISTINA SILVA LOPES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, de fls. 27/33, tendo em vista os termos do Enunciado 18 das Turmas Recursais: Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n72 - 2008.51.68.005472-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BEZERRIL FREIRE (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005472-5\r\n\r\nAutor: JOAO BEZERRIL FREIRE.\r\n\r\nAdvogado: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, ainda, se manifestar sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, se manifestar sobre o laudo pericial, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.68.005527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS PEREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005527-4\r\n\r\nAutor: JOÃO CARLOS PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias,.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2008.51.68.005644-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BARROS LUIZ DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005644-8\r\n\r\nAutor: SUELI BARROS LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTE SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2008.51.68.005653-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO DA SILVA SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005653-9\r\n\r\nAutor: AGNALDO DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTE SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2008.51.68.005673-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005673-4\r\n\r\nAutor: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTE SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2008.51.68.005848-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA BORGES DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005848-2\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA BORGES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo feita pela autarquia-ré, em folhas anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2008.51.68.006037-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS RAMIREZ MANGEROT (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006037-3\r\n\r\nAutor: MARCOS RAMIREZ MANGEROT.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, ainda, se manifestar sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, se manifestar sobre o laudo pericial, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2008.51.68.006069-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELITON BARBOSA DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006069-5\r\n\r\nAutor: HELITON BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nA parte Autora apresenta quesitos às fls. 06.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de março de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2008.51.68.006232-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALICIO SOUSA SARDINHA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006232-1\r\n\r\nAutor: NATALICIO SOUSA SARDINHA.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, ainda, se manifestar sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, se manifestar sobre o laudo pericial, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2008.51.68.006330-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILAINE DE FATIMA COSTA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006330-1\r\n\r\nAutor: MARILAINE DE FATIMA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DE PAULA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de março de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2008.51.68.006334-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMELITO ALVES PEREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.68.006437-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA MARCOS DA SILVA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.006437-8\r\n\r\nAUTOR: TERESA MARCOS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 03 de março de 2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2008.51.68.006516-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DO NASCIMENTO (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006516-4\r\n\r\nAutor: DAVID DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: JORGE DE FREITAS FELICIANO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, ainda, se manifestar sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, se manifestar sobre o laudo pericial, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2008.51.68.006583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONSOLAÇÃO DE OLIVEIRA FARIA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006583-8\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONSOLAÇÃO DE OLIVEIRA FARIA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, ainda, se manifestar sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, se manifestar sobre o laudo pericial, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2008.51.68.006637-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR DOS SANTOS GOULART (Adv. WALDYR DOS SANTOS GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.68.006782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA COSTA PEÇANHA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006782-3\r\n\r\nAutor: ELIZABETH DA COSTA PEÇANHA.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de fevereiro de 2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2008.51.68.006950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL SIMONE ELISEU ESTEVES (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006950-9\r\n\r\nAutor: ISABEL SIMONE ELISEU ESTEVES.\r\n\r\nAdvogado: ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nA parte Autora apresenta quesitos às fls. 04/05 dos autos.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de março de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nQuebra 7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2008.51.68.007385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA MARIA DA CONCEICAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.007385-9\r\n\r\nAUTORA: ELVIRA MARIA DA CONCEIÇÃO, representada por Aldeir Coelho Alves\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação em que a autora requer a condenação da autarquia-ré para conceder benefício previdenciário de pensão por morte de seu filho, Herval Francisco Coelho.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 35, qual seja, apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação e aptos a comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.68.000062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VICENTE FIDELIS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000062-9\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE VICENTE FIDELIS.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nA parte Autora apresenta quesitos ás fls. 10 dos autos.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de março de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.000093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICKELME MARQUES BORGES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000093-9\r\n\r\nAutor: RICKELME MARQUES BORGES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 04 de março de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 03 de março de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.000163-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS CARDOSO DE SOUZA ELIAS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000163-4\r\n\r\nAutor: JORGE LUIS CARDOSO DE SOUZA ELIAS.\r\n\r\nAdvogado: DILMA SANDRA DA SILVA KADER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de fevereiro de 2009, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários pe riciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n93 - 2007.51.68.000781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PESSANHA DE ARAUJO (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000781-0\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA PESSANHA DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: MARCELO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2008.51.68.001019-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO TEIXEIRA CARDELLI (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de compensação por danos morais, bem como R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, devendo serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da presente decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, assinalo o prazo de 30 (sessenta) dias para o cumprimento da obrigação imposta, devendo haver demonstração nos autos neste sentido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.68.003001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BENEDITO DE MACENA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.003001-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO BENEDITO DE MACENA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço da parte autora, pela aplicação de índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados corrigidos monetariamente.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida, considerando que a Caixa Econômica Federal é o órgão gestor do FGTS, o que a torna parte legítima nas ações em que são pleiteadas eventuais diferenças de correção monetária dos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nNo caso, segundo afirmação da ré, a parte autora não aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Assim, resta a análise do mérito.\r\n\r\nConsoante já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, “Os valores correspondentes aos saldos das contas vinculadas ao FGTS constituem recursos dos trabalhadores, que são depositados pelas empresas à base de um salário anual, em substituição ao instituto da estabilidade e que são administrados pelo Governo com vistas à sua proteção.\r\n\r\nConstitui, pois, confisco a não correção desses saldos pelos índices inflacionários reais, medidos pelo Governo com base nos preços ao consumidor - IPC, e sim pelos índices manipulados, introduzidos por força da implantação de planos econômicos, bem inferiores (ou a sua supressão), reduzindo drasticamente o seu poder de compra, em que pese não seja diminuído o seu valor nominal.\r\n\r\nA inflação é fato concreto que antecede a apuração do índice e, via de conseqüência, não pode ser extinta por ato normativo. A causa da inflação é a subida dos preços; o seu efeito é a queda do poder de compra da moeda. O índice de correção é apenas a medida da inflação.\r\n\r\nSe é verdade que não há direito adquirido a determinados índices de correção, há, todavia, direito à manutenção do poder de compra dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, verdadeiros 'pecúlios indenizatórios' do trabalhador, protegido pelo princípio da irredutibilidade dos salários (art. 5º, CF/88), sendo estes os parâmetros para o cálculo das indenizações por despedidas imotivadas, que foram substituídas pelo sistema do FGTS”.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 226.855/RS, Rel. Min. Moreira Alves, alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989 (Plano Verão)\r\n\r\nAtravés de medida provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança e também os saldos das contas vinculadas deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período, de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que de fato incidiu.\r\n\r\nÍndice de Abril/1990 (Plano Collor I)\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual de 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, também é devido, uma vez que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês. Assim, tendo havido variação do IPC, no mês de abril de 1990, de 44,80%, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS em maio de 1990. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a atualizar o saldo das contas vinculadas ao FGTS do autor (PIS 1067294220-5) que não foram objeto de adesão e saque, conforme LC 110/01 e §1º, do art. 1º, da Lei 10.555/02, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), acrescidos de juros de mora de 3% ao ano e correção monetária e a liberar o saldo atualizado caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n96 - 2006.51.68.003751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUSA GOMES DA SILVA (Adv. LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003751-2\r\n\r\nAutor: EDILEUSA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cumprimento do julgado pela União Federal, em 101/105.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2007.51.68.003209-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDOMEU DA SILVA BARRETO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003209-9\r\n\r\nAutor: IDOMEU DA SILVA BARRETO.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela ré, em folhas anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2007.51.68.003379-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE OLIVEIRA SOARES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003379-1\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DE OLIVEIRA SOARES.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela ré, em folhas anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2007.51.68.003399-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY ELIAS DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003399-7\r\n\r\nAutor: SIDNEY ELIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela ré, em folhas anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2007.51.68.004315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA CARVALHO DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004315-2\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA CARVALHO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela ré, em folhas 48/50.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2008.51.51.053296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE JOSE SEVERINO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053296-0\r\n\r\nAutor: ESPÓLIO DE JOSE SEVERINO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 102 - 2008.51.51.053461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIL CORREA MACHADO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053461-0\r\n\r\nAutor: RAIL CORREA MACHADO.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS BERKENBROCK\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Dr. Carlos Berkenbrock, representante legal da parte Autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui inscrição suplementar no Conselho Seccional do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no artigo 10, parágrafo 2(, da Lei n( 8.906 / 94 ( Estatuto da OAB ).\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2008.51.68.002928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES AGUIAR MONTEIRO (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002928-7\r\n\r\nAutor: JOSE FERNANDES AGUIAR MONTEIRO.\r\n\r\nAdvogado: MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente ao período trabalhado sob o regime vinculado ao referido fundo (janeiro/1989 e abril/1990).\r\n\r\nCITE-SE a ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora e cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e a data da última movimentação em cada uma delas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2008.51.68.003992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUELINA PARANHOS DE SOUSA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x TORRES CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003992-0\r\n\r\nAutor: MIGUELINA PARANHOS DE SOUSA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCitem-se as partes rés para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem resposta e esclarecerem se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecerem a este juízo toda a documentação de que disponham para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2008.51.68.006399-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY JUREMA SOUZA MACHADO (Adv. LEANDRO ALVES MAZZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006399-4\r\n\r\nAutor: SUELY JUREMA SOUZA MACHADO.\r\n\r\nAdvogado: LEANDRO ALVES MAZZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o requerimento da antecipação da tutela, em razão do princípio do contraditório e da ausência de todos os pressupostos do art. 273, do CPC.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar.\r\n\r\nQuanto aos subsídios para o deslinde da demanda, estabelece o art. 11 da Lei nº 10.259, de 2001, que “a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”. Trata-se, segundo Alexandre Freitas Câmara (Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais - Uma Abordagem Crítica, 4a edição, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, p. 236), de um dever (e não de um ônus) imposto à entidade pública de produzir prova, ainda que contra os seus interesses, situação que se justifica pelos princípios da legalidade e moralidade previstos no art. 37 da Constituição.\r\n\r\nEm caso do não cumprimento do dever de provar, impõe-se a aplicação, por analogia, da sanção que se estabelece à parte que, em ação de exibição (Código de Processo Civil, art. 355 e seguintes), recusa à apresentação do documento ou da coisa: “o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar” (Código de Processo Civil, art. 359).\r\n\r\nPortanto, a Caixa Econômica Federal deverá, junto a sua resposta, fornecer a este juízo os documentos necessários ao entendimento da demanda.\r\n\r\nApós, Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n106 - 2008.51.68.006928-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PEREIRA (Adv. ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006928-5\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (art. 3(, da lei 10.259/91), subscrito por Maria de Fátima Pereira.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2008.51.68.006939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA RANGEL GOMES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006939-0\r\n\r\nAutor: JOSELINA RANGEL GOMES.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, juntar aos autos cópia da certidão de óbito do servidor falecido Benilton Gomes, ou outro documento, de modo que se possa estabelecer relação com a Autora da presente ação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2008.51.68.006940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006940-6\r\n\r\nAutor: DEISE DE OLIVEIRA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Infere-se da leitura da peça inicial que está sendo pago regularmente à autora os proventos de aposentadoria, de maneira que fica afastada a hipótese de risco de dano irreparável.\r\n\r\nCite-se a União, através da Advocacia Geral da União - AGU, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2008.51.68.007148-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRUZ DOS SANTOS (Adv. RODRIGO RAMOS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007148-6\r\n\r\nAutor: SANDRA CRUZ DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: RODRIGO RAMOS XAVIER\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2008.51.68.007345-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOE SILVA (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007345-8\r\n\r\nAutor: NOE SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LEO PEREIRA ROSA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2008.51.68.007579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSTA (Adv. LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007579-0\r\n\r\nAutor: JOSE COSTA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2009.51.51.001852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES NETO (Adv. CARLOS ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001852-0\r\n\r\nAutor: JOSE GONCALVES NETO.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS ROBERTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora acerca da redistribuição dos autos a este juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante atualizado de residência em nome próprio, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2009.51.68.000211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DA SILVA (Adv. ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000211-0\r\n\r\nAutor: JOÃO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação, conforme os planos postulados:\r\n\r\nQuebra Plano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDuque de Caxias,.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n114 - 2007.51.68.001973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CLAUDIO DIAS (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nNOME VARA\r\n\r\nProcesso nº NUMERO\r\n\r\nAutor: NOME 1o. AUTOR (E OUTRO(S)).\r\n\r\nAdvogado: ADVOGADOS DO AUTOR\r\n\r\nRéu: NOME 1o. REU (E OUTRO(S)).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a petição da ré de fl. 66, e manifestação da parte autora fl. 70, expeça-se a RPV em favor da parte autora com o valor constante de fl.51, referente as parcelas devidas em razão do restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nCientifique-se as partes de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2007.51.68.005966-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE ASSIS FERREIRA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005966-4\r\n\r\nAutor: JOAQUIM DE ASSIS FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa e deferindo-lhe os honorários no valor de R$ 200,00. Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários. \r\n\r\nApós, cumpra-se o que determina a r. sentença de fls. 41, parte final.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2007.51.68.006214-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELLE CRISTIANE MACHADO RAMALHO (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber os embargos da de fl. 120, eis apresentados fora do prazo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2008.51.51.053299-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE CRISTINA SOARES (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053299-5\r\n\r\nAutor: ELAINE CRISTINA SOARES.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 516594022-1) cessado em 30/11/2008, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2008.51.68.000569-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VASCONCELOS DOS SANTOS FILHO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000569-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO VASCONCELOS DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa e deferindo-lhe os honorários no valor de R$ 200,00. Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários. \r\n\r\nApós, cumpra-se o que determina a r. sentença de fls. 41, parte final.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2008.51.68.002741-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA LAUREANO DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002741-2\r\n\r\nAutor: JOSEFA LAUREANO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a solicitação do médico perito anteriormente designado às fls. 93, dê-se ciência às partes de que foi nomeada a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA para realizar a perícia médica no dia 17 de fevereiro de 2009, às 18:00 horas, no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103 - Centro, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratórios, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2008.51.68.005221-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005221-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 80. Defiro a suspensão do feito solicitada pela parte autora por 60 (sessenta) dias, tendo em vista a necessidade de aguardar o resultado de biopsia, conforme conclusão do laudo pericial de fls. 61. Providencie a Secretaria. Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2008.51.68.005959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE MORAES (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado, assinalando ao Autor o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos documentos necessários ao entendimento da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o Autor.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n122 - 2008.51.68.006106-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO COSME MANOEL RODRIGUES (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006106-7\r\n\r\nAutor: SILVIO COSME MANOEL RODRIGUES.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela autarquia-ré em fls. 37/41.\r\n\r\nApós o prazo, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2008.51.68.006712-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO INACIO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006712-4\r\n\r\nAutor: DARIO INACIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de fevereiro de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2008.51.68.007082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA GOMES LEONARDO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007082-2\r\n\r\nAutor: DALVA GOMES LEONARDO.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de março de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2008.51.68.007181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DOS SANTOS DOMINGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007181-4\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DOS SANTOS DOMINGUES.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 04 de março de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 04 de março de 2009, às 12h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especifica mente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2008.51.68.007182-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE DE FRANÇA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULINE BATISTA NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007182-6\r\n\r\nAutor: MARLUCE DE FRANÇA.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS VARGAS FARIAS, PAULINE BATISTA NAVARRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua,Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 04 de março de 2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2008.51.68.007299-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO MATHEUS FEITOSA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007299-5\r\n\r\nAutor: LEANDRO RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o pólo ativo da relação processual, conforme petição inicial e documentação apresentada.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o menor Leandro Matheus Feitosa de Souza está inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), devendo juntar cópia do documento, se for o caso. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do processo administrativo de pensão por morte NB 146.606.045-7.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2009.51.68.000077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PESSOA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000077-0\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR PESSOA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 04 de março de 2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2009.51.68.000091-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARO MARCIANO DOS SANTOS (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000091-5\r\n\r\nAutor: LAZARO MARCIANO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: FATIMA LUCIA DE CASTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de domicílio em nome próprio ou declaração do titular do documento de fls. 06, afirmando residir o autor no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2009.51.68.000092-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE BARBOSA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000092-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: FATIMA LUCIA DE CASTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos documentação que confirme o desempenho de atividade profissional sujeita a condição especial. A comprovação poderá ser realizada por intermédio de laudos técnicos de condições ambientais do trabalho ou outros documentos comprobatórios, assinados por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a apresentar, no mesmo prazo, comprovante de domicílio em nome próprio, a fim de que se fixe a competência deste juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2009.51.68.000104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON JOSE DO BONFIM (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000104-0\r\n\r\nAutor: GILSON JOSE DO BONFIM.\r\n\r\nAdvogado: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2009.51.68.000118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LINO FERNANDES DA SILVA (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE, EDUARDO DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000118-0\r\n\r\nAutor: WALTER LINO FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ORLANDO RIBEIRO DUARTE, EDUARDO DA SILVA GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, juntar aos autos resultado de perícia médica realizada em 28/11/2008, conforme requerimento apresentado às fls. 24 dos autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2009.51.68.000119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DA SILVA SOARES x ELISA DA SILVA SOARES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CAROLINA DA SILVA SOARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000119-1\r\n\r\nAutor: ELISA DA SILVA SOARES E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de extinção do processo, juntar aos autos a documentação seguinte:\r\n\r\n- Instrumento de procuração dos filhos menores, representados pela genitora, para representante legal constituída.\r\n\r\n- Decisão do INSS que indefere requerimento administrativo de pensão por morte formulado pelos autores.\r\n\r\n- Cópia dos documentos pessoais de Severino Paulino Soares, inclusive das páginas da CTPS onde constem os vínculos empregatícios. \r\n\r\n- Termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n134 - 2007.51.68.000958-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ WILIAN RAMOS DA SILVA (Adv. ECCYLLA RAYMUNDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nNOME VARA\r\n\r\nProcesso nº NUMERO\r\n\r\nAutor: NOME 1o. AUTOR (E OUTRO(S)).\r\n\r\nAdvogado: ADVOGADOS DO AUTOR\r\n\r\nRéu: NOME 1o. REU (E OUTRO(S)).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca da planilha apresentada à fl. 127, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n135 - 2008.51.68.002863-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALLES CARMO DE SOUZA x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002863-5\r\n\r\nAutor: TALLES CARMO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTROS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme requerido pelo Ministério Público Federal na promoção juntada às fls. 128/130, intime-se a parte autora a esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretende ainda produzir, especificamente quanto à alegação de que adquiriu sarna no atendimento hospitalar, e da demora no atendimento e da necessidade de divisão do leito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n136 - 2005.51.68.001826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DE SOUZA E SILVA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.001826-4\r\n\r\nAutor: VANDERLEI DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nAdvogado: JUDAS TADEU DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do cálculo, no prazo de 10 (dez) dias e, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n137 - 2007.51.68.006008-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA FERNANDES DA SILVA (Adv. MAURO PINTO BARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006008-3\r\n\r\nAutor: VANESSA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: MAURO PINTO BARREIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n138 - 2008.51.68.000561-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALVA SANTOS DE SOUZA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nQuebra 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000561-1\r\n\r\nAutor: EDNALVA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n139 - 2008.51.68.002041-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA DE JESUS SALES (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002041-7\r\n\r\nAutor: VERA MARIA DE JESUS SALES\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n140 - 2008.51.68.004435-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004435-5\r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n141 - 2008.51.68.004789-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS VIEIRA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004789-7\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS VIEIRA\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n142 - 2008.51.68.005254-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONEI SANTOS DE SANTANA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005254-6\r\n\r\nAutor: RONEI SANTOS DE SANTANA\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n143 - 2008.51.68.006477-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FREIRE DA COSTA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006477-9\r\n\r\nAutor: TEREZINHA FREIRE DA COSTA\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n144 - 2008.51.68.006839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO LEAL DA SILVA (Adv. MARTA TUROLA DE ARAUJO PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006839-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO AUGUSTO LEAL DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: MARTA TUROLA DE ARAUJO PENNA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Sentença : 55\r\n\r\nId: 725748"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE JOSE KOZLOWSKI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.053242-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO REZENDE DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053242-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome.\r\n\r\nQuebra Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nTendo em vista a comprovação da existência e a titularidade da conta, apresente a CEF na mesma oportunidade, os extratos da conta poupança do autor, no período pleiteado. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n2 - 2005.51.68.002038-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x UNIRIO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). . Processo nº 2005.51.68.002038-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.77. Nada a prover.\r\n\r\nO arbitramento dos honorários, nas causas de matéria idêntica a esta foi realizado na forma do inciso II, parágrafo 5º , do artigo 2º da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF( originais e cópias ). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.68.004845-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA SILVA LAVRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2006.51.68.004845-5/01\r\n\r\nAUTOR/A: NEUSA DA SILVA LAVRA\r\n\r\nRÉU: INSS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida no Mandado de Segurança n. 2006.51.68.004845-5/01, impetrado pelo INSS junto às Turmas Recursais, determino a suspensão dos efeitos da decisão impugnada até ulterior deliberação da Turma Recursal.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2005.51.60.001558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILDA DE PAULA MANHAES (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.001558-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista as partes sobre os cálculos informado pela Contadoria Judicial de fls. 164/166, no prazo de 5 dias. Após Expeça-se a RPV. \r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2005.51.68.004697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MUNIZ GUERRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PROCESSO Nº 2005.51.68.004697-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nInicialmente, à distribuição para alterar o nome da autora para SILVIA MUNIZ GUERRA, conforme documento de fl.76.\r\n\r\nTendo em vista o montante apurado às fls.77/78, intime-se a parte autora para se manifestar de próprio punho sobre a renúncia ao crédito excedente a sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios requeridos à fl.13, deverá a autora confirmar se a RPV será expedida em separado e, neste caso, o valor acordado entre as partes deverá ser expressamente consignado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.10.006309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GONCALVES FRANKLIN (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2006.51.10.006309-3\r\n\r\nAUTOR: GERALDO GONCALVES FRANKLIN\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por GERALDO GONCALVES FRANKLIN, em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nA parte autora, em sua inicial, afirma NÃO TER aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001.\r\n\r\nA CEF, por seu turno, confirmou em sua contestação de fls. 20/29, que a parte autora aderiu ao referido acordo, apresentando os documentos de fls. 30/31 e, posteriormente, o termo de adesão de fls. 40/42\r\n\r\nA CEF ofereceu impugnação ao valor da causa, tendo em vista o valor arbitrado pela parte autora em sua inicial não condiz com os extratos fundiários referentes a conta do FGTS apresentados à fl.32. Julgado procedente pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti e remetido a este Juizado .\r\n\r\n.\r\n\r\nAcresça-se que julgando recentemente o RE 418918, o STF declarou que eventual proclamação do vício de consentimento, em abstrato, violaria a cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.(Informativo de Jurisprudência do STF n.º381, de 21 de março a 1º de abril de 2005).\r\n\r\nPortanto, tendo a parte autora firmado com a ré o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, resta a este Juízo, tão somente, homologar o referido acordo, e declarar extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à respectiva Agência da CEF, comunicando o teor da presente sentença, arquivando-se, a seguir, os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2006.51.10.006310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA SÉRGIO GUEDES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2006.51.10.006310-0\r\n\r\nAUTOR: NOEMIA SÉRGIO GUEDES\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por NOEMIA SÉRGIO GUEDES, em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nA parte autora, em sua inicial, afirma NÃO TER aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001.\r\n\r\nA CEF, por seu turno, confirmou em sua contestação de fls. 20/29, que a parte autora aderiu ao referido acordo, apresentando os documentos de fls. 30/32 e, posteriormente, o termo de adesão de fl. 37.\r\n\r\nA CEF ofereceu impugnação ao valor da causa, tendo em vista o valor arbitrado pela parte autora em sua inicial não condiz com os extratos fundiários referentes a conta do FGTS apresentados às fls.31/32. Julgado procedente pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti e remetido a este Juizado .\r\n\r\nAcresça-se que julgando recentemente o RE 418918, o STF declarou que eventual proclamação do vício de consentimento, em abstrato, violaria a cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.(Informativo de Jurisprudência do STF n.º381, de 21 de março a 1º de abril de 2005).\r\n\r\nPortanto, tendo a parte autora firmado com a ré o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, resta a este Juízo, tão somente, homologar o referido acordo, e declarar extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à respectiva Agência da CEF, comunicando o teor da presente sentença, arquivando-se, a seguir, os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2006.51.68.005199-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON SOUZA (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.005199-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls.112, dê-se vista a parte autora no prazo de 5 dias, após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2007.51.51.016226-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERITO DE OLIVEIRA LEMOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016226-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls.26, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 2000.51.10.003473-0, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2007.51.51.022327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARTINS DE ALMEIDA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA SALDANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 10,77 (dez reais e setenta e sete centavos), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir da data dos cálculos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n11 - 2007.51.68.004690-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004690-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInforme a parte autora se já retirou o valor da RPV depositada conforme fls. 92,93/96.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.51.053209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOMES MOREIRA (Adv. PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053209-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido o item supra, cite-se e intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo esta fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.51.053219-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DE OLIVEIRA ANTUNES (Adv. RENATA VIEIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3ºJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053219-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido o item supra, cite-se e intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo esta fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.51.053286-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCEIA FRANCO PERISSE (Adv. GISELLE PERISSE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.51.053286-7\r\n\r\nAUTORA: JUCEIA FRANCO PERISSÉ \r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JUCÉIA FRANCO PERISSÉ, em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, seja a parte ré condenada a fornecer os extratos da conta-poupança de sua titularidade a partir de JANEIRO DE 1989, uma vez que não logrou êxito em obtê-los diretamente na agência da ré. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da análise da inicial que a presente demanda trata-se de exibição judicial de documentos, sendo este tipo de procedimento expressamente excluído da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, conforme disposto no artigo 15, inciso II, da Resolução nº 01, do Tribunal Regional Federal da 2a Região, de 15/02/2007, in verbis:\r\n\r\nArt. 15. Excluem-se da competência dos Juizados Especiais Federais as ações a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei 10.259/2001, além das ações que possuem procedimento incompatível com o rito especial, nos termos do inciso II do art. 51 da Lei 9.099/95, tais como:\r\n\r\nI - ações de consignação em pagamento, de depósito, possessórias, de usucapião e monitórias;\r\n\r\nII- ações cautelares específicas, como arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas e atentado;\r\n\r\nIII - habeas data e mandado de injunção;\r\n\r\nIV - ações sobre o estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial, e opção de nacionalidade. \r\n\r\nV - ações rescisórias. \r\n\r\nDesta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 113 do CPC, impondo-se, assim, a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que a seguir transcrevemos:\r\n\r\nNo caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.68.001415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA DE DEUS BRAGA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001415-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome e emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.68.002071-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária que legitime a incidência do imposto de renda sobre o benefício percebido pelo autor, condenar a Ré à obrigação de não-fazer consistente em abster-se de proceder aos referidos descontos sobre os proventos por aquele percebidos a título de complementação de aposentadoria.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, a restituir à autora as importâncias indevidamente retidas na fonte a título de imposto de renda, incidentes sobre a sua complementação de aposentadoria, em montante a ser apurado pela parte ré, observada a incidência da prescrição decenal.\r\n\r\nOs valores da condenação deverão ser corrigidos na forma da Súmula 162 do STJ, observando o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91; a UFIR, de janeiro/92 a 31 de dezembro/95; e, a partir de 01.01.96, de acordo com a Taxa SELIC, a teor da orientação do e. STJ (REsp 43.055/SJ, DJ 18.12.95; REsp 192.015/SP, DJ 16.8.99; e REsp 206.503/SP, DJ 2.8.99).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a União Federal para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nConsiderado o longo lapso temporal decorrido entre a concessão da aposentadoria especial (08/1994) e o ingresso em juízo com a presente demanda (05/2008), bem como diante da ausência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, reputo ausente o periculum in mora e, assim, indefiro a tutela antecipada postulada, na forma do art. 273, I do CPC.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.002236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002236-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.68.002485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDILSON MOURA DA CRUZ (Adv. ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002485-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReitero o despacho anterior para intimar a parte autora ,no prazo de 10 (dez) dias, providenciar as fichas financeiras que comprovem o recebimento das GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO que entende fazer jus, sob pena de extinção. \r\n\r\nP.I\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.68.003260-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SANTANA DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.003260-2 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA DE FATIMA SANTANA DA SILVA em face da UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA), segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a percepção integral da GDATA, bem como da diferença entre o que deveria receber e o que efetivamente recebeu.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 59, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.68.003302-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA COUTINHO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003302-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça formulado e para que, no prazo de 10(dez) dias, e apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.68.003611-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MONTEIRO BORGES (Adv. SERGIO MORAES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003611-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.68.003792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003792-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.68.003839-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON BUENO DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003839-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo médico pericial de fls. 51/53, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I \r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.68.004110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELITON VICTOR DE BARROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004110-0\r\n\r\nAUTOR: WELITON VICTOR DE BARROS\r\n\r\nRÉUS: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nWELITON VICTOR DE BARROS opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fl. 51, sustentando haver nela vícios que justifiquem o referido recurso.\r\n\r\nTendo sido publicada a sentença embargada no dia 27/11/2008 e protocolados os presentes embargos no dia 01/12/2008, verifica-se a sua tempestividade, pelo que deles conheço.\r\n\r\nCom efeito, assiste razão à parte autora, havendo evidente erro material na sentença equivocadamente proferida à fl. 51, tendo em vista que de fato o autor atendeu ao comando judicial de fl. 44, ao contrário do que foi certificado à fl. 52.\r\n\r\nSendo assim, e considerando a documentação acostada às fls. 47/49 pela parte autora (anexos da petição de fl. 46), a demanda merece prosseguir em seus ulteriores termos, restando sem efeito a sentença de fl. 51.\r\n\r\nAssim, em nome da efetividade e economia processuais, acolho os presentes embargos declaratórios, tornando sem efeito a sentença de fl. 51, ante o reconhecimento de erro material, bem como determinando o regular prosseguimento do feito, com a citação da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, nos termos do despacho de fl. 41.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.68.004196-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIAS JOSE MACHADO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.004591-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GONÇALVES OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.004921-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GONÇALVES FERNANDES (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004921-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONÇALVES FERNANDES (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, e emende a inicial, fazendo constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.68.005049-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE PAULA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005049-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 2000.51.10.007297-3, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.68.005053-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FELICIANO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005053-7\r\n\r\nMARIA DA GLORIA FELICIANO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.68.005058-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ROZARIO CARDOZO DA SILVA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.005058-6 \r\n\r\nAUTOR: LUZIA ROZARIO CARDOZO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LUZIA ROZARIO CARDOZO DA SILVA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a pagar à Autora as diferenças reclamadas desde a data da concessão do benefício nas parcelas vinculadas na forma da lei, acrescidas de juros e correção monetária. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 17, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.68.005070-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTOS E SANTOS (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005070-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado e para que, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.68.005083-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DA PENHA GEREMIAS (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005083-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 2005.51.51.050892-0, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.68.005521-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN LIMA DE ABREU (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.005521-3 \r\n\r\nAUTOR: BENJAMIN LIMA DE ABREU\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por BENJAMIN LIMA DE ABREU em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a pagar ao Autor o expurgos dos planos econômicos, acres cidos de juros e correção monetária a que tem direito, nas contas do FGTS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 21, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.68.005597-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MIGUEL DE SIQUEIRA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.005597-3 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MIGUEL DE SIQUEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANTONIO MIGUEL DE SIQUEIRA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a pagar a Autora o percentual progressivo sobre os depósitos acrescidos de juros compostos. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 27, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.005733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SINESIO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: N.º 2008.51.68.005733-7\r\n\r\nAUTOR: MANOEL SINESIO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MANOEL SINESIO DA SILVA, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a reconstituição da conta vinculada ao FGTS, aplicando-se os índices referentes aos planos econômicos. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 33, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 .\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.68.005930-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ PEREIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.005930-9 \r\n\r\nAUTOR: JUAREZ PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JUAREZ PEREIRA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a pagar a Autora o ressarcimento do dano causado por extravio de dinheiro de sua conta corrente bancária, monetariamente corrigido. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 15, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.68.006493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006493-7\r\n\r\nPAULO FERNANDES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDASST / GDATA, bem como o recebimento dos atrasados devidamente corrigidos. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.006786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA DA SILVA (Adv. SOLANGE REGINA MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3ºJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006786-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido o item supra, cite-se e intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo esta fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.006844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DE AZEVEDO (Adv. ESTEVAO DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3ºJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006844-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCumprido o item supra, cite-se e intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo esta fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.007078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROCHA SILVA (Adv. RICARDO CARVALHO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3ºJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007078-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a autora apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCumprido o item supra, cite-se e intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo esta fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.007154-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS CUNHA (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3ºJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007154-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados: \r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deve a parte autora apresentar os extratos legíveis, tendo em vista que os ora apresentados não é possível a identificação da conta, dos meses postulados e nem dos valores.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, cite-se e intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo esta fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.007381-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA PEIXOTO BONIFACIO (Adv. CILENE FERREIRA MELO) x NEUZA MARIA PEIXOTO BONIFACIO (Adv. CILENE FERREIRA MELO) x HELENA PEIXOTO BONIFACIO (Adv. CILENE FERREIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3ºJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007381-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCumprido os itens supra, cite-se e intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo esta fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.007472-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL INACIO (Adv. JORGE BERNARDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007472-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.007476-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE AZEVEDO OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007476-1\r\n\r\nMARLY DE AZEVEDO OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, tendo em vista que o apresentado à fl. 13 não foi possível a verificação da data.\r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDASST / GDATA, bem como o recebimento dos atrasados devidamente corrigidos. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.007557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE SOUZA LUCIANO (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3ºJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007557-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCumprido os itens supra, cite-se e intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo esta fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.007599-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MIGUEL CORREA RODRIGUES (Adv. ELSIE DAVID E COSTA LISBOA, JANAINA TATIANA LOUZADA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007599-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo esta fornecer toda documentação que disponha para o esclarecimento da lide deve também constar no mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2004.51.60.017418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA FERREIRA ROCHA (Adv. LEVI FELISBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.60.017418-1\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC, para anotar o nome do patrono Dr. LEVI FELISBERTO DA SILVA, OAB/RJ nº 61.858.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), na forma da decisão de fls. 29/30.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2005.51.60.000082-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVELARO BENEDITO RIBEIRO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.60.000082-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJá se encerrada a fase de execução neste processo, conforme decisão de fl. 166, pois foi verificado o cumprimento da obrigação e a ausência de atrasados, em razão de a RMI revista haver permanecido inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nAssim sendo, nada a prover.\r\n\r\nIntimem-se as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2005.51.68.000333-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON ALVARES (Adv. MAXWELL RAMOS FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.68.000333-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24 de março de 2009, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para comparecer munida de documentos ORIGINAIS, que possam comprovar o alegado vínculo, tais como CTPS, contracheques e Contrato de Trabalho, além das testemunhas acima mencionadas.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução, os Sócios Gerentes da empresa FERRAGENS PANOR IND. E COM. LTDA, Sr(s). GILSON MACHADO e BOLIVAR MACHADO JUNIOR, à Rua João Silva, nº 26, Olaria, Rio de Janeiro/RJ, devendo os intimados, sob as penas da lei, informar a este Juízo quaisquer documentos que possuam e que possam comprovar não ter havido o alegado vínculo entre a empresa e o empregado WILTON TAVARES, CPF nº 512.182.407-68, RG nº 02076392-6, tais como Livro Registro de Empregados relativos ao período em que o mesmo afirma ter sido empregado da empresa, entre 02/01/1979 e 08/08/1997.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2006.51.68.000745-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES SAQUE (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000745-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata a presente ação de concessão de aposentadoria por idade. \r\n\r\nVislumbra-se, na hipótese, que a parte autora logrou êxito no âmbito administrativo ao obter do Instituto réu o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 25/07/2006, ou seja, há mais de dois anos, sem no entanto, desistir da presente demanda, que foi julgada procedente pela Turma Recursal/RJ. \r\n\r\nEmbora seja notória a impossibilidade de acumulação dos dois benefícios, excluída a litigância de má fé, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fazer a opção, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2006.51.68.003021-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIMALDO JOSE DA SILVA (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000150/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003021-9\r\n\r\nAUTOR: AGRIMALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AGRIMALDO JOSE DA SILVA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a implantar no benefício previdenciário que aufere o mesmo percentual de reajuste concedido aos beneficiários da Previdência Social que possuíam renda mensal inicial acima do teto máximo de contribuição, com o pagamento das diferenças devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA pretensão declinada nestes autos busca estender o disposto no art. 26 da Lei 8.870/94 a todos os benefícios previdenciários concedidos no período de 05/04/1991 a 31/12/1993. O referido dispositivo legal estabelece o seguinte: \r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.\r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.\r\n\r\nO benefício do autor foi realmente concedido em 18/11/1992, tendo como RMI o valor de Cr$ 1.241.275,85, porém, o teto aplicável à data de implantação do benefício é Cr$ 4.780.863,30, ou seja, a média dos 36 últimos salários de contribuição do autor não ultrapassou o teto máximo do salário-de-contribuição à época da concessão, não sendo possível invocar a aplicação do dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nA sua alegação de que esse dispositivo seria inconstitucional por ferir o princípio da isonomia também não pode ser acatada. As leis gozam de presunção de constitucionalidade e para afastá-la, deve o intérprete agir com cautela. \r\n\r\nA isonomia se apresenta, nunca é demais lembrar, em tratar de forma desigual aos desiguais, na medida de suas desigualdades. Logo, pode-se entrever que no dispositivo guerreado a intenção foi restabelecer a relação entre o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição daqueles segurados que houvessem contribuído em valores acima do teto e, em virtude da limitação imposta pela Lei 8.213/1991, viram sua renda mensal ser calculada muito aquém do montante de seus ganhos quando em atividade laborativa. \r\n\r\nAssim, o que pretende o autor, se concedido, seria conceder um aumento na renda mensal de quem contribuiu com valores inferiores ao teto com fundamento em paradigma inaplicável, qual seja, aqueles que efetivamente contribuíram para o sistema previdenciário em valores acima do teto máximo.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, por inexistir inconstitucionalidade ou ilegalidade no disposto no art. 26, da Lei 8.870/1994.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2006.51.68.003346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA SILVA BARBOSA x MOACIR BARBOSA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.68.003346-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nExtingo a presente execução, diante da impossibilidade material de revisão do benefício, haja vista que não foi apurado saldo credor, já que a revisão importaria em prejuízo para a parte autora, gerando-lhe crédito negativo.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2006.51.68.004999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DA SILVA LOPES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004999-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2007.51.68.000666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERALDO SOARES DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.68.000666-0\r\n\r\nAUTOR: ADERALDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a lhe pagar os valores atrasados, devidamente corrigidos, de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, referentes ao período compreendido entre novembro/2006 e a data da propositura desta ação, além de indenização a título de danos morais.\r\n\r\nAnalisando os documentos contidos nos autos (fls. 44/50), verifica-se que os proventos de aposentadoria por invalidez previdenciária NB 106292986 vêm sendo regularmente pagos à parte autora, através de depósito em sua conta corrente nº 15341, da Agência 255110, da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAssim, com base na documentação carreada aos autos pela autarquia previdenciária, não restou evidenciado que existem valores não creditados em seu favor, referentes ao benefício previdenciário do qual é titular. \r\n\r\nDessa forma, não tendo a parte autora apresentado nenhum indício probatório apto a demonstrar suas alegações (o que lhe é exigível por força do art. 333, inciso I, do CPC), e, por outro lado, considerando que o INSS demonstrou ter creditado em seu favor as parcelas referentes ao benefício de aposentadoria de que é titular, não há que se falar em valores a ser restituídos, impondo-se a improcedência do pedido neste ponto.\r\n\r\nDo mesmo modo, descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o suposto não pagamento dos valores referentes à sua aposentadoria previdenciária. \r\n\r\nA responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes encontra seu fundamento no § 6º do art. 37 da Carta da República, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.\r\n\r\nAssim, o Estado responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la.\r\n\r\nNo caso vertente, contudo, a autora não demonstrou de forma satisfatória a existência do ato ilícito e do dano que teriam sido praticados pela Autarquia Previdenciária, de modo a comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes preconizados pelo art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2007.51.68.000906-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELIN CABRAL DE SOUZA (Adv. EDUARDO RACHID SA REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000906-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nConsidero cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2007.51.68.001022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCHOA LUIZ TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001022-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2007.51.68.001283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILMA KORT KAMP (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001283-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2007.51.68.001287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES XAVIER DE SOUZA CARRARO (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001287-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a primeira intimação do Perito então nomeado para se pronunciar sobre o laudo, ocorrida em 26/02/2008, tendo descumprido diversas ordens judiciais até a presente data, desconstituo o Perito anteriormente designado.\r\n\r\nPara evitar maiores prejuízos à parte autora, designo nova perícia médica, a ser realizada por outro profissional cadastrado nesta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer, diante das várias doenças alegadas, em que especialidade médica requer sua perícia, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, dentre aquelas, a que a incapacita para o trabalho, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOficie-se ao CRM da região relatando o ocorrido com o médico anteriormente designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2007.51.68.001959-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIE ANDREWS REIS MARTINS DA FONSECA E OUTROS (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS) x KELLY REIS MARTINS DA FONSECA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001959-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ SEDIS/DC para anotar no sistema os números dos CPFs dos autores JULIE ANDREWS REIS MARTINS DA FONSECA (CPF 129.711.667-40) e DOUGLAS JO SE REIS MARTINS DA FONSECA (CPF 129.711.657-79). Após, expeçam-se as RPVs, conforme determinado no 2º parágrafo de fl.82.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2007.51.68.004388-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CAROLINO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.004388-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2007.51.68.005488-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMIR CUNHA MEDEIROS (Adv. SABRINA PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos n° 2007.51.68.005488-5\r\n\r\nAutor: Dalmir Cunha Medeiros\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099 de 26.09.1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Dalmir Cunha Medeiros em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a condenação do réu ao pagamento de atrasados de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, correspondentes ao período compreendido entre a DIB (03/09/1998) e a data de sua concessão (31/03/1999). \r\n\r\nDa prejudicial de mérito da prescrição:\r\n\r\nArguiu o INSS a prejudicial de mérito da prescrição, tendo em vista a inércia da parte autora em postular o recebimento de parcelas de seu benefício previdenciário referentes a período anterior a cinco anos da data da propositura da presente ação.\r\n\r\nDispõe o art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 que “prescreve em cinco anos toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela previdência social”. \r\n\r\nNote-se que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas eventualmente devidas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nOcorre que, na hipótese vertente, a demanda cinge-se exclusivamente no recebimento de parcelas correspondentes a período que precede o quinquênio anterior à propositura desta ação.\r\n\r\nSendo assim, acolho a prejudicial de prescrição, para o fim de declarar prescritas as prestações vencidas entre 03/09/1998 e 31/03/1999 e julgo extinto o processo com exame de mérito, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2007.51.68.006237-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN SANTOS DA SILVA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006237-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs nos seguintes valores: em favor da autora - R$ 9.179,37(conforme cálculo de fl. 97) e em favor da Seção Judiciária - R$ 176,00, referente ao ressarcimento dos honorários periciais, conforme determinado no dispositivo da d. sentença de fls.77/80.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição das RPVs.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2007.51.68.006321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE JESUS DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006321-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 64/67: considero cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, em especial às fls. 64/67, onde consta o valor dos atrasados apurados pelo INSS, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação contrária, expeça-se a respectiva RPV no valor de R$ 5420,87 (Cinco mil quatrocentos e vinte reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nExpeça-se, ainda, a RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, esta última referente ao valor despendido para perícia médica.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2007.51.68.006578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTA FIRMINO PEREZ (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006578-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.84 a 92. Dê-se vista à parte autora no prazo de 5 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumprido, intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2007.51.68.006580-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARIA DE SOUZA SAMPAIO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2007.51.68.006580-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de folha 62, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça, comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 23/12/2008 - às 16:00 horas, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2007.51.68.006828-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENILDA ALMEIDA DE AGUIAR (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade permanente da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5146378718, a partir da data em que foi cessado (31/07/2007) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 15/08/2008), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices de correção dos benefícios previdenciários adotados pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS (por meio da EADJ) para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n67 - 2008.51.68.000016-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA CECILIA DE OLIVEIRA BATISTA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000016-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor indicado na fl. 44.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.000667-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DOS REIS PEREIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade permanente da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5295311070, em favor do autor, a partir da data em que foi cessado (21/05/2008) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 19/08/2008), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices de correção dos benefícios previdenciários, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n69 - 2008.51.68.000738-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA SILVA RIBEIRO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000738-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo médico pericial de fl.64, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.001003-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVALDO CARDOSO OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para: i) confirmar os efeitos da tutela antecipada por força da decisão de fls. 74/76, que determinou a concessão do auxílio-doença, em favor do autor, desde a DER (13/02/2008); ii) reconhecer a incapacidade permanente do autor e determinar ao INSS que converta o auxílio-doença NB 533498551-0 em aposentadoria por invalidez, a partir da data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 17/11/2008); iii) condenar o INSS a pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices de correção dos benefícios previdenciários, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ), descontados os valores pagos desde então a título de percepção do referido auxílio-doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.68.001244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CATARINO DA COSTA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade permanente da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 5011315882, em favor do autor, a partir da data em que foi cessado (20/03/2007) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 02/09/2008), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices de correção dos benefícios previdenciários, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n72 - 2008.51.68.001367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FONSECA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.001367-0 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANTONIO FONSECA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a conceder o benefício da pensão por morte desde o óbito, com correção monetária a partir do momento em que cada parcela era devida, nos índices constantes na tabela de precatórios da Justiça Federal. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 56, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.68.001800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON SOUZA NUNES (Adv. RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001800-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora sobre os cálculos do INSS no prazo de 5 dias. Após expeça-se a RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.68.001850-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO LUIZ CARVALHO DE MIRANDA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.001850-2\r\n\r\nAUTOR(A): LEONARDO LUIZ CARVALHO DE MIRANDA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a lhe conceder o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nO Estado não pode exercer sua atividade jurisdicional quando esta se mostra absolutamente desnecessária. Falta interesse de agir quando o provimento jurisdicional requerido não trouxer ao demandante qualquer utilidade, tratando-se de hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, eis que não deve o Estado exercer atividade desnecessária ao julgar a procedente ou improcedente o pedido.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos (fls. 21/22), já recebe o benefício previdenciário, com DIB em 15/05/2008.\r\n\r\nDestarte, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.68.001865-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA SOUZA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.001865-4\r\n\r\nAutor: DEJANIRA SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por DEJANIRA SOUZA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de hipertensão e dores articulares.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que, desde janeiro/2006 efetua recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual (fls. 52/53), não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em setembro de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 33-36, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui doença degenerativa da coluna vertebral, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.68.001901-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER SEVERINO FERREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.001901-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1- Fls.88/89 - Indefiro a IMPUGNAÇÃO ao laudo médico pericial, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do mesmo. \r\n\r\n2- Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela AUTARQUIA-RÉ de fls.81/87, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3- sem manifestação, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nPI.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 77 - 2008.51.68.002000-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILEIA DA SILVA CORREA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002000-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. JORGE FERES SUCCAR NETO, CRM nº 52292093, especializado em OTORRINOLARINGOLOGIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/03/2009, às 15:30h, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: MANOEL TELES, 113, SALA 512- CENTRO- DUQUE DE CAXIAS ( PROX. RUA DO COLÉGIO CARLOS GOMES ) . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.68.002134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CABRAL (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos nº 2008.51.68.002134-3\r\n\r\nAutor: ANA MARIA CABRAL\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ANA MARIA CABRAL em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, ao argumento de que padece de hipertensão e gonartrose severa em ambos os joelhos.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral da previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (sem grifos no original).\r\n\r\nNo tocante ao requisito da incapacidade, não há maiores divergências, tendo em vista que o a mesma restou comprovada pela perícia judicial, conforme laudo de fls. 29-32, que atestou osteoartrose de coluna vertebral, artrose incipiente de joelhos, hipertemsão arterial e obesidade.\r\n\r\nA controvérsia reside no quesito da qualidade de segurada da autora ao tempo do surgimento da incapacidade, uma vez que efetuou contribuições previdenciárias de outubro de 1998 até abril de 1999, tendo voltado a contribuir somente em abril de 2007 (fl. 65).\r\n\r\nSustenta o INSS que a autora não faz jus ao benefício ora postulado, porque reingressou no RGPS em abril/2007, já portadora da doença incapacitaste. Assim, tal retorno seria fraudulento, com vistas a obter o benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o parágrafo único do art. 59 supra citado que não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral da previdência Social já portador da doença invocada como causa para o benefício. \r\n\r\nNo caso dos autos, a autora contribuiu até 1999 e, 8 (oito) anos depois, reingressou ao sistema, com a contribuição efetuada em abril/2007. Ocorre que, como afirmado pelo INSS, nesta data a autora já se encontrava incapaz para o trabalho, vez que portadora de osteoartrose de coluna vertebral, artrose incipiente de joelhos, hipertemsão arterial e obesidade.\r\n\r\nApesar de ter apresentado aos autos apenas o documento de fl. 07, referente a laudo médico atestando que estaria sendo submetida a tratamento fisioterápico em 24/01/2008, a autora já era portadora das doenças supramencionadas, até porque se tratam de doenças progressivas, não sendo crível imaginar-se que surgiram em curto espaço de tempo. Ademais, segundo o laudo pericial, a própria autora relatou que os sintomas iniciais das doenças tem aproximadamente 18 meses, contados da data da realização da perícia judicial (02/09/2008). Assim, como em março de 2007 a autora já se encontrava padecendo daquelas enfermidades, estas seriam, portanto, anteriores ao novo ingresso do autor no RGPS (abril/2007).\r\n\r\nA lei veda expressamente o reingresso do portador de doença incapacitante ao sistema do RGPS, tendo em vista que objetiva tão somente a percepção de benefício previdenciário, frustrando totalmente a idéia de seguro que norteia o sistema previdenciário brasileiro.\r\n\r\nAssim, não restando comprovada a qualidade de segurada da autora para o momento do surgimento da sua incapacidade laborativa, de acordo com o disposto no art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, não faz jus ao benefício de auxílio-doença ora pleiteado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.68.002223-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ANDRADE SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5010692542, a partir da data em que foi indevidamente cessado (05.09.2007), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\n80 - 2008.51.68.002340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA MOREIRA DA COSTA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos nº 2008.51.68.002340-6\r\n\r\nAutor: LETICIA MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por LETICIA MOREIRA DA COSTA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, em razão de ser portadora de cardiopatia grave.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral da previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (grifos aditados)\r\n\r\nNo tocante ao requisito da incapacidade, não há maiores divergências, tendo em vista que restou comprovada pela perícia judicial a incapacidade temporária da autora em razão de padecer de hipertensão arterial, cardiopatia hipertensiva, provável angina pectoris e diabetes mellitus, conforme laudo de fls. 60-67.\r\n\r\nA controvérsia reside no quesito da qualidade de segurada da autora ao tempo do surgimento da incapacidade, uma vez que seu último vínculo empregatício encerrou-se em 30/10/1993, tendo voltado a efetuar recolhimentos, como contribuinte individual, em agosto de 2006.\r\n\r\nSustenta o INSS que a autora não faz jus ao benefício ora postulado, porque reingressou no RGPS em agosto/2006, já portadora da doença incapacitante. Assim, tal retorno seria fraudulento, com vistas a obter o benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o parágrafo único do art. 59 supracitado que não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral da previdência Social já portador da doença invocada como causa para o benefício. \r\n\r\nNo caso dos autos, a autora contribuiu até 1993 e, mais de 10 (dez) anos depois, reingressou ao sistema, com a contribuição efetuada em agosto/2006. Ocorre que, como afirmado pelo INSS, nesta data a autora já se encontrava incapaz para o trabalho, vez que portadora de hipertensão arterial, cardiopatia hipertensiva, provável angina pectoris e diabetes mellitus.\r\n\r\nApesar de ter apresentado aos autos apenas os documentos de fls. 28/38, atestando que o tratamento para o combate das referidas doenças teria começado no ano de 2007, resta claro que a autora já era portadora das mesmas enfermidades, até porque possuem natureza crônica e progressiva, não sendo crível imaginar-se que surgiram em curto espaço de tempo. Ademais, consta do laudo pericial que a própria autora sabe ser hipertensa há 3 anos e diabética há 2 anos, contados da data da realização da perícia (08/09/2008), em momento anterior, portanto, ao novo ingresso da autora no RGPS.\r\n\r\nO próprio perito afirmou em seu laudo que por sua experiência, acrescida de dados da literatura médica, “a doença se arrasta SEM CONTROLE há no mínimo 5 anos”, sendo que a autor “só procurou atendimento médico de URGÊNCIA, quando passou mal, há cerca de 3 anos”.\r\n\r\nA lei veda expressamente o reingresso do portador de doença incapacitante ao sistema do RGPS, tendo em vista que objetiva tão somente a percepção de benefício previdenciário, frustrando totalmente a idéia de seguro que norteia o sistema previdenciário brasileiro.\r\n\r\nAssim, não restando comprovada a qualidade de segurada da autora para o momento do surgimento da sua incapacidade laborativa, de acordo com o disposto no art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, não faz jus aos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ora pleiteados.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.68.002660-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RIBEIRO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002660-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.53/54 - Indefiro o pedido de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPI.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.68.003338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BRAZ DE ANDRADE (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.68.003338-2\r\n\r\nAutor: REGINALDO BRAZ DE ANDRADE, RG: 05179480-8 IFP\r\n\r\nAdvogado(a): ELIANE OTAVIANO RAMOS, OAB/RJ Nº 141961\r\n\r\nRé(u): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nProcuradora: PAULA MENDONÇA BASTOS, matricula nº 1553602 \r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Drª. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nApós o depoimento pessoal do autor, o INSS formulou proposta de conciliação nos seguintes termos:\r\n\r\n1) O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 30 dias a contar da presente data. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\n2) Será implantado o benefício de pensão por morte em nome do autor REGINALDO BRAZ DE ANDRADE, tendo como instituidora sua companheira MARINA VITA DA SILVA. A data do início do benefício (DIB) será a data do óbito da segurada,14/03/2008, data a partir da qual ocorrerão os efeitos financeiros.\r\n\r\n3) Serão pagos, a título de atrasados, 80% das diferenças devidas a partir do óbito até a data da implantação do benefício, com incidência de correção monetária, contudo, sem incidência de juros de mora, limitado o total do crédito a até no máximo 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data.\r\n\r\n4) O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5) A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.\r\n\r\n6) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213 de 1991. \r\n\r\n7) A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação. \r\n\r\nA parte autora, em audiência, concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a juntada do substabelecimento apresentado pela advogada do autor e dos documentos apresentados pelo autor em audiência e requeridos pelo INSS, bem como homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.68.003498-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARIA RIBEIRO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de determinar ao INSS que implemente à requerente o benefício de pensão por morte previsto no art. 67 do Decreto nº 83.080/79, com data de início vinculada à do requerimento administrativo (04/08/1985), devendo o INSS pagar os atrasados devidos desde então, respeitada a prescrição qüinqüenal e efetuada a compensação com os valores recebidos a título de amparo ao idoso. Dado o caráter alimentar da verba em questão, incidirá correção monetária desde o vencimento das prestações pelo mesmo índice de reajuste dos benefícios previdenciários e juros de mora, estes na razão de 1% ao mês, a contar da citação (conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.68.003562-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO BERNARDES DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.003562-7\r\n\r\nAUTOR(A): JOSÉ ANTONIO BERNARDES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a lhe conceder o benefício de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nO Estado não pode exercer sua atividade jurisdicional quando esta se mostra absolutamente desnecessária. Falta interesse de agir quando o provimento jurisdicional requerido não trouxer ao demandante qualquer utilidade, tratando-se de hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, eis que não deve o Estado exercer atividade desnecessária ao julgar a procedente ou improcedente o pedido.\r\n\r\nNo presente caso a parte autora, conforme se verifica às fls. 48/50 dos autos, já recebe a aposentadoria por invalidez, com DIB em 19/09/2008, precedida do auxílio-doença.\r\n\r\nDestarte, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2008.51.68.003579-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003579-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da complementação do laudo médico pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2008.51.68.003968-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO EMIDIO DE SOUZA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003968-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da complementação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2008.51.68.003989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO VITOR DE SOUZA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003989-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. JORGE FERES SUCCAR NETO, CRM nº 52292093, especializado em OTTORRINOLARINGOLOGIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/03/2009, às 15:00h, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: MANOEL TELES, 113, SALA 512, CENTRO- DUQUE DE CAXIAS( PROX. RUA DO COLÉGIO CARLOS GOMES ). \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.68.004132-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VICENTE DE PAULA PINTO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2008.51.68.004368-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004368-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Márcia Guanabara Montez CRM nº 5225988-8, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 14/04/2009, às 16:30h, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2008.51.68.004580-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR SILVA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004580-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, CRM nº 5225988-8, especializado em ORTOPEDIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/04/2009, às 10:00h, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: RUA AILTON DA COSTA, 115, SOBRELOJA, 25 DE AGOSTO- DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\nO periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão é decorrente de atividade profissional?\r\n\r\nc) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nd) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\ne) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\nf) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2008.51.68.004612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINO GABRIEL SOBRINHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004612-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se ao Contador.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2008.51.68.004667-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BAPTISTA DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004667-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 5225988-8, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/04/2009, às 14:00h, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua AILTON DA COSTA,115, Sobreloja- 25 de Agosto- Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\nO periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão é decorrente de atividade profissional?\r\n\r\nc) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nd) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\ne) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\nf) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.68.004685-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BERLAMINO RIBEIRO NETO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004685-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2008.51.68.004709-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DE JESUS GOMES (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004709-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, CRM nº 5225988-8, especializado em ORTOPEDIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/04/2009, às 9:30H, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: RUA AILTON DA COSTA, 115, SOBRELOJA-25 DE AGOSTO- DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\nO periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão é decorrente de atividade profissional?\r\n\r\nc) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nd) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\ne) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\nf) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2008.51.68.004847-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DANTAS TERRA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004847-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 5225988-8, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/04/2009, às 09:00h, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa,115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2008.51.68.004917-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO MUNIZ DA CRUZ (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004917-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 5225988-8, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/04/2009, às 11:00h, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja- 25 de Agosto- Duque de Caxias. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\nO periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão é decorrente de atividade profissional?\r\n\r\nc) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nd) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\ne) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\nf) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2008.51.68.004956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILTON DA CONCEIÇÃO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004956-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 5225988-8, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/04/2009, às 14:30h, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua AILTON DA COSTA,115, sobreloja-25 de Agosto - Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\nO periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão é decorrente de atividade profissional?\r\n\r\nc) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nd) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\ne) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\nf) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA ANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2008.51.68.004984-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DE JESUS (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2009 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n99 - 2008.51.68.005043-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA PIRES (Adv. PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005043-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2008.51.68.005145-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA BERNARDO ARAUJO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005145-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2008.51.68.005269-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE SOUSA LIMA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005269-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 5225988-8, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/04/2009, às 13:00h, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua AILTON DA COSTA, 115, Sobreloja- 25 de Agosto- Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\nO periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão é decorrente de atividade profissional?\r\n\r\nc) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nd) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\ne) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\nf) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2008.51.68.005277-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE MOURA NUNES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005277-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 5225988-8, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/04/2009, às 13:30h, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua AILTON DA COSTA, 115, sobreloja- 25 de Agosto - Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\nO periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão é decorrente de atividade profissional?\r\n\r\nc) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nd) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\ne) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\nf) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2008.51.68.005336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005336-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 5225988-8, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/04/2009, às 11:30h, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: RUA AILTON DA COSTA, 115, Sobreloja- 25 de Agosto - Duque de Caxias. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\nO periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão é decorrente de atividade profissional?\r\n\r\nc) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nd) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\ne) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\nf) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2008.51.68.005348-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ROBERTO MARTINHO GOMES (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005348-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2008.51.68.005441-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO DE SOUZA CASTRO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2008.51.68.005478-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE SOUZA EVORA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005478-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, CRM nº 5225988-8, especializado em ORTOPEDIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/04/2009, às 10:30h, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: RUA AILTON DA COSTA, 115, SOBRELOJA- 25 DE AGOSTO - DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\nO periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão é decorrente de atividade profissional?\r\n\r\nc) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nd) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\ne) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\nf) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nQuebra b) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2008.51.68.005742-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDERVAL ALVES (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.005742-8 \r\n\r\nAUTOR: IDERVAL ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por IDERVAL ALVES em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a revisar o cálculo do salário-de-benefício da RMI do autor, aplicando como índice de correção os salários-de-contribuição em fevereiro de 1994 a março de 1997, no percentual de 39,67%, correspondente à variação do IRSM, e no período de março a 30 de junho de 1994, aplicando-se a URV. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 18, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2008.51.68.006528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA FLORIANO DA SILVA (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS, LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a implementar em favor da autora o benefício de pensão por morte previsto no art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com data de início vinculada à DER (03/07/2007, cf, fl. 51), devendo o INSS pagar os atrasados devidos desde então. Dado o caráter alimentar da verba em questão, incidirá correção monetária desde o vencimento das prestações pelo mesmo índice de reajuste dos benefícios previdenciários e juros de mora, estes na razão de 1% ao mês, a contar da citação (conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando a verossimilhança das alegações da autora bem como o caráter alimentar das parcelas devidas, o que denota o periculum in mora, concedo a tutela antecipada para a implantação da pensão por morte em favor da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social em Duque de Caxias para que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n109 - 2008.51.68.006683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS PASSOS NOGUEIRA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006683-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Fls. 33 - Remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar corretamente o nome da autora, MARIA DE FÁTIMA DOS PASSOS NOGUEIRA, conforme documento de fl. 04.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça .\r\n\r\n3. Nomeio a Dra. Rosana de Moura Penna, OAB/RJ nº 90881 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n4. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n5. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n6. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2008.51.68.006850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DOS SANTOS SILVA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006850-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2008.51.68.006949-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DA CRUZ FERNANDES (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006949-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2008.51.68.006957-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE MIRANDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006957-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2008.51.68.006967-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSIE LOURENÇO (Adv. ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006967-4 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2008.51.68.006977-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE ALCANTARA PINTO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006977-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2008.51.68.006979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILDO GOMES DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006979-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2008.51.68.007008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PINTO DOS REIS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007008-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2008.51.68.007046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEIR CAVALCANTI DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007046-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nQuebra 3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2008.51.68.007047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LOPES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007047-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2008.51.68.007055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA PENHA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007055-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2008.51.68.007057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007057-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2008.51.68.007074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE OLVEIRA SAMPAIO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007074-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida\r\n\r\nNomeio a/o Dr(a). Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ nº 126.420 da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2008.51.68.007100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS CESARIO NETO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007100-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2008.51.68.007139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SANT ANNA DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007139-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Elba da Silva Leite, OAB/RJ nº 48.848 da Assistência Judiciária Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nQuebra 4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2008.51.68.007151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FELIPE TEIXEIRA (Adv. VICTOR COSTA VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007151-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2008.51.68.007165-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL VASCONCELOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n126 - 2008.51.68.007170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANITA MAGALHAES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007170-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Elba da Silva Leite, OAB/RJ nº 48.848 da Assistência Judiciária Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2008.51.68.007193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONE SOUZA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007193-0 \r\n\r\nDECISÃO/DESPACHO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2008.51.68.007197-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSORIO LEITE DE MESSIAS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007197-8 \r\n\r\nDECISÃO/DESPACHO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2008.51.68.007207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RIBEIRO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007207-7 \r\n\r\nDECISÃO/DESPACHO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2008.51.68.007225-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA GOMES MAZURKIEVICZ (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007225-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2008.51.68.007226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA ROMUALDO PEREIRA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007226-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2008.51.68.007229-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR PINHEIRO GOMES (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007229-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio o Dr. Valter Martins Alves, OAB/RJ nº 86.817 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2008.51.68.007260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON BARBOSA DE SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007260-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a/o Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ nº 129.700 da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n134 - 2008.51.68.007319-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMUALDO GONCALVES MENDES (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007319-7 \r\n\r\nDECISÃO/DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2008.51.68.007367-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO OLIVEIRA CARVALHO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007367-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n136 - 2009.51.68.000415-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RENATO DE ALMEIDA PAIVA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000415-5\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO RENATO ALMEIDA PAIVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de ação movida por CLAUDIO RENATO DE ALMEIDA PAIVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, e, ao final, a condenação da parte ré a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença, ao argumento de ser portador da síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nNo caso dos autos, o cumprimento dos requisitos da qualidade de segurado e da carência mínima de 12 contribuições mensais, exigidas pelo art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91, restaram devidamente comprovados. É o que se depreende da informação obtida através do sistema CNIS (fl. 25), a qual demonstra que o autor trabalhou nos períodos de 18/02/1997 a 01/08/1997 e de 04/05/1998 a 29/03/2004, sendo que o seu último vínculo empregatício, iniciado em 01/09/2007, encerrou-se em 14/03/2008.\r\n\r\nNo tocante à incapacidade laborativa do autor, considero presentes os requisitos ensejadores da medida pretendida. Quanto à existência do fumus bonis iuris, os documentos acostados às fls. 11/18 denotam o padecimento do autor por infecção pelo vírus HIV, sendo que o laudo médico de fl. 18, com data de 23/01/2009, é taxativo ao consignar a necessidade do autor de permanecer afastado do trabalho para realizar tratamento continuado, inclusive com o uso de antidepressivo. Quanto à existência periculum in mora, inegável o risco de perecimento do direito do mesmo por se tratar de verba alimentar.\r\n\r\nAssim, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para condenar a parte ré a conceder imediatamente o benefício previdenciário de auxílio-doença, em favor da parte autora, implantando-o, no máximo, em 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente, devendo o INSS comunicar a este Juízo o regular cumprimento da obrigação de fazer que ora se determina.\r\n\r\nVersando a demanda sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro a necessidade, por ora, de designação de audiência. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação de perícia médica. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n137 - 2005.51.68.002259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON DA SILVA SANTOS (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.002259-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom relação ao pedido de fls. 92/96 formulado pela parte autora, indefiro-o, tendo em vista que o r. Acórdão da Turma Recursal de fls. 75/77 ordenou que a CEF depositasse em favor do autor a quantia líquida e certa de R$ 161,17, a título de Danos materiais e, R$ 1.000,00 a título de Danos morais, não se reportando a acréscimos legais. Ademais, o autor deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, tendo ocorrido a preclusão temporal para o exercício da faculdade referida. \r\n\r\nPor outro lado, de acordo com o despacho de fl. 80, a ré foi intimada para depositar os referidos valores no prazo de 60 dias (conforme art. 17 da Lei nº 10.259 - “obrigação de pagar 60 dias da intimação”) sem, também, mencionar acréscimos legais. O pagamento ocorreu dentro do prazo previsto, conforme petição da CEF de fls.82/84.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n138 - 2007.51.68.001660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR VIRGULINO DA SILVA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001660-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.127/128. Dê-se vista a parte autora no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n139 - 2008.51.68.000498-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME FERREIRA GONCALVES (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000498-9\r\n\r\nCOSME FERREIRA GONCALVES (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.85. Indefiro com base no art. 51, inc. I, da Lei 9099/95, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n140 - 2008.51.68.002136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER VON-HELD VIANA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.002136-7 \r\n\r\nAUTOR: WAGNER VON-HELD VIANA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por WAGNER VON-HELD VIANA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a pagar ao autor os valores correspondentes sobre os respectivos saldos em abril e maio de 1990, relativo a diferença entre o rendimento devido e o índice então aplicado. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 33, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 81\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 725793"
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Ante o exposto, apreciando o mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme o art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das egrégias Turmas Recursais deste Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.57.000010-0 HAROLDO ROSA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001285/2008 FOLHA 109/119 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício da Aposentadoria por Tempo de Serviço Integral, fixando-se a data de início do benefício em 18/12/2001, data do requerimento administrativo, bem como a pagar, à título de parcelas atrasadas, o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), conforme cálculos de fls. 223/228, e renúncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, expressa à fl. 230.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que proceda à implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00, devendo, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da determinação, informando ainda o nome do banco e número da agência em que o benefício será pago.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.57.001553-0 MARLENE DOS SANTOS (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001279/2008 FOLHA 53/56 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de salário-maternidade, pelo prazo de cento e vinte dias, no valor mensal correspondente a 01 (um) salário-mínimo, vigente quando do parto do filho Adriano dos Santos (28/10/1990), devidamente corrigido pelos mesmos índices da tabela dos precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, nos termos do enunciado nº 53 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, faculto ao Réu a promoção do pagamento dos atrasados na via administrativa, devendo a Autarquia ser intimada para, em 10 (dez) dias, se pronunciar se pretende se valer da aludida faculdade, ciente de que, em havendo aceitação, deverá efetuar o respectivo pagamento no prazo de 30 (trinta) dias contados, também, da retromencionada intimação.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima assinado para manifestação por parte do INSS, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo das parcelas em atraso, no qual serão observados, para fins de correção monetária, os termos da Lei nº 6.899/1981 c/c a súmula 43 do STJ, cabendo, ainda, a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Em não havendo impugnação, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.57.000145-6 ANDREA DE CAROLIS (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000936/2008 FOLHA 42/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de Aposentadoria por Idade, com DIB, data de início do Benefício em 10/06/2005, com renda mensal no valor de um salário mínimo. Condeno o INSS, outrossim, a pagar à autora, a título de parcelas atrasadas, o valor de R$ 5.488,52 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos), conforme cálculos de fls. 86/91, devendo apresentar, no prazo de trinta dias, o cálculos dos valores remanescentes, relativas às parcelas compreendidas entre a data dos cálculos (22/09/2006) e a data da efetiva implantação do benefício, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nAntecipo os efeitos da presente decisão, com fulcro no art. 273 do CPC, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, determinando a implantação em favor da autora, do benefício de aposentadoria por idade ora deferido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado ao valor de R$ 10.000,00.\r\n\r\nSem custas e sem honorários para recurso em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o mesmo deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dando-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetendo-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.57.000153-5 CLAUVARDINO GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001405/2008 FOLHA 305/307 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 46/076951699-8) para a nova RMI apontada à fl. 81, e a pagar o valor R$ 2.509,80 (dois mil, quinhentos e nove reais e oitenta centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, conforme cálculos de fls. 71/81.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, ante o disposto nos artigo 54 e 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.57.000180-8 MARIO RODRIGUES DE LIMA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001014/2008 FOLHA 16/17 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 42/070298714-0) para a nova RMI apontada à fl. 85 e a pagar o valor R$ 6.177,38 (seis mil, cento e setenta e sete centavos e trinta e oito centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, conforme cálculos de fls.73/85.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.57.000323-4 GICELIA SOUZA DA SILVA AZEVEDO (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001349/2008 FOLHA 272/276 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a IMPLANTAR o benefício de auxílio-doença em favor da autora, no período compreendido entre março de 2006 a maio de 2006, bem como a pagar à autora o valor de R$ 682,69 (seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos), conforme cálculos de fls. 80/83, correspondente a tal período.\r\n\r\nJuros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 6º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º, da Lei nº 10.295/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEfetuado o depósito das Requisições de Pequeno Valor, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor, bem como oficie-se à DIRFO, cientificando-a do depósito efetuado a seu favor, para as suas providências.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 2006.51.57.000338-6 NILDO BRASILIENSE (Adv. LUCIANA DE FREITAS LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001286/2008 FOLHA 92/98 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer para a parte autora o benefício (NB 513.200.504-3) de auxílio-doença, a partir da sua cessação (30.10.2005), bem como a proceder a sua transformação em aposentadoria por invalidez, a contar de 21/06/2007, data da perícia médica, pagando-lhe os atrasados, no valor de R$ 15.522,94 (quinze mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), conforme cálculos de folhas 98/103, devendo ainda fornecer, no prazo de 30 (trinta) dias, o cálculo dos valores remanescentes, que deverão ser corrigidos monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescidos de juros de mora, no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no artigo 406, do atual Código Civil, c/c artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 6º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOutrossim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a Autarquia Ré implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada ao valor de 10.000,00 (Dez mil reais). \r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º, da Lei nº 10.295/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e informado o respectivo montante pelo INSS, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei n.( 10.259/2001, atentando-se para o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEfetuado o depósito das Requisições de Pequeno Valor, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor, bem como oficie-se à DIRFO, cientificando-a do depósito efetuado a seu favor, para as suas providências.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.57.000086-9 LIDIA CASTILHO CALDAS (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.57.000239-8 MARIA JOSE RIBEIRO (Adv. MARCILENE MENDONCA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000806/2008 FOLHA 243/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS:\r\n\r\na) CONCEDER à Autora a pensão decorrente do falecimento do ex-segurado Nelson Cardoso Barreto, benefício este com data de Início fixada em 27/01/2004, data da cessação do benefício concedido ao filho José Roberto R. Barreto, \r\n\r\nb) PAGAR à Autora a quantia de R$ 23.065,13 (Vinte e três mil e sessenta e cinco reais e treze centavos), relativa às parcelas em atraso, compreendidas entre a data da cessação do benefício (27/01/2004) e a data dos cálculos constantes de fls. 59/67, devendo ainda o INSS fornecer, no prazo de 30 (trinta) dias, o cálculo dos valores remanescentes devidos, posteriores à elaboração dos cálculos e anteriores à efetiva implantação do benefício, observado o limite de valor previsto no caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, c/c art. 461 do CPC, determinando ao INSS que implante o referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta, devendo ainda comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).\r\n\r\nSem honorários e custas, ante os termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Sem honorários e custas ante os termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.57.000352-4 EDSON LUIS MIRANDA SILVA (Adv. ELECI SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001230/2008 FOLHA 207/210 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização do saldo da conta nº 114245-7, titularizada pela parte autora, por intermédio da incidência dos percentuais de 26,06% em junho de 1987, condenando a CEF a pagar o valor R$ 22,86 (vinte e dois reais e oitenta e seis centavos), a título de diferenças apuradas, conforme a planilha de fls. 33/34.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.57.000506-5 ELISABETH SOARES DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO MELLO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001231/2008 FOLHA 203/206 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização do saldo da conta nº 1058596, titularizada pela parte autora, por intermédio da incidência dos percentuais de 26,06% em junho de 1987, condenando a CEF a pagar o valor R$ 34,57 (trinta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), a título de diferenças apuradas, conforme a planilha de fls. 40/41.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 720477"
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Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio o perito contador do Juízo, Dr. GLAUCIO SARDINHA VEIGA, cujos dados são conhecidos da Secretaria e fixo seus honorários periciais no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), tendo em vista o grau de especialização do expert e a complexidade do exame, devendo a Secretaria do Juízo oficiar ao Corregedor Geral, conforme o disposto no artigo 3º parágrafo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nIntime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo, cientificando-o de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, bem como, que os honorários serão pagos após o término do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma da aludida Resolução nº 558, sendo certo que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.07.000117-2 FRANCISCO SIMOES FLORIDO - ESPOLIO REP/ P/ ANTONIO CABRAL (Adv. CARLOS EDUARDO CABRAL, ANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO) x NELLY THEREZINHA CAMPOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ORLANDO KLANN, ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEA BARRETO E SILVA NASSAR) x LEONOR JOSE VIANA E OUTRO (Adv. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por ESPÓLIO DE FRANCISCO SIMÕES FLÓRIDO em face de LEONOR JOSÉ VIANA e S/M PEDRINA DE SOUZA VIANA e ALAIR CARLOS DOS SANTOS e S/M NELLY THEREZINHA CAMPOS DOS SANTOS, na qual se pleiteia a REIVINDICAÇÃO e a DEMARCAÇÃO da área posta sob litígio.\r\n\r\nApós a decisão de fls. 661/668, na qual este Juízo determinou o prosseguimento do feito perante esta Justiça Federal e determinou fosse reaberta a instrução e especificadas as provas, o réu ALAIR CARLOS DOS SANTOS peticionou, às fls. 689/690, formulando pedido de renovação da prova pericial já produzida, sob a alegação de que tal prova é nula, ante a não observância do art. 956 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssevera que a prova pericial determinada pelo Juízo é nula por ter sido feita por perito agrimensor, sem a colaboração dos dois arbitradores, conforme determina o dispositivo acima mencionado, bem como por ter sido feita por perito indicado pelo autor.\r\n\r\nConforme se verifica da leitura de fls. 318 a 345, o laudo pericial foi assinado por perito agrimensor e ratificado por 02 (dois) peritos arbitradores, não havendo qualquer violação ao art. 956 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlém disso, à fl. 141 v o Juízo foi expresso em nomear como peritos o Dr. Eloy, agrimensor, e os Drs. Anael César e Roberto Azevedo, como arbitradores.\r\n\r\nQuanto a segunda alegação, verifico que o perito subscritor do laudo foi indicado pelo Juízo Estadual à fl. 141 v, sem qualquer interferência de quem quer que seja. \r\n\r\nPor sua vez, o laudo de fls. 394 e 396/405, a que se refere o ora peticionante, foi produzido pelo autor no exercício da ampla defesa e contraditório, não maculando de forma alguma o laudo proferido pelo perito judicial.\r\n\r\nO pedido do réu ALAIR se demonstra procrastinatório, infringindo, em primeira análise, os incisos IV, V e VI do art. 17 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, deixo de aplicar, neste momento, qualquer pena quanto a litigância de má-fé, apenas alertando o réu das suas conseqüências processuais.\r\n\r\nUltrapassado este ponto, passo à análise dos pedidos formulados às fls. 696/697, na qual o autor requer a expedição de ofício à imobiliária Peres para que esta se abstenha de vender imóveis da propriedade sub judice até decisão definitiva, “a citação/intimação dos réus que não fazem parte da demanda em questão para se manifestarem no feito, tendo em vista o exercício do contraditório e ampla defesa, haja vista evitar nulidades”, e antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ao final pretendida, para que lhe seja conferida a posse provisória da área em questão.\r\n\r\nPara a análise do primeiro requerimento, mister mencionar o que dispõe o art. 42 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.\r\n\r\n§ 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.\r\n\r\n§ 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.\r\n\r\n§ 3o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.”\r\n\r\nComo se verifica da leitura do dispositivo transcrito, a coisa litigiosa não se torna inalienável em decorrência do processo judicial na qual vem sendo discutida, mas a alienação, em ocorrendo, não altera a legitimidade dos litigantes, mantendo-se, em princípio, as mesmas partes no processo.\r\n\r\nO alienante, em não sendo excluído do processo, figurará em nome próprio, mas na defesa de interesse alheio, no exercício de legitimidade extraordinária. \r\n\r\nAssim, não merece acolhida o pleito no qual o autor pretende a expedição de ofício à imobiliária PERES, para que esta se abstenha de vender os lotes de terra, eventualmente postos a venda, uma vez que, em primeiro lugar, estar-se-ia limitando indevidamente o exercício de profissão de quem nem sequer é parte no processo e, em segundo lugar, em razão da possibilidade de alienação do bem litigioso.\r\n\r\nNeste sentido, acórdão do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL.\r\n\r\n1. Quando o mandado de segurança está baseado em direito cuja existência ainda dependa de decisão judicial advinda de processo cognitivo, deve ele ser indeferido por faltar-lhe pressupostos de admissibilidade (arts. 1º e 8º da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\nNessa hipótese enquadra-se aquele que postula concessão de segurança para ver assegurada a manutenção do status quo ante de imóvel que adquiriu enquanto pendia ação de direito real sobre o bem e cujo domínio foi alterado por sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\n2. De regra, a alienação de coisa litigiosa é ineficaz. Não há nulidade, porquanto a coisa pode ser alienada, nem anulabilidade, porque não se exige ação para desconstituir o ato. Há mera ineficácia em relação aos litigantes.\r\n\r\n3. Não se admite mandado de segurança contra coisa julgada em razão de que ela é suscetível de invalidação por ação rescisória na forma estabelecida no artigo 485 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Recurso ordinário conhecido e desprovido.”\r\n\r\nQuanto ao pleito de citação/intimação, por oficial de justiça, dos “réus que não fazem parte da demanda em questão”, verifico que, não obstante a falta de clareza do pedido, deve o autor estar se referindo aos ocupantes de partes da área litigiosa, que, não obstante, não integram a lide.\r\n\r\nPara tanto, escora-se o autor em na decisão judicial de fls. 661/668.\r\n\r\nNo entanto, mister ressaltar que a mencionada decisão entendeu que aos réu que ingressaram no feito após a anulação da sentença de primeiro grau perante a Justiça Estadual deveria ser concedida dilação probatória, a fim de não comprometer o direito à ampla defesa e ao contraditório. \r\n\r\nSe referia o Juízo ao INCRA e ao MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nNão determinou o Juízo, como parece ter entendido o autor, que todos os ocupantes da terra litigiosa fossem citados em razão dos princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nComo visto acima, a alienação da coisa litigiosa ou parte dela, não interfere na legitimidade das partes, prosseguindo o feito, em regra, com as mesma partes, não obstante haja mudança na qualidade da legitimidade, que passa de ordinária para extraordinária.\r\n\r\nAssim, ainda que os réus iniciais tenham transferido parte da área a terceiros, não necessariamente esses terceiros deverão ingressar no feito, já que a sentença proferida entre as partes originárias, por força do art. 42, § 3º do Código de Processo Civil, estende os seus efeitos aos adquirentes ou aos cessionários.\r\n\r\nDesta forma, deve a parte autora esclarecer quem pretende ver incluído no pólo passivo da presente demanda e a que título tal ingresso se daria, ponderando que a grande quantidade de réus somente contribui para a maior delonga do feito, que já se estende desde 1983.\r\n\r\nNão se pode olvidar de igual maneira da regra descrita no art. 264 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. \r\n\r\nParágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. \r\n\r\nDesta forma, não merece acolhida o pleito do autor, pois que o presente feito já foi saneado, não havendo mais oportunidade para mudança do pólo passivo, a não ser nos casos em que a Lei preveja a possibilidade de sucessão processual.\r\n\r\nTal possibilidade existe, como já visto, nos termos do art. 42 e parágrafos do Código de Processo Civil que, não obstante, é instrumento utilizado por aqueles que pretendem figurar no feito como réus em razão da venda da coisa posta em litígio, para defesa de direito próprio.\r\n\r\nTal ingresso, repita-se, somente se daria com o consentimento do autor, mas desde que os terceiros desejassem ingressar no feito. Não é, portanto, uma faculdade do autor que, para providenciar a alteração do pólo passivo de forma unilateral, encontra os limites dos arts. 264 e 294 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor tal razão, INDEFIRO, por ora, o pleito de inclusão dos terceiros no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nDeve o autor, portanto, esclarecer ao Juízo a que título os terceiros que pretende ver ingressar no pólo passivo detém parte da área, ou seja, se a adquiriram dos réus originários ou não.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, com vistas à reintegração de posse imediata, verifico que, não obstante possa ser vislumbrado o fumus boni júris, carece o autor do necessário periculum in mora, uma vez que o alegado esbulho teria tido início desde 1965, data na qual o réu LEONOR JOSÉ VIANA adquiriu parte da área litigiosa da COMPANHIA AGRÍCOLA.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor.\r\n\r\nEm razão da grande confusão do presente, chamo o feito a ordem para tecer algumas considerações e determinar o que se segue.\r\n\r\nA presente demanda foi inicialmente ajuizada por ESPÓLIO DE FRANCISCO SIMÕES FLÓRIDO em face de LEONOR JOSÉ VIANA e S/M PEDRINA DE SOUZA VIANA e ALAIR CARLOS DOS SANTOS e S/M NELLY THEREZINHA CAMPOS DOS SANTOS.\r\n\r\nPosteriormente, indicou o autor os Srs. EDMUNDO CASSIO HORTA e S/M DANIELE HORTA, ANTÔNIO ANÍSIO RIBEIRO e S/M SANDRA TEIXEIRA RIBEIRO, SILVIO GOMES DA SILVA, para figurarem como réus também na condição de esbulhadores.\r\n\r\nTodos eles apresentaram contestações.\r\n\r\nComo confrontantes figuram no feito como réus, por indicação do autor, a COMPANHIA AGRÍCOLA, o INCRA, o MUNICÍPIO DE NITERÓI e ALAIR CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nA citação da Companhia Agrícola foi negativa. O INCRA e ALAIR foram citados e apresentaram contestação às fls. 594/597 e 67/75. O Município de Niterói foi citado e não apresentou contestação.\r\n\r\nAssim, para que se delimite corretamente e de forma definitiva o pólo passivo da presente:\r\n\r\nesclareça o autor se há outros confrontantes não indicados;\r\n\r\nForneça o autor o endereço atualizado da Companhia Agrícola para que haja sua citação regular;\r\n\r\nc) esclareça o autor a que título os terceiros que pretende ver ingressar no pólo passivo detém parte da área, ou seja, se a adquiriram dos réus originários ou não.\r\n\r\nc) Oficie-se o Cartório do 2º Ofício de Justiça de Cachoeiras de Macacu para que forneça, de forma completa, as cópias de TODOS os Registros existentes referentes ao imóvel situado no local denominado Rabelo, Zona Rural, 2º Distrito do Município de Cachoeiras, composta de diversas datas de terras, totalizando a extensão de 100 (cem) alqueires, obejto desta lide.\r\n\r\nCumpra-se corretamente a decisão de fls. 661/668 para que:\r\n\r\na distribuição exclua o Município de Cachoeira de Macacu do pólo passivo e inclua o Município de Niterói;\r\n\r\nseja intimado pessoalmente o Município de Niterói para especificação de provas;\r\n\r\nsejam intimados por publicação no D.O. os réus EDMUNDO CASSIO HORTA e S/M DANIELE HORTA, ANTÔNIO ANÍSIO RIBEIRO e S/M SANDRA TEIXEIRA RIBEIRO, SILVIO GOMES DA SILVA, para especificação de provas.\r\n\r\nProceda ainda o Sr. Antônio Cabral a juntada aos autos de cópia de documento de identificação e CPF.\r\n\r\nAnote-se, conforme requerido pelo réu ALAIR, às fls. 692/693.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.001638-4 JOAO BATISTA LEAO MANHAES (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001390/2008 FOLHA 287/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a CEF a corrigir a conta fundiária do Autor, com a aplicação dos índices de reajuste de 44,80%, referente ao mês de abril/90 e 42,72%, referente ao mês janeiro de 1989.\r\n\r\nJuros de mora, em 6% (seis por cento ao ano), desde a citação, com fulcro no artigo 219, do CPC.\r\n\r\nCorreção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca, e em face do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 2004.51.07.000489-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x SERVEL VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001389/2008 FOLHA 303 . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 93.0082395-7 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO, ALMIR GUIMARAES PARAGO, MARCO ANTONIO RODRIGUES JORGE) x REGINA BARBOSA FERNANDES SIMOES E OUTRO (Adv. CARLA FERREIRA GAMA). . Fls. 375 - Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, para os expropriados cumprirem o determinado no último parágrafo do despacho de fl. 373.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2008.51.07.000445-3 PEDRO RONALDO RIBEIRO (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que presentes os requisitos que a autorizam.\r\n\r\nPostula o autor o deferimento de liminar de modo a sustar os atos de execução extrajudicial do imóvel localizado na Rua Z, lote 07, quadra 25, Loteamento Chácaras Pinhão, Tanguá/Itaboraí, sendo certo que a presente ação foi proposta na data de 21 de agosto de 2008 (21/08/08), muito embora o documento de fls. 39, indique que o mutuário se encontra inadimplente desde a prestação vencida em agosto de 2001.\r\n\r\nO SFH visa propiciar, precipuamente, aos menos favorecidos o acesso à casa própria. Constitui-se em sistema de natureza social, porém não-assistencial. É dizer, visa possibilitar à aquisição da casa própria, porém com encargo oneroso para o pretendente, sendo certo que os recursos investidos em cada financiamento devem retornar ao sistema para viabilizar a sua continuidade. Logo, o adimplemento do financiamento é elemento indispensável para a perpetuação e a garantia de higidez do sistema.\r\n\r\nAdemais, o SFH não foi criado para proteger inadimplentes, nem para garantir o direito de morar sem pagar, mediante subterfúgios de ordem processual.\r\n\r\nPor seu turno, o acesso ao SFH se dá mediante contrato, no qual o mutuário toma ciência das condições em que o financiamento será deferido, havendo, portanto, vinculação volitiva por parte do contratante.\r\n\r\nDescumprido o contrato de mútuo imobiliário e vencida a dívida, o risco do mutuário sofrer a execução judicial ou extrajudicial, com a eventual perda do imóvel, não é, por si só, ensejadora do deferimento de proteção cautelar ou de tutela antecipada e sim, consectário lógico da inadimplência\r\n\r\nA jurisprudência do Colendo STJ e do STF, entende que a execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/66 é compatível com a Constituição de 1988, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do credor.\r\n\r\nÉ bem verdade, para que seja considerado regular, que o procedimento de execução extrajudicial deve ser precedido de notificação do executado quanto à cobrança da dívida, dando-lhe possibilidade de purgar a moral, além de notificação quanto à ocorrência do leilão. No entanto, a jurisprudência, amenizou o prefalado entendimento, coadunando-o com a legislação processual e com a boa-fé que deve nortear todos os negócios jurídicos, orientando no sentido de que a notificação pessoal do mutuário acerca da realização do leilão pode ser feita por meio de editais, além de entender que, ciente por qualquer outro meio o mutuário da deflagração do procedimento executório de seu imóvel encontra-se suprida a ausência de notificação.\r\n\r\nDestaco que, somente com o depósito judicial do valor controvertido das prestações e o repasse ao credor do valor incontroverso será possível suspender a exigibilidade da dívida e os efeitos decorrentes de eventual inadimplência.\r\n\r\nDestarte, considerando que não se encontram presentes os requisitos autorizadores de medida cautelar, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.07.000097-6 CHI FU JEN (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do Juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos arts. 1o.e 16 da Lei 6830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que:\r\n\r\n1) junte aos autos:\r\n\r\nI) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial;\r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nC) mandado de citação com respectiva certidão;\r\n\r\nd) prova de garantia do Juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 98.0800152-1 JORGE MARTINS LIMA (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . \r\n\r\n“... abra-se vista ao autor para requerer o que entender cabível.”\r\n\r\n10 - 98.0800390-7 CIDONIO JOSE VIEIRA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n11 - 98.0801326-0 ALICIA HILARIO TUZZE (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . (...)\r\n\r\n....., intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a quantia encontra(m)-se depositada na CEF em conta a sua disposição.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n12 - 99.0600511-4 ALVARO PRUDENCIO VIANA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nQuebra 13 - 99.0600685-4 SANTIAGO DE AZEVEDO MONTEIRO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . (...)\r\n\r\nApós, abra-se vista a parte autora para requer o que entender cabível.\r\n\r\n14 - 2000.51.07.000728-5 RAPHAEL MONTOVANI (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n15 - 2005.51.07.000409-9 OSVALDINO CALASSARA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVindo a informação aos autos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 98.0022895-0 ERALDO AZEVEDO ROBAINO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, RACHEL RAMIRES DE LIMA, RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\n“ ..., abra-se vista à parte autora.”\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2001.51.07.000457-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ACOUGUE MARFIM LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da Portaria nº 03 de 17 de agosto de 2007, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2007.51.07.000067-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES, SEBASTIAO ZIMERMAN) x JUCIMAR DE LIMA CALIXTO. . Fls. 50 - Nos termos da Portaria nº 003, de 17/08/07, abra-se vista à exeqüente sobre a certidão do Oficial de Justiça.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 99.0600280-8 ALICE COUTINHO DE SA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2008.51.07.000030-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x ARY JOSE DE FIGUEIREDO. . (...)\r\n\r\nentreguem-se os autos ao requerente, nos termos do artigo 872 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2007.51.07.000528-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME SOARES VIEIRA) x OSWALDO EVANGELISTA DOS SANTOS JUNIOR (Adv. JOCENIR MONTEIRO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n22 - 2004.51.07.000390-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x ELZA SOARES MACHADO (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x DIOGENES ROBERTO MOTTA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x TERESINHA DE FATIMA PINHEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Abra-se vista às partes em alegações finais. (réus)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 723902"
                            ],
                            "723903": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0080954-7 FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (Adv. EDSON DA SILVA, ANTONIO HONORATO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Ante a notícia de disponibilidade de verba, às fls. retro, intime-se a parte autora para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 98.0800398-2 DIRCEU MACEDO SOARES (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 341/348 - Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nHavendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, bem como, forneça as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\n3 - 98.0800794-5 MARIA DOLOROSA DE AVILA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Ante a notícia de disponibilidade de verba, às fls. retro, intime-se a parte autora para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.07.000067-6 ANTONIO FLORENCIO DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . \r\n\r\nFls. 253/255 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pelo INSS.\r\n\r\n5 - 2003.51.07.000515-0 MANOEL FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Cumpra a parte autora o determinado no 1º parágrafo do despacho de fls. 191, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInerte, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.07.000961-5 LENITO SILVA E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO) x PARTE BAIXADA (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Cumpra a parte autora, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, o determinado no 2º parágrafo do despacho de fls. 219.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 91.0057798-7 ERNESTINA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO RANGEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . (...)\r\n\r\nintime-se a habilitanda Edite da Silva para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição do INSS, à fl. 325.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.07.000452-9 ADAO FIRMINO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)\r\n\r\ndê-se vista à parte autora, conforme requerido à fl. 455.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2006.51.07.000633-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ELIANE BRAGA DA SILVA (Adv. JONADAB CARMO DE SOUSA). . (...)\r\n\r\nà parte ré para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.07.000647-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x RICARDO ERIC DE MATOS (Adv. JOAO MARQUES LEAL). . (...)\r\n\r\nintime-se o executado para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2007.51.07.000873-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA DE REABILITACAO E FISIOTERAPIA SILVA JARDIM LTDA. . “... entreguem-se os autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.”\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 723903"
                            ]
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                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nQuebra 3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0071151-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x DROGARIA AVENIDA ITAPERUNA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA 150/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 94.0038421-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES) x MERCADO SOUZA DE ITAPERUNA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 162/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,15. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 99.0851522-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x AIRTON IGNACIO NUNES (Adv. ANTONIO DE SOUZA DUTRA). . Prescreve o Art. 23 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) que “ a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo juiz” .\r\n\r\nAssim sendo, determino que o leilão seja realizado em Itaperuna - RJ.\r\n\r\nApure-se o valor atualizado da dívida, através de consulta ao site oficial da Procuradoria da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br), ou, na sua impossibilidade, intime-se o exequente para fornecê-lo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom as informações, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 13/08/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá em local a ser divulgado no Edital. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 27/08/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada, bem como faça constar a possibilidade do pagamento parcelado da arrematação, conforme requerido pela Exeqüente à fl. 146.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 99.0851803-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FABRICA ESTRUTURA METALICA ITAPERUNENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA 156/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,73. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora de fls. 17 e 25.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 99.0852077-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VALDENIL S COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000156/2009 FOLHA 144/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,58. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 99.0852078-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VALDENIL S COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000157/2009 FOLHA 147/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 33,80. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 99.0852094-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x HEITOR DE MELLO ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2009 FOLHA 153/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,54. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 99.0852116-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CIFAVIL COM/ IND/ DE FERRO ALUM E VIDROS ITAP LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000161/2009 FOLHA 159/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,60. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 99.0852687-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ADILTON REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 141/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,61. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 99.0852718-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LAMAG HORTIGRANJEIRO LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fl. 63 no que tange ao leilão.\r\n\r\nProssiga-se nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 13/08/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá em local a ser divulgado no Edital. Não alcançando o valor mínimo, designo o dia 27/08/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada, bem como faça constar a possibilidade do pagamento parcelado da arrematação, conforme requerido pela Exeqüente à fl. 71.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.12.000468-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x LUZITA PROJETOS E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO, por ora, o apensamento requerido. Para que seja possível a reunião de processos na forma do art. 28 da LEF, necessário se faz o preenchimento de três requisitos:\r\n\r\n- identidade de partes em todos os processos reunidos;\r\n\r\n- cumulação de penhoras sobre o mesmo bem;\r\n\r\n- que as ações se encontrem em estágio procedimental compatível com a providência.\r\n\r\nNo caso em exame, verifica-se a inexistência de cumulação de penhoras sobre os mesmos bens, fato que impede o preenchimento do segundo requisito listado acima.\r\n\r\nCompulsando os autos, observo que a diligência de citação da Executada (fls. 31/33) foi devidamente cumprida na pessoa de um de seus representantes legais, tendo havido, inclusive, penhora de bens.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de inclusão dos sócios Adão Ferreira Pinto, Edvar Mário Pinto, José Augusto Rocha e Luiz Marcos Barbosa Filho no polo passivo por não haver nos autos prova da ocorrência dos fatos motivadores da responsabilidade por substituição (art. 135, III do CTN).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. \r\n\r\n1. [...]\r\n\r\n2. O art. 13 da Lei 8.620/1993 deve ser aplicado observando-se os requisitos trazidos no art. 135, III, do CTN, bem como nos arts. 1.016 e 1.053 do Código Civil. (Precedente do STJ: 1ª Seção, REsp 717.717/SP, relator Ministro José Delgado, DJ de 08/05/2006).\r\n\r\n3. A responsabilidade solidária só pode ser verificada se presentes os requisitos dispostos no art. 135, III, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n4. Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado podem ser responsabilizados, pessoalmente, não por serem sócios, quotistas ou acionistas da pessoa jurídica, mas pelo fato de exercerem a sua administração e possuírem poderes de gerência, por meio dos quais cometem abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social.\r\n\r\n5. O inadimplemento das obrigações tributárias pela pessoa jurídica não é considerado infração à lei capaz de imputar a responsabilidade pessoal prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n6. Não logrou a Fazenda Nacional comprovar que houve, por parte dos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado, a prática de atos com excesso de poderes, infração a lei, contrato social\r\n\r\nou estatuto, ou ainda, que esses atos tenham, efetivamente, dado origem ao crédito tributário em execução, para fins de responsabilizá-los, pessoalmente, pelas dívidas fiscais da empresa.\r\n\r\n7. Se o conjunto probatório posto à análise não permitir aferir a veracidade acerca da alegada dissolução irregular da empresa, muito embora haja receio por parte da Administração Pública, não deve o julgador antecipadamente concluir pela hipótese de inclusão dos diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito no pólo passivo da execução fiscal, pois o simples fato de a empresa executada não ter sido encontrada no endereço indicado à Secretaria da Receita Federal não autoriza, por si só, o redirecionamento pretendido.\r\n\r\n8. Agravo de instrumento a que se dá provimento\r\n\r\n(TRF-PRIMEIRA REGIÃO - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200801000228327 - OITAVA TURMA - 12/08/2008 - TRF100280275 - DJF1 DATA: 05/09/2008 PAGINA: 278 - Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCOMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO, DIRETOR, GERENTE OU REPRESENTANTE DE PESSOA JURÍDICA. ART.135, INC. III, CTN. COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO A LEI, CONTRATO OU ESTATUTOS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. EXEQUENTE.\r\n\r\nI - O patrimônio pessoal de sócio, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado não responde pelas dívidas da sociedade, uma vez que com ele não se confunde, pois o simples inadimplemento não se presta a configurar a situação a que se refere o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, na medida em que a responsabilidade só existirá quando provada a prática do ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. II - Ressalte-se que esta prova incumbe ao exeqüente e, uma vez que este não tenha trazido aos autos quaisquer indícios de prática de atos previstos no aludido dispositivo legal não estará configurada a obrigação tributária do sócio-gerente, implicando em sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal. III - - No caso dos autos, há apenas alegação em tese de dissolução irregular, sem que tenha ficado demonstrado que o sócio transferiu o fundo de comércio, ou se utilizou da mercadoria, ou transferiu para outra empresa. IV - A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 161076 - 200702010161201 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - TRF200195880 - DJU - 13/11/2008 - Página::88 - Relator(a) Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ART. 135, INCISO III, DO CTN. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DECRETO-LEI N. 1.736/79. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nI - O redirecionamento da execução fiscal, em razão da responsabilidade do sócio-gerente pelos créditos tributários da empresa, tem sua admissibilidade restrita às hipóteses deste ter agido dolosamente na administração da empresa, com excesso de poderes, contrariamente à lei ou ao contrato social.\r\n\r\nII - O não pagamento de tributos, por si só, não consubstancia infração à lei, ensejadora da aplicação do art. 135, III, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nIII - Não havendo indícios de irregularidade no encerramento da pessoa jurídica, não é possível imputar aos Agravados a responsabilidade pelos débitos assumidos pela pessoa jurídica.\r\n\r\nIV - As disposições do Decreto-Lei n. 1.736/79 não se sobrepõem às normas traçadas no CTN, que ostentam natureza de lei complementar, razão pela qual, a solidariedade disciplinada no art. 124, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente pode ser reconhecida quando atendidas as exigências estabelecidas no art. 135, III, do mesmo estatuto legal.\r\n\r\nV - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nVI - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 289534 - SEXTA TURMA - DJF3 - 26/01/2009 PÁGINA: 944 - Relator(a) JUIZA REGINA COSTA)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. INADIMPLEMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 135, INC. III, DO CTN. LC Nº 123/2006.\r\n\r\n1. Não é possível o redirecionamento do feito ao responsável pela empresa devedora de tributo, a menos que o inadimplemento resulte de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, aos estatutos ou ao contrato social, evidenciados a contento por prova robusta.\r\n\r\n2. A existência de indícios concretos e palpáveis intrínsecos à relação processual tem o condão de ensejar o redirecionamento do feito contra os sócios e administradores.\r\n\r\n3. O inadimplemento, a insuficiência de bens da executada e a cessação aparente das atividades comerciais do contribuinte não autorizam o redirecionamento da execução fiscal, sobretudo se não demonstrada a ocorrência de irregularidades bastantes para desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica.\r\n\r\n4. A Lei Complementar nº 123/06 demonstra a adaptação legislativa à nova realidade sócio-econômica da maioria das empresas, que se dissolvem de fato sem o devido registro nos órgãos competentes, por absoluta falta de recursos financeiros, tendo em vista a atual conjuntura econômica do país, em especial a enorme carga tributária. Nesse contexto, a dissolução de fato já não pode ser considerada irregular, mostrando-se imprescindível, para a configuração da sua ilicitude, prévio procedimento administrativo ou judicial para apuração da conduta irregular do sócio, com a necessária análise do elemento subjetivo, seguindo-se, assim, a exegese do artigo 135, caput, do CTN.\r\n\r\n5. Agravo de instrumento desprovido.\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200804000249931 - PRIMEIRA TURMA - D.E. 11/11/2008 - Relator(a) ARTUR CÉSAR DE SOUZA).\r\n\r\nApure-se o valor atualizado da dívida. \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de constatação, reavaliação e reforço de penhora, se necessário, devendo o Sr. Oficial de Justiça intimar o executado para que comprove a propriedade do caminhão Chevrolet D-60, placa LM-7782/São Paulo.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\n12 - 2005.51.12.000219-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x LUZITA PROJETOS E SERVICOS LTDA (Adv. LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR). . INDEFIRO, por ora, o apensamento requerido. Para que seja possível a reunião de processos na forma do art. 28 da LEF, necessário se faz o preenchimento de três requisitos:\r\n\r\n- identidade de partes em todos os processos reunidos;\r\n\r\n- cumulação de penhoras sobre o mesmo bem;\r\n\r\n- que as ações se encontrem em estágio procedimental compatível com a providência.\r\n\r\nNo caso em exame, verifica-se a inexistência de cumulação de penhoras sobre os mesmos bens, fato que impede o preenchimento do segundo requisito listado acima.\r\n\r\nCompulsando os autos, observo que a diligência de citação da Executada (fls. 28/30) foi devidamente cumprida na pessoa de um de seus representantes legais, tendo havido, inclusive, penhora de bens.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de inclusão dos sócios Adão Ferreira Pinto, Edvar Mário Pinto, José Augusto Rocha e Luiz Marcos Barbosa Filho no polo passivo por não haver nos autos prova da ocorrência dos fatos motivadores da responsabilidade por substituição (art. 135, III do CTN).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. \r\n\r\n1. [...]\r\n\r\n2. O art. 13 da Lei 8.620/1993 deve ser aplicado observando-se os requisitos trazidos no art. 135, III, do CTN, bem como nos arts. 1.016 e 1.053 do Código Civil. (Precedente do STJ: 1ª Seção, REsp 717.717/SP, relator Ministro José Delgado, DJ de 08/05/2006).\r\n\r\n3. A responsabilidade solidária só pode ser verificada se presentes os requisitos dispostos no art. 135, III, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n4. Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado podem ser responsabilizados, pessoalmente, não por serem sócios, quotistas ou acionistas da pessoa jurídica, mas pelo fato de exercerem a sua administração e possuírem poderes de gerência, por meio dos quais cometem abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social.\r\n\r\n5. O inadimplemento das obrigações tributárias pela pessoa jurídica não é considerado infração à lei capaz de imputar a responsabilidade pessoal prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n6. Não logrou a Fazenda Nacional comprovar que houve, por parte dos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado, a prática de atos com excesso de poderes, infração a lei, contrato social\r\n\r\nou estatuto, ou ainda, que esses atos tenham, efetivamente, dado origem ao crédito tributário em execução, para fins de responsabilizá-los, pessoalmente, pelas dívidas fiscais da empresa.\r\n\r\n7. Se o conjunto probatório posto à análise não permitir aferir a veracidade acerca da alegada dissolução irregular da empresa, muito embora haja receio por parte da Administração Pública, não deve o julgador antecipadamente concluir pela hipótese de inclusão dos diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito no pólo passivo da execução fiscal, pois o simples fato de a empresa executada não ter sido encontrada no endereço indicado à Secretaria da Receita Federal não autoriza, por si só, o redirecionamento pretendido.\r\n\r\n8. Agravo de instrumento a que se dá provimento\r\n\r\n(TRF-PRIMEIRA REGIÃO - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200801000228327 - OITAVA TURMA - 12/08/2008 - TRF100280275 - DJF1 DATA: 05/09/2008 PAGINA: 278 - Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCOMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO, DIRETOR, GERENTE OU REPRESENTANTE DE PESSOA JURÍDICA. ART.135, INC. III, CTN. COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO A LEI, CONTRATO OU ESTATUTOS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. EXEQUENTE.\r\n\r\nI - O patrimônio pessoal de sócio, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado não responde pelas dívidas da sociedade, uma vez que com ele não se confunde, pois o simples inadimplemento não se presta a configurar a situação a que se refere o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, na medida em que a responsabilidade só existirá quando provada a prática do ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. II - Ressalte-se que esta prova incumbe ao exeqüente e, uma vez que este não tenha trazido aos autos quaisquer indícios de prática de atos previstos no aludido dispositivo legal não estará configurada a obrigação tributária do sócio-gerente, implicando em sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal. III - - No caso dos autos, há apenas alegação em tese de dissolução irregular, sem que tenha ficado demonstrado que o sócio transferiu o fundo de comércio, ou se utilizou da mercadoria, ou transferiu para outra empresa. IV - A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 161076 - 200702010161201 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - TRF200195880 - DJU - 13/11/2008 - Página::88 - Relator(a) Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ART. 135, INCISO III, DO CTN. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DECRETO-LEI N. 1.736/79. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nI - O redirecionamento da execução fiscal, em razão da responsabilidade do sócio-gerente pelos créditos tributários da empresa, tem sua admissibilidade restrita às hipóteses deste ter agido dolosamente na administração da empresa, com excesso de poderes, contrariamente à lei ou ao contrato social.\r\n\r\nII - O não pagamento de tributos, por si só, não consubstancia infração à lei, ensejadora da aplicação do art. 135, III, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nIII - Não havendo indícios de irregularidade no encerramento da pessoa jurídica, não é possível imputar aos Agravados a responsabilidade pelos débitos assumidos pela pessoa jurídica.\r\n\r\nIV - As disposições do Decreto-Lei n. 1.736/79 não se sobrepõem às normas traçadas no CTN, que ostentam natureza de lei complementar, razão pela qual, a solidariedade disciplinada no art. 124, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente pode ser reconhecida quando atendidas as exigências estabelecidas no art. 135, III, do mesmo estatuto legal.\r\n\r\nV - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nVI - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 289534 - SEXTA TURMA - DJF3 - 26/01/2009 PÁGINA: 944 - Relator(a) JUIZA REGINA COSTA)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. INADIMPLEMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 135, INC. III, DO CTN. LC Nº 123/2006.\r\n\r\n1. Não é possível o redirecionamento do feito ao responsável pela empresa devedora de tributo, a menos que o inadimplemento resulte de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, aos estatutos ou ao contrato social, evidenciados a contento por prova robusta.\r\n\r\n2. A existência de indícios concretos e palpáveis intrínsecos à relação processual tem o condão de ensejar o redirecionamento do feito contra os sócios e administradores.\r\n\r\n3. O inadimplemento, a insuficiência de bens da executada e a cessação aparente das atividades comerciais do contribuinte não autorizam o redirecionamento da execução fiscal, sobretudo se não demonstrada a ocorrência de irregularidades bastantes para desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica.\r\n\r\n4. A Lei Complementar nº 123/06 demonstra a adaptação legislativa à nova realidade sócio-econômica da maioria das empresas, que se dissolvem de fato sem o devido registro nos órgãos competentes, por absoluta falta de recursos financeiros, tendo em vista a atual conjuntura econômica do país, em especial a enorme carga tributária. Nesse contexto, a dissolução de fato já não pode ser considerada irregular, mostrando-se imprescindível, para a configuração da sua ilicitude, prévio procedimento administrativo ou judicial para apuração da conduta irregular do sócio, com a necessária análise do elemento subjetivo, seguindo-se, assim, a exegese do artigo 135, caput, do CTN.\r\n\r\n5. Agravo de instrumento desprovido.\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200804000249931 - PRIMEIRA TURMA - D.E. 11/11/2008 - Relator(a) ARTUR CÉSAR DE SOUZA).\r\n\r\nApure-se o valor atualizado da dívida. \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de constatação, reavaliação e reforço de penhora, se necessário, devendo o Sr. Oficial de Justiça intimar o executado para que comprove a propriedade do caminhão Chevrolet D-60, placa LM-7782/São Paulo.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 99.0851640-0 UNIMED NORTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. ROSMALEN TINOCO NOVAES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000150/2009 FOLHA 122/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, conheço dos embargos para no mérito rejeitá-los, mantendo a r. sentença como proferida, com os fundamentos acima.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 725037"
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                "Macaé": {
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                            "722828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.001399-8 PEDRO RODRIGUES (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência as partes do retorno dos autos por dez dias, oportunidade que deverão oferecer requerimentos caso queiram.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.003793-0 HILDA DE CASTRO DOS SANTOS (Adv. NELY NOCCHI ABREU PEREIRA, RODOLFO TANUS MADEIRA) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fl. 163, defiro por 30 ( trinta ) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.16.000033-2 LENITA SANTOS LIMA (Adv. DEBORA DE OLIVEIRA LOPES DE MAGALHAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fl.118, defiro a vista requerida por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.16.000410-0 GETULIO VARGAS DA SILVA (Adv. EDNO PREVITALI E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Fl. 188, defiro o desentranhamento requerido, devendo a Secretaria substituir os documentos a serem desentranhados pelas cópias que encontram-se na contracapa, numerando-se e certificando-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.16.000602-5 VENTURA PETROLEO LTDA (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA, ALEXANDRE DE LA REZA FELIX FERREIRA E SILVA) x INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.16.000602-5\r\n\r\nImpetrante: VENTURA PETROLEO LTDA\r\n\r\nImpetrado: INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança preventivo, impetrado por VENTURA PETRÓLEO S.A em face do INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ, objetivando compelir a autoridade coatora a excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores indevidamente pagos nos últimos dez anos em razão do pagamento de PIS e COFINS sobre valores referentes ao ISS repassados ao Município.\r\n\r\nAcompanham a exordial os documentos de fls. 21/167, inclusive DARF e Procuração.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora prestadas às fls. 180/195, tendo argüido, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência do Juízo, inadequação da via eleita, e, no mérito, rechaçado a tese autoral, pugnando pela denegação da segurança.\r\n\r\nManifestação do parquet às fls. 204/209, deixando de pronunciar-se quanto ao mérito, por entender que o conflito de interesses da demanda refoge às atribuições constitucionais e legais do Órgão Ministerial na qualidade de custus legis.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsoante dicção da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, anexos I e VIII, a competência para fiscalizar tributos e contribuições administrados pela RFB em Macaé, excetuando-se os relativos aos comércio exterior, é do Delegado da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes, cabendo ao Inspetor de Macaé a fiscalização de tributos relativos ao comércio exterior.\r\n\r\nLogo, considerando que o presente writ tem por objeto tributos que não são afetos ao comércio exterior, a autoridade coatora indicada não tem, em regra, legitimidade para figurar no pólo passivo da lide.\r\n\r\nQuebra Todavia, poder-se-ia avocar a Teoria da Encampação, haja vista que a correta autoridade coatora pertence a mesma pessoa jurídica de direito público da apontada pela impetrante, cuja retificação não vai acarretar alteração da polarização processual, fato este que preserva a condição da ação. Ademais, a autoridade coatora, ao prestar suas informações, não se limitou apenas a argüir sua ilegitimidade passiva, tendo adentrado no mérito da demanda, requerendo denegação do writ.\r\n\r\nAcontece que, a Teoria da Encampação exige alguns requisitos à sua aplicabilidade, quais sejam: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; (c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, oportuno trazer à colação os seguintes julgados, in vervbis:\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n5. Não há como aplicar, no caso em exame, a teoria da encampação, porquanto não foi preenchido um de seus requisitos necessários, relativo ao não-comprometimento de competência absoluta, que é de natureza constitucional.\r\n\r\n6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a partir do\r\n\r\njulgamento do MS 10.484/DF, de relatoria do Ministro José Delgado (DJ de 26.9.2005), consagrou orientação no sentido de que a teoria da encampação apenas é aplicável ao mandado de segurança quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; (c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RMS 21809/STJ, Rel. Denise Arruda, DJ 11/11/2008)\r\n\r\nNessa esteira, considerando que a sede da autoridade coatora com atribuição para a exação em questão é em Campos dos Goytacazes/RJ, não há como aplicar a teoria da encampação, porquanto há comprometimento da competência absoluta.\r\n\r\nAssim, procedo à correção de ofício do pólo passivo do presente mandamus, para que seja retificada a autuação, de modo a substituir a ré cadastrada pela a que ora indico como autoridade coatora, a saber: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nTodavia, considerando que a retificação do pólo passivo acarreta repercussão na competência absoluta do Juízo, eis que a sede da autoridade coatora é em Campos dos Goytacazes, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS DAQUELA CIDADE.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e remeta-se ao Exmo. Juiz Distribuidor da Justiça Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nMacaé, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n6 - 2009.51.66.000009-0 DAVID WELLS AGUIAR (Adv. ANA AGLEICE PONCIO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de jurisdição voluntária, proposta por DAVID WELLS AGUIAR, o qual objetiva optar pela nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, inciso I, “c” da CRFB e art. 29 da Lei 6015/73.\r\n\r\nConsoante dicção do art. 119, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.815/80 c/c art. 109, inciso X da CRFB, compete ao Juiz Federal as causas que têm por objeto opção de nacionalidade, estando tal matéria excluída da competência do Juizado Especial Federal por se referir a estado e capacidade da pessoa, consoante disposto no art. 3º, §2º da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em vista disso, afirmo a competência da Vara Federal de Macaé, já tendo sido o feito distribuído corretamente para este Juízo.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de cinco dias, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição.\r\n\r\nCumprido, proceda à intimação, por meio de edital, de eventuais interessados, para que tomem ciência da existência desta ação, e, caso queiram, promovam os seus respectivos requerimentos, nos termos do art. 1.105 do CPC.\r\n\r\nDê- vista ao MPF, intimando-o desta ação, em cumprimento ao art. 1.105 do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a União Federal, para que manifeste o seu interesse no feito, em observância ao art. 1.108 do CPC.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2005.51.66.000511-2 HELIANA MENDES DE ALEXANDRE (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.66.000553-4 ALEX BARBOSA COSTA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em razão do extravio da(s) petição(ões) mencionada(s) na informação retro, forneça o Autor ou Réu cópias da(s) referida(s) peça(s). Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo de 10 (dez) dias para formular outra, querendo.\r\n\r\n9 - 2007.51.66.000763-4 SANDRA APARECIDA NEVES GONCALVES DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em razão do extravio da(s) petição(ões) mencionada(s) na informação retro, forneça o Autor ou Réu cópias da(s) referida(s) peça(s). Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo de 10 (dez) dias para formular outra, querendo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.66.000691-8 DORIVAL ALVES BARRETO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES, JOAO TANCREDO, LUCIANA ARAUJO GALO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Ao autor por 10 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.66.000140-5 VALDECIR GOMES NEVES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIA SILVA VIZEU GIL). . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.66.000683-2 MARISA GALAXE DE SOUZA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Expeçam-se alvará de levantamento em nome da parte autora, observadas as cautelas de praxe. Intime-se à parte autora para marcar na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, a retirada do mesmo.\r\n\r\n13 - 2007.51.66.000336-7 EMYLSON MOREIRA PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 5 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.66.000040-1 JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 5 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.66.000232-0 ANDERSON MORAIS CORREA (Adv. FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.66.000250-1 FRANKLIN ALMEIDA DE SOUZA (Adv. FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 722828"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.005116-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x WESLEY PEREIRA DOS SANTOS (Adv. FELIPE PORTO BENJAMIN) x MARGARETH DUARTE MIRANDA (Adv. MARINS DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Ministério Público Federal, dê-se vista à defesa acerca dos documentos de fls. 384/411, por 05 (cinco) dias, conforme determinado, à fl. 381.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos os autos.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n2 - 2008.51.16.000625-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE LINO TURINO (Adv. TOMOMI SAGAE DE VASCONCELLOS MELLO DUMANS). . Fl.31- Defiro.\r\n\r\nRedesigno a audiência de oitiva das testemunhas arroladas pela defesa para o dia 07/04/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas Cláudia Salgueiro e Carlos Alberto Salgueiro.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 3ª Vara Federal Criminal na Cidade do Rio de Janeiro, ao qual foi redistribuída a ação de onde foi extraída a presente Carta Precatória, a fim de informá-lo acerca da nova data designada para a realização da audiência.\r\n\r\nAo MPF para ciência.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2006.51.51.015416-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO DOS SANTOS CARDOZO NETO E OUTRO (Adv. JOSE MARCO LUIZ GARGAGLIONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trata-se a presente ação de solicitação de liberação da hipoteca do imóvel adquirido através de financiamento.\r\n\r\nObservando-se os princípios da celeridade e economia processual, ratifico todos os atos anteriormente praticados.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da informação trazida pela parte às fls.\r\n\r\nQuebra Sem prejuízo, intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a expedição de documento liberatório da hipoteca do referido imóvel, referente ao contrato de financiamento. Em caso positivo, informar se o documento já foi entregue aos autores.\r\n\r\n4 - 2007.51.66.000889-4 SEBASTIAO CAVALCANTE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, FLAVIA LEAL TAVARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000045/2009 . Processo nº: 2007.51.66.000889-4\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por Sebastião Cavalcante, em face da sentença prolatada às fls. 77/82, sob a alegação de obscuridade na mesma, a qual extinguiu o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 463 do Código de Processo Civil, o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, eis que a sentença de fls. 77/82 encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos. O que pretende o embargante, na verdade, é atacar a sentença prolatada, com objetivo de obter efeito modificativo da mesma. Para tanto, deve a parte interessada manejar o recurso próprio, no prazo legal.\r\n\r\nEm regra, é descabido em sede de embargos, efeito modificativo ou infringente, tanto para substituir o julgamento por outro mais favorável quanto para ampliar o seu alcance, não encontrando o embargante amparo nas hipóteses previstas na lei.\r\n\r\nCom efeito, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 95/99.\r\n\r\nOutrossim, recebo o recurso de fls. 83/94. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2007.51.66.000983-7 MARIA CELIA BORGES DE MIRANDA (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.66.000983-7\r\n\r\nAutor: Maria Célia Borges de Miranda\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nMARIA CÉLIA BORGES DE MIRANDA ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, pretendendo a condenação desta no pagamento dos atrasados da pensão por morte instituída em razão do falecimento de seu ex-cônjuge JOSÉ TÁZIO DE MIRANDA, durante o período de 06/12/2005 até 31/10/2006, data esta última quando ocorreu a implantação do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10259/01.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, insta ponderar que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com o cônjuge supérstite do falecido militar, uma vez que não há qualquer reação jurídica de direito material que justifique a inclusão da mesma na presente lide, não tendo o presente provimento qualquer condão de interferir na esfera patrimonial da mesma, por não se tratar esta ação de rateio de pensão e/ou de qualquer outro pedido que possa alterar a situação atual daquela junto ao Comando da Aeronáutica.\r\n\r\nNo mérito, analisando o acervo probatório coligido aos autos, afiro os seguintes fatos relevantes ao deslinde da presente ação:\r\n\r\ndocumento de fl. 09 - comprova que o falecido JOSÉ TÁZIO DE MIRANDA era militar reformado do Comando da Aeronáutica;\r\n\r\nCertidão de Óbito de fl. 10 - comprova o falecimento do militar JOSÉ TÁZIO DE MIRANDA, bem como o estado civil do mesmo, à época, de casado com ROSENIA MARIA L. DE MIRANDA (Certidão de Casamento à fl. 45);\r\n\r\ndocumentos de fls. 27/35 - comprova que a ré reconheceu a qualidade da autora de beneficiária da pensão militar, tendo-lhe concedido a pensão a partir de 10/2006;\r\n\r\ndocumento de fls. 36 - comprova que a cônjuge supérstite do falecido militar fora incluída na pensão do mesmo;\r\n\r\nOfício de fl. 44 - comprova que a autora possuía direito à pensão alimentícia do falecido militar, esta no importe de 30% de seus vencimentos.\r\n\r\nA pensão militar encontra-se estatuída pela Lei 3.765/60, a qual dispõe, quanto à questão de beneficiário da pensão, o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)\r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)\r\n\r\nc) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nLogo, quanto ao quesito beneficiário de pensão militar, não há dúvidas de que a autora enquadra-se neste, uma vez que é ex-cônjuge do falecido militar, separada judicialmente com direito à percepção de pensão alimentícia reconhecia em juízo. Ademais, a própria ré reconheceu tal condição da autora, na seara administrativa, ao deferir-lhe o benefício em outubro de 2006.\r\n\r\nQuanto à questão afeta ao termo a quo dos atrasados, subsume-se ao caso a norma plasmada no art. 28 da Lei nº 3.765/60, in verbis:\r\n\r\nArt 28. A pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAssim, considerando que o óbito do militar deu-se em 05/12/2005, tendo sido a presente ação ajuizada em 14/11/2007, faz jus a autora ao pagamentos das parcelas da pensão militar desde a data do óbito até 30/09/2006, e não até 31/10/2006, uma vez que, segundo documento de fl. 27, a mesma começou a receber o benefício em outubro/2006, sendo, assim, inservíveis os cálculos de fls. 61.\r\n\r\nNo que tange ao pleito indenizatório a título de damos morais, não há qualquer causa de pedir que o justifique, sendo imperioso ressaltar que se faz necessário a sua configuração da prova de que a conduta estatal atingiu a honra, a imagem, a dignidade, a moral da vítima, fato este não vislumbrado no presente caso, razão pela qual impende o indeferimento desse pedido. Ademais, quando se faz algum pedido, o mesmo pode ser deferido ou indeferido e o indeferimento não dá ensejo ao dano moral, a não ser que a negação do pleito tenha se dado por má-fé ou dolo do servidor, o que não foi demonstrado no caso destes autos. \r\n\r\nISSO POSTO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, para condenar a ré no pagamento das parcelas da pensão militar, relativas ao período de 05/12/2005 a 30/09/2006, nos termos da fundamentação supra, monetariamente corrigido e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser obrigatoriamente calculado e, facultativamente, pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor a ser creditado, o qual não poderá ser pago caso exceda ao valor de alçado dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, se for o caso, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANETE FERREIRA BRIGIDA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES, VANIA REGINA SARDINHA DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se a presente ação de aplicação de juros progressivos na conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nConsiderando-se a recente decisão da Turma Nacional de Uniformização: “a obrigação de aplicar juros progressivos nas contas de FGTS é uma relação continuativa que se protrai no tempo e, por esse motivo, a violação do direito também é contínua, renovando-se o prazo prescricional em cada descumprimento da prestação periódica. Portanto, sendo essa uma relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição ocorre tão-somente em relação às parcelas anteriores a trinta anos da propositura da ação.”, reconsidero meu entendimento anterior, entendendo de acordo com a decisão da Turma Nacional de Uniformização, motivo pelo qual transcrevo abaixo os principais pontos daquela decisão:\r\n\r\na) “A aplicação dos juros é devida aos titulares das contas preexistentes à publicação da Lei n.º 5.705, de 21/09/71, ainda que em virtude do exercício da opção retroativa, e que tenham permanecido no mesmo emprego por no mínimo três anos consecutivos.”\r\n\r\n“Devem ser analisados os documentos, como a data do saque, e os extratos, até para se aferir se a Caixa Econômica Federal aplicou ou não os juros.”\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nA parte autora deverá apresentar em audiência Original da CTPS, onde conste vínculo empregatício da época, data da opção e permanência no mesmo emprego por no mínimo 3 (três) anos consecutivos.\r\n\r\n2) Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, expondo por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nInverto o ônus da prova e determino, com base no entendimento legal e recentíssimo posicionamento jurisprudencial, que a parte ré apresente todos os extratos fundiários da parte autora, vez ser tal responsabilidade da referida empresa pública federal, a qual detém a manutenção e guarda dos aludidos extratos, inclusive para os períodos anteriores a 1992.\r\n\r\n3) Designo audiência de conciliação para o dia 13/04/09, às 15:30 horas.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.66.000805-5 MARIA DO CARMO BANDEIRA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.66.000805-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO BANDEIRA\r\n\r\nRÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA ( A)\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais proposta por MARIA DO CARMO BANDEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da lei 8.742/93, com o pagamento dos atrasados devidos.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01. Fundamento e decido.\r\n\r\nInexistindo preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 estruturou o Sistema de Seguridade Social do Estado brasileiro em três grandes linhas de atuação: a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde.\r\n\r\nDa assistência social, trata o texto constitucional principalmente em seus artigos 203 e 204, estabelecendo que ela será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo, dentre seus objetivos, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (art. 203, V, CF/88) (grifos nossos).\r\n\r\n“Art. 20 da Lei 8.742/93. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (Alterado pelo art. 34, da Lei nº 10.741/03).”\r\n\r\n§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Parágrafo alterado pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\n§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.\r\n\r\n§ 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.\r\n\r\n§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Parágrafo alterado pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\n§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Parágrafo alterado pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\n§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)”\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos em questão, que regulamentaram o benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, extraímos fundamentalmente os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser o beneficiário portador de deficiência, ou idoso com 65 (sessenta e cinco anos) ou mais;\r\n\r\nb) Não ter o beneficiário condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;\r\n\r\nEste segundo requisito demanda a definição do que seja família, ao que a lei se reporta ao artigo 16 da Lei 8.213/91, ou seja, considera-se família o núcleo constituído pelo cônjuge (ou companheiro), pelo filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido, pelos pais e pelos irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos, desde que residentes sob o mesmo teto. (Grifo nosso)\r\n\r\nDemanda, ainda, este segundo requisito, a fixação de critério para considerar que um núcleo familiar tenha ou não condições de prover a manutenção do idoso ou do portador de deficiência.\r\n\r\nAssim o fez a Lei 8.742/93, no § 3º de seu artigo 20, estabelecendo que é “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”.\r\n\r\nVerifica-se, pelo laudo de investigação econômico-social de fls. 46/47, que a parte autora preenche os requisitos afetos à miserabilidade, uma vez que encontra-se desempregada, estando o seu marido na mesma situação, tratando-se de pessoas analfabetas, sobrevivendo com o valor ínfimo que arrecada das latas de alumínio que cata das ruas.\r\n\r\nQuanto ao quesito incapacidade, afiro, por meio do laudo de fls. 54/55, que a autora encontrava-se incapaz ao exercício laboral e para os atos da vida independente desde o início de sua patologia, a qual se deu em 06/08/2001 (fls. 15) até a alta dada pelo INCA em 06/12/2006 (fls. 15), razão pela qual não faz mais jus à concessão do benefício, mas sim ao pagamento das rendas mensais vitalícia relativas ao período compreendido na data do requerimento administrativo (fls. 22) até 06/12/2006 - alta médica.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO autoral, para condenar a ré no pagamento das rendas mensais vitalícias devidas desde 14/05/2003 (DER) até 06/12/2006 (Alta Médica pelo INCA), no valor de R$ 16.057,99 (dezesseis mil e cinqüenta e sete reais e noventa e nove centavos), conforme cálculos de fls. 64/67, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, ambos - correção monetária e juros - a contar da data do cálculo - 22/10/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Caso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$ 200,00. Requisite-se a verba.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 04 de frvereiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.66.000853-5 JEDER DA SILVA (Adv. ISABELLE BERSOT FERNANDES, LEDI MACEDO CARDOSO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.66.000879-1 JEDER DA SILVA (Adv. ISABELLE BERSOT FERNANDES, LEDI MACEDO CARDOSO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000025-5 ALCINETE DIAS DOS REIS CORDEIRO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Designo nova audiência para o dia 21/05/2009, às 14 horas para reinquirição de testemunhas ouvidas anteriormente que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n11 - 2008.51.66.000197-1 MARCIA PENIDO FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS ZAMPIER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIA SILVA VIZEU GIL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAÇÃO SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nPROCESSO Nº2008.51.66.000197-1\r\n\r\nAUTOR: Márcia Penido Ferreira \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nMárcia Penido Ferreira ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando conversão de seu benefício auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de aposentadoria por invalidez, à luz dos art. 42 a 47 c/c art. 26, inciso II da Lei nº 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade insuscetível de recuperação para qualquer atividade laboral \r\n\r\n4 - incapacidade posterior à filiação\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatário dos autos, afiro, de plano, em razão do laudo pericial acostado à presente ação, a ausência de um dos elementos ensejadores da per cepção do benefício objeto da presente ação, qual seja, a incapacidade definitiva e insuscetível de recuperação.\r\n\r\nConforme constatado pelo exame pericial às fls.103/108, a parte autora encontra-se com incapacidade laboral temporária, e não definitiva, podendo, inclusive, ser a mesma reabilitada em outra atividade.\r\n\r\nDesta sorte, a parte autora não faz jus à aposentadoria por invalidez, uma vez que a mesma não se encontra definitivamente incapacitada para o trabalho ou insusceptível de reabilitação, conforme é exigido no art. 42 da Lei 8.213/91, não lhe ensejando assim o direito à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários periciais\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAndré Luiz Martins da Silva\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL\r\n\r\n12 - 2009.51.66.000023-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERNANDES GIBALDI (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n5) Designo o dia 17/03/2009 às 8:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.66.000615-7 HENDRYU SOUZA TEODORO ASSISTIDO POR SEU PAI RAFAEL TEODORO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000615-7\r\n\r\nAutor(a): HENDRYU SOUZA TEODORO assistido/RAFAEL TEODORO\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação desta no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, por ter a mesma enviado, indevidamente, o cartão de poupança do autor para o antigo endereço deste, fato este que, segunda relata, ocorreu 18 meses após a atualização de seu novo endereço junto à CEF. Diante de tal fato, alega o autor que teve que cancelar seu cartão, tendo ficado 45 dias sem possibilidade de movimentação financeira, atrasando, assim, alguns compromissos e dependendo de favores de terceiros.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, indefiro a prova oral requerida pela ré em sua defesa, por entender não haver necessidade de produção de prova em audiência, sendo bastante ao meu convencimento a documentação carreada aos autos, nos termos do art. 330, I do CPC.\r\n\r\nSem preliminares. Inviabilizada a conciliação.\r\n\r\nDiscute-se na presente lide a responsabilidade civil da CAIXA, a título de danos morais, ou seja, a obrigação de reparação dos danos causados a terceiros, em virtude dos serviços contratados com esta. \r\n\r\nTrata-se, indubitavelmente, de relação de consumo, ex vi do parágrafo segundo do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nAssim, passo a analisar os pedidos de reparação por dano moral pleiteados pela parte autora, a luz do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro existir a responsabilidade civil objetiva da CAIXA. \r\n\r\nNa tentativa de eximir-se de sua responsabilidade, alega a CAIXA que enviou o cartão para o endereço que constava em seu sistema como sendo do autor, aduzindo não ter este trazido aos autos qualquer documento que comprove sua alegação acerca da efetiva comunicação de troca de endereço.\r\n\r\nComo muito bem ponderado pelo parquet em seu parecer de fls. 37/39, o documento apresentado pela ré à fl. 33 como prova do endereço constante no seu sistema, em que pese constar o endereço antigo do autor, foi feito uma anotação, manuscrita, com a palavra “substituído”, exatamente no campo “Logradouro e bairro”, o que me leva a inferir que a ré foi sim comunicada da alteração de endereço do autor.\r\n\r\nOra, como consta no referido cadastro de fl. 33 a anotação de endereço substituído, sem , contudo, constar consignado o novo endereço do autor, não tendo a ré sequer apresentado documento algum que comprove ter a mesma diligenciado neste sentido, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços da CAIXA\r\n\r\nConsubstanciado nos ditames do art. 14 da Lei 8.078/90, o prestador de serviços responde independentemente de culpa, pelo fato do serviço, ou seja, pelo acidente de consumo decorrente da falha dos serviços que presta.\r\n\r\nNestes termos, dita o art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nEm sede de responsabilidade objetiva, compete à ré, em sua defesa, a fim de ilidir a sua responsabilidade, provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos exatos termos do § 3o do art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - (...).\r\n\r\nParágrafo terceiro - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\nA considerar tais dispositivos legais, tenho como comprovado nos autos a falha do serviço prestado pela ré, não tendo a mesma se desincumbido o ônus que lhe competia, restando caracterizada a sua responsabilidade.\r\n\r\nAssim, a ré falhou em enviar o cartão de poupança do autor para o antigo endereço, mas esta falha causou abalo psíquico no autor. A meu sentir trata-se de mero aborrecimento, posto que pode-se movimentar a conta sem o cartão e não houve transtorno maior ao autor, como, por exemplo, saque de sua conta com a utilização do cartão enviado para o antigo endereço.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado por Hendryu Souza Teodoro em face da CEF, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nMacaé, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n14 - 2007.51.08.000074-9 ANA CLAUDIA DOS SANTOS STADLER SOARES E OUTRO (Adv. GISELE SILVEIRA PAULO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA GOMES VIANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.08.000074-9\r\n\r\nAutor(a): ANA CLÁUDIA DOS SANTOS STADLER SOARES E OUTRO\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação desta no pagamento de indenização por danos morais. Alegam, em síntese, que abriram uma conta bancária na agência de Cabo Frio da ré, com emissão de cheques de numeração única para destinação do financiamento imobiliário que realizaram. Afirmam que, ao emitir um extrato em 26/12/2005, foram surpreendidos com a constatação de que tais talões de cheque também estavam sendo usados por terceira pessoa, sem vínculo algum com os mesmos, o qual emitiu cheques de toda ordem. Aduzem que a gerência da CAIXA apresentou cópias dos referidos cheques, nos quais constam nome e CPF diferentes dos autores. Em vista desse fato, a ré solicitou a negativação dos nomes dos autores, passando a enviar-lhes várias cobranças de taxas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, tendo sido inviabilizada a conciliação, FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, impende ressaltar que as preliminares já foram oportunamente sanadas, uma vez que, em audiência (fl. 119), foi determinada a convolação do rito para o do Juizado Especial Federal, no qual imperam os princípios da informalidade e economia processual.\r\n\r\nQuebra Discute-se na presente lide a responsabilidade civil da CAIXA, a título de danos morais, ou seja, a obrigação de reparação dos danos causados a terceiros, em virtude dos serviços contratados com esta. \r\n\r\nTrata-se, indubitavelmente, de relação de consumo, ex vi do parágrafo segundo do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nAssim, passo a analisar os pedidos de reparação por dano moral pleiteados pela parte autora, a luz do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nI - DA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - FATO DO SERVIÇO\r\n\r\nAnalisando a defesa da ré (fls. 81/87), percebo que a mesma reconhece que houve uma falha na prestação de seus serviços, uma vez que afirma que “a Autora foi informada do problema ocorrido em sua conta...”.Na tentativa de eximir-se de sua responsabilidade, alega a CAIXA que a autora negou-se a dar início ao procedimento de apuração do caso, recusando-se a seguir o procedimento adequado que se inicia através da formalização do saque, concluindo, assim, que a omissão da autora em formalizar o ocorrido para possibilitar a regular apuração do caso pela CEF obstou esta empresa a descobrir o ocorrido, razão pela qual entende que não praticou qualquer ato lesivo contra a mesma.\r\n\r\nConsubstanciado nos ditames do art. 14 da Lei 8.078/90, o prestador de serviços responde independentemente de culpa, pelo fato do serviço, ou seja, pelo acidente de consumo decorrente da falha dos serviços que presta.\r\n\r\nNestes termos, dita o art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nEm sede de responsabilidade objetiva, compete à ré, em sua defesa, a fim de ilidir a sua responsabilidade, provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos exatos termos do § 3o do art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - (...).\r\n\r\nParágrafo terceiro - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\nA considerar tais dispositivos legais, tenho como comprovado nos autos a falha do serviço prestado pela ré, não tendo a mesma se desincumbido do ônus que lhe competia, uma vez que a alegada omissão por parte da autora em não formalizar o ocorrido foi apenas um pós-fato e não a causa direta do dano, que já havia concretizado-se. Ademais, não pode o consumidor ser cobrado por dívida que não lhe pertence só porque deixou de formalizar o procedimento administrativo adequado, sob pena de ser punido por não ter procurado regularizar uma situação a qual não deu causa alguma.\r\n\r\nNessa esteira, analisando a documentação acostada nos autos, afiro os seguintes fatos relevantes ao deslinde da presente demanda:\r\n\r\ncópias dos cheques devolvidos (fls. 26/28) - consta a emissão de três cheques, nos valores de R$ 570,00, R$ 663,00 e R$ 370,00, respectivamente, contendo os mesmos nome e CPF de emitente diferentes dos referentes aos autores, cujo motivo da devolução foi nos códigos 11 e 12;\r\n\r\ncartas de cobrança (fls. 31/36) - a CAIXA procedeu à cobrança dos cheques à autora;\r\n\r\nconsulta SERASA (fls. 159/160) e documentos de fls. 164/167 - comprovam que a ré solicitou a negativação do nome dos autores em conseqüência da cobrança dos cheques emitidos.\r\n\r\nOra, com base na documentação acima elencada, não há como duvidar da veracidade as alegações autorais, restando sobejamente comprovado que não foram os autores que emitiram os três cheques que ocasionaram o débito cobrado, mas sim terceira pessoa desprovida de qualquer vínculo com os mesmos, fato este que é de fácil aferição, ante a diversidade dos nome e CPF do remetente do título, tendo, ainda assim, a ré imputado àqueles a cobrança, que culminou na inclusão de seus bons nomes nos cadastrados restritivos de crédito. \r\n\r\nAssim, encontra-se comprovado o acidente de consumo provocado pela falha no serviço da ré, a qual é imputada o risco do negócio, tendo em vista que os fornecedores de serviços consumeristas assumem o risco da atividade econômica, por se encontrarem em posição de nítida superioridade em relação aos seus clientes - Teoria do Risco Profissional. \r\n\r\nII - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL\r\n\r\nQuanto ao dano moral, tendo restado caracterizada a falha no serviço da ré, falha esta que redundou em transtornos ao bom nome dos autores, os quais sofreram com a inclusão de seus nomes em cadastros restritivos de crédito, figurando em rol de maus pagadores por mais de um ano, sem falar na pressão psicológica que tiveram que suportar ante as várias cartas de cobrança remetidas pela ré, concluo que se trata de abalo que ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano passível de ocorrer, causando prejuízos de fato à integridade psíquica da vítima consumidor\r\n\r\nInobstante, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. A ofensa é a grave repercussão, que por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. O dano moral está comprovado e reconhecido.\r\n\r\nNo que tange ao quantum da indenização, imprescindível atentar-se ao princípio de que a reparação de danos morais ou extrapatrimoniais deve ser estipulada cum arbítrio boni iuri, estimativamente, de modo a desestimular a reincidência da ré na prática de conduta lesiva aos indivíduos e de legar à coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores, em valor moderado que não tenha o condão de enriquecimento, mas que tenha a potencialidade de abalar a ré, fazendo com que a mesma reflita antes de tornar-se recalcitrante. Adotando os critérios acima, entendo razoável a condenação da CEF em danos morais de R$ 3.000,00 (cinco mil reais) em favor de cada um dos autores, Ana Claudia dos Santos Stadler Soares e Roberto Soares Filho. \r\n\r\nUma vez reconhecida a responsabilidade da ré, com a condenação da mesma, inclusive, em danos morais, entendo ser consectário lógico, subtendido no pedido indenizatório, a declaração de inexistência de qualquer débito junto a ré relativo à emissão dos referidos cheques, devendo, assim, a mesma adotar todas as medidas cabíveis à regularizar a situação cadastral dos autores quanto a esse acidente de consumo. \r\n\r\nIII - DA CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA\r\n\r\nQuanto ao pedido autoral de condenação da ré no pagamento da multa arbitrada, passo a fazer as seguintes ponderações.\r\n\r\nNa decisão de fl. 161, fora cominada multa diária de R$ 5.000,00 caso a ré não desse cumprimento à decisão de fls. 119, no prazo de 24:00h, por meio da qual a mesma fora compelida a proceder à retirada do nome dos autores do cadastro de inadimplentes, bem como a cessar a cobrança que estava sendo enviada aos mesmos.\r\n\r\nEm vista disso, ao ser instada da decisão de fl. 161, em 14/11/2007, a ré, em 19/11/2007, informou, por meio da petição de fl. 162, que, desde o dia 20/09/2007, solicitou a exclusão, conforme comprova através dos documentos de fls. 164/169, tendo informado, ainda, à fl. 170, que os registros remanescentes no SERASA e SPC em nome da autora referem-se a débitos não relacionado à CAIXA, conforme extratos de fls. 171/174.\r\n\r\nAcontece que, conforme consta do documento de fl. 159, o nome do autor continuava figurando no SERASA, pelo motivo o cheque em questão, com solicitação pela CAIXA, na data de 31/10/2007, informando o extrato de fl. 169 que foi agendado para o dia 19/11/2007 os comandos de exclusão dos nomes do autores, em que pese no de documento de fl. 164 constar baixa no dia 20/09/2007, havendo assim informações divergentes e contraditórios nos documentos apresentados pela própria ré quanto à data exata em que deu cumprimento à decisão judicial de baixa na negativação.\r\n\r\nInobstante, insta ponderar também que, além da não exclusão tempestiva do nome dos autores dos cadastros de inadimplentes, a ré também descumpriu o comando de cessar as cobranças relacionadas aos cheques, tendo remetido para os autores a cobrança de fl. 186, datada de 10/2008 (fl. 187), relacionadas aos cheques impugnados, em total desrespeito e descrédito ao Poder Judiciário.\r\n\r\nEm vista disso, restando evidenciado que houve descumprimento injustificado da decisão judicial, torna-se imperiosa a condenação da ré no pagamento da multa arbitrada, pelo que, para tanto, impende sopesar que o §6º do art. 461 do CPC estabelece que o juiz poderá, de ofício, modificar o valor da multa se ela se tornou excessiva, o que entendo ocorrer no presente caso, uma vez que o valor arbitrado foi de R$ 5.000,00 por dia.\r\n\r\nOra, a multa diária é medida que visa a forçar o devedor a adimplir a obrigação, devendo ser fixada de modo compatível com a determinação imposta. Constatando-se que a multa diária fixada revelou-se excessiva em relação à obrigação imposta pelo julgador, deve ela ser reduzida, em observância aos princípios da razoabilidade e do não enriquecimento sem causa.\r\n\r\nCorroborando o entendimento ora esposado, trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nFGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DO JULGADO. FIXAÇÃO DE MULTA EM VALOR EXCESSIVO E EXORBITANTE. ART. 461, § 6º DO CPC. FACULDADE DO JUIZ DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA.\r\n\r\n2. A multa imposta para caso de descumprimento não pode ser fonte de enriquecimento ilícito, desvirtuando o seu principal objetivo que é apenas garantir o cumprimento da obrigação pelo executado. Assim, deve ser prestigiado o princípio da razoabilidade, na medida em que mantendo-se a multa cominada à CEF, pela manifesta intempestividade no cumprimento da obrigação, ao mesmo tempo deve ser evitado o enriquecimento sem causa do exeqüente.\r\n\r\n3. O julgador, amparado no § 6º do art. 461 do CPC, tem o poder de rever, de ofício, o valor da multa fixada, se verificar que esta se tornou insuficiente ou excessiva.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(TRF/1ªR, Rel. Selene Maria de Almeida, DJ 01/03/2007)\r\n\r\nNesse diapasão, condeno a ré no pagamento da multa diária, em razão do descumprimento da decisão de fl. 161, fixando-a no patamar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada um dos autores, Ana Claudia dos Santos Stadler Soares e Roberto Soares Filho.\r\n\r\nIV - CONCLUSÃO DO JULGADO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, ratificando a decisão antecipatória da tutela proferida à fl. 119, para condenar a ré, a título de dano moral, no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor de cada um dos autores, Ana Claudia dos Santos Stadler Soares e Roberto Soares Filho, corrigida monetariamente desde a data desta decisão, com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54/STJ) declarando a inexistência de débito entre as partes relativa à emissão dos referidos cheques, devendo, assim, a CAIXA adotar todas as medidas hábeis a regularizar a situação cadastral dos autores no que tange a esse acidente de consumo, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno ainda a ré no pagamento da multa diária arbitrada em prol dos autores, fixando-a em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor de cada um dos autores, Ana Claudia dos Santos Stadler Soares e Roberto Soares Filho.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nMacaé, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n15 - 2008.51.66.000035-8 OLM MOTA GUIMARAES - ME (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 137,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000035-8\r\n\r\nAutor(a): OLM MOTA GUIMARAES - ME\r\n\r\nRéu: ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS objetivando a condenação da Ré na devolução dos tickets extraviados através do sedex, ou na impossibilidade de fazê-lo, que seja a mesma condenada ao ressarcimento por danos materiais no valor de R$ 3.761,51. Requer ainda a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,000.\r\n\r\nA Ré, em sede de contestação, alega, preliminarmente, equiparação à Fazenda Pública e, no mérito, a ausência de responsabilidade da mesma, haja vista a inexistência de provas a sustentar o pedido autoral. \r\n\r\nInviabilizada a conciliação, fundamento e decido.\r\n\r\nInicialmente, quanto ao requerimento de isenção de custas, concedo a isenção, haja vista o entendimento externado pelo plenário do STF (RE 220.906), reconhecendo que o Decreto - Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição de 1988. \r\n\r\nDiscute-se na presente lide, a responsabilidade civil da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS (ECT), a título de danos materiais e morais, ou seja, a obrigação de reparação dos danos causados a terceiros, em virtude dos serviços contratados com esta. \r\n\r\nTrata-se, indubitavelmente, de relação de consumo, ex vi do parágrafo segundo do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nAssim, passo a analisar os pedidos de reparação por dano material e moral pleiteados pela parte autora, a luz do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro existir a responsabilidade civil objetiva da EBCT. \r\n\r\nConsubstanciado nos ditames do art. 14 da Lei 8.078/90, o prestador de serviços responde independentemente de culpa, pelo fato do serviço, ou seja, pelo acidente de consumo decorrente da falha dos serviços que presta.\r\n\r\nNestes termos, dita o art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nEm sede de responsabilidade objetiva, compete à Ré, em sua defesa, a fim de ilidir a sua responsabilidade, provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos exatos termos do § 3o do art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - (...).\r\n\r\nParágrafo terceiro - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\nA considerar tais dispositivos legais, tenho como comprovado nos autos a falha do serviço prestado pela ré de postagem, eis que a mesma não se desincumbiu satisfatoriamente de provar a ausência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, havendo indícios suficientes à caracterização da verossimilhança das alegações autorais quanto à postagem, conforme se pode aferir por meio dos documentos de fls. 19/20, os quais comprovam que a parte autora efetivamente contratou os serviços da ré de envio de correspondência via SEDEX - registro de postagem nº SE445950939BR.\r\n\r\nQuanto ao dano material, alega a parte autora que realizou a postagem no valor de R$ 3.761,51, em tickets alimentação, para que a empresa destinatária efetuasse-lhe o depósito deste valor, o que não foi possível ante o extravio da correspondência. Como prova de tal alegação, apresenta a parte autora os documentos de fls. 16/18 e 21, consistindo o de fl. 16 num documento onde consta a razão social da parte autora e, como beneficiário, o Banco 001, ag. 0051, conta 41424, com valor solicitado de R$ 3.761,51, sem qualquer vinculação com a referida correspondência, não sendo, assim, tais documentos servíveis como prova pré-constituída do referido prejuízo, pressuposto da indenização por danos materiais. Ademais, analisando o documento de fl. 16, constato que a parte autora optou por não declarar o conteúdo da remessa, sujeitando-se assim às regras de indenização genérica da EBCT, eis que a ré não pode devassar o conteúdo da correspondência, ante a regra constitucional da inviolabilidade do sigilo da correspondência.\r\n\r\nOportuno trazer à colação o seguinte julgado, cuja fundamentação avoco como parte integrante deste decisum, in verbis: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXTRAVIO DE SEDEX. DANOS MATERIAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NEGLIGÊNCIA DA VÍTIMA. LUCROS CESSANTES DESPROVIDOS.\r\n\r\n1.Embora assista razão à autora quanto ao recebimento da indenização, não atuou com a cautela exigida, ao não postar as mercadorias \"com declaração de valor\", bem como ao não efetuar o pagamento da taxa devida, para efeito de responsabilização dos Correios pelo valor declarado. Ao contrário, optou por postar as mercadorias sob \"valor genérico\", sujeitando-se, assim, às regras de indenização genérica da ECT, consoante valor fixo de R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais) a título de indenização. \r\n\r\n7. A autora assumiu o risco ao enviar a encomenda em questão sem a devida declaração de valores, não podendo a ré devassar o conteúdo da correspondência, vez que deve observar a regra da inviolabilidade do sigilo da correspondência (art. 5º, Lei 6538/78).\r\n\r\n(AC - APELAÇÃO CIVEL - 199934000101731, TRF/1ªR, Rel. SELENE MARIA DE ALMEIDA, DJ 16/10/2006)\r\n\r\nNesse contexto, entendo que a EBCT não pode ser responsabilizada pelo extravio de correspondência e conseqüente indenização, se o envio não atendeu às regras do serviço postal, com a respectiva declaração do valor do conteúdo da correspondência, devendo ser responsabilizada apenas, a título de danos materiais, pelo valor cobrado pelo serviço de envio, no importe de R$ 22,00 (vinte e dois reais), conforme comprova o documento de fl. 19.\r\n\r\nInsta ponderar que só seria cabível a inversão do ônus da prova, obrigando a EBCT a trazer prova desconstitutiva do direito da parte autora, não hipótese do conteúdo da correspondência ter sido declarado. \r\n\r\nNo que tange ao dano moral, tendo restado caracterizada a falha no serviço de postagem da ré, considerando o fato de ser autora um restaurante cadastrado no serviço de troca de tickets de alimentação, é indubitável os transtornos suportados por conta dessa má-prestação dos Correios, os quais concluo que ultrapassaram as raias do mero aborrecimento cotidiano passível de ocorrer, causando prejuízos de fato à integridade psíquica da vítima consumidor, que nesse, em que pese ser pessoa jurídica, resta pacificado o entendimento de ser a mesma contemplada pelo instituto do dano moral (verbete da Súmula 227 do STJ).\r\n\r\nInobstante, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. A ofensa é a grave repercussão, que por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. O dano moral está comprovado e reconhecido.\r\n\r\nQuanto ao quantum da indenização, imprescindível atentar-se ao princípio de que a reparação de danos morais ou extrapatrimoniais deve ser estipulada cum arbítrio boni iuri, estimativamente, de modo a desestimular a reincidência da Ré na prática de conduta lesiva aos indivíduos e de legar à coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores, em valor moderado que não tenha o condão de enriquecimento, mas que tenha a potencialidade de abalar a Ré, fazendo com que a mesma reflita antes de tornar-se recalcitrante. Para quantificar o dano moral sofrido, aplico o critério determinado pelo Enunciado nº 08 das Turmas Recursais dos Juizados Federais do Rio de Janeiro, configurando-se a hipótese de dano moral leve, cujo valor recomendado é o de até 20 salários mínimos. \r\n\r\nAssim sendo, arbitro ao caso concreto, considerando a situação fática relatada, a verba compensatória de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, condenando a parte ré a pagar-lhe, sob o título de dano material, a quantia de R$ 22,00 (vinte e dois reais), corrigida monetariamente desta a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e, a título de dano moral, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente desde a data desta decisão, ambos com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), bem como extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nMacaé, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 723394"
                            ],
                            "725064": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.08.001404-9 FERNANDO MARCIO DE ALMEIDA (Adv. ADRIANO CARDOSO CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prova oral requerida à fl. 1036, pelo que designo audiência para o dia 02/04/2009, às 16:00h, devendo a parte autora proceder nos termos do art. 407 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.16.000550-8 ANDREIA VENTAPANE PEREIRA E OUTROS (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, JOAO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK, ANDREIA DA SILVA PICHONE, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . Designo Audiência Conciliatória para o dia 30/03/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes autoras.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 725064"
                            ],
                            "725767": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.003016-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA) x FARMACIAS E PERFUMARIAS CAETANO LTDA E OUTROS (Adv. SYLVIO ROBERTO DOS REIS PEIXOTO). . Dê-se vista ao executado por cinco dias, conforme requerido no petitório retro.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.003105-8 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x DALVA ANTONIA DO NASCIMENTO - DROGARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro - ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.004548-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. LILIA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA) x ALEXANDRE COUTINHO DE SOUZA x A COUTINHO DE SOUZA CONFEITARIA (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Fls. retro - ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.16.000447-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SYLVIO ALVES DE ALMEIDA. . Fls. retro - ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.16.000341-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x ADROALDO PEREIRA NUNES NETO (Adv. LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO). . PROCESSO Nº 2006.51.16.000341-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa sob o nº 70 1 05 006899-09.\r\n\r\nCDA's acostadas às fls. 03/08.\r\n\r\nO executado apresentou exceção pré-executividade às fls. 96/107, aduzindo, preliminarmente, que a excepta não esgotou todos os meios legais de localização do mesmo, razão pela qual entende que a penhora on line não pode prosperar, requerendo o seu levantamento. Aduziu, ainda, que, embora apresente uma única inscrição em dívida ativa, a mesma é composta por diversos débitos, logo estaria alcançado pela benesse da MP 449/2008, a qual isenta os débitos vencidos de valores não excedentes a R$ 10.000,00.\r\n\r\nEm impugnação (fls. 110/113), a excepta aduziu certeza, liquidez e exigibilidade do título; que houve tentativa de citação do executado no endereço por ele próprio declarado e que, em virtude de ter sido infrutífera a citação do mesmo naquele endereço, tornou-se imperiosa a citação editalícia; que a MP 449/08 aplica-se apenas aos débitos para com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00, sendo o valor consolidado do débito de R$ 13.225,52. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nÉ da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, em lugar dos embargos à execução, pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nAnalisando a tese do excipiente, afiro carecer a mesma de acolhimento, senão vejamos:\r\n\r\nquanto à argüição de não esgotamento dos meios legais de localização -quando restar infrutífera qualquer outra modalidade de citação, é perfeitamente válida a citação por edital. E foi exatamente assim que ocorreu no presente caso, conforme se afere por meio da certidão negativa de fl. 12, donde o oficial de justiça certificou que o excipiente mudou-se do endereço da Rua Três, nº 280, Casa Riviera Fluminense, Macaé, sem deixar novo endereço, sendo tal endereço o constante no sistema da Receita Federal, conforme se pode verificar nas CDA's. Assim, basta ter sido infrutífera a tentativa por oficial de justiça de localização do devedor, para validar a citação por edital. Nesse sentido, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO EDITALÍCIA - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE SOMENTE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.\r\n\r\n1. Somente quando não lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça, fica o credor autorizado a utilizar-se da citação por edital, conforme disposto no art. 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes: AgRg no Ag 752.344/PR, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 22.06.2006; AgRg no REsp 742.265/MG, 2ª T., Min. Franciulli Netto, DJ de 31.05.2006.\r\n\r\n(REsp 1082386/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 19/12/2008)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80. ART. 8º. CITAÇÃO PELO CORREIO. AVISODE RECEBIMENTO. ASSINATURA. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3. Na execução fiscal, nos termos do art. 8º, I, da Lei 6.830/80, a citação deve ser realizada, inicialmente, pelo correio, com aviso de recebimento; se frustrada, deverá ser efetuada por intermédio de Oficial de Justiça e, somente diante da impossibilidade de todos\r\n\r\nesses meios, proceder-se-á à publicação de edital.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RESp 648624/STJ, Rel. Denise Arruda, DJ 05/12/2006)\r\n\r\nquanto à aplicação da MP 449/2008 - consoante dicção do art. 14 da MP 449/2008, somente os débitos de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 serão passíveis de remissão, devendo, conforme §1º do referido dispositivo, ser considerados separadamente se forem de âmbitos diferentes ou se disserem respeito às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8212/91. Assim, considerando que a dívida exequenda excede a R$ 10.000,00 e que os débitos fiscais são todos do mesmo âmbito - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o excipiente não se encontra alcançado pela benesse fiscal da novel Medida Provisória.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, formalize a intimação do executado da penhora realizada, para fins do art. 16, inciso III da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nMacaé, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n6 - 2007.51.16.000133-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x FIVE STARS DE MACAE SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. UGO PEREIRA LIMA). . Considerando a manifestação da exeqüente à fl. 179, bem como a documentação acostada às fls. 180/184, dê-se vista à executada pelo prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.16.000790-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x JOEL AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI). . PROCESSO Nº 2007.51.16.000790-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa sob o nº 70 1 07 042953-05.\r\n\r\nCDA's acostadas às fls. 03/04.\r\n\r\nO executado apresentou exceção pré-executividade às fls. 13/18, aduzindo prescrição/decadência.\r\n\r\nEm impugnação (fls. 21/24), a exeqüente aduziu inocorrência de prescrição inclusive ante a impugnação do crédito na via administrativa, conforme comprova por meio dos documentos de fls. 25/89. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nÉ da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, em lugar dos embargos à execução, pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nA presente execução tem por objeto tributo sujeito à lançamento por homologação, logo, como é o próprio contribuinte que declara o débito, não há que se falar em sua notificação posterior do lançamento para pagamento de um débito que previamente já possuía ciência de seu vencimento.\r\n\r\nNesse sentido, colaciono a melhor jurisprudência do STJ, dentre as recentes, a esse respeito, cuja fundamentação avoco como razão de decidir, in verbis:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO E RESPECTIVO VENCIMENTO DA DÍVIDA.\r\n\r\n1. A inscrição em dívida ativa não exerce qualquer influência na contagem do prazo prescricional do crédito tributário, uma vez que ela não é forma de constituição do crédito tributário, mas simples ato administrativo que visa ao registro contábil da dívida e à formalização do título executivo extrajudicial, que é a CDA.\r\n\r\n2. A constituição do crédito a que se refere o art. 174 do CTN ocorre com o transcurso do prazo para pagamento espontâneo da dívida, após o contribuinte receber a notificação do lançamento (modalidade de ofício) ou depois de efetuar a entrega da declaração referente àquele crédito (modalidade por homologação).\r\n\r\n3. COMO NO CASO DOS AUTOS SE TRATA DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO PAGO PELO CONTRIBUINTE, O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO A PARTIR DA DATA EM QUE TENHA SIDO REALIZADA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO TRIBUTO E TENHA ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. PARA IDENTIFICAR-SE O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, CONJUGAM-SE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PELA ENTREGA DA DECLARAÇÃO E O SURGIMENTO DA PRETENSÃO COM O NÃO-PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO ESTIPULADO ADMINISTRATIVAMENTE.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp 1024278/STJ, Rel. Castro Meira, 15/05/2008)\r\n\r\nNessa esteira de entendimento, considerando que o prazo para pagamento espontâneo dos débitos escoou nas datas de seus respectivos vencimentos - 04/2000 e 01/2002 - a partir destas datas inicia-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco propor o competente executivo fiscal, com a efetiva citação do devedor, pois se trata de execução fiscal anterior à LC 118/2005.\r\n\r\nA prescrição tributária encontra-se regulada no art. 174 do CTN, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.\r\n\r\nLogo, considerando a data mais antiga de vencimento - 04/2000 -, o crédito tributário referente ao principal estaria prescrito em 04/2005. Todavia, houve uma causa de suspensão do crédito tributário em 21/01/2002, qual seja a reclamação administrativa do devedor, conforme comprova o documento de fl. 26, nos termos do art. 151 inciso III do CTN, vindo a ter decisão definitiva somente no ano de 2006, consoante se verifica à fl. 70.\r\n\r\nEm vista disso, a partir da decisão definitiva da reclamação administrativa do contribuinte - que se deu em 2006 - recomeçou a correr o prazo prescricional contra o Fisco, vindo o mesmo a ajuizar a presente execução fiscal em 08/2007, tendo, assim, respeitado o prazo qüinqüenal legal, eis que tinham transcorridos menos de dois anos quando da suspensão do crédito exeqüendo.\r\n\r\nNessa esteira, não há que se falar em ocorrência de prescrição, carecendo de acolhimento a presente exceção.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem-me conclusos para fins de análise do pedido de penhora por meio do BACENJUD.\r\n\r\nMacaé, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n8 - 2008.51.16.000352-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SERLY LEITE ANSELME. . Fls. retro - ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.16.000357-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SERLY LEITE ANSELME. . Fls. retro - ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.16.000547-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MARIVALDO NOVA DE OLIVEIRA. . Dê-se vista ao exeqüente acerca da certidão retro e para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\n11 - 2008.51.16.000598-7 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x MARIA GUILHERMINA CARVALHO DO NASCIMENTO. . Fls. retro - ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.16.000666-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x ULTRA SOM MEDICO MACAE LTDA (Adv. JOSE CARLOS ZAMPIER FILHO). . Ao exeqüente acerca da exceção de pré-executividade argüida, em vinte dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2003.51.16.005804-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES, JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO) x MARIA APARECIDA TANNOS DE LIMA (Adv. ALESSANDRO VIEIRA BITTENCOURT). . Defiro o pedido.\r\n\r\nDesigne-se nova audiência para o dia 16/04/2009 , às 16:00 horas. Intimem-se via publicação.\r\n\r\n14 - 2004.51.16.000016-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM) x R CATALDO CARDOSO (Adv. CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS, RODRIGO MAGALHAES). . Expeça-se mandado de avaliação e constatação sobre os bens indicados às fls. 32/33.\r\n\r\n15 - 2005.51.16.000101-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ESPOLIO DE JORGE LUIZ DA ROCHA BRAZILEIRO E OUTRO. . Ante o lapso temporal havido dê-se nova vista ao autor para manifestação.\r\n\r\n16 - 2005.51.16.000153-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x INGRID SANTOS STIGGER. . Dê-se vista á parte autora, por dez dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.66.000508-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LEIDE MARCIA DE OLIVEIRA MOTTA. . Dê-se vista á parte autora, por dez dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.16.000154-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x KISABOR DE MACAÉ ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista á parte autora, por dez dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.16.000294-1 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS) x JOSE RICARDO DE QUEIROZ. . Ante o lapso temporal havido dê-se vista ao autor para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.16.000597-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO) x ALESSANDRA MORAES MAIA. . Intime-se pessoalmente a executada a cerca do alegado às fls. 47 pelo autor, juntando aos autos original ou cópia autenticada do documento comprobatório da quitação do débito e pagar o saldo remanescente em quinze dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.16.000739-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x ALVARO CARLOS VIDAL. . Cite-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.16.001023-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MICRO JAC COMPUTADORES E SUPRIMENTOS LTDA ME E OUTROS. . Dê-se vista á parte autora, por dez dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.16.000520-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JURCE GOMES DOS SANTOS. . Dê-se vista á parte autora, por dez dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.16.000524-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x W SANTOS E FERNANDES COMERCIO LTDA (Adv. MARCELO PINHO CABRAL DA SILVA). . Defiro o pedido retro, para tanto expeça-se manado de penhora e avaliação em face do executado, tendo em vista o mesmo não ter pago ou nomeado bens à penhora.\r\n\r\n25 - 2008.51.16.000525-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARCIO DE AZEVEDO FERNANDES. . Ante o novo endereço trazido aos autos pelo autor, expeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2003.51.16.001207-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, MARILUCI GOMES BARBOSA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MAXIMO SELEM DA FONSECA (Adv. JOSE ANTONIO FALEIRO CAMARGO). . Digam as partes sobre o petitório retro, em cinco dias.\r\n\r\n27 - 2003.51.16.001210-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, MARILUCI GOMES BARBOSA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MAXIMO SALEM DA FONSECA (Adv. JOSE ANTONIO FALEIRO CAMARGO). . Oficie-se a SRF conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\n28 - 2003.51.16.001212-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, MARILUCI GOMES BARBOSA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELISABETE DA COSTA MACHADO (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO). . Dê-se vista á parte autora, por dez dias.\r\n\r\n29 - 2003.51.16.001216-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UBIRAJARA PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o lapso temporal havido, expeça-se novo mandado de citação e pagamento.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.003397-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ADRIANA MESQUITA ORTIZ (Adv. LEANDRO SANTOS LIMA). . Dê-se vista á parte autora, por dez dias.\r\n\r\n31 - 2004.51.16.000364-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSE AUGUSTO ROSA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista á parte autora, por dez dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.16.000365-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JAIRA STELA CAMPOS SILVA (Adv. SANDRA APARECIDA BOM DE FARIA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação em face do réu, conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\n33 - 2005.51.16.000589-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ADRIANA GRILLO GARZ. . Digam as partes em provas, justificadamente.\r\n\r\n34 - 2005.51.16.000624-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO PEREIRA DOS REIS SANTOS E OUTRO (Adv. NELSON SERSON). . Ao autor, por dez dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.16.000015-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CARLOS ROBERTO GUEDES. . Dê-se vista á parte autora, por dez dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.16.000500-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELIANE VALTES (Adv. CARLA TOMAZ DE SOUZA PAULA). . Manifeste-se o autor acerca do prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\nQuebra 37 - 2006.51.16.000501-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ADRIANA GRILLO DE BRITO. . Fls. retro, diga a CEF em cinco dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.16.000616-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANTONIA MARCIA SOUZA SILVA. . Dê-se vista á parte autora, por dez dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.16.000779-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA. . Dê-se vista á parte autora, por dez dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.16.000061-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x WAGNER LEMOS DA SILVA. . Cite-se, conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\n41 - 2007.51.16.000064-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARIA JANAINA DE SOUZA CARAVALHO. . Dê-se vista á parte autora, por dez dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.16.000065-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSE CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA. . Dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.16.000697-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSEMYR RAMALHO JUNIOR. . \r\n\r\nNão houve o pagamento do valor, nem a interposição dos embargos, assim o mandado constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial, em acordo ao art. 1102, c, CPC. Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n44 - 2007.51.16.000699-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x IMPERIO DOS PAES DE MACAE LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nNão houve o pagamento do valor, nem a interposição dos embargos, assim o mandado constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial, em acordo ao art. 1102, c, CPC. Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n45 - 2007.51.16.001044-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LUIZ ALCINO BON. . Ante o lapso temporal havido, dê-se nova vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.16.000040-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LUIZ CLAUDIO LELIS. . Ante o lapso temporal havido, dê-se nova vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.16.000051-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ROBERTO JOSE DOS SANTOS. . Dê-se vista á parte autora, por dez dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.16.000052-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO AGOSTINHO. . Ante o lapso temporal havido, dê-se nova vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.16.000079-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x KISABOR DE MACAÉ ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA ME E OUTROS. . Expeça-se mandado de citação em face dos demais réus.\r\n\r\n50 - 2008.51.16.000526-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x POLIANA GORNI DE SOUZA E OUTROS. . \r\n\r\nNão houve o pagamento do valor, nem a interposição dos embargos, assim o mandado constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial, em acordo ao art. 1102, c, CPC. Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n51 - 2008.51.16.000565-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSE AUGUSTO DE MATOS REGO. . Dê-se vista á parte autora, por dez dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.16.000641-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x RAQUEL VIEIRA. . Fls. retro - Ao autor, por dez dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.16.000714-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x IVONILSON JOSE DRUMOND PIRES. . Cite-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.16.000715-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x DAIANA PINTO PINHEIRO. . Cite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nId: 725767"
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                "Magé": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.14.000011-0 PAULO ROBERTO DE ALCANTARA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos os extratos da conta vinculada do período (referente ao contrato de fls. 12 - admissão 23/01/1969 e término 17/08/1976) até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, intime-se a CEF para apresentar planilha de evolução dos valores depositados considerando os juros progressivos devidos e, bem assim, a prescrição trintenária a contar do ajuizamento do feito.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.64.000560-6 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . _____________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.64.000560-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/03/2009, às 14 horas, haja vista que a patrona da autora havia sido intimada anteriormente para audiências marcadas pela Justiça Estadual (v. fls. 102/103).\r\n\r\nIntimem-se as partes e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nMagé, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2007.51.64.000689-2 SILVIA BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.001456-6 PAULO ROBERTO DA SILVA FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à indenização de campo na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.64.001738-5 MARINA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. HIRAM DA SILVEIRA CAMARA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000181/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) das diferenças relativas à gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 6 - 2007.51.64.001744-0 RITA DE CASSIA FELIX x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.64.000274-5 ARACI BARRETO TORRES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por inexigibilidade do título executivo, na forma do art. 267, IV, c/c art. 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.64.003222-9 VANDERLEY DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2009 . Ante todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, I e IV, c/c artigo 295, III, todos do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora e sua patrona em litigância de má-fé tão somente porque o presente feito tramitou até esta data por culpa exclusiva do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.64.000465-2 RENARIO DE PADUA APOLINARIO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2009 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.000592-9 IDALINA DA SILVA AZEVEDO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000163/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.64.000916-9 DAVID CONDAK ARAÚJO (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000182/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5161848070) desde a data da cessação (20/05/2007). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.64.001828-6 ODETE DA ANUNCIAÇÃO (Adv. MARGARETTE GARCIA MACHADO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . _____________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001828-6 \r\n\r\nAUTOR: ODETE DA ANUNCIAÇÃO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 24/03/2009, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nMagé, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.64.001958-8 IVONETE SOARES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000183/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com DIB na data do laudo pericial (10/12/2007). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força da concessão prévia de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.001964-3 ALEXSANDER NUNES COCO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000175/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e PROCEDENTE O PEDIDO, em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o benefício NB nº 5192101952 desde a cessação (15/11/2008), resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n15 - 2008.51.64.001096-6 MANOEL DE PAULA GOMES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2009 . Observado o procedimento dos artigos 1.064 a 1.066 do Código de Processo Civil, DECLARO RESTAURADOS OS AUTOS.\r\n\r\nProssiga-se o feito da fase em que se encontrava quando do seu extravio.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios por se tratar o extravio de fato de terceiro.\r\n\r\n16 - 2008.51.64.001121-1 DARCY MARTINS VIEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000188/2009 . Observado o procedimento dos artigos 1.064 a 1.066 do Código de Processo Civil, DECLARO RESTAURADOS OS AUTOS.\r\n\r\nProssiga-se o feito da fase em que se encontrava quando do seu extravio.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios por se tratar o extravio de fato de terceiro.\r\n\r\n17 - 2008.51.64.001122-3 AURINO IGNACIO DA COSTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2009 . Observado o procedimento dos artigos 1.064 a 1.066 do Código de Processo Civil, DECLARO RESTAURADOS OS AUTOS.\r\n\r\nProssiga-se o feito da fase em que se encontrava quando do seu extravio.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios por se tratar o extravio de fato de terceiro.\r\n\r\n18 - 2008.51.64.001123-5 OTAVIO MONTEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000190/2009 . Observado o procedimento dos artigos 1.064 a 1.066 do Código de Processo Civil, DECLARO RESTAURADOS OS AUTOS.\r\n\r\nProssiga-se o feito da fase em que se encontrava quando do seu extravio.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios por se tratar o extravio de fato de terceiro.\r\n\r\n19 - 2008.51.64.001124-7 LADISLAU ROCHA DE SA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2009 . Observado o procedimento dos artigos 1.064 a 1.066 do Código de Processo Civil, DECLARO RESTAURADOS OS AUTOS.\r\n\r\nProssiga-se o feito da fase em que se encontrava quando do seu extravio.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios por se tratar o extravio de fato de terceiro.\r\n\r\n20 - 2008.51.64.001125-9 MARIA JOSE COSTA BRITO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2009 . Observado o procedimento dos artigos 1.064 a 1.066 do Código de Processo Civil, DECLARO RESTAURADOS OS AUTOS.\r\n\r\nProssiga-se o feito da fase em que se encontrava quando do seu extravio.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios por se tratar o extravio de fato de terceiro.\r\n\r\n21 - 2008.51.64.001126-0 SEBASTIAO DE CARVALHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2009 . Observado o procedimento dos artigos 1.064 a 1.066 do Código de Processo Civil, DECLARO RESTAURADOS OS AUTOS.\r\n\r\nProssiga-se o feito da fase em que se encontrava quando do seu extravio.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios por se tratar o extravio de fato de terceiro.\r\n\r\n22 - 2008.51.64.001156-9 MARIA LUCIA RODRIGUES BRAGA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2009 . Observado o procedimento dos artigos 1.064 a 1.066 do Código de Processo Civil, DECLARO RESTAURADOS OS AUTOS.\r\n\r\nProssiga-se o feito da fase em que se encontrava quando do seu extravio.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios por se tratar o extravio de fato de terceiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2005.51.64.001072-2 JOSE ANTONIO DE SOUSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.64.003418-4 DORALINA VAGNA REZENDE (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.64.003447-0 PAULO ROBERTO DE CARVALHO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2009 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.64.003459-7 CLOVIS FERREIRA GOMES (Adv. CLODOALDO LUIZ DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000180/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I do C.P.C., condenando a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada do autor de nº 22.004.697-2, no período imprescrito, na forma do art. 4º da lei 5.107/66. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para cumprir o decisum, na forma do art. 17 da lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.64.003815-3 NEIVA SUELI DE ARAUJO LIMA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2009 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.64.000023-3 ELIAS RODRIGUES DE SOUSA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.64.000035-0 DILSON DA SILVA MOREIRA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2009 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.64.000148-1 DARLI DA SILVA LIMA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.64.000217-5 ALCY SILVA DE ALMEIDA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2009 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.64.000359-3 MARIA DO CARMO DA SILVA COUTO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2009 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.64.000402-0 JOAO BOSCO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2009 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.64.000508-5 JOSÉ DE AMORIM (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.64.000927-3 CELINA DA SILVA DIAS (Adv. ROBERTO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2009 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.64.001180-2 SUELI RIBEIRO DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2009 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.64.001368-9 JOAO VIANEZ DE VASCONCELOS (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2009 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.64.001775-0 PEDRO DE SOUZA (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2009 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.64.002117-0 PAULO AQUINO DE OLIVEIRA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2009 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n40 - 2005.51.64.001003-5 ARY DE OLIVEIRA IMENES (Adv. JOSE MENDES DO NASCIMENTO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Tendo em vista o lapso temporal, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualizar os valores contidos no presente feito.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.64.001337-9 DENAIR ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos à SAJUD-MA para que proceda ao rateio com relação aos honorários advocatícios contratados.\r\n\r\nApós, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e de seu advogado.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2003.51.64.004603-3 MARIA DO CARMO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o lapso temporal, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualizar os valores contidos no presente feito.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.64.000944-6 PEDRO EGGER (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o lapso temporal, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualizar os valores contidos no presente feito.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nDiante da juntada das telas extraídas do sistema Plenus/DATAPREV confirmando a revisão do benefício da parte autora e, bem assim, a confirmação de Complemento Positivo, deixo de intimar o réu para comprovação de cumprimento de parte da sentença.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.64.000721-1 ARLINDO BEVICTORI (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o lapso temporal, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualizar os valores contidos no presente feito.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação di retamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.64.002070-7 ARLINDO CORREIA LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o lapso temporal, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualizar os valores contidos no presente feito.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora.\r\n\r\nNoticiado o depósito, intime-se a parte autora para levantamento, devendo comparecer à Justiça Federal e retirar cópia de ofício requisitório, para sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido ainda de seu documento de identidade, de seu CPF e, bem assim, o número deste processo.\r\n\r\nNada obstante, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a revisão do NB 0823974588, aplicando-se a nova RMI encontrada pelo Contador Judicial (33.370,13) e MR (R$ 632,97) em Agosto de 2006, uma vez que juntados aos presentes autos tela de informações do sistema Plenus (CONREV) demonstrando revisão de RMI em valor inferior ao encontrado nos cálculos judiciais.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no mesmo prazo, demonstrar nos autos a efetivação de complemento positivo, em virtude da revisão efetivamente promovida e o mês subseqüente ao cálculo judicial.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n46 - 2004.51.64.000712-3 FE SIQUEIRA PINTO PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Saliente-se da desnecessidade de intimação quanto ao depósito, tendo em vista a possibilidade de acompanhamento junto à página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br), devendo a parte autora comparecer à CEF portando a cópia do ofício requisitório, identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 724423"
                            ],
                            "724373": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 14/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.002341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA DA COSTA DA CUNHA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002341-5\r\n\r\nPARTES: EUGENIA DA COSTA DA CUNHA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.64.002342-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DA CUNHA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002342-7\r\n\r\nPARTES: MARIA AUGUSTA DA CUNHA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.64.002344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA PIEDADE SIQUEIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002344-0\r\n\r\nPARTES: NILZA DA PIEDADE SIQUEIRA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.64.002350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDELY FERNANDES COELHO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002350-6\r\n\r\nPARTES: CLAUDELY FERNANDES COELHO\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.64.002384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR OLIMPIO MAIA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002384-1\r\n\r\nPARTES: AGENOR OLIMPIO MAIA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.64.002399-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULINO NEVES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002399-3\r\n\r\nPARTES: JOSE PAULINO NEVES\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.64.002480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO QUARTEROLLI JUNIOR (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002480-8\r\n\r\nPARTES: PEDRO QUARTEROLLI JUNIOR\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeixo de receber o recurso, eis que intempestivo.\r\n\r\nEm 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha demonstrativa dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nMagé, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.64.000002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM FERREIRA DE CARVALHO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000002-0\r\n\r\nPARTES: MIRIAM FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.64.000003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DA CUNHA NUNES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000003-1\r\n\r\nPARTES: UBIRAJARA DA CUNHA NUNES\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.64.000052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000052-3\r\n\r\nPARTES: DEOLINDA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.64.000071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000071-7\r\n\r\nPARTES: GERSON SILVA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.64.000074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOPES FILHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000074-2\r\n\r\nPARTES: JOAO LOPES FILHO\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nQuebra 13 - 2008.51.64.000077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000077-8\r\n\r\nPARTES: REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.64.000110-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA MOREIRA LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000110-2\r\n\r\nPARTES: LUCIA HELENA MOREIRA LIMA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.64.000135-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITTE PIMENTEL DE ALMEIDA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 08 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000135-7\r\n\r\nPARTES: EDITTE PIMENTEL DE ALMEIDA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 08 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.64.000193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE VENANCIO RIOS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000193-0\r\n\r\nPARTES: ELIANE VENANCIO RIOS\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.64.000198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALEIA JURACY SALCEDO (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000198-9\r\n\r\nPARTES: ODALEIA JURACY SALCEDO\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.64.000277-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000277-5\r\n\r\nPARTES: VERA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeixo de receber o recurso, eis que intempestivo.\r\n\r\nEm 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, intime-se o INSS para cumprir o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, os valores devidos à parte autora.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.64.000282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI TOCO EVANGELISTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000282-9\r\n\r\nPARTES: MARLI TOCO EVANGELISTA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.64.000287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CONCEICAO THOMAZ (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000287-8\r\n\r\nPARTES: MARLENE DA CONCEICAO THOMAZ\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.64.000288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE MELLO FONSECA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000288-0\r\n\r\nPARTES: MARIA DE MELLO FONSECA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.64.000290-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMBROSIO CIPULLI (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000290-8\r\n\r\nPARTES: AMBROSIO CIPULLI\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeixo de receber o recurso, eis que intempestivo.\r\n\r\nEm 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha demonstrativa dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nMagé, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.64.000344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA DE PAULA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.64.000631-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL WERLING DE CASTRO (Adv. ENOQUE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000631-8\r\n\r\nPARTES: DANIEL WERLING DE CASTRO\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.64.001040-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL DUARTE DEMELO SANTOS (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001040-1\r\n\r\nPARTES: EMANOEL DUARTE DEMELO SANTOS\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer o teor da petição de fls. 14/15, informando se pretende renunciar aos poderes outorgados pela parte autora ou se desiste da ação tendo em vista ter conseguido, administrativamente, o que pleiteava.\r\n\r\nMagé, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.64.001091-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTERINE DOURADO CASTRO (Adv. FLAVIO FIUZA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001091-7\r\n\r\nPARTES: WALTERINE DOURADO CASTRO\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.64.001177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2008.51.64.001177-6\r\n\r\nPARTES: GERALDA MARIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRegularize-se a representação processual da autora, Srª. Geralda Maria Alves de Oliveira, tendo em vista que a procuração de fls. não confere poderes à Srª. Therezinha de Jesus Oliveira dos Santos para demandar judicialmente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.64.001269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DAS NEVES SCHAYDER (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se-a para também Emendar a inicial para retificar o pólo passivo, eis que o relacionado não possui legitimidade passiva.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto ao réu, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de perceber o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nRetificado o pólo passivo, deixo de remeter à SAJUD-MA, uma vez que equivocadamente já autuado o réu no presente feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n29 - 2008.51.64.001353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ROSA DE SOUZA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo, no mesmo prazo, apresentar aos autos as fichas financeiras do autor. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n30 - 2008.51.64.001379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DA SILVA FREITAS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-MA para retificar o pólo passivo do presente feito, eis que não foi relacionado a FNS como ré.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio defensor dativo à parte autora na pessoa do Dr. Silvio da Rocha Ruela, OAB/RJ 109.114.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n31 - 2008.51.64.001385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE CARDOSO CAMPOS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-MA para retificar o nome da parte autora, conforme documentos acostados à presente.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio defensor dativo à parte autora na pessoa do Dr. Silvio da Rocha Ruela, OAB/RJ 109.114.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n32 - 2008.51.64.001388-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON CHIARETE DA SILVEIRA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSem prejuízo, comprove a parte autora o efetivo desconto a título de contribuição para o Fundo de Saúde Militar FUSEX, FUSMA ou FUSAER (SARAM) anteriores a março de 2001, no mesmo prazo, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n33 - 2008.51.64.001400-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ PRECIOSOS COSTA (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-MA para retificar o nome da parte autora, conforme documentos acostados à presente.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade no processamento do feito, na forma do art. 71, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n34 - 2008.51.64.001410-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n35 - 2008.51.64.001411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZAR TADEU TALDO RODRIGUES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n36 - 2008.51.64.001412-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO ROQUE BASILIO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n37 - 2008.51.64.001413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOALUCY REGOLO BATISTA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n38 - 2008.51.64.001521-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA DE MENDONÇA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.14.000027-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE ALVES DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.64.000032-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINO RIBEIRO DE CAMPOS (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000032-8\r\n\r\nPARTES: FIRMINO RIBEIRO DE CAMPOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.64.000087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM TAVARES DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000087-0\r\n\r\nPARTES: JOAQUIM TAVARES DE OLIVEIRA SOBRINHO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer a petição de fls. 86/87, em que afirma se tratar a presente ação de revisão de benefício, divergindo da petição inicial, que trata de concessão de benefício.\r\n\r\nCaso seja pedido de concessão de aposentadoria, deverá a parte autora juntar prévio requerimento administrativo no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nMagé, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.64.000120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR DA ROCHA SOLIVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno o dia 17/03/2009, às 15:00h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n43 - 2008.51.64.000143-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCI NUNES DE OLIVEIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000143-6\r\n\r\nPARTES: ALCI NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.64.000458-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRA MARIA DA SILVA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . _____________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.64.000458-9 \r\n\r\nAUTOR: VALDIRA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 24/03/2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nMagé, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.64.000486-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO AZEREDO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000486-3\r\n\r\nPARTES: MARIA DO CARMO AZEREDO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.64.000497-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE GONCALVES NOGUEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se-o para designar data, hora e local para realização da perícia no prazo máximo de 30 (trinta) dias, concedendo-lhe o prazo máximo para entrega do laudo pericial de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n47 - 2008.51.64.000543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR PROCOPIO (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000543-0\r\n\r\nPARTES: OSCAR PROCOPIO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.64.000561-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELLA NASCIMENTO PEREIRA (Adv. ANDERSON PINTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.64.000668-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000668-9\r\n\r\nPARTES: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o requerido na petição de fl. 37, ante a ausência de complexidade do feito, bem como a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em causas com o valor que não ultrapasse 60 salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar renúncia a valores que, eventualmente, excedam ao teto dos Juizados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nMagé, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.64.000672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZETE DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno o dia 24/03/2009, às 13:00h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja re querimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n51 - 2008.51.64.000698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEIA DE JESUS MEDELLA ANDRADE (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2009 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.64.000733-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO TELES DA SILVA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.64.000823-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR AGUIAR SIQUEIRA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº : 2008.51.64.000823-6\r\n\r\nAUTOR : JAIR AGUIAR SIQUEIRA\r\n\r\nRÉ : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. BIANCA STAMATO FERNANDES \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo objeto consiste na condenação deste a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora, com sua posterior conversão em Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEntretanto, durante a tramitação processual, o despacho de fls. retro ofereceu oportunidade para o demandante comprovar o prévio requerimento administrativo, para fins de caracterização da lide. Nada obstante, a parte autora apenas sustenta ter havido negativa verbal por parte de um determinado servidor da Autarquia Previdenciária, sem fornecer dados mais sólidos como p. ex, o nome do aludido servidor, cargo e matrícula, data em que teria ocorrido a negativa. Assim, mantenho a decisão de fls. 15. \r\n\r\nMerece menção, ainda, o fato de o Poder Judiciário não poder fazer as vezes do Poder Executivo, por tratar-se de atividades inerentes a cada esfera de Poder. Assim, entendo não ter havido resistência por parte do INSS, o que resulta na não caracterização de lide.\r\n\r\nDesse modo, necessário se torna trazermos à baila o Enunciado 77 do FONAJEF: “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”.\r\n\r\nAssim, resta patente a hipótese de carência da ação, em razão da ausência de interesse processual, na vertente necessidade. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.64.000923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DE CAVALHO (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000923-0\r\n\r\nPARTES: ARNALDO DE CAVALHO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2007.51.64.002411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO HUMBERTO GUIMARAES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002411-0\r\n\r\nPARTES: FAUSTO HUMBERTO GUIMARAES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir, integralmente, o despacho anterior, esclarecendo quais valores entende como descontados indevidamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nMagé, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.64.000153-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON GOMES (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000153-9\r\n\r\nPARTES: GILSON GOMES\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para comprovar o pagamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS de titularidade da parte autora, atualizado até à data da liberação, pelos mesmos índices aplicáveis a todas as contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado, ciente de que a liberação dos valores é condicionada ao preenchimento de um dos requisitos do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor que ora nomeio, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nTudo cumprido, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.64.000602-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000602-1\r\n\r\nPARTES: RUY NASCIMENTO\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 724373"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n1 - 98.0203558-0 MARCO AURELIO DUARTE DA SILVA E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA, LUCI LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de fls. 341/347 e 349/352, bem como da parte final do despacho de fl. 337 \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n2 - 2000.51.02.005346-9 LUIZ FERREIRA LOPES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Dê-se vista à parte autora acerca do informado péla CEF `s fls. 242/244 pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.001378-0 GLENDA RANGEL RODRIGUES STELLING (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fl. 88. Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.003618-8 RENAN MOREIRA LACERDA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Fl. 81. Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por mais 30 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.004202-4 EDUARDO TRAVASSOS CORREA (Adv. EDUARDO TRAVASSOS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Fl. 58. Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0081142-8 LUIZA PEREIRA DE ALBUQUERQUE CANESCHI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x PAULO JOSE PEREIRA (Adv. FRANCISCO CASTIGLIOLA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERECIANO). . A fim de cumprir o determinado à fl. 244, apresente a parte autora planilha atualizada do cálculo de fl. 201, no prazo de 20 (vinte) dias. Após, expeça-se o requisitório\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 93.0083211-5 CARLOS CAMELO COELHO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 101. Defiro o desarquivamento do feito e vista em cartório, salvo se for regularizada a representação processual. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.006421-3 AMBROSINO COUTINHO DOS SANTOS (Adv. YARA MARIA SALDANHA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4529371, para AMBROSINO COUTINHO DOS SANTOS e nº 4529380, para a advogada.O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.007177-2 JAIR DE SOUZA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4531570, para JAIR DE SOUZA e nº 4531589 para o advogado.O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.010523-0 PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4529355, para PAULO ROBERTO DOS SANTOS e nº 4529363, para o advogado. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.010963-5 MOYSES MATTESCO (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4531490, para MOYSES MATTESCO e nº 4531503, para o advogado.O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.52.011393-6 DARCI BARBOZA DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4534111 para DARCI BARBOZA DA SILVA e nº 4534120, para JOÃO CARLOS DA SILVA.O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.013772-2 NEUSA MARIA HANSZMANN CARVALHO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000208/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4527719, para NEUSA MARIA HANSZMANN CARVALHO e nº 4527727, para a adogada.O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 14 - 2003.51.52.016444-0 RIVA MARIA LEITE COSTA (Adv. ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4531511, para RIVA MARIA LEITE COSTA e nº 4531520, para a advogada.O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 97.0046975-1 TEREZINHA SODRE BRAGA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n16 - 91.0053017-4 VALDECIR MANOEL DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4922650 para VALDECIR MANOEL DE SOUZA, nº 4922642, para BERENICE GONÇALVES BASTOS, nº 4922634, para MARIA DA PENHA OLIVEIRA BASTOS, nº 4922626, para MARIA DE LOURDES OLHER BAPTISTA DA SILVA, nº 4922669, para DYONISIO PEREIRA LEITE, nº 4922693, para ACACIO DA SILVA JATOBÁ, nº 4922685, para RUTH SANTANA DOS SANTOS, nº 4922723, para EDITH AMARAL UHL, nº 4922715, para ALTIVAR CORTES PIRES, nº 4922707, para WELLINGTON DE MATTOS PENNA e nº 4922731 para o advogado.O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS acerca do pedido de habilitação de fls.322/327.\r\n\r\n17 - 98.0203555-6 EDSON DE ASSIS E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro o pedido de prorrogação de prazo requerido pela parte autora por mais 30 (trinta) dias. Fl. 418.\r\n\r\n18 - 98.0206155-7 GENIVAL GOMES DE SOUZA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Dê-se vista à CEF acerca dos cálculos apresentados pela parte autora à fl. 258, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.000019-2 ENIO FERRAO DOS SANTOS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o informado pela CEF, apresente a parte autora os extratos de sua conta fundiária no período do julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, dê-se nova vista à CEF.\r\n\r\n20 - 2001.51.02.006392-3 ANTONIO PEREIRA COSTA (Adv. ADILSON VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls 113/115). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.007096-1 COSME LUIZ DIAS MARTINS (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Indefiro remessa à Contadoria conforme requerido às fls.144/146, uma vez que a parte autora não especificou os pontos em que estariam incorretos os depósitos efetuados pela CEF. Aguarde-se por 15 dias, findos os quais, não havendo nova manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.004079-2 JOSE CARLOS BATISTA TAVARES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Fl. 118. Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n23 - 2008.51.02.005160-5 DENIR ALVES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2009 . \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2006.51.02.004259-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x ALBERTO SANTANA VIEIRA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela Contadoria Judicial, fls. 563/578 do apenso, de R$ 17.224,57 (principal), em junho de 2006, sem prejuízo da compensação de eventuais pagamentos em sede administrativa.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 97.0046684-1, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.001104-4 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SONIA MARIA PERFEIT0 (Adv. ELIANA CASTRO DE ABREU, MANOEL DE ALMEIDA COELHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela União, fls. 03/07, de R$ 968,04 (principal) e R$ 48,40 (honorários advocatícios), em outubro de 2006.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0141451-8, bem como dos cálculos de fls. 03/07, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.004453-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x ALCIDES ROBOREDO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. / em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.004803-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ALDAIR VIEIRA LOURENCO DA SILVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 34/67 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 91.0054264-4 MARIA APARECIDA CARDOSO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Abra-se vista à parte autora para atualizar os cálculos de fl. 48.\r\n\r\n29 - 91.0056294-7 SILVIA REGINA ROCHA E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . ... dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que promova a execução do julgado.\r\n\r\n30 - 91.0140423-7 ELIAS BARBOSA NETTO E OUTROS (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\n... dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 92.0110989-0 DERLICIA MARIA MACHADO DA SILVA E OUTROS (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO, GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . ... Com relação à habilitação de possíveis herdeiros do autor Eloy Rocha, fixo improrrogáveis 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 90.0033167-6 ZACARIAS GONCALVES REGUFE E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . ...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n33 - 89.0041689-8 CARLOTA GUANABARA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Expeçam-se os alvarás de levantamento (fl. 556) na proporção designada à fl. 601, com a qual já concordou o INSS à fl. 596.\r\n\r\nEntregues os alvarás, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n34 - 89.0043009-2 JORGE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Após, dê-se vista às parte pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 91.0053689-0 VENINO LUIZ VIEIRA E OUTRO (Adv. ANDREA CRISTINA DE O. MELO, MARIA DE FATIMA DO AMORIM SODRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Regularize os habilitantes suas representações processuais no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me para homologação das habilitações.\r\n\r\n36 - 91.0057965-3 ALFREDO LOPES DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. 230:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos valores apurados pelo Setor de Cálculos do INSS. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nAnte a notícia de óbito dos autores Alberto de Abreu Pierucini e Francisco Barros, suspendo o andamento do feito, por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda à habilitação do(s) dependente(s) previdenciário(s) dos “de cujus”. Em não havendo, dos seus sucessores, na forma da lei civil, sob pena de extinção. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 91.0059235-8 EUTILIA BARROSO RAPOSO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência dos cálculos de fls. 189/203, bem como para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 91.0141813-0 BENITO SOARES GUARINO (Adv. MAURICIO RIBEIRO MANSO, PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO, CELIO GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . ... dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 99.0018555-2 NILDA GONCALVES DE MELO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.511120-7 MIRANILDO ESPINOLA DA SILVA (Adv. DANIELLE MARINHO DE O AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2000.51.02.002589-9 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 78/84). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n42 - 2003.51.02.005330-6 URBANO DO VALE COELHO (Adv. MARIO JORGE SALOME, FERNANDA BORGES PEREIRA MOURA, MARCELA ISOLANI TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls. 124/128, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 725828"
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Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.005149-6 MARCOS AURELIO GOMES CARDOSO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2009 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nQuebra Outrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.005153-8 MARIO CEZAR FERREIRA BRAGA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.005155-1 MARCOS NUNES PEREIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.005164-2 ROGERIO DELAROLI DE BRITO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.005167-8 ANDRE LUIZ MEIRELES MENDES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.005171-0 MARCOS XAVIER DA FONSECA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 124/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.005174-5 MARCIO LUIZ DE AMORIM LOUZADA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.005175-7 MARCOS LUCIO ALVES RIBEIRO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.005178-2 MARIA DE FATIMA DA ROSA MOREIRA SOARES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.005181-2 JOSE CLAUDIO BONGUARDO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.005209-9 JOSE RICARDO DA COSTA BERNARDES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Na cional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.005217-8 JORGE RODRIGUES CHAVES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.005219-1 DENIA PAULA RAIMUNDO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.005220-8 JOSE CARLOS SOARES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.005226-9 LENIR PALHEIRO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.005233-6 SEBASTIAO LUIZ RAMOS GONCALVES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2009 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.005235-0 SERGIO LUIZ TEIXEIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2009 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título exe cutivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.005237-3 SILVANY MCKINLEY DOS SANTOS FERREIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.005246-4 SALVIO SOARES DE MORAIS FILHO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.005249-0 TANIA DA COSTA VELHO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nQuebra DISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.005315-8 WALDEMIRO CAMPOS CORREA FILHO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.005316-0 NILSON CORREIA DA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.005317-1 VINICIUS BARRETO PINHEIRO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.005321-3 ALEX PEIXOTO RISSO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2009 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.005326-2 ROSIVALDO DE AZEVEDO DIAS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.005330-4 CARLOS EDUARDO LESSA PEREIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2009 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.005331-6 PAULO ROBERTO DE ALBUQUERQUE (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2009 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.005343-2 CLODOALDO BARROS PINHEIRO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.005345-6 MARCELO GONCALVES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.005347-0 JOSAIDE VARGAS ALVES BARBOSA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2009 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Na cional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.005348-1 LUIZ CEZAR BERNARDES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2009 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.005362-6 LUIZ ANTONIO TEIXEIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2009 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.02.003762-1 SILVANA MARTINS VIRTUOSO DE ASSIS E OUTROS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Ao autor em réplica e para especificação das provas que pretende produzir. Após, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 720451"
                            ],
                            "720452": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.005182-4 ANDREA OLIVEIRA COSTA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nQuebra Ora, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.005189-7 MARCELO DO COUTO RODRIGUES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.005192-7 MANOEL OLIVEIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.005193-9 GERSON JORGE VIDAL (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nQuebra Ora, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.005196-4 JOSE BATISTA VIEIRA CORDEIRO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.005198-8 MARCIO MONTENEGRO DA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA 93/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.005250-6 SANDRO SANTOS VALLE (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 91/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nQuebra A diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.005254-3 ANGELO ANTONIO BELO DOS SANTOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.005261-0 EDILSON DA SILVA BORGES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 87/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.005263-4 JOSIAS VITORINO DA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.005264-6 JORGETE OLIVEIRA DE MELO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.005265-8 EDSON LOURENCO DOS SANTOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.005273-7 CARLOS ALBERTO CORDEIRO DE SOUZA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.005283-0 VALTER PORFIRO DA SILVA FILHO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 117/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.005285-3 CLAUDIO BRAGANCA CATTETE (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000113/2009 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.005286-5 CIDCREI RIBEIRO DA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.005288-9 EDVAR DA CUNHA DE SA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 107/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.005290-7 CLAUDIO PEREIRA BRUM (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 109/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.005292-0 LUCI ALVES MOREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.005293-2 WESLEY COSTA DA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 123/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.005314-6 OCLAIR DE FATIMO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.005364-0 MARCIO BRITO DE VARGAS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como razões de decidir o julgado nos autos da execução extrajudicial nº 2008.51.02.005163-0, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que se encontra assim disposto:\r\n\r\n“Após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.17374-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o exequente, substituído processualmente naquela ação, ajuíza ação de execução, fundada naquele título, o qual determinou à FUNASA não apenas a reintegração dos agentes de controle de endemias (“caça mosquito”), mas também o pagamento da remuneração devida em razão do contrato de prestação de serviço temporário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor-exequente não pretende executar, originariamente, o título executivo formado em mandado de segurança coletivo, como lhe autoriza o artigo 97 do CDC. Em verdade, ele confirma e confessa que fez acordo com a Fundação Nacional de Saúde, nos termos autorizados pela Lei 10.667/2003 e, assim, foi reintegrado e recebeu o valor de R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais, trinta e sete centavos).\r\n\r\nOra, se houve acordo, já honrado pela FNS, extinta se encontra a pretensão executória do título executivo original, sendo o mesmo inexeqüível (artigo 794, II, do CPC).\r\n\r\nO que realmente pretende o exequente é haver o que considera uma diferença de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais, dois centavos), entre o que recebeu, e os R$ 57.372,39 (cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais, trinta e nove centavos) recebidos pelos substituídos naquela ação que não fizeram acordo com a FNS.\r\n\r\nOra, a adesão ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03 era facultativa, como é curial em qualquer transação, imperando a autonomia de vontades. O Autor-substituído, ao resolver aderir ao acordo oferecido pela FNS, deve ter levado em consideração a celeridade na solução do conflito, com sua reintegração imediata e pagamento de indenização nos termos em que foi oferecida, inclusive parcelamento. Quem não aderiu, preferiu aguardar a execução forçada do julgado, com pagamento único e incidência de juros.\r\n\r\nA diferença havida entre os dois valores diferentes de indenização, para quem aderiu e quem não aderiu ao acordo da Lei 10.667/03, não advém do título executivo judicial produzido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se podendo manejar execução individual, nos termos do artigo 97 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, se o autor se sente prejudicado, seja por violação, em tese, do princípio da isonomia, ou pretende questionar a interpretação e execução dada pela FNS ao artigo 23 da Lei 10.667/03, que lhe teria trazido prejuízo financeiro, deve buscar ressarci-lo em ação própria, de natureza cognitiva.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, pois é impossível a execução contra a fazenda pública sem título executivo judicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 2000.51.02.004319-1 ESCOLINHA TIA CARMEM LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, para que digam se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 99.0204687-8 EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.802835-1 OSMARY AVELLAR DE MACEDO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 63/65.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 2008.51.02.000555-3 CELIA CAVALCANTI DE MELLO DE SOUZA FARIA (Adv. RODRIGO VALVERDE MARTINEZ SUAREZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . À parte autora para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2000.51.02.002989-3 ROSE MARY DE LIMA CAVALIERE E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte CEF/parte credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2002.51.02.002213-5 PERICLES JOSE ELECTO E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF à fl. 272, bem como sobre os documentos de fls. 273/303.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.000991-7 JORGE ROBERTO NUNES PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . À CEF sobre o informado pelo autor à fl. 313.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 95.0006552-5 MARCIA TASSI ADRIAO UCHOA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . À parte autora sobre o noticiado pela CEF à fl. 283 no tocante ao crédito dos valores devidos na conta vinculada de FGTS.\r\n\r\n31 - 98.0203377-4 SOLANGE MARIA DE SOUZA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 261/ 271, bem como sobre a informação prestada pela Contadoria Judicial à fl. 260.\r\n\r\n32 - 99.0202069-0 LEONTINA DE MEDEIROS DO NASCIMENTO (Adv. JOSE VICENTE CARNEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 99.0208103-7 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os novos cálculos de fls. 195/ 203, bem como sobre a informação de fl. 194.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.006430-3 ALEX HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF à fl. 262.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.003106-7 SONIA MARIA NANTES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.003127-4 IRANI AMARAL PAES DE SÁ (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre o informado pela CEF à fl. 65.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.003136-5 CREMILDA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CARLA JANAINA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.003208-4 JOSE AUGUSTO SILVA AROZ (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.000303-9 MAIRA LACERDA SANTAFE (Adv. BRUNO DIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . À parte ré/CEF para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 97.0070958-2 DARCI BALBINO DA SILVA ALVARENGA (Adv. GLAUCIA ANDREIA ANTONIO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Conforme requerido pela Contadoria Judicial, à parte autora a fim de que apresente os extratos bancários da conta de poupança dos autores, que demonstrem a movimentação ocorrida nos períodos em que foram concedidos os expurgos pelo julgado, ou seja, os extratos do mês anterior e posterior a cada expurgo concedido pelo julgado, no caso, o período de 01/1989. Com o cumprimento, retornem à Contadoria.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.000441-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x WALTER BARBOSA MOTTA. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 72, que noticia a possível ocorrência de óbito do réu, à CEF para se manifestar, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2005.51.02.003872-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x FRANCISCO ALVES BARRIA FILHO. . Às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo embargante, sobre os cálculos de fls. 216/227.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.001728-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x JOSIAS REIS SOARES (Adv. LEONARDO ZVEITER SOARES). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fl. 13, bem como sobre a informação de fl. 12.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.001941-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x ANTONIO PERIL DA SILVA FILHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre a informação prestada pela Contadoria Judicial à fl. 228.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 720452"
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                            "724488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0053140-5 CLENILCE DA COSTA MUNIZ E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado transitado em julgado em 1993 (fl. 497AP - autos principais), que condena o INSS a (a) revisar a renda mensal inicial dos benefícios, aplicando-se a redação original do art. 202 da Constituição da República; bem como a pagar (b) as diferenças devidas em razão da revisão; (c) as diferenças das gratificações natalinas de 1988 e 1989 (fl. 477AP); (d) a diferença dos proventos em junho de 1989 (fl. 450AP). Em 1995, a parte autora apresentou seus cálculos (fls. 509-536AP).\r\n\r\nCitado, na forma do art. 730 do CPC, o INSS interpôs embargos à execução, que foram rejeitados, por serem intempestivos (fl. 539).\r\n\r\nApesar da rejeição dos embargos, por meio de decisão fundamentada (fl. 575AP), foi determinada a conferência dos cálculos, por considerá-los matéria de ordem pública. Há mais de dez anos, desde 1998, este juízo tenta obter junto ao INSS os elementos necessários ao cálculo (fl. 579), não tendo poupado esforços, como se infere das inúmeras decisões e ofícios, bem como da audiência especial realizada em 2000 (fls. 669-670). Em agosto de 2000 foi realizada a conta para diversos autores, faltando, ainda, elementos para o cálculo de Wilson Nolasco Povoa e Manuel Fernandes Carva (fls. 672-691). Em seguida, vários outros documentos foram requeridos pela contadoria judicial, mesmo em relação aos demais réus.\r\n\r\nDurante o curso do processo, autores faleceram e sucessores foram habilitados. Finalmente, em julho de 2008, aproximadamente 15 anos após o trânsito em julgado, foram elaborados os cálculos de fls. 880-894. A parte autora concordou com a conta (fl. 903). O INSS, porém, a impugnou (fls. 905-908), pautado em um duplo fundamento: (a) os juros aplicáveis são de 6% ao ano, mesmo após o novo Código Civil; e (b) os valores da rendas mensais iniciais paga e devida a Clenilce da Costa estão errados.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, é forçoso registrar que a exagerada demora na prestação jurisdicional no presente caso deixa constrangido este magistrado. Estar no ano de 2009 e ver um processo iniciado 1991, com trânsito em julgado em 1993, ainda sem solução é motivo de indignação e deve conduzir à reflexão quanto à sistemática da execução contra a Fazenda Pública. Porém, apesar da vontade de oferecer uma solução imediata à questão, este juízo reconhece a legitimidade da impugnação do INSS, a qual merece ser parcialmente acolhida. São dois os argumentos da autarquia, os quais serão analisados separadamente.\r\n\r\nTAXA LEGAL DE JUROS. Segundo o INSS, como o título executivo estipula a incidência de juros legais, a taxa aplicada deveria ser aquela vigente à época da decisão judicial (art. 1063 do CC/1916). Não seria aplicável a taxa de juros de 1% ao ano, decorrente do art. 406 do CC/2002 c/c art. 161, § 1º do CTN, pois estava vigente à época da decisão. Olvida-se, todavia, que a incidência dos juros é mensal. Em outras palavras, existe uma renovação mensal da aplicação dos juros moratórios. Isso significa que a taxa legal de juros não é aquela vigente na data da sentença ou acórdão, mas, sim, a que estiver em vigor no mês de incidência. Sobre o assunto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.\r\n\r\n(REsp 901.756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 02/04/2007 p. 259 - original sem grifo)\r\n\r\nPor esses motivos rejeito a impugnação à taxa de juros e a fixo em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003 e em 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nRENDA MENSAL INICIAL DE CLENILCE DA COSTA. A autora Clenilce da Costa é beneficiária da pensão por morte nº 84.171.192-5, com data de início em 23/03/1989, com coeficiente de cálculo de 70% e renda mensal inicial de $ 95,13, conforme documentos de fls. 18-20, apesar a informação contraditória à fl. 572. Este juízo se convence de que o benefício foi concedido com a renda de $ 95,13, pois é esta que consta na carta de concessão (fl. 18), bem como em anotação na relação de salários-de-contribuição (fl. 20) e na informação de fl. 769. Ocorre que a conta de fls. 880-894 considerou uma RMI de $ 63,90 (fl. 881), o que gera reflexos no saldo a receber.\r\n\r\nOutrossim, em setembro de 1993, foi realizada a revisão administrativa determinada pelo art. 144 da Lei 8.213/91, com efeitos financeiros desde junho de 1992 (fls. 572-573). Segundo o INSS a revisão teria elevado o coeficiente de cálculo para 100% do salário-de-benefício. Não é o que consta à fl. 573, que indica o coeficiente de 86%. Para a autarquia, o valor devido até junho de 1992 deveria corresponder a 70% do salário-de-benefício, mas o contador teria utilizado a alíquota de 100%.\r\n\r\nO INSS tem razão quanto ao coeficiente de cálculo a ser aplicado. O título executivo se limita a determinar a revisão do cálculo do salário-de-benefício, para que todos os salários-de-contribuição do período básico de cálculo sejam atualizados monetariamente (art. 202, CRFB, redação original). Desse modo, não pode haver modificação do coeficiente de cálculo antes de junho de 1992, quando foi realizada a revisão do art. 144 da Lei 8.213/91. Todavia, não basta simplesmente aplicar a alíquota de 70% sobre o valor da renda inicial revisada administrativamente. Isso porque, apesar da alegação do INSS, não há qualquer prova de que o valor da RMI corresponda a 100% do salário-de-benefício. Ao contrário, como adrede exposto, há informação de que o novo coeficiente de cálculo é de 86%.\r\n\r\nDesse modo, é necessário realizar a seguinte conta:\r\n\r\n(a) calcular o novo salário-de-benefício, correspondente à média dos salários-de-contribuição informados à fl. 573;\r\n\r\n(b) calcular a RMI revisada, mediante a aplicação do coeficiente de cálculo de 70% do salário-de-benefício;\r\n\r\n(c) calcular as diferenças atrasadas até maio de 1992, corrigindo-as monetariamente e aplicando juros de mora, a contar da citação, com taxa de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003 e de 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nApenas como forma de conferência do cálculo, deve a contadoria verificar se o valor de $ 475,98 corresponde a 86% do novo salário-de-benefício (fl. 573).\r\n\r\nVALOR DEVIDO AOS DEMAIS AUTORES. Rejeitada a impugnação à taxa de juros, não há qualquer óbice à declaração dos valores devidos aos autores, com exceção de Clenilce da Costa. Recorde-se que o processo encontra-se em uma fase posterior à rejeição dos embargos. O INSS já foi citado na forma do art. 730 do CPC e teve seus embargos rejeitados por intempestividade. Toda a discussão posterior decorre da conferência da conta pelo juízo, motivo pelo qual não há que se falar em nova citação em execução.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO devidos os seguintes valores, atualizados até 07/07/2008: R$ 3.175,69 (Ruth Amaral Guimarães); R$ 49.430,42 (Ivan Ornellas Lyra); R$ 38.535,08 (Joaquim Dias Tavares); R$ 22.851,96 (Eunice Jardim Fernandes); R$ 37.894,22 (Carlos da Silva Carvalho); e R$ 10.927,13 (Carlos Eraldo Lopes - honorários sucumbenciais). Com a reserva dos honorários contratuais, são os seguintes os valores devidos: Ruth - R$ 2.540,57, Carlos Eraldo - R$ 635,12, Ivan - R$ 39.544,34, Carlos Eraldo - R$ 9.886,08, Joaquim - R$ 30.828,08, Carlos Eraldo - R$ 7.707,00, Eunice - R$ 18.065,58, Carlos Eraldo - R$ 4.516,38, Carlos - R$ 30.315,38, Carlos Eraldo - R$ 7.578,84, Carlos Eraldo - R$ 10.927,13 (honorários de sucumbência), Carlos Eraldo - R$ 100,00 (condenação dos embargos - fl. 539).\r\n\r\nExpeçam-se as requisições de crédito. Após, intimem-se ambas as partes, a fim de que tomem ciência desta decisão, bem como das requisições, ficando os autores advertidos de que seu silêncio implicará na concordância com a reserva de honorários ora destacada.\r\n\r\nApós a expedição das requisições, remetam-se os autos ao contador para que realize a conta determinada acima. Alerte-se à contadoria que a autora tem direito à prioridade prevista na Lei 10.741/2003, principalmente diante de seu delicado estado de saúde. Com a conta, às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 724488"
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                            "724810": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005143-0 MARCUS HENRIQUE PACIFICO CARVALHO (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Intime-se a parte autora para que fique ciente da data da realização da perícia designada para o dia 04/03/09, às 8 horas, na Clínica Otorrinos, localizada na Rua Olavo Bilac nº 2154, centro - Teresina - PI (fl. 161). Intime-se pessoalmente a União Federal/AGU, ficando ambas as partes advertidas de que sobre elas recai o ônus de comunicar a data a seus assistentes técnicos. Após, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 724810"
                            ],
                            "724420": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPORTARIA NO. 001 de 06/02/2009\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DR. FÁBIO SOUZA, DA 2A. VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDe acordo com o artigo 13, inciso III, da Lei no. 5.010, de 30/05/66 e dos artigos 23 a 33 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2a. Região, que a INSPEÇÃO ANUAL será realizada no período de 30 de março a 03 de abril de 2009, no horário de 11 às 19 horas, ficando observado que:\r\n\r\nI- Não haverá interrupção na distribuição;\r\n\r\nII- Não haverá audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV;\r\n\r\nIII- Não haverá expediente destinado às partes, ficando suspenso os prazos processuais e limitando-se a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV- Os Juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV- Não serão concedidas férias ao servidores lotados na secretaria da Vara que o Juiz reputar indispensáveis à realização dos trabalhos.\r\n\r\nDê-se conhecimento deste ao Exmo. Sr. Corregedor da Justiça Federal.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nFÁBIO SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2a. Vara de Niterói na Titularidade Plena\r\n\r\nId: 724420"
                            ],
                            "724421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL: PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS, na forma abaixo\r\n\r\nO DOUTOR FABIO DE SOUZA SILVA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA SEGUNDA VARA DE NITERÓI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que foi designado o dia 30/03/2009, às 11 horas, para início da INSPEÇÃO ANUAL, determinado pela Lei nº 5.010/66 e Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, os trabalhos deverão ser encerrados no dia 03/04/2009. Para devidos fins, s Secretaria da 2a. Vara de Niterói vem, por ordem do Exmo. Juiz Federal Substituto, Dr. FABIO SOUZA, em observância à Portaria no. 01 de 06 de fevereiro de 2009, convocar a todos os advogados que se encontram de posse de processos judiciais em trâmite neste Juízo, a promoverem a sua imediata devolução, a fim de submetê-los a exame judicial por ocasião da Inspeção Anual acima designada.\r\n\r\nFiquem cientes de que este Juízo funciona à Rua Cel. Gomes Machado, 73/75 - Centro - Niterói/RJ.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na data de 06 de fevereiro de 2009. Eu , Maria Aparecida Silva de Almeida, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Renata Benevides Carvalho Chaves, Diretora de Secretaria, reconferi.\r\n\r\nFABIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 2a. Vara Federal de Niterói\r\n\r\nId: 724421"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0201900-0 LAURO EURICO ESTEVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO OSORIO DA COSTA, CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Diga a parte autora sobre a petição do INSS de fls. 255/264.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 724807"
                            ]
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                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.002107-3 LUIZ LOVASZ (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da União Federal (Fazenda Nacional) em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.02.004155-1 MARIETA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista à parte autora sobre as informações juntadas aos autos às fls. 266/276, devendo na mesma oportunidade promover a execução do julgado, conforme parte final da decisão de fl. 234, onde foi determinado que apresentasse memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias, nos termos do art. 475 - B do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.002291-4 MARIA CRISTINA DA SILVA (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerando os esclarecimentos prestados pelo INSS, às fls. 108/135, dê-se vista à parte autora. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016863-1 MARIA TERESA DA SILVA CAMPELO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.003461-9 EDINEA MARIA VICTAL ACOSTA (Adv. ELIANA MARIA RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nAtendido, anote-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 98.0200189-9 MARCIA DA COSTA SILVA KNUPPE E OUTRO (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nFls. 455/456 - Anote-se. Intime-se sobre a decisão prolatada às fls. 430/435.\r\n\r\nConsiderando a intimação de ADALBERTO KNUPPE DE AZEVEDO mantendo-se o mesmo silente, dê-se vista à CEF para manifestação sobre o abandono da causa, com base na Súmula 240 de E. STJ.\r\n\r\n7 - 2000.51.02.005241-6 MIRIAN COSTA MIRANDA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 316/321 - Aguarde-se a decisão no agravo de instrumento interposto pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2002.51.02.004043-5 ELISA DO CARMO FRANCA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando a informação da CEF à fl. 193, em abril deste ano, intime-a, para no prazo de 30 (trinta) dias comprovar a implementação do julgado.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.006861-9 ROBERT MARTIEN ROMIJN (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista às partes sobre a manifestação do perito às fls. 371/376.\r\n\r\nApós, solicite-se o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.004291-0 ELIO DOS SANTOS MACEDO E OUTRO (Adv. KATIA DE SOUZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Intime-se a CEF, para que acoste aos autos cópia do contrato nº 801947000250-0, conforme solicitado pelo I. Perito à fl. 242. Prazo: 10 (dez) dias. Atendido, intime-se o perito.\r\n\r\n11 - 2004.51.52.003583-8 DONATILIO PINHEIRO PIMENTEL E OUTRO (Adv. LEONARDO BRUNO MONACO VALE) x SANTIAGO COSTA ABREU DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Esclareça a parte autora se pretende desistir da ação (art. 267, VIII do CPC) ou renunciar ao direito sobre o qual se funda a demanda (art. 269, V do CPC).\r\n\r\nCaso pretenda renunciar deverá juntar aos autos procuração que outorgue poderes especiais para tanto.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.004485-9 MARIA DEL CARMEN SANCHEZ PIMENTEL E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora se pretende produzir outras provas, justificadamente.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009585-5 MARLENE RODRIGUES SANCHES CORTEZ (Adv. DANIELI SALCIDES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração requerido às fls. 302/304 e mantenho a decisão de fls. 299/300 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da referida decisão, expedindo-se mandado de citação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0034391-4 ALRIDIO JORGE MARIA GOMES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intimem-se as partes sobre a manifestação do Contador à fl. 353.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça a CEF a memória de cálculo de todos os litisconsortes, bem como deve-se acostar aos autos os extratos bancários das contas do FGTS de Alrídio Jorge, Carlos Roberto Rocha e Silva, Denise Rodrigues, Flavio Tadeu Reis Freide e Geraldo Luiz Teixeira Filho.\r\n\r\nCumprido, retornem ao Contador.\r\n\r\n15 - 96.0074057-7 SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL (Adv. JOSE DOS SANTOS CARVALHO FILHO, ELIZABETH HOMSI, MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE, ELVIRA REBELLO). . Dê-se vista à parte autora sobre o requerido pela União à fl. 226 (verso), onde requer que esclareça se ainda não fez a compensação anteriormente requerida.\r\n\r\nApós, vista à União.\r\n\r\n16 - 96.0076513-8 EVANDRO VARGAS DO CANTO (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fl. 342 - Promova a parte autora o início da execução, nos termos do art. 730 do CPC, fornecendo as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n17 - 98.0206103-4 MANOEL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (Adv. AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intime-se o devedor (autor) na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (CEF) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n18 - 99.0003181-4 ROBERTO LOPES CASTANHEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intime-se o devedor (CEF), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (autor) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n19 - 99.0202133-6 SEBASTIAO ANTUNES DE SA (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. RICARDO DA COSTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Vista às partes sobre os cálculos de fls. 165/170.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.002041-6 IONE DA SILVA ALVES (Adv. TANIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Decerto que o objetivo da multa não é trazer o enriquecimento sem causa das partes, mas sim punir o litigante pela falta de zelo processual.\r\n\r\nConsiderando os argumentos expendidos pela União Federal, às fls. 329/336, não vislumbro a hipótese em questão, razão pela qual indefiro o requerido às fls. 339/342, no que se refere à execução da multa no tocante à execução da sentença.\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.002847-6 JOSE LINCOLN CARNEIRO RAMOS (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a determinação de fl. 137, deixo de apreciar por ora, os pedidos formulados à fl. 139 e fls. 142/143.\r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação do termo de adesão pela CEF, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.003041-0 MADEVAN DE SAO GONCALO COM/ DE MADEIRAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, JOSE FELIPE MAULLER NEVES). . Através de consulta aos dados cadastrais da Receita Federal, foi verificado que o endereço da parte ré é o mesmo que consta na petição inicial.\r\n\r\nAssim, requeria a CEF.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.006505-9 ELIANE DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a CEF sobre a manifestação de fls. 291/292, referente a Elaine Maria Afonso Paixão, onde afirma que não houve depósito em sua conta vinculada, apesar de estar enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, comprove a CEF, o cumprimento da sentença na forma do art. 461 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, com relação aos seguintes autores remanescentes:\r\n\r\nElaine de Souza;\r\n\r\nMarta Janete Latini Ruback;\r\n\r\nElizabeth Ervano Rodrigues;\r\n\r\nJose Carlos de Souza Trindade;\r\n\r\nValeria Alves Vieira.\r\n\r\nQuebra Quanto a Lara Cristina Soares Pereira, ao Contador Judicial para que esclareça se o valor pago pela CEF às fls. 275/279, corresponde ao determinado na sentença de fls. 143/144.\r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.002021-4 SANDRA LUCIA PAULINO LOPES (Adv. PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS) x AMERICAN EXPRESS BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S/A (Adv. AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.001131-0 PEDRO DE MEDEIROS SILVA (Adv. ORLINDA MARIA VIANNA DE OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o atual estágio do processo, digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.005283-2 EWALDO GOMES CORREIA LIMA (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Intime-se a CEF para manifestar-se quanto aos cálculos do Contador Judicial às fls. 92/96.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.003135-3 ANABELA GEADA SOARES DA CUNHA E OUTROS (Adv. JULIANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS, KIVIA BARBOZA MACHADO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Esclareça a parte autora sobre a necessidade da realização de audiência para oitiva das testemunhas indicadas à fl. 313, tendo em vista que se trata de Ação de Obrigação de Fazer.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.004097-5 JOSE CARLOS RODRIGUES MODERNO (Adv. ANA PAULA MODERNO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ratifico os atos processuais já praticados.\r\n\r\nDigam as partes se têm algo a requerer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2003.51.02.003749-0 CONCESSIONARIA RIO - TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Cumpra-se a decisão da superior instância, ficando cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal. Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o teor da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 92.0115535-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x PAULO MARCOS DA SILVA NUNES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF, para no prazo de 10 (dez) dias, trazer o valor atualizado do débito.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 2007.51.17.002127-4 PAULO FERNANDO DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 99.0203114-5.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2008.51.02.001579-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x PAULO MARCELO PARANHOS RETTO DE QUEIROZ E OUTRO. . Através de consulta aos dados cadastrais da Receita Federal foi verificado que o endereço da parte ré é o mesmo que consta na petição inicial.\r\n\r\nAssim, requeria a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2007.51.02.005813-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO) x ILTON SILVA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . A fim de sanar a omissão referente a fixação dos juros na sentença de 1º grau, fixo os parâmetros apresentados pela Contadoria Judicial, quais sejam:\r\n\r\nData da correção monetária, a partir da prolação da sentença que condenou o pagamento dos danos morais;\r\n\r\nJuros conforme determinado no art. 406 do Código Civil, que os fixa segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntime-se as partes.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.001641-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x EVA REZENDE PINHEIRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 17, onde foi determinada a abertura de vista às partes.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.003951-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS) x JORGE PIMENTEL RODRIGUES. . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n36 - 2006.51.01.503260-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x DANIELI MENDES MOSQUEIRA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR) x VERONICA MARIA GUEDES DA SILVA (Adv. NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA) x ROBERTO MAURO HASSEL FERNANDES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Determino a inclusão do nome dos condenados no rol de culpados da Justiça Federal. Oficie-se à 9ª DP do Flamengo para que informe onde encontra-se a arma de fogo e os projéteis apreendidos pelos policiais daquela especializada. Determino o perdimento da arma de fogo e dos projéteis em favor da União, devendo a secretaria providenciar a expedição dos ofícios de praxe para tal fim. Ao MPF para ciência. \r\n\r\nAtendidos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n37 - 2008.51.02.001633-2 NELSON GERALDO FLORES LOPES (Adv. JOSELIDIA CARLA DE SENNA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA). . Nomeio o Dr. Newton da Rocha e Silva Filho, OAB/RJ 93.179, para atuar no presente feito tendo em vista a desídia do patrono nomeado pela parte. Intime-se pessoalmente para ciência do presente e apresentação de quesitos pertinentes ao incidente. Após, ao MPF para se manifestar sobre fls. 54.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 93.0084973-5 JESUS GONZALES ALVAREZ (Adv. WILSON VIEITAS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 725156"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008616-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO BUYS GONCALVES (Adv. GILZA MARIA ROCHA NOBRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.52.008616-1\r\n\r\nAUTOR: FLÁVIO BUYS GONÇALVES\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1- Tendo em vista que os documentos trazidos pelo autor (fls. 18/23) não trazem a identificação do número da conta, intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos os extratos da(s) conta(s) fundiária, com os códigos de empregado, bem como os saldos atualizados das mesmas.\r\n\r\n2- E, no mesmo prazo, intime-se o autor para que informe todos os vínculos empregatícios.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.000578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF depositou os valores devidos na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.001048-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLDAO AFFONSO DE MORAES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000302/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.52.001438-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA DA SILVA VARANDAS VIANNA DE SOUZA x CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR). . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nPROCESSO: Nº 2008.5152.001438-5\r\n\r\nAUTOR: PAULA DA SILVA VARANDAS VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nForneça a parte ré, em 20 (vinte) dias, planilha com demonstrativo dos débitos da parte autora, bem como proposta para formalizar possível acordo. \r\n\r\nNiterói, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.52.004486-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE ALMEIDA NEVES (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).\r\n\r\nQuanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro a fevereiro de 1986 (ORTN) foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86, o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785 %). \r\n\r\nA parte ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência de contrato laboral, com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos, fatos que poderiam conduzir a procedência do pedido autoral. Contudo, a hipótese entelada traz à colação documento que noticia a adesão prevista na Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001 para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados na conta vinculada do FGTS que está a pleitear no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6º, verbis: \r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nVisto isso, e, em que pese já ter decidido de forma contrária, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados da conta vinculada do FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em questão, o Pretório Excelso já manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 381 STF\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e coordenada a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais (“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”). Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso. (RE-418918, decisão em 30.03.05, DJ 08.04.05- pág. 06)\r\n\r\nDesse modo, diante da manifestação expressa do STF supramencionada e a fim de assegurar o princípio da segurança jurídica e da economia processual, ratifico o entendimento da Colenda Corte Suprema, guardiã da Constituição, de que preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nIsto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nNiterói, 05/02/2009\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.52.004676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA DE SOUZA GOUVEIA (Adv. BRUNO SILVA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.002256-0, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.004686-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYLENA BATISTE CIRIBELLI (Adv. ALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia do documento de identidade. \r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e tendo em vista os esclarecimentos trazidos pela parte autora em documentos de fls. 18/19, intime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança nº 0175.013.00381033-4 referentes aos períodos dos Planos Bresser, Verão e Collor I.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.005106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALBA DE SOUZA BRAGA (Adv. ELMA CRISTINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).\r\n\r\nQuanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro a fevereiro de 1986 (ORTN) foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86, o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785 %). \r\n\r\nA parte ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência de contrato laboral, com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos, fatos que poderiam conduzir a procedência do pedido autoral. Contudo, a hipótese entelada traz à colação documento que noticia a adesão prevista na Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001 para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados na conta vinculada do FGTS que está a pleitear no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6º, verbis: \r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nVisto isso, e, em que pese já ter decidido de forma contrária, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados da conta vinculada do FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em questão, o Pretório Excelso já manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 381 STF\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e coordenada a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais (“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”). Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso. (RE-418918, decisão em 30.03.05, DJ 08.04.05- pág. 06)\r\n\r\nDesse modo, diante da manifestação expressa do STF supramencionada e a fim de assegurar o princípio da segurança jurídica e da economia processual, ratifico o entendimento da Colenda Corte Suprema, guardiã da Constituição, de que preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nIsto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.005190-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME RIBEIRO DO REGO BARROS (Adv. ROBERTA DO REGO BARROS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresente as cópias do seguinte documentos: identidade, CPF e comprovante de residência (atualizado e em nome próprio).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora, em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, comprovar que a conta poupança nº 0184.013.00352656-2 existia nos períodos em que as correções são devidas.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.000348-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO VELASCO LEAO (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000348-3 \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a correção de suas aplicações de poupança que existiam na instituição ré, pois os índices aplicados não seriam os realmente devidos nos períodos controvertidos.\r\n\r\nRejeito a alegação de prescrição qüinqüenal, pois a hipótese não corresponde à previsão do art. 178, pf. 10, inc. III do Código Civil. Em verdade, a aplicação da correção monetária é o próprio crédito principal, o que enseja a incidência do prazo vintenário. Neste sentido, o entendimento pacífico do STJ ( Resp n° 1718708/SP).\r\n\r\nComo conseqüência, entendo prescrito o direito à incidência de índice diverso do aplicado na correção da poupança da autora no período do Plano Verão (janeiro de 1989), visto que decorreram mais de vinte anos da data da alegada violação ao direito do autor. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com base no art. 269 inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002992-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA GOMES RODRIGUES (Adv. SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O laudo juntado posteriormente pelo perito encontra-se em condições de ser visualizado. Nesse contexto, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o laudo de fls. 87 a 91.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.000338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLA CERSOSIMO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000303/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000338-0\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.52.000638-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDE MONTILHO CAMPOS (Adv. MARIA CLARA DE ABREU MONTEIRO DE FREITAS AMADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o informado pelos Bancos Itaú S/A ( fls. 55) e Bradesco S/A (fls. 66), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o nome da agência depositária relativamente ao último banco descrito, a fim de possibilitar a renovação da intimação.\r\n\r\nCumprida a exigência, renove-se a intimação do Bradesco S/A a fornecer os extratos da conta vinculada da parte autora do período de 06.02.1976 a 30.09.1991, necessários à elaboração da conta dos juros progressivos. Deverá o intimando cumprir a determinação, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei ou justificar a impossibilidade.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.001790-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA DE MAGALHAES LEITE (Adv. ELIO FERREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2007.51.52.007561-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO RODRIGUES TERRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.008291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, c/c art. 333, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.052533-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON SILVA MOURA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.51.052533-4\r\n\r\nAUTOR: JACKSON SILVA MOURA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que as consignações na folha de pagamento dos benefícios previdenciários em decorrência de empréstimos são anotadas através das informações prestadas pelos bancos contratantes, entendo que os bancos BGM e Bonsucesso devam figurar no pólo passivo da relação processual, em conjunto com o INSS. Assim, intime-se a parte autora para que prova a citação dos mencionados bancos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.51.052670-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ROGERIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JULIO ROGERIO ALMEIDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Afasto a prevenção tendo em vista que nos autos deste processo o autor postula a reposição dos expurgos inflacionários atinentes ao Plano Verão. Já nos autos do processo prevento nº 2007.51.52.004015-0 postula a reposição dos expurgos inflacionários atinentes ao Plano Bresser. \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2008.51.02.004988-0, em trâmite na 03ª Vara Federal de Niterói, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.052859-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DE CARVALHO PASSOS E OUTROS (Adv. CARLA DOS SANTOS MASCHI SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se os autores Beatriz de Carvalho Passos, Cláudia Passos da Cruz Cordeiro e Flávio de Carvalho Passos para que no prazo de 10 dias:\r\n\r\ninforme se há inventário do Sr. Gesildo Bellazzi Passos, trazendo aos autos, se for o caso, o termo de inventário em que conste o inventariante nomeado e o rol de herdeiros;\r\n\r\nCaso não tenha sido aberto inventário deverá fornecer cópia do CPF e RG dos dois filhos mencionados na certidão de óbito de fl. 23 para possibilitar a habilitação.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.000272-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA CORREIA DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento das obrigações de dar e fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação e na apresentação da planilha dos valores devidos são motivos mais do que justificáveis para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o valor dos atrasados e comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.000919-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA OSMOLA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000298/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR para condenar a CEF a aplicar os índices: 84,32%, 44,80% e 7,87%, relativos, respectivamente, aos meses de março, abril e maio/90, à(s) conta(s) n. 0217.013.386999-9, o que resultará no pagamento total de R$ 534,83 (quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) correspondente à soma de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), atualizados pela contadoria judicial até 03/02/09, R$ 10,04 (dez reais e quatro centavos) e R$ 0,42 (quarenta e dois centavos), ambos conforme planilha da ré às fls. 44/54, atualizados em 04/12/08. Todos os valores acrescidos de correção e juros de 12% ao ano, a partir da data dos cálculos. \r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos relativos ao expurgo de março/90, no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trazentos reais), em razão do que permite o art. 461§6° do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.001243-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CESAR DUARTE SIMAS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.002081-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA NORONHA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . A sentença proferida nos presentes autos julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, entretanto, verifica-se que a autora passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente revogação dos despachos que eventualmente determinaram a sua implantação.\r\n\r\nAnte o exposto, configurado o integral cumprimento da sentença pela expedição da RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\n25 - 2008.51.52.002633-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYLCE DA SILVA LEITE (Adv. FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela CEF pelo prazo de 30 dias. Intimem-se as partes.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.002685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PERES DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento das obrigações de dar e fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação e na apresentação da planilha dos valores devidos são motivos mais do que justificáveis para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o valor dos atrasados e comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.003399-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMILA BRITO MOYSES FRAGOSO (Adv. ADEMIR MATTOS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152003399-9\r\n\r\nAUTORA: DEMILA BRITO MOYSES FRAGOSO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o equívoco de lançamento no sistema e publicação no D.O. de 21/01/2009, página 65/70, de texto diverso do despacho assinado por este Juízo à fl. 70, remeta-se a nova publicação com a devida retificação, conforme texto a seguir:\r\n\r\n“Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderados os termos do Enunciado 59 e os extratos da poupança nº 0198.013.00986456-3 anexados aos autos, reitere-se a intimação da CEF para que apresente:\r\n\r\na) planilha de aplicação do expurgo do Plano Bresser, com base no saldo registrado em junho/87, no valor de Cz$ 3.670,90 (fl. 16); \r\n\r\nb) extratos da conta supracitada, relativos aos meses de março, abril e maio de 1990, ou proceda aos cálculos projetados dos saldos prováveis nos meses apontados, observado o depósito registrado em novembro/89, no montante de NCz$ 348,78 (fl. 17). \r\n\r\nVerificado o saldo existente ou projetado para os meses em questão, a parte ré deverá, ainda, apresentar as planilhas das aplicações dos respectivos índices mensais expurgados dos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nO descumprimento do presente, após o prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n28 - 2008.51.52.003457-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DAS NEVES BARBOSA DE SOUZA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Intime-se a parte autora para que apresente a declaração de precariedade econômica ou recolha as custas processuais no valor de R$ 10,64, sob pena de deserção.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.003966-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FILIPPO (Adv. ALESSANDRA RODRIGUES DE ALMEIDA PIZZO CABRAL) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. NATHALIA CRISTINA DA SILVA VILELA, JULIA VINHAES TORTIMA). . Intime-se a União, por meio eletrônico, do dia, hora e local da perícia, conforme fl. 187.\r\n\r\nIntime-se o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Niterói de que a perícia será realizada no dia 18/02/2009, às 08:20 horas, pelo perito Dr. João Lucas Filho no seu consultório na Rua Feliciano Sodré, nº 215, sala 909 - Centro- São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.004023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MONTEIRO DA SILVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).\r\n\r\nQuanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro a fevereiro de 1986 (ORTN) foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86, o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785 %). \r\n\r\nA parte ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência de contrato laboral, com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos, fatos que poderiam conduzir a procedência do pedido autoral. Contudo, a hipótese entelada traz à colação documento que noticia a adesão prevista na Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001 para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados na conta vinculada do FGTS que está a pleitear no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6º, verbis: \r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nVisto isso, e, em que pese já ter decidido de forma contrária, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados da conta vinculada do FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em questão, o Pretório Excelso já manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 381 STF\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e coordenada a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais (“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”). Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso. (RE-418918, decisão em 30.03.05, DJ 08.04.05- pág. 06)\r\n\r\nDesse modo, diante da manifestação expressa do STF supramencionada e a fim de assegurar o princípio da segurança jurídica e da economia processual, ratifico o entendimento da Colenda Corte Suprema, guardiã da Constituição, de que preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nIsto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 22. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nNiterói, 04/02/2009\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.52.004444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMERO JOSE VIEIRA DA CUNHA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.004494-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLAUDIO FERREIRA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.004561-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMA DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000314/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).\r\n\r\nQuanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro a fevereiro de 1986 (ORTN) foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86, o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785 %). \r\n\r\nA parte ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência de contrato laboral, com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos, fatos que poderiam conduzir a procedência do pedido autoral. Contudo, a hipótese entelada traz à colação documento que noticia a adesão prevista na Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001 para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados na conta vinculada do FGTS que está a pleitear no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6º, verbis: \r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nVisto isso, e, em que pese já ter decidido de forma contrária, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados da conta vinculada do FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em questão, o Pretório Excelso já manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 381 STF\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e coordenada a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais (“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”). Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso. (RE-418918, decisão em 30.03.05, DJ 08.04.05- pág. 06)\r\n\r\nDesse modo, diante da manifestação expressa do STF supramencionada e a fim de assegurar o princípio da segurança jurídica e da economia processual, ratifico o entendimento da Colenda Corte Suprema, guardiã da Constituição, de que preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nIsto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade que ora defiro. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nNiterói, 05/02/09\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.52.004675-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DE ALCANTARA HYGINO (Adv. CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000317/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do CPC para declarar indevida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o 1/3 recebido no gozo das férias. Condeno a ré, ainda, a pagar ao autor as quantias indevidamente descontadas nos últimos cinco anos, no valor de R$ 2.491,21 (dois mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte e um centavos), em 30/01/2009, com correção e juros a partir desta data através da aplicação da SELIC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.004775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RIBEIRO DA CUNHA (Adv. JEFFERSON RIBEIRO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.52.004775-5\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a reposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários ocorridos nos meses de junho/87 e janeiro/89 em razão dos denominados “Plano Bresser” e “Plano Verão”.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art.38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que os índices de expurgos inflacionários, referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor, devem ser aplicados pelos bancos depositários aos saldos das cadernetas de poupança já existentes à sua época, junho/1987, janeiro/1989, março e abril de 1990 e fevereiro/1991, com data de aniversário na primeira quinzena do mês, conforme entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores: \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%.\r\n\r\n(Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido. (STJ -AgRg no REsp 740791 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 -4ª Turma - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ 05.09.2005)\r\n\r\nCom relação aos Planos Collor: \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. IPC DE 44,80%. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 37 DESTA CORTE. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. É vintenária a prescrição do direito à cobrança judicial de juros e correção monetária relativos a diferenças impostas pela aplicação de plano econômico (Plano Collor I) que determinou expurgo inflacionário.\r\n\r\n2. Tratando-se de conta poupança com data de creditamento remuneratório (aniversário) na primeira quinzena do mês (dia 1º), é devida a correção do seu saldo e dos ativos financeiros bloqueados pelo índice pleno do IPC de abril (44,80%).\r\n\r\n3. Os juros de mora são de 1% ao mês.\r\n\r\n4. Os débitos judiciais devem ser atualizados segundo os termos da Súmula 37 desta Corte.\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação estão de acordo com a norma do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\n6. Reformada em parte a sentença.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, constata-se que a data de aniversário da conta poupança de titularidade da parte autora, nº 0174.013.00547687-8 (extratos às fls. 11/12) situa-se na segunda quinzena do mês. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0174.013.00547687-8, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.52.005063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRCE CABRAL DE MELLO AMERICANO DO BRASIL (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152005063-8\r\n\r\nAUTOR: CIRCE CABRAL DE MELLO AMERICANO DO BRASIL\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópias dos seus contracheques, referentes ao período de 2002 até a presente data, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n37 - 2008.51.52.005109-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA HARDUIM SANT'ANA (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000318/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do CPC para declarar indevida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o 1/3 recebido no gozo das férias. Condeno a ré, ainda, a pagar ao autor as quantias indevidamente descontadas nos últimos cinco anos, no valor de R$ 368,71 (trezentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos), em 26/01/2009, com correção e juros a partir desta data através da aplicação da SELIC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.005245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FIGUEIREDO (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Suspendo o feito pelo prazo de 60 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.000345-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIMAR TERESA MARQUES DE VELASCO (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000345-8\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a correção de suas aplicações de poupança que existiam na instituição ré, pois os índices aplicados não seriam os realmente devidos nos períodos controvertidos.\r\n\r\nRejeito a alegação de prescrição qüinqüenal, pois a hipótese não corresponde à previsão do art. 178, pf. 10, inc. III do Código Civil. Em verdade, a aplicação da correção monetária é o próprio crédito principal, o que enseja a incidência do prazo vintenário. Neste sentido, o entendimento pacífico do STJ ( Resp n° 1718708/SP).\r\n\r\nComo conseqüência, entendo prescrito o direito à incidência de índice diverso do aplicado na correção da poupança da autora nos períodos do Plano Verão (janeiro de 1989), visto que decorreram mais de vinte anos da data da alegada violação ao direito do autor. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com base no art. 269 inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2009.51.52.000377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA DOS SANTOS SCHWAN (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000377-0\r\n\r\nAUTOR: GENILDA DOS SANTOS SCHWAN\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor, beneficiário de entidade de previdência privada, pretende a repetição de indébito, pois a ré estaria descontando, indevidamente, parcelas referentes ao Imposto de Renda de sua aposentadoria. Alega, como causa de pedir, a circunstância de que a tributação já teria incidido no ato da contribuição mensal para o mencionado Plano Privado.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Recursal do Rio de Janeiro concluiu que a comprovação do quantum eventualmente pago em duplicidade pela parte autora é ônus que a esta compete, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC (Proc. n° 2006 51.51.018852-7/01).\r\n\r\nNeste sentido, revejo o posicionamento anterior deste juízo e determino que o autor seja intimado para que, em 20 dias, comprove os valores que foram pagos a título de imposto de renda sobre as contribuições que fez ao sistema de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/88 (excluídas as parcelas recolhidas pelo empregador). Como alternativa possível, o contribuinte poderá apresentar o cálculo do já teria sido pago indevidamente e dos valores a serem descontados no futuro, quanto ao imposto incidente nas verbas recebidas pelos referidos planos a partir da entrada em vigor da Lei 9.250/95. Neste último cálculo, deverão ser descontados os ganhos de capital, os valores que foram pagos pelo empregador e deverá ser utilizada expectativa de vida do contribuinte em conformidade com os dados do IBGE.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2009.51.52.000380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON GOMES DE LIMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000380-0\r\n\r\nAUTOR: EDMILSON GOMES DE LIMA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor, beneficiário de entidade de previdência privada, pretende a repetição de indébito, pois a ré estaria descontando, indevidamente, parcelas referentes ao Imposto de Renda de sua aposentadoria. Alega, como causa de pedir, a circunstância de que a tributação já teria incidido no ato da contribuição mensal para o mencionado Plano Privado.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Recursal do Rio de Janeiro concluiu que a comprovação do quantum eventualmente pago em duplicidade pela parte autora é ônus que a esta compete, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC (Proc. n° 2006 51.51.018852-7/01).\r\n\r\nNeste sentido, revejo o posicionamento anterior deste juízo e determino que o autor seja intimado para que, em 20 dias, comprove os valores que foram pagos a título de imposto de renda sobre as contribuições que fez ao sistema de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/88 (excluídas as parcelas recolhidas pelo empregador). Como alternativa possível, o contribuinte poderá apresentar o cálculo do já teria sido pago indevidamente e dos valores a serem descontados no futuro, quanto ao imposto incidente nas verbas recebidas pelos referidos planos a partir da entrada em vigor da Lei 9.250/95. Neste último cálculo, deverão ser descontados os ganhos de capital, os valores que foram pagos pelo empregador e deverá ser utilizada expectativa de vida do contribuinte em conformidade com os dados do IBGE.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2009.51.52.000381-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE VIANA RIBEIRO DIAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000381-1\r\n\r\nAUTOR: IVONE VIANA RIBEIRO DIAS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nQuebra Trata-se de ação em que o autor, beneficiário de entidade de previdência privada, pretende a repetição de indébito, pois a ré estaria descontando, indevidamente, parcelas referentes ao Imposto de Renda de sua aposentadoria. Alega, como causa de pedir, a circunstância de que a tributação já teria incidido no ato da contribuição mensal para o mencionado Plano Privado.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Recursal do Rio de Janeiro concluiu que a comprovação do quantum eventualmente pago em duplicidade pela parte autora é ônus que a esta compete, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC (Proc. n° 2006 51.51.018852-7/01).\r\n\r\nNeste sentido, revejo o posicionamento anterior deste juízo e determino que o autor seja intimado para que, em 20 dias, comprove os valores que foram pagos a título de imposto de renda sobre as contribuições que fez ao sistema de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/88 (excluídas as parcelas recolhidas pelo empregador). Como alternativa possível, o contribuinte poderá apresentar o cálculo do já teria sido pago indevidamente e dos valores a serem descontados no futuro, quanto ao imposto incidente nas verbas recebidas pelos referidos planos a partir da entrada em vigor da Lei 9.250/95. Neste último cálculo, deverão ser descontados os ganhos de capital, os valores que foram pagos pelo empregador e deverá ser utilizada expectativa de vida do contribuinte em conformidade com os dados do IBGE.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2009.51.52.000382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECIO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000382-3\r\n\r\nAUTOR: LECIO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor, beneficiário de entidade de previdência privada, pretende a repetição de indébito, pois a ré estaria descontando, indevidamente, parcelas referentes ao Imposto de Renda de sua aposentadoria. Alega, como causa de pedir, a circunstância de que a tributação já teria incidido no ato da contribuição mensal para o mencionado Plano Privado.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Recursal do Rio de Janeiro concluiu que a comprovação do quantum eventualmente pago em duplicidade pela parte autora é ônus que a esta compete, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC (Proc. n° 2006 51.51.018852-7/01).\r\n\r\nNeste sentido, revejo o posicionamento anterior deste juízo e determino que o autor seja intimado para que, em 20 dias, comprove os valores que foram pagos a título de imposto de renda sobre as contribuições que fez ao sistema de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/88 (excluídas as parcelas recolhidas pelo empregador). Como alternativa possível, o contribuinte poderá apresentar o cálculo do já teria sido pago indevidamente e dos valores a serem descontados no futuro, quanto ao imposto incidente nas verbas recebidas pelos referidos planos a partir da entrada em vigor da Lei 9.250/95. Neste último cálculo, deverão ser descontados os ganhos de capital, os valores que foram pagos pelo empregador e deverá ser utilizada expectativa de vida do contribuinte em conformidade com os dados do IBGE.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.52.000383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACIR RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000383-5\r\n\r\nAUTOR: LACIR RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor, beneficiário de entidade de previdência privada, pretende a repetição de indébito, pois a ré estaria descontando, indevidamente, parcelas referentes ao Imposto de Renda de sua aposentadoria. Alega, como causa de pedir, a circunstância de que a tributação já teria incidido no ato da contribuição mensal para o mencionado Plano Privado.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Recursal do Rio de Janeiro concluiu que a comprovação do quantum eventualmente pago em duplicidade pela parte autora é ônus que a esta compete, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC (Proc. n° 2006 51.51.018852-7/01).\r\n\r\nNeste sentido, revejo o posicionamento anterior deste juízo e determino que o autor seja intimado para que, em 20 dias, comprove os valores que foram pagos a título de imposto de renda sobre as contribuições que fez ao sistema de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/88 (excluídas as parcelas recolhidas pelo empregador). Como alternativa possível, o contribuinte poderá apresentar o cálculo do já teria sido pago indevidamente e dos valores a serem descontados no futuro, quanto ao imposto incidente nas verbas recebidas pelos referidos planos a partir da entrada em vigor da Lei 9.250/95. Neste último cálculo, deverão ser descontados os ganhos de capital, os valores que foram pagos pelo empregador e deverá ser utilizada expectativa de vida do contribuinte em conformidade com os dados do IBGE.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2007.51.52.008979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA DA ROSA FERNANDES (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000301/2009 . Isso posto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.000332-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA CARVALHO DA SILVEIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000313/2009 . Processo n°: 20085152000332-6\r\n\r\nAutor: LUCINDA CARVALHO DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: «102»nstituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade já deferida às fls. 28.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.52.001898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE CUNHA DA SILVA (Adv. ANDERSON CHAVES MATHEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, bem como a aplicação do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.° 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.002548-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALAKE KARAM MURAD FERRARI (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000297/2009 . Isso posto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o INSS a:\r\n\r\nrealizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria por idade, em favor da autora, com RMI a ser calculada administrativamente e DIB em 13.03.2007;\r\n\r\ncondenar a parte ré ao pagamento das prestações não pagas desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação da aposentadoria por idade, acrescidos de correção monetária pelos índices de tabela de precatórios do CJF, a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.002959-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA JOSE DE BRITO (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2009 . Isso posto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.003823-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENADIA DAMASCENO VIEIRA MACHADO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000316/2009 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 05/02/2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2009.51.52.000068-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIA FERREIRA LEITE (Adv. MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, IV e 285-A, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.000124-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA PAIXAO TERENZI PINTO (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000124-3\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequer a autora a antecipação dos efeitos da tutela para que seja implantado o benefício de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nTodavia, há indícios de que a incapacidade seja preexistente à nova filiação, visto que o último vínculo empregatício da autora encerrou-se em 30/08/1996, tendo reiniciado suas contribuições apenas em 2008. Acresça-se a isto, o fato de que, embora a autora alegue ser portadora de insuficiência renal crônica desde 1996, apenas em 2005 foi inscrita em programa de hemodiálise, sendo indício de doença de surgimento gradual e que causa incapacidade somente em estágio mais avançado.\r\n\r\nDessa forma, indefiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, devendo, na mesma oportunidade, ser intimado para que traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado.\r\n\r\nNiterói, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n53 - 2009.51.52.000253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000253-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPara fins de apreciação da tutela requerida, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos laudos médicos recentes emitidos por órgãos públicos oficiais, atestando sua incapacidade atual.\r\n\r\nNiterói, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2009.51.52.000293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA CARMO DE ALMEIDA (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152000293-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para que a ré proceda ao restabelecimento do auxílio-doença, cessado em 03/03/08.\r\n\r\nA análise dos documentos anexados aos autos demonstra que os dados apresentados são insuficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela autora. \r\n\r\nO último laudo apresentado, à fl. 35, não é recente, atestando incapacidade laborativa em maio de 2008. Ademais, a autora teve encerrado o benefício em março de 2008 e somente agora busca a tutela jurisdicional.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia na área de cardiologia, nomeando para este desiderato o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica indicada, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) A autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) Tal(is) doença(s) a incapacita para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) Em caso positivo, qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(4) No mês de março de 2008 a autora estava incapacitada? Qual a estimativa de duração de sua incapacidade?\r\n\r\n(5) A autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(6) Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pela autora.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n55 - 2009.51.52.000317-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA MARIA ALEGRE (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000317-3\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.52.000339-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR GONCALVES PINTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000309/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000339-2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2009.51.52.000372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILEA MARIA DA PAZ (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.000372-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora objetiva a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise sumária, não se encontra presente um dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela, qual seja, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando-se o fato de que a autora vem percebendo benefício de auxílio-doença, além do que terá direito aos atrasados, em caso de procedência do pleito.\r\n\r\nAdemais, para o mais completo esclarecimento do juízo acerca do grau da incapacidade do segurado necessário se faz a realização de uma perícia médica judicial, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nDeste modo determino a realização de perícia na área de psiquiatria, nomeando para este desiderato a Dra. Isis Cerqueira Chagas Rodrigues, CRM nº. 5244723-9, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica indicada, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(3) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nCite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2007.51.52.007713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA POTZ DE OLIVEIRA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).\r\n\r\nQuanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro a fevereiro de 1986 (ORTN) foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86, o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785 %). \r\n\r\nA parte ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência de contrato laboral, com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos, fatos que poderiam conduzir a procedência do pedido autoral. Contudo, a hipótese entelada traz à colação documento que noticia a adesão prevista na Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001 para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados na conta vinculada do FGTS que está a pleitear no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6º, verbis: \r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nVisto isso, e, em que pese já ter decidido de forma contrária, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados da conta vinculada do FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em questão, o Pretório Excelso já manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 381 STF\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e coordenada a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais (“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”). Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso. (RE-418918, decisão em 30.03.05, DJ 08.04.05- pág. 06)\r\n\r\nDesse modo, diante da manifestação expressa do STF supramencionada e a fim de assegurar o princípio da segurança jurídica e da economia processual, ratifico o entendimento da Colenda Corte Suprema, guardiã da Constituição, de que preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nIsto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade que ora defiro. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nNiterói, 05/02/09\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.01.002805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON ALVES DO NASCIMENTO (Adv. ROGERIO DA SILVA FADEL) x UNIAO FEDERAL. . 1. Considerando que o presente feito é eletrônico, todas as peças podem ser visualizadas e impressas por meio do acesso ao sítio da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br ).\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora pela imprensa oficial.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.001851-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SILVA (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000299/2009 . Em face do exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, COM BASE NO ART. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR DE ENCERRAMENTO DA CONTA, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a encerrar a conta-corrente aberta indevidamente em nome do autor na agência da Pavuna, sem qualquer ônus para o demandante. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.001940-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE CASTRO MERCADANTE (Adv. FERNANDA LANNES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000300/2009 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em virtude da gratuidade de justiça deferida à fl. 45.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n62 - 2005.51.02.003926-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART 147 DO CP (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Fls. 193/195. Defiro. Oficie-se ao Abrigo Cristo Redentor, dando ciência desta decisão para que surta seus efeitos legais.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento da transação.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 724698"
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Fls. 68/71: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos para análise da primeira distribuição.\r\n\r\n3 - 2000.51.06.003041-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x GE CELMA S/A (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO). . Fls. 65/68: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos para análise da primeira distribuição.\r\n\r\n4 - 2000.51.06.003079-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x GE CELMA S/A (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO). . Fls. 65/68: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos para análise da primeira distribuição.\r\n\r\n5 - 2000.51.06.003080-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x GE CELMA S/A (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO). . Fls. 76/79: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos para análise da primeira distribuição.\r\n\r\n6 - 2000.51.06.003083-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x GE CELMA S/A (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO). . Fls. 76/79: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos para análise da primeira distribuição.\r\n\r\n7 - 2000.51.06.003085-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x GE CELMA S/A (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO). . Fls. 68/71: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos para análise da primeira distribuição.\r\n\r\n8 - 2000.51.06.003100-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x GE CELMA S/A (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO). . Fls. 68/71: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos para análise da primeira distribuição.\r\n\r\n9 - 2001.51.06.000700-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x GE CELMA S/A (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO). . Fls. 129/132: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos para análise da primeira distribuição.\r\n\r\n10 - 2001.51.06.000845-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA) x GE CELMA S/A (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO). . Fls. 70/73: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos para análise da primeira distribuição.\r\n\r\n11 - 2002.51.06.001241-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x TANIA HELENA MAMEDE x WALDEMAR NEVES x MASSA E CARNE RESTAURANE LTDA ME (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do processo administrativo, tendo em vista que na CDA consta como forma de constituição do crédito “termo de confissão espontânea” (fl. 04) e não declaração do contribuinte (fl. 44). \r\n\r\nCom a apresentação, dê-se vista à executada pelo prazo de 10 (dias).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2002.51.06.002013-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x TANIA HELENA MAMEDE x WALDEMAR NEVES x MASSA E CARNE RESTAURANTE LTDA ME (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPara fins de verificação de prescrição, intime-se a exeqüente para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do processo administrativo, tendo em vista que na CDA consta como forma de constituição do crédito “notificação e lançamento” (fl. 04) e não declaração do contribuinte (fl. 41). \r\n\r\nCom a apresentação, dê-se vista à executada pelo prazo de 10 (dias).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n13 - 2004.51.06.000177-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ITAIPAVA PNEUS LTDA (Adv. BEATRIZ PIRES DOMINGUES TORRES DE SA). . Ante a retificação feita pelo SEADI em atendimento ao despacho da fl. 67 republique-se a sentença , transcrita a seguir:\r\n\r\n“S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal proposta pela(o) FAZENDA NACIONAL em face de ITAIPAVA PNEUS LTDA.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 47, a(o) Exeqüente requer a extinção do processo, em face do cancelamento administrativo do débito.\r\n\r\nAssim, em razão da manifestação da(o) exeqüente e a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 99.0554298-1 J C BLANC MATERIAIS DE CONSTRUCAO (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao embargante/executado para que comprove o integral recolhimento dos honorários devidos determinados na sentença de fls. 85/86, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.06.001693-4 ANTONIO CARLOS CORDEBELLO (Adv. RAFAELA SAURINO) x FAZENDA NACIONAL. . Ao embargante acerca da impugnação de fls. retro.\r\n\r\n16 - 2008.51.06.000029-3 TRANSALVINI - TRANSPORTES SALVINI LTDA (Adv. RENATA DOMINGUES DA FONSECA) x FAZENDA NACIONAL. . Ao embargante acerca da impugnação de fls. retro.\r\n\r\n17 - 2008.51.06.000125-0 FARGO CONFECCOES LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao embargante acerca da impugnação de fls. retro.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 724712"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2004.51.06.001423-7 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS E OUTROS (Adv. MILTON JOSE DA SILVA, FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA, MILTON JOSE DA SILVA). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 759-760. Defiro o requerimento ministerial, tendo em vista nova data designada para leilão do imóvel objeto da lide, que se dará no dia 19.02.2009, pela 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis. \r\n\r\nProceda a Secretaria às providências necessárias à intimação das partes e do leiloeiro, nos termos da Decisão de fls. 586-588.\r\n\r\nDiligencie-se, com as cautelas da lei.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 725733"
                            ]
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                "Resende": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 02/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.59.000086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DO NASCIMENTO SILVEIRA (Adv. QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000086-0\r\n\r\nI - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nII - Indefiro o requerimento da inversão do ônus da prova, eis que a parte autora não se enquadra nos requisitos do art. 6º, VIII do CDC. \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI GUIMARÃES DE SIQUEIRA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA, FERNANDA DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000680-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 18/02/2009, às 14:00h no endereço que segue a seguir, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. AV.RIACHUELO, Nº 141 - LIBERDADE - CLINICA CEPREV.\r\n\r\nResende, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 722080"
                            ],
                            "722084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA ANITA DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000321-2\r\n\r\nTendo em vista a juntada do termo de inventariança retro, abra-se vista à União, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nResende, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000347-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY LOURDES MACHADO DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x MUNICIPIO DE ITATIAIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000347-9\r\n\r\nIntime-se a Prefeitura Municipal de Itatiaia, para que traga aos autos, no prazo de 30 dias, documentação que comprove a data de remessa dos valores devidos à CEF, referentes ao empréstimo consignado contratado pela Autora, especificamente, quanto aos descontos efetivados a partir de março de 2007 até a corrente data, dos proventos percebidos pela Autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Remeta-se cópia da inicial e documentos anexos, bem como, do despacho que determinou a citação do ente público, com a intimação.\r\n\r\nResende, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000873-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO, JOSEANA WERNECK ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000873-8\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que traga aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos Planos Econômicos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e sanções penais cabíveis, vez que, embora regularmente intimada para tal, não o fez. Sem prejuízo intime-se a parte, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSEANA WERNECK ALVES, MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000874-0\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que traga aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos Planos Econômicos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e sanções penais cabíveis, vez que, embora regularmente intimada para tal, não o fez. Sem prejuízo intime-se a parte, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.001032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULANDINA CARNEIRO LINHARES (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001032-0\r\n\r\nIntime-se a Ré para que traga aos autos cópia dos extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos Planos Econômicos, no prazo de 60 (sessenta) dias. Sem prejuízo, intime-se, também a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os mesmos documentos solicitados à Ré.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.001039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO HUMEL CAMPOS (Adv. EDSON ARY LAFRATTA, SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001039-3\r\n\r\nIntime-se a Ré para que traga aos autos cópia dos extratos das contas poupança da parte autora, referentes aos Planos Econômicos, no prazo de 60 (sessenta) dias. Sem prejuízo, intime-se, também a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os mesmos documentos solicitados à Ré.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000093-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOARINO BATISTA DE SOUZA JUNIOR (Adv. SIMONE DE CARVALHO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000093-8\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE FARIA DE SOUZA (Adv. SIMONE DE CARVALHO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000094-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000215-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA MACARIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000112/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder aposentadoria por invalidez à Autora. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000603-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIO PEDRO (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO, JOSEANA WERNECK ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000603-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl.45.\r\n\r\nÀ conclusão.\r\n\r\nResende, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000092-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA ADAO SANTOS (Adv. FLAVIO PICORELLI FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000101-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR DIAS (Adv. JACIR LUZ MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000101-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000624-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLÍMPIA PERES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000111/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000624-9\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B1\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. \r\n\r\nPretende a parte Autora a restauração dos autos da presente ação, alegando que teria ocorrido extravio do processo original. Junta aos autos os principais movimentos processuais, que confirmam o último andamento do feito.\r\n\r\nA Ré não se opõe à restauração dos autos, trazendo outras cópias do processo original.\r\n\r\nEm seguida, foi lavrado o auto a que se refere ao artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPois bem, por todos os elementos que foram vertidos aos presentes, não há motivo para que se deixe de homologar a presente restauração, constando do processo tudo o que se mostra necessário, para dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nAtendidos, pois, os requisitos dos artigos 1064 e 1065 do referido diploma, deve a restauração pretendida pelas partes - como corporificado pelo auto - ser homologada.\r\n\r\nNo caso sob exame, em não tendo ocorrido litígio, nem se podendo apontar \"A\" ou \"B\" como culpado, não há que se falar em condenação em honorários ou custas, verbis:\r\n\r\n\"Acordão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAOClasse: AC - Apelação Civel - 274038Processo: 200082000094065 UF: PB Órgão Julgador: Terceira TurmaData da decisão: 23/05/2002 Documento: TRF500055866 \r\n\r\nFonte DJ - Data::06/08/2002 - Página::491\r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal Ridalvo Costa\r\n\r\nDecisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CONCORDÂNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. SUCUMBÊNCIA NÃO OCORRENTE. NA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS, NÃO HAVENDO LITÍGIO, NEM TENDO SIDO APONTADO O RESPONSÁVEL PELO EXTRAVIO, É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.\r\n\r\nData Publicação 06/08/2002.\" (grifos do Juízo).\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos.\r\n\r\nAssim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000234-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LEAL DE FARIA (Adv. MARLENE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000234-7\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 43, renove-se a intimação da parte autora para ciência do depósito informado pela CEF às fls. 37/38, desta feita por meio de carta precatória, no endereço constante na referida certidão. Após, cumpra-se o despacho de fls. 33.\r\n\r\nResende, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000243-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA LEMOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000243-8\r\n\r\nO Autor deixou de informar corretamente o seu endereço, razão pela qual considero válidas as intimações feitas no endereço constante da inicial.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 722084"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000229-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA AMARAL (Adv. JOSE MARIA AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000229-3\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção de fls.102/103, bem como os documentos de fls. 112/124, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAROLINA DE CARVALHO x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000114/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, §5º, ambos do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000099-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BRUNO MOISÉS (Adv. ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000099-9\r\n\r\nI - Indefiro o requerimento da inversão do ônus da prova, eis que a parte autora não se enquadra nos requisitos do art. 6º, VIII do CDC. \r\n\r\nII - Intime-se a parte Autora para que traga aos autos cópias dos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos postulados, que ainda não constam dos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, eis que a ausência dos mesmos impossibilitará a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória, oportunidade em que deverá trazer aos autos todos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos que contemplaram o Plano Verão.\r\n\r\nResende, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000679-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADY GUIMARAES DA CUNHA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000113/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de reconhecer o alegado tempo de serviço rural do alegado instituidor (13/11/1961 até 28/02/1971 e 10/10/1974 até 31/05/1983), ainda que não como segurado especial e sem que seja suficiente para o reconhecimento do sugerido direito adqüirido à aposentadoria, bem como, no sentido de negar a concessão da pretendida pensão por morte, pela perda da qualidade de segurado do afirmado instituidor. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Resende, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000784-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CORRÊA DA SILVA CRUZ (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000784-9\r\n\r\nFaculto à Autora a juntada aos autos, no prazo de 10 dias, de cópia de comprovante de recolhimento de contribuição previdenciária anterior a março de 1993, bem como, determino a realização de audiência de instrução, para a prova do alegado período trabalhado sem CTPS assinada, designando, para tanto, o dia 11/03/2009, às 16:00 horas, devendo as partes depositarem o rol de testemunhas até 15 dias antes da data ora marcada. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE JESUS SILVEIRA (Adv. EDSON BRASIL DE MATOS NUNES, NATHALIA DE AQUINO CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000888-0\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar que ao Réu que suspenda, no prazo máximo de 30 dias, o desconto que vem sendo feito na pensão por morte paga à Autora, a título de cobrança de valores alegadamente indevidos, pagos a ela anteriormente, relativos ao LOAS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque, ainda que a Autora houvesse omitido o fato de possuir um companheiro, quando da concessão do LOAS, esse fato é irrelevante do ponto de vista do cálculo da renda familiar per capita , porque, conforme reiterada jurisprudência, as aposentadorias pagas pelo Poder Público não podem entrar nesse cálculo, verbis: \r\n\r\n“AcordãoOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1301848Processo: 200661240006164 UF: SP Órgão Julgador: NONA TURMAData da decisão: 03/11/2008 Documento: TRF300204022 \r\n\r\nFonteDJF3 DATA:10/12/2008 PÁGINA: 518\r\n\r\nRelator(a) JUIZA MARISA SANTOS\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\r\n\r\nindicadas, ACORDAM os integrantes da 9ª Turma, do Tribunal Regional\r\n\r\nFederal da 3ª Região, por unanimidade, em negar provimento à\r\n\r\napelação, na conformidade da Ata de Julgamento e nos termos do voto\r\n\r\nda Desembargadora Federal Relatora.\r\n\r\nEmentaCONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO\r\n\r\nCONTINUADA - ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -\r\n\r\nHIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.\r\n\r\nI - A decisão proferida pelo Plenário do STF nos autos da\r\n\r\nReclamação nº 2303-6/RS, e publicada no DJ de 01/04/05, configura\r\n\r\ninterpretação autêntica da decisão antes proferida na ADIN nº\r\n\r\n1232/DF.\r\n\r\nII - É patente a deficiência do autor, comprovada através do\r\n\r\ndocumento juntado, atestando que ele é portador de déficit\r\n\r\nintelectual grave, certificando a sua interdição e a nomeação de\r\n\r\nZoride D'Anjo dos Santos como sua Curadora.\r\n\r\nIII - A mãe do autor recebe Aposentadoria por Idade, desde\r\n\r\n08.04.1992, no valor de um salário mínimo, benefício que deve ser\r\n\r\nexcluído do cálculo da renda familiar, nos termos do parágrafo\r\n\r\núnico do art. 34 da Lei 10.741/03.\r\n\r\nIV - O irmão do autor percebe Aposentadoria por Tempo de\r\n\r\nContribuição, desde 27.02.1996, no valor de R$ 1.538,00 (um mil\r\n\r\nquinhentos e trinta e oito reais) em agosto/2008.\r\n\r\nV - A cunhada e curadora é funcionária da Prefeitura Municipal de\r\n\r\nJales, desde 21.09.1992, e recebia, em dezembro/2005, salário de R$ \r\n\r\n480,00 (quatrocentos e oitenta reais); a sobrinha Aline é\r\n\r\nfuncionária da Comércio de Roupas Marany Ltda., desde 03.05.2007,\r\n\r\npercebendo salário de R$ 618,00 (seiscentos e dezoito reais) em\r\n\r\nagosto/2008; o sobrinho declarou receber salário de R$ 480,00\r\n\r\n(quatrocentos e oitenta reais) em agosto/2006.\r\n\r\nVI - Ainda que não se considere os salários da cunhada, do sobrinho\r\n\r\ne da sobrinha, a renda familiar é de R$ 1.538,00 (um mil quinhentos\r\n\r\ne trinta e oito reais), e a renda per capita é de R$ 769,00\r\n\r\n(setecentos e sessenta e nove reais), correspondente a 185% do\r\n\r\nsalário mínimo atual e, portanto, superior àquela determinada pelo\r\n\r\n§ 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nVII - Apelação do autor desprovida.\r\n\r\nData Publicação 10/12/2008.” (grifos do Juízo).\r\n\r\n“AcordãoOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 898437Processo: 200160030003067 UF: MS Órgão Julgador: OITAVA TURMAData da decisão: 25/08/2008 Documento: TRF300183846 \r\n\r\nFonteDJF3 DATA:23/09/2008\r\n\r\nRelator(a) JUIZA MARIANINA GALANTE\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as\r\n\r\nacima indicadas, decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal\r\n\r\nda Terceira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo,\r\n\r\nnos termos do voto da Senhora Desembargadora Federal, e na\r\n\r\nconformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte\r\n\r\nintegrante do presente julgado.\r\n\r\nEmentaPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AGRAVO.DEMONSTRADA A\r\n\r\nINCAPACIDADE E MISERABILIDADE.\r\n\r\nI - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não\r\n\r\ncabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem\r\n\r\nfundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou\r\n\r\nabuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil\r\n\r\nreparação.\r\n\r\nII - Não merece reparos a decisão recorrida que negou seguimento ao\r\n\r\napelo da Autarquia, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nIII - As provas produzidas são hábeis a demonstrar a incapacidade\r\n\r\nlaborativa e a miserabilidade, essenciais à concessão do benefício\r\n\r\nassistencial.\r\n\r\nIV - Mesmo a perícia tendo concluído que as patologias não a\r\n\r\nincapacitam para suas atividades de dona de casa, é clara, ao\r\n\r\nindicar que está parcialmente limitada para atividades laborativas\r\n\r\nque lhe promovam subsistência, por conta da idade da autora\r\n\r\n(nascida em 08/05/41).\r\n\r\nV - O rol previsto no artigo 4º, do Decreto nº 3.298/99 não é\r\n\r\nexaustivo.\r\n\r\nVI - Demonstrada a miserabilidade, pois reside com o cônjuge,\r\n\r\nidoso, doente, necessitando de seu auxílio para atividades do\r\n\r\ncotidiano, inclusive para locomoção e um irmão, também debilitado,\r\n\r\nem razão do alcoolismo. O núcleo familiar sobrevive apenas com a\r\n\r\naposentadoria do cônjuge, de 1,48 salários mínimos.\r\n\r\nVII - O art. 34, § único, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso)\r\n\r\nestabelece que o benefício já concedido a qualquer membro da\r\n\r\nfamília não será computado para fins de cálculo da renda familiar\r\n\r\n\"per capita\" a que se refere a LOAS.\r\n\r\nVIII - O Juiz não está adstrito ao laudo, que pode formar sua\r\n\r\nconvicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art.\r\n\r\n436 do CPC). De acordo com o art. 132 do CPC, o magistrado\r\n\r\napreciará livremente a prova, indicando os motivos que lhe formaram\r\n\r\no convencimento.\r\n\r\nIX - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer\r\n\r\nprequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não\r\n\r\nelide a inadmissibilidade dos recursos, quando ausentes os\r\n\r\nrequisitos legais.\r\n\r\nX - Agravo não provido.\r\n\r\nData Publicação 23/09/2008.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nEspecificamente, quanto à aposentadoria por invalidez, verbis:\r\n\r\n“AcordãoOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1284135Processo: 200661060107793 UF: SP Órgão Julgador: NONA TURMAData da decisão: 21/07/2008 Documento: TRF300175641 \r\n\r\nFonteDJF3 DATA:13/08/2008\r\n\r\nRelator(a) JUIZ HONG KOU HEN\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\r\n\r\nindicadas, ACORDAM os integrantes da 9ª Turma, do Tribunal Regional\r\n\r\nFederal da 3ª Região, por unanimidade, em dar provimento à apelação\r\n\r\ndo INSS, na conformidade da Ata de Julgamento e nos termos do voto\r\n\r\ndo Juiz Federal Convocado Relator.\r\n\r\nEmentaCONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO\r\n\r\nCONTINUADA - ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -\r\n\r\nHIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA..\r\n\r\nI - A decisão proferida pelo Plenário do STF nos autos da\r\n\r\nReclamação nº 2303-6/RS, e publicada no DJ de 01/04/05, configura\r\n\r\ninterpretação autêntica da decisão antes proferida na ADIN nº\r\n\r\n1232/DF.\r\n\r\nII - O marido da autora, idoso (nascido em 20.11.1934) é\r\n\r\nbeneficiário de Aposentadoria por Invalidez, desde 01.04.1995 no\r\n\r\nvalor de um salário mínimo. Esse benefício deve ser excluído do\r\n\r\ncálculo da renda familiar, por isonomia ao determinado no parágrafo\r\n\r\núnico do art. 34 da Lei 10.741/03.\r\n\r\nIII - O filho da autora percebe atualmente R$ 675,17 (seiscentos e\r\n\r\nsetenta e cinco reais e dezessete centavos) mensais, proporcionando\r\n\r\nrenda per capita de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e\r\n\r\ncinqüenta centavos), correspondente a 81,32% do salário mínimo\r\n\r\natual e, portanto, superior àquela determinada pelo § 3º do artigo\r\n\r\n20 da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nIV - Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios e\r\n\r\ncustas processuais, tendo em vista que a autora é beneficiária da\r\n\r\nassistência judiciária gratuita, seguindo orientação adotada pelo\r\n\r\nSTF.\r\n\r\nVI - Apelação provida\r\n\r\nData Publicação 13/08/2008.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na restrição indevida de verba alimentar, pondo em risco o sustento da Autora - agravado pelo fato de ser incapaz e não estar apta para a vida independente.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos valores indevidamente descontados da Autora, com correção monetária e juros.\r\n\r\nResende, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.001103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS EDUARDO DA SILVA CARVALHO (Adv. JOSE EDUARDO COSTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001103-8\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que traga aos autos o histórico de créditos do benefício de auxílio-doença da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSem prejuízo do acima disposto, intime-se a parte autora para que, em igual prazo, traga os mesmos documentos requeridos à parte ré. \r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000095-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE NOGUEIRA DA SILVA MAIA (Adv. JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000095-1\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000547-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMASILES AGOSTINHO GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000123/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ESTACIO LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000118/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000553-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBÍADES MARTINS DA SILVA (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000122/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000586-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ANTONIO DA CUNHA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000125/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000587-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEILTON VANDERLEI DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000124/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000606-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERMANO DA CONCEICAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA, JOAO RABACA DO COUTO, GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000121/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000615-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO BARBOZA PORTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000119/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO DA SILVA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000117/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000617-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SETEMBRINO GOMES TIMOTEO (Adv. MIRACI MARINHO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000115/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MOREIRA (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000120/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000713-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA RODRIGUES DE ABREU x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000116/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 722602"
                            ],
                            "724405": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000333-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL TAVARES DA SILVA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000333-9\r\n\r\nI - TORNO SEM EFEITO o despacho de fl. 152. Uma vez que a União Federal já havia apresentado recurso tempestivo, protocolado em 13/11/2008, desconsidere-se o recurso de fls. 122/135 apresentado em duplicidade. \r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, cumpra-se o item III do despacho de fl.101.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000336-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CELSO NOTZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000336-4\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, cumpra-se o item III do despacho de fl. 105.\r\n\r\nResende, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000349-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000128/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar à Autora as diferenças referentes à correção monetária e juros de mora, dos pagamentos feitos em 12/12/2004 e 06/12/2005, referidos na exordial, cujo valor total é de R$ 7.566,44 (sete mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), atualizados até (08/10/2008). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000631-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA RIBEIRO TEIXEIRA x LAUDEMOCENA JOSE MATTOS (Adv. MARIA CECILIA DE OLIVEIRA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000631-6\r\n\r\nÀ luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Célio Diniz, inscrito(a) na OAB/RJ sob o nº 106.477, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nRedesigno audiência de instrução, conforme requerido, para o dia 04/03/09, às 15:20 horas, para a produção de eventual prova oral, devendo as partes depositarem o rol de testemunhas, até 15 dias antes da data marcada para a sessão, pouco importando se vindo com ou sem intimação. Intimem-se todas as partes e seus advogados com urgência.\r\n\r\nResende, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000737-0\r\n\r\nI - O defensor dativo, regularmente intimado, tem o dever de apresentar recurso tempestivo. Ante a INTEMPESTIVIDADE do recurso, certificada nos autos, deixo de recebê-lo. Destituo o Dr. Fabiano de Carvalho Queiroz, OAB/RJ 110839, do quadro de defensores dativos deste Juízo e para que a parte autora não fique prejudicada nomeio a Dra. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO, OAB/RJ 069396, para atuar em favor do mesmo.\r\n\r\nII - Intime-se a Defensora supra para ciência da presente, bem como para apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, caput, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000892-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA HELENA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. ISABELLA DA SILVA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.001015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAS HASPARYK x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001015-0\r\n\r\nIntime-se a para que se para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos das contas poupança em questão referentes aos índices pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.59.001054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE FARIA x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001054-0\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos Planos Econômicos, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.59.001057-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO MARIA GOMES DE SIQUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001057-5\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos Planos Econômicos, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.59.001081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS FERNANDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001081-2\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança em questão, referentes aos Planos Econômicos (Collor e Verão), no prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, traga aos autos os mesmos documentos solicitados à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.59.001107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETER RUMIANTZEFF (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001107-5\r\n\r\nI - Indefiro o requerimento da inversão do ônus da prova, eis que a parte autora não se enquadra nos requisitos do art. 6º, VIII do CDC. \r\n\r\nII - Intime-se a parte Autora para que traga aos autos cópias dos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos postulados, que ainda não constam dos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, eis que a ausência dos mesmos impossibilitará a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória, oportunidade em que deverá trazer aos autos todos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos que contemplaram os Planos Econômicos.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.59.001139-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001139-7\r\n\r\nCite-se a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, na qualidade de litisconsorte passiva necessária, para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nÀ Distribuição para a inclusão da litisconsorte passiva no pólo passivo.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000013-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCYR MATTOS GOMES x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000090-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI OLAVI HOHENTHAL (Adv. LILIANA RODRIGUES DELFINO, MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000090-2\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento da inversão do ônus da prova, eis que a parte autora não se enquadra nos requisitos do art. 6º, VIII do CDC. \r\n\r\nIII - Intime-se a parte Autora para que traga aos autos cópias dos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos postulados, que ainda não constam dos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, eis que a ausência dos mesmos impossibilitará a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória, oportunidade em que deverá trazer aos autos todos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos que contemplaram os Planos Econômicos (Collor e Verão).\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nQuebra 15 - 2009.51.59.000097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA MULLER DE CAMPOS MOISES (Adv. ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000097-5\r\n\r\nI - Intime-se a parte Autora para que traga aos autos cópias dos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos postulados, que ainda não constam dos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, eis que a ausência dos mesmos impossibilitará a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória, oportunidade em que deverá trazer aos autos todos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos que contemplaram os Planos Econômicos (Collor e Verão).\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (Adv. LILIANA RODRIGUES DELFINO, MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000169-4\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.59.000173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FE LANDIM (Adv. FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000173-6\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento da inversão do ônus da prova, eis que a parte autora não se enquadra nos requisitos do art. 6º, VIII do CDC. \r\n\r\nIII - Intime-se a parte Autora para que traga aos autos cópias dos extratos das contas poupanças em questão, referentes aos períodos postulados, que ainda não constam dos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, eis que a ausência dos mesmos impossibilitará a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória, oportunidade em que deverá trazer aos autos todos extratos das contas poupanças em questão, referentes aos períodos que contemplaram os Planos Econômicos (Bresser, Collor e Verão).\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÂNGELA DE FÁTIMA DA SILVA (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000409-5\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000445-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON DAMÁZIO (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x MAICON WILSON ARRUDA DAMAZIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000445-9\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI FARIAS DE OLIVEIRA MACEDO (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000647-0\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000698-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO DA FONSECA MACHADO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.59.000897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS MARTINS DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000897-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Administração pode e deve rever os seus próprios atos, mas deve obedecer o prazo da prescrição administrativa, com fulcro na redação da Súmula 473 do STF, o que não ocorreu. Desse modo, há verossimilhança nas alegações.\r\n\r\nAssim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, existindo comprovação da data de concessão do benefício, bem como, diante do risco de lesão grave e/o de difícil reparação, já que se trata de benefício de natureza alimentar, do qual, o Autora seria privado, até final decisão.\r\n\r\nDestaco o fato de inexistir qualquer evidência de fraude, tendo, inclusive, o Autor, trazido aos autos a cópia do certificado de reservista, comprovando o período de serviço militar, que o INSS afirmou que inexistiria. Se o perdeu, o problema não é do Autor.\r\n\r\nIntime-se o Réu (Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e Chefe da EADJ), para que comprove a retomada dos pagamentos da referida aposentadoria, no prazo de 10 dias., sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nAo Contador Judicial, para o cálculo de eventuais atrasados, desde a data da cessação indevida.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.59.000910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DELGADO DE SAMPAIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000127/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.59.000926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM SEBASTIAO RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 25 - 2008.51.59.001022-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DEOLINDO RODRIGUES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001022-8\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.59.000166-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DINIZ (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000166-9\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem as partes e os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.59.000167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA INEZ ROCHA BASTOS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000167-0\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Intime-se a parte Autora para que traga aos autos os seus salários de contribuição, bem como os valores recebidos à título de auxílio doença. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória, devendo apresentar, no mesmo prazo, os salários de contribuição, bem como os valores recebidos à título de auxílio doença pela parte autora.\r\n\r\nIV - Tendo em vista o reiterado entendimento das Turmas Nacionais de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sentido de prevalência do método de cálculo mencionado na inicial, recalcule-se a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, tomando-se os pagamentos feitos a título de auxílio-doença como meros salários-de-contribuição, ao invés de, meramente, integralizar os 91% do dito benefício, como se vem fazendo. Em assim sendo, calcular eventuais atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.59.000168-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR PEREIRA DE ASSIS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000168-2\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIII - Intime-se a parte Autora para que traga aos autos os seus salários de contribuição, bem como os valores recebidos à título de auxílio doença. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória, devendo apresentar, no mesmo prazo, os salários de contribuição, bem como os valores recebidos à título de auxílio doença pela parte autora.\r\n\r\nV - Tendo em vista o reiterado entendimento das Turmas Nacionais de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sentido de prevalência do método de cálculo mencionado na inicial, recalcule-se a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, tomando-se os pagamentos feitos a título de auxílio-doença como meros salários-de-contribuição, ao invés de, meramente, integralizar os 91% do dito benefício, como se vem fazendo. Em assim sendo, calcular eventuais atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 724405"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000276-7 ESPÓLIO DE LUCIA MARIA PESSÔA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA, JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.000276-7\r\n\r\nD E S P A C H O \r\n\r\nIntime-se o advogado, SEBASTIÃO EPAMINONDAS DA SILVA, inscrito na OAB/RJ nº 63.640, por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente aos honorários sucumbenciais, e que deverá dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munido da Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - RPV nº 2008111184 e conta nº 004914992.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até o depósito do RPV da parte autora.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000380-2 DENILSON DE ARAUJO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso: 2006.51.17.000380-2\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(tipo B2)\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 167/72), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2006.51.17.005840-2 DILMA FERREIRA DE SOUZA (Adv. IOLANDA DE ANDRADE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005840-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador para que se manifeste acerca das alegações da parte Autora (fls 136/7).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4 - 2007.51.17.000085-4 VANIA MARTINS PEREIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117000085-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, inexiste a prevenção apontada.\r\n\r\nJunte a parte AUTORA, em 10 dias, cópia integral da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF, bem como declaração de hipossuficiência econômica, a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIn albis, terá a parte AUTORA mais 10 dias para apresentar planilha de cálculo dos valores a executar e cópias para a instrução do mandado de execução, sob pena de arquivamento, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5 - 2007.51.17.001686-2 AURELINA DA FONSECA AMARAL (Adv. ANTONIO SAD RESENDE CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.001686-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifica-se que quando da determinação de citação pelo art. 730 do CPC, não foi observado o acórdão (fls. 171/73) que reformou a sentença homologatória (fls. 144v). O referido acórdão afirma que “ocorrendo divergência entre os cálculos ou não concordando a parte autora com os cálculos do Contador Judicial, deveria ser procedida a citação do devedor com aqueles apresentado pelo credor.”\r\n\r\nSendo assim, deve ser realizada nova citação do INSS, com base no art. 730, CPC, devendo ser instruída com os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 183/89. \r\n\r\nDeixo de determinar a devolução dos valores já depositados através de RPVs (fls. 219/20), tendo em vista que se refere a valores incontroversos e que poderão ser abatidos do valor total em caso de futura procedência do pleito autoral, não gerando qualquer prejuízo aos cofres públicos. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, oficie-se à CEF (Ag. 4021) para que, no prazo de 20 dias, informe se os RPV200806771, em nome de AURELINA DA FONSECA AMARAL e o RPV200806770, em nome de ANTONIO SAD RESENDE CANDIDO, foram sacados. \r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001575-8 MIRIAN FERREIRA CLEMENTE (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001575-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação de fls. 36/43, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, abra-se o prazo de 5 (cinco) dias, para que também se manifeste em provas. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001520-5 FRED DA COSTA LOBATO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001520-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 246/56 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n8 - 2008.51.67.000556-0 JONAS DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5167000556-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndeferida a gratuidade de justiça (fls. 170), a parte Autora foi intimada para recolher as custas judiciais, tendo comprovado o seu recolhimento parcial (59%) às fls. 173.\r\n\r\nNos termos da Lei n. 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, o pagamento das custas corresponde a 1% sobre o valor atribuído à causa, podendo, contudo a parte autora recolher a metade quando da distribuição da inicial e a outra metade se, eventualmente, interpuser recurso de apelação.\r\n\r\nObserva-se às fls. 237, que há saldo a recolher no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), sem, contudo, haver nos autos prova do seu recolhimento.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a decisão de fls. 259 para determinar a intimação da parte AUTORA, afim de que recolha as custas judiciais restantes, no prazo de 10 dias, sob pena de deserção. Em seguida, conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014321-0 ROSANE VIANNA MUNIZ (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 116/124 . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.01.014321-0\r\n\r\nAUTOR(ES)\r\n\r\n:\r\n\r\nROSANE VIANNA MUNIZ\r\n\r\nRÉ(S)\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTRA\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(TIPO B-2)\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada em 26/07/2006 na qual se pleiteia o cancelamento da execução extrajudicial, com a conseqüente juntada pela Ré de todo procedimento administrativo de execução.\r\n\r\nConsta pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que seja cancelada a execução extrajudicial até que a CEF junte todo o processo administrativo de execução. Tutela indeferida pela decisão de fl. 122.\r\n\r\nA petição inicial (fls. 02/25) veio instruída com os documentos e procuração às fls. 26/67. Emenda ( fls. 74/7). Pedido de Gratuidade de Justiça deferido pela decisão de fl. 122.\r\n\r\nAs Rés apresentaram contestação às fls. 168/193 acompanhada dos documentos e procuração às fls. 194/207, na qual argúi em preliminar a ilegitimidade passiva ad causam da CEF com sua substituição pela EMGEA, a inépcia da inicial por apresentar pedido sem causa de pedir e cerceamento do direito de defesa e o litisconsórcio passivo necessário com o agente fiduciário. No mérito rebate os pedidos da autora, informa a execução do contrato, pugnando pela procedência do pedido e condenação dos autores em honorários advocatícios.\r\n\r\nRéplica às fls. 334/64.\r\n\r\nInstadas as partes em provas, a Ré não mostrou interesse em produzi-las (fl. 395), a Autora, por sua vez, requereu a inversão do ônus da prova, com a apresentação pela CEF de toda documentação do procedimento de execução extrajudicial (fls.317/32).\r\n\r\nImóvel arrematado pela credora hipotecária em 21/11/2006, consoante Carta de Arrematação registrada sob o nº 10 na matrícula nº 11.124 do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição - Cartório do 4º Ofício de São Gonçalo ( fl.257). Consta à fls. 232 e vº, carta de notificação registrada no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo, com certidão de diligência negativa em virtude da ausência da devedora no local. Às fls. 234, 236 e 401, temos publicação de Edital de Notificação no Jornal do Brasil, em 20/07/2006, 06/07/2006 e 12/07/2006, diante da infrutífera notificação pessoal, bem como anexados também aos autos, os Avisos de recebimento dos Correios, que apesar de não terem sido assinados pela mutuária, foram todos positivos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão procede a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da CEF, com sua conseqüente substituição pela Empresa Gestora de Ativos. Os Tribunais Federais vêm entendendo que a cessão de créditos hipotecários à Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) - criada pela UNIÃO, com base na MP 2.155/01, e regida por Estatuto aprovado pelo D. 3.838/91 - não subtrai à CEF legitimidade para figurar no pólo passivo do processo, dando pasto a litisconsórcio passivo necessário:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA CEF NA LIDE.\r\n\r\n- A EMGEA -Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. De igual modo deve ser mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4 - AG 162733/RS, T4, 19/11/2003, DJ 14/01/2004, p. 320)\r\n\r\nO agente fiduciário não passa de um instrumento, um longa manus da CEF, no intuito de operar e levar a efeito o procedimento de execução extrajudicial, carecendo de legitimação passiva ad causam:\r\n\r\n[...] O agente fiduciário não é parte legítima para figurar na lide onde se discute a higidez das cláusulas de contrato de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação por não fazer parte da relação jurídica de direito material e também por se constituir em mero representante do agente financeiro.\r\n\r\n3. Apelações improvidas.\r\n\r\n(TRF/4 - AC 295.108/RS, T3, 30.03.2000, DJ 14.06.2000)\r\n\r\nTampouco será o caso de admitir-se a denunciação da lide, como bem esclarece o aresto abaixo:\r\n\r\n(...) No que tange ao reconhecimento da necessidade de denunciação da lide é de se considerar que tal tipo de intervenção de terceiro só se faz admissível em processos que atraiam a aplicação do art. 70, III do CPC, quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou de contrato, a garantir o resultado da demanda. Em casos como o da espécie dos autos em que se discute se foi regular o procedimento de execução extrajudicial, fulcrado no Decreto-Lei nº 70/66, sendo o agente fiduciário mero credenciado para promover a execução, não há que se falar que a ele se aplique o referido dispositivo da lei processual civil. É dizer, a sua responsabilidade limita-se aos atos praticados no exercício das funções atinentes ao trâmite do procedimento de execução extrajudicial. Daí, somente se sujeitar ao pagamento de indenização em caso de má atuação, a ser apurada em outra via, diversa da presente, onde haja oportunidade de ampla dilação probatória.\r\n\r\n(TRF/2 - AC - Processo 1998.51.01.026933-3/RJ, T4, DJ 23.11.2004)\r\n\r\nDa mesma forma, refuto a preliminar levantada pela CEF, no que toca a inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir. Trata-se de um dos elementos da ação, instituto sobre o qual o Direito Processual Civil brasileiro adota a teoria da substanciação, com algumas concessões à teoria da individuação, segundo boa parte da doutrina.\r\n\r\nOs ensinamentos de ilustres processualistas (Barbosa Moreira, Alexandre Câmara e Humberto Theodoro Júnior) apontam no sentido de que a qualificação jurídica dada ao fato ou ao conjunto de fatos aos quais atribui-se a produção de determinados efeitos jurídicos não compõe a causa de pedir. Definem os \"fundamentos jurídicos do pedido\" como \"causa de pedir remota\", qual seja, o fato constitutivo do direito alegado, em contraponto à \"causa próxima\", ou a afirmada lesão ou ameaça a este direito.\r\n\r\nAmbos os aspectos da causa de pedir, próximo e remoto, encontram-se presentes no narrado. O fundamento remoto seria o contrato de mútuo firmado com a Ré. O fundamento próximo seria o irregular processo administrativo de execução extrajudicial. Perfeita a apresentação da causa de pedir presente na inicial. A qualificação jurídica dos fatos é tarefa que cabe ao Magistrado aduzir. Indefiro, pois, as preliminares.\r\n\r\nAos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação aplica-se o CDC, inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova, porém não é automático, como reconhecido pelo STJ:\r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. SALDO DEVEDOR. IPC. MARÇO DE 1990.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo do Sistema Financeiro Habitacional para aquisição de imóvel, eis que retrata uma relação de consumo existente entre os mutuários e o agente financeiro do SFH. Precedentes. (...)\r\n\r\n(REsp 722.010, T2, DJ 19.05.2005, p. 421).\r\n\r\n(...) Segundo a orientação desta Corte, há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. (...)\r\n\r\n(REsp 587.639, T2, DJ 18.10.2004, p. 238).\r\n\r\n(...) 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional, considerando que há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário. (...)\r\n\r\n(REsp 678.431, T1, DJ 28.02.2005, p. 252).\r\n\r\n(...) 3. Entretanto, para que seja determinada a inversão do ônus da prova, é mister que o magistrado o faça justificadamente, demonstrando presentes os pressupostos do art. 6º, VIII, do CDC, o que inocorreu na hipótese dos autos, uma vez que o Tribunal a quo limitou-se a afirmar que, tratando-se de relação de consumo, tem o fornecedor melhores condições de produzir a prova.\r\n\r\n4. É assente na Corte que: \"Conquanto se aplique aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação as regras do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não pode ser determinada automaticamente, devendo atender às exigências do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90.\" (REsp 492.318/PR). Isto porque, \"não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para a inversão do ônus da prova\" (REsp 437.425/RJ) (...)\r\n\r\n(REsp 615.553, T1, DJ 28.02.2005, p. 220).\r\n\r\nA parte AUTORA não disse de modo certo e determinado quais seriam as cláusulas contratuais viciadas, nem tampouco apresentou fundamentos jurídicos consistentes para forrar as alegações. É ônus da parte interessada indicar de modo convincente a regra supostamente defeituosa do contrato. A alegação abstrata e genérica impede o pronunciamento jurisdicional com base na lei material, impondo a rejeição do pedido.\r\n\r\nCONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. MODALIDADE CARTA DE CRÉDITO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SACRE. REDUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL.\r\n\r\n(...) - As regras de proteção do consumidor não podem ser invocadas para embasar pedidos genéricos, desprovidos de comprovação, que versam sobre a nulidade das cláusulas menos favoráveis à Parte Mutuária.\r\n\r\n(TRF/4 - AC 562.032, T4, DJ 16.07.2001, p. 228).\r\n\r\nExaminando, a questão acerca da aplicabilidade do DL 70/66, convém afirmar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, firmou orientação no sentido da conformidade desse diploma legal com a atual Constituição:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido. \r\n\r\n(RE 223.075, STF, 1ª Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 06.11.1998, p. 022).\r\n\r\nDestarte, é válida a norma que autoriza liquidação extrajudicial e a adjudicação do imóvel por instituição financeira quando os Mutuários em mora insistem em sua inadimplência, não solvendo suas prestações em atraso. Na mesma esteira, seguem os Tribunais:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. ALIENAÇÃO EM LEILÃO. AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE SE POSTULA A APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\nConsagrada a constitucionalidade do Decreto-lei 70/66, cujo artigo 29 facultou ao credor hipotecário a escolha da modalidade de execução, qualquer vício de nulidade a ser apontado por ocasião da alienação do imóvel deve voltar-se para a inobservância dos requisitos formais exigidos por esse diploma legal, para o procedimento em questão, não sendo mais possível reabrir-se discussão quanto ao critério de reajuste das prestações, o que deveria ter sido feito pelo autor, em ação própria, antes de se tornar inadimplente, ensejando a aludida execução.\r\n\r\n(REsp 049.771, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 25.06.2001, p. 150).\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e do TRF/2, só admite a invalidação do procedimento, caso constatado algum vício ou defeito de ordem formal:\r\n\r\nAtendidos pelo agente fiduciário todos os pressupostos formais impostos pelo Decreto-lei nº 70/66, para constituição do devedor em mora e realização do leilão, não há que se falar em irregularidade de procedimento, inexistindo motivo para a anulação do procedimento de execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\n(RESP 586.468/RJ, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, 04/12/2003; DJ 19/12/2003 p. 376)\r\n\r\nVezes a basto tem sido afastada a pretensão de acoimar a execução extrajudicial de inconstitucional (Dec.-Lei 70/66).\r\n\r\n(STJ - ROMS 8.867/MG, rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, T1, 17/11/1998; DJ 13/09/1999 p. 41)\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - PREVISÃO CONTRATUAL DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO QUESTIONADO.\r\n\r\n- A execução extrajudicial trazida pelo Decreto-lei nº 70/66 constitui-se em uma opção dada ao credor hipotecário para satisfazer o seu crédito, em face da execução prevista pelo Código de Processo Civil.\r\n\r\n- Não haverá qualquer inconstitucionalidade no procedimento de execução extrajudicial em questão, caso tenha ele, cumprido todas as formalidades legais exigidas, ficando resguardado o direito de o mutuário trazer a discussão acerca de sua eventual nulidade, ao conhecimento do Poder Judiciário.\r\n\r\n- O próprio instrumento contratual traz clausulado, como uma das formas admitidas para a execução do contrato, o procedimento contido no Decreto-lei nº 70/66, reforçando o entendimento de que nada há de inconstitucional no leilão extrajudicial previsto para fins de executar a hipoteca que onera o imóvel financiado segundo as regras do SFH.\r\n\r\nQuebra - Apelo desprovido.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 233788Processo: 200002010242863 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 11/06/2003 Documento: TRF200100371 \r\n\r\nFonte; DJU DATA:09/07/2003 PÁGINA: 72\r\n\r\nRelator(a) ; JUIZ POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nAs críticas dirigidas à escolha do agente fiduciário e à atuação de leiloeiro também naufragam nas águas da jurisprudência:\r\n\r\nSFH. CONSTITUCIONALIDADE DO DL 70/66. EXCLUSÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO DO PÓLO PASSIVO. LEILOEIRO PÚBLICO. ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. (...)\r\n\r\n3 - A atuação do leiloeiro público na execução extrajudicial é legítima, uma vez que sua restrição profissional incide somente quanto às execuções judiciais.\r\n\r\n4 - Nas execuções de hipotecas vinculadas ao SFH, desnecessário é o acordo sobre a escolha do agente fiduciário. (...)\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 172099Processo: 9604581090 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 19/06/2001 Documento: TRF400082236 \r\n\r\nFonte; DJU DATA:07/11/2001 PÁGINA: 792 DJU DATA:07/11/2001\r\n\r\nRelator(a) ; JUIZ A A RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRessalte-se que a execução extrajudicial decorre do contrato de mútuo celebrado pelas regras do SFH, sendo ônus da parte interessada apontar os exageros ou procedimentos ilegais por parte da exeqüente, com o fim de cercear ou impedir a sua defesa.\r\n\r\nNo caso dos autos, a diligência realizada pelo Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo, restou infrutífera ante a ausência da mutuaria em sua residência (fls. 232 e vº). Porém, foram publicados no Jornal do Brasil, os devidos Editais de Notificação em 06, 12 e 20/07/2006 (fls. 234, 236 e 401), conforme preceitua o art. 31, §§ 1º e 2º do referido Decreto Lei 70/66. Editais do Primeiro Leilão publicados no Jornal do Brasil em 11/09/2006, 21/09/2006 e 27/09/2006 (fls. 242, 402 e 403). Avisos de Recebimento positivos. Editais do Segundo e último Leilão publicados no Jornal do Brasil em 26/10/2006, 08/11/2006 e 21/11/2006 (fls. 248, 250 e 252). Carta de Arrematação devidamente registrada na matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente (fls. 257). \r\n\r\nÉ dado deduzir, portanto, que não merecem acolhida as alegações expostas na petição inicial pela Autora, ante o pacífico entendimento jurisprudencial firmado na Suprema Corte no sentido da constitucionalidade do DL 70/66.\r\n\r\nComo conseqüência, reconheço a legalidade e a legitimidade da execução extrajudicial do imóvel, instrumento destinado à pronta recuperação dos créditos com garantia imobiliária, indispensável ao razoável funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação. Não vislumbro irregularidades no procedimento extrajudicial noticiado nos autos.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (art. 20, §§ 3º e 4o, CPC) de 10% sobre o VC atualizado (STJ 14). Em vista da gratuidade de justiça, ficará a execução suspensa, na forma e nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10 - 2007.51.17.003987-4 SUZETE ARAUJO DA SILVA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.17.003987-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n1. Intime-se a CEF para cumprir integralmente a decisão de fls. 239, no prazo de 10 (dez) dias. Deve esclarecer:\r\n\r\na) a metodologia de cálculo do seguro (valores das taxas) com relação aos riscos de natureza pessoal (MPI) e riscos de natureza material (DFI) aplicada ao contrato;\r\n\r\nb) apresentar cópia do processo habitacional do contrato nº 8.0194.3000225-9, bem como das condições gerais da apólice de seguro imobiliário;\r\n\r\nc) o valor de avaliação do imóvel;\r\n\r\nd) o valor do financiamento;\r\n\r\ne) a apólice de seguro do contrato objeto da demanda. A de nº 68090 (contrato apresentado às fls. 258/270) ou de nº 6600 (fl. 271).\r\n\r\n2. Desentranhem-se as fls. 246/257 e acoste à contracapa dos autos à disposição da parte Ré, por tratar-se de contrato de financiamento estranho aos autos.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n11 - 2007.51.17.005348-2 OTAVIO LONGHI JUNIOR (Adv. BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA 125/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.005348-2\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nOTAVIO LONGHI JUNIOR\r\n\r\nRÉU(S)\r\n\r\n:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B-2)\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação que tramita pelo rito ordinário proposta por Otavio Longhi Junior em face da Caixa Econômica Federal, na condição de mutuário do contrato de financiamento assinado em 01/03/2007, com prazo de amortização de 240 meses, pelo Sistema de Amortização Constante - SAC, contrato este regido segundo as normas da Lei 9.514/97 - alienação fiduciária em garantia - SFI. Adimpliu somente 02 prestações. Período de débito desde 01/06/2007.\r\n\r\nPetição inicial (fls.02/06) acompanhada dos documentos e procuração (fls. 07/27). Emenda (fls. 33/34). Gratuidade de Justiça deferida pela decisão de fls. 41/42.\r\n\r\nObjetiva-se a revisão de contrato de financiamento habitacional e consignação dos valores incontroversos. Alega-se: a) o contrato possui cláusulas leoninas que afrontam as normas de proteção ao consumidor; b) há incidência de capitalização mensal de juros.\r\n\r\nPede: a) expedição de guia para depósito do valor incontroverso quantificado em R$ 468,93; b) inversão do ônus da prova; c) nulidade da capitalização mensal de juros.\r\n\r\nConsta pedido de antecipação dos efeitos da tutela para excluir/impedir a inclusão do nome do mutuário nos cadastros restritivos ao crédito, sob pena de multa, e manutenção possessória até o término da demanda. Tutela indeferida pela decisão de fls. 41/42, mantida pela decisão de fls. 103/106.\r\n\r\nContestação (fls. 58/77), acompanhada dos documentos de fls. 78/101, na qual argúi em preliminar, a inépcia da inicial de acordo com a Lei nº 10.931/2004 e a inépcia da inicial por pedido sem causa de pedir e cerceamento do direito de defesa. No mérito, rebate todos os argumentos levantados pelo Autor pugnando pela improcedência do pedido, com sua conseqüente condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nFls. 122/127: decisão indeferitória do agravo de instrumento interposto (2007.02.01.015008-2).\r\n\r\nEm réplica (fl.141/143), a parte autora não impugnou as preliminares.\r\n\r\nInstadas as partes em provas, a Ré (CEF), não mostrou interesse em produzi-las (fls. 111 e 147). A parte autora requereu a produção de prova pericial contábil, de modo a ser comprovado o anatocismo financeiro (fls. 141/143).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA prova pericial seria necessária ou útil, se o perito conhecesse de antemão os critérios jurídicos aplicáveis ao caso. Mas esses parâmetros só serão fixados em sentença, caso acolhidos total ou parcialmente os pedidos formulados na inicial. A problemática da taxa de juros, do sistema de amortização, constituem matéria jurídica, para cuja solução reclama-se a tomada de posição pelo Magistrado, não podendo ser delegada a perito. Além do mais, o contrato é recente com apenas 02 (duas) prestações pagas, sem ter alcançado ainda período algum de reajuste. O valor incontroverso que se quantifica é menor que a primeira prestação contratada. Só haverá necessidade de contador na fase de liquidação de possível obrigação imposta na sentença. INDEFIRO o requerimento de produção de prova pericial. \r\n\r\nSendo a matéria aqui tratada de direito, incide o CPC 330 I.\r\n\r\n2.1. PRELIMINARES\r\n\r\nINÉPCIA DA INICIAL (ART. 50 DA LEI 10.931/2004)\r\n\r\nA simples indicação das obrigações contratuais controversas e a quantificação do valor incontroverso é suficiente para afastar a inépcia prevista no caput do dispositivo.\r\n\r\nINÉPCIA DA INICIAL (PEDIDO SEM CAUSA DE PEDIR)\r\n\r\nDa mesma forma, refuto a preliminar levantada pela CEF, no que toca a inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir. Trata-se de um dos elementos da ação, instituto sobre o qual o Direito Processual Civil brasileiro adota a teoria da substanciação, com algumas concessões à teoria da individuação, segundo boa parte da doutrina.\r\n\r\nOs ensinamentos de ilustres processualistas (Barbosa Moreira, Alexandre Câmara e Humberto Theodoro Júnior) apontam no sentido de que a qualificação jurídica dada ao fato ou ao conjunto de fatos aos quais atribui-se a produção de determinados efeitos jurídicos não compõe a causa de pedir. Definem os \"fundamentos jurídicos do pedido\" como \"causa de pedir remota\", qual seja, o fato constitutivo do direito alegado, em contraponto à \"causa próxima\", ou a afirmada lesão ou ameaça a este direito.\r\n\r\nAmbos os aspectos da causa de pedir, próximo e remoto, encontram-se presentes no narrado. O fundamento remoto seria o contrato de mútuo firmado com a Ré. O fundamento próximo seria a cobrança dos encargos em desacordo com o pactuado e com a legislação do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Perfeita a apresentação da causa de pedir presente na inicial. A qualificação jurídica dos fatos é tarefa que cabe ao Magistrado aduzir. Indefiro, pois, a preliminar.\r\n\r\n2. 2. MÉRITO\r\n\r\nAPLICABILIDADE DO CDC:\r\n\r\nAos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação aplica-se o CDC, inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova, porém não é automático, como reconhecido pelo STJ:\r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. SALDO DEVEDOR. IPC. MARÇO DE 1990.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo do Sistema Financeiro Habitacional para aquisição de imóvel, eis que retrata uma relação de consumo existente entre os mutuários e o agente financeiro do SFH. Precedentes. (...)\r\n\r\n(REsp 722.010, T2, DJ 19.05.2005, p. 421).\r\n\r\n(...) Segundo a orientação desta Corte, há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. (...)\r\n\r\n(REsp 587.639, T2, DJ 18.10.2004, p. 238).\r\n\r\n(...) 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional, considerando que há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário. (...)\r\n\r\n(REsp 678.431, T1, DJ 28.02.2005, p. 252).\r\n\r\n(...) 3. Entretanto, para que seja determinada a inversão do ônus da prova, é mister que o magistrado o faça justificadamente, demonstrando presentes os pressupostos do art. 6º, VIII, do CDC, o que inocorreu na hipótese dos autos, uma vez que o Tribunal a quo limitou-se a afirmar que, tratando-se de relação de consumo, tem o fornecedor melhores condições de produzir a prova.\r\n\r\n4. É assente na Corte que: \"Conquanto se aplique aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação as regras do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não pode ser determinada automaticamente, devendo atender às exigências do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90.\" (REsp 492.318/PR). Isto porque, \"não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para a inversão do ônus da prova\" (REsp 437.425/RJ) (...)\r\n\r\n(REsp 615.553, T1, DJ 28.02.2005, p. 220).\r\n\r\nA parte AUTORA não disse de modo certo e determinado quais seriam as cláusulas contratuais viciadas, nem tampouco apresentou fundamentos jurídicos consistentes para forrar as alegações. É ônus da parte interessada indicar de modo convincente a regra supostamente defeituosa do contrato. A alegação abstrata e genérica impede o pronunciamento jurisdicional com base na lei material, impondo a rejeição do pedido.\r\n\r\nCONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. MODALIDADE CARTA DE CRÉDITO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SACRE. REDUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL.\r\n\r\n(...) - As regras de proteção do consumidor não podem ser invocadas para embasar pedidos genéricos, desprovidos de comprovação, que versam sobre a nulidade das cláusulas menos favoráveis à Parte Mutuária.\r\n\r\n(TRF/4 - AC 562.032, T4, DJ 16.07.2001, p. 228).\r\n\r\nJUROS REMUNERATÓRIOS\r\n\r\nComo já salientado pela 2a Seção do STJ, o art. 6º, e da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação à taxa de juros, mas apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma lei.\r\n\r\nEmbargos de divergência. Interpretação do art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64. Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n1. Induvidosa a divergência entre o acórdão embargado e o paradigma sobre o alcance do artigo 6º, e), da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\n2. O referido dispositivo não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei.\r\n\r\n3. Embargos de divergência conhecidos e providos.\r\n\r\n(ERESP 415.588/SC, S2, 24.09.2003, DJ 01.12.2003, p. 00257)\r\n\r\nNo mesmo sentido: RESP 464.191/SC, S2, DJ 24.11.2003; RESP 416.780/SC, T3, DJ 25.11.2002; RESP 416.398/SC, T3, DJ 18.11.2002. Assim:\r\n\r\nA irresignação não prospera. Já decidimos que \"o art. 6º, \"e\", da Lei 4.380/64 “não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma Lei” (REsp nº 416.398/SC-Menezes Direito, DJ de 18/11/02; e, ainda, os REsp 416.780/SC, DJ de 25/11/02; REsp 464.191/SC, DJ de 24/11/03 e EREsp 415.588/SC, DJ de 01/12/03.\r\n\r\nAnote-se, no entanto, que \"estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano os juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento imobiliário vinculados ao SFH e ao Plano de Equivalência Salarial instituído pela Lei nº. 8692/93\" (Resp 427.329/SC-Nancy Andrighi, DJ de 09/6/03).\r\n\r\n(RESP 418.715, 04.08.2004, DJ 12.08.2004)\r\n\r\nNo caso dos autos, os juros pactuados são bem inferiores a 12%.\r\n\r\nSISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC)\r\n\r\nCumpre afirmar desde logo que o Sistema de Amortização Constante (SAC) não gera uma impossibilidade de pagamento, ainda que as prestações sejam atualizadas pela TR. Na verdade, a questão encerra dois pontos jurídicos distintos: um referente à própria legitimidade de aplicação do plano SAC aos contratos de financiamento da casa própria, e outro, concernente à possibilidade de aplicação da TR.\r\n\r\nEmbora seja pacífico que no contrato em referência não se oportunizou, como não se oportuniza aos mutuários a opção, o debate sobre a espécie de sistema de amortização (SFA, SAC, SAM, SACRE...) nem por isso seria correto afirmar que os resultados dessa fórmula não foram avalizadas por ambos os contratantes antes da efetivação do contrato.\r\n\r\nAo contrário, o sistema de amortização é provavelmente a primeira cláusula a ser avaliada, embora não debatida, antes mesmo de se firmar o contrato. Através do sistema de amortização eleito, os contratantes coletam os dados indispensáveis para a decisão de contratar, bem como ajustar todas as suas bases essenciais. Mesmo que os mutuários não saibam aplicar a complicada fórmula, ele decide qual o valor que tomará emprestado, e avalia o comprometimento de renda mensal necessário e por quantos anos pretende manter o esforço contratual.\r\n\r\nO Sistema SAC, apesar de começar com prestações mais altas, se comparadas às da Tabela Price, por exemplo, foi desenvolvido com o objetivo de permitir uma amortização mais rápida, de forma a reduzir a parcela de juros incidentes sobre o saldo devedor. Por esse sistema, o interessado só pode comprometer até 30% de sua renda com a prestação inicial do financiamento.\r\n\r\nPor tal sistema, as prestações mensais iniciais se mantêm próximas da estabilidade e ao longo do contrato os valores diminuem, conforme demonstra a Planilha de Evolução de Financiamento (PEF) de fls. 81/83. O recálculo das mensalidades é feito anualmente nos dois primeiros anos do contrato, podendo ocorrer trimestralmente a partir do terceiro ano. Além do mais, não há vinculação direta entre a renda do mutuário e o valor das prestações, conforme resta evidente na cláusula 11ª, parágrafo 6º (fl. 87).\r\n\r\nExaminando, a questão prejudicial acerca da existência da dívida, cabe registrar que o art. 26, da Lei 9.514/97 estabelece que estando a dívida vencida e não paga, no todo ou em parte, a propriedade será consolidada em favor da fiduciária (CEF), desde que o devedor/fiduciante tenha sido constituído em mora. Visto que, na alienação fiduciária (criada pela Lei n. 9.514/97 - SFI), o imóvel não pertence ao mutuário (possuidor direto), podendo o agente financeiro (possuidor indireto) retomar o imóvel na hipótese de inadimplência, uma vez que a propriedade plena somente se resolverá com o pagamento da última prestação.\r\n\r\nCom a consolidação da propriedade do imóvel em favor do Agente Fiduciário, fica este obrigado a realizar leilão do mesmo (art. 27, caput, da referida lei). Contudo, o devedor/fiduciante será exonerado da dívida porque, qualquer que seja o valor do lance ofertado, opera por força de lei, a extinção da obrigação decorrente do contrato (§§ 4º e 5§ da citada lei). \r\n\r\nINSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO\r\n\r\nNesse particular, farta jurisprudência do STJ avalizaria a pretensão autoral. Não é lícito inscrever o devedor em cadastros de inadimplentes, enquanto o montante da dívida estiver sendo discutido em juízo (STJ - RESp 200.267/RS, RESp 201.187/SC, RESp 217.629/MG, RESp 180.665/PE, RESp 20199/RS).\r\n\r\nTodavia, não restou comprovado nos autos a inscrição do nome do mutuário em tais cadastros.\r\n\r\nO valor incontroverso não pode flutuar ao livre arbítrio da parte AUTORA, em desapego à realidade, aquém mesmo do valor da prestação inicial, como bem sublinhado pelo ilustre Desembargador Federal REIS FRIDE, em decisão proferida no Agravo 135.231, de 25.02.2005 (Processo 2005.02.01.001701-4/RJ):\r\n\r\nNo presente caso trazido à conferência, em particular, verifica-se, a toda evidência, que a antecipação recursal pretendida no presente feito não se reveste dos requisitos autorizadores da mesma, especialmente, a verossimilhança da alegação com prova inequívoca, visto que a Parte Agravante pretende depositar, a título de valores considerados incontroversos, quantia inferior à contratada com a CEF como 1ª prestação (fl 45.).\r\n\r\nNesse sentido, encontra-se o entendimento dos Tribunais, verbis:\r\n\r\nProcessual Civil. Agravo de Instrumento. SFH. Inadimplência contratual. Execução extrajudicial. Decisão agravada que autorizou o depósito da prestação de imóvel financiado pelo SFH em valor inferior à prestação inicial fixada no contrato de mútuo habitacional. Ausência dos requisitos essenciais à antecipação dos efeitos da tutela(...)” (TRF 5ª R., 3ª T., AG nº30916, Rel. Ridalvo Costa, DJ de 25/04/2002)\r\n\r\n“(...)I - Embora permita a jurisprudência o depósito das prestações no valor que reputa devido o mutuário, não se pode vislumbrar verossimilhança, para fins de concessão de antecipação de tutela, quando tal depósito se quer em valor inferior ao da prestação inicial(...)” (TRF 1ªR., 6ª T., AG nº 01000397445, Rel. Daniel Paes Ribeiro, DJ de 10/11/2003)\r\n\r\n“(...)Esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que o depósito judicial das prestações do contrato de mútuo suspende a execução extrajudicial do bem imóvel financiado, todavia o valor que o mutuário entende devido não pode ser discrepante com o valor acordado no financiamento. Decisão que determinou o depósito no valor da prestação inicial avençada no financiamento. (TRF 5ª R., 4ªT., AG nº 31373, Rel. Manoel Erhardt, DJ de 25/08/2003)\r\n\r\nNo caso dos autos, a prestação inicial do contrato é no valor de R$ 1.038,52 (fl. 15) e o valor apontado pelo autor como incontroverso é de R$ 468,93 (fl. 06). Bem inferior, portanto, à primeira prestação contratada.\r\n\r\nPEDIDOS SUBSIDIÁRIOS\r\n\r\nA pretensão veiculada nos pedidos subsidiários deverá ser tratada diretamente com a RÉ, pois está sujeita à análise técnica e criteriosa da CEF. Não pode este Juízo Federal rasgar o contrato e compelir a RÉ a negociar ou a oferecer uma proposta aos Autores, como já proclamou o TRF/4:\r\n\r\n(...) 5. A credora não pode ser forçada a refinanciar a dívida (incorporação de parcelas impagas ao saldo devedor) quando não há disposição legal ou contratual que a obrigue.\r\n\r\n(TRF/4 - AC 412.523, T4, DJ 19.03.2003, p. 571).\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO (CPC, 269, I), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (CPC, 20, §§ 3º e 4º) de 10% sobre o VC atualizado (STJ 14). Em vista da gratuidade de justiça deferida, ficará a execução suspensa, na forma e nos termos da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se Alvará de Levantamento em favor do Autor dos valores depositados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n12 - 2008.51.02.001627-7 ANTONIO JOSE PINTO FERREIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.02.001627-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte Autora sobre a contestação de fls. 143/193, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000204-1 MIGUEL ANGELO JOSE DE SOUZA (Adv. JONADAB CARMO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 49/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.000204-1\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMIGUEL ANGELO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nRÉU(S)\r\n\r\n:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação que tramita pelo rito ordinário proposta por Miguel Ângelo José de Souza em face da Caixa Econômica Federal, na condição de mutuário do contrato de financiamento assinado em 04/04/2007, com prazo de amortização de 240 meses, pelo Sistema de Amortização Constante - SAC, contrato este regido segundo as normas da Lei 9.514/97 - alienação fiduciária em garantia - SFI. Adimpliu somente 02 prestações. Período de débito desde 04/07/2007.\r\n\r\nPetição inicial (fls.02/06) acompanhada dos documentos e procuração (fls. 07/31).Gratuidade de Justiça deferida pela decisão de fls. 33/36.\r\n\r\nObjetiva-se a revisão de contrato de financiamento habitacional, alegando-se que: a) o contrato possui cláusulas leoninas que afrontam as normas de proteção ao consumidor; b) a Ré se recusa injustamente a receber o valor efetivamente devido; c) há capitalização mensal de juros. Pede: a) expedição de guia para depósito do valor incontroverso; b) inversão do ônus da prova; c) nulidade da capitalização mensal de juros.\r\n\r\nConsta pedido de antecipação dos efeitos da tutela para excluir/impedir a inclusão do nome do mutuário nos cadastros restritivos ao crédito, sob pena de multa, e manutenção possessória até o término da demanda. Tutela indeferida pela decisão de fls. 33/36.\r\n\r\nFls. 39, comunicação de interposição de Agravo de Instrumento pela Ré. Decisão que nega seguimento ao recurso trasladada às fls. 91/94.\r\n\r\nContestação (fls. 47/67), acompanhada dos documentos de fls. 68/74, na qual argúi em preliminar, a inépcia da inicial de acordo com a Lei nº 10.931/2004. No mérito, rebate todos os argumentos levantados pela Autora pugnando pela improcedência do pedido, com sua conseqüente condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nEm réplica (fl.88), a parte autora se reporta à inicial.\r\n\r\nInstadas as partes em provas, a Ré não demonstrou interesse em produzi-las (fl. 86). O Autor, por sua vez requereu a produção de prova pericial contábil (fl.88). \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA prova pericial seria necessária ou útil, se o perito conhecesse de antemão os critérios jurídicos aplicáveis ao caso. Mas esses parâmetros só serão fixados em sentença, caso acolhidos total ou parcialmente os pedidos formulados na inicial. A problemática da taxa de juros, do sistema de amortização, constituem matéria jurídica, para cuja solução reclama-se a tomada de posição pelo Magistrado, não podendo ser delegada a perito. Além do mais, o contrato é recente com apenas 02 (duas) prestações pagas, sem ter alcançado ainda período algum de reajuste. O valor incontroverso que se quantifica é menor que a primeira prestação contratada. Só haverá necessidade de contador na fase de liquidação de possível obrigação imposta na sentença. INDEFIRO o requerimento de produção de prova pericial. \r\n\r\nSendo a matéria aqui tratada de direito, incide o CPC 330 I.\r\n\r\n2.1. PRELIMINARES\r\n\r\nINÉPCIA DA INICIAL (ART. 50 DA LEI 10.931/2004)\r\n\r\nA simples indicação das obrigações contratuais controversas e a quantificação do valor incontroverso é suficiente para afastar a inépcia prevista no caput do dispositivo.\r\n\r\n2. 2. MÉRITO\r\n\r\nAPLICABILIDADE DO CDC:\r\n\r\nAos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação aplica-se o CDC, inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova, porém não é automático, como reconhecido pelo STJ:\r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. SALDO DEVEDOR. IPC. MARÇO DE 1990.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo do Sistema Financeiro Habitacional para aquisição de imóvel, eis que retrata uma relação de consumo existente entre os mutuários e o agente financeiro do SFH. Precedentes. (...)\r\n\r\n(REsp 722.010, T2, DJ 19.05.2005, p. 421).\r\n\r\n(...) Segundo a orientação desta Corte, há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. (...)\r\n\r\n(REsp 587.639, T2, DJ 18.10.2004, p. 238).\r\n\r\n(...) 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional, considerando que há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário. (...)\r\n\r\n(REsp 678.431, T1, DJ 28.02.2005, p. 252).\r\n\r\n(...) 3. Entretanto, para que seja determinada a inversão do ônus da prova, é mister que o magistrado o faça justificadamente, demonstrando presentes os pressupostos do art. 6º, VIII, do CDC, o que inocorreu na hipótese dos autos, uma vez que o Tribunal a quo limitou-se a afirmar que, tratando-se de relação de consumo, tem o fornecedor melhores condições de produzir a prova.\r\n\r\n4. É assente na Corte que: \"Conquanto se aplique aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação as regras do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não pode ser determinada automaticamente, devendo atender às exigências do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90.\" (REsp 492.318/PR). Isto porque, \"não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para a inversão do ônus da prova\" (REsp 437.425/RJ) (...)\r\n\r\n(REsp 615.553, T1, DJ 28.02.2005, p. 220).\r\n\r\nA parte AUTORA não disse de modo certo e determinado quais seriam as cláusulas contratuais viciadas, nem tampouco apresentou fundamentos jurídicos consistentes para forrar as alegações. É ônus da parte interessada indicar de modo convincente a regra supostamente defeituosa do contrato. A alegação abstrata e genérica impede o pronunciamento jurisdicional com base na lei material, impondo a rejeição do pedido.\r\n\r\nCONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. MODALIDADE CARTA DE CRÉDITO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SACRE. REDUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL.\r\n\r\n(...) - As regras de proteção do consumidor não podem ser invocadas para embasar pedidos genéricos, desprovidos de comprovação, que versam sobre a nulidade das cláusulas menos favoráveis à Parte Mutuária.\r\n\r\n(TRF/4 - AC 562.032, T4, DJ 16.07.2001, p. 228).\r\n\r\nJUROS REMUNERATÓRIOS\r\n\r\nComo já salientado pela 2a Seção do STJ, o art. 6º, e da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação à taxa de juros, mas apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma lei.\r\n\r\nEmbargos de divergência. Interpretação do art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64. Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n1. Induvidosa a divergência entre o acórdão embargado e o paradigma sobre o alcance do artigo 6º, e), da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\n2. O referido dispositivo não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei.\r\n\r\n3. Embargos de divergência conhecidos e providos.\r\n\r\n(ERESP 415.588/SC, S2, 24.09.2003, DJ 01.12.2003, p. 00257)\r\n\r\nNo mesmo sentido: RESP 464.191/SC, S2, DJ 24.11.2003; RESP 416.780/SC, T3, DJ 25.11.2002; RESP 416.398/SC, T3, DJ 18.11.2002. Assim:\r\n\r\nA irresignação não prospera. Já decidimos que \"o art. 6º, \"e\", da Lei 4.380/64 “não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma Lei” (REsp nº 416.398/SC-Menezes Direito, DJ de 18/11/02; e, ainda, os REsp 416.780/SC, DJ de 25/11/02; REsp 464.191/SC, DJ de 24/11/03 e EREsp 415.588/SC, DJ de 01/12/03.\r\n\r\nAnote-se, no entanto, que \"estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano os juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento imobiliário vinculados ao SFH e ao Plano de Equivalência Salarial instituído pela Lei nº. 8692/93\" (Resp 427.329/SC-Nancy Andrighi, DJ de 09/6/03).\r\n\r\n(RESP 418.715, 04.08.2004, DJ 12.08.2004)\r\n\r\nNo caso dos autos, os juros pactuados são bem inferiores a 12%.\r\n\r\nSISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC)\r\n\r\nCumpre afirmar desde logo que o Sistema de Amortização Constante (SAC) não gera uma impossibilidade de pagamento, ainda que as prestações sejam atualizadas pela TR. Na verdade, a questão encerra dois pontos jurídicos distintos: um referente à própria legitimidade de aplicação do plano SAC aos contratos de financiamento da casa própria, e outro, concernente à possibilidade de aplicação da TR.\r\n\r\nEmbora seja pacífico que no contrato em referência não se oportunizou, como não se oportuniza aos mutuários a opção, o debate sobre a espécie de sistema de amortização (SFA, SAC, SAM, SACRE...) nem por isso seria correto afirmar que os resultados dessa fórmula não foram avalizadas por ambos os contratantes antes da efetivação do contrato.\r\n\r\nAo contrário, o sistema de amortização é provavelmente a primeira cláusula a ser avaliada, embora não debatida, antes mesmo de se firmar o contrato. Através do sistema de amortização eleito, os contratantes coletam os dados indispensáveis para a decisão de contratar, bem como ajustar todas as suas bases essenciais. Mesmo que os mutuários não saibam aplicar a complicada fórmula, ele decide qual o valor que tomará emprestado, e avalia o comprometimento de renda mensal necessário e por quantos anos pretende manter o esforço contratual.\r\n\r\nO Sistema SAC, apesar de começar com prestações mais altas, se comparadas às da Tabela Price, por exemplo, foi desenvolvido com o objetivo de permitir uma amortização mais rápida, de forma a reduzir a parcela de juros incidentes sobre o saldo devedor. Por esse sistema, o interessado só pode comprometer até 30% de sua renda com a prestação inicial do financiamento.\r\n\r\nPor tal sistema, as prestações mensais iniciais se mantêm próximas da estabilidade e ao longo do contrato os valores diminuem, conforme demonstra a Planilha de Evolução de Financiamento (PEF) de fls. 99/100. O recálculo das mensalidades é feito anualmente nos dois primeiros anos do contrato, podendo ocorrer trimestralmente a partir do terceiro ano. Além do mais, não há vinculação direta entre a renda do mutuário e o valor das prestações, conforme resta evidente na cláusula 11ª, parágrafo 6º (fl. 106).\r\n\r\nExaminando, a questão prejudicial acerca da existência da dívida, cabe registrar que o art. 26, da Lei 9.514/97 estabelece que estando a dívida vencida e não paga, no todo ou em parte, a propriedade será consolidada em favor da fiduciária (CEF), desde que o devedor/fiduciante tenha sido constituído em mora. Visto que, na alienação fiduciária (criada pela Lei n. 9.514/97 - SFI), o imóvel não pertence ao mutuário (possuidor direto), podendo o agente financeiro (possuidor indireto) retomar o imóvel na hipótese de inadimplência, uma vez que a propriedade plena somente se resolverá com o pagamento da última prestação.\r\n\r\nCom a consolidação da propriedade do imóvel em favor do Agente Fiduciário, fica este obrigado a realizar leilão do mesmo (art. 27, caput, da referida lei). Contudo, o devedor/fiduciante será exonerado da dívida porque, qualquer que seja o valor do lance ofertado, opera por força de lei, a extinção da obrigação decorrente do contrato (§§ 4º e 5§ da citada lei). \r\n\r\nINSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO\r\n\r\nNesse particular, farta jurisprudência do STJ avalizaria a pretensão autoral. Não é lícito inscrever o devedor em cadastros de inadimplentes, enquanto o montante da dívida estiver sendo discutido em juízo (STJ - RESp 200.267/RS, RESp 201.187/SC, RESp 217.629/MG, RESp 180.665/PE, RESp 20199/RS).\r\n\r\nTodavia, como nem mesmo as parcelas incontroversas estão sendo pagas (apresentada apenas 01 guia de depósito - fl. 79) - o que caracteriza inarredável situação de inadimplemento -, fica prejudicada a remissão aos arestos citados. “Subsistente a mora dos autores em vista do não ajuizamento de oportuna consignação em pagamento, mostra-se lícita a inclusão de seus nomes nos cadastros do SERASA e SPC” (TRF/2 - AGV 71.584/RJ, T6, DJ 22.11.2002).\r\n\r\nO valor incontroverso não pode flutuar ao livre arbítrio da parte AUTORA, em desapego à realidade, aquém mesmo do valor da prestação inicial, como bem sublinhado pelo ilustre Desembargador Federal REIS FRIDE, em decisão proferida no Agravo 135.231, de 25.02.2005 (Processo 2005.02.01.001701-4/RJ):\r\n\r\nNo presente caso trazido à conferência, em particular, verifica-se, a toda evidência, que a antecipação recursal pretendida no presente feito não se reveste dos requisitos autorizadores da mesma, especialmente, a verossimilhança da alegação com prova inequívoca, visto que a Parte Agravante pretende depositar, a título de valores considerados incontroversos, quantia inferior à contratada com a CEF como 1ª prestação (fl 45.).\r\n\r\nNesse sentido, encontra-se o entendimento dos Tribunais, verbis:\r\n\r\nProcessual Civil. Agravo de Instrumento. SFH. Inadimplência contratual. Execução extrajudicial. Decisão agravada que autorizou o depósito da prestação de imóvel financiado pelo SFH em valor inferior à prestação inicial fixada no contrato de mútuo habitacional. Ausência dos requisitos essenciais à antecipação dos efeitos da tutela(...)” (TRF 5ª R., 3ª T., AG nº30916, Rel. Ridalvo Costa, DJ de 25/04/2002)\r\n\r\n“(...)I - Embora permita a jurisprudência o depósito das prestações no valor que reputa devido o mutuário, não se pode vislumbrar verossimilhança, para fins de concessão de antecipação de tutela, quando tal depósito se quer em valor inferior ao da prestação inicial(...)” (TRF 1ªR., 6ª T., AG nº 01000397445, Rel. Daniel Paes Ribeiro, DJ de 10/11/2003)\r\n\r\n“(...)Esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que o depósito judicial das prestações do contrato de mútuo suspende a execução extrajudicial do bem imóvel financiado, todavia o valor que o mutuário entende devido não pode ser discrepante com o valor acordado no financiamento. Decisão que determinou o depósito no valor da prestação inicial avençada no financiamento. (TRF 5ª R., 4ªT., AG nº 31373, Rel. Manoel Erhardt, DJ de 25/08/2003)\r\n\r\nPEDIDOS SUBSIDIÁRIOS\r\n\r\nA pretensão veiculada nos pedidos subsidiários deverá ser tratada diretamente com a RÉ, pois está sujeita à análise técnica e criteriosa da CEF. Não pode este Juízo Federal rasgar o contrato e compelir a RÉ a negociar ou a oferecer uma proposta aos Autores, como já proclamou o TRF/4:\r\n\r\n(...) 5. A credora não pode ser forçada a refinanciar a dívida (incorporação de parcelas impagas ao saldo devedor) quando não há disposição legal ou contratual que a obrigue.\r\n\r\n(TRF/4 - AC 412.523, T4, DJ 19.03.2003, p. 571).\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO (CPC, 269, I), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (CPC, 20, §§ 3º e 4º) de 10% sobre o VC atualizado (STJ 14). Em vista da gratuidade de justiça deferida, ficará a execução suspensa, na forma e nos termos da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se Alvará de Levantamento em favor do Autor dos valores depositados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000291-0 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS SILVA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 135/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.000291-0\r\n\r\nAUTOR(ES)\r\n\r\n:\r\n\r\nLUIZ CLAUDIOS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRÉ(S)\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTRA\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(TIPO B-2)\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada em 24/01/2008 na qual se pleiteia a anulação do leilão extrajudicial baseado no Decreto Lei 70/66, realizado nas datas de 27/11/2007 e 08/01/2008, com a conseqüente apresentação dos documentos pela Ré.\r\n\r\nAlega-se: a) a Ré promoveu a execução extrajudicial sem a devida notificação dos mutuários; b) a Ré levou a leilão o imóvel por débito ilíquido e incerto; c) a aplicação do CDC nos contratos de SFH, com a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nPede-se: a) a anulação de todo procedimento de execução extrajudicial, com o conseqüente cancelamento de todos os atos derivados que importem na transferência de domínio; b) a declaração da existência de “lesão enorme”; c) adequação do contrato ao CDC.\r\n\r\nConsta pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que seja sustado todos os efeitos da execução extrajudicial até o julgamento da demanda; seja concedida a manutenção possessória; que a Ré apresente cópia do todo procedimento administrativo; seja expedido ofício ao Registro de Imóveis competente para averbar a indisponibilidade do imóvel; e que seja invertido o ônus da prova. Tutela indeferida pela decisão de fls. 54/60.\r\n\r\nA petição inicial (fls. 02/23) veio instruída com os documentos e procuração às fls. 24/29. Emenda (fls. 41) acompanhada dos documentos de fls. 42/53. Gratuidade deferida pela decisão de fls. 38/39.\r\n\r\nFl. 69: comunicação da autora de interposição de Agravo de Instrumento (fls. 70/84). Decisão negatória (fl. 330 e 341).\r\n\r\nContestação às fls. 123/140.\r\n\r\nRéplica às fls. 145/158.\r\n\r\nInstadas as partes em provas. A Ré não demonstrou interesse em produzi-las (fl. 252). A parte Autora, por sua vez, requereu a produção de prova documental, com a apresentação pela Ré de cópia da notificação pessoal do autor para ciência da realização do leilão por cartório de títulos e documentos, conforme disposto no Decreto Lei 70/66.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPreliminares analisadas e refutadas pela decisão de fls. 244/247.\r\n\r\nAos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação aplica-se o CDC, inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova, porém não é automático, como reconhecido pelo STJ:\r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. SALDO DEVEDOR. IPC. MARÇO DE 1990.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo do Sistema Financeiro Habitacional para aquisição de imóvel, eis que retrata uma relação de consumo existente entre os mutuários e o agente financeiro do SFH. Precedentes. (...)\r\n\r\n(REsp 722.010, T2, DJ 19.05.2005, p. 421).\r\n\r\n(...) Segundo a orientação desta Corte, há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. (...)\r\n\r\n(REsp 587.639, T2, DJ 18.10.2004, p. 238).\r\n\r\n(...) 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional, considerando que há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário. (...)\r\n\r\n(REsp 678.431, T1, DJ 28.02.2005, p. 252).\r\n\r\n(...) 3. Entretanto, para que seja determinada a inversão do ônus da prova, é mister que o magistrado o faça justificadamente, demonstrando presentes os pressupostos do art. 6º, VIII, do CDC, o que inocorreu na hipótese dos autos, uma vez que o Tribunal a quo limitou-se a afirmar que, tratando-se de relação de consumo, tem o fornecedor melhores condições de produzir a prova.\r\n\r\n4. É assente na Corte que: \"Conquanto se aplique aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação as regras do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não pode ser determinada automaticamente, devendo atender às exigências do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90.\" (REsp 492.318/PR). Isto porque, \"não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para a inversão do ônus da prova\" (REsp 437.425/RJ) (...)\r\n\r\n(REsp 615.553, T1, DJ 28.02.2005, p. 220).\r\n\r\nA parte AUTORA não disse de modo certo e determinado quais seriam as cláusulas contratuais viciadas, nem tampouco apresentou fundamentos jurídicos consistentes para forrar as alegações. É ônus da parte interessada indicar de modo convincente a regra supostamente defeituosa do contrato. A alegação abstrata e genérica impede o pronunciamento jurisdicional com base na lei material, impondo a rejeição do pedido.\r\n\r\nCONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. MODALIDADE CARTA DE CRÉDITO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SACRE. REDUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL.\r\n\r\n(...) - As regras de proteção do consumidor não podem ser invocadas para embasar pedidos genéricos, desprovidos de comprovação, que versam sobre a nulidade das cláusulas menos favoráveis à Parte Mutuária.\r\n\r\n(TRF/4 - AC 562.032, T4, DJ 16.07.2001, p. 228).\r\n\r\nA questão acerca da aplicabilidade do DL 70/66 e da escolha do agente fiduciário também já foram devidamente analisadas pela Decisão de fls. 54/60.\r\n\r\nDestarte, é válida a norma que autoriza liquidação extrajudicial e a adjudicação do imóvel por instituição financeira quando os mutuários em mora insistem em sua inadimplência, não solvendo suas prestações em atraso. Na mesma esteira, seguem os Tribunais:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. ALIENAÇÃO EM LEILÃO. AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE SE POSTULA A APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\nConsagrada a constitucionalidade do Decreto-lei 70/66, cujo artigo 29 facultou ao credor hipotecário a escolha da modalidade de execução, qualquer vício de nulidade a ser apontado por ocasião da alienação do imóvel deve voltar-se para a inobservância dos requisitos formais exigidos por esse diploma legal, para o procedimento em questão, não sendo mais possível reabrir-se discussão quanto ao critério de reajuste das prestações, o que deveria ter sido feito pelo autor, em ação própria, antes de se tornar inadimplente, ensejando a aludida execução.\r\n\r\n(REsp 049.771, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 25.06.2001, p. 150).\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e do TRF/2, só admite a invalidação do procedimento, caso constatado algum vício ou defeito de ordem formal:\r\n\r\nAtendidos pelo agente fiduciário todos os pressupostos formais impostos pelo Decreto-lei nº 70/66, para constituição do devedor em mora e realização do leilão, não há que se falar em irregularidade de procedimento, inexistindo motivo para a anulação do procedimento de execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\n(RESP 586.468/RJ, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, 04/12/2003; DJ 19/12/2003 p. 376)\r\n\r\nVezes a basto tem sido afastada a pretensão de acoimar a execução extrajudicial de inconstitucional (Dec.-Lei 70/66).\r\n\r\n(STJ - ROMS 8.867/MG, rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, T1, 17/11/1998; DJ 13/09/1999 p. 41)\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - PREVISÃO CONTRATUAL DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO QUESTIONADO.\r\n\r\n- A execução extrajudicial trazida pelo Decreto-lei nº 70/66 constitui-se em uma opção dada ao credor hipotecário para satisfazer o seu crédito, em face da execução prevista pelo Código de Processo Civil.\r\n\r\n- Não haverá qualquer inconstitucionalidade no procedimento de execução extrajudicial em questão, caso tenha ele, cumprido todas as formalidades legais exigidas, ficando resguardado o direito de o mutuário trazer a discussão acerca de sua eventual nulidade, ao conhecimento do Poder Judiciário.\r\n\r\n- O próprio instrumento contratual traz clausulado, como uma das formas admitidas para a execução do contrato, o procedimento contido no Decreto-lei nº 70/66, reforçando o entendimento de que nada há de inconstitucional no leilão extrajudicial previsto para fins de executar a hipoteca que onera o imóvel financiado segundo as regras do SFH.\r\n\r\n- Apelo desprovido.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 233788Processo: 200002010242863 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 11/06/2003 Documento: TRF200100371 \r\n\r\nFonte; DJU DATA:09/07/2003 PÁGINA: 72\r\n\r\nRelator(a) ; JUIZ POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nNo caso dos autos, constata-se o recebimento do Aviso de cobrança por AR pela mutuária Elilda dos Santos Macedo em 19/12/2005 (fl. 209/210, 212v e 213v), em 10/03/2006 (fl. 214v), em 21/08/2006 (fls. 215v e 218v). Verifica-se também o recebimento do Aviso de Cobrança por AR pelo mutuário Luiz Cláudio dos Santos Silva (autor) em 10/12/2003 (fls. 222). \r\n\r\nQuanto à notificação pessoal dos mutuários feita pelo Cartório de Títulos e Documentos conforme preceitua o Decreto Lei 70/66 (art. 31, § 1º), temos notícia positiva às fls. 309/309v e 311/311v, conforme certidão do Cartório do 5º Ofício de Niterói de 20/08/2007. Dessa forma, fica cumprida a exigência. Editais devidamente publicados na imprensa (fls. 315/317 e 321/323).\r\n\r\nÉ dado deduzir, portanto, que não merecem acolhida as alegações expostas na petição inicial pela Autora, ante o pacífico entendimento jurisprudencial firmado na Suprema Corte no sentido da constitucionalidade do DL 70/66.\r\n\r\nComo conseqüência, reconheço a legalidade e a legitimidade da execução extrajudicial do imóvel, instrumento destinado à pronta recuperação dos créditos com garantia imobiliária, indispensável ao razoável funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação. Não vislumbro irregularidades no procedimento extrajudicial noticiado nos autos.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (art. 20, §§ 3º e 4o, CPC) de 10% sobre o VC atualizado (STJ 14). Em vista da gratuidade de justiça, ficará a execução suspensa, na forma e nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001303-8 WASHINGTON LUIZ FERREIRA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.001303-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCumpra-se o item II da decisão de fls. 46, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito (art. 282, CPC c/c art. 50 da Lei 10.931/04), nos termos seguintes:\r\n\r\n1) os valores atuais de encargo, prestação, seguro e taxas de administração e risco de crédito;\r\n\r\n2) quantas prestações honrou (com datas), quantas resta quitar e as somas atualizadas do débito;\r\n\r\n3) se recolheu ou está recolhendo o IPTU do imóvel e as taxas condominiais, que deverá especificar datas e juntar cópias dos documentos comprobatórios.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.005365-7 RAFAEL DE AGUIAR SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101005365-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro e o trânsito em julgado da sentença de fls. 69/73, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n17 - 2008.51.17.000849-3 AGRIPINO CAMPOS ABBADE (Adv. LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000849-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela CEF às fls. 79/89.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2007.51.17.005614-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x PALMERIO SALES JUNIOR. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117005614-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRenove-se a diligência de citação do executado no endereço informado pelo exeqüente às fls. 68.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n19 - 2007.51.17.005690-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x GILVANDRO OLIVEIRA DA SILVA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005690-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 56, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível, observando o disposto no 2º parágrafo do despacho de fl. 37, quanto à realização de diligências.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n20 - 2008.51.17.001280-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x ADEMIR DE OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001280-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida à fl. 41 pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nIn albis, intime-se a FHE para que, em 10 dias, dê prosseguimento com o feito. Do contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.17.000253-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA VEICULOS ME E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000253-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro somente a diligência (pesquisa de endereços) a ser implementada via BACEN JUD, tendo em vista que a consulta à Secretaria da Receita Federal, via convênio, já foi realizada às fls. 63/4. No que concerne ao pedido de bloqueio de valores, via BACEN JUD, indefiro por ora.\r\n\r\nProceda a Secretaria à realização da pesquisa.\r\n\r\nSendo diversos os endereços do réus, renovem-se as diligências de fls. 53 e 56. Do contrário, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n22 - 2008.51.17.002038-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x SIMONE DE MATTOS PINNA E OUTROS (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002038-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base na possibilidade de acordo mencionada pelas partes (fls. 35/6 e 42/4), determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. Fica ciente a parte ré (Simone de Mattos Pinna) que deverá dirigir-se à agência de vinculação do contrato para a realização do acordo.\r\n\r\nNão havendo manifestação das partes após o término do prazo acima, determino a intimação da CEF para que, no prazo de 10 dias, dê prosseguimento ao feito. Do contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n23 - 2008.51.17.002117-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ARLETTE GUIMARÃES BARROS x IVANNA OLIVEIRA (Adv. MARLON REZENDE FERREIRA). . \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2008.51.17.002117-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Anote a Secretaria na capa dos autos o patrono designado à fl. 59.\r\n\r\nII. Com a vinda da ré IVANNA OLIVIERA CHAVES aos autos, suprida está a citação como preceituado no art. 214, CPC. \r\n\r\nSuspendo a eficácia do mandado inicial, em virtude da oposição de Embargos.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre os embargos de fls. 52/7, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as. Deverá também informar acerca da possibilidade da realização de acordo.\r\n\r\nApós, ao réu, abra-se o prazo de 5 dias para que também se manifeste em provas e acerca da proposta de acordo, acaso existente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n24 - 2008.51.17.002118-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x SEBASTIÃO CARLOS FERREIRA DO CARMO E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002118-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI. Anote a Secretaria na capa dos autos o patrono designado à fl. 35.\r\n\r\nII. Defiro as diligências com relação à Secretaria da Receita Federal e ao Banco Central do Brasil.\r\n\r\nÀ Secretaria para que levante junto à Secretaria da Receita Federal, por meio eletrônico, e junto ao Banco Central, via BACEN JUD, os endereços atuais dos réus.\r\n\r\nSendo diversos os endereços do réus, renovem-se as diligências de fls. 29 e 32. Do contrário, expeçam-se ofícios às concessionárias de serviços públicos, como de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n25 - 2008.51.17.002168-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ANTONIO RODRIGUES LIMA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002168-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Anote a Secretaria na capa dos autos o patrono designado à fl. 37.\r\n\r\nII. Tendo em vista a certidão negativa de fl. 35, que informa o falecimento do executado, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.000871-5 FRANCISCO VINICIUS CAMPOS SOUZA E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.000871-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o devido recolhimento de custas às fls. 64, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n27 - 2008.51.17.000724-5 MARIA DE FATIMA MOREIRA DE SOUZA (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.000724-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 106: Petição superada ante a sentença de fls. 102/103.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n28 - 2007.51.01.030086-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO x ROSANE VIANNA MUNIZ (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.030086-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida pela 6ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, conforme consulta processual (fls. 52/54), traslade-se a decisão de fls. 30/31 para os autos principais de nº 2006.51.01.000027-6.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor da causa, como sendo R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nApós, desapensados, dê-se baixa e faça remessa ao Arquivo Judiciário com as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 725180"
                            ],
                            "724560": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.17.000108-9 RENI DA SILVA SAMPAIO (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000108-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: RENI DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJunte a parte AUTORA, em 10 (dez) dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.17.000240-9 JAYME DUARTE VALENTE E OUTRO (Adv. MARCOS SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000240-9\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JAYME DUARTE VALENTE E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça em vista dos documentos de fls. 29 e 35.\r\n\r\nConsiderando de que cabe à parte autora a comprovação da existência da conta-poupança no período imprescrito, sendo ônus da CEF o fornecimento dos extratos ou a demonstração de encerramento da caderneta (En. 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), promova a parte autora, sob pena de extinção do feito, a emenda da petição inicial de modo a demonstrar a existência e titularidade das cadernetas de poupança aludidas às fls. 30 e 36.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002530-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARIA REGINA DE FREITAS E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002530-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: MARIA REGINA DE FREITAS E CARLOS FRANKLIN FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n1. À Secretaria para que desentranhe a nota promissória acostados à fls. 13 (Caixa Econômica Federal, nº 97-73) substituindo por cópias, devendo acautelá-los em Cartório. \r\n\r\n2. Tendo em vista a certidão de fl. 24, emende a parte autora, em 10 (dez) dias, a petição inicial indicando endereço atualizado dos réus, haja vista ser sabido que os mesmos não mais residem no local indicado pela parte autora.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000054-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x LASST ARTES GRÁFICAS DE SÃO GONÇALO LTDA E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000054-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: LASST ARTES GRÁFICAS DE SÃO GONÇALO LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 10 dias, proceda à atualização do valor do débito, de acordo com os índices contratados, emendando o valor atribuído à causa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora recolher o valor da complementação das custas judiciais iniciais.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000056-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CENTRO CULTURAL AMERICANO LTDA E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000056-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL AMERICANO LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 10 dias, proceda à atualização do valor do débito, de acordo com os índices contratados, emendando o valor atribuído à causa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora recolher o valor da complementação das custas judiciais iniciais.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000060-7 JOÃO PEDRO LIMA LOBO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000060-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: JOÃO PEDRO LIMA LOBO\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de justificação judicial através da qual JOÃO PEDRO LIMA LOBO pretende demonstrar, para fins de concessão de pensão por morte junto à UNIÃO FEDERAL, que é dependente econômico de seu tio, o sr. Fernando Mario Scotelaro Lobo. \r\n\r\nA Terceira Seção do STJ, por unanimidade, reconheceu a competência dos JEFs para o julgamento das demandas pelo procedimento de justificação:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52389/PA, rel. Min. FELIX FISCHER, S3, 24/05/2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nPor essas razões, e considerando o valor atribuído à causa (R$ 3.000,00), declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito. P. I.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que proceda à redistribuição dos autos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001929-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x ONDINA MARTINS FERREIRA (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001929-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: ONDINA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero parcialmente o despacho retro, apenas para determinar o traslado das cópias para os autos do processo nº 2008.5117001927-2.\r\n\r\nApós, desapensados, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000134-9 IVANISE CIRIATO DO NASCIMENTO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000134-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão assiste razão o INSS quanto à alegação formulada à fl. 155, tendo em vista que a parte Autora já apresentou termo de renúncia de valores à fl. 146.\r\n\r\nExpeça-se a requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, com base nos cálculos de fls. 135/40 e o valor máximo para expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV), atualmente em R$ 24.900,00. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9 - 2006.51.17.002105-1 MARIA DE LOURDES GOMES DA CUNHA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5117002105-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se a requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, devendo ser observado o valor determinado nos cálculos de fls. 180/193.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10 - 2006.51.17.006088-3 CINTIA COSTA MENEZES (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5117006088-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se a requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, devendo ser observado o valor determinado nos cálculos de fls. 84/87.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n11 - 2007.51.17.002448-2 AROILTON DOS SANTOS JAQUES E OUTROS (Adv. ROSEMARY MATHIAS CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117002448-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se a requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, devendo ser observado o valor determinado nos cálculos de fls. 215/221.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n12 - 2007.51.17.005733-5 MARIA DE LOURDES LEONARDO TELES (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117005733-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se a requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, devendo ser observado o valor determinado nos cálculos de fls. 132/144.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000378-1 MARGARIDA FONTELLA DE LEMOS (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000378-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se a requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, devendo ser observado o valor determinado nos cálculos de fls. 134/137.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000403-7 NILZA DA COSTA FONSECA (Adv. LUIZ CARLOS MADUREIRA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000403-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, expeça-se apenas a requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª Região do crédito do autor, devendo ser observado o valor determinado nos cálculos de fls. 85/92.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000263-6 ALEX VIEIRA DA SILVA (Adv. TANIA MARCIA SIQUEIRA DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2009 FOLHA 16/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,27. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 240,27. \r\n\r\n. JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.000263-6\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nALEX VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nI. Relatório\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta por ALEX VIEIRA DA SILVA, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de cessionário dos direitos aquisitivos do imóvel objeto do contrato, conforme contrato particular datado de 29/06/2004 (fls. 28/30), em que figura como Mutuário original CELSO SILVA DE MARCENES. Discute-se a revisão do contrato de financiamento habitacional assinado em 01/07/1993, regido pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que prevê o resgate do capital mutuado em 240 meses, à taxa nominal anual de juros de 10,0% e taxa efetiva de 10,4713%, reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial da categoria profissional dos mutuários - Série em Gradiente, Sistema de Amortização - Tabela Price. \r\n\r\nArgumenta o seguinte: a) o Mutuário celebrou contrato de financiamento habitacional no âmbito do SFH; b) o Autor tornou-se cessionário nos direitos aquisitivos do imóvel e argüi a legalidade de referida cessão baseada na lei nº 10.150/00; c) aumentos elevados das prestações e do saldo devedor contribuíram para a inadimplência do devedor; d) aplicação inadequada da taxa de juros.\r\n\r\nPede a revisão dos cálculos das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nA petição inicial (fls. 02/07). Emenda (fls. 51/52 e 77/78) veio instruída com os documentos e procuração às fls. 10/39, 53/71 e 79/86. Gratuidade indeferida pela decisão de fls. 87/88 e 101.\r\n\r\nConsta pedido de antecipação de tutela para o reconhecimento do contrato de gaveta, e para expedição de guias de depósito judicial do valor incontroverso. Decisão de fls. 107/108 pelo indeferimento da tutela.\r\n\r\nA Ré apresentou contestação às fls. 125/156, acompanhada dos documentos de fls. 157/179, na qual argúi, em preliminar, ilegitimidade passiva ad causam da Ré com sua substituição pela EMGEA, a carência da ação por ilegitimidade ativa para postular em nome próprio direito de terceiro (contrato de gaveta), impossibilidade jurídica do pedido, litispendência, continência e prevenção por ter sido objeto de discussão nos autos do processo nº 2002.51.02.0059729 perante o Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, em que foi extinto por ter havido acordo com audiência, bem como descumprimento de pressuposto processual previsto na Lei 10.931/2004. No mérito, rebate todos os argumentos levantados pela Autora, pugnando pela improcedência do pedido, com sua condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII. Fundamentação\r\n\r\nCom relação a ação proposta junto a 2ª Vara Federal de Niterói, verifica-se às fls. 159 que foram propostas por autores diferentes, ou seja, a parte autora do processo nº 2002.51.02.005972-9 foi o mutuário do contrato, e a ação ordinária em exame de nº 2008.51.17.000263-6 foi proposta pelo cessionário (gaveteiro). Não havendo prevenção, portanto.\r\n\r\nA EMGEA não é parte, mas ofereceu contestação padronizada juntamente com a CEF. \r\n\r\nNão procede a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da CEF, com sua conseqüente substituição pela Empresa Gestora de Ativos. Os Tribunais Federais vêm entendendo que a cessão de créditos hipotecários à Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) - criada pela UNIÃO, com base na MP 2.155/01, e regida por Estatuto aprovado pelo D. 3.838/91 - não subtrai à CEF legitimidade para figurar no pólo passivo do processo, dando pasto a litisconsórcio passivo necessário:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA CEF NA LIDE.\r\n\r\n- A EMGEA -Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. De igual modo deve ser mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4 - AG 162733/RS, T4, 19/11/2003, DJ 14/01/2004, p. 320)\r\n\r\nAdmito a EMGEA no pólo passivo, dando-a por citada, uma vez que veio aos autos.\r\n\r\nDeve-se afastar a impossibilidade jurídica argüida pela CEF. Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer vedação concernente a questionamento judicial sobre legalidade de cláusula contratual, como se dá no caso em exame, máxime quando estamos diante de negócio jurídico cujo limite de liberdade contratual já se encontra traçado haja vista que o contrato de financiamento imobiliário celebrado segundo as normas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), não perde sua natureza jurídica de contrato de adesão.\r\n\r\nA simples indicação das obrigações contratuais controversas e a quantificação do valor incontroverso é suficiente para afastar a inépcia prevista no caput do art. 50 da Lei n. 10.931/04.\r\n\r\nPronunciando-me a respeito da preliminar de carência de ação temos o seguinte: \r\n\r\nTrata-se de demanda proposta por pessoa estranha à relação contratual (“gaveteiro”), em nome próprio, sem procuração do devedor original, em que se objetiva a revisão de financiamento habitacional. Para determinar se a AUTORA detém ou não legitimidade que o habilite, em nome próprio, a gravitar no pólo ativo da relação jurídica processual, deveremos esclarecer antes se a cessão da dívida é válida e oponível à credora, ora parte RÉ. É uma peculiar situação processual, na qual se põe à mostra uma questão prejudicial à questão preliminar ao mérito. BARBOSA MOREIRA assim elucida:\r\n\r\nTambém pode ocorrer que entre três ou mais questões que estabeleçam relações sucessivas de dependência, de modo que a questão X seja prejudicial da questão Y e esta, por sua vez, preliminar da questão Z, ou que X seja preliminar de Y e esta prejudicial de Z, ou ainda que cada uma das duas primeiras seja preliminar, ou prejudicial, da subseqüente. Se, na ação popular, se suscita dúvida sobre a validade do ato de naturalização do autor, essa questão é prejudicial da relativa à legitimidade ad causam - a qual, por seu turno, é preliminar da questão de mérito (preliminar ao conhecimento do mérito). E não seria difícil apontar exemplos das outras combinações possíveis.\r\n\r\nO instituto da assunção de dívida - desconhecido ao gênio romano - ingressou sob os auspícios da sólida e colorida doutrina tedesca, no Código de Obrigações Suíço e no Bürgerliches Gesetzbuch. O famoso BGB alemão - à moda do Código Civil brasileiro, verdadeira codificação central dos direitos privados -, publicado em 18.08.1896, trata da Schuldübernahme, nos §§ 414/8. O § 415, 1, primeira parte, preceitua que “sendo a assunção da dívida de um terceiro combinada com o devedor, sua eficácia dependerá da autorização do credor”. Recusada, não produzirá efeitos (2). O CC obedece à mesma orientação, no art. 299: “é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava”. O CPC é igualmente explícito. Em seu art. 568, III, dispõe ser sujeito passivo na execução “o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo”. A aquiescência do credor à transmissão da dívida é essencial. Sem ela, o negócio poderá até valer inter partes, mas não será eficaz perante o credor. Não lhe será oponível. A razão é simples: é inaceitável que por uma manobra ou ardil qualquer, como a cessão do débito, o devedor se alforrie do compromisso assumido e rasgue o contrato, descumprindo obrigação contraída para com o credor e empurrando a responsabilidade sobre ela para outrem. Nenhuma instituição financeira, em parte alguma do mundo, oferece financiamento sem submeter a rigorosa análise o perfil socioeconômico do tomador. A admitir-se uma cessão a fórceps, Mévio - reprovado em análise de crédito - poderia valer-se de terceiro interposto para obter o financiamento, substituindo-o no papel de devedor em seguida. Não haveria prejuízo para o celebrante - cujo patrimônio seria resguardado -, nem para o cessionário. Mas o credor ficaria em risco, privado da garantia representada pelos bens do pactuante. Essa burla atenta contra a saúde do sistema de habitação popular e põe em risco a própria estabilidade do sistema financeiro.\r\n\r\nDe mais a mais, embora a CEF tenha natureza pública, não há lei que a obrigue a celebrar contratos inviáveis ou com indivíduos, cuja condição econômica não atenda aos requisitos mínimos necessários. Noutro plano, constituiria um atentado à liberdade negocial e à autonomia da vontade forçá-la a aceitar a substituição do devedor original, cujo perfil foi aprovado, por outro. E se ela o fizesse, sponte sua, o agente responsável estaria sujeito a sérias punições por improbidade.\r\n\r\nA posição deste Magistrado é firme e inarredável. A cessão de débito ou assunção de dívida só é eficaz perante o credor, quando respaldada por sua prévia concordância. Cabe-lhe o figurino de senhor por excelência da conveniência do ato jurídico. Como a inicial é clara ao afirmar que o negócio não passou pelo crivo da Instituição, a cessão não produz efeitos em relação à parte RÉ, de tal modo que só os devedores - e não o gaveteiro - poderá vir a juízo em nome próprio pôr em xeque o vínculo contratual (art. 6o, CPC).\r\n\r\nCom relação ao disposto na Lei nº 10.150/2000, deve-se destacar que a autorização para regularizar as transferências, somente se aplica à hipótese de liquidação antecipada e habilitação ao FCVS, e não a legitimidade para rever o contrato originalmente firmado. Neste sentido tem decido o TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES (CONTRATO DE GAVETA). DIREITO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO PARA PROPOR AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.150/00.\r\n\r\nDeve ser mantida a extinção do processo, em face da ilegitimidade ativa ad causam, porquanto terceiro que adquirir imóvel financiado pela CEF, com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, não tem legitimidade ativa para discutir em juízo a revisão contratual do mútuo, sem que o contrato tenha sido regularizado junto ao agente financeiro. Tal entendimento se justifica pelo fato de que as partes originárias avençaram determinadas condições que podem não ser preenchidas pela pessoa que venha a substituir o mutuário.\r\n\r\nA permissão da Lei nº 10.150/00 para a regularização das transferências realizadas no âmbito do SFH, sem a interveniência da instituição financeira, somente é aplicável para fins de liquidação antecipada do mútuo e habilitação junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não autorizando, de forma expressa, ou mesmo por via oblíqua, a legitimidade do cessionário para ajuizar ação judicial pleiteando a revisão das cláusulas contratuais do mútuo hipotecário.\r\n\r\nAs normas que regem o Sistema Financeiro da Habitação se baseiam na própria sustentação do Sistema levando em conta critérios e parâmetros que se revertem em favor de todos os mutuários. Assim, a não-regularização da transferência do financiamento perante a CEF gera lesão ao sistema como um todo, sendo justificável a exigência de cláusulas específicas no contrato de financiamento do SFH a proibir a transferência do financiamento e, conseqüentemente, do próprio imóvel sem a participação da CEF.\r\n\r\nApelação conhecida, mas improvida.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 346573/RJ, 5ª Turma, DJU 07/12/2004, p. 317, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, unânime).\r\n\r\nAlém do mais a Lei nº 10.150/00 somente se aplica a cessões assinadas até 25/10/1996 (art. 20) e a cessão em questão ocorreu em 29/06/2004 (fls. 28/30).\r\n\r\nIII. Dispositivo\r\n\r\nPRONUNCIO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (art. 267, I, VI, CPC). Custas, pela parte AUTORA (art. 14, Lei n. 9.289/96). Honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nRemeta-se os autos ao SEDIS para anotar a inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeçam-se Alvará de Levantamento das quantias depositadas em favor do autor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2009.51.17.000086-3 ANGELICA JESUS DE OLIVEIRA (Adv. ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000086-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nANGELICA JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça em vista da certidão de fl. 24.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNos autos, não há indicativos sobre a existência de um fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que tornaria precipitada uma decisão antecipatória baseada num juízo de cognição verticalmente sumária.\r\n\r\nINDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração com o amadurecimento do feito ou mesmo no corpo de eventual sentença de procedência (art. 273, §4o do CPC). Intime-se. Cite-se o INSS.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2007.51.17.005395-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x MANOEL SEVERINO DA COSTA (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005395-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se à CEF (Ag. 0194) para que, no prazo de 10 dias, transfira a integralidade dos valores das contas nº 10.001-0 e 10.002-9, provenientes de bloqueios BACEN JUD e que estão à disposição do Juízo, para conta indicada pelo Exequente à fl. 83, discriminada abaixo:\r\n\r\nTitular: Fundação Habitacional do Exército\r\n\r\nCNPJ: 00.643.742/0001-35\r\n\r\nAgência: 3382-0\r\n\r\nConta: 55.597-5\r\n\r\nCódigo Identificador: 500.762-3\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à FHE para que, em 10 dias, requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.17.001816-7 MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA DA FONSECA (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001816-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a oposição de Embargos à Execução, suspendo a execução até decisão final dos mesmos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001535-7 LUIZ RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001535-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Tendo em vista a inércia do INSS quanto à obrigação de fazer, determino nova intimação do INSS para que, em 20 dias, cumpra o determinado à fl. 121, sob pena de aplicação de multa.\r\n\r\nII. Tendo em vista que não houve interposição de Embargos à Execução (fl. 126), expeça-se a requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, devendo ser observado o valor determinado nos cálculos de fls. 116/8.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.17.000966-3 CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO II (Adv. ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 02 . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.5117000966-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCONJUNTO RESIDENCIAl ICARO II\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B1\r\n\r\nHOMOLOGO por sentença o acordo (CPC 269 III).\r\n\r\nHonorários compensados e custas pro rata (CPC 26 § 2.º).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2006.51.17.001181-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x GILCEIA JESUS DA SILVA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5117001181-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nAnte a decisão de fls. 181/185, remetam-se os autos ao Contador da Judicial para que exclua dos cálculos de fls. 124/127as diferenças referentes ao período compreendido entre outubro de 1988 e maio de 1992.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 dias, sucessivamente.\r\n\r\nSeguidamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n22 - 2006.51.01.490149-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x CELSO CONCEIÇÃO APPOLINARIO (Adv. GEORGINA ROCHA LESSA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.490149-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno da presente ação penal, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 281/290). Chamo a atenção do MPF para a possibilidade de oferecimento de nova denúncia com relação aos fatos a cujo respeito a 1ª denúncia foi considerada inepta.\r\n\r\nExpeçam-se a respectiva carta de execução de sentença penal definitiva e os ofícios ao Instituto Félix Pacheco e à Delegacia de Polícia Federal de Niterói, dando-se ciência do trânsito em julgado. O ofício à DPF deverá ser instruído com cópia de fls. 275/7 e de relação de bens apreendidos nos autos deste Processo, a fim de que a Autoridade Policial informe se persiste o interesse em receber a CTPS do Condenado.\r\n\r\nProceda-se ao cadastro junto ao Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC do Departamento de Polícia Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III da Constituição da República.\r\n\r\nAnote-se o nome do condenado no Rol dos Culpados. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para solução quanto à permanência de bens apreendidos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n23 - 2007.51.17.004811-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x ADILSON MARTINS GOMES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 36/48 . REJEITO O PEDIDO e ABSOLVO ADILSON MARTINS GOMES, por falta de provas (CPP 386 VII), da acusação de haver realizado os tipos de apropriação indébita (CP 168) e patrocínio infiel (CP 355), em concurso formal (CP 70).\r\n\r\nHavendo recurso, oficie-se ao Instituto Félix Pacheco (SSP/RJ), à ao NID/SR/DPF/RJ e à Delegacia de Polícia Federal de Niterói, dando-se ciência da prolação desta sentença absolutória recorrível, para as anotações que reputarem cabíveis. No caso de recurso, ratificada a absolvição, reiterem-se. Não havendo recurso, aguarde-se o trânsito em julgado para a expedição dos ofícios.\r\n\r\nComunique-se à lesada, JUANETE CABRAL, a absolvição do RÉU por falta de provas, preferencialmente por telexograma (CPP 201 §2º).\r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ, na pessoa de seu ilustre Presidente, para as providências que reputar cabíveis.\r\n\r\nSem custas (art. 4o, III, Lei n. 9.289/96).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 724560"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.17.000784-8 EDITH OLIVEIRA DE SOUZA MENEZES (Adv. AUREA RODRIGUES DE MENEZES) x MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000784-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: EDITH OLIVEIRA DE SOUZA MENEZES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida às fls. 97/98 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca do bloqueio de fls. 100/101.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.17.006314-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM) x ELIZABETH SANTOS DA COSTA E OUTRO (Adv. MARCOS FERNANDO DE SA PORTO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17006314-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ELIZABETH SANTOS DA COSTA E OUTROS \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar:\r\n\r\nSe a planilha apresentada pela CEF (fls. 18/29) observou o contrato de FIES (fls. 08/17);\r\n\r\nQuais as parcelas que compõem a atualização da dívida;\r\n\r\nQue tipo de correção monetária e taxa de juros foram adotadas;\r\n\r\nSe houve capitalização de juros e como ela se deu (se anual ou mensal, se inserida na Tabela Price, na Taxa de Comissão de Permanência ou de forma cumulativa com outra capitalização porventura detectada) \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000436-0 LUIZ CLAUDIO SOARES (Adv. ANDREA PINTO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, instrua o processo com a cópia da CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário de todos os vínculos que sucederam ao requerimento administrativo, em 31/05/2005.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 725143"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001150-9 VALDIR VELASCO DA SILVA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 28/29 . Por essas razões, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados no valor de 5% sobre o atribuído à causa, o qual isento, em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça (art. 3º, V, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, pela litigância de má-fé. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.17.000102-8 WALMYR CLARA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA 141/142 . Por todo exposto, rejeito o pedido do autor e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, condeno o autor ao pagamento das custas judiciais, isentando-o, porém, do seu recolhimento em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que a relação jurídica não chegou a triangularizar-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001281-2 GERSON DOS SANTOS COSTA (Adv. MIGUEL LOPES SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2009 FOLHA 26/27 . Por essas razões, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e determino o cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 257 e 267, XI, todos do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, condeno a parte autora nas custas processuais (Lei n. 9.289/96). Sem honorários advocatícios, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nDesde já, autorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n4 - 2007.51.17.005836-4 ALYRIO DE AZEVEDO COUTINHO FILHO (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 451-A . REJEITO os embargos de declaração.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000195-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x JOSELITO GOMES DA SILVA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000195-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEntretanto, não encontrado o Requerido, abra-se vista à CEF para que, em 10 dias, forneça novo endereço ou requeira a intimação por edital.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 725407"
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                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR : \r\n\r\nDRª ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nPORTARIA Nº 001 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nA DRª ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e normativas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar público, de acordo com o inciso III do art. 13 da Lei 5.010/66, com o Provimento n. 0001, de 31.01.2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e com a Resolução 496 de 13/02/2006, do Conselho da Justiça Federal, que a INSPEÇÃO ANUAL nos serviços da Secretaria será realizada no período de 23 a 27 de março de 2009, no horário de 11 às 19:00 horas, atendendo-se ao seguinte:\r\n\r\n1 - Não se interromperá a distribuição;\r\n\r\n2 - Ficam suspensos os prazos, as audiências e o expediente externo, exceto: a) para apresentação de reclamações; b) para o caso de ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos, ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\n2.1 - As eventuais reclamações poderão, dentro do período de inspeção, ser enviadas diretamente, através de correio eletrônico, para o endereço 02vf-sg@jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - Não serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria durante a inspeção, bem como suspensas as que tiverem sido marcadas;\r\n\r\n4 - Oficie-se comunicando à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, à Defensoria Pública da União e à Ordem dos Advogados do Brasil - Subsecção de São Gonçalo;\r\n\r\n5 - Intimem-se pessoalmente os peritos, representantes do MPF, da União Federal (AGU, PFN e PGF), bem como os procuradores de autarquias e fundações públicas, para restituírem os processos à Secretaria, até às 17:00 horas do dia 20/03/2009 (sexta-feira);\r\n\r\n6 - Os demais advogados ficam intimados, com a publicação desta, para o mesmo fim do item 5 supra;\r\n\r\n7. Publique-se edital, com antecedência mínima de 15 dias (art. 24 Prov. 001/2001 da C.G.J.F-2ª Região e art.20 da Resolução 496/2006 do C.J.F.).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nId: 725897"
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                            "725804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001843-0 DULCE MARQUES LOPES (Adv. LYDIA CORMACK FONTES, PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 221/234, que apuraram o valor total de R$ 2.906,75, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 2.768,33 (dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos) e\r\n\r\nb) Honorários Advocatícios: R$ 138,42 (cento e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, cite-se o Réu. Citado, e não sendo interpostos Embargos à Execução, requisite-se o pagamento nos moldes da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002026-5 MARIA DO CARMO DE MELO DOMINGOS (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 139/141, que apuraram o valor total de R$ 1.156,95, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 1.051,78 (um mil e cinqüenta e um reais e setenta e oito centavos) e\r\n\r\nb) Honorários Advocatícios: R$ 105,18 (cento e cinco reais e dezoito centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, cite-se o Réu. Citado, e não sendo interpostos Embargos à Execução, requisite-se o pagamento nos moldes da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003837-3 NILCEA ROSA DA CONCEIÇÃO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Em vista dos fatos acima narrados, intime-se o INSS para que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, o motivo do cancelamento do benefício, haja vista expressa determinação nos autos do procedimento administrativo no sentido de se incluir a autora como beneficiária da pensão, condição esta que pretende ver reconhecida na presente ação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000379-3 OMEDIO VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(...), HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 91/97, que apuraram o valor total de R$ 668,92. Transcorrido in albis o prazo recursal, cite-se o Réu. Citado, e não sendo interpostos Embargos à Execução, requisite-se o pagamento nos moldes da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.P. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000289-5 JUSSARA MATIAS DE SOUZA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JULIETA MATIAS DE SOUZA (Adv. DENIVAL ALVES FEITOSA). . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando que o Termo de Curatela Provisória juntado à fl. 164 teve seu prazo expirado em outubro de 2008, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual apresentando Termo de Curatela atualizado.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.001059-8 SANDRA DA SILVA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nEm vista das informações prestadas pela autora na inicial, ratificadas em réplica, no sentido de que teria recebido o benefício ora pretendido ao longo de seis meses, havendo sido o mesmo, segundo alega, cancelado sem comunicação prévia, intime-se a União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça cópia do respectivo procedimento administrativo, informando ainda, quantas prestações foram eventualmente pagas à demandante até o seu cancelamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.17.005624-0 JORGE DOS SANTOS ATHAIDE E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nManifestem-se os autores sobre a contestação de fls. 91/122 e os documentos de fls. 124/130 e 133/159.\r\n\r\nComprove a ré a alegada alienação do imóvel, conforme noticiado à fl. 159.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, fazendo referência ao Ofício que se encontra à fl. 84 destes autos, para informar que a sentença encaminhada pelo nosso ofício de nº GAB. 1702.000075-4 foi afastada pelo E. TRF da 2ª Região no julgamento da apelação contra ela interposta, estando este processo ainda em tramitação. Junte-se ao ofício cópia de fl. 84 e desta decisão.\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000165-0 NELSON MELO DO ESPIRITO SANTO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o autor se encontra adimplente com o pagamento das prestações do financiamento habitacional, conforme fls. 03 e 43, não vislumbro, pelo menos a princípio, seu interesse de agir em relação aos pedidos de antecipação de tutela.\r\n\r\nDessa forma, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que o autor, querendo, emende a inicial e justifique a necessidade da antecipação pretendida, atentando, ainda, para o disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/01.\r\n\r\nNo mesmo prazo, o autor deverá apresentar cópia legível dos documentos de fls. 16/17 e 27/28.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos à SEDIS para inclusão da EMGEA no pólo passivo (fl. 02).\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005497-8 TELSON LEONARDO FERREIRA (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Julgamento Convertido em Diligência\r\n\r\nConforme reconhece a parte autora implicitamente, ao requerer a extensão aos fiadores de eventual decisão que defira o pedido de antecipação de tutela (fl. 29), as decisões nesta lide poderão afetar de forma negativa o direito subjetivo dos fiadores, razão pela qual se faz imperiosa a vinda dos mesmos aos autos, como litisconsortes ativos, sob pena de extinção do feito (art. 47 do CPC).\r\n\r\nPosto isso, converto o julgamento em diligência, a fim de deferir o prazo de 10 (dez) dias para que o autor promova os atos indispensáveis à formação do litisconsórcio, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000846-8 CESAR JOSE CORREIA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência, a fim de determinar que o autor comprove, no prazo de 30 dias, através de extratos do banco depositário a época, a existência de saldo em jan/89 e abr/90 (JAM creditados em 01/03/89 e 02/05/90) nas contas vinculadas que pretende a correção, uma vez que o último extrato apresentado pelo autor (fl. 36), apresenta saldo zerado em 28/02/1988.\r\n\r\nDecorrido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.17.006156-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA S/A (Adv. CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA). . (...) CONHEÇO da exceção oposta às fls. 35/43 e DECLINO de minha competência em favor da Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo. Remetam-se os autos à SEDIS - SG sob as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2007.51.17.005600-8 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Diante do exposto, conheço dos embargos por tempestivo, e DOU-LHES PROVIMENTO, e excluo da decisão de fls. 256 a expressão “e comprovação nos autos”, a fim de sanar a obscuridade apresentada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2006.51.17.000857-5 ERCILIA MACHADO CARDOSO (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 424/438, que apuraram o valor total de R$ 5.420,69, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 4.927,90 (quatro mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa centavos) e\r\n\r\nb) Honorários Advocatícios: R$ 492,79 (quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nCom base no disposto no art. 161 do CPC, DETERMINO que sejam riscadas as anotações a caneta lançadas nos cálculos, às fls. 387 e 400 destes autos e, IMPONHO ao signatário da petição de fls. 441/442 o pagamento de multa no valor de meio salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento. Consigno que merece repulsa qualquer afronta ao disposto no artigo referido, mas merece especial reprimenda tal afronta quando altera dados de cálculos realizados por perito do Juízo. Transcorrido in albis o prazo recursal, cite-se o Réu. Citado, e não sendo interpostos Embargos à Execução, requisite-se o pagamento nos moldes da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. Intime-se o signatário da petição de fls. 441/442 para que efetue o pagamento de multa. P. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2006.51.17.001062-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES) x CACILDA SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO). . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o embargado para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os cálculos de fls. 68/74.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n15 - 2007.51.15.000657-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x SILVANO DA COSTA (Adv. MARCELO TEBET HALFELD). . NEGO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA e DESIGNO audiência de instrução e julgamento (CPP 399) para 16.04.2009, às 14h.\r\n\r\nIntimem-se o(a) ACUSADO(A) (pessoalmente, por mandado), o seu defensor (por publicação), as testemunhas arroladas na resposta à acusação (pessoalmente, por mandado) e o MPF (com vista dos autos).\r\n\r\nHaja vista a adoção de um modelo de instrução probatória concentrada e marcada pela participação mais ativa das partes, defesa e acusação deverão comparecer à audiência devidamente preparadas, fazendo-se acompanhar de documentos que reputem necessários ou úteis, listagem de perguntas a formular às testemunhas e esboço para o oferecimento de razões finais orais (CPP 400/5).\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá efetuar as intimações no endereço constante do mandado, salvo impossibilidade ressalvada por escrito. \r\n\r\nDevolvidos os autos, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001119-4 ROGERIA FERREIRA DA SILVA AZEVEDO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001644-1 MARCOS VINICIOS MEDEIROS MENDES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001653-2 JOSÉ IRIS RODRIGUES (Adv. FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002154-0 UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.028667-0 RENO ABREU PINTO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.000946-1 DANIEL SOARES CANDIDO (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.001427-4 MARIA FATIMA CARVALHO DA SILVA (Adv. MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.001577-1 NADJA BEZERRA MARQUES KOM (Adv. YNAJARA VENTURA TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2006.51.17.003001-5 ROBERTO LUIZ DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . (Decisão de fls. 457/458... em face dos documentos juntados pelos autores às fls.350/456, dê-se vista à ré e posteriormente intime-se o perito para que dê continuidade aos trabalhos.)\r\n\r\n25 - 2008.51.17.001143-1 CELIA MARIA BEZERRA VIVIANI (Adv. JORGE LUIZ MENEZES) x JOSE GUILHERME DE ALMEIDA FILHO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.17.000783-0 ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCANTARA (Adv. DEBORA KOBILINSKI DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.001117-0 ADAILSON DA SILVA FERNANDES (Adv. AUREA RODRIGUES DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n28 - 2008.51.17.001339-7 HELIO COELHO DA SILVEIRA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir, devendo a parte autora manifestar-se sobre os documentos de fls.76/105, juntados pela CEF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2008.51.17.002068-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x SERGIO GREGORIO. . Diga a(o) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 725804"
                            ],
                            "725928": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "EDT.1702.000001-3/2009\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nA DRª ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que em 23 de março de 2009, às 11:00 horas, terá início a Inspeção Anual da Secretaria desta Vara Federal, e será encerrada no dia 27 de março às 19:00 horas, em cumprimento ao disposto no inciso III do art. 13 da Lei 5.010/66, bem como no Provimento nº 001, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e na Resolução 496 de 13/02/2006, do Conselho da Justiça Federal. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume. DADO E PASSADO neste Município de São Gonçalo, em 09 de fevereiro de 2009. Eu, RICARDO SENRA GOMES, Diretor de Secretaria o digitei e conferi. \r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nId: 725928"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "725063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022316-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENOVAL RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005363-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MOREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.52.005363-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2007.51.67.002424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC BARROS DA SILVA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n4 - 2007.51.67.007972-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PINHEIRO FILHO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.007972-1\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nALEXANDRE PINHEIRO FILHO propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 12/11/2007, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.67.007974-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX ALVES VAZ (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.007974-5\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nFELIX ALVES VAZ propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 12/11/2007, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.67.007975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANANIAS FILHO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.007975-7\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nFRANCISCO ANANIAS FILHO propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 12/11/2007, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.67.007978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO HARDOIM (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.007978-2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nJOSE ROBERTO HARDOIM propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 12/11/2007, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.67.008165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ALVES MACIEL (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n9 - 2007.51.67.008635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO PEREIRA FEIJO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARIA DE LOURDES COSTA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.008635-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nJOSE FERNANDO PEREIRA FEIJO propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 18/12/2007, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.67.008664-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DA SILVA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 179,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.008664-6\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nJOSE SEVERINO DA SILVA propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 18/12/2007, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.67.008668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ABREU NOGUEIRA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 187,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.008668-3\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nANTONIO DE ABREU NOGUEIRA propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 18/12/2007, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.67.008669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA BESSA DE SOUZA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.008669-5\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nJOÃO BATISTA BESSA DE SOUZA propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 18/12/2007, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.67.008673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LOURENCO DA CUNHA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 146,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.008673-7\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOURENCO DA CUNHA propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 18/12/2007, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.67.008674-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO WASHINGTON DE SOUZA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 153,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.008674-9\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nSEBASTIAO WASHINGTON DE SOUZA propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 18/12/2007, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.67.008685-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO CORREA DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n16 - 2007.51.67.008687-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FAUSTO CARDOSO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 175,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n17 - 2008.51.67.000110-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO FRANCISCO CICARELLI (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n18 - 2008.51.67.000113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 87,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n19 - 2008.51.67.000115-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALDO BATISTA DE SOUZA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 64,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n20 - 2008.51.67.000118-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MOREIRA DE AMORIM (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 77,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n21 - 2008.51.67.000119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OLIVEIRA VASQUES FILHO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 61,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n22 - 2008.51.67.000131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO TEIXEIRA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n23 - 2008.51.67.000133-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GINO SERGIO DE OLIVEIRA BRITO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 58,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n24 - 2008.51.67.000135-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CESAR LOURENCO RODRIGUES (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 82,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n25 - 2008.51.67.000136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSTA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 138,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n26 - 2008.51.67.000171-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA MOTA NUNES (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000171-2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA MOTA NUNES propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 23/01/2008, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.67.000176-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISIO FREIRE DE LIMA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n28 - 2008.51.67.000179-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MANUEL CORREIA MARQUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000179-7\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nNELSON MANUEL CORREIA MARQUES propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 23/01/2008, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 29 - 2008.51.67.000180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECY DA SILVA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000180-3\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVALDECY DA SILVA COSTA propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 23/01/2008, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.67.000181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILSON DE ABREU (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000181-5\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nAMILSON DE ABREU propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 23/01/2008, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.67.000185-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TERTO BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000185-2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nMANOEL TERTO BARBOSA propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 23/01/2008, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.67.000186-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACHADO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n33 - 2008.51.67.000261-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA DE MOURA ALVES (Adv. CAMILA BIZZO SANCHES BEZZOCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n34 - 2008.51.67.000262-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA BIZZO SANCHES (Adv. CAMILA BIZZO SANCHES BEZZOCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n35 - 2008.51.67.000275-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON MARQUES FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000275-3\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nEDMILSON MARQUES FERREIRA propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 30/01/2008, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.67.000278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BATISTA DE MOURA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000278-9\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nGERALDO BATISTA DE MOURA propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 30/01/2008, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.67.000282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO DE MORAES CORREA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000282-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nTARCISIO DE MORAES CORREA propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 30/01/2008, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.67.000283-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON IGNACIO GREGORIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n39 - 2008.51.67.000284-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DA SILVA MAIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000284-4\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA MAIA propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 30/01/2008, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.67.000290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RICARDO CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000290-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nANTONIO RICARDO CUNHA propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 30/01/2008, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.67.000291-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UELLTON LOPES RESENDE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000291-1\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nUELLTON LOPES RESENDE propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 30/01/2008, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.67.000295-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER NASCIMENTO SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000295-9\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVALTER NASCIMENTO SANTOS propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 31/01/2008, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.67.000301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSLEY DUMAS GONZALES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n44 - 2008.51.67.000305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA PEREIRA GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000305-8\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA PEREIRA GOMES propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 31/01/2008, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.67.000306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES SANTANA MACHADO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n46 - 2008.51.67.000308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ABILIO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000308-3\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCICERO ABILIO DA SILVA propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 30/01/2008, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.67.000309-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO PEREIRA LAGE FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000309-5\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nAMARO PEREIRA LAGE FILHO propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 30/01/2008, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.67.000310-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA TRINDADE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n49 - 2008.51.67.000317-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTANISLAU FLAVIO CORREA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000317-4\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nESTANISLAU FLAVIO CORREA DOS SANTOS propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 30/01/2008, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nQuebra Na esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.67.000320-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO SILVA MARINS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000320-4\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA MARINS propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 30/01/2008, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.67.000321-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO DOS SANTOS PINTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000321-6\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nAGUINALDO DOS SANTOS PINTO propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 30/01/2008, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.67.000323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HENRIQUE CORRADI (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000323-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nJOAO HENRIQUE CORRADI propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 30/01/2008, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.67.000331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA TEIXEIRA DE SOUSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n54 - 2008.51.67.000332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERNANDES NEVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000332-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCELSO FERNANDES NEVES propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 30/01/2008, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.67.000334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GICELMA SOUZA DA CUNHA NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000334-4\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nGICELMA SOUZA DA CUNHA NASCIMENTO propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 30/01/2008, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.67.000340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZEBIO FREDERICO QUINTES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000340-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nEUZEBIO FREDERICO QUINTES propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 30/01/2008, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.67.000341-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYMORE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n58 - 2008.51.67.000344-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE MORAES LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n59 - 2008.51.67.000348-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATAN MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000348-4\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nJONATAN MOREIRA propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 30/01/2008, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.67.000349-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PINTO DA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000349-6\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nJOSE LUIZ PINTO DA ROCHA propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 30/01/2008, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.67.000351-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO DE MESQUITA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000351-4\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nNILO SERGIO DE MESQUITA propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu reenquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada em 30/01/2008, ou seja, antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.67.006751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA VINHA MARQUES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.006751-6\r\n\r\nTendo em vista a petição da parte autora de fls. 33/37, e, em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais, RECONSIDERO a sentença que determinou a extinção do presente feito sem o julgamento do mérito.\r\n\r\nCumpra-se o determinado no despacho de fls. 30, com a citação da União Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n63 - 2008.51.67.007076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HENRIQUE CORRADI (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007076-0\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao reenquadramento no PCC - Plano de Classificação de Cargos, parceladamente no período de 2001/2008.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.67.007077-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO DOS SANTOS PINTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007077-1\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao reenquadramento no PCC - Plano de Classificação de Cargos, parceladamente no período de 2001/2008.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.67.007081-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE MORAES LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007081-3\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao reenquadramento no PCC - Plano de Classificação de Cargos, parceladamente no período de 2001/2008.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo, cuida do reajuste de 28,86%, possui(em) portanto objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2008.51.67.007295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX ALVES VAZ (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007295-0\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao reenquadramento no PCC - Plano de Classificação de Cargos, parceladamente no período de 2001/2008.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2008.51.67.007405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EREMITA SILVA DE CARVALHO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING, ROBESPIERRE LOPES FORMOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007405-3\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculada ao Ministério da Saúde, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDASST na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo, possui objeto diverso portanto do desta ação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2008.51.67.007441-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ADALGISA DA SILVA BRUM (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.007441-7 \r\n\r\nDIVA BRUM GUIMARÃES move a presente ação, pleiteando, em nome do espólio de ADALGISA DA SILVA BRUM, já que esta, titular do direito guerreado, faleceu. Com o óbito, a representação judicial do de cujus é transferida ao espólio, devidamente representado por seu inventariante na forma do artigo 12, V do CPC.\r\n\r\nDesta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte dias) e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente o competente termo de inventariança.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n69 - 2009.51.67.000167-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULIO VIDAL DA SILVA (Adv. JUREMA DE SOUZA MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.000167-4\r\n\r\nTrato de ação que a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre seu PIS/PASEP nos montantes de 42,72% e 44,80%, referentes aos planos econômicos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), com juros e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei. 1.060/50.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente a parte autora, sob pena de extinção, na forma do art. 283 do CPC, os extratos da conta PIS/PASEP, indicando os saldos existentes nas épocas mencionadas, fornecendo, na impossibilidade, documento que comprove ter sido requerida e negada a informação.\r\n\r\nInforme, igualmente, a data de sua aposentadoria, esclarecendo se efetuou o saque dos valores, eis que esta é situação legalmente prevista para movimentação da conta. \r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nApós, retorne-me conclusos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 2006.51.67.000502-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DE OLIVEIRA PEDRO (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA) x RAYSSA HEVYLEN OLIVEIRA PEDRO DA SILVA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000502-2\r\n\r\nEm função da data de protocolo da petição retro, Intime-se para que informe se efetuou ou não o levantamento do RPV. Após, venham-me os autos imediatamente conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n71 - 2006.51.67.002813-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI LOURENÇO RODRIGUES (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002813-7\r\n\r\nPetição de fls. 85/86, indefiro já que o INSS comprovou o cumprimento da obrigação de fazer em fls. 77/80. Dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n72 - 2006.51.67.003299-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE BASTOS GOMES (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2006.51.67.003299-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n73 - 2007.51.67.002477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRESSA CRISTINA BRITO PESSOA E OUTROS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002477-0\r\n\r\nFls. 224, indefiro. Os honorários devidos ao dativo já foram satisfeitos através da solicitação HON.6701.000106-1/2008, devolvida pela SOF com a informação de pagamento efetuado e juntada aos autos em 02/10/2008. Publique-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n74 - 2007.51.67.007441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCELINO DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.007441-3\r\n\r\nTendo em vista a interposição de recurso tempestivo às fls. 117/121, torno sem efeito a certidão de transito em julgado de fls. 133.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n75 - 2007.51.67.008156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILDA PERES DE SOUZA (Adv. ANA RUTH DE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008156-9\r\n\r\nPara dirimir a lide posta nos autos, devemos aferir a existência de invalidez da parte autora e a sua extensão através de perícia médica que possivelmente já foi realizada no âmbito da ação de interdição 2007.004.002889-9.\r\n\r\nEm atenção ao princípio da economia processual, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo, cópia de eventual perícia médica efetuada nos autos da ação de interdição. No mesmo prazo, deve apresentar o termo de curatela definitiva ou renovar a curatela provisória.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n76 - 2008.51.67.003608-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS IMACULADO FERREIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003608-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n77 - 2008.51.67.004734-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY PROENÇA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004734-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n78 - 2008.51.67.004768-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ADAMES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004768-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n79 - 2008.51.67.004810-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ASSIS PEREIRA (Adv. JANILCE DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004810-8\r\n\r\nA vista dos autos que se pode oferecer à advogada da parte autora, considerando tratar-se de processo eletrônico, é através da rede mundial de computadores, na qual o processo se encontra disponível para consulta de todas as suas peças, 24 horas por dia. \r\n\r\nDa mesma forma, comparecendo a patrona à Justiça Federal de São Gonçalo e dirigindo-se a um dos \"totens\" de autoatendimento (13º andar), lhe seria possível visualizar todas as peças do processo. \r\n\r\nDiante do exposto e inexistindo qualquer demonstração pela requerente da inacessibilidade dos autos, nada a deferir.\r\n\r\nAssim, considerando que não cabe recurso em face de sentença terminativa, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, certifique-se o trânsito em julgado, com posterior baixa dos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n80 - 2008.51.67.005724-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU SOUZA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005724-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n81 - 2008.51.67.005925-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELFINO BARROSO DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005925-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2007.51.67.002066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONE SEREJO CARDOSO (Adv. IARA DA FONSECA BARBOSA PEREZ) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o DNIT a pagar ao Autor as quantias de:\r\n\r\na) R$ 2.743,00 (dois mil setecentos e quarenta e três reais), a título de indenização por danos materiais, acrescida de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação e correção monetária a fluir da data do acidente (04/02/2006).\r\n\r\nb) R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros a partir desta data.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, deverá o Réu ser intimado para apresentar planilha de cálculos, com os valores acima atualizados, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o DNIT, por meio de seu Procurador Federal, da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a advogada da parte autora, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n83 - 2008.51.67.001381-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALDENIR PEREIRA DE SOUZA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.001381-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2007.51.67.002971-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANNO QUIRINO SILVA (Adv. VALERIA MOTTA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002971-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n85 - 2007.51.67.003572-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003572-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 61\r\n\r\nId: 725063"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0028804-2 FLORICENA PINTO DE ALMEIDA (Adv. EGIDIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 28/09/1995, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 27/28; tendo sido substituída por acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo INSS e, se assim entender, promover a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0022132-6 JOSE CARLOS RODRIGUES (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, datada de 27/04/2000, a qual julgou improcedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 64/66; tendo sido modificada por acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a informação de fl. 184, primeiro parágrafo.\r\n\r\nNada requerido no prazo de 10 dias, considerando-se que restou comprovada a reprodução de demanda ajuizada na Vara Federal de Itaboraí (processo nº 2003.51.57.001411-5), inclusive com o pagamento do requisitório de pequeno valor efetuado (fl. 181/183), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0970183-7 JESUS GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. HILARIO GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti/RJ, datada de 23/09/1996, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 23/24; tendo sido modificada por decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nO INSS, designado para apurar os cálculos necessários à execução da sentença, revela na planilha juntada às fls. 60/62, a inexistência de valores devidos pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora para ciência dos cálculos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 98.0970310-4 UBIRAJARA LOPES DA SILVA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti/RJ, datada de 31/01/1991, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 17; tendo sido reformada por decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nAnte a notícia de falecimento do autor (fl. 94/95), suspendo o curso do processo, na forma do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que promova, no prazo de 30 dias, a habilitação dos sucessores.\r\n\r\nHavendo pedido de habilitação, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 98.0970346-5 WALDIR JOSE DE LEMOS (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti/RJ, datada de 04/12/1989, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 24; tendo sido modificada por acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação requerido por Dílson Ubiratã Pacheco de Lemos, Delson Ubiraci Pacheco de Lemos e Valdeci Leite de Lemos, nos autos em que se pleiteia a reajuste do benefício previdenciário nº 70304468-0, recebido por Waldir José de Lemos, falecido.\r\n\r\nIntimado, o INSS informou à fl. 142/143 que o óbito do autor não ensejou a concessão de pensão a qualquer dependente.\r\n\r\nÀ luz do art. 112, da Lei 8.213/91, os créditos previdenciários não recebidos em vida pelo segurado terão como titulares os dependentes habilitados à pensão por morte, somente sucedendo os herdeiros, nos termos da lei civil, com a ressalva da hipótese dos demais sucessores do falecido, atualmente não conhecidos ou em lugar incerto reclamarem, diretamente contra os habilitados, as suas quotas partes em ações próprias no foro competente.\r\n\r\nAssim, sendo:\r\n\r\nDEFIRO a habilitação requerida nos termos abaixo:\r\n\r\nRequerida por \r\n\r\nCPF\r\n\r\nparentesco\r\n\r\nsucessor de\r\n\r\nDílson Ubiratã Pacheco de Lemos\r\n\r\n084.204.177-00\r\n\r\nFilho\r\n\r\nWaldir José de Lemos\r\n\r\nDelson Ubiraci Pacheco de Lemos\r\n\r\n075.337.067-06\r\n\r\nFilho\r\n\r\nWaldir José de Lemos\r\n\r\nValdeci Leite de Lemos\r\n\r\n850.642.707-04\r\n\r\nFilho\r\n\r\nWaldir José de Lemos\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS-SJ para anotar.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, oficie-se a CEF para que informe, no prazo de 10 dias, o saldo da conta de depósitos judiciais nº 1251828 - agência 4021, instruindo-se o ofício com cópia de fl. 108 e 112.\r\n\r\n6 - 99.0758898-9 LAPHAETE PINTO (Adv. CARLOS BISMARCK JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA BARBOSA BOUDOUCIER FERREIRA). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 30/08/1988, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 13/17, tendo sido posteriormente modificada pelo E.TRF, fl.96/102.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.011834-2 MARILUCIA PAULA DE SOUZA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior instância.\r\n\r\nSem manifestação no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.000417-1 JARBAS FERREIRA DE ARAUJO (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.000914-4 MARIA HELENA DA SILVA PINTO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.005545-6 VITTORIO LEONE (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a Apelação interposta pela parte Autora (fls. 116/119), nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado (INSS) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso autoral, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0029846-1 HELIDA BASTOS DE ARAUJO (Adv. HELENA FIGUEIREDO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 06/08/1997, a qual julgou procedente em parte o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 31/33; tendo sido modificada por acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de 10 dias, conforme requerido, para cumprimento do ato ordinatório de fl. 100.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.003145-3 GLORIA SIMONE NUNES RODRIGUES (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 10 dias, qual seu vínculo com o Sr. Antonio Jave Cardoso, cujo nome consta no comprovante de residência de fl. 15.\r\n\r\nRegularizado, citem-se os réus.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.805034-0 MARIA AMELIA COUTAS DE FIGUEIREDO (Adv. CLAUDIA VALERIA COSTA DO NASCIMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - DUQUE DE CAXIAS/RJ. . Haja vista o teor da bem-lançada manifestação ministerial de fls. retro, verifica-se a ausência de perigo na demora do provimento jurisdicional, ante a inexistência de prejuízo a ser suportado pela Impetrante, pelo menos até o trânsito em julgado da demanda em foco, que enseje a concessão da medida de urgência pleiteada pela mesma, já que vem recebendo seu benefício previdenciário regularmente; não se encontrando, desta forma, privada da prestação alimentar a que lhe diz respeito, mas sim requerendo, decerto, um acréscimo ao valor hoje percebido, após a efetiva revisão de sua pensão por morte. \r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR VINDICADA, neste momento processual, porquanto não se encontram presentes os requisitos ensejadores da concessão de tal providência excepcional, ao menos com os elementos coligidos aos autos até esta data.\r\n\r\nA seu turno, renove-se a intimação da Autoridade apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente as informações prestadas na Ação Mandamental em tela, em especial colacionado cópia integral do Processo Administrativo que indeferiu o pedido de reversão da cota do dependente Nardele Nica Venâncio de Figueiredo, no tocante ao benefício no. 105.445.590-0. \r\n\r\nApós, retornem ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n14 - 2009.51.10.000685-2 WANDERLEI DE ARAUJO PONTES (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nCuida-se de pedido de levantamento de depósito constante da conta vinculada ao FGTS, formulado por Wanderlei de Araújo Pontes, titular da mesma, mediante expedição de alvará judicial.\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, constato que o conteúdo lógico-jurídico da petição inicial evidencia, no pedido mediato, o caráter litigioso do bem jurídico pretendido, a despeito da imprecisão da linguagem técnica denominar a ação proposta de \"Alvará Judicial\".\r\n\r\nÉ que os requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, destinam-se ao levantamento de determinadas quantias, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal qual preceituado no art. 1o, da Lei no 6.858/80, regulamentada pelo Decreto no 85.845/81, cuja competência para o processamento é da Justiça Estadual.\r\n\r\nComo acima explicitado, o procedimento referente à requisição de mero alvará judicial para levantamento de saldo de contas de FGTS e PIS/PASEP somente é viável nas conjecturas previstas na aludida Lei 6.858/80. Desta forma, confira-se a redação do caput do art. 1o. do referido diploma legal, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 1. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.\" (grifo nosso)\r\n\r\nContudo, a Justiça Federal passa a ser competente para apreciar tal pleito na hipótese de o mesmo estar em dimensão contenciosa, conforme Súmula 82, do STJ, em consonância com o art. 109, da Constituição Federal,\r\n\r\nIsto posto, haja vista o erro na forma do processamento e dada a ausência de requerimento essencial, bem como considerando que são requisitos fundamentais da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral, além de pedido certo e determinado, uma vez que simples afirmações não suprem tais requisitos, assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora emende a peça inaugural, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando a causa ao rito próprio, obedecendo ao previsto no art. 282, do CPC; ocasião em que, impreterivelmente, informará se a CEF ofereceu resistência à pretensão de levantamento dos depósitos constantes da conta vinculada ao FGTS, a ser comprovado mediante documento expedido pelo órgão administrativo competente; devendo ser observado pelo demandante, ainda, a instituição do Juizado Especial Federal no âmbito desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 725529"
                            ],
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.005763-8 VINUNICO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, WLADYMIR SOARES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2009 FOLHA 61/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.001217-2 LUIZ CARLOS EL-HUAIK DE MEDEIROS (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA 53/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 4992,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de 10% ( dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.002847-7 AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, DIOGO ARAUJO GODINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA 43/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora acerca do reconhecimento de inexistência de relação jurídico-obrigacional entre a autora e a ré no tocante à cobrança do IPI decorrente de importações de equipamentos, bem como acerca do direito à restituição e/ou compensação de valores recolhidos com futuros débitos de tributos federais.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios de 10% ( porcento) do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 92.0007422-7 ANTONIA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ELCIO LIMA PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face a Gratuidade de Justiça, deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.008999-8 ALCIDES AUGUSTO DA SILVA (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 129-A/130-B . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o r. decisum em sua integralidade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.017179-5 ALTAMIRO TINOCO DE CARVALHO (Adv. MARY-LOURDES RIBEIRO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANUELA LACERDA ROCHA MEHL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2009 FOLHA 08/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS:\r\n\r\n1) a revisar a renda mensal inicial do benefício do autor, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. \r\n\r\n2) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada.\r\n\r\n3) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\n4) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo nos termos do art.20, § 4o., do Código de Processo Civil, em 10% do montante das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença (enunciado n.111, de súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). \r\n\r\nSem custas, em face da isenção prevista no § 1° do art. 8° da Lei 8.620/93 em favor do INSS, bem como a gratuidade justiça ora deferida ao autor.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Decorrido o prazo recursal sem oferecimento de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.002861-8 ADAO DOS SANTOS ALMENAR (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000027/2009 FOLHA 35/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, c/c 267, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face da Gratuidade de Justiça, ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.008979-0 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA MENDES (Adv. MARIA JOSE SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000035/2009 FOLHA 34/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora do ano de 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de 1989, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 05 % (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.009421-8 GABRIELA NOVAES DE OLIVEIRA (Adv. DAMIAO FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238§único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.001879-8 NILTON PINHEIRO DA SILVA (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2009 FOLHA 15/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.005269-1 HELENITA DE ALMEIDA PINTO (Adv. ROSA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA 27/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III-DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora do ano de 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de 1989, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 05 % ( cinco por cento ) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção que, ora, defiro a parte autora e goza a parte ré. \r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.006718-9 ANDRELINO PEREIRA GONÇALVES (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA 05/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por ANDRELINO PEREIRA GONÇALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a revisão de seu benefício previdenciário de acordo com a variação da ORTN/OTN, em conformidade com a lei 6.423/77, acrescida de juros moratórios e atualização monetária consoante a Súmula 71 do extinto TFR.\r\n\r\nDeclínio de competência para uma das Varas Federais do Foro da Baixada Fluminense, fls. 14. \r\n\r\nContestação às fls. 17/18.\r\n\r\nRéplica às fls. 22.\r\n\r\nDocumentos de fls. 25/26 trazidos pela Autarquia - ré informam a cessação do benefício do autor, na data de 14/04/2000, em razão de óbito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDisciplina a Lei 8.213/91, que regula os planos de previdência social: \r\n\r\nArt. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\nCom o óbito do ex-segurado, bem como inexistência de sucessores habilitados, desaparece um dos sujeitos da relação processual, não havendo, portanto, possibilidade de dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.003954-3 GETÚLIO VARGAS LISBOA MARFA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em conformidade com o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2004.51.10.006482-9 KAZUE SUZUKI DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000026/2009 FOLHA 39/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO autoral condenando a ré ao pagamento das parcelas atrasadas referente aos meses de setembro de 1999 à dezembro de 2001, bem como das Gratificações Natalinas, devidamente corrigidos, até a data do efetivo pagamento, , acrescidos de juros de mora no percentual de 6% ( seis porcento) ao ano, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45/2001.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação e custas a restituir. \r\n\r\nDecorrendo o prazo sem a interposição de recurso no prazo legal, remetam-se os autos à Instância Superior.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2004.51.10.008171-2 SIDNEI COSME ARAUJO DA SILVA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 178-A/179-B . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o r. decisum em sua integralidade.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.10.004270-3 ERLY RIBEIRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS COSENTINO, VIVIANE ALVES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.005611-0 RONALDO DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, face a gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se. Intimem-se .\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2006.51.10.003433-0 CAXIAS ASSESSORIA LINGÜÍSTICA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA 11/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex-legis. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nApós, abra-se vista as partes.\r\n\r\nEm não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, converta-se o depósito em pagamento definitivo. Em seguida, dê baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.005627-9 IBF - IND/ BRASILEIRA DE FILMES S/A (Adv. GISELLE JULIANA DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em conformidade com o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2004.51.10.000145-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x MARCIO ALVEZ FREIRE (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 02/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO pactuado pelas partes e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269,III, do CPC.\r\n\r\nComprove a CEF, no prazo de cinco dias, a complementação das custas processuais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 725530"
                            ],
                            "725531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0017808-1 EUNICE FURTADO COSTA (Adv. MARIO MOZART MARTINS NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANUELA LACERDA ROCHA MEHL). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Co marca de Duque de Caxias/RJ, datada de 28/04/1995, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 32/34.\r\n\r\nIntimem-se as partes dos valores devidos à autora, Eunice Furtado Costa (CPF nº 563.284.607-59), R$ 5.933,95, e a seu advogado, Dr. Mário Mozart Martins Nóbrega (CPF nº 767.664.037-72), R$ 593,40, conforme cálculos de fl. 77 e seguintes dos autos em apenso (processo nº 2000.51.10.009124-4).\r\n\r\nSem oposição, expeçam-se os requisitórios de pequeno valor.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.006467-2 ROZENILDA CARVALHO SILVA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Trata-se de Ação Ordinária movida por ROZENILDA CARVALHO SILVA E OUTRAS em face do INSS visando a concessão de benefício previdenciário de Pensão por Morte.\r\n\r\nA ação foi ajuizada inicialmente na Justiça Estadual, que declinou da competência (fls. 46), vindo os autos a serem redistribuídos a esta Vara Federal.\r\n\r\nMelhor examinando os autos, observo que os respectivos cônjuges e/ou companheiros das autoras desapareceram quando teriam saído para pescar na embarcação de nome FALCÃO.\r\n\r\nDo documento de fl. 34/36 depreende-se que os desaparecidos eram pescadores, o que indica terem desaparecido em serviço, o que caracteriza a natureza acidentária do benefício ora pleiteado.\r\n\r\nAssim sendo, o assunto versado nos presentes autos refoge da competência da Justiça Federal, posto que trata de causa relativa a acidente de trabalho.\r\n\r\nComo sabido, nos termos do artigo 109, I da CRFB, exclui-se da competência da Justiça Federal o exame de demandas relativas a acidente de trabalho. Neste sentido é a jurisprudência da Corte Maior:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Suprema Corte tem assentado não importar, para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, que o deslinde da controvérsia dependa de questões de direito civil, bastando que o pedido esteja lastreado na relação de emprego (CJ 6.959, rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 134/96). 2. Constatada, não obstante, a hipótese de acidente de trabalho, atrai-se a regra do art. 109, I da Carta Federal, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou o empregador. 3. Recurso extraordinário conhecido e improvido. (STF, RE 345.846-SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 24/10/2003)\r\n\r\nDeste entendimento não discrepa o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por todas, confira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO / REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 109, I DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP.\r\n\r\nI - Mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, manteve-se intacto o artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no tocante à competência para processar e julgar as ações de acidente do trabalho.\r\n\r\nII - A ausência de modificação do artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no tocante às ações de acidente de trabalho, não permite outro entendimento que não seja o de que permanece a Justiça Estadual como a única competente para julgar demandas acidentárias, não tendo havido deslocamento desta competência para a Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal).\r\n\r\nIII - Em recente julgado, realizado em Plenário, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização propostas por empregado ou ex-empregado contra empregador, quando fundadas em acidente do trabalho, continuam a ser da competência da justiça comum estadual, a fim de se evitar decisões contraditórias, quando o mesmo fato gere, ao mesmo tempo, pretensões diversas.\r\n\r\nIV - Constata-se que o Supremo Tribunal Federal analisou a questão\r\n\r\nrelativa à competência para julgar e processar ações de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho à luz da Constituição Federal. Cumpre lembrar que, por ser o guardião da Carta Magna, a ele cabe a última palavra em matéria constitucional.\r\n\r\nV - Acrescente-se, ainda, que, em recente julgado, o Tribunal Superior do Trabalho manifestou-se sobre o tema em debate, filiando-se à jurisprudência da Suprema Corte.\r\n\r\nVI - Segundo entendimento consolidado pelo Col. Supremo Tribunal Federal e por este Eg. Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar litígios decorrentes\r\n\r\nde acidente do trabalho, tanto para conceder o benefício quanto para proceder sua revisão. Sobre o tema, há precedentes recentes da Eg.Segunda Seção reiterando este entendimento.\r\n\r\nVII - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cubatão - SP. (CC 47811-SP, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 11/05/2005)\r\n\r\nAnte o exposto, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, d da Constituição da República c/c art. 118, I do CPC), a quem rendo minhas sinceras homenagens.\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, dos documentos de fls. 34/36 e 44/45, da decisão de declínio de competência proferida pela MM Juízo de Direito e desta.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.009009-9 JOAQUIM ANTONIO MAGALHÃES (Adv. CELIA CRISTINA LEAL PERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Ante a certidão de fl. 81, intime-se a advogada do autor para informar o motivo da suspensão do benefício previdenciário desde 1992.\r\n\r\nCaso o autor tenha falecido, o patrono da parte autora deverá promover, no prazo de 30 dias, a habilitação dos sucessores.\r\n\r\nHavendo pedido de habilitação, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.10.003069-9 LUSINETE FRAZÃO ROSA (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio-doença movida por LUSINETE FRAZÃO ROSA em face do INSS.\r\n\r\nÀ exordial é narrado que a parte autora “se envolveu em acidente automobilístico grave, quando se deslocava para o trabalho dentro de um transporte coletivo.”\r\n\r\nOra, melhor examinando os autos, observo que o presente processo versa sobre pedido de concessão de benefício de natureza acidentária.\r\n\r\nIndubitavelmente, o tema versado nos presentes autos refoge da competência da Justiça Federal, posto que trata de causa relativa a acidente de trabalho.\r\n\r\nComo sabido, nos termos do artigo 109, I da CRFB, exclui-se da competência da Justiça Federal o exame de demandas relativas a acidente de trabalho. Neste sentido é a jurisprudência da Corte Maior:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Suprema Corte tem assentado não importar, para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, que o deslinde da controvérsia dependa de questões de direito civil, bastando que o pedido esteja lastreado na relação de emprego (CJ 6.959, rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 134/96). 2. Constatada, não obstante, a hipótese de acidente de trabalho, atrai-se a regra do art. 109, I da Carta Federal, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou o empregador. 3. Recurso extraordinário conhecido e improvido. (STF, RE 345.846-SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 24/10/2003)\r\n\r\nDeste entendimento não discrepa o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por todas, confira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO / REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 109, I DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP.\r\n\r\nI - Mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, manteve-se intacto o artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no tocante à competência para processar e julgar as ações de acidente do trabalho.\r\n\r\nII - A ausência de modificação do artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no tocante às ações de acidente de trabalho, não permite outro entendimento que não seja o de que permanece a Justiça Estadual como a única competente para julgar demandas acidentárias, não tendo havido deslocamento desta competência para a Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal).\r\n\r\nIII - Em recente julgado, realizado em Plenário, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização propostas por empregado ou ex-empregado contra empregador, quando fundadas em acidente do trabalho, continuam a ser da competência da justiça comum estadual, a fim de se evitar decisões contraditórias, quando o mesmo fato gere, ao mesmo tempo, pretensões diversas.\r\n\r\nIV - Constata-se que o Supremo Tribunal Federal analisou a questão\r\n\r\nrelativa à competência para julgar e processar ações de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho à luz da Constituição Federal. Cumpre lembrar que, por ser o guardião da Carta Magna, a ele cabe a última palavra em matéria constitucional.\r\n\r\nV - Acrescente-se, ainda, que, em recente julgado, o Tribunal Superior do Trabalho manifestou-se sobre o tema em debate, filiando-se à jurisprudência da Suprema Corte.\r\n\r\nVI - Segundo entendimento consolidado pelo Col. Supremo Tribunal Federal e por este Eg. Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar litígios decorrentes\r\n\r\nde acidente do trabalho, tanto para conceder o benefício quanto para proceder sua revisão. Sobre o tema, há precedentes recentes da Eg.Segunda Seção reiterando este entendimento.\r\n\r\nVII - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cubatão - SP. (CC 47811-SP, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 11/05/2005)\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista o art. 113, “caput” do Código de Processo Civil, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de São João de Meriti, com as nossas homenagens.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.10.000765-7 TARCISO BASTOS DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por TARCISO BASTOS DOS SANTOS, em face da União, pelo rito ordinário, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, a fim de que possa participar do Estágio de Habilitação a Sargento e, sendo habilitado no referido estágio, seja promovido à graduação de Terceiro-Sargento, independente de vaga, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 12/12/2002, data em que militar mais moderno foi promovido na frente do autor.\r\n\r\nAlega que, em conseqüência da publicação da portaria nº88, de 25/03/02, a Administração Pública inventou (sic) uma nova e inédita forma de promoção de militares, fundamentada na antiguidade no serviço público, independente da antiguidade possuída na graduação, o que entende ser inaceitável. Diz que militares mais modernos do que o autor já foram promovidos a sargento e outros que ingressaram em juízo já participaram do antigo EAM e já foram promovidos a terceiro-sargento. Por conta disso, diz ter sido violado o princípio da hierarquia.\r\n\r\nBrevemente relatado, decido: \r\n\r\nA Portaria nº 342/MB de 17/12/2007, do Comandante da Marinha aprovou o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM). O item 4.2.1 estabelece que o Plano de Corrente de Praças, elaborado anualmente pelo Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, busca compatibilizar as necessidades de praças da Marinha com o efetivo disponível para distribuição e tem como propósitos estabelecer fluxos de carreira previsíveis e controláveis, com ascensão hierárquica e gradual, coerentes com o previsto nos respectivos Planos de Carreira e, ainda, atender às necessidades da Marinha, relativas a cada Corpo ou Quadro, por graduação e na quantidade e qualificação requeridas pelo serviço, conforme estabelecidas em TL (tabelas de lotação).\r\n\r\nNo item 4.2.3, diz que a determinação de necessidades representa um planejamento de curto e médio prazo, cujos valores são revistos anualmente, durante a confecção do Plano Corrente de Praças, sendo um processo contínuo de planejamento.\r\n\r\nDe acordo com esse Plano de Carreira, a Marinha realiza anualmente processos seletivos para todos os Cabos que estejam incluídos nas faixas fixadas no Plano Corrente. As Praças promovidas à graduação de CB até 1998, inclusive, não aprovadas em processo seletivo ao Curso Especial para Promoção a Sargento, serão transferidas ex officio para o Quadro Especial de Praças da Armada (QEPA), Quadro Especial Auxiliar de Praças (QEAP) e Quadro Especial de Fuzileiros Navais (QEFN), conforme item 5.2.3.\r\n\r\nNo caso em tela, o militar já foi transferido para o QEPA. \r\n\r\nNo item 5.2.6, o PCPM revela que estes quadros entram em extinção progressiva, a ser concluída em 2024, tendo em vista que, de acordo com decisão da Administração Naval, as transferências de Cabos para os Quadros Especiais estão limitadas aos Cabos que foram promovidos a esta graduação até o ano de 1998.\r\n\r\nCabe reconhecer a competência do Comandante da Marinha, e das autoridades com delegação de competência, para regularem a carreira de praças, utilizando-se de critérios objetivos e previamente conhecidos por todos os militares.\r\n\r\nApesar de juntar extensa documentação, o autor não logra comprovar nos autos a preterição de sua antigüidade, na relação de militares que foram selecionados para o Estágio de Habilitação a Sargento, a se iniciar em 29/09/2008.\r\n\r\nNão se pode inferir a antigüidade de um militar pelo NIP, número de identificação pessoal, pois os mesmos não têm lei de formação baseado apenas no ano de entrada na Marinha. A antigüidade respeita a data de promoção à graduação atual, podendo haver casos de militares com mais tempo de serviço na Marinha, mas que tenham sido promovidos a Cabo após outro com menos tempo na carreira.\r\n\r\nAs escalas de antigüidade são divulgadas periodicamente nas edições eletrônicas do Boletim de Praças dos Corpos e Quadros da Marinha (BPCQM) e do Boletim das Praças dos Quadros do Corpo de Fuzileiros Navais (BPFN), como dito no item 1.8.7 do regulamento supra.\r\n\r\nHá uma razão específica para a edição de boletins separados: é que as praças são distribuídas por Corpos; dentro de um mesmo Corpo, por Quadros e, dentro de um mesmo Quadro, pelas respectivas escalas hierárquicas. \r\n\r\nCorpos são conjuntos de praças do Serviço Ativo da Marinha (SAM) que exercem atividades afins. São corpos: o Corpo de Praças da Armada (CPA), o Corpo de Praças Fuzileiros Navais (CPFN) e o Corpo Auxiliar de Praças (CAP).\r\n\r\nQuadros são subconjuntos dos Corpos, constituídos de praças de carreira, ordenadas hierarquicamente em uma mesma seqüência de graduações.\r\n\r\nPara se ter uma idéia da distinção que se opera entre os corpos, não há a graduação de Marinheiro no CPFN, assim como não há a graduação de Soldado no CPA e no CAP.\r\n\r\nAs praças do CPA ocupam cargos relativos ao preparo e à aplicação do Poder Naval, tendo como principais atribuições o guarnecimento dos navios e/ou aeronaves componentes do Poder Naval. \r\n\r\nAs Praças do CPFN ocupam cargos relativos ao preparo e à aplicação do Poder Naval, em especial nas operações anfíbias.\r\n\r\nO órgão que gere a carreira das Praças do CPFN é o Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais (CPesFN), titularizado por um Vice-Almirante, do Corpo de Fuzileiros Navais. O órgão que gere a carreira das Praças do CPA é a Diretoria do Pessoal Militar da Marinha (DPMM), titularizada por um Vice-Almirante, do Corpo da Armada.\r\n\r\nO Cabo, autor na presente ação, pertence ao Corpo de Praças da Armada (CPA), não podendo se utilizar de paradigmas e portarias referentes ao Corpo de Praças Fuzileiros Navais (CPFN), emanadas do Comandante do Pessoal de Fuzileiros Navais, como faz nos autos.\r\n\r\nÉ notório que o documento que carreia aos autos - Boletim de Ordens e Notícias nº 837, de 10 de dezembro de 2007, não enumera praças fuzileiros navais, pois emana do Diretor do Pessoal Militar da Marinha.\r\n\r\nRetorno para concluir que há razões de sobra para que haja boletins de antigüidade distintos entre praças de corpos distintos, pois não há que se falar em antigüidade entre eles, a não ser para posicionamento em formatura, pois os mais antigos se situam mais a frente e à direita. Nunca em relação a cursos e à dinâmica da carreira.\r\n\r\nMenciono, ainda, o caráter irreversível de alguns efeitos de decisão antecipatória ou liminar, quanto a curso e promoção no âmbito militar. O militar promovido passa a freqüentar outro círculo, inclusive para refeições e recreação, utiliza uniforme diferente e lidera grupos, atividade própria dos militares, já que se fundam na hierarquia e na disciplina.\r\n\r\nUma revogação ulterior da decisão provisória nunca reporia todos os efeitos gerados, podendo implicar distorção no entendimento da tropa militar quanto à rigidez do sistema, que se adestra e prepara para situações reais de combate.\r\n\r\nO militar não é apenas um servidor público, mas um servidor da Pátria, com direitos, deveres, responsabilidades e prerrogativas, desempenhando atividades próprias da sua destinação constitucional. A flexibilização de conceitos que devem ser rígidos pode trazer conseqüências irreversíveis na visão organizacional interna e na coesão da Força.\r\n\r\nPelo exposto, ante a ausência de plausibilidade jurídica da tese esposada pelo autor, impõe-se o indeferimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nDiga o autor, no prazo de 05 dias, sobre os documentos de fl. 235/254, nos termos do artigo 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.000982-4 EDVAN DA COSTA NASCIMENTO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Trata-se de ação proposta por EDVAN DA COSTA NASCIMENTO, em face da União, pelo rito ordinário, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, a fim de que possa participar do Estágio de Habilitação a Sargento e, sendo habilitado no referido estágio, seja promovido à graduação de Terceiro-Sargento, independente de vaga, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 13/12/2001, data em que militar mais moderno foi promovido na frente do autor.\r\n\r\nAlega que, em conseqüência da publicação da portaria nº88, de 25/03/02, a Administração Pública inventou (sic) uma nova e inédita forma de promoção de militares, fundamentada na antiguidade no serviço público, independente da antiguidade possuída na graduação, o que entende ser inaceitável. Diz que militares mais modernos do que o autor já foram promovidos a sargento e outros que ingressaram em juízo já participaram do antigo EAM e já foram promovidos a terceiro-sargento. Por conta disso, diz ter sido violado o princípio da hierarquia.\r\n\r\nBrevemente relatado, decido: \r\n\r\nA Portaria nº 342/MB de 17/12/2007, do Comandante da Marinha aprovou o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM). O item 4.2.1 estabelece que o Plano de Corrente de Praças, elaborado anualmente pelo Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, busca compatibilizar as necessidades de praças da Marinha com o efetivo disponível para distribuição e tem como propósitos estabelecer fluxos de carreira previsíveis e controláveis, com ascensão hierárquica e gradual, coerentes com o previsto nos respectivos Planos de Carreira e, ainda, atender às necessidades da Marinha, relativas a cada Corpo ou Quadro, por graduação e na quantidade e qualificação requeridas pelo serviço, conforme estabelecidas em TL (tabelas de lotação).\r\n\r\nNo item 4.2.3, diz que a determinação de necessidades representa um planejamento de curto e médio prazo, cujos valores são revistos anualmente, durante a confecção do Plano Corrente de Praças, sendo um processo contínuo de planejamento.\r\n\r\nDe acordo com esse Plano de Carreira, a Marinha realiza anualmente processos seletivos para todos os Cabos que estejam incluídos nas faixas fixadas no Plano Corrente. As Praças promovidas à graduação de CB até 1998, inclusive, não aprovadas em processo seletivo ao Curso Especial para Promoção a Sargento, serão transferidas ex officio para o Quadro Especial de Praças da Armada (QEPA), Quadro Especial Auxiliar de Praças (QEAP) e Quadro Especial de Fuzileiros Navais (QEFN), conforme item 5.2.3.\r\n\r\nNo caso em tela, o militar já foi transferido para o QEPA. \r\n\r\nNo item 5.2.6, o PCPM revela que estes quadros entram em extinção progressiva, a ser concluída em 2024, tendo em vista que, de acordo com decisão da Administração Naval, as transferências de Cabos para os Quadros Especiais estão limitadas aos Cabos que foram promovidos a esta graduação até o ano de 1998.\r\n\r\nCabe reconhecer a competência do Comandante da Marinha, e das autoridades com delegação de competência, para regularem a carreira de praças, utilizando-se de critérios objetivos e previamente conhecidos por todos os militares.\r\n\r\nApesar de juntar extensa documentação, o autor não logra comprovar nos autos a preterição de sua antigüidade, na relação de militares que foram selecionados para o Estágio de Habilitação a Sargento, a se iniciar em 29/09/2008.\r\n\r\nNão se pode inferir a antigüidade de um militar pelo NIP, número de identificação pessoal, pois os mesmos não têm lei de formação baseado apenas no ano de entrada na Marinha. A antigüidade respeita a data de promoção à graduação atual, podendo haver casos de militares com mais tempo de serviço na Marinha, mas que tenham sido promovidos a Cabo após outro com menos tempo na carreira.\r\n\r\nAs escalas de antigüidade são divulgadas periodicamente nas edições eletrônicas do Boletim de Praças dos Corpos e Quadros da Marinha (BPCQM) e do Boletim das Praças dos Quadros do Corpo de Fuzileiros Navais (BPFN), como dito no item 1.8.7 do regulamento supra.\r\n\r\nHá uma razão específica para a edição de boletins separados: é que as praças são distribuídas por Corpos; dentro de um mesmo Corpo, por Quadros e, dentro de um mesmo Quadro, pelas respectivas escalas hierárquicas. \r\n\r\nCorpos são conjuntos de praças do Serviço Ativo da Marinha (SAM) que exercem atividades afins. São corpos: o Corpo de Praças da Armada (CPA), o Corpo de Praças Fuzileiros Navais (CPFN) e o Corpo Auxiliar de Praças (CAP).\r\n\r\nQuadros são subconjuntos dos Corpos, constituídos de praças de carreira, ordenadas hierarquicamente em uma mesma seqüência de graduações.\r\n\r\nPara se ter uma idéia da distinção que se opera entre os corpos, não há a graduação de Marinheiro no CPFN, assim como não há a graduação de Soldado no CPA e no CAP.\r\n\r\nAs praças do CPA ocupam cargos relativos ao preparo e à aplicação do Poder Naval, tendo como principais atribuições o guarnecimento dos navios e/ou aeronaves componentes do Poder Naval. \r\n\r\nAs Praças do CPFN ocupam cargos relativos ao preparo e à aplicação do Poder Naval, em especial nas operações anfíbias.\r\n\r\nO órgão que gere a carreira das Praças do CPFN é o Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais (CPesFN), titularizado por um Vice-Almirante, do Corpo de Fuzileiros Navais. O órgão que gere a carreira das Praças do CPA é a Diretoria do Pessoal Militar da Marinha (DPMM), titularizada por um Vice-Almirante, do Corpo da Armada.\r\n\r\nO Cabo, autor na presente ação, pertence ao Corpo de Praças da Armada (CPA), não podendo se utilizar de paradigmas e portarias referentes ao Corpo de Praças Fuzileiros Navais (CPFN), emanadas do Comandante do Pessoal de Fuzileiros Navais, como faz nos autos.\r\n\r\nÉ notório que o documento que carreia aos autos - Boletim de Ordens e Notícias nº 837, de 10 de dezembro de 2007, não enumera praças fuzileiros navais, pois emana do Diretor do Pessoal Militar da Marinha.\r\n\r\nRetorno para concluir que há razões de sobra para que haja boletins de antigüidade distintos entre praças de corpos distintos, pois não há que se falar em antigüidade entre eles, a não ser para posicionamento em formatura, pois os mais antigos se situam mais a frente e à direita. Nunca em relação a cursos e à dinâmica da carreira.\r\n\r\nMenciono, ainda, o caráter irreversível de alguns efeitos de decisão antecipatória ou liminar, quanto a curso e promoção no âmbito militar. O militar promovido passa a freqüentar outro círculo, inclusive para refeições e recreação, utiliza uniforme diferente e lidera grupos, atividade própria dos militares, já que se fundam na hierarquia e na disciplina.\r\n\r\nUma revogação ulterior da decisão provisória nunca reporia todos os efeitos gerados, podendo implicar distorção no entendimento da tropa militar quanto à rigidez do sistema, que se adestra e prepara para situações reais de combate.\r\n\r\nO militar não é apenas um servidor público, mas um servidor da Pátria, com direitos, deveres, responsabilidades e prerrogativas, desempenhando atividades próprias da sua destinação constitucional. A flexibilização de conceitos que devem ser rígidos pode trazer conseqüências irreversíveis na visão organizacional interna e na coesão da Força.\r\n\r\nPelo exposto, ante a ausência de plausibilidade jurídica da tese esposada pelo autor, impõe-se o indeferimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nDiga o autor, no prazo de 05 dias, sobre os documentos de fl. 237/256, nos termos do artigo 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.000983-6 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Trata-se de ação proposta por FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, em face da União, pelo rito ordinário, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, a fim de que possa participar do Estágio de Habilitação a Sargento e, sendo habilitado no referido estágio, seja promovido à graduação de Terceiro-Sargento, independente de vaga, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 13/12/2002, data em que militar mais moderno foi promovido na frente do autor.\r\n\r\nAlega que, em conseqüência da publicação da portaria nº88, de 25/03/02, a Administração Pública inventou (sic) uma nova e inédita forma de promoção de militares, fundamentada na antiguidade no serviço público, independente da antiguidade possuída na graduação, o que entende ser inaceitável. Diz que militares mais modernos do que o autor já foram promovidos a sargento e outros que ingressaram em juízo já participaram do antigo EAM e já foram promovidos a terceiro-sargento. Por conta disso, diz ter sido violado o princípio da hierarquia.\r\n\r\nJunta procuração e documentos, inclusive cópias alternadas das folhas da Caderneta Registro.\r\n\r\nBrevemente relatado, decido: \r\n\r\nA Portaria nº 342/MB de 17/12/2007, do Comandante da Marinha aprovou o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM). O item 4.2.1 estabelece que o Plano de Corrente de Praças busca compatibilizar as necessidades de praças da Marinha com o efetivo disponível para distribuição e tem como propósito estabelecer fluxos de carreira previsíveis e controláveis, com ascensão hierárquica e gradual, coerentes com o previsto nos respectivos Planos de Carreira.\r\n\r\nDe acordo com esse Plano de Carreira, a Marinha realiza anualmente processos seletivos para todos os Cabos que estejam incluídos nas faixas fixadas no Plano Corrente. As Praças promovidas à graduação de CB até 1998, inclusive, não aprovadas em processo seletivo ao Curso Especial para Promoção a Sargento, serão transferidas ex officio para o Quadro Especial de Praças da Armada (QEPA), Quadro Especial Auxiliar de Praças (QEAP) e Quadro Especial de Fuzileiros Navais (QEFN), conforme item 5.2.3.\r\n\r\nNo caso em tela, o militar busca ser transferido para o QEPA. No item 5.2.6, o PCPM revela que estes quadros entram em extinção progressiva, a ser concluída em 2024.\r\n\r\nCabe ressaltar que esse mesmo documento, reproduzindo dispositivo do estatuto dos militares, art. 98, da Lei nº 6.880/1980, estabelece idades-limite de permanência de praças na carreira, determinando a transferência para a reserva remunerada ex officio, desde que atingida aquela idade. Para a graduação de Cabo a idade-limite é de 48 anos. \r\n\r\nVerifico que o Cabo Francisco completou 48 anos de idade, em 04 de junho de 2007, conforme o documento da folha 12, cópia da cédula de identidade. Assim, conforme informação dos autos, antes do início do estágio de habilitação a sargento o autor já foi transferido para a reserva remunerada (fl. 24). O militar na reserva não pode cursar nem ser promovido. O autor paga o preço de não ter sido originário de Escola de Aprendizes-Marinheiros, tendo antiguidade inferior e idade superior a de seus pares.\r\n\r\nRessalto, no entanto, que como praça, brilhou em sua carreira, tanto pelo elevado conceito que possui, quanto pelas comissões em que serviu. Lamento que o Cabo Francisco não possa prosseguir na carreira, mas a lei não lhe favorece nesse pleito.\r\n\r\nAssim, ante a ausência de plausibilidade jurídica, indefiro a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nDiga o autor sobre os documentos de fl. 226/271, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.001083-8 LENADRO JOSÉ VIEIRA DE SOUSA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por LEANDRO JOSÉ VIEIRA DE SOUSA, em face da União, pelo rito ordinário, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, a fim de que possa participar do Estágio de Habilitação a Sargento e, sendo habilitado no referido estágio, seja promovido à graduação de Terceiro-Sargento, independente de vaga, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 13/12/2002, data em que militar mais moderno foi promovido na frente do autor.\r\n\r\nAlega que, em conseqüência da publicação da portaria nº88, de 25/03/02, a Administração Pública inventou (sic) uma nova e inédita forma de promoção de militares, fundamentada na antiguidade no serviço público, independente da antiguidade possuída na graduação, o que entende ser inaceitável. Diz que militares mais modernos do que o autor já foram promovidos a sargento e outros que ingressaram em juízo já participaram do antigo EAM e já foram promovidos a terceiro-sargento. Por conta disso, diz ter sido violado o princípio da hierarquia.\r\n\r\nJunta procuração e documentos, inclusive cópias alternadas das folhas da Caderneta Registro, Portarias e cópia do Regulamento denominado “Plano de Carreira de Praças da Marinha” - PCPM.\r\n\r\nBrevemente relatado, decido: \r\n\r\nA Portaria nº 342/MB de 17/12/2007, do Comandante da Marinha aprovou o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM). O item 4.2.1 estabelece que o Plano de Corrente de Praças, elaborado anualmente pelo Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, busca compatibilizar as necessidades de praças da Marinha com o efetivo disponível para distribuição e tem como propósitos estabelecer fluxos de carreira previsíveis e controláveis, com ascensão hierárquica e gradual, coerentes com o previsto nos respectivos Planos de Carreira e, ainda, atender às necessidades da Marinha, relativas a cada Corpo ou Quadro, por graduação e na quantidade e qualificação requeridas pelo serviço, conforme estabelecidas em TL (tabelas de lotação).\r\n\r\nNo item 4.2.3, diz que a determinação de necessidades representa um planejamento de curto e médio prazo, cujos valores são revistos anualmente, durante a confecção do Plano Corrente de Praças, sendo um processo contínuo de planejamento.\r\n\r\nDe acordo com esse Plano de Carreira, a Marinha realiza anualmente processos seletivos para todos os Cabos que estejam incluídos nas faixas fixadas no Plano Corrente. As Praças promovidas à graduação de CB até 1998, inclusive, não aprovadas em processo seletivo ao Curso Especial para Promoção a Sargento, serão transferidas ex officio para o Quadro Especial de Praças da Armada (QEPA), Quadro Especial Auxiliar de Praças (QEAP) e Quadro Especial de Fuzileiros Navais (QEFN), conforme item 5.2.3.\r\n\r\nNo caso em tela, o militar já foi transferido para o QEFN. \r\n\r\nNo item 5.2.6, o PCPM revela que estes quadros entram em extinção progressiva, a ser concluída em 2024, tendo em vista que, de acordo com decisão da Administração Naval, as transferências de Cabos para os Quadros Especiais estão limitadas aos Cabos que foram promovidos a esta graduação até o ano de 1998.\r\n\r\nCabe reconhecer a competência do Comandante da Marinha, e das autoridades com delegação de competência, para regularem a carreira de praças, utilizando-se de critérios objetivos e previamente conhecidos por todos os militares.\r\n\r\nApesar de juntar extensa documentação, o autor não logra comprovar nos autos a preterição de sua antigüidade, na relação de militares que foram selecionados para o Estágio de Habilitação a Sargento, a se iniciar em 29/09/2008, com concentração em 23/09/2008.\r\n\r\nNão se pode inferir a antigüidade de um militar pelo NIP, número de identificação pessoal, pois os mesmos não têm lei de formação baseado apenas no ano de entrada na Marinha. A antigüidade respeita a data de promoção à graduação atual, podendo haver casos de militares com mais tempo de serviço na Marinha, mas que tenham sido promovidos a Cabo após outro com menos tempo na carreira.\r\n\r\nAs escalas de antigüidade são divulgadas periodicamente nas edições eletrônicas do Boletim de Praças dos Corpos e Quadros da Marinha (BPCQM) e do Boletim das Praças dos Quadros do Corpo de Fuzileiros Navais (BPFN), como dito no item 1.8.7 do regulamento supra.\r\n\r\nHá uma razão específica para a edição de boletins separados: é que as praças são distribuídas por Corpos; dentro de um mesmo Corpo, por Quadros e, dentro de um mesmo Quadro, pelas respectivas escalas hierárquicas. \r\n\r\nCorpos são conjuntos de praças do Serviço Ativo da Marinha (SAM) que exercem atividades afins. São corpos: o Corpo de Praças da Armada (CPA), o Corpo de Praças Fuzileiros Navais (CPFN) e o Corpo Auxiliar de Praças (CAP).\r\n\r\nQuadros são subconjuntos dos Corpos, constituídos de praças de carreira, ordenadas hierarquicamente em uma mesma seqüência de graduações.\r\n\r\nPara se ter uma idéia da distinção que se opera entre os corpos, não há a graduação de Marinheiro no CPFN, assim como não há a graduação de Soldado no CPA e no CAP.\r\n\r\nAs praças do CPA ocupam cargos relativos ao preparo e à aplicação do Poder Naval, tendo como principais atribuições o guarnecimento dos navios e/ou aeronaves componentes do Poder Naval. \r\n\r\nAs Praças do CPFN ocupam cargos relativos ao preparo e à aplicação do Poder Naval, em especial nas operações anfíbias.\r\n\r\nO órgão que gere a carreira das Praças do CPFN é o Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais (CPesFN), titularizado por um Vice-Almirante, do Corpo de Fuzileiros Navais. O órgão que gere a carreira das Praças do CPA é a Diretoria do Pessoal Militar da Marinha (DPMM), titularizada por um Vice-Almirante, do Corpo da Armada.\r\n\r\nO Cabo, autor na presente ação, pertence ao Corpo de Praças Fuzileiros Navais (CPFN), não podendo se utilizar de paradigmas referentes ao Corpo de Praças da Armada (CPA), emanadas do Diretor do Pessoal Militar da Marinha (DPMM), como faz nos autos.\r\n\r\nÉ notório que o documento que carreia aos autos - Boletim de Ordens e Notícias nº 837, de 10 de dezembro de 2007, não enumera praças fuzileiros navais, pois emana do Diretor do Pessoal Militar da Marinha.\r\n\r\nRetorno para concluir que há razões de sobra para que haja boletins de antigüidade distintos entre praças de corpos distintos, pois não há que se falar em antigüidade entre eles, a não ser para posicionamento em formatura, pois os mais antigos se situam mais a frente e à direita. Nunca em relação a cursos e à dinâmica da carreira.\r\n\r\nO autor também não comprova nos autos que os militares, que diz serem mais modernos como Cabos, dentro do CPFN, e, hoje, já promovidos a Terceiro-Sargento, o tenham sido por conveniência da administração naval. É que se a promoção se deu por determinação judicial, a decisão não pode alcançar o autor, mesmo em situação similar, pois o mesmo não integrou aquela relação processual, sob risco de decisões judiciais pretéritas condicionarem decisões futuras, num verdadeiro círculo vicioso. Paradigmas não podem se basear em situações fáticas distintas.\r\n\r\nMenciono, ainda, o caráter irreversível de alguns efeitos de decisão antecipatória ou liminar, quanto a curso e promoção no âmbito militar. O militar promovido passa a freqüentar outro círculo, inclusive para refeições e recreação, utiliza uniforme diferente e lidera grupos, atividade própria dos militares, já que se fundam na hierarquia e na disciplina.\r\n\r\nUma revogação ulterior da decisão provisória nunca reporia todos os efeitos gerados, podendo implicar distorção no entendimento da tropa militar quanto à rigidez do sistema, que se adestra e prepara para situações reais de combate.\r\n\r\nO militar não é apenas um servidor público, mas um servidor da Pátria, com direitos, deveres, responsabilidades e prerrogativas, desempenhando atividades próprias da sua destinação constitucional. A flexibilização de conceitos que devem ser rígidos pode trazer conseqüências irreversíveis na visão organizacional interna e na coesão da Força.\r\n\r\nPelo exposto, ante a ausência de plausibilidade jurídica da tese esposada pelo autor, impõe-se o indeferimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao SEDIS-SJ para retificação da autuação, devendo constar no pólo ativo LEANDRO JOSÉ VIEIRA DE SOUSA, conforme documento de fl. 11.\r\n\r\nPreclusa esta, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.003072-2 CARLOS CESAR LOPES DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos e verificando que o pedido abrange promoção em ressarcimento de preterição, com pagamento de atrasados, referentes à diferença entre a remuneração de Cabo Engajado e Terceiro-Sargento, no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, implicando valor da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos, firmo a competência deste Juízo para processamento do feito e dos demais congêneres.\r\n\r\nAo autor, em réplica, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União, em provas, justificadamente. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.003609-8 MARCELO CELESTINO ANDRADE (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por MARCELO CELESTINO ANDRADE, em face da União, pelo rito ordinário, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, a fim de que possa participar do Estágio de Habilitação a Sargento e, sendo habilitado no referido estágio, seja promovido à graduação de Terceiro-Sargento, independente de vaga, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir da data em que militar mais moderno foi promovido na frente do autor.\r\n\r\nAlega que, em conseqüência da publicação da portaria nº88, de 25/03/02, a Administração Pública inventou (sic) uma nova e inédita forma de promoção de militares, fundamentada na antiguidade no serviço público, independente da antiguidade possuída na graduação, o que entende ser inaceitável. Diz que militares mais modernos do que o autor já foram promovidos a sargento e outros que ingressaram em juízo já participaram do antigo EAM e já foram promovidos a terceiro-sargento. Por conta disso, diz ter sido violado o princípio da hierarquia.\r\n\r\nJunta procuração e documentos, inclusive cópias alternadas das folhas da Caderneta Registro, Portarias e cópia do Regulamento denominado “Plano de Carreira de Praças da Marinha” - PCPM.\r\n\r\nBrevemente relatado, decido: \r\n\r\nA Portaria nº 342/MB de 17/12/2007, do Comandante da Marinha aprovou o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM). O item 4.2.1 estabelece que o Plano de Corrente de Praças, elaborado anualmente pelo Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, busca compatibilizar as necessidades de praças da Marinha com o efetivo disponível para distribuição e tem como propósitos estabelecer fluxos de carreira previsíveis e controláveis, com ascensão hierárquica e gradual, coerentes com o previsto nos respectivos Planos de Carreira e, ainda, atender às necessidades da Marinha, relativas a cada Corpo ou Quadro, por graduação e na quantidade e qualificação requeridas pelo serviço, conforme estabelecidas em TL (tabelas de lotação).\r\n\r\nNo item 4.2.3, diz que a determinação de necessidades representa um planejamento de curto e médio prazo, cujos valores são revistos anualmente, durante a confecção do Plano Corrente de Praças, sendo um processo contínuo de planejamento.\r\n\r\nDe acordo com esse Plano de Carreira, a Marinha realiza anualmente processos seletivos para todos os Cabos que estejam incluídos nas faixas fixadas no Plano Corrente. As Praças promovidas à graduação de CB até 1998, inclusive, não aprovadas em processo seletivo ao Curso Especial para Promoção a Sargento, serão transferidas ex officio para o Quadro Especial de Praças da Armada (QEPA), Quadro Especial Auxiliar de Praças (QEAP) e Quadro Especial de Fuzileiros Navais (QEFN), conforme item 5.2.3.\r\n\r\nNo caso em tela, o militar já foi transferido para o QEFN. \r\n\r\nNo item 5.2.6, o PCPM revela que estes quadros entram em extinção progressiva, a ser concluída em 2024, tendo em vista que, de acordo com decisão da Administração Naval, as transferências de Cabos para os Quadros Especiais estão limitadas aos Cabos que foram promovidos a esta graduação até o ano de 1998.\r\n\r\nQuebra Cabe reconhecer a competência do Comandante da Marinha, e das autoridades com delegação de competência, para regularem a carreira de praças, utilizando-se de critérios objetivos e previamente conhecidos por todos os militares.\r\n\r\nApesar de juntar extensa documentação, o autor não logra comprovar nos autos a preterição de sua antigüidade, na relação de militares que foram selecionados para o Estágio de Habilitação a Sargento, a se iniciar em 29/09/2008, com concentração em 23/09/2008.\r\n\r\nNão se pode inferir a antigüidade de um militar pelo NIP, número de identificação pessoal, pois os mesmos não têm lei de formação baseado apenas no ano de entrada na Marinha. A antigüidade respeita a data de promoção à graduação atual, podendo haver casos de militares com mais tempo de serviço na Marinha, mas que tenham sido promovidos a Cabo após outro com menos tempo na carreira.\r\n\r\nAs escalas de antigüidade são divulgadas periodicamente nas edições eletrônicas do Boletim de Praças dos Corpos e Quadros da Marinha (BPCQM) e do Boletim das Praças dos Quadros do Corpo de Fuzileiros Navais (BPFN), como dito no item 1.8.7 do regulamento supra.\r\n\r\nHá uma razão específica para a edição de boletins separados: é que as praças são distribuídas por Corpos; dentro de um mesmo Corpo, por Quadros e, dentro de um mesmo Quadro, pelas respectivas escalas hierárquicas. \r\n\r\nCorpos são conjuntos de praças do Serviço Ativo da Marinha (SAM) que exercem atividades afins. São corpos: o Corpo de Praças da Armada (CPA), o Corpo de Praças Fuzileiros Navais (CPFN) e o Corpo Auxiliar de Praças (CAP).\r\n\r\nQuadros são subconjuntos dos Corpos, constituídos de praças de carreira, ordenadas hierarquicamente em uma mesma seqüência de graduações.\r\n\r\nPara se ter uma idéia da distinção que se opera entre os corpos, não há a graduação de Marinheiro no CPFN, assim como não há a graduação de Soldado no CPA e no CAP.\r\n\r\nAs praças do CPA ocupam cargos relativos ao preparo e à aplicação do Poder Naval, tendo como principais atribuições o guarnecimento dos navios e/ou aeronaves componentes do Poder Naval. \r\n\r\nAs Praças do CPFN ocupam cargos relativos ao preparo e à aplicação do Poder Naval, em especial nas operações anfíbias.\r\n\r\nO órgão que gere a carreira das Praças do CPFN é o Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais (CPesFN), titularizado por um Vice-Almirante, do Corpo de Fuzileiros Navais. O órgão que gere a carreira das Praças do CPA é a Diretoria do Pessoal Militar da Marinha (DPMM), titularizada por um Vice-Almirante, do Corpo da Armada.\r\n\r\nO Cabo, autor na presente ação, pertence ao Corpo de Praças Fuzileiros Navais (CPFN), não podendo se utilizar de paradigmas referentes ao Corpo de Praças da Armada (CPA), emanadas do Diretor do Pessoal Militar da Marinha (DPMM), como faz nos autos.\r\n\r\nÉ notório que o documento que carreia aos autos - Boletim de Ordens e Notícias nº 837, de 10 de dezembro de 2007, não enumera praças fuzileiros navais, pois emana do Diretor do Pessoal Militar da Marinha.\r\n\r\nRetorno para concluir que há razões de sobra para que haja boletins de antigüidade distintos entre praças de corpos distintos, pois não há que se falar em antigüidade entre eles, a não ser para posicionamento em formatura, pois os mais antigos se situam mais a frente e à direita. Nunca em relação a cursos e à dinâmica da carreira.\r\n\r\nO autor também não comprova nos autos que os militares, que diz serem mais modernos como Cabos, dentro do CPFN, e, hoje, já promovidos a Terceiro-Sargento, o tenham sido por conveniência da administração naval. É que se a promoção se deu por determinação judicial, a decisão não pode alcançar o autor, mesmo em situação similar, pois o mesmo não integrou aquela relação processual, sob risco de decisões judiciais pretéritas condicionarem decisões futuras, num verdadeiro círculo vicioso. Paradigmas não podem se basear em situações fáticas distintas.\r\n\r\nMenciono, ainda, o caráter irreversível de alguns efeitos de decisão antecipatória ou liminar, quanto a curso e promoção no âmbito militar. O militar promovido passa a freqüentar outro círculo, inclusive para refeições e recreação, utiliza uniforme diferente e lidera grupos, atividade própria dos militares, já que se fundam na hierarquia e na disciplina.\r\n\r\nUma revogação ulterior da decisão provisória nunca reporia todos os efeitos gerados, podendo implicar distorção no entendimento da tropa militar quanto à rigidez do sistema, que se adestra e prepara para situações reais de combate.\r\n\r\nO militar não é apenas um servidor público, mas um servidor da Pátria, com direitos, deveres, responsabilidades e prerrogativas, desempenhando atividades próprias da sua destinação constitucional. A flexibilização de conceitos que devem ser rígidos pode trazer conseqüências irreversíveis na visão organizacional interna e na coesão da Força.\r\n\r\nPelo exposto, ante a ausência de plausibilidade jurídica da tese esposada pelo autor, impõe-se o indeferimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nOficie-se ao Comandante do Pessoal de Fuzileiros Navais, solicitando-lhe que informe se, dentre os militares selecionados pela administração naval para o Estágio de Habilitação a Sargento, que iniciar-se-á em 29/09/2008, há militar, dentro do CPFN, com antigüidade menor que a do autor. E ainda, se há previsão de que os Cabos do CPFN, transferidos para o QEFN, sejam selecionados para o Estágio de Habilitação a Sargento (ESTQESM), até 2024, quando da extinção do quadro, sem que tenham completado a idade-limite para permanência na graduação (48 anos de idade), nos termos do art.98, da Lei nº 6.880/1980, já que o excesso de decisões judiciais, determinando a matrícula em estágio e promoção de Cabos do QEPA a 3º Sargento pode prejudicar aqueles militares que não recorram ao Judiciário, ou que, tendo recorrido, não tenham obtido êxito. Vale dizer, há estímulo para que a programação do Estágio seja feita pelo Judiciário, ante a falta de perspectiva administrativa. \r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.003610-4 JOCIVAL CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos e verificando que o pedido abrange promoção em ressarcimento de preterição, com pagamento de atrasados, referentes à diferença entre a remuneração de Cabo Engajado e Terceiro-Sargento, no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, implicando valor da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos, firmo a competência deste Juízo para processamento do feito e dos demais congêneres.\r\n\r\nAo autor, em réplica, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União, em provas, justificadamente. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.10.007253-5 DANIEL DE JESUS SOUSA (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior instância.\r\n\r\nSem manifestação no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.006549-4 RUTH TOBIAS ONOFRE E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR., ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Recebo a Apelação interposta pela parte Autora (fls. 104/106), nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAssim sendo, à Apelada (CEF) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso autoral, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.007256-9 JOAO LUIZ MARTINS JUNIOR (Adv. DEOCLECIO DA SILVA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre a contestação e documentos seguintes, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.002234-4 ANA PAULA DO NASCIMENTO VILELA (Adv. DENISE DE SOUSA VELLOSO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias , em que programa de saúde e de distribuição de medicamentos encontra-se cadastrada, a fim de que se torne exeqüível qualquer comando judicial que porventura ocorra a seu favor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2000.51.10.009124-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING) x EUNICE FURTADO COSTA (Adv. MARIO MOZART MARTINS NOBREGA). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior instância.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão de fl. 107/114, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se os autos apensados aos do processo nº 92.0017808-1.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 725531"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0027965-1 ABEL GONZAGA DOS SANTOS (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 25/05/1994, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 37/39; tendo sido substituída por decisão do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.008474-1 MARY CARMO SHALOM (Adv. ROBERTO DE O. REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 17/10/1990, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 15/16.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da r. Decisão proferida pelo Eg. TRF da 2a. Região nos autos dos embargos à execução em apenso, a qual declarou extinta a execução, por inexigibilidade do título executivo judicial, determino a baixa e o arquivamento do feito em tela, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.007922-5 HILTON DE OLIVEIRA (Adv. VANDA TERESA KUNTZE, ALZIRA LISBOA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos cálculos de fls. 86/90, oportunidade na qual deverá requerer a execução do julgado, na forma do art.730 do CPC, caso assim o queira.\r\n\r\nNada sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.002285-2 ADAIR SOARES DA SILVA (Adv. MARIA CARMELINA CACHO, LAMONIER FERREIRA DE BARCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da sua petição o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.000277-5 THALES DA SILVA MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior instância.\r\n\r\nSem manifestação das partes no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2009.51.10.001257-8 GUSTAVO DIEGUES DE MENDONÇA (Adv. GUSTAVO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após o exercício do contraditório.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo, sem exame do mérito.\r\n\r\nAtendido, cite-se a UNIÃO.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0758539-4 GERALDA DE REZENDE MATTAR E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL. . Ante a certidão de fl. 195, aguarde-se o julgamento dos agravos de instrumento interpostos contra as decisões que inadmitiram os recursos especial e extraordinário.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.810037-9 ALFREDO DE ARAUJO LOUZADA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - DUQUE DE CAXIAS/RJ. . Em homenagem ao Princípio do Contraditório, dê-se vista à parte Impetrante acerca da documentação acostada aos autos pela autoridade apontada como coatora, bem como sobre o Parecer Ministerial de fls. retro, a fim de que requeira o que porventura ainda possa lhe interessar. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação autoral, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 91.0022881-8 OLEGARIO MAXIMIANO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 1a. Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 29/06/1998, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 73/75; tendo sido a mesma, posteriormente, modificada por Decisão prolatada pelo Eg. STJ às fls. 153/156.\r\n\r\nOutrossim, ante a ausência de oposição de embargos à execução, por parte do INSS, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) em favor da parte autora, Sr. OLEGARIO MAXIMIANO (CPF nº 210.871.807-91), no valor de R$ 1.927,29.\r\n\r\nApós o envio do(s) RPV(s), suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2004.51.10.007043-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x COM/ IND/ GOFRA S/A E OUTRO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). . D E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de exceção de incompetência oposta pela UNIÃO FEDERAL em face de INTERBLUE IND. E COM. LTDA, objetivando ver reconhecida a incompetência deste Juízo Federal da 3a Vara de São João de Meriti para o julgamento do processo n. 2003.5110.004056-0, em que a autora-excepta postula o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança da contribuição instituída pela Lei Complementar nº 110/2001, bem como a repetição de indébito. \r\n\r\nEm síntese, sustenta que a sede social da excepta está localizada no Estado de Minas Gerais e que o fato de recolher os tributos discutidos nos autos principais naquele Estado não justifica deslocar a competência para esta Seção Judiciária, cabendo à Justiça Federal mineira o julgamento do feito. \r\n\r\nIntimada a se manifestar, a excepta quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 23.\r\n\r\nVieram conclusos. DECIDO.\r\n\r\nPreliminarmente, registro que, por se tratar de discussão que se circunscreve na verificação da obediência às diretrizes da competência relativa, reconheço a legitimidade da instauração desta exceção, para veicular a discordância do foro eleito pelo autor da ação principal. \r\n\r\nQuanto ao mérito, cinge-se à análise da possibilidade, ou não, do excepto deflagrar ação em conjunto com uma de suas filiais, em litisconsórcio ativo facultativo, uma vez que possuem domicílio diverso.\r\n\r\nO art. 109, § 2º, da CRFB/88 assim dispõe acerca das ações intentadas em face da União Federal:\r\n\r\n“§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nDa leitura do dispositivo acima, vê-se que a Magna Carta estabelece uma prerrogativa para o autor nas ações deflagradas em face da União Federal, qual seja, a de eleição de foro. Assim, pode o proponente instaurar a ação em face da referida entidade em seu próprio domicílio, no local do ato ou fato que se apresenta como causa de pedir ou no Distrito Federal. \r\n\r\nNeste sentido, o Prof. ALEXANDRE DE MORAES, em sua obra Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, Ed. Atlas, 4ª edição/2004 - p. 1.493, traz à colação precedente do TRF da 1ª Região, que bem esclarece a interpretação a ser conferida ao aludido dispositivo. Confira-se:\r\n\r\n“Ação proposta contra a União. Foro competente. CF/69, art. 125, § 1º - CF/88, art. 109, § 2º - A ação contra a União pode ser proposta: a) na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor; b) na Seção Judiciária onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; c) na Seção Judiciária onde esteja situada a coisa; ou d) na Seção Judiciária do Distrito Federal. A competência é, na hipótese, concorrente, ficando ao autor a opção por qualquer um desses foros” (TRF - 1ª Região - 3ª T. - AC n.º 91.01.03103-1/DF - Rel. Juiz Tourinho Neto, Diário da Justiça, Seção II, 29 abr. 1991)”\r\n\r\nÀ luz do art. 75, IV do Código Civil de 2002, o domicílio da pessoa jurídica é “o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial nos seus estatutos ou atos constitutivos”. Já o parágrafo 3º do mesmo Diploma Legal estabelece que “tendo a pessoa jurídica de direito privado diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um será considerado domicílio para os atos nele praticados.”\r\n\r\nPois bem, observando os autores da ação principal, à luz dos dispositivos supra, frise-se, ambos possuem domicílio diverso, sendo que a INTERBLUE IND. E COM. LTDA, ora excepto, tem seu domicílio em Minas Gerais e o COMÉRCIO E INDÚSTRIA GOFRA S.A, filial daquela, tem seu domicílio em Nova Iguaçu. A partir do conhecimento do domicílio do excepto, o primeiro impulso seria o de acolher a presente exceção. \r\n\r\nNo entanto, a formação de litisconsórcio ativo facultativo faz ampliar, no meu entendimento, de forma excepcional, o leque de opções prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para o manejo da demanda, de sorte que é o foro competente o do domicílio de qualquer um dos autores. \r\n\r\nNeste sentido, decidiu o STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ART. 100, IV DO CPC. AUTARQUIA FEDERAL. FORO COMPETENTE. SEDE OU FILIAL. ELEIÇÃO DO DEMANDANTE. PRECEDENTES.RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.\r\n\r\n1. Consoante jurisprudência do STJ, as ações intentadas contra autarquia federal devem ser demandadas no foro de sua sede (art. 100, IV, a), no caso, o Distrito Federal, ou no foro do local onde se encontra a agência ou sucursal (art. 100, IV, b), cabendo ao demandante a escolha do foro competente.\r\n\r\n2. Deste modo, em havendo dois ou mais autores com diferentes domicílios, a União Federal e suas Autarquias, poderão ser demandadas em qualquer um deles, à escolha do autor, hipótese em que a competência se estende a todos os integrantes do litisconsórcio.\r\n\r\n3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos. (EDcl no AgRg no REsp n. 865475/DF, Rel. Min. Jane Silva, Quinta Turma,\r\n\r\nDJ 8/10/2007, p. 357)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, para manter a jurisdição desta Vara Federal, restabelecendo o curso normal da ação principal. \r\n\r\nJunte-se cópia desta decisão nos autos principais.\r\n\r\nApós certificado o decurso do prazo, dê-se baixa distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2002.51.10.008475-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING) x MARY CARMO SHALOM (Adv. ROBERTO DE O. REZENDE). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 22/04/2002, a qual julgou procedente em parte o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 18/19, tendo sido posteriormente modificada pelo EG. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, ante o trânsito em julgado da r. Decisão proferida pelo Eg. TRF da 2a. Região que declarou extinta a execução, por inexigibilidade do título executivo judicial, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.004741-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES). . Remetam-se os autos à Seção de Contadoria para apurar o valor do eventual reajuste do benefício da parte autora, bem como diferenças existentes a título de atrasados. O critério a ser adotado para elaboração dos cálculos é o da Súmula nº 260, do TFR, até 31.03.89; a partir de abril de 1989, a revisão far-se-á pelo critério do art. 58 do ADCT, até a entrada em vigor da Lei 8213/91, daí por diante por critérios estabelecidos nesta lei, observada a prescrição quinquenal, correção monetária pela aplicação da Lei 6899/81 e juros de 0,5 % ao mês, a contar da citação, admitida a compensação do que tiver sido eventualmente pago em revisões administrativas. Honorários de advogado fixados em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SECON-SJ.\r\n\r\n28006 - CARTA PRECATÓRIA DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.10.004172-0 JUSTICA PUBLICA x AISLAN PASSOS DE FREITAS (Adv. ADAO DINIS MACHADO). . Revendo a sentença emitida pelo juízo deprecante, fls. 09/10, e cálculo de liquidação de sentença, fl. 40, verifico que houve erro material na assentada da audiência admonitória realizada aos vinte e nove dias do mês de janeiro do corrente ano no que se refere aos anos de prestação de serviços à comunidade e às penas pecuniárias. Dessa forma, retifico o dispositivo da mencionada assentada para: Tendo em vista a imposição de pena restritiva de liberdade em razão do crime tipificado no artigo 289, parágrafo 1º do Código Penal na modalidade “guardar” e de “introduzir” em circulação no mercado moeda falsa, c/c artigo 288, também do Código Penal, na forma do artigo 69 (em razão do concurso material heterogêneo de crimes) e artigo 70 (em razão da pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie, continuação delitiva e unidade de desígnio nos crimes da mesma espécie, continuação delitiva e unidade de desígnio nos crimes consumados e tentados, ambos do Código Penal, tendo em vista a seqüência de ações e o número de lesados, sendo substituída por duas penas restritivas de direitos, de prestação de serviço à comunidade e multa da seguinte forma: 03 (três) anos e 06 (seis) de prestação de serviços à comunidade, pena substitutiva de multa no valor de 1/3 ( um terço) do salário mínimo vigente à época do fato e à pena de multa no valor de 1/3 ( um terço) do salário mínimo vigente à época do fato. A prestação de Serviço à Comunidade será na Entidade: Lar Fabiano de Cristo Austin, Trav. Carlos Sampaio, 16, Três Fontes- Austin- Nova Iguaçu Cep: 26380-020, Tel.: 2763-1799 fax 2763-1316, Responsável: Regina Lúcia Ferreira Macenal, na razão de 08 (oito) horas semanais, pelo período de 03 (três) anos e 06 ( seis) meses. À mesma entidade deverá ser revestida a pena de multa de R$ 106,07 (cento e seis reais e seis centavos), concedendo o prazo de seis meses para pagamento. Com relação à pena pecuniária correspondente ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixado o valor de R$ 106,07 (cento e seis reais e seis centavos, em favor do Fundo Penitenciário (FUNPEM), através de DARF, código da receita 5260, podendo ser parcelado em seis vezes de R$ 17,68 ( dezessete reais e sessenta e oito centavos) e os valores referentes às custas, R$ 74,49 (setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), deverão ser recolhidas da mesma forma, com o código da receita 5762. O pagamento será devido a partir de fevereiro de 2009, devendo as cópias dos recibos serem juntadas aos autos, no prazo de até seis meses, para o efetivo controle da pena por parte deste Juízo. Semestralmente o apenado deverá comparecer ao juízo trazendo certidões da prestação de serviço a entidade. Oficie-se à entidade e o juízo deprecante enviando cópia desta decisão. Intime-se pessoalmente o apenado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2002.51.10.003611-4 NATALIO PERES FILHO (Adv. LEUCIR SCHIAVINI, RODRIGO HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 152, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Cumprido, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.004251-9 INES DA SILVA REIS (Adv. CELIA REGINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 248, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Cumprido, dê-se vista a parte autora”.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.008005-0 MARIA YOLANDA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 102, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Com a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora acerca dos valores ofertados, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução da obrigação de pagar fixada no julgado (art. 730 do CPC).\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.”.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.001876-7 CARLOS TEIXEIRA DE MELO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 287, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós a vinda da resposta, dê-se nova vista à parte autora, por um qüinqüídio, a fim de que requeira o que porventura ainda entenda cabível.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2002.51.10.003205-4 JOSE AUGUSTO ALVES LIMA E OUTROS (Adv. IMAR ALVES FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fl. 202/203, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte autora):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n19 - 2008.51.10.002019-4 TEREZINHA MARIA DE LIMA SOUZA E OUTRO (Adv. PEDRO FELICIANO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LING ING, EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita a parte final do comando judicial de fls. 52, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Ré):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... , dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação.”\r\n\r\n20 - 2008.51.10.002020-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS) x TEREZINHA MARIA DE LIMA SOUZA E OUTRO (Adv. PEDRO FELICIANO DE LIMA). . (Segue abaixo transcrita a parte final do comando judicial de fls. 52, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Embargada):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... , dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação.”\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003955-2 ANE DOS REIS RIBEIRO E OUTRO (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv. HUMBERTO JOSE SILVA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . (Segue abaixo transcrita a parte final do comando judicial de fls. 74, em atenção ao determinado no despacho de fl. 79, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... , dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o ainda for de seu interesse.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 725541"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.10.000707-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO - ABEU (Adv. RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO). . Intime-se a Executada para que forneça certidão de ônus reais atualizada, relativamente ao bem oferecido à penhora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, nos termos em que requerido pelo exeqüente (fl. 133, verso).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, dê-se vista à Exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2006.51.10.002726-0 LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PASTEUR LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, ALINE SANGAMA PARANHOS) x FA ZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Fls. 163/164: Indefiro, eis que não houve pedido por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional neste sentido, a teor do enunciado na própria redação do artigo em menção.\r\n\r\nNão havendo nos autos comunicação de concessão do efeito requerido pela embargante no agravo interposto perante o tribunal ad quem, mantenho a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na parte final da decisão da fl. 140.\r\n\r\n3 - 2008.51.10.003636-0 ANTONIO CARLOS BOTELHO DOS SANTOS (Adv. MAURICIO RAPHAEL DA COSTA PEREIRA, LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o embargante para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se sobre a impugnação de fls. 42/361, devendo ainda, na oportunidade, dizer se pretende requerer a produção de outras provas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.003638-4 MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Acerca da impugnação de fls. 37/82, manifeste-se a embargante no prazo de 10(dez) dias, inclusive, na oportunidade, dizer se pretende apresentar outras provas.\r\n\r\nApós, sendo juntados outros documentos ou requerida a realização de outras provas, dê-se vista à embargada, pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNão havendo inovação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.003699-2 NOVA AMERICA S/A (Adv. ANDREA DO NASCIMENTO SILVA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO). . Intime-se a embargante para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da impugnação de fls. 33/39.\r\n\r\nApós, não sendo requerida realização de outras provas, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.004539-7 CENTRALLI REFRIGERANTES S/A (Adv. BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA, ANNA CAROLINA BROCHINI NASCIMENTO GOMES) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os Embargos para discussão, sustando o andamento da Execução Fiscal.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n7 - 2008.51.10.000657-4 ANDREA CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. TOMIO DE NOVAES) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a embargante para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se sobre o alegado às fls. 19/21.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista à embargada, pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, não sendo requerida especificação de outras provas, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 714940"
                            ]
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                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.10.004941-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . Indefiro o pedido de reunião visto que as execuções encontram-se em fases processuais diversas.\r\n\r\nTendo em vista a rejeição da Fazenda em aceitar os bens nomeados à penhora, expeça-se mandado de penhora e demais atos executórios. \r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n2 - 98.0972408-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x VALVEKE REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS (Adv. TANIA CORTEZE). . Considerando o comparecimento espontâneo do co-executado VALTEMIR ALVES CABRAL (fl. 48), reputo-o citado. Intime-se, pessoalmente, no endereço declinado na procuração de fl. 49, para pagamento ou oferta de bens à penhora, conforme art. 8º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nDecorrido, sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nExpeça-se, ainda, mandado de intimação, para cumprimento do despacho da fl. 73, da depositária do bem penhorado, Sra. VERA LUCIA MORAES GOUDARD no endereço de fl. 50.\r\n\r\nCumpridas as diligências, dê-se vista à Exeqüente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - 98.0978907-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x R S ENSINO FUNDAMENTAL (Adv. ELVIS DA SILVA LIMA). . Ante o teor da r. decisão do Eg. TRF da 2º Região, que negou seguimento ao Recurso de Apelação interposto, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0978909-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x R S ENSINO FUNDAMENTAL (Adv. ELVIS DA SILVA LIMA). . Ante o teor da r. decisão do Eg. TRF da 2º Região, que negou seguimento ao Recurso de Apelação interposto, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 99.0751230-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO (Adv. ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO) x MUGOT S COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA ME E OUTROS (Adv. WALTER AUGUSTO CARDOSO). . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 216/218) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n6 - 99.0754789-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x SUPERMERCADO CIDADE GRANDE LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDO VALLE AYRES). . Intime-se o executado para comprovar a propriedade dos bens indicados à penhora.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.010176-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x CIMOBRAS-CIA/ DE MOLAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO, LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS). . Nomeio o representante legal da arrendatária para assumir o encargo de fiel depositário dos bens relacionados no auto de penhora e depósito de fl. 86, tendo em vista que tais bens encontram-se sob sua guarda. Intime-se.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para designação de leilão.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.009136-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JV E JC PRESENTES LTDA ME (Adv. ANDERSON BERNARDES DA SILVA). . Diante das alegações do Executado, determino a redução do percentual para 5% do faturamento mensal, devendo o seu representante legal comprovar, em 30 (trinta) dias, o depósito da primeira parcela. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.003696-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x AMARO GOMES RANGEL x BMC CONSTRUTORA CAXIENSE LTDA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 59/60) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.000535-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x NOVASOC COML/ LTDA (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . Com razão o Exeqüente, houve equívoco na composição do débito originário inscrito na certidão de dívida ativa (R$ 4.200,00 - fl. 02; R$ 685,00 - fl. 10). \r\n\r\nSendo assim, intime-se o Executado para, no prazo de 5 (cinco), pagar ou garantir a execução no valor apresentado pelo Exeqüente às fl. 46/57. \r\n\r\nNesta oportunidade, cientifique-se o Executado que a conta judicial aberta através da guia de depósito da fl. 39 e 50 foi cancelada pela Caixa Econômica Federal, em virtude da devolução do cheque emitido para tal fim (fl. 44).\r\n\r\n11 - 2006.51.10.002529-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x AUTO POSTO M W CARD LTDA (Adv. VALMIR DE ARAUJO COSTA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, a Exequente informou a quitação da dívida nº. 70.2.06.002703-89, razão pela qual julgo extinta a execução quanto a tal inscrição, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir pelo remanescente. \r\n\r\nÀ SEDSJ para exclusão da dívida referida. \r\n\r\nEm relação à inscrição nº. 70.6.06.004658-20, considerando a informação de parcelamento do débito, suspendo o curso da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista à Exequente para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação assumida pela parte Executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2004.51.10.005085-5 MECANICA YAMATO LTDA (Adv. PAULO ROBERTO REIS FRANCO) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SEM ADVOGADO). . Com o retorno dos autos da superior instância, transitados em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2008.51.10.003206-8 CARREFFOUR COM. E IND. LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, HISASHI KATAOKA, DJENANE CAMPOS CABRAL) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Fl. 233. Forme-se um apenso do processo administrativo, encaminhado pela Embargada.\r\n\r\nÀ Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista à Embargada-Exequente para, igualmente, especificar as provas que pretende produzir, justificando eventual pedido.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2000.51.10.000958-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x O MAGO DOS GALETOS LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO RACHID SA REGO). . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I do artigo 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nO Executado não foi localizado para ser intimado a efetuar o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, bem assim o disposto no artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nRegistre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.10.000959-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x O MAGO DOS GALETOS LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO RACHID SA REGO). . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I do artigo 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nO Executado não foi localizado para ser intimado a efetuar o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, bem assim o disposto no artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nRegistre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.10.001819-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x O MAGO DOS GALETOS LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO RACHID SA REGO). . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I do artigo 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nO Executado não foi localizado para ser intimado a efetuar o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, bem assim o disposto no artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nRegistre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.10.007094-8 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x LP LOPES TRANSPORTES LTDA ME (Adv. LUIZ VEIGA DE ARAUJO). . Com razão a Exeqüente no que se refere a via de exceção oposta pelo Sr. José Alves da Silva, já que nos autos da Execução Fiscal não cabem argumentações que exijam dilação probatória para sua comprovação. Para tanto, o peticionante deverá ajuizar ação adequada para as alegações trazidas pela petição às fls. 28/29.\r\n\r\nAdemais, verifico que este não foi, até a presente data, incluído como co-executado nos presentes autos, faltando, portanto, legitimidade para o pedido a final apresentado.\r\n\r\nNo tocante aos requerimentos do Exeqüente, das fls. 38/39, indefiro a declaração de citação nos autos da empresa-executada, tendo em vista que, em razão do exposto acima, o Sr. José Alves da Silva não compareceu ao feito ostentando a qualidade de sócio da empresa e, portanto, representando-a judicialmente.\r\n\r\nDefiro, entretanto, a citação por edital conforme fl. 26. Expeça-se o competente Edital, nos termos do art. 8º, IV da LEF.\r\n\r\nCom o decurso do prazo legal, venham conclusos para decisão acerca do pedido de penhora de rendas (fl. 39)\r\n\r\n18 - 2003.51.10.001145-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x O MAGO DOS GALETOS LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO RACHID SA REGO). . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I do artigo 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nO Executado não foi localizado para ser intimado a efetuar o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, bem assim o disposto no artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nRegistre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.001830-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x O MAGO DOS GALETOS LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO RACHID SA REGO). . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I do artigo 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nO Executado não foi localizado para ser intimado a efetuar o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, bem assim o disposto no artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nRegistre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.002350-9 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. PAULO CESAR SANTOS) x COTEFIL S/A CENTRO ORTOPEDICO TRAUMATOLOGICO E FISIOTERAPICO (Adv. MARIA LOURDES DE CARVALHO TUFANI). . Ante a recusa da Fazenda Nacional em aceitar os bens nomeados à penhora, dê-se vista à (o) Exeqüente para que forneça o valor atualizado do crédito exeqüendo. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se mandado de penhora e demais atos executórios. \r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 724195"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.60.000946-0 ELZA CONCEICAO ROLA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº 2005.51.60.000946-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 04/02/2005\r\n\r\nAUTOR: ELZA CONCEICAO ROLA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nHá uma questão não apreciada, argüida pela ré em sua contestação, merecendo ser enfrentada. Trata-se da inadequação do rito, posto que, conforme argumenta a União Federal, sendo o soldo de um Coronel equivalente, à época da promulgação da MP nº 2.215-10/2001, a R$ 3.471,00, o valor correspondente a doze parcelas de pensão superaria o quantum de 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação. Desta forma, o presente processo não poderia ser conhecido por este Juizado, eis que sua competência é absoluta.\r\n\r\nAssiste razão à ré. De acordo com o parágrafo 2º do art. 3º da Lei dos Juizados Especiais Federais, quando a pretensão versar sobre prestações vincendas, como é o caso, a soma de 12 parcelas não pode superar o teto previsto para os JEFs, de 60 salários mínimos. \r\n\r\nConsiderando-se que, na inicial, a parte autora requer os valores devidos desde a denegação administrativa de sua pretensão, em abril de 1990 (fls. 34), obviamente o valor da causa - que deve representar o conteúdo econômico da pretensão e pode inclusive ser alterado de ofício pelo magistrado (TRF - 2ª região - 3ª Turma - Ag. 26704 - Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares) - impede a tramitação do feito perante os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDo exposto, declino da competência para uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, devendo o valor da causa ser examinado no Juízo natural competente para processar e julgar o feito. Remetam-se os autos à SEDSJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de abril de 2008.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substitua\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.60.009139-8 NELSON CAMPOS BARBOSA (Adv. JOAO CARLOS CORREA DE OLIVEIRA CAROLLO, LEONARDO LUZ FRAUCHES DE ANDRADE, MARCELO AUGUSTO PEIXOTO DE SOUSA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.009392-9 LOIDE ALVES SANTANNA (Adv. SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.010157-4 VANDERLI LEITE (Adv. OSMAR MANOEL BAPTISTA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.010170-7 ALADIR ANTONIO PURCINO (Adv. OSMAR MANOEL BAPTISTA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.011122-1 RODINEI VIEIRA LESSA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Assiste razão à União Federal em seu parecer de fl. 148.\r\n\r\n2. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.011177-4 LUIZ CARLOS FERNANDES (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.000803-7 ANTONIO MENDES DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias a correta habilitação dos possíveis sucessores do autor.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002361-1 MARIA JOSEPHINA DOS REIS BARBOSA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIndefiro o pedido de intimação da parte autora por oficial de justiça.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.60.004550-6 LUCI DE ANDRADE SANTANA E OUTRO (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as autoras para que, em 10 dias, juntem aos autos cópias das CTPS do Sr. Ailson de Oliveira Santana, ou outros documentos que demonstrem vínculos empregatícios e/ou contribuições previdenciárias vertidas pelo de cujus.\r\n\r\nJuntada a documentação, dê-se vista ao INSS por 10 dias. Caso não seja juntada a documentação requisitada, ou informada a impossibilidade de juntada ou inexistência de outros documentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.005010-5 CAMILA PIMENTEL SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a Decisão de fls. 76/77.\r\n\r\n2. Dê-se vista as partes, pelo prazo de 10(dez) dias da certidão do oficial de justiça de fls. 74/75.\r\n\r\n3. Após, ao MPF.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003554-6 CARLOS ROBERTO DE MATTOS (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Nomeio a Drª. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA, OAB/RJ 115.174, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Defiro o pedido de gratuidade de justiça na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e de legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\n3. Nomeio como Perito do Juízo o Dr ALEXANDRE ATHAYDE BARBOSA, CRM sob o nº 52.71300-7/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n3. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n4. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003832-8 MARIA DAS GRACAS BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pelo INSS com a contestação, por 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.802832-6 FIRMINO TRINDADE DE SOUZA FILHO (Adv. FABIO SALOME CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Reconsidero a determinação da realização da perícia preliminar da Decisão de fls. 34/35.\r\n\r\n2. Nomeio como Perito do Juízo o Dr LUIZ FERNANDO DE MATTOS RIBAS, CRM sob o nº 52.19109-8/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n3. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n4. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.60.012748-4 IVO VIEIRA MARTINS (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.008054-3 ROSALIO JUVENY CARDOZO (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos cópias de CTPS demonstrando vínculos empregatícios, eis que a CEF alega não existirem contas fundiárias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.001484-7 ROBERTO CUNHA DE SOUZA (Adv. HELOISA FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Destituo o DR ALBERT JAMES AMBRAM, CRM - 52.47641-3/RJ e nomeio em seu lugar como Perito do juízo o Dr ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, CRM sob o nº 52.71300-7/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Intime-se as parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que indique seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n5. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.001768-4 RUTH MARIA DA SILVA CORTEZ (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a petição e os documentos de fls. 23/25, reconsidero a sentença de fls. 18.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2002.51.60.000976-8 ZENAIDE DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv. GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.004544-7 LOURDES MATERA DA SILVA (Adv. MAURICIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.008128-2 JAIR GONCALVES VIANNA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.012357-4 NEILDE GONCALVES MACHADO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.061207-2 ALCIDES MARINHO QUINTANILHA FILHO (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para oferecerem resposta aos Recursos, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.001556-3 PEDRO BARBOSA MONTEIRO (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“PROCESSO Nº 2005.51.60.001556-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 01/03/2005\r\n\r\nAUTOR: PEDRO BARBOSA MONTEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora objetiva a aplicação da correção monetária sobre as parcelas vencidas que recebeu administrativamente da ré, decorrentes da revisão do enquadramento e evolução funcional dos servidores pertencentes à Tabela de Especialistas na Tabela Salarial do Anexo VII da Lei nº 8.216/91, assim como o recebimento das importâncias que forem apuradas.\r\n\r\nDispensado o relatório, consoante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a perscrutar o mérito da demanda, iniciando pela prescrição.\r\n\r\nImpõe-se observar que a prescrição qüinqüenal restou interrompida em 07/02/2003, por força da decisão proferida pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que reconheceu o direito do autor ao reenquadramento na Tabela Salarial do Anexo VII da Lei nº 8.216/91 e determinou, nessa mesma data, o pagamento dos valores referentes aos exercícios anteriores. O ato administrativo em questão importou no reconhecimento da dívida, consoante o disposto no art. 202, inciso VI, do Código Civil Brasileiro. \r\n\r\nÉ a partir de tal data (07/02/2003) que começa a correr o qüinqüênio legal e a ação foi aforada em 01/03/2005, portanto, antes do comprometimento da pretensão. \r\n\r\nNo caso, não se aplica a tese de que o qüinqüênio legal retoma seu curso pela metade; o artigo 3º do Decreto-lei 4.597 apenas incidiria caso a pretensão fosse a mesma, originária, de obter as diferenças advindas do reconhecimento do reenquadramento. Mas isso foi reconhecido e as diferenças foram pagas, só que não corrigidas, nascendo, a partir de então, nova questão, exatamente a desfilada nos presentes autos. \r\n\r\nQuanto ao mérito, a procedência se impõe, em termos. \r\n\r\nÉ sabido que a correção monetária não constitui plus, mas mera atualização do valor real da moeda, razão pela qual se considera devida ainda que não exista previsão explícita de sua incidência. \r\n\r\nEntretanto, a apuração dos valores devidos deverá ocorrer com aplicação dos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, a partir de informações que deverão ser apresentadas pela parte ré, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, devendo ainda ser informado se houve pagamento da correção monetária em momento posterior, para que não haja duplicidade de créditos.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o pagamento das diferenças devidas à parte autora a titulo de correção monetária das parcelas devidas em razão do reenquadramento reconhecido pela administração, a partir dos critérios fixados na fundamentação, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n25 - 2005.51.60.005038-1 DIORNES SILVA DOS SANTOS (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.009636-8 HAYDEE PACHECO DOS SANTOS (Adv. ELMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.013783-8 REGINA VALENTIM DE SOUZA DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.001170-7 MARIA LUCI SANTOS DA CONCEICAO (Adv. EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.60.002639-5 HENRIQUE JORGE DA SILVA GONCALVES E OUTRO (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.003916-0 JAMILE MACHADO REIS SOUZA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.004793-3 JANETE FERNANDES DOS SANTOS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.60.004813-5 GILVANETE JULIETA DE MEDEIROS LEITE (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.003897-2 VANDERLEI VICTOR PEREIRA (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2007.51.10.006341-3 NOEL FERREIRA DE CASTRO (Adv. ALFREDO JOSE FERREIRA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.60.001364-2 LINDALVA TOMAZ (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2007.51.60.001844-5 MANOEL VENANCIO SOBRINHO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2007.51.60.002000-2 DEISE APPARECIDA DA ROCHA ARAUJO E OUTRO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO, SERGIO VILELA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2007.51.60.002052-0 DALVA SILVA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2007.51.60.002061-0 ADEMAR BERNARDINO DA CRUZ (Adv. ROBERTO RAAD, GILSON SOUZA LOBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2007.51.60.002107-9 MARIA MARTA DE SOUZA SANT'ANA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2007.51.60.002238-2 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.60.002299-0 MILTON LUIZ RIBEIRO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.60.002425-1 ADELSON RODRIGUES BORGES (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2007.51.60.002504-8 AURETH MARGARIDA DE CASTRO (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2007.51.60.002505-0 JORGE FERREIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.60.002633-8 FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2007.51.60.002758-6 MARIA DA CONSOLACAO MOREIRA DA SILVA (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.60.002872-4 RENATO CARVALHO GUIMARAES NATAL (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.60.002982-0 ZELIA MARCOLINO FONSECA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2007.51.60.003182-6 MARIA DA GLORIA DOS SANTOS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2007.51.60.003407-4 SONIA CRISTINA PEREIRA ALVES (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2007.51.60.003756-7 MARILÚ NEVES PEREIRA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2007.51.60.003782-8 GILDA MARIA GOMES (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.60.003900-0 MARIA SALETE DA SILVA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2007.51.60.003908-4 NILZA PEREIRA ARAGAO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos de fls. 77/78.\r\n\r\n56 - 2008.51.10.002652-4 DISTE ANTONIO DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.10.002654-8 LUCIA FERREIRA RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2003.51.60.001276-0 NILZA BRAGA FORTINO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3. Fica, desde já, ciente o patrono da parte autora que futuros desarquivamentos serão indeferidos.\r\n\r\n59 - 2003.51.60.007855-2 JORGE GONCALVES (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3. Fica, desde já, ciente o patrono da parte autora que futuros desarquivamentos serão indeferidos.\r\n\r\n60 - 2003.51.60.009796-0 SONIA MARIA BARBOSA (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3. Fica, desde já, ciente a parte autora que futuros desarquivamentos serão indeferidos.\r\n\r\n61 - 2003.51.60.019254-3 MANOEL SALVADOR CANDIDO DA SILVA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2003.51.60.019715-2 LUIZ CARLOS BAZILIO (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3. Fica, desde já, ciente o patrono da parte autora que futuros desarquivamentos serão indeferidos.\r\n\r\n63 - 2003.51.60.023363-6 JOSE FERNANDES DA COSTA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3. Fica, desde já, ciente o patrono da parte autora que futuros desarquivamentos serão indeferidos.\r\n\r\n64 - 2004.51.60.003929-0 LUZINETE SOARES DE PAIVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3. Fica, desde já, ciente o patrono da parte autora que futuros desarquivamentos serão indeferidos.\r\n\r\n65 - 2004.51.60.004612-9 GENILZA SOUZA (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3. Fica, desde já, ciente o patrono da parte autora que futuros desarquivamentos serão indeferidos.\r\n\r\n66 - 2004.51.60.010622-9 VIRLA CURADO FERREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3. Fica, desde já, ciente o patrono da parte autora que futuros desarquivamentos serão indeferidos.\r\n\r\n67 - 2004.51.60.016120-4 MARIA CRISTINA DA SILVA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3. Fica, desde já, ciente o patrono da parte autora que futuros desarquivamentos serão indeferidos.\r\n\r\nQuebra 68 - 2004.51.60.017408-9 JOSE RICARDO DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.33/34.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2005.51.10.004027-1 DJANIRA CONCEICAO CORREA SABINO (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2005.51.60.000349-4 LEONIDAS DE VASCONCELLOS LAGO (Adv. MARCELO MORGADO INACIO, LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n71 - 2005.51.60.002560-0 MARIA MANOELINA DA SILVA GONCALVES (Adv. GABRIELA MELISSA DO VALLE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3. Fica, desde já, ciente o patrono da parte autora que futuros desarquivamentos serão indeferidos.\r\n\r\n72 - 2005.51.60.004571-3 SIDNEI MARQUES DO NASCIMENTO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n73 - 2005.51.60.009837-7 RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n74 - 2005.51.60.010173-0 ANTONIO MORAES DA SILVA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2005.51.60.010414-6 JOSELITA DA SILVA E SOUZA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3. Fica, desde já, ciente o patrono da parte autora que futuros desarquivamentos serão indeferidos.\r\n\r\n76 - 2005.51.60.011331-7 MANOEL ALVES COSTA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR, ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3. Fica, desde já, ciente o patrono da parte autora que futuros desarquivamentos serão indeferidos.\r\n\r\n77 - 2005.51.60.011692-6 HERMES JORGE DA SILVA (Adv. ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3. Fica, desde já, ciente o patrono da parte autora que futuros desarquivamentos serão indeferidos.\r\n\r\n78 - 2005.51.60.012553-8 JUSTINO ALVES SANTANA (Adv. MARIA IVETE MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.43/48.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2005.51.60.013760-7 ROBSON HEIZER GOUVEIA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n80 - 2006.51.60.000400-4 ABIDAL MINTO (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3. Fica, desde já, ciente o patrono da parte autora que futuros desarquivamentos serão indeferidos.\r\n\r\n81 - 2006.51.60.000574-4 MARIA DA CONCEICAO SOARES COSTA FILHA (Adv. MARIA DA GRACA SOARES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3. Fica, desde já, ciente o patrono da parte autora que futuros desarquivamentos serão indeferidos.\r\n\r\n82 - 2006.51.60.000982-8 FRANCISCO JEFERSON E SILVA (Adv. JOSE PEDRO CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3. Fica, desde já, ciente o patrono da parte autora que futuros desarquivamentos serão indeferidos.\r\n\r\n83 - 2006.51.60.002050-2 CÍCERO JOSÉ BATISTA (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n84 - 2006.51.60.003667-4 VALDECI NASCIMENTO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR, ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3. Fica, desde já, ciente o patrono da parte autora que futuros desarquivamentos serão indeferidos.\r\n\r\n85 - 2006.51.60.003834-8 MARLY VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3. Fica, desde já, ciente o patrono da parte autora que futuros desarquivamentos serão indeferidos.\r\n\r\n86 - 2006.51.60.004654-0 FRANCISCO DE SALES COSTA (Adv. JORGE CONCEICAO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3. Fica, desde já, ciente o patrono da parte autora que futuros desarquivamentos serão indeferidos.\r\n\r\n87 - 2007.51.60.000357-0 ISAIAS VERÍSSIMO DOS SANTOS (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3. Fica, desde já, ciente o patrono da parte autora que futuros desarquivamentos serão indeferidos.\r\n\r\n88 - 2007.51.60.002675-2 GERSON DE SOUZA (Adv. JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada às fls.63/64.\r\n\r\n89 - 2007.51.60.003001-9 DANIELA GABRIELA DOS SANTOS DIAS (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo complementar de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n90 - 2007.51.60.003169-3 JULIA REGINA EULALIA DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS, VALMIR DE SOUZA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n91 - 2005.51.60.011179-5 NATANAEL CORREA DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n92 - 2007.51.60.000832-4 GLAUCO MOREIRA NUNES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n93 - 2003.51.60.003332-5 VERA LUCIA MAIA VIEIRA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2004.51.60.008210-9 JOSE MARCOS SILVA DE ALBUQUERQUE (Adv. NIVEA ARAGAO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n95 - 2004.51.60.009350-8 ALFEU CORREA VOGAS (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2004.51.60.009416-1 JUPITER MARTINS DE ABREU (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2004.51.60.010461-0 EDSON BARROS FILHO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1. Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado, conforme os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2004.51.60.013218-6 JUDITH GOMES SERRA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n99 - 2004.51.60.013323-3 ARNALDO DE ARAUJO SANTOS (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n100 - 2004.51.60.013586-2 SUELI DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv. LUIZ ANDRE FERNANDES NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2004.51.60.013795-0 REGINALDO DOS SANTOS BARRETO (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS, ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n102 - 2004.51.60.014374-3 DENISON ALVES SANTOS (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2005.51.60.000375-5 CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2005.51.60.001250-1 JOAO VICTOR (Adv. SIMONE TAVARES VICTOR, URSULA PORTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2005.51.60.005942-6 JOURGETH MKHAIL NICOLAS JARJOUS DOS SANTOS (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2005.51.60.008475-5 SOLANGE MARIA SABINO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n107 - 2005.51.60.009135-8 VERA LUCIA ALVES FERREIRA FARIA (Adv. PAULO MACIEL THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2005.51.60.011107-2 VALMIR ARRUDA SANTOS (Adv. MARCIA OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2005.51.60.012465-0 JOSE HELIO ALVES DE ALMEIDA (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . 1. Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado, conforme os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n110 - 2005.51.60.013476-0 RICARDO CAMPOS DE ARAUJO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n111 - 2006.51.60.001011-9 LUCIO JARDIM DE SOUZA (Adv. ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n112 - 2006.51.60.003252-8 ANISIO DA CRUZ CARMO (Adv. AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA, MARCIO DE MATTOS GONCALVES). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n113 - 2006.51.60.003276-0 ABIGAIL FERNANDES NASCIMENTO TRINDADE (Adv. MARCUS DANI DIAS TRINDADE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, ALINE ALVES REIS, RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2006.51.60.004725-8 ADMARO DA SILVA SANTOS (Adv. NILTO CARLOS BADINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, atenda ao disposto no despacho de fl. 40.\r\n\r\n115 - 2006.51.60.004744-1 IZABEL MARIA RAMOS SANTOS (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES, ADRIANA MATTOS MAGALHAES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o termo de adesão apresentado pela parte ré.\r\n\r\n116 - 2007.51.60.000294-2 GERALDO DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2007.51.60.000393-4 MARILENE DA PAIXÃO LIMA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA, MARIELENE DE JESUS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2007.51.60.001205-4 CARLOS ALBERTO DIAS (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n119 - 2007.51.60.002026-9 TEREZINHA DA SILVA SANTA MARINHA (Adv. ROSILENE RUFINO DOS SANTOS, PATRICIA PINTO RIEHL BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n120 - 2007.51.60.003530-3 CLAUDIA DE LOURDES CHAVES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 101\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 724914"
                            ],
                            "724915": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.004295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) nº(s) 2005.51.60.012231-8, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência ou prevenção apontado à fl. retro.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000335-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO NUNES VIANA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de , pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.60.001063-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4 - 2008.51.60.002779-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA NETO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.002785-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ LOPES COELHO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.002795-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON SEVERINO DA SILVA (Adv. MILTON LUIZ RODRIGUES NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de , pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.002903-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. FABIANA DIAS SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.002911-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU OLIVEIRA DE FRANÇA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em ca so positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002951-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CASSIA BRANDINO (Adv. LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de , pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FERREIRA DE ANDRADE (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de , pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.60.002989-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE SANT'ANNA LEITE DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de , pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002997-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO VIEIRA (Adv. GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.003017-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZÉLIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.003053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELITA DE SOUSA (Adv. HUMBERTO MOTTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.003063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENITA DE FREITAS (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.003071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOURA DE ARAUJO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n17 - 2008.51.60.003151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENI CONCEICAO DE CARVALHO VIEIRA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.003163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LEITE (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n19 - 2008.51.60.003165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO RODRIGUES PESSOA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.003195-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MENDES GOMES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n21 - 2008.51.60.003197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE AZEVEDO PONTES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de , pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.60.003213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DA SILVA MARQUES (Adv. ANA MARIA TORQUATO FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n23 - 2008.51.60.003221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA FARIA DE MATTOS (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n24 - 2008.51.60.003295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO CORREA DA COSTA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de , pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.60.003305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA SANTIAGO RAMOS (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n26 - 2008.51.60.003311-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILDO DOS SANTOS (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em ca so positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n27 - 2008.51.60.003325-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMO FILGUEIRAS LIMA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n28 - 2008.51.60.003327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAVALCANTE DE MORAIS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n29 - 2008.51.60.003329-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTOVÃO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n30 - 2008.51.60.003331-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU DE OLIVEIRA FILHO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n31 - 2008.51.60.003333-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO GELSON DE ANDRADE (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n32 - 2008.51.60.003431-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA RIBEIRO (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de , pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2008.51.60.002801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PEREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANA DE SOUZA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista as informações prestadas na contestação, no sentido de que existem outros dependentes habilitados à pensão por morte ora postulada, além dos próprios filhos da autora, intime-se-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, promova a citação de todos os dependentes do segurado falecido relacionados na referida peça de defesa, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, conforme o disposto no artigo 47, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n34 - 2008.51.60.002925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SILVA ROMANO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n35 - 2008.51.60.002981-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE LOPES BRANDÃO (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n36 - 2008.51.60.003135-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO BEZERRA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de , pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.60.003445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON PEREIRA NOGUEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2008.51.60.000611-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR PEREIRA (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.60.002574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE DA SILVA (Adv. FRANCISCO BATISTA SANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n40 - 2008.51.60.000325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO CAVALLEIRO TAVARES (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. 30/33, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 724915"
                            ]
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                    }
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                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "725777": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.08.001102-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x DINEIS PIRES (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS). . O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar: I - a existência manifesta de causa excludente de ilicitude; II - a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia este juízo já analisou a presença das condições necessárias ao exercício da ação penal, eis que sua ausência ensejaria a rejeição da peça acusatória no moldes do disposto no art. 395 do CPP.\r\n\r\nOutrossim, em análise cuidadosa da defesa preliminar apresentada às fls. 151/153 e demais documentos anexados aos autos, verifico não demonstrada a existência manifesta de quaisquer das situações previstas no sobredito artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se vislumbra, in casu, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 05/05/2009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, para a qual devem ser intimadas as testemunhas arroladas pelo MPF na denúncia: ANDRÉA GARCIA SELLANES e JOCIELE B. NUNES DOS SANTOS e pelo acusado na defesa preliminar: ADILTON NASCIMENTO SILVA, LUIZ ANTONIO SOUZA e NEIDE ALVES VIEIRA que comparecerão independentemente de intimação fl. 153.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n2 - 2009.51.08.000088-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x CRISTINA MARIA WERGNER PINTO DE SOUZA (Adv. RONALDO DA SILVA SOUZA). . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 07/04/2009, às 14:00 horas para audiência de oitiva da testemunha arrolada pela defesa, DAVINA GARCIA SOBRINHO, intime-se e requisite-se.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nDê-se ciência ao d. Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2009.51.08.000100-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x SUN NIM KUN (Adv. RODRIGO FALK FRAGOSO). . Designo dia 07/04/2009, às 14:30 horas, para inquirição da testemunha de defesa IDALINA JUNQUEIRA\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nOficie-se ao M. Juízo Deprecante comunicando a data.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 725777"
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                },
                "Teresópolis": {
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                        "Atos": {
                            "724199": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 2005.51.15.000583-7 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x LUCIA HELENA RAMOS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n2 - 2005.51.15.000665-9 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ERNESTINA DE CARVALHO DUARTE (Adv. RODRIGO FERREIRA DA CUNHA). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n3 - 2006.51.15.000480-1 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x VICENTE DE PAULA PONTES LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2009 . Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, em razão da perda do objeto do pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. Não há que falar em honorários, eis que a parte ré não apresentou defesa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. Intime-se o MPF.\r\n\r\n4 - 2006.51.15.000499-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JULIA SOUZA DAS NEVES (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2009 . Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, em razão da falta de interesse de agir.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se vista à parte ré. Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. Intime-se o MPF.\r\n\r\n5 - 2007.51.15.000004-6 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x VALDECIR CESAR PIRES (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n6 - 2007.51.15.000010-1 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x SIMONAL SIMOES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2009 . Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, em razão da perda do objeto do pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. Não há que falar em honorários, eis que a parte ré não apresentou defesa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. Intime-se o MPF.\r\n\r\n7 - 2007.51.15.000042-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. WANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2009 . Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, em razão da falta de interesse de agir.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se vista à parte ré. Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. Intime-se o MPF.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2004.51.15.000752-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x RADIO NOVA FM - 106,1 MHZ E OUTRO (Adv. BRUNO DE SOUZA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2009 . Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão da isenção legal. Sem honorários, eis que os réus não foram citados. Condeno a autora no ressarcimento dos honorários do curador especial que funcionou no feito.\r\n\r\nTransitado em julgado, proceda a Secretaria ao pagamento do curador especial pelo valor mínimo previsto na Resolução CJF 558/2007 e a expedição de requisição contra a autora para o respectivo ressarcimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2001.51.15.000083-4 LAIR VITORINO COELHO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 219:\r\n\r\n“...dê-se vista à autora dos cálculos para que diga se concorda com os mesmos. Caso discorde, deverá apresentar os cálculos de liquidação que entende cabíveis.\r\n\r\nEm qualquer das hipóteses deverá requerer a citação do INSS nos termos do art. 730 do CPC, conforme determinado decisão de fls. 168/170.\r\n\r\nRequerida a citação do INSS, cite-se.\r\n\r\nSobrevindo concordância de ambas as partes, expeçam-se RPVs em favor da autora e do seu patrono.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento com o sobrestamento do processo.\r\n\r\nSobrevindo os depósitos, intimem-se para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n10 - 2008.51.15.000335-0 FERNANDO QUIBEM FERREIRA (Adv. SIMONE SERRA VIEIRA NITZSCHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 95:\r\n\r\n“...Juntados os cálculos, dê-se vista às partes. Prazo: 5 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão sendo oferecidas impugnações, expeçam-se rpvs/precatórios com base nos valores apurados a favor do autor e do seu patrono.\r\n\r\nApós, aguardem-se os pagamentos com o sobrestamento do processo.\r\n\r\nSobrevindo depósitos, intimem-se para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nEm seguida, nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n11 - 2008.51.15.000377-5 ELZA MARINA DE PAULA (Adv. JACYR PIMENTEL DE BARROS, MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 160:\r\n\r\n“...intime-se a autora para réplica e para que especifique as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o INSS para que também as especifiquem. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos”.\r\n\r\n12 - 2008.51.15.000397-0 WILLIAN FERREIRA DA CUNHA SILVA (Adv. JACYR PIMENTEL DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 30:\r\n\r\n“...intime-se o autor para réplica e para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, intime-se o réu para que também as especifique.\r\n\r\nNão requerida a produção de outras provas, dê-se vista ao MPF e venham conclusos para sentença”.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2005.51.15.000050-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x SONIA MARCIA GONCALVES BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 81.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda a esta Secretaria do “Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores”, intime-se a exeqüente. No caso de existirem valores bloqueados, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o seu interesse em transferi-los para uma conta judicial, sob pena de serem desbloqueados.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da CEF, à Secretaria para que, se for o caso, promova o desbloqueio dos valores e para que intime a CEF para que requeira o que for do seu interesse em 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2005.51.15.000051-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES, RITA DE CÁSSIA LEAL MARTINS COSTA) x ANGELA MARIA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 88.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda a esta Secretaria do “Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores”, intime-se a exeqüente. No caso de existirem valores bloqueados, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o seu interesse em transferi-los para uma conta judicial, sob pena de serem desbloqueados.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da CEF, à Secretaria para que, se for o caso, promova o desbloqueio dos valores e para que intime a CEF para que requeira o que for do seu interesse em 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.15.000044-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MONTREAL ESPORTES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 46:\r\n\r\n“...intime-se a CEF para que requeira o que for do seu interesse no prazo de 48h, sob pena de extinção do processo”.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2002.51.01.015641-6 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x ALBERTINO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 107\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda a esta Secretaria do “Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores”, intime-se a exeqüente. No caso de existirem valores bloqueados, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o seu interesse em transferi-los para uma conta judicial, sob pena de serem desbloqueados. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da União, à Secretaria para que, se for o caso, promova o desbloqueio dos valores e para que intime a União para que requeira o que for do seu interesse em 48h, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2004.51.15.000756-8 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAUJO) x CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x SEBASTIÃO DOS SANTOS THOMAZ (Adv. FERNANDO VALLE AYRES). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 127:\r\n\r\n“...intime-se o réu para que, caso entenda necessário, se manifeste sobre as provas que pretende produzir”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.15.000012-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x DOUGLAS MAFFUCCI RODRIGUES (Adv. CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 20:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença”.\r\n\r\n19 - 2008.51.15.000385-4 CREUZA SOUZA SENA (Adv. SANIO RICARDO DALLIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 28:\r\n\r\n“...intime-se a CEF para, querendo, oferecer impugnação aos presentes”.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 724199"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0906035-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ELIANA COSTA GUTTMANN, JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x MECANICA VILA ISABEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao informado pela Secretaria, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n2 - 99.0906677-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x JOSE HILTON DE AGUIAR FILHO (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO, CELSO MARTINS JUNIOR) x ANTONIO OLAVO PEREIRA TORREAO DA COSTA x RENATO CHAGAS MUNIZ (Adv. CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS) x SERV DE ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA T RIOS SOC CIVEL LTDA (Adv. VINÍICIUS VILLANOVA GONCALVES). . Considerando as instruções fornecidas, intimem-se os executados para que comprovem o pagamento integral do débito no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nHavendo dúvida relacionada ao procedimento para pagamento, deverão os executados contatar a Procuradoria da Fazenda Nacional (tel 24 2246-1391).\r\n\r\nCumprido, à Secretaria para liberação dos valores bloqueados via convênio BACENJUD.\r\n\r\n3 - 99.0906706-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. RICHARD TAVARES) x BAR SIMPATIA DA VILA ISABEL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro os requerimentos da executada, eis que não houve condenação em honorários, bem como ainda não transitou em julgado a sentença de extinção.\r\n\r\nRecebo a apelação da exeqüente, eis que tempestiva, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2000.51.13.000421-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x RENATO CHAGAS MUNIZ (Adv. CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS) x JOSE HILTON DE AGUIAR FILHO (Adv. CELSO MARTINS JUNIOR, WILSON TAVARES DE CARVALHO) x ANTONIO OLAVO PEREIRA TOREAO DA COSTA (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO) x PAULO PRADO HENRIQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x SERV DE ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA T RIOS SOC CIVIL LTDA (Adv. CELSO MARTINS JUNIOR, VINÍICIUS VILLANOVA GONCALVES). . Considerando as instruções fornecidas, intimem-se os executados para que comprovem o pagamento integral do débito no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nHavendo dúvida relacionada ao procedimento para pagamento, deverão os executados contatar a Procuradoria da Fazenda Nacional (tel 24 2246-1391).\r\n\r\nCumprido, à Secretaria para liberação dos valores bloqueados via convênio BACENJUD.\r\n\r\n5 - 2000.51.13.000463-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. RICHARD TAVARES) x BAR SIMPATIA DA VILA ISABEL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro os requerimentos da executada, eis que não houve condenação em honorários, bem como ainda não transitou em julgado a sentença de extinção.\r\n\r\nRecebo a apelação da exeqüente, eis que tempestiva, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2000.51.13.000474-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. RICHARD TAVARES) x BAR SIMPATIA DA VILA ISABEL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro os requerimentos da executada, eis que não houve condenação em honorários, bem como ainda não transitou em julgado a sentença de extinção.\r\n\r\nRecebo a apelação da exeqüente, eis que tempestiva, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2000.51.13.000475-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. RICHARD TAVARES) x BAR SIMPATIA DA VILA ISABEL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro os requerimentos da executada, eis que não houve condenação em honorários, bem como ainda não transitou em julgado a sentença de extinção.\r\n\r\nRecebo a apelação da exeqüente, eis que tempestiva, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2000.51.13.000508-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SERV DE ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA T RIOS SOC CIVIL LTDA (Adv. VINÍICIUS VILLANOVA GONCALVES, Fabricio Tristão Melquíades, CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS, CELSO MARTINS JUNIOR, WILSON TAVARES DE CARVALHO). . Considerando as informações prestadas pela exeqüente em situações semelhantes (processos 99.0906677-7 e 2000.51.13.000241-0), reconsidero o despacho anterior e determino a intimação dos executados para que comprovem o pagamento integral do débito no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nO DARF para pagamento deverá ser emitido através do site www.pgfn.fazenda.gov.br, link emissão de DARF, preenchendo-se os campos solicitados (CPF/CNPJ e número da CDA).\r\n\r\nHavendo dúvida relacionada ao procedimento para pagamento, deverão os executados contatar a Procuradoria da Fazenda Nacional (tel 24 2246-1391).\r\n\r\nVindo aos autos o comprovante de quitação, proceda a Secretaria à liberação dos valores anteriormente bloqueados via convênio BACENJUD.\r\n\r\n9 - 2005.51.13.000042-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOSE CARDOSO MACEDO FILHO (Adv. EDUARDO ANTONIO MARTINS BARBOSA, PAULA DE FREITAS VALLE BARBOSA) x WILSON CANELLAS DA COSTA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIO DA SILVA CALAZA (Adv. SEM ADVOGADO) x PLANAGRO CONSULTORIA E PLANEJAMENTO AGROPECUARIO S/C LTDA (Adv. MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA). . Fl. 55 - A decisão que determinou a exclusão de José Cardoso Macedo Filho do pólo passivo da demanda condenou a exeqüente em honorários advocatícios (fls. 51/52). O executivo fiscal, contudo, continua em relação a executado(s) remanescente(s), o que inviabiliza a execução da mencionada condenação nos presentes autos.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerimento de intimação nos termos do art. 475-J do CPC, devendo a parte interessada deduzir sua pretensão pela via adequada, requerendo, em termo apartado (a ser distribuído por dependência ao presente feito) a execução da quantia pretendida.\r\n\r\nSem prejuízo, não tendo as partes impugnado a referida decisão, remetam-se os autos à SEADI para correção do pólo passivo.\r\n\r\nApós, considerando as certidões negativas dos oficiais de justiça (fls. 32 e 69), suspendo o andamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até novo requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, ficando o(a) Exeqüente desde já ciente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000905-6 ENTRERRIENSE FUTEBOL CLUBE (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Fls. 34/41 - Nada a deferir, uma vez que, com a prolação da sentença, encontra-se exaurida a atuação deste órgão.\r\n\r\nCumpra-se a determinação anterior, encaminhando-se os autos ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 724380"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0054977-0 SILVIO PADINHA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0054977-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS RJ061792, para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n2 - 96.0062473-9 MAURO MARCELO DE AGUIAR E OUTROS (Adv. MARILU TEREZINHA MULLER DE ALMEIDA) x ANTONIO DA SILVA PEREIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0062473-9\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, OAB/RJ039044 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n3 - 96.0069812-0 OROZIMBO IGNACIO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0069812-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARÃES DOS SANTOS, OAB/RJ033233 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n4 - 96.0070122-9 OSWALDO RODRIGUES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0070122-9\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS, OAB/RJ 61792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - 97.0031666-1 JOAO NETO MAIA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 97.0031666-1\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS RJ061792, para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n6 - 97.0031733-1 REINALDO MAIA S. SOBRINHO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 97.0031733-1\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS RJ061792, para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n7 - 97.0031757-9 RENATO BATISTA RAMOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 97.0031757-9\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS RJ061792, para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n8 - 98.0501213-1 HELIO ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 98.0501213-1\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS RJ061792, para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n9 - 99.0400615-6 JOSE BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 99.0400615-6\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS RJ061792, para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n10 - 99.0400652-0 JOSE CRISTINO DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra RESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 99.0400652-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARÃES DOS SANTOS, OAB/RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS, OAB/RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n11 - 2004.51.04.003022-5 ALMERINDA MARIA DA CONCEICAO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2004.51.04.003022-5\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS RJ061792, para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n12 - 2005.51.04.002702-4 LICIA COUTINHO DE CARVALHO (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2005.51.04.002702-4\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ALCINA MARIA SILVA MANSUR, OAB/RJ050429 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n13 - 2006.51.04.001802-7 ARISTEU CRESPO DA SILVA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2006.51.04.001802-7\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ALCINA MARIA SILVA MANSUR, OAB/RJ050429 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n14 - 2006.51.04.002504-4 HELIO DE OLIVEIRA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2006.51.04.002504-4\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ALCINA MARIA SILVA MANSUR, OAB/RJ050429 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n15 - 2007.51.04.002743-4 TERESA DA SILVA FERREIRA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2007.51.04.002743-4\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS RJ061792, para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n16 - 2007.51.04.002746-0 MIRIAM SUELI SILVA WANDERLEY (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2007.51.04.002746-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS RJ061792, para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n17 - 2008.51.04.002389-5 JOSE ALTAIR MUNIZ (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2008.51.04.002389-5\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, OAB/RJ140167 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n18 - 2008.51.04.003366-9 MAURA ANTONIA DE LIMA NASCIMENTO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2008.51.04.003366-9\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). VIVAN DAYSE ALVES COSTA, OAB/RJ140167 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 99.0400806-0 ALCIDES MARINS - ESPOLIO REP/ P/ NEUSA CARVALHO MARINS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 99.0400806-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). KÁTIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, OAB/RJ061330 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n20 - 2000.51.04.003799-8 RENATO FERREIRA x SEBASTIAO SILVA DO NASCIMENTO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2000.51.04.003799-8\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). CRISTIANE CAMPOS ALVES, OAB/RJ105745 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n21 - 2007.51.04.001516-0 MAURO GASPAR DE CAMPOS REP/ P/ MARIA CECILIA SALGADO DE CAMPOS (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2007.51.04.001516-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, OAB/RJ 057446, para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n22 - 2007.51.04.001921-8 NILTON ZANUT E OUTRO (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2007.51.04.001921-8\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA, OAB/RJ113969, para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n23 - 2007.51.04.001983-8 EDSON VALERIO E OUTRO (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA, VICTOR JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). . \r\n\r\nQuebra RESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2007.51.04.001983-8\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). VICTOR JÁCOMO DA SILVA, OAB/RJ 146899 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n24 - 2007.51.04.002091-9 LUIZ SERGIO CAMPOS (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2007.51.04.002091-9\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). KLEIN CUNHA DUARTE, OAB/RJ144449 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 96.0054298-8 WALTER BORGES CARREIRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0054298-8\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS RJ061792, para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n26 - 96.0054401-8 EURIDES ANTONIO DE ARAUJO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0054401-8\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS RJ061792, para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2000.51.04.003031-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ODALIO PACHECO NOBRE (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2000.51.04.003031-1\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS RJ061792, para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 725638"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0057964-4 ALICEU GONCALVES E OUTROS (Adv. MARTA KNUPP DE SOUZA, MARIA INES GOMES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda a divisão em partes iguais do valor apurado para o co-autor falecido Aristides Marcelino de Araújo, fls. 535/538, entre os sucessores habilitados à fl. 597.\r\n\r\nRetornando os autos, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, tão somente para os co-autores com valores apurados às fls. 535/538, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n2 - 96.0070529-1 VIRGILIO PEREIRA CORTES (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o procurador da parte autora, por publicação, dando-lhe ciência do depósito efetuado, ficando autorizado a comparecer a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nSem prejuízo, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que os sucessores do autor falecido regularizem o pedido de habilitação, juntando aos autos os documentos e procurações do todos os herdeiros, além da declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados, eis que trata de documentos imprescindíveis à apreciação do pedido de habilitação, conforme já determinado nos despachos de fls. 241, 246 e 254.\r\n\r\n3 - 2005.51.04.002808-9 BELARMINO ROSA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.003172-6 MARIA JARDA FIGUEIREDO QUEIROZ E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x MARIA DE SOUZA AVILA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.04.002270-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x VIA DUTRA TOP PNEUS LTDA E OUTRO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA). . Inicialmente, determino o desentranhamento da peça de fls. 57/65, uma vez que Sr. João Batista da Silva Curty não faz parte da relação processual.\r\n\r\nO(s) devedor(es) VIA DUTRA TOP PNEUS LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista no artigo 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a VIA DUTRA TOP PNEUS LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 96.0050303-6 ODALIO PACHECO NOBRE E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, tendo em vista que os embargos à execução já foram julgados, atualize os valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 96.0070516-0 JOSE CARLOS ROSENO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, remetam-se os autos ao contador judicial para que efetue a reserva de honorários contratados, no percentual de 30% (trinta por cento), consoante pactuado no contrato de fls. 240/241.\r\n\r\nRetornando os autos, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 97.0034889-0 JOSE MARTINS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA, NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, e tendo em vista que o INSS já foi citado e opôs embargos à execução, os quais já forma decididos, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2002.51.04.001119-2 PEDRO LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. VICENTE CORNELIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 96.0062993-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x STEMIL SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDL/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). . Expeça-se o competente RPV, devendo ser encaminhado ao Egrégio TRF/2ª Região.\r\n\r\n11 - 2000.51.04.000036-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CONTABILIDADE REAL DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. GUILHERME DE JESUS, FABIANA PIRES SELLA, WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Expeça-se o competente RPV, devendo ser encaminhado ao Egrégio TRF/2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2000.51.04.002077-9 CONTABILIDADE REAL DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Expeça-se o competente RPV, devendo ser encaminhado ao Egrégio TRF/2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 725649"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.04.001906-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSIMAR SILVA DE PAIVA (Adv. DANIEL FERREIRA DE PAIVA JUNIOR). . Fl. 12 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista a sentença proferida nos embargos à execução nº 2006.51.04000075-8, a qual extinguiu a presente execução fiscal, bem como o trânsito em julgado da mesma, remetam-se os presentes autos à SEDVR para a pertinente baixa.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento relativo a penhora efetivada à fl. 26.\r\n\r\nApós o cumprimento da diligência acima determinada, remeta-se o feito ao Arquivo Judiciário.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2008.51.04.000081-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MILENA FATIMA AZEVEDO BRITTO) x GILBERTO CORREA DIAS x MARIA LUCIA FIGUEIREDO x PROPRISMA IND/ COM/ LTDA (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO). . Fls. 53: Tendo em vista o tempo decorrido que, por si só, já dilatou o prazo em seu favor, cumpra a exeqüente a parte final do despacho de fls. 50.\r\n\r\n3 - 2008.51.04.000215-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x NUMBER PLATE SERVICOS DE USINAGEM E MANUTENCAO E OUTROS. . Fls. 55: Tendo em vista o tempo decorrido que, por si só, já dilatou o prazo em seu favor, cumpra a exeqüente o despacho de fls. 54.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2005.51.04.000109-6 HORTICENTER COM/ DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA (Adv. JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES) x FAZENDA NACIONAL. . Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a embargante comprove, em Juízo, o depósito dos honorários periciais (fls. 308), sob pena de perda da prova.\r\n\r\n5 - 2006.51.04.001632-8 CIA/ DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA COHAB - VR (Adv. FRANCISCO AUGUSTO AGUIAR DE CASTRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo (art. 520, V do CPC).\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, desapensem-se os feitos, traslade-se cópia da sentença e da presente decisão para a execução.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2007.51.04.002817-7 ANTONIO SERGIO PEREIRA E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Defiro a prova pericial requerida às fls. 181. Nomeio o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização de perícia contábil .\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nApós, intime-se o perito designado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente proposta de honorários, bem como requisite a documentação que se fizer necessária.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.003554-6 MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv. CELESTINO RAIMUNDO RESENDE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CYRO MARCOS COUTINHO JANNOTTI SILVA). . A matéria trazida em Juízo dispensa a prova testemunhal, na medida em que a questão gira em torno do pagamento relativo aos serviços prestados pelo servidor da UFF - Universidade Federal Fluminense, ao Município de Barra Mansa, mediante cessão.\r\n\r\nA cessão requer procedimento formal, assim, tenho que a prova documental seja suficiente para elucidar a questão.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nQuanto à documental, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que as partes tragam aos autos eventual documento superveniente.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.501885-1 CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Manifestem-se as partes, justificadamente, sobre as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a embargante, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.000306-9 SILVANA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Fls. 177/178: Primeiramente, não há questão pendente com relação à intimação do terceiro executado, Sr. Franco Selvani Junior, na medida em que fora regularmente intimado da penhora às fls. 31 dos autos da execução fiscal, quando, então, respondia pela administração da empresa executada.\r\n\r\nQuanto à produção de prova testemunhal, tenho-a por irrelevante, uma vez que a comprovação de que o ex-administrador funcionara, isoladamente, por determinado período, independe de sua oitiva, principalmente, pelo fato de a nomeação e/ou alteração se efetivar em sede judicial. Assim, indefiro a prova testemunhal pleiteada.\r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que as partes acostem eventuais documentos supervenientes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.001596-5 PEDREIRA VOLTA REDONDA LTDA (Adv. PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação da União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.002030-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv. RONALDO SOUZA BARBOSA, TARCILIO SENRA CAMPOS DELGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação do Município.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.002145-0 SOLANGE BRITO DA SILVA (Adv. JOSE APRIGIO NOGUEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para dizer se possuem interesse na realização de audiência de conciliação.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.002273-8 PROPRISMA IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x MARIA LUCIA FIGUEIREDO (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Fls. 09/10: Remetam-se os autos à SEDVR para exclusão do pólo ativo de MARIA LUCIA FIGUEIREDO.\r\n\r\nRecebo os embargos.\r\n\r\nÀ embargada (CEF) para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2008.51.04.002489-9 CERTA MATERIAL ELÉTRICO LTDA (Adv. EVANDRO LUIZ NUNES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nÀ embargada para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 725429"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.000277-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH IRENE FERREIRA (Adv. CLAUDETE MARIA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Não havendo nos autos notícia de efetivação da citação da segunda Ré, visto que a carta precatória destinada para tal ainda não retornou, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/05/2009 às 14:00h. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO GONCALVES FERREIRA (Adv. RENATA MARTINS DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GONCALVES FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004591-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLARRY DE ALMADA GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.004591-0.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, APENAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 000008019771007811, em face dos documentos juntados aos autos referentes à quitação do referido contrato, dessumindo-se que há verossimilhança da alegação. Além disso, a permanência do nome do Autor, no registro restritivo de crédito, vem-lhe causando transtorno. Intime-se a CEF para, em 5 (cinco) dias, excluir o nome da parte autora do registro de restrição ao crédito, se a dívida for relativa ao contrato nº 000008019771007811, comunicando-se ao Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.54.004685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOURENCO DA SILVA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000247/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004843-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FRANCISCO COELHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nGERALDO FRANCISCO COELHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004843-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLARRY DE ALMADA GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2007.51.54.004843-8.\r\n\r\nFls. 55/58: ciente.\r\n\r\nFls. 49/54:\r\n\r\nAbra-se vista a parte autora para as contra-razões,\r\n\r\nem querendo, e o que mais for de direito.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2007.51.54.005349-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FONTES DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000246/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.000293-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA MARIA VIEIRA (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMAGDALENA MARIA VIEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000293-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLARRY DE ALMADA GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.000293-5.\r\n\r\n1 - Reconsidero o despacho de fl. 45.\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte sendo o instituidor do benefício seu filho PAULO SEVERINO DE SOUZA.\r\n\r\n2 - Postergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\n3 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\n4 - Expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\n5 - Intime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\n6. Cite-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 14.177.235-5 e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n7. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/05/2009, às 15:00 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n8. Por fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.54.000887-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA PACIFICO MARTINS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000245/2009 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001057-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RAMIRO DE ARAUJO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000253/2009 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/119.989.647-8) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 841,77, o que resultará numa renda atual de R$ 1.412,04 (competência de novembro/2008) e DIP desse novo valor em 04/12/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 21.622,77 (vinte e um mil, seiscentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), atualizado até 03/12/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais. Transitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.001229-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000251/2009 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/501.307.635-4) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 1.840,52, o que resultará numa renda atual de R$ 2.135,14 (competência de novembro/2008) e DIP desse novo valor em 03/12/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 327,05 (trezentos e vinte e sete reais e cinco centavos), atualizado até 03/12/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais. Transitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001613-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (Adv. MARLEI DE ANDRADE MORAIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000259/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, restabeleça o benefício, bem como venham-me conclusos para expedição do RPV no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ficando as partes intimadas para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001747-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PEREIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA, PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000252/2009 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/501.186.578-5) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 802,22, o que resultará numa renda atual de R$ 975,38 (competência de novembro/2008) e DIP desse novo valor em 04/12/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 1.638,39 (um mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos), atualizado até 03/12/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais. Transitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.003013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES (Adv. RAPHAEL DE ANDRADE NAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nJORGE LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003013-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nLARRY DE ALMADA GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.003013-0.\r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apurar o valor da RMI do benefício da parte autora, apurando, se for o caso, as diferenças não prescritas, bem como se os reajustes legais foram corretamente aplicados.\r\n\r\n4 - Verificada a correção dos índices, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n5 - Havendo diferenças apuradas, cite-se a parte ré para responder em 30 dias, devendo manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como fornecer ao Juízo planilha de cálculo e quaisquer documentos hábeis a esclarecer a causa. \r\n\r\n6 - Tudo cumprido, venham conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003287-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO EDUARDO MENDES MAURICIO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000258/2009 . (...) HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. Transitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, restabeleça o benefício, bem como forneça o valor devido a título de atrasados, ficando as partes intimadas da expedição do RPV nesse valor, para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. Com o retorno, venham-me conclusos para expedição do RPV. Sem custas e honorários. Comprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003785-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EVILASIA DA SILVA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia de sua CTPS ou cópia de Livro de Registro de Empregados ou qualquer outro documento que comprove vínculo empregatício, a fim de ser verificada sua qualidade de segurado por ocasião do requerimento do benefício pretendido.\r\n\r\n3 - Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 530.314.680-0.\r\n\r\n4 - Após, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.004711-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA SILVA REP/ P/ JOÃO BATISTA DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nANTONIA DA SILVA REP/ P/ JOÃO BATISTA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004711-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLARRY DE ALMADA GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.004711-6.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nTrata-se de pedido para concessão do benefício de prestação continuada previsto pela Lei 8.742/93. A autora é pessoa idosa. Houve requerimento administrativo em 11/11/2008, o qual foi indeferido somente com base no art. 20, § 3º, da aludida lei (“Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.”). \r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 5330239202.\r\n\r\nExpeça a Secretaria mandado para verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000175-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 40 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/02/2009 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.032.636.327-8) e a data de nascimento da parte autora (03/11/1951). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n17 - 2009.51.54.000183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA BREVES (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/02/2009 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.087.623.608-2) e a data de nascimento da parte autora (22/12/1962). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.54.004821-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DOS SANTOS MACHADO (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000256/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 170,20, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 237148-0, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais planos índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.000045-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAYR LUIZ (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000255/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 14.965,63 (quatorze mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), atualizado até 07/10/2008. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001443-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA DIAS (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 48 horas, cumprir o terceiro parágrafo do despacho de fls. 19, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.002597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO VIANA (Adv. CARLOS AUGUSTO EMMERICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000254/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 759,20, valor atualizado até janeiro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1763530-0 da agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices e quanto aos índices solicitados relativos à conta de poupança 328461-6 da agência 0197.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.54.001993-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DAMASCENO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 725778"
                            ],
                            "725775": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.001496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA MARIANO DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO AUGUSTO DA SILVA) x MINISTERIO DA FAZENDA. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação pela qual pretende a parte autora o restabelecimento de pensão estatutária.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; trazer cópia do processo administrativo referente à pensão estatutária nº 828.348.37/5. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que dispuser e for pertinente à causa. Havendo proposta de conciliação, designe-se audiência.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.54.005042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SERGIO DE MATOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000329/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.000224-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DAS GRACAS MARQUES (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000332/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença da parte autora em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (25/09/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 25/09/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.000968-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINA ROSA FIDELIS (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000326/2009 . “HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus regulares efeitos, nos termos do art. 269, III, do CPC, os termos do acordo acima realizado pelas partes. Comprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários sucumbenciais.\r\n\r\nRegistre-se. Saem as partes intimadas.”\r\n\r\n5 - 2008.51.54.001394-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RODRIGUES CHAVES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.001500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MARIA DA COSTA PAULA (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a revisão do benefício previdenciário do instituidor de sua pensão, com a aplicação do índice de 39,67% (IRSM) sobre o salário-de-contribuição referente a fevereiro/94, e a conseqüente repercussão dessa revisão sobre o benefício de pensão por morte que a mesma recebe.\r\n\r\n2. Defiro o pedido do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial, a fim de fazer constar a renúncia expressa aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n4 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício do instituidor da pensão. \r\n\r\n5. Certifique-se que a contestação relativa ao pedido de aplicação do IRSM está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 110/2005 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\n6. Intime-se a parte ré para, no prazo de dez dias, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\n5. Tratando-se de benefício no qual o mês de fevereiro de 1994 foi utilizado no cálculo do salário de benefício, encaminhe-se o feito ao INSS para apresentação de proposta de acordo, vez que a DIB do beneficio de pensão por morte é de 13/08/2001 (fl.08). Sendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\n6. Caso não haja proposta de acordo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para: \r\n\r\nI) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, do benefício do instituidor, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.880/94;\r\n\r\nII) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\nIII) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nIV) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\n7. Cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.001552-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CORREIA NETTO (Adv. JEAN SIMOES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2009 . Consoante o disposto na certidão de fls. 14 e nos documentos de fls. 15/22, restou caracterizada que existe coisa julgada entre este feito e o de nº 2003.51.54.015145-1, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001556-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2009 . Consoante o disposto na certidão de fls. 20 e nos documentos de fls. 21/38, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2005.51.54.006633-0, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.001576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DIAS (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000333/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CAMPOS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001708-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMILO DA CRUZ (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000323/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (reajuste pelo IGP-DI, Benefício Previdenciário), com supedâneo no art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DA SILVA BOTTA CARVALHO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000321/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (reajuste pelo IGP-DI, Benefício Previdenciário), com supedâneo no art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.001800-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (reajuste pelo INPC, Benefício Previdenciário), com supedâneo no art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001814-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRO FERREIRA (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000316/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001816-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA SILVA RAMOS (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000324/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001828-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINA DE MIRANDA ALBUQUERQUE (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000314/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2009 . \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.002044-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA AMELIA DA SILVA SANTOS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000331/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.252.737-9, a partir da data do benefício indeferido em 13/09/2007; devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 13/09/2007, data do benefício indeferido até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.002820-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR GARCIA DOS REIS (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial fica evidenciado que o segurado deseja a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser levado em conta, no cálculo da Renda Mensal Inicial, a conversão dos períodos laborados sob condições especiais em períodos comuns.\r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 143.116.106-0, bem como trazer aos autos, no mesmo prazo, todo o tempo de contribuição da parte autora desde a sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nCom a resposta venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.002852-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCIRA LEONI (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica claro que a segurada deseja a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. \r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para trazer aos autos, no mesmo prazo, todo o tempo de contribuição da parte autora desde a sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social, esclarecendo, ainda, se houve desfiliação do RGPS e em que data, bem como cópia reprográfica do processo 145.145.892-1.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpridas ou não as determinações do Juízo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOLO ROBERTO DE SOUZA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-03-2009, às 11h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003326-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANOR RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGALHAES DOS SANTOS (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de dez dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 530.985.919-1.\r\n\r\nDesigno o dia 03-03-2009, às 09h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003498-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR MOTTA (Adv. ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-03-2009, às 12h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003510-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDES CORREA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000327/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, conceda o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como venham-me conclusos para expedição do RPV no valor de R$ 1.500,00, ficando as partes intimadas para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.003518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO LUIS NUNES (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000313/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.003630-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON AFONSO DIAS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.003638-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY FRATTINO CASADO OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-03-2009, às 09h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n29 - 2008.51.54.003772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA BEATRIZ AVELAR DA SILVA (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-03-2009, às 11h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003792-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA SEVERINA DE JESUS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-03-2009, às 10h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n31 - 2008.51.54.003814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA CHAGAS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000325/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, restabeleça o benefício, bem como venham-me conclusos para expedição do RPV no valor de R$ 3.361,50, ficando as partes intimadas para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.003820-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DA SILVA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.003902-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO DE DEUS COSTA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Diante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n4 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n5 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n6 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.003914-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS NUNES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n4 - Intime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 11 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n6 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n7 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.003936-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA MACEDO DE ALMEIDA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-03-2009, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de dez dias, trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente aos benefícios NB 521.532.274-7 e NB 521.140.862-0...\r\n\r\n36 - 2008.51.54.004140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISLANE MOLINARIO CORREA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-03-2009, às 10h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2008.51.54.000042-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DOS SANTOS (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000328/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 725775"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "725745": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 298/2009 - SGP (*) \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, IANE RUBENS DE MELLO, da Quadragésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Septuagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nII -Esta portaria entra em vigor a partir des 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\n(*) Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 12.02.2009.\r\n\r\nId: 725745"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "725768": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES\r\n\r\nEM 11/02/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha\r\n\r\n00473-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Antônio Alves de Oliveira Adv: Pedro Paulo Antunes de \r\n\r\nSiqueira OAB: RJ15859DImpetrado: MM Juízo da 25ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Transportes Vila Isabel\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues\r\n\r\n00484-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: RINALDO RIBEIRO COELHO Adv: Antonio Mario Terreiro \r\n\r\nOAB: RJ6664DImpetrado: MM Juízo da 15ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Rs Administração e Construção Ltda., Taha Administração e Construção Ltda., Companhia Internacional de Seguros\r\n\r\n00482-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Isabel Cristina Cleto Teles Silva Adv: Silvana de Araujo \r\n\r\nSantos OAB: RJ74950DImpetrado: MM JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓITerceiro Interessado: Unimed Leste Fluminense\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n00431-2009-000-01-00-7 ResAut\r\n\r\nRequerente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA Adv: Celina Lagel \r\n\r\nGermano OAB: RJ32017DRequerido: RUFINO VIEIRA Adv: Hercules Anton de Almeida OAB: RJ59505D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n00488-2009-000-01-00-6 AR\r\n\r\nAutor: ELVIO VINCENZIRéu: BANCO DO BRASIL SA Adv: Helio de Azevedo Torres \r\n\r\nOAB: RJ1235B\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 725768"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "725903": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 12.02.2009, no Processo TRT-PA-927/91, de LÚCIO ARAÚJO BRAZ DE OLIVEIRA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 152 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, além de proceder à averbação de 487 dias, relativos ao período de 01/09/1982 a 31/12/1983, prestados ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), com base no art. 100 da Lei nº 8.112/90, por ora, somente para fins de aposentadoria e disponibilidade. Outrossim, proceda-se ao envio de e-mail corporativo ao servidor, nos termos do Ato nº 031/08 de 14.05.08, para apresentar requerimento instruído com original ou cópia autenticada de Declaração emitida pelo SERPRO, na qual deverá constar, obrigatoriamente, a natureza jurídica da Instituição, o tempo de serviço prestado, a discriminação das licenças, faltas ou outras ausências ocorridas em sua vida funcional, bem como se houve ou não fruição de licença-prêmio relativo àquele tempo de serviço, a fim de que o mencionado tempo de serviço seja computado para os demais fins legais. Ademais, seja dada ciência ao servidor através de e-mail corporativo para apresentar, ainda, perante esta unidade administrativa, certidão retificadora de tempo de serviço expedida pelo Tribunal de Alçada Cível do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que, ao que parece, laborou no Órgão no ano de 1986 no período de 21/01/1986 a 31/12/1986 e não consta nenhuma ressalva na referida certidão, para fins de regularização de sua situação funcional” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 725903"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "725102": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01628-2006-030-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Hermes Luiz Soares Garcia Muniz [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Hermes Luiz Soares Garcia Muniz\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00209-2005-036-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valeria Sheila de Sousa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Valeria Sheila de Sousa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. - Filial. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00791-1994-223-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: JOAO CARLOS FINAMORE [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de JOAO CARLOS FINAMORE. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00781-2006-046-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Clarice Araujo de Souza [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Clarice Araujo de Souza\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00253-2006-010-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco de Assis da Silva [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRcdo: Via China Alimentos Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Rcdo: Cooper Team Sociedade Cooperativa Multiprofissional Prestacao Servicos [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooper Team Sociedade Cooperativa Multiprofissional Prestacao Servicos, Rcte Francisco de Assis da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Via China Alimentos Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02086-1999-031-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: CARLOS ALBERTO PAVAO NETTO [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nEbgdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Ebgdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Ebgdo: ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Ebgdo ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL, Ebgdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CARLOS ALBERTO PAVAO NETTO. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01649-2005-052-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)], Ebgdo: Cristina Ferreira de Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ, Ebgte Cristina Ferreira de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01309-2006-042-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)], Rcte: Clea Maria Lima de Miranda [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)], Rcdo: Clea Maria Lima de Miranda [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Clea Maria Lima de Miranda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01835-2003-045-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO CITIBANK S.A. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: VITOR MANUEL PEREIRA DE LIMA GOMES [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.), Ebgte VITOR MANUEL PEREIRA DE LIMA GOMES\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de BANCO CITIBANK S.A. . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01638-2004-301-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: CRISTIANE MACHADO DA COSTA [Adv. Fabio Lima Cordeiro (OAB: RJ 107074 - D)], Rcdo: MITRA DIOCESANA DE PETROPOLIS [Adv. Renata Vargas de Oliveira (OAB: RJ 100800 - D)], Rcdo: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CRISTIANE MACHADO DA COSTA, Rcdo MITRA DIOCESANA DE PETROPOLIS, Rcdo UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01673-2006-039-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Construtora Emccamp Ltda. [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jaev Construcoes Ltda. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Ebgdo: Robson Patricio dos Santos [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Jaev Construcoes Ltda., Ebgte Robson Patricio dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Construtora Emccamp Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00163-2006-342-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Denise Santos Lopes [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Denise Santos Lopes. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00128-2006-041-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Contatus Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Jose Soares de Paiva [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Contatus Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Paulo Jose Soares de Paiva. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00050-2008-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Michel da Silva Barbosa [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Michel da Silva Barbosa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02116-2007-226-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jair dos Santos Dias Guimaraes [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jair dos Santos Dias Guimaraes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02736-2005-261-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss\r\n\r\nRcdo: Bravo Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Rcdo: Rafael Viana de Castro [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bravo Logistica e Distribuicao Ltda., Rcte Rafael Viana de Castro\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02207-2003-481-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRcdo: ANTONIO LUIS JULIO [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)], Rcdo: PADARIA REIS LTDA [Adv. Ralph Pessanha do Espirito Santo (OAB: RJ 98268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO LUIS JULIO, Rcdo PADARIA REIS LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-014-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nRcdo: Suprir Alimentacao e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)], Rcdo: Rafael de Paula Penha [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rafael de Paula Penha, Rcdo Suprir Alimentacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02329-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rockefeler de Souza Lopes [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO-Assistida pela Procuradoria-Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rockefeler de Souza Lopes, Réu Vigmarc Vigilancia e Seguranca\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIÃO-Assistida pela Procuradoria-Geral Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02082-2003-342-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: SEBASTIAO MAURO RODRIGUES [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de SEBASTIAO MAURO RODRIGUES. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00998-2004-302-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: ANTONIO FINTERMAN [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)], Rcdo: TRANSPORTE UNICA PETROPOLIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO FINTERMAN, Rcdo TRANSPORTE UNICA PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00897-2006-205-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Calebio Astrolabio dos Santos Filho [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Calebio Astrolabio dos Santos Filho, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02027-2001-004-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANIETE MENDES ALVES [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANIETE MENDES ALVES\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de BANCO BRADESCO S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01522-2007-026-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Arcom S.A. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ayrton da Rocha Carvalho Junior [Adv. Marcos Soares Mendes (OAB: RJ 142429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ayrton da Rocha Carvalho Junior\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Arcom S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 725102"
                        ],
                        "725687": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00186-2007-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Rodrigues [Adv. Jober Jose Thurler (OAB: RJ 77715 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau [Adv. Leonardo Jose Crespi de Brito (OAB: RJ 125984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Rodrigues\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Itaú. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00899-2006-052-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Luciano Pacheco Netto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luciano Pacheco Netto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 725687"
                        ],
                        "725696": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00684-2006-038-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Citicard S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Daivid Leandro Alcantara de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Citicard S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-044-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Cezar Fidelis [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Ebgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00824-2007-025-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Diogenes Santos der Cerqueira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Diogenes Santos der Cerqueira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00215-2007-541-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Villa do Porto Refeicoes Ltda. ME [Adv. Luiz Jesus de Andrade Martins (OAB: RJ 58601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-051-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maxwell Alves Correa [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00960-2005-341-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Eduardo Siwek Duboc [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-202-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Fabiane Cristina Souza da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)], Rcdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eleonora Palacio Fortes [Adv. Jorge Carpio Del Solar (OAB: RJ 57326 - D)]\r\n\r\nRéu: Y. A. Penha e Cia LTDA. [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Y. A. Penha e Cia LTDA.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00418-2001-010-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: MARIA GRACIELA SILVERA PEREIRA [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDIO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARIA GRACIELA SILVERA PEREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00346-2005-244-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Central Service Empreendimentos e Participacoes Ltda [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)], Ebgdo: Jose Cicero da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00441-2005-045-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Roberto Barbosa [Adv. Roberto Alves Pinheiro Filho (OAB: RJ 101257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00445-2005-040-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Regina Sanches Rodrigues [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01660-2005-045-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Renata Barros da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01638-2005-541-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Ministerio Publico do Trabalho \r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Rcdo: Funcef-Fundacao dos Economiarios Federais [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Funcef-Fundacao dos Economiarios Federais\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02234-2006-421-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandre Goncalves Duque [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRcdo: M R S Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo M R S Logistica S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01156-2006-012-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Joelio Vanderley Pereira [Adv. Marcos Vinicius Nascimento Santos (OAB: RJ 65919 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joelio Vanderley Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01641-2005-011-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Renata Maldonado da Silva [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)], Rcdo: Infocoop Servicos Cooperativa Profissionais Prestacao Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01600-2007-026-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcio Escossia Pereira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01661-2006-033-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fernanda dos Santos [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01257-2005-045-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Nivaldo Correia [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01657-2002-053-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: CONDOMINIO SAINT GERMAIN [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)], Rcte: MARCOS FLAVIO HONORATO [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRcdo: CONDOMINIO SAINT GERMAIN [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)], Rcdo: MARCOS FLAVIO HONORATO [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)], Rcdo: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CONDOMINIO SAINT GERMAIN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-028-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Joel Steyka Silva [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01652-2006-018-01-01-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade Sao Dimas [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mitra Arquiebiscopal do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Ebgdo: Alexandre Jose Pereira de Lima [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sociedade Sao Dimas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00079-2006-079-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Luis da Silva La [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Leao XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Vinicius Couto Trindade (OAB: RJ 114249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro, Rcdo Fundacao Leao XIII\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00662-2007-030-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Empregados do Comercio do Rio de Janeiro [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRcdo: P e P Rio Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sindicato dos Empregados do Comercio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01666-2006-002-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mario Ricardo Eduardo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01615-2005-017-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Laudemia Cardoso Salgueiro [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01377-2005-006-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Cooperar Saude-Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Ebgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Jurema Tiburcio Bezerra [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01593-2005-010-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria de Fatima de Sousa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00212-2003-047-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRcdo: ORLANDO DA SILVA GONZALEZ JUNIOR [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00899-2006-009-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Batista de Assis [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)], Rcte: TELSUL Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: TELSUL Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Joao Batista de Assis [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Batista de Assis, Rcdo TELSUL Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de TELSUL. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de João. \r\n\r\nProcesso: 00463-2007-081-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Ronaldo Marinho Goncalves [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ronaldo Marinho Goncalves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00682-2004-024-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: JACYARA VIEIRA CARDOSO [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRcdo: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01326-2004-066-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: CELIA COELHO GUIMARAES BARROS [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Ebgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CELIA COELHO GUIMARAES BARROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01003-2006-044-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Nordeste S.A. [Adv. Ione Maria Barreto Leao (OAB: CE 224395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02486-2006-261-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda., Rcdo: Jose Noel de Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00471-2005-041-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Eliane de Souza Dutra [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eliane de Souza Dutra\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00215-2004-049-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: GILSON CARVALHO JUNQUEIRA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nAgdo: WAGNER MORAES DE BELLI [Adv. Marcela Retondi de Souza (OAB: RJ 110755 - D)], Agdo: IVAN ALVES DE FREITAS [Adv. Sandra Regina Sevidanes de Araújo (OAB: RJ 128513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GILSON CARVALHO JUNQUEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00768-2000-023-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: JOEL ROCHA DA SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRcdo: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOEL ROCHA DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01570-2006-002-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)], Rcte: Jocelio das Neves Pires [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcte: Vinil Serviços de Manutenção e Calderaria Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRcdo: Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)], Rcdo: Bayer S.A. [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)], Rcdo: Jocelio das Neves Pires [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcdo: Vinil Serviços de Manutenção e Calderaria Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bayer S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-471-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao Educacional e Cultural Sao Jose [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Rubem Rocha [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Educacional e Cultural Sao Jose\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00938-2007-031-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associacao de Ensino Superior Sao Judas Tadeu [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00776-2007-075-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Paola Rangel Passos Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paola Rangel Passos Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00576-2007-015-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Francisco Alcantara [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Francisco Alcantara\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00485-2006-022-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgdo: Nilton Cesar Augusto Silvano [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00293-2007-018-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Luis Barbosa Lima [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cesa S.A. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)], Rcdo: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cesa S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01814-2006-341-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joao Carlos dos Santos Ferreira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01747-1999-009-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: ARMOR EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA [Adv. Edilberto Pinto Mendes (OAB: SP 134305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01691-2006-010-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Aurelio da Silva Reis [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Aurelio da Silva Reis\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-036-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Rosangela Souza Ursulino [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRcdo: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rosangela Souza Ursulino\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00290-2007-531-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Ferreira Campanha [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Erley de Oliveira [Adv. Monica Cunha Demoro (OAB: RJ 74967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Jose Ferreira Campanha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 725696"
                        ],
                        "725764": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00089-2007-432-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Jose Barreto [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Ebgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sociedade Tecnica de Engenharia S/A - SOTER [Adv. Alexandre Costa Pecanha (OAB: RJ 115861 - D)], Ebgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Ebgdo: Luiz Jose Barreto [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Jose Barreto, Ebgdo Sociedade Tecnica de Engenharia S/A - SOTER\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ampla Energia e Serviços S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01453-2003-041-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PAULO CEZAR DOS SANTOS PREVILIATO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte PAULO CEZAR DOS SANTOS PREVILIATO, Ebgdo PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01442-2002-020-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA, Rcte: NILO CAVALCANTI FILHO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Rcte: Uniao Federal\r\n\r\nRcdo: NILO CAVALCANTI FILHO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Rcdo: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NILO CAVALCANTI FILHO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de INFRAERO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01198-2005-451-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Procuradoria do Inss em Niteroi \r\n\r\nRcdo: Sidney Andrade de Lemos [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)], Rcdo: Alexandre Oswaldo Ferreira [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Alexandre Oswaldo Ferreira, Rcte Sidney Andrade de Lemos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01796-2005-491-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Sergio Ferreira da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)], Rcdo: H. Souza de Oliveira LTDA [Adv. George Luiz Souto Medina (OAB: RJ 109332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo H. Souza de Oliveira LTDA, Rcte Sergio Ferreira da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00695-2006-009-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Mario Emilio Xavier da Costa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Ebgte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Ebgdo: Mario Emilio Xavier da Costa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Ebgdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Ebgdo: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Fernanda de Souza Cardoso de Lemos (OAB: RJ 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Ebgte Mario Emilio Xavier da Costa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Finasa Promotora de Vendas Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01138-2007-030-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Raimunda Martins Oliveira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Rcte: Teresa Neves de Almeida [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Rcte: Elisabete Gomes da Silva dos Santos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Teresa Neves de Almeida e outros. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01014-2006-015-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Nilton Narciso dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Rcte: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRcdo: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Rcdo: Nilton Narciso dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nilton Narciso dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-076-01-01-0 - RO\r\n\r\nRcte: Rodrigo Pereira Guimaraes [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRcdo: Globo Comunicacao e Participacoes S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Vise Servicos Ltda [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rodrigo Pereira Guimaraes, Rcdo Vise Servicos Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Globo Comunicacao e Participacoes S. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01722-2006-016-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Robson Santos de Sousa [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Robson Santos de Sousa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Tel Transportes Estrela S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00513-2006-482-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Rcdo: Global Santa Fe do Brasil Ltda [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)], Rcdo: Adeilson dos Anjos de Jesus [Adv. Marcos Alexandre Nogueira (OAB: RJ 117291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adeilson dos Anjos de Jesus, Rcdo Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda, Rcdo Global Santa Fe do Brasil Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02849-2005-342-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Roberto Machado [Adv. Rafaella Borges da Silva (OAB: RJ 111487 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. [Adv. Luciano Freire Moreira (OAB: RJ 70642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Paulo Roberto Machado. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00083-2003-005-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: MG 500 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SERGIO GONZALVES DALLFOLLO [Adv. FREDERICO OLIVEIRA FRANCO (OAB: RJ 120922 - D)], Ebgdo: BRASCAM IMOBILIARIA INCORPORACOES SA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BRASCAM IMOBILIARIA INCORPORACOES SA, Ebgte SERGIO GONZALVES DALLFOLLO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de MG 500 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 04721-2003-341-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: OLAVIO GOMES DO CARMO [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de OLAVIO GOMES DO CARMO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01908-2005-262-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Paulo Cesar de Menezes Xerem [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Rcdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Rita de Cassia Vaz Pinto (OAB: RJ 59493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Cesar de Menezes Xerem, Rcdo Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00342-2007-035-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Magno Jardim Junior [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DBA Engenharia de Sistema Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo DBA Engenharia de Sistema Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Paulo Magno Jardim Junior. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-053-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Ebgte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sonia Maria Giacometti [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A., Ebgte Sonia Maria Giacometti\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Finasa Promotora de Vendas Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00978-2007-068-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Julio Cesar Gomes de Freitas [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Julio Cesar Gomes de Freitas, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01178-2006-243-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: DSND - Consub S.A. [Adv. Maria Claudia Salles Parente (OAB: RJ 84939 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fernando Pinheiro [Adv. Eduardo Gomes de Araujo (OAB: RJ 97366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fernando Pinheiro\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de DSND - Consub S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00542-2006-019-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcio Jorge Goncalves Martins [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)], Ebgdo: Bravo Logistica e Distribuidora Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcio Jorge Goncalves Martins\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S.A. e outra. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00885-2006-040-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Meire Luci dos Santos Silva [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Meire Luci dos Santos Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01400-2003-481-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao(Inss) [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Rcdo: ROSEVEL OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)], Rcdo: BSM ENGENHARIA LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BSM ENGENHARIA LTDA, Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Rcte ROSEVEL OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao(Inss). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02246-2003-302-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal - INSS\r\n\r\nRcdo: FLAVIANO KARL PITZER [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)], Rcdo: GELLI INDUSTRIA DE MOVEIS S A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FLAVIANO KARL PITZER, Rcdo GELLI INDUSTRIA DE MOVEIS S A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02555-2006-342-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Reginaldo de Almeida Souza [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Reginaldo de Almeida Souza. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01417-2006-009-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Roberto Correa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Roberto Correa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01724-2005-302-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cereais Bramil Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Felipe de Abreu Oliveira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cereais Bramil Ltda., Cgto Felipe de Abreu Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01774-2003-017-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: CORTREL CLINICA ORTOPEDICA LEBLON LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VALDECI PEREIRA RANGEL [Adv. Luis Antonio de Paula (OAB: RJ 105328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte VALDECI PEREIRA RANGEL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CORTREL CLINICA ORTOPEDICA LEBLON LTDA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01261-2003-037-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: ABEL MIESSA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de ABEL MIESSA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01347-2006-072-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Laercio Nery do Nascimento [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Jose Laercio Nery do Nascimento. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01010-2007-060-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Marcelo Nascimento [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Carlos Marcelo Nascimento. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 725764"
                        ],
                        "725871": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-023-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Condominio do Edificio Castel Sant Angelo [Adv. Frederico Morgado de Araujo (OAB: RJ 106055 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Coopaval Cooperativa dos Amigos de Vaz Lobo [Adv. Jose Luis de Albuquerque Mello (OAB: RJ 137963 - D)], Ebgdo: Carlos Augusto Souza de Moraes [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Condominio do Edificio Castel Sant Angelo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00262-2008-027-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Reginaldo Gomes do Nascimento [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sebastiao Silveira Franca [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Reginaldo Gomes do Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01651-1998-024-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: WILSON FERNANDES VIEIRA DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01652-2006-058-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Carlos Dias de Oliveira [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)], Rcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Luiz Carlos Dias de Oliveira [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-014-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Jaquelline Barbosa Camarinha da Cunha [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00720-2004-034-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: FAETEC - FUNDACAO ESTADUAL DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: IVENE AMARAL MIRANDA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)], Ebgdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FAETEC - FUNDACAO ESTADUAL DE APOIO A ESCOLA TECNICA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01677-2005-010-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., Ebgdo: Valdeir de Oliveira Soares [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00164-2006-010-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Joao Manoel dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Condominio do Edificio Keats [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joao Manoel dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00844-2006-531-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Armazem e Bar Flor da Posse Ltda. - (Filial 2) [Adv. Maria Jose Gloria (OAB: RJ 83036 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andreia Magalhaes da Silva [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Armazem e Bar Flor da Posse Ltda. - (Filial 2)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00757-2003-031-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: CETEST RIO LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: NORIVAL FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CETEST RIO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01541-1996-066-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: RAIMUNDO LIMA SANTOS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03368-2003-342-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: PAULO CEZAR DE ARAUJO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01748-1996-029-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)], Ebgdo: GOLDENCOOP COOP TRAB PESQ PROM VENDAS VN LTDA [Adv. Anne Marie Springer Alves (OAB: RJ 47027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01839-2005-341-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Rcte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Jose Hugo Ferreira Santos [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02498-1991-016-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: CENTRO FED EDUC TECNOL CELSO SUCKOW DA FONSECA [Adv. Antonio Carlos Calmon Nogueira da Gama (OAB: RJ 19731 - D)]\r\n\r\nRcdo: PAULO CESAR ROCHA PEREIRA [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CENTRO FED EDUC TECNOL CELSO SUCKOW DA FONSECA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00417-2006-040-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Roberio Silva de Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Roberio Silva de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01037-2005-070-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Central do Brasil - BACEN [Procurador Procuradoria do Banco Central , Rcte: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Central do Brasil - BACEN [Procurador Procuradoria do Banco Central , Rcdo: Elio Ricardo de Azevedo Soares [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rcdo: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01609-2006-046-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joselma Maria da Silva [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00982-2006-037-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Etica Empresa Imobiliaria Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Diana Araujo [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Etica Empresa Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00394-2002-056-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)], Rcte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: JOAO BATISTA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01942-1990-020-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: ALVARO ROGERIO VIANA GOULART [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01660-2003-004-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANTONIO DE OLIVEIRA DOMINGUES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00389-2002-262-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Ebgdo: MARCIO ANTONIO DE AZEVEDO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00233-2007-026-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Condominio do Edificio Ludwig Van Beethovem [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alex Roberto de Souza [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Agdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condominio do Edificio Ludwig Van Beethovem\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00411-2007-223-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Batista da Silva Filho [Adv. Ana Lucia Cabral Fernandes (OAB: RJ 111936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01011-2007-301-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Reizo Antonio Rodrigues Furtado [Adv. Eleuterio Viegas de Mello Neto (OAB: RJ 98351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02405-2006-322-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcia de Carvalho Coelho [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco ABN Amro Real S/a [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcia de Carvalho Coelho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 725871"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "725047": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 07143-2008-000-01-00-2 - AGOR\r\n\r\nAgte: Guaraci Ken Tanaka [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)]\r\n\r\nAgdo: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Guaraci Ken Tanaka (a/c adv. Dra. Ines de Melo Baptista Domingues - OAB/RJ-98934-D)\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 59/62. Relator: Excelentíssimo Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. \"(...), por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, (...).\" \r\n\r\nId: 725047"
                        ],
                        "725048": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00224-2008-000-01-00-1 - AG\r\n\r\nAgte: Valdeci Pereira dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exmo. Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a.Regiao\r\n\r\nTI: Globex Utilidades S.A. (adv. Dr. Rogerio Ribeiro da Silva – OAB/RJ-109229-D) e Testa Rosa Transportes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Valdeci Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 115/117. Relator: Excelentíssimo Desembargador Nelson Tomaz Braga. \"(...), por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, (...).\" \r\n\r\nId: 725048"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "725154": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação – 04/02/2009\r\n\r\nProcesso: 02478-2002-000-01-00-9 – AR\r\n\r\nAutor: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nReu: ALOYSIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nO Desembargador do TRT José da Fonseca Martins Junior do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ALOYSIO PEREIRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para apresentar suas razões finais. (Despacho de fl. 180-verso). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da Seção de Dissídios Individuais.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nId: 725154"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "725518": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nS.E.D.I\r\n\r\nProcesso: 05083-2008-000-01-00-3 - AgR\r\n\r\nAgvte: Brasfrigo S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)]\r\n\r\nAgvdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Barra do Pirai\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Brasfrigo S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 135 na pet.do impetrante: \"...A notificação devolvida foi endereçada ao 3º interessado, Sindicato dos Trabalhadores na Ind. de Fiação e Tecelagem de Valença e não à Cia Têxtil. Esclareça o Impetrante\". .\r\n\r\nId: 725518"
                            ],
                            "725853": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S.E.D.I\r\n\r\nConclusões de Acórdãos\r\n\r\nProcesso: 00331-2007-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante : Heraclides Borges da Costa ( Wagner Pereira Moreira RJ130927D ), - Impetrado : Juiz Titular da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Veneravel Irmandade de Nossa Senhora da Penha de Franca :, - por unanimidade, julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito, por perda do objeto, conforme art. 267, VI, do CPC, condenando o impetrante no pagamento das custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01588-2003-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor : ALEX NUNES BARBOSA ( Marcelo Pires Branco da Costa RJ103925D ), - Réu : FATIMA CAMPOS e WINGS CALCADOS E BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ( Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ70412D ), - por unanimidade rejeitar a preliminar argüída pelo réu e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE o pedido, e isentando o autor das custas de R$ 26,00(vinte e seis reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.300,00(um mil e trezentos reais), nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 03625-2007-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante : Marcia Cristina Rodrigues Dias ( Patricia Avalone Vianna RJ74123D ), - Impetrado : Juiz Titular da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Coad-Centro Orientacao Atualizacao e Desenvolvimento Profissional-Ltda :( Fernando Jose Lima RJ28922D ), - por maioria, conceder parcialmente a segurança apenas para que a impetrante não seja compelida a efetuar o depósito prévio dos honorários periciais, ratificando a liminar deferida, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a),\r\n\r\nId: 725853"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "725847": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06551-2008-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: JR Reformas e Revestimentos Ltda. [Adv. Marcus Andre de Oliveira Peres (OAB: RJ 66929 - D)]\r\n\r\nRéu: Isaias Rodrigues da Silva [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JR Reformas e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, conforme previsto nos incisos IV, do artigo 267 e parágrafo único do artigo 284, ambos do CPC. Custas de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo autor, valor arbitrado para este fim.\r\n\r\nProcesso: 06600-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Okinawa Restaurante Comércio e Importação Ltda. [Adv. Clovis Ferro Costa Junior (OAB: RJ 109253 - D)]\r\n\r\nRéu: Lúcia Maria de Aleluia [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lúcia Maria de Aleluia, Aut Okinawa Restaurante Comércio e Importação Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 66: \"J. Vistos etc. 1- Indefiro o pedido liminar por entender ausentes os pressupostos excepcionais que justificam a medida acautelatória de suspensão do processo principal em sede de ação rescisória. 2-Intimem-se as partes do presente. 3-Cite-se o réu, com cópia da inicial e da emenda, para contestar a ação em 20 dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 725847"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "725173": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00410-2006-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Marcelo Ribeiro Manoel [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Notaresh Bar e Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marcelo Ribeiro Manoel\r\n\r\nTomar ciência do acórdão, cópia segue anexo. .\r\n\r\nId: 725173"
                            ],
                            "724988": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01535-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica-IBGE [Procurador Procuradoria do Ibge \r\n\r\nRéu: Luiz Paulo Gomes Ramos [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Paulo Gomes Ramos\r\n\r\nOferecer razoes finais. .\r\n\r\nId: 724988"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "725384": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00036-1998-243-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: ROSANGELA VENTURA FERNANDES [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)], Rcte: MARIA DAS GRACA REIS CASTILHO [Adv. Katia Maria Nogueira (OAB: RJ 81549 - D)]\r\n\r\nRcdo: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 126. \"J. Vista à parte adversa. Rio, 10/02/2009.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora\r\n\r\nProcesso: 00077-1999-021-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: GESIEL CALIXTO DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRcdo: MACRO META EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GESIEL CALIXTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 87. \"Ante o silêncio da parte adversa, intime-se o recorrente a requerer o que de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, ainda que sem baixa, tendo em vista o que se contém no despacho de fls. 79. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora\r\n\r\nId: 725384"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "724757": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00864-2007-421-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Sandra Maria Spoglianti de Souza ( Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ62730D ), - Recorrido : Senai - Serviços Nacional de Aprendizagem Industrial ( Herval Bondim da Graça RJ8847D ), - colhido o voto de vista da Desembargadora Mery Bucker Caminha, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora vistora, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator que o provia.\r\n\r\nProcesso: 00233-2007-059-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Rafael Freitas de Oliveira ( Paulo Roberto Nobre da Silva RJ51358D ), - Recorrido : Losango Promoções de Vendas Ltda. ( Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ139105D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para, na forma da fundamentação, julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento das horas que excederem a jornada de 6 horas e o módulo semanal de 30 horas, com o adicional de 50% e reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, repouso semanal remunerado, FGTS e indenização pela dispensa imotivada. Observe-se a incidência da contribuição previdenciária e a retenção do Imposto de Renda Retido na fonte, conforme os parâmetros da fundamentação. As parcelas deverão ser atualizadas pelos índices de correção monetária do 1º dia útil do mês subseqüente, exceto quanto à gratificação natalina que deverá ser atualizada pelo índice do dia 20 de dezembro de cada ano. Fica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais. Ante à inversão da sucumbência, condena-se ainda, a reclamada a reembolsar as custas adiantadas pelo autor. Pelo recorrente compareceu Dr. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB51358).\r\n\r\nProcesso: 01801-2006-026-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Varig Logística S.A ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : Simone Eschenazi Nicolas Villas Boas ( Eule Chagas Barbosa RJ22650D ), Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D ), VRG Linhas Aéreas S.A ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01073-2007-028-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Globex Utilidades S.A. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Tatiane de Almeida Costa ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e de nulidade da decisão por cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que na apuração das horas extraordinárias sejam observados os limites impostos pelo depoimento pessoal da reclamante, na forma da fundamentação. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-010-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Anquises Ferreira Lisboa ( Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D ), por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 01421-2007-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Trevisam Comercio e Transportes Ltda ( Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D ), - Recorrido : Reginaldo Ramos da Silva Filho ( Gledinaldo Izidoro Andrade Silva RJ75629D ), J M Industria Comercio e Logística Ltda ( Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela primeira ré e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem. \r\n\r\nProcesso: 00281-2006-026-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Doralice Coelho da Silva ( Ivo Braune RJ3791D ), - Embargado : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Daniella Caruso Clark Magon RJ93743D ), Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, e, de ofício, determinar a retificação do erro material na certidão de julgamento de fls. 783 e na parte dispositiva do acórdão às fls. 881/882, que passam a constar o texto que segue:\r\n\r\nACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam arguidas pelas reclamadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso das reclamadas para julgar improcedente o pedido, inclusive a pretensão postulada sucessivamente, e negar provimento ao recurso autoral. Diante da inversão do ônus da sucumbência, dispensa-se a autora do pagamento das custas.\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-471-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Dirceu Furtado de Rezende ( Luiz Carlos Ribeiro Marques RJ76091D ), - Recorrido : Luciana Pinheiro dos Santos ( Accacio Teixeira Lima Junior RJ7008D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, dar parcial provimento apenas, para reconhecer que foi da reclamante, a iniciativa da resilição contratual, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena Gonçalves de Lira -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 724757"
                            ],
                            "725326": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00246-2008-014-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Clube Naval ( Rafael Jose da Costa RJ93011D ), - Recorrido : Maria do Rosario Costa Nantes ( Rodrigo Ennes Goncalves RJ89672D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador José Nascimento Araújo Netto que reduzia pela metade o valor da indenização por dano moral. Pelo recorrente falou Dr. Bruno Vieira B. da Motta (OAB 65382), que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00121-2007-021-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Jaqueline da Silva Augusto ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - Agravado : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Levi Rodrigues da Costa RJ94874D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por não instruído regularmente, nos termos do disposto no artigo 897 § 5º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e item IX da Instrução Normativa nº 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Renato Libano de Freitas ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ129658D ), - Recorrido : Renato Libano de Freitas ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ129658D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento.Ao do reclamante,para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias excedentes da 8ª diária até 31.03.2005, conforme jornada declinada na inicial.Ao da reclamada, para excluir da condenação o pagamento da participação nos lucros, cesta básica e devolução dos valores descontados a título de seguros. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena Gonçalves de Lira-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 725326"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "725357": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02877-2005-342-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Ademar Aparecido Pereira Pinto ( Ettore Dalboni da Cunha RJ5063D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01582-2004-008-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : MARCELO DA SILVA ( Fatima Martins de Almeida RJ86230D ), SANTA LUZ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990D ), EVM EMPREENDIMENTOS LTDA ( Amaury Soares Marques Junior RJ79553D ), - Recorrido : UNIVERSE INFORMATICA LTDA ( Roberto Palermo Postorivo RJ69980D ), LUCA PADOVANO ( Roberto Palermo Postorivo RJ69980D ), UNIVERSE PARTICIPACOES SA ( Roberto Palermo Postorivo RJ69980D ), MARCELO DA SILVA ( Fatima Martins de Almeida RJ86230D ), SANTA LUZ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990D ), EVM EMPREENDIMENTOS LTDA ( Amaury Soares Marques Junior RJ79553D ), UNIVERSE INVENTARIOS LTDA ( Roberto Palermo Postorivo RJ69980D ), - por unanimidade, deixar de conhecer o recurso da reclamada no que se refere ao repouso semanal remunerado, por falta de interesse em recorrer e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01516-2007-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Aldeziro Oliveira Ferreira ( Jonas da Silva Caetano RJ47098D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-203-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Marcos Antonio Ferreira da Silva ( Katia da Costa Ferreira RJ66305D ), - por unanimidade, acolher a nulidade argüida ante o vício de citação, determinando o retorno dos autos à MM Vara de origem para que seja reaberta a instrução, prosseguindo-se o feito, com a prolação de outra sentença, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01441-2006-047-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Sindicato Auxiliares Administracao Escolar do Estado do RJ - SAAERJ ( Daniela Casimiro Drummond RJ98631D ), - Recorrido : Centro de Intregracao Comunitaria Nossa Senhora Maria Auxiliadora ( Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D ), Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-049-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Delson Fernandes ( Caetano Mari RJ21746D ), - Recorrido : MGC Comercio e Representacoes de Produtos Alimenticios Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para deferir o pagamento de uma hora extra diária em decorrência da ausência do intervalo intrajornada. Alterado o valor da causa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01984-1999-044-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA ( Mauro Roberto Couto Tepedino RJ39357D ), - Recorrido : GIVALDO GOMES BARBOZA ( Francisco Gomes da Silva RJ40336D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01873-2001-001-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : LUIZ CLAUDIO GOULART ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator, que o provia.\r\n\r\nProcesso: 01299-2001-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : CEREAIS DUARTE LTDA ( Waldemyr Barreto de Carvalho RJ32332D ), - Recorrido : ELOI GOMES BARRETO ( Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a condenação ao pagamento e integração de 12 horas extras por semana, a partir de 02 de maio de 1999, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de horas extras. Mantido o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 02472-1999-263-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : MARCELO RODRIGUES DE CARVALHO ( Maria Jose Martins de Souza RJ23885D ), - Recorrido : TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Claudia Medeiros Ahmed RJ82966D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à indenização pretendida com base no rompimento antecipado do contrato de experiência e negar provimento aos demais pontos ventilados, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 01528-2005-047-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Renato Moura da Cunha RJ96963D ), - Recorrido : Fabiana Finkler Velasco Pavan ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, julgar improcedentes os pedidos referentes ao enquadramento como bancário. Mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00390-2007-044-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Wal Mart Brasil Ltda ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Leandro Lagruta de Amorim Lima ( Maria Aparecida Ribeiro de Almeida RJ142629D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de carência de ação e de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-221-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Luiza de Souza Anastacio ( Henrique Sampaio Ferreira RJ58406D ), - Agravado : Casa de Saude Doutor Eiras S.A. - por unanimidade, dar provimento ao agravo, de instrumento, acionando o disposto no § 7º, do artigo 897, da CLT, para determinar o regular processamento do recurso ordinário, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02002-2006-243-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Claudia Cury Calil ( Bruno Farias RJ127705D ), Tnl Pcs S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Pela reclamada falou Dr. Paulo Roberto M. Martins (OAB 97618).requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00442-2005-482-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Irmandade de Sao Joao Batista ( Joao Luis Carvalho Viana RJ72341D ), Flavio Rosa Rangel ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00499-2004-243-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Auto Lotação Ingá LtdaJosé Carlos Menezes ( Hilson Cezar de Oliveira RJ2567D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00325-2006-055-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Sara Nobre Libanio Couto ( Clovis Henrique de Siqueira RJ94126D ), - Recorrido : Interconnection Informatica S.A. ( Leonardo Novaes Coelho de Castro RJ118694D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso e determinar a baixa dos autos à MM Vara de origem para prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01584-2006-006-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Coopecen Coop. Prest. Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda.Paulo Celio Ribeiro Loureiro ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios, mantido inalterado o valor fixado arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-026-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Joseli da Silva Vieira ( Cesar Marques de Oliveira RJ58255D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00520-2002-070-01-01-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : Ana Cristina Silva Barbeito de Pinho ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 01271-1998-055-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : SEVERINO RENATO DA SILVA ( Diogenes Rodrigues Barbosa RJ41785D ), - Recorrido : LUIZ CAMILO DOS SANTOS ( Helvio S Froes RJ15632D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-012-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Vera Lucia Garrido Carneiro ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - Recorrido : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Pela TNL Contax compareceu Dr Paulo R M Martins (OAB/RJ 97618), que requereu juntada de substabelecimento o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00952-1999-010-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : JOAO SOARES DOS SANTOS ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : REAL AUTO ONIBUS LTDA ( David Silva Junior RJ10186D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, na forma da fundamentação, reformar em parte a sentença e condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras na multa art. 477 da CLT e nas férias proporcionais, acrescidos de juros e correção monetária, esta na forma prevista na súmula 381 do TST. Imposto de renda e descontos previdenciários devem seguir a orientação contida na súmula 368 do TST. Mantido o valor da condenação, inverte-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela reclamada falou Dra. Olimpia Catarina (OAB 47803), que requereu juntada de procuração, com alteração de patrocínio e, pelo reclamante, compareceu Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB 30539).\r\n\r\nProcesso: 01034-1999-034-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Elizabeth Dutrain Bouças ( Carlos Waltencyr de Oliveira RJ22674D ), - Agravado : Associação Educacional Veiga de Almeida ( Raimundo Blivino do Carmo Silva RJ50316D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição da exeqüente para determinar que se apure o crédito remanescente, computando-se os juros desde o ajuizamento da ação até a data do pagamento da ação, ou seja, da expedição do alvará, deduzindo-se desse a quantia comprovadamente já recebida através de fl.216, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00691-1998-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : FAUSTELINA BORGES DE JESUS ( Osman da Silva Duarte RJ43448D ), - Recorrido : EUNICE BONIFACIO DA ROCHA ( Elianto da Silva Mancebo RJ66547D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01421-2006-244-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Liliane Borges Monteiro ( Cristina Facanha RJ112393D ), Instituto Educacional Maanaim ( Angelica G. Santos RJ90410D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01979-1998-262-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : ORGANIZACAO DENTARIA SANTA BARBARA LTDA ( Joao Bosco de Medeiros Ribeiro RJ11827D ), - Recorrido : JAGUARACIRA OLIVEIRA DE JESUS ( Renato Eccard RJ59761D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para corrigir o erro material constante da sentença e determinar que sejam apuradas as horas extras levando-se em consideração apenas meia hora extra diária, de segunda a sexta-feira, ao longo de todos os meses trabalhados, tudo nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02156-1992-027-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : ELIEDA CARVALHO LEMOS (SUCESSORA DE AFRANIO DE S MOÇO) ( Elieda Carvalho Lemos RJ66306D ), - Recorrido : HISPANO SUIZA DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA ( Luiz Augusto de Salles Coelho RJ32146D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para deferir o pagamento de diferenças pela não integração das horas extras e horas noturnas no cálculo do repouso semanal remunerado, tão-somente no período em que o autor trabalhou embarcado e, conseqüentemente, nas demais parcelas contratuais e resilitórias, a serem apuradas em liquidação de sentença, na forma do pedido e da fundamentação. Defira-se, também, a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob o mesmo título, com base nos elementos dos autos. Invertido o ônus da sucumbência. Mantido o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00304-2005-222-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Carlos Wellington Porfirio Xavier ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), - Recorrido : Supermercados Vianense Ltda. ( Gilson Vicente Moraes RJ66656D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-244-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Antonio Anizio Ribeiro ( Marco Aurelio Oscar de Paiva RJ85632D ), Manuel Pereira da Silva ( Mauro Lourenco da Silva RJ142563D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da União e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-432-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Jorge Ricardo Perez Pousada - ME ( Margareth Ferreira da Silva RJ93665D ), Daniel Cotta Antunes ( Acyr Santiago Guimaraes RJ46971D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da União e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01732-2005-012-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Paulino Ludugerio Bernardes Filho ( Marly Fernandes de Arka RJ100808D ), - Recorrido : Emi Music Brasil Ltda. ( Raimundo Lazaro dos Santos Dantas SP130217D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida em contra-razões, conhecer o recurso, rejeitar também a preliminar argüida pelo recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento. A Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho não participou do julgamento, eis que suspeita.\r\n\r\nProcesso: 02022-1998-421-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : CARMO ROBERTO DA SILVA ( Luis Antonio de Paiva RJ71036D ), CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA ( Luiz Fernando Taranto RJ5758D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-432-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Renan Silva do Nascimento Costa ( Acyr Santiago Guimaraes RJ46971D ), Gabrielli Dutra da Silva ( Acyr Santiago Guimaraes RJ46971D ), Summer Hotel Ltda-ME ( Adriano Cardoso Cunha RJ121401D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da União e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00804-2006-201-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Senedraga Saneamento Dragagens Ltda ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), Silvino Alcantara da Silva ( Jose Sebastiao da Silva RJ42395D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela União, por não verificadas as omissões apontadas, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00385-1996-049-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), ENIO MARTINS DOS SANTOS ( Gisella Dawes Soares RJ83538D ), - Recorrido : BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), ENIO MARTINS DOS SANTOS ( Gisella Dawes Soares RJ83538D ), - colhido o voto de desempate do Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da ré e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª e a 7ª hora diária, com os acréscimos legais, e da multa normativa. Mantido inalterado o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencidos os Desembargadores Mery Bucker Caminha e Marco Antonio Palácio.\r\n\r\nProcesso: 02418-2001-244-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : PLANTEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDADULCINEIA COSTA C OLIVIERA ( Antonio Fabiano Alvares Ladislau RJ68032D ), - Agravado : DULCINEIA COSTA C OLIVIERA ( Antonio Fabiano Alvares Ladislau RJ68032D ), PLANTEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por descabido, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02254-1998-001-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A ( Eliana Pendao Aderaldo RJ86084D ), - Recorrido : JORGILIO BARRETO DE REZENDE ( Nelio Roberto dos Santos RJ52770D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento de gratificação semestral, nos termos do voto do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P.Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 725357"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "725240": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUS ÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 01001-2005-461-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - URFFJ. Recorridos: Leny Caetano dos Santos (Dr. Anderson Guida Brilhante - OAB/RJ 76320 D) e Comercial Serviços Empresariais Ltda. - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 725240"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "725195": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O S\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-203-01-00-7 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44.418/D), 2º- ROGERIO ANTELO GONSALES (Dra. Cristiane Viana de Andrade - OAB/RJ 101.856/D), 3º- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Sérgio Coelho e Silva Pereira - OAB/RJ 75.789/D); Recorridos: OS MESMOS. Destinatário(s) : ROGERIO ANTELO GONSALES, TELEMAR NORTE LESTE S/A, TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. “Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 539/ 542.\"\r\n\r\nProcesso: 01255-2004-011-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: HOSPITAL DI CAMP LTDA (Dr. Rivadavia Albernaz Neto - OAB/RJ 92.960/D); Recorridos: 1º- MARCELO SANTOS FERREIRA (Dr. Paulo Sergio José de Oliveira - OAB/RJ 38.618/D), 2º- RIOCOOP- COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE SERVIÇOS DO RIO DE JANEIRO LTDA. (Dr. Luiz Fernando Escobar Cinelli - OAB/RJ 81.015/D). Destinatário(s) : MARCELO SANTOS FERREIRA, RIOCOOP- COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE SERVIÇOS DO RIO DE JANEIRO LTDA. “Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 255/260.\"\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-079-01-00-2 (RO) - Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: GETULIO VARGAS PEREIRA DE AGUIAR (Dr. João Tancredo - OAB/RJ 61.838/D); Recorrida: INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES (Dr. Youssef Boukai - OAB/RJ 108.614/D). Destinatário(s) : INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES. “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 567/570.\"\r\n\r\nProcesso: 01717-2006-244-01-00-8 (RRPS) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira - OAB/RJ 62.321/D); Recorrido: JORGE CORREA DA SILVA (Dr. Demostina da Silva Alvares - OAB/RJ 3.655/D). Destinatário(s) : JORGE CORREA DA SILVA. “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 111/112.\"\r\n\r\nProcesso: 01997-2005-263-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162/D); Recorridos: 1º- MASTEC BRASIL S/A - (MASSA FALIDA DE), 2º- LUIZ CLAUDIO DE AZEREDO PEIXOTO (Dra. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos - OAB/RJ 61.378/D). Destinatário(s) : LUIZ CLAUDIO DE AZEREDO PEIXOTO. “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 154/155.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 725195"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "724708": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01372-1985-018-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: THEREZA MOTTA DE MIRANDA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nAgdo: INSTITUTO BP [Adv. Herbem Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 4339 - D)], Agdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 821 .\r\n\r\nProcesso: 01398-2006-030-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Jairo Castro da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jairo Castro da Silva, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 401. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiiciário\r\n\r\nId: 724708"
                            ],
                            "725122": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01398-2006-030-01-00-1 – ED\r\n\r\nEbgte: Jairo Castro da Silva\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:\"Com efeito, evidente o erro material apontado pelo embargado, de vez que constou do 1º parágrafo de fl. 399 que os embargos de declaração de fl. 396/397 teriam sido opostos pela Telemar Norte Leste S/A, quando, na verdade, o embargante foi o rte Jairo Castro da Silva. Destarte, corrijo o erro material apontado, a fim de que conste no V. acórdão de fl. 399 como embargante, Jairo Castro da Silva.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 725122"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "725198": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nRESTAURAÇÃO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nRO - 02226-2000-020-01-00-2 - RELATOR: DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI - Recorrente: GUANAUTO VEÍCULOS S/A (Sem Advogado Nos Autos) Recorrido: MARCELO DA COSTA FARIA (Dra. Liene Cezar Sereno, OAB-RJ 56946/D). Para ciência do r. Despacho de fls. 97\"... J. Anote-se Observe-se. Intime-se a Reclamada a, querendo, constituir novo advogado\". Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 DE Fevereiro de 2009'.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 725198"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "724776": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 01282-1992-009-01-01-4 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTES: BANCO ECONÔMICO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e ECONÔMICO S/A - CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS (Advs. Júlio Menandro de Carvalho-OAB/RJ-27337 e Maria Inês Câmara de Araújo-OAB/RJ-27580) - AGRAVADOS: CRISTINA P. CARDOSO e OUTROS (Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho-OAB/RJ-31247), CLEUNICE W. SILVA e OUTROS (Adv. Guaraci Francisco Gonçalves-OAB/RJ-20818), BBVA CORRETORA CÂMBIO VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. e OUTROS (Adv. Andrea Cristina Zanetti Cardoso Lima-OAB/RJ-1252 B) - “...por unanimidade, rejeitar as preliminares e conhecer do agravo de instrumento; rejeitar, também, o requerimento dos exequentes de aplicação de multa por litigância de má-fé, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00160-2000-012-01-00-1 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. Ricardo Braga Franca - OAB/RJ-98795) - AGRAVADO: CARLOS ALBERTO ALENCAR DA SILVA (Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto - OAB/RJ-82343) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01782-1994-043-01-00-6 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTES e AGRAVADOS: BANCO SANTANDER S/A (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ-67115) e ELAINE GOMES TAVARES (Adv. Antônio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ-50833) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os agravos de petição, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01856-1996-004-01-00-3 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Iara Costa Anibolete - OAB/RJ-62089) - AGRAVADOS: TEREZINHA DE JESUS MOREIRA ARGENTINO E OUTROS (Adv. Jorge Gregório Marques - OAB/RJ-1721A) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e dar parcial provimento ao agravo de petição para determinar sejam os cálculos refeitos, com a exclusão dos meses para os quais houve prova da concessão do auxílio alimentação, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 02021-1991-037-01-00-7 (AP) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) - AGRAVADO: ESPÓLIO DE AILSON BUARQUE LINS (N/P DE MARIA DO SOCORRO FERREIRA) (Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Sousa - OAB/RJ-65558) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00474-2006-225-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15925) - RECORRIDOS: CELSO DA SILVA (Adv. Adonel Santos Magalhães - OAB/RJ-71190) e ENGELUX - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Adv. Glória Maria B. M. Lima - OAB/RJ-123788) - \"...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para, reformando parcialmente a decisão recorrida, limitar sua condenação à responsabilização subsidiária, apenas, conforme a fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00786-2006-261-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES e RECORRIDOS: SCHINCARIOL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA. E OUTRO (Adv. Murilo Nuno Rabat - OAB/RJ-100748) e VALCIR DA SILVA COSTA (Adv. Roberto Pinheiro Nantes - OAB/RJ-70391) - \"...por maioria, dar parcial provimento ao recurso das reclamadas, para excluir da condenação a responsabilidade solidária da segunda ré, bem como para julgar improcedente o pedido de condenação subsidiária da mesma. Quanto ao apelo adesivo do reclamante, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00900-2006-225-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia - OAB/RJ-107306) e PAULO ROBERTO CARVALHO (Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis -OAB/RJ-122869) - RECORRIDOS: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita - OAB/RJ-115381), TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia - OAB/RJ-107306) e PAULO ROBERTO CARVALHO (Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis -OAB/RJ-122869) - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de extinção do processo em razão da transação extrajudicial e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada, e dou parcial provimento ao recurso do autor, para condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças salariais e reconhecer a carga horária semanal de 40 horas (divisor de 200 horas/mês), com jornada de 8 horas diárias, com os reflexos daí decorrentes, tudo com observância da vigência da única norma coletiva anexada aos autos (fls. 22/41). Nos termos da alínea \"a\", do inciso 11, da IN nº 03 do C. TST, arbitro à condenação o valor de R$ 10.000,00, com custas no valor de R$ 200,00, pelas reclamadas, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00978-2006-023-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SITRAN EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. (Adv. Letícia Viana de Alcântara - OAB/RJ-38325) - RECORRIDO: JURANDIR SANTOS (Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus - OAB/RJ-77025) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento em parte ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos dos itens\"9\" e \"10\", reduzindo-se o valor da condenação para R$ 8.000,00, estando as custas já quitadas pelo reclamado, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 01082-2007-076-01-00-8 (RO) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ-2462A) - RECORRIDO: FLAVIO COUTINHO PEREIRA (Adv. Wilson Rodrigues Gonçalves - OAB/RJ-30804) - \"... por maioria, conhecer e negar provimento parcial ao recurso ordinário, conforme a fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01089-2007-541-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: FRIRIO VALE DO PARAÍBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. (Adv. Fabiana Corrêa de Castro - OAB/RJ-138477) - RECORRIDO: NELSON SOARES DA COSTA (Adv. Alessandro Alvim de Mattos - OAB/RJ-1433B) - \"...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, apenas para estabelecer que, em liquidação, deverão ser deduzidos os depósitos do FGTS realizados na conta vinculada do autor, mantendo-se a decisão de primeiro grau nos seus demais termos, conforme a fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01221-2007-207-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: PEDRO JOSÉ FERNANDES FILHO e WALBER LUIZ DA SILVA (Adv. José Pericles Couto Alves - OAB/RJ-26200) - RECORRIDOS: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ-67460) e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB/RJ-81617) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário dos reclamantes; rejeitar a preliminar de nulidade da sentença; rejeitar, por igual, as arguições de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva ad causam, arguidas nas defesas, e, no mérito, negar provimento ao recurso, conforme a fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01385-2006-431-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES e RECORRIDOS: FERNANDO OSMAR RADLER DE AQUINO (Adv. Fabiane Soares dos Santos - OAB/RJ-115949) e FANTASIA DE BÚZIOS COMESTÍVEIS LTDA. (Adv. Marcia Andrade Costa - OAB/RJ-80472) - \"por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserto; conhecer e negar provimento ao recurso ordinário do reclamante, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 001392-2005-482-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: PROMON ENGENHARIA LTDA. (Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner - OAB/RJ-126990A) - EMBARGADOS: PROMONTEST ENGENHARIA LTDA. (Adv. Jaider Dias Alves - OAB/RJ-87805), SÉRGIO GOMES BEM-VINDO (Adv. Henrique José Machado - OAB/RJ-75703) e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. Marcos da Silva Bessa - OAB/RJ-102729) - \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar ambos os embargos de declaração opostos pela PROMON ENGENHARIA LTDA., nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01471-2007-421-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MRS LOGÍSTICA S/A (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho - OAB/RJ-44418) - RECORRIDO: VITOR HUGO CARVALHO CHAVES (Adv. Fabio Karam Brandão - OAB/RJ-60036) - \"...por unanimidade, conhecer do recurs empresarial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para: a) limitar a condenação em horas extras levada a efeito em primeiro grau, que, no interregno de 01/05/2003 até 30/04/2005, deve ficar limitada ao trabalho excedente a 36 horas semanais; determinar a observância da Súmula nº 381 do C. TST quanto ao enquadramento das verbas deferidas em suas respectivas épocas próprias para fim de atualização monetária quando da liquidação, tudo conforme a fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 01498-2007-077-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES e EMBARGADOS: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira - OAB/RJ-75789) e MARILENE GONÇALVES DE SOUSA (Adv. Rita de Cassia Sant’Anna Cortez - OAB/RJ-39529) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos, acolher parcialmente aqueles opostos pela reclamada, para sanar omissão no que tange ao percentual da verba honorária, sem, contudo, alterar o resultado proclamado, e rejeitar os opostos pela reclamante, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01535-2005-011-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL - RECORRIDO: SILVIO JOSÉ DA TRINDADE (Adv. Rita Calandrini dos Santos - OAB/RJ-105301) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01575-2005-034-01-00-4 (RO) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: KLEBER MACENA DOS SANTOS (Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima - OAB/RJ-57799) - RECORRIDA: AGÊNCIA CARIOCA DE ENCOMENDAS LTDA. (Adv. Rodrigo de Oliveira Santos - OAB/RJ-120005) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário para, reformando a r. sentença de primeiro grau, declarar a existência do vínculo empregatício com a ré, no período de 26/04/2004 a 15/09/2005, e condená-la a satisfazer os títulos pormenorizados na fundamentação. Acresçam-se juros de mora e correção monetária, na forma da Lei e Súmula 381 do C. TST. Contribuição previdenciária e imposto de renda deverão ser calculados na forma da legislação específica, observando-se os critérios previstos na Súmula 368 do C. TST. Nos termos do §3º do art. 832 da CLT, determina-se a observância do §9º do art. 28 da Lei 8212/91 c/c §9º do art. 214 do Decreto 3.048/99. Em razão da reforma do julgado, invertem-se os ônus de sucumbência, ficando a reclamada obrigada ao pagamento das custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, que se mantém, por ainda compatíveis com a condenação ora imposta, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01675-2006-461-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: CLEITON ANTONIO RIBEIRO LEÃO (Adv. Sérgio Roberto Costa Silva - OAB/RJ-132869) - EMBARGADOS: ECRON ENGENHARIA - MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Adv. Claudio Couto Soledade - OAB/RJ-99565) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por Cleiton Antonio Ribeiro Leão, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01695-2006-281-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MÁRCIO DE OLIVEIRA DOS ÂNGELOS (Adv. Carlos Roberto Ferreira - OAB/PR-18161) - RECORRIDOS: NORTE CARNES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - USINA SAPUCAIA S/A. (Adv. Vera Lúcia de Almeida Lopes - OAB/RJ-141675) - \"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por intempestivo, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01761-2001-025-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ-58248) - EMBARGADO: LUIS ANTONIO DE FREITAS (Adv. Elvio Bernardes - OAB/RJ-1704A) - \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo BANCO ABN AMRO REAL S/A, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRafael L. Gonzalez, técnico judiciário.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada, NORTE CARNES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., encontrada em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo nº 01695-2006-281-01-00-6 - RO, foi prolatado o acórdão de fls. 168/169, cuja conclusão é a seguinte: “... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por intempestivo,...\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos treze dias do mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRafael L. Gonzalez, técnico judiciário.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada, ECRON ENGENHARIA A/C MARCOS ANTONIO COELHO PEREIRA, encontrada em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo nº 01675-2006-461-01-00-7 - ED, foi prolatado o acórdão de fls. 109/110, cuja conclusão é a seguinte: “... por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por Cleiton Antonio Ribeiro Leão,...\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos treze dias do mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRafael L. Gonzalez, técnico judiciário.\r\n\r\nId: 724776"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "725005": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 06954-2008-000-01-00-6 - ResAut - Rqte: WANDERSON MARTINS DOS SANTOS [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRqdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Rqdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Luiz Carlos da Costa Carvalho Filho (OAB: RJ 20880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Rqdo CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, \r\n\r\nRqte WANDERSON MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 25: \" II- Intimem-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias juntar cópia ou reprodução dos documentos a seguir relacionados, de acordo com informação lanpçada no SAP: 1- Procuração do advogado do reclamante e das reclamadas; 2- petição de embargos de declaração do reclamante; 3- decisão de embargos de declaração; 4- recurso ordinário do reclamante; 5- contrarrazões e Parecer do Ministério Público do Trabalho. ...\" \r\n\r\nId: 725005"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "725523": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01340-2005-036-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Colegio Pedro II\r\n\r\nRcdo: Paulo Cesar Santos Galamba [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)], Rcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Cesar Santos Galamba\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração opostos por Colégio Pedro II, fls. 136/138. .\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01340-2005-036-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Colegio Pedro II\r\n\r\nRcdo: Paulo Cesar Santos Galamba [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)], Rcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nA Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido para: Manifestar-se sobre embargos de declaração opostos por Colégio Pedro II, fls. 136/138.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nEliza Christina R. Venancio de Mello\r\n\r\nAnalista Jud.\r\n\r\nId: 725523"
                            ],
                            "725910": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despachos\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00958-2006-030-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)], Rcte: Sebastiao da Silva Margarida [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sebastiao da Silva Margarida [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Rcdo: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sebastiao da Silva Margarida\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 427/428, na pet. de embargos de declaração de Tel Transportes Estrella S/A: \"...Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 01011-2005-069-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Natacha Fernandes Cascon [Adv. Ney Goncalves da Silva (OAB: RJ 52354 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fnac Brasil Ltda. [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Natacha Fernandes Cascon\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 294/298 na pet. de embargos de declaração do recorrido: \"...Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nId: 725910"
                            ],
                            "725846": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00453-2005-015-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Carlos Frederico Medina Massadar RJ76595D ), Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - Recorrido : ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Carlos Frederico Medina Massadar RJ76595D ), Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, em conclusão de julgamento, rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, por voto médio, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para extinguir o processo sem julgamento de mérito em relação ao pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre a reclamada e os trabalhadores contratados pelas empresas terceirizadas fora do território do Estado do Rio de Janeiro ou que nele não tenham prestado trabalho, reduzir a multa fixada por eventual descumprimento do julgado neste processo a R$ 500,00 por dia e por trabalhador e, ainda, para fixar o valor das custas em R$ 3.400,00 sobre o valor da condenação, de R$ 170.000,00 e negar provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto da Exma. Sra. Redatora Designada.\r\n\r\nId: 725846"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "725051": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01255-2001-018-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Ségio Braga Nóbrega ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Embargado : Valec-Engenharia, Construcoes e Ferrovias S.A.(Sucessora de RFFSA) - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração do autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 725051"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "723982": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-461-01-00-4 – RO.Sum - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Adv. Aristides Magalhaes RJ19030D ) - Recorridos : FUNDACAO DE APOIO AO CEFET RJ - FUNCEFET (Adv. Diogo de Souza e Mello RJ105445D ), GILSON PAIVA LIMA ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ) - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto ao tópico referente à observância, quando da execução da sentença, do benefício de ordem, por falta de interesse em recorrer e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-058-01-00-3 – RO.Sum - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ52719D) - Recorrido : RAIMUNDO NONATO SILVA SOUSA ( Adv. Mauro Arkader RJ60080D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e retificar erro material na sentença para fazer constar como reclamada “CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A”. No mérito, dar parcial provimento ao apelo interposto, para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, parágrafo oitavo da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01041-2006-038-01-00-4 – RO.Sum - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), PAULO EDUARDO SILVA LIMA ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ93831D ) - Recorridos : PAULO EDUARDO SILVA LIMA ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), CDP CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. ( Adv. Violeta Tinoco da C Valle RJ87362D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo da segunda reclamada e dar parcial provimento àquele do reclamante para determinar o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01042-2006-038-01-00-9 – RO.Sum - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), ELIAS PINHEIRO DA SILVA ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ93831D) - Recorridos : ELIAS PINHEIRO DA SILVA ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ93831D), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), CDP CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. ( Adv. Violeta Tinoco da C Valle RJ87362D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo da segunda reclamada e dar parcial provimento àquele do reclamante para determinar o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-009-01-00-1 – RO.Sum - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO ( Adv. Luiz Pedro da Silva RJ38299D) - Recorridos : CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERRES S.A. ( Adv. Nelma Leticia Cordeiro RJ122272D), CARIOCA CHRISTIANI NIELSEM ENGENHARIA S.A. (Adv. Nelma Leticia Cordeiro RJ122272D), M.C. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÃO LTDA. ( Adv. Anandha Odila Santos Lourenco RJ104175D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar o autor a pagar à União Federal multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 00972-2008-461-01-00-7 – RO.Sum - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ19030D ) - Recorridos : FUNDAÇÃO DE APOIO AO CEFET/RJ- FUNCEFET ( Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes RJ28036D ), RONALDO DOS SANTOS CORREIA ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ) - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto ao tópico referente à observância, quando da execução da sentença, do benefício de ordem, por falta de interesse em recorrer e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 723982"
                            ],
                            "724576": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01302-2007-207-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RJ ( Adv. Vanderson Torres Barreto RJ114064D ) - Recorrido : ALEIXO VENTURA DE CARVALHO JUNIOR ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ) - por unanimidade, conhecer do recurso. Na forma do parágrafo único do art. 897-A, da CLT, retificar a sentença para fazer constar “Aos 11 dias do mês de março de 2008, às 16:10h, na sala de audiência da 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias.” e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 724576"
                            ],
                            "723389": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso:00720-2007-002-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuario Avulso Nos Portos Organizados do Rio de Janeiro (Embargante)(Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D) e Carlos Antonio Silva de Lima (Durval Fernandes da Costa RJ62000D ).Recorridos:Os Mesmos - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolher, parcialmente, os do réu, para sanar a omissão apontada e incluir na parte dispositiva do julgado a exclusão da condenação ao pagamento de vale-transporte de 06.5.2005 a 25.7.2005 e de 03.01.2006 a 11.6.2007 e para que passe a constar “reclamado” e não “reclamante” no terceiro parágrafo de fl. 286. Rejeito os embargos do reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAngela Gonalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 723389"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "725272": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-204-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (Dr. Rodrigo Nunes - OAB/RJ 109685 A) Recorrida : Rogéria Araújo Barros (Dra. Tânia Maria de Lima - OAB/RJ 150437 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 725272"
                            ],
                            "725349": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUS ÕES DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00135-2004-204-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Petrobras Petr óleo Brasileiro S.A. (Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia - OAB/RJ 67460 D) Agravados: Up Control Engenharia e Sistemas Ltda. (Dr. Edvan Borges Cardoso - OAB/RJ 77015 D) e João Marcelo Figueiredo Gomes (Dra. Sônia Cristina Fernandes de Moraes - OAB/RJ 43430 D) - \"... por unanimidade, conhecer do agravo interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator\". \r\n\r\nProcesso: 02824-2003-541-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Uni ão Federal. Agravada: AD Líder Embalagens S.A. (Dr. Luiz Antônio Barros - OAB/RJ 4735 D) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 725349"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "724876": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n01170-2006-020-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Dancor S.A. Industria Mecanica ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Embargado : Antonio Carlos Benedito ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n01203-2007-055-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Supermercados Mundial Ltda. ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), - Recorrido : Luiz Carlos de Lima ( William Rodrigues Santos RJ45351D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477 da CLT.\r\n\r\n01228-2002-206-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : VIACAO UNIAO LTDA ( David Silva Junior RJ10186D ), - Agravado : JOSE DE JESUS PEREIRA ( Idumea Soares Brandao RJ27488D ), - por maioria, não conhecer do Agravo de Petição, em virtude do desatendimento de pressuposto objetivo de admissibilidade.\r\n\r\n01247-2005-004-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Jose Luiz Chuairi da Silva ( Rodrigo de Almeida Martins RJ100365D ) - Embargado : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração apenas para efeito de prequestionamento, do aspecto ventilado.\r\n\r\n01280-2007-482-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : Josue do Nascimento ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ) por unanimidade, rejeitar as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, de ilegitimidade passiva ad causam e de o mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01403-2003-022-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : EDNA MARIA GOULART DO CARMO ( Jairo Nogueira Guimaraes RJ24612D ), - Embargado : UNIRIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n01410-2007-074-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Carlos Wilson dos Santos ( Djalma Macedo Maciel Filho RJ90552D ), - Recorrido : Proper S.A. Corretora de Valores e Cambio ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\n01526-2007-008-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Augusto Vicente Brinco de Oliveira ( Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D ), - Agravado : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, seja porque insuficiente instruído, seja porque as peças trasladadas não foram autenticadas.\r\n\r\n01538-2003-241-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : CONDOMINIO BAY MARKET NITEROI ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - Agravado : BIGFORTE SEGURANCA LTDA ( Regina Maria Evaristo RJ88049D ), DIVANIL FERREIRA PAULO ( Andre Luiz Pedro Andre RJ98721D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de delimitação de matéria e valores, argüida em contraminuta, e, no mérito, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\n01585-2005-018-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Uniao Federal ( Procuradoria Geral da Uniao ), - Embargado : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.Paulo Sergio Ferreira de Mello ( Gilda Baptista Henriques da Costa RJ123421D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n01651-2006-062-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Ivanir Luciana Maria Garcia de Souza ( Luiz Carlos Fernandes Junior RJ82812D ), - Embargado : Viacao Normandy do Triangulo Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01652-2006-049-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : ASB S.A. Financiamento e Investimento ( Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ125113D ), - Embargado : Roberta Xavier Benamor ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda. ( Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ125113D ), Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. ( Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ125113D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos, para sanando omissão existente, declarar a inexistência de suspeição da testemunha inquirida, pelo fato desta ter acionado a embargante, com o mesmo pedido e patrocínio da presente demanda.\r\n\r\n01694-1999-017-01-00-2 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : FIOCRUZ MINISTERIO SAUDE FUNDACAO OSWALDO CRUZ - Agravado : ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por maioria, dar provimento ao agravo de petição, para determinar a aplicação de juros de mora na forma do artigo 1º F da Lei nº 9494 de 10 de setembro de 1997, acrescido pela Medida Provisória n.2180-35, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\n01891-1995-059-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Jorge Dagoberto Hildebrand ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - Agravado : Carlos Augusto de Miranda ( Gloria Maria de Freitas Almeida Reis RJ22159D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\n02078-1999-042-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : NOVASOC COMERCIAL LTDA ( Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A ), - Recorrido : GUARACY DA SILVA PATROCINIO ( Gloria Regina Ferreira Mendes RJ70828D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a pretensão, com inversão do ônus da sucumbência, ficando mantido o valor da condenação.\r\n\r\n02399-2006-245-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Alexandra Senna de Souza ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, reformando a decisão hostilizada, na parte que limitou a exação fiscal a 20% (vinte por cento) sobre os valores tributáveis, condenar a empresa ao pagamento da contribuição previdenciária nos termos da fundamentação.\r\n\r\n03009-2008-026-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Martha Habib ( Luciano Luiz Rodrigues de Andrade RJ134815D ), - Agravado : Sonia Mendes de Lira Farias ( Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ1723A ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o regular processamento do Agravo de Petição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 724876"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "724561": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n00169-2007-026-01-00-1 RO (26ª VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 0111335 D J 0110552 D J 005564 D ). SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Recorrente): Tomar ciência do r. despacho de fl. 249: “J. Em face da suspensão do prazo (fl. 248), houve congestionamento na rede, o que gerou a demora na tramitação de dados, só possibilitando a devolução dos autos após as 11h do dia 26.01.2009. Devolvo o prazo. Not. Rio, 06.02.2008.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\n01663-1999-021-01-00-0 RO Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: BANCO ITAÚ S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 017276 D ). ANTONIO LUIZ (Recorrido): Tomar ciência do r. despacho de fl. 282: “J. Venha a requerente com a Certidão de Habilitação junto ao INSS ou cópia do Termo de Inventariança. Rio, 09.02.2009.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 724561"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "725377": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00236-2004-072-01-00-6 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : JOILSON LIMA FERNANDES ( Luiz Carlos Frota da Silva RJ88646D ), - Recorrido : COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS OP MESA EXAME RJ ( Lincoln Paganoto Ramos RJ94639D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - por maioria, colhido o voto de vista regimental da Juíza Marcia Leite Nery, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Marcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Relatora, que negava provimento ao recurso e requereu a justificativa de voto.\r\n\r\nProcesso: 00097-1998-022-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS SC ( Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ81003D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-037-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Everton de Souza Pinto ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), Codep Conservadora Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. ( Simone Gomes Cardoso SP248994D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. Vencida a Desembargadora Mirian Lippi Pacheco, que dava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00972-2006-263-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Luiz Claudio Pinheiro Barreto ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00375-2006-041-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Julio Cesar Angelo Batista ( Tania Mara Moreira Cardoso RJ111219D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de deserção suscitada pela reclamada, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00106-2002-071-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : GLOBALSTAR DO BRASIL S.A. ( Jorge Alberto Marques Paes RJ48907D ), - Agravado : PATRICIA MACHADO SANT ANNA ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto por Globostar do Brasil S.A., por irregularidade de representação, nos termos do voto do Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01432-2005-017-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Farmácia Metrô de Botafogo Ltda ( Luis Claudio de Oliveira Novaes RJ85874D ), - Recorrido : Marcos Nascimento de Oliveira ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reduzir o valor do salário do autor, fixando-o em R$ 700,00, e para determinar que o cálculo e a dedução das cotas de contribuição previdenciária e do imposto de renda deverão seguir a orientação dada pelo enunciado 368 da Súmula de jurisprudência do TST, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00578-2006-301-01-00-5 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Jades Revestimento e Pintura de Imoveis ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Jose Leonel dos Santos ( Antonio Carlos de Santana Fernandes RJ111514D ), - por maioria, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Márcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Relatora, que dava provimento ao recurso para declarar devidas as contribuições previdenciárias, tendo como base de cálculo a totalidade dos valores pactuados.\r\n\r\nProcesso: 02118-2006-482-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Churrascaria Belser LTDA(Galope) ( Gualter Scheles RJ37768D ), - Recorrido : Eleandro Carlos Birck ( ANTONIO ALMEIDA DE SENA RJ125149D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-050-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Jose Rodrigues do Nascimento ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - Agravado : BANCO ITAU S/A ( Diego Maldonado RJ106842D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por José Rodrigues do Nascimento e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01817-2004-018-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : ROGERIO MAIA WEINSTEIN ( Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ98919D ), - Agravado : Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, conhecer do agravo interposto por Rogério Maia Weinstein, para declarar de ofício a nulidade da decisão proferida a fls. 578, por negativa de prestação jurisdicional, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o julgamento da impugnação à decisão de homologação dos cálculos, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01350-2002-302-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : CARLOS EDUARDO VALENTE SERRA ( Alexandre Santos Reis RJ94423D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 725377"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "724750": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00970-2006-301-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal - Recorrido: Fabiana dos Santos Machado (Valdir Lima RJ64483D), Mery e Paulnots Industria e Comercio de Roupas Ltda. - ME (Isabel Teixeira Lins RJ93691D) - por unanimidade, ressalvado o entendimento do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes quanto ao aviso prévio indenizado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00986-2006-451-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorrido: Paulo da Silva Neto (Nilton Eletherio da Silva RJ65120D), Emitang Empresa de Mineracao Tangua Ltda ( Juvanete Pereira da Silva RJ100987D) - por unanimidade, com ressalva do entendimento do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes quanto ao aviso prévio indenizado, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre os valores pactuados, à exceção do aviso prévio indenizado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00083-2007-027-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Antonio Borges (Espolio de) ( Sergio Marques de Brito RJ108890D ), - Recorrido : Roberto Pellicano ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D) - por maioria, vencida a Juíza Marcia Leite Nery quanto ao pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, declarar prescritos os pedidos formulados na inicial, julgando o processo extinto com resolução de mérito, com base no artigo 269, IV do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 724750"
                            ],
                            "724785": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-052-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), Tradicao Planejamento Tecnologia e Servicos Ltda. (Eduardo Barros Miranda Perillier RJ119157D) - Recorrido: Tradicao Planejamento Tecnologia e Servicos Ltda. (Eduardo Barros Miranda Perillier RJ119157D), Geciane Teixeira Dias (Antonio Carlos Rocha Faria RJ52490D) - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso do 2º reclamado por deserto, rejeitar a preliminar de julgamento extra petita e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso da 1ª reclamada para deferir a compensação de R$ 169,43 recebidos pela reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00251-2008-206-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Casas Bahia S.A. ( Zenaide Hernandez SP92279D) - Recorrido: Claudio Messias Esteves (Alvaro de Souza Martins Filho RJ74023D), Geo Equipamentos Especiais Ltda (Jean Carlo de Almeida PR22929D), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, mantendo a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, Casa Bahia S.A., nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-541-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Darrow Laboratórios S/A (Rubia Cristina Cassiano RJ140523D) - Recorrido: Carine Lansky Bastos (Maxwell de Sa Lima RJ56801D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, por maioria, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00518-2008-202-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Movel Rio Móveis e Decorações Ltda (Rosilane Pereira de Araujo RJ94546D) - Recorrido: Jorge Francisco Ferreira (Maria da Gloria Rodrigues Gomes RJ44131D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00984-2008-282-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - Recorrido: Santiago Carvalhido Neto (Eli Mota de Azevedo RJ43123D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto - Tecnico Judiciario\r\n\r\nId: 724785"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "725139": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-052-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Veronica Ferreira de Oliveira (Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Esther Eloah Ferreira Lopes RJ124590D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-204-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Transportes Carvalho Ltda ( Clemente Silveira de Paiva RJ14622D ), - Recorrido : Luis Carlos Pereira Baptista ( Lucia Maria Goulart Vieira RJ69480D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso da reclamada por deserto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-038-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Regina de Souza Mendes (Eliezer Silva de Franca RJ121805D) - Recorrido: Júlia Fernandes (Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ51117D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto - Tecnico Judiciário\r\n\r\nId: 725139"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "725084": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00777-2006-241-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Luciana Ribeiro Teixeira RJ94279D ), - Embargado : Karina Morandi Zanotti ( Renata C. da Silva RJ106031D ), - por unanimidade,conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00222-2006-076-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Inove Store Magazin Ltda. ( Viviane Poppe Costa RJ65004D ), - Agravado : Valeria Brasil de Melo ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, por obedecidas as formalidades legais, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, condenando a parte agravante ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução em favor do agravado, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-037-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Semeg Saude Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Luzmaia de Jesus Silva ( Izan Mascarenhas Silva RJ56773D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00656-2007-078-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Embargado : Jorge Luiz Penedo de Miranda ( Michele Simoes Silva RJ111319D ), Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-202-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Petrobras Distribuidora S.A. ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), - Recorrido : Robson Duarte Santos ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), Serwick Servicos de Logista e Suprimentos Ltda ( N/P da sócia Lucimar Vidal de Souza) - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar as preliminares de nulidade e de cerceio ao direito de defesa e, no mérito propriamente dito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-531-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Mata Atlantica Teresopolis Mineradora Ltda ( Vitalino Salarini RJ71370D ), - Embargado : Joel da Silva Carolino ( Mauro Jose Cavalcanti Makluf RJ63765D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00432-2007-040-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Banco Ibi S.A. Banco Multiplo ( Aline Randolpho Paiva RJ66317D ), - Embargado : Ibi Promotora de Vendas LTDA ( Aline Randolpho Paiva RJ66317D ), Regiane Ferreira Nunes ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas rés, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00164-2007-035-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Adelino Batista de Souza ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Auto Viacao Jabour Ltda. ( Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D ), - Recorrido : Adelino Batista de Souza ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Auto Viacao Jabour Ltda. ( Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, NEGAR provimento ao da empregadora e DAR PARCIAL provimento ao recurso adesivo do empregado para acrescer na condenação a devolução de descontos por faltas e folgas descontadas, exceto aquelas decorrentes dos documentos de fls. 121 a 123, nos termos do voto do Juiz Relator. Mantidas a sucumbência e seus valores.\r\n\r\nProcesso: 01134-1999-031-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : JORGE PEREIRA DE SOUZA FILHO ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - Agravado : PLANORCON PROJETOS TECNICOS LTDA ( Issa Assad Ajouz RJ37574D ), - por unanimidade, conhecer do AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais, e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00352-2008-077-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Recorrido : Anderson Gomes dos Santos ( Sebastiao Carlos de Oliveira RJ122292D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionada, e, no mérito, NEGAR provimento, mantendo na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00422-2004-201-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : WALLACE MARTINS DA CONCEICAO ( Clarissa Costa RJ97803D ), - Recorrido : Tecnoform Industria e Comercio Ltda ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), Fastmon Ind. Com. Ltda ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do acionante, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, negando-lhe provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02034-2001-004-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : GILSON DE ANDRADE NOBREGA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA - por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceio do direito de defesa e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, para declarar a segunda reclamada responsável subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas ao autor, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02299-2007-342-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Vicente de Paula Reis ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a recorrida a pagar ao recorrente a diferença da indenização de 40% sobre o FGTS, considerando os depósitos anteriores à aposentadoria, e a pagar ao sindicato os honorários advocatícios, nos termos do voto do Juiz Relator. Invertidos os ônus de sucumbência. Custas de R$ 500,00, sobre o valor de R$ 25.000,00, estimados para a condenação, pela recorrida.\r\n\r\nProcesso: 00769-2000-026-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : RONALDO JORGE DE OLIVEIRA CARDOSO ( Cleyde Agostinho Ramos RJ73797D ), - Agravado : PEDRO SEGUNDO ASSESS ADM CORRETAGEM SEG LTDA ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - por unanimidade, conhecer do AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para retificar o cálculo da multa do art. 477 da CLT e fixar o quantum devido em R$ 23.614,61 (agosto de 2007), nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-245-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Condomínio do Edifício Plaza Shopping ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Rita Pereira dos Santos ( Ana Paula dos Santos RJ131469D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, quanto às integrações de gratificação e anuênio, suscitada de ofício pelo Juiz Relator, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, no restante aspecto, e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01078-2007-079-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Laercio Santos ( Marcos Leal da Silva RJ123652D ), - Recorrido : BRC Automoveis de Aluguel Ltda. ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para deferir as horas extras pretendidas, com base na jornada real indicada na inicial, excetuando-se as horas concernentes à supressão do intervalo intrajornada e ao alegado labor suplementar destinado aos cursos e reuniões, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00157-1992-045-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : UNIAO FEDERAL (FUNDACAO ROQUETE PINTO) - Embargado : VICTORIA BONAIUTE ( Hermann Assis Baeta RJ12128D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da União Federal e no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00178-2005-072-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Ouro Verde - Transporte e Locacao Ltda. ( Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler RJ114657D ), - Embargado : Jorge Luiz Milagres da Cunha ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Jose Carlos dos Santos Perrout RJ36462D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela primeira ré, acolhendo-os, para suprir a omissão e prestar os esclarecimento necessários, sem que produza o efeito de modificar o julgado, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00042-2007-223-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Marcos Goncalves de Magalhaes ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-015-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Toesa Service Ltda. ( Adriano Sobrosa Mezzomo RJ69551D ), - Recorrido : Tania Maria Batista da Silva ( Julio Cesar de Mello Reis RJ94188D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO, e NEGAR-LHE provimento, mantendo a r. sentença , nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nId: 725084"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "725415": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 01170-2007-015-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS QUIMICA S/A PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marilette Oliveira Casale [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marilette Oliveira Casale\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 471: \"Tendo em vista os termos da OJ 142 da SDI-1 do C.TST, à manifestação da parte contrária, no prazo de 05 dias. Em 13/01/09 - Rosana Salim Villela Travesedo - Des. Relator\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 725415"
                        ],
                        "725456": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-043-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Maria das Dores Carvalho da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Ebgdo: Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 268: \"Defiro a vista por 5 (cinco) dias fora de cartório. Intime-se. Rio de Janeiro, 17.12.08 - Rosana Salim Villela Travesedo - Desembargador Relator\"\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-061-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eloisa Maria de Oliveira Dornelles [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 92: \"Devolva-se o prazo, como requerido às fls. 89/91. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009. - Rosana Salim Villela Travesedo - Relatora\"\r\n\r\nProcesso: 06394-2008-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRqdo: SERGIO CESAR PEREIRA LIMA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte BANCO DO BRASIL SA, Rqdo SERGIO CESAR PEREIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciência da restauração dos autos, conforme despacho de fl. 138: \"Por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no artigo 1.064 do CPC, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do processo nº 01453-1998-281-01-00-1 (RESTAUT - 06394-2009-000-01-00-0). Intimem-se as partes. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009. - Rosana Salim Villela Travesedo – Relatora\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 725456"
                        ],
                        "725379": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "6ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA:\r\n\r\nProcesso: 01350-2008-000-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sind. dos Vigilante e Empreg. em Empresas de Seguranca do MRJ [Adv. Hélio Stefani Gherardi (OAB: DF 23891 - D)]\r\n\r\nRqdo: Amilton Braz\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sind. dos Vigilante e Empreg. em Empresas de Seguranca do MRJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Ex positis, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) pelo requerente, calculadas sobre o valor dado à causa no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 725379"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "724736": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-034-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Litoral Rio Transporte Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - Recorrido : Marco Luiz da Silva Messias ( Atila Cardoso de Lima RJ103750D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para indeferir os pedidos de ressarcimento por dano moral e de multa do art. 475-J do CPC; e para limitar a condenação, relativamente à multa de 40%, às diferenças pretendidas no item ¿10¿ da peça de ingresso, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01255-2005-342-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Arcor do Brasil Ltda ( Enio Rodrigues de Lima SP51302D ), Bagley do Brasil Alimentos Ltda ( Enio Rodrigues de Lima SP51302D ), - Recorrido : Marta Helena Rosa Pitanga ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso, rejeitar a preliminar de extinção do feito por não submetida a demanda à CCP, e no mérito, rejeitar a argüição de prescrição total e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01262-2007-031-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Patricia Marise de Queiroz Mantuano ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - Recorrido : Workmate Servicos Gerais Ltda. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), Midget Servicos Gerais Ltda. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto da matéria relativa ao horário da jornada laborada e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo, no sentido de reconhecer o vínculo empregatício com a terceira reclamada, concedendo à reclamante o pagamento das diferenças decorrentes dos reajustes salariais, com repercussão sobre férias, décimos terceiros salários, FGTS, multa de 40% e aviso prévio, do auxílio-refeição, ajuda alimentação, abono salarial único, anuênio, participação nos lucros e resultados e indenização adicional, além da indenização pelo não recolhimento do imposto de renda, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-082-01-00-4 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Fundacao Jardim Zoologico do Rio de Janeiro - RIOZOO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Agravado : Poliana Nascimento dos Santos ( Ernani de Azevedo RJ44400D ), Hidropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a decisão agravada, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01340-2006-069-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Daniela Coelho de Sousa ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Telerj Celular S.A. (VIVO) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Telerj Celular S.A. (VIVO) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Daniela Coelho de Sousa ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar provimento aos recursos ordinários da primeira reclamada - ATENTO BRASIL S.A e da reclamante e dar parcial provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada - TELERJ CELULAR S.A (VIVO S.A.) para excluir da condenação subsidiária a indenização por dano moral.\r\n\r\nProcesso: 01419-2002-057-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : BANCO CITICARD S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), MONICA ELIZABETH MOURA ALMEIDA ( Marco Antonio Fernandes da Costa RJ87390D ), - Recorrido : MONICA ELIZABETH MOURA ALMEIDA ( Marco Antonio Fernandes da Costa RJ87390D ), BANCO CITICARD S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - colhido o voto de vista, e tendo o Relator reformulado seu voto, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso da ré para julgar improcedente a pretensão autoral quanto à nulidade da dispensa e o pagamento da indenização pertinente ao período de garantia do emprego e, em razão disso, negar provimento ao recurso da autora quanto à indenização por danos morais, e manter a sentença que a indeferiu, nos termos do voto do Relator, que adotou as razões de decidir apresentadas pelo Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte. \r\n\r\nProcesso: 01443-2007-009-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Zilda Maria da Silva da Cunha ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Zilda Maria da Silva da Cunha ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, por maioria, dar provimento ao recurso do reclamado, para, acolhendo a prescrição argüida, extinguir o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, julgando prejudicada a apreciação do recurso do reclamante, consoante o voto do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que mantinha afastada a preliminar de prescrição total suscitada pelo reclamado, e, no mérito, negava provimento ao apelo patronal e dava provimento ao recurso obreiro, para expungir da condenação o limite de 05 anos imposto à suspensão do contrato de trabalho. Presente o Dr. Henrique Lopes.\r\n\r\nProcesso: 01478-2005-034-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Jose Edgard Tapajos Viveiros ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - Recorrido : Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Edson Zukeran RJ130664D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho (renovada em contra-razões) e, no mérito, dar provimento ao recurso, para afastar a prescrição total e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que outra sentença seja proferida.\r\n\r\nProcesso: 01515-2007-009-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Curso Americo de Oliveira Ltda. ( Hilda Benamor Ferilles RJ50017D ), - Recorrido : Edna Vieira Ulrichsen ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para limitar a indenização referente ao art.322, § 4º, da CLT, ao período compreendido entre a data da dispensa (27.12.2005) e o término do mês de janeiro, já que o ano letivo começou em 1º de fevereiro de 2006, conforme comprovado nos autos, mantendo as deduções deferidas, e para excluir da condenação as diferenças salariais.\r\n\r\nProcesso: 01542-2003-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : MICHELLE FERNANDES FELIX ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : RGA CONSULTORIA E SERVICOS LTDAPRONTO SOCORRO CLINICA PRONTOCOR LTDA ( Marcelo de Luna Freire RJ99054D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 724736"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02021-2006-226-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Adao Carlos de Souza ( Angelica Pestana Duarte RJ111150D ), - Agravado : U. S. Silva Industria e Comercio de Generos Alimenticios (edital) - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, por irregularidade na sua formação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-431-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Armenzina da Silva Santos ( Delma Cristina Silva de Padua RJ136542D ), - Agravado : Antonio Marcio Franca de Souza ( Severino Pereira Ramos RJ78372D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, por irregularidade na sua formação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-016-01-01-3 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Nilson Vicente Moco ( Christina Maria de Araujo da Silva RJ89412D ), - Agravado : Banco Bradesco S.A. ( Jose Carlos da Costa Ferreira RJ117388D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Leila Hornos Ferres Pinto SP56306D ), Lucent Technologies ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), Banco Panamericano S.A. ( Ana Paula Pinheiro Monteiro RJ106711D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, por falta de autenticação das peças trasladas ao instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00958-2006-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Maria das Gracas de Souza Azevedo ( Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ77816D ), Real Auto Onibus Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Maria das Gracas de Souza Azevedo ( Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ77816D ), Real Auto Onibus Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, EXCETO quanto ao saldo salarial e à multa do art. 467 da CLT e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para deferir o pagamento de uma hora extra diária, observado o adicional de 50%, mantendo-se os reflexos deferidos em sentença e deduzindo-se o valor indenizatório pago nos recibos do empregado sob o mesmo título, além de determinar que o crédito seja liberado em favor da viúva do empregado, a fim de garantir o sustento de suas filhas, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da Ré, para determinar a dedução de uma folga semanal na apuração das diferenças de horas extras, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-067-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Jair Rocha ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - Recorrido : Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR ( Regina Maria Cimponi Nahid RJ22798D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que redigirá o acórdão. Ficaram vencidos os Desembargadores Rosana Salim Villela Travesedo e Alexandre de Souza Agra Belmonte, que davam parcial provimento ao recurso, para condenar a ré ao pagamento da indenização compensatória de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em face da atualização da conta vinculada, decorrente da aplicação dos índices dos planos Verão e Collor I, a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se os valores efetivamente recebidos pelo demandante, em decorrência do acordo firmado com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nProcesso: 01805-2006-421-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Municipio de Mendes (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) e Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (not postal) - Recorrido : Mauricio da Silva ( Joao Ailton Gomes Goncalves RJ123348D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da 1ª Ré e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para expungir da condenação a indenização do seguro desemprego, por não fazer jus o Autor ao benefício, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-053-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemarketing Ltda. ( Luis Gustavo Cabral Rios RJ103876D ), - Recorrido : Elizabete da Silva Carvalho ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação as diferenças salariais relativas ao piso normativo dos bancários, o auxílio-refeição, auxílio-alimentação e o adicional por tempo de serviço, a multa do artigo 475-J do CPC e para determinar a dedução das parcelas fiscal e previdenciária devidas pelo empregado, observando-se a S. 368 do C.TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-244-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - INSS - Recorrido : Wellington de Souza Guimaraes ( Anselmo Torres de Castro RJ62612D ), Condominio Uba Piratininga ( Luis Carlos Loureiro de Sa RJ59896D ), - Colhido o voto de vista do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-009-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Lucia Maria Leite Ferreira ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Lucia Maria Leite Ferreira ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, CONHECER de ambos os Recursos Ordinários e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da Autora, para condenar o Réu no pagamento da indenização de R$ 1.989,68, pelo uso indevido da imagem, e declarar a natureza salarial do intervalo intrajornada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do Réu, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-060-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Hamilton Pereira Santos ( James de Oliveira RJ23870D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Antonino de Souza Rego ( Stefano Egmont Baltz RJ41800D ), - Recorrido : Souza Cruz S.A. ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01556-2005-041-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Citibank ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda. ( Maria Inês Câmara de Araujo RJ27580 ), - Recorrido : EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda. ( Maria Inês Câmara de Araujo RJ27580), Carlos Eduardo Alves dos Santos Aguiar ( Marcelo Luiz Perisse RJ93030D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do 2º Réu e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da 1ª Ré, para excluir da condenação o sobreaviso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00871-2007-206-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Wtorre Engenharia e Construcao S.A. ( Rafael Alves da Silva RJ106223D ), Casas Bahia Ltda ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorridos : Delux Engenharia Ltda (Edital) e Manoel Nazareno da Silva ( Alexandre Teixeira de Miranda Cunha RJ60143D ), Wtorre Engenharia e Construcao S.A. ( Rafael Alves da Silva RJ106223D ), Casas Bahia Ltda ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, exceto quanto à exclusão da 3ª Ré da lide suscitada no Recurso Ordinário da 2ª Ré e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da 3ª Ré, para excluí-la da condenação em razão da improcedência do pedido em face da dona da obra, e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da 2ª Ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02787-2005-342-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Sebastiao Jorge Monteiro Rocha ( Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a prescrição bienal e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00681-2007-245-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Renato Luiz Pires Duarte ( Joao A Guerra RJ93429D ), - Recorrido : Geoportante Engenharia Ltda. ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), - por unanimidade CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-038-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Flavia Portugual Gomes Gavianho ( Job Eloisio Vieira Gomes RJ95301D ), Transportes Santa Maria Ltda. ( Alexandre Leite Rabetim RJ102454D ), - Recorrido : Transportes Santa Maria Ltda. ( Alexandre Leite Rabetim RJ102454D ), Flavia Portugual Gomes Gavianho ( Job Eloisio Vieira Gomes RJ95301D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo; no mérito, negar provimento ao apelo patronal e, por maioria, dar parcial provimento ao adesivo do autor, tão somente para acrescer à condenação diferenças de horas extras e consectários, nos termos do voto do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que deferia, ainda, a indenização decorrente da estabilidade acidentária e seus reflexos sobre o FGTS, férias, natalinas e verbas resilitórias, pedindo justificativa de voto.\r\n\r\nProcesso: 02542-2005-241-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro), - Recorrido : Neri Soares dos Santos ( Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros de Niterói a Araial do Cabo - Adv. José Geraldo de Oliveira RJ31344) e Santo Antonio Transportes Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 02471-2006-247-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Ampla Energia e Servicos S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Marino Pujol Ramos ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Moacyr Quirino Costa ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Milton Leandro da Costa ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Murillo da Silva ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Nemo de Araujo Lima ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Messias Abreu da Costa ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Nerildo Carvalho ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Marino Xavier de Souza ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Maurilio Guimaraes ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Moacyr de Souza Pinto ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01790-2003-071-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), - Embargado : ANTONIO RIBEIRO FILHO ( Clara Gina Domenica Cascardo RJ48235D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00864-2007-027-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Embargado : Alexandre Magnus Sondahl ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01026-2006-024-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : HSBC - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Fernando Canato Martinho ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando o Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00257-2006-241-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Hortifruti S.A. ( Guilherme Stussi Neves RJ25377D ), - Embargado : União - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-058-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Nilton dos Santos Correia ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Embargado : Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ94708D ), Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01426-2001-040-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : BRITISH AIRWAYS ( Alberto Helzel Junior SP2276A ), - Embargado : MARCIA FERNANDES CATETE ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-058-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Marcos Celestino Correia da Silva ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para fixar a condenação em R$ 8.000,00 e custas de R$ 160,00, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-028-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Abelardo da Costa Nobrega ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), - Embargado : Xerox do Brasil Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 725249"
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                            "725257": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEditais de Notificação \r\n\r\nProcesso: 02021-2006-226-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Adao Carlos de Souza - Agdo: U. S. Silva Industria e Comercio de Generos Alimenticios. O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m U. S. Silva Industria e Comercio de Generos Alimenticios, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciencia da decisão de fls. 12/13. \"...por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, por irregularidade na sua formação, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nProcesso: 00871-2007-206-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Wtorre Engenharia e Construcao S.A., Casas Bahia Ltda\r\n\r\nRcdo: Wtorre Engenharia e Construcao S.A., Delux Engenharia Ltda, Casas Bahia Ltda, Manoel Nazareno da Silva. O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Delux Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciencia da decisão de fls. 172/176vº. \"..por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, exceto quanto à exclusão da 3ª Ré da lide suscitada no Recurso Ordinário da 2ª Ré e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da 3ª Ré, para excluí-la da condenação em razão da improcedência do pedido em face da dona da obra, e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da 2ª Ré, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 725257"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "724682": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00108-2005-029-01-00-1 – RO Rcte: Joao Henrique dos Santos [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 – D)] Rcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Cooperativa dos Profissionais das Areas de Engenharia Manutencao Ltda. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 – D)] Destinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro, Rcte Joao Henrique dos Santos - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 307/308\r\n\r\nProcesso: 00394-2002-225-01-00-3 – RO Rcte: ARIOVALDO CRUPPE [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)], Rcte: FORJAS BRASILEIRAS S/A IND METALURGICA [Adv. Regina Celia de Lima (OAB: RJ 57704 - D)]Rcdo: FORJAS BRASILEIRAS S/A IND METALURGICA [Adv. Regina Celia de Lima (OAB: RJ 57704 - D)], Rcdo: ARIOVALDO CRUPPE [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 – D)] Destinatário(s): Rcte ARIOVALDO CRUPPE - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 351/356\r\n\r\nProcesso: 00632-2002-411-01-00-4 – ED Ebgte: Rio Lagos Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 – D)] Ebgdo: UNIAO (INSS) [Procurador Procuradoria Geral Federal , Ebgdo: ADELTO FRIGUES DE SOUZA [Adv. Gilson da Silva Amaral (OAB: RJ 107353 – D)] Destinatário(s): Ebgte ADELTO FRIGUES DE SOUZA, Ebgte UNIAO (INSS) - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 332/334\r\n\r\nProcesso: 00970-2003-001-01-00-7 – RO Rcte: ADONIRAN FELICIANO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 – D)] Rcdo: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)], Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 – D)] Destinatário(s): Rcdo FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 553/555\r\n\r\nProcesso: 01151-2006-030-01-00-5 – RO Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 – D) Rcdo: Helton Rodrigues Morgado [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 – D)] Destinatário(s): Rcte Helton Rodrigues Morgado - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 468/469\r\n\r\nProcesso: 01165-2004-025-01-00-1 – RO Rcte: NILSON BUITRAGO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 – D)] Rcdo: BANHO CHIC COMERCIO DE METAIS LTDA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 – D)] Destinatário(s): Rcdo BANHO CHIC COMERCIO DE METAIS LTDA -Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 339/341\r\n\r\nProcesso: 01415-2006-064-01-00-8 – RO Rcte: Carlos Henrique Viana Brito [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 – D)] Rcdo: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria da Fundacao Oswaldo Cruz , Rcdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]Destinatário(s): Rcte Carlos Henrique Viana Brito, Rcdo Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 330/332\r\n\r\nProcesso: 01658-2005-038-01-00-9 – AP Agte: Associacao da Igreja Metodista - Primeira Regiao Eclesiastica [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Agte: Associacao da Igreja Metodista - Campos Missionarios da Amazonia [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Agte: Associacao da Igreja Metodista - Regiao Missionaria do Nordeste [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Agte: Associacao da Igreja Metodista - Quinta Regiao Eclesiastica [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Agte: Associacao da Igreja Metodista - Terceira Regiao Eclesiastica [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Agte: Associacao da Igreja Metodista - Segunda Regiao Eclesiastica [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Agte: Associacao da Igreja Metodista - Quarta Regiao Eclesiastica [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Agte: Associacao da Igreja Metodista - Sexta Regiao Eclesiastica [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 – D)] Agdo: Wesley Chagas Nantes [Adv. DOMINGOS SALIS DE ARAÚJO (OAB: ES 7529 – D)] Destinatário(s): Agdo Associacao da Igreja Metodista - Campos Missionarios da Amazonia, Agdo Associacao da Igreja Metodista - Primeira Regiao Eclesiastica, Agdo Associacao da Igreja Metodista - Quarta Regiao Eclesiastica, Agdo Associacao da Igreja Metodista - Quinta Regiao Eclesiastica, Agdo Associacao da Igreja Metodista - Regiao Missionaria do Nordeste, Agdo Associacao da Igreja Metodista - Segunda Regiao Eclesiastica, Agdo Associacao da Igreja Metodista - Sexta Regiao Eclesiastica, Agdo Associacao da Igreja Metodista - Terceira Regiao Eclesiastica, Agte Wesley Chagas Nantes - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 1062/1063\r\n\r\nProcesso: 02143-2000-016-01-00-4 – RO Rcte: SINDICATO EMPR VENDEDORES VIAJANTES COM ERJ [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 – D)] Rcdo: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 – D)] Destinatário(s): Rcdo SOUZA CRUZ S/A - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 764/765\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando L. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 724682"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "724636": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03349-2003-481-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : JULIO CESAR DE OLIVEIRA ( Joao A Guerra RJ93429D ), - por unimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, mas a ele negar provimento.////\r\n\r\nProcesso: 01684-2001-006-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Wylliam Diogo RJ107327D ), - Recorrido : WILSON DE ALMEIDA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, TELEMAR NORTE LESTE SA, e a ele dar parcial provimento, para, reformando a r. sentença recorrida, - determinar que pelo período que se estenderia de 01.12.99 até 30.11.2000, seja utilizado, no cálculo das horas extras devidas ao reclamante, o divisor de \"202\", e, nos demais (períodos), o divisor a ser utilizado será o de \"220\"; - excluir da condenação o pagamento de diferenças de auxílio-refeição durante o período que vai desde a admissão do reclamante até o início da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de 1999/2000, ou seja, de 19.08.1999 a 30.11.1999, eis que não há prova, pelo menos nos autos, de vigência de nenhum instrumento coletivo que respaldasse tal pretensão; - excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios ao reclamante; e - determinar que os recolhimentos, tributário (I.R.) e à Previdência Social, que incidem sobre o crédito do reclamante sejam calculados conforme preceitua a Súmula nº 368 do C.TST.\r\n\r\nProcesso: 01843-2001-044-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : ALVARO CARLOS VITORIO PORTO ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : ALVARO CARLOS VITORIO PORTO ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e a ele dar parcial provimento para determinar a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras. Conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e a ele dou parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de \"horas extras\" ao reclamante, e para esclarecer que a \"multa diária de R$ 50,00 (...) a contar da data da intimação\" será devida, após o trânsito em julgado desta decisão, se, intimada ao cumprimento da obri gação (de entregar o formulário DSS 8030 ao trabalhador), a empresa não o fizer, no prazo que lhe seja concedido para tanto. Desnecessário arbitrar outro valor para a condenação imposta à reclamada, para efeito de eventual recurso, tendo em vista aquele fixado pela r. sentença recorrida. Presente o Dr. Celso Mendonça Magalhães.\r\n\r\nProcesso: 00583-2004-050-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : FERRAGENS KING OURO LTDA ( Joao Antonio Lopes RJ63370D ), - Recorrido : ROBERTO DA SILVA MARQUES ( Ana Paula Rodrigues Maio de Campos RJ103841D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e a ele dar provimento, em parte, apenas para estimar que ¿o reclamante recebia líquido mensalmente a importância de R$ 1.531,00¿, valor a ser utilizado como base de cálculo das parcelas que ao trabalhador foram deferidas pela r. sentença recorrida.////\r\n\r\nProcesso: 01844-2003-018-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : ABS 52 PARTICIPACOES LTDA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), EDGAR DE SOUZA OLIVEIRA ( Neia Cristina Martins dos Santos RJ94964D ), - Recorrido : EDGAR DE SOUZA OLIVEIRA ( Neia Cristina Martins dos Santos RJ94964D ), ABS 52 PARTICIPACOES LTDA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e a ele dar parcial provimento para, reformando a r. sentença recorrida, condenar as reclamadas (sendo a segunda, subsidiariamente à primeira) ao pagamento de horas extras e suas integrações, com base nos horários e dias indicados na exordial, em razão do trabalho em jornada suplementar, sem a devida contraprestação pecuniária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 724636"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00352-1992-033-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - Agravado : HELIO ANTONIOJOSE LUIZ SILVA BITTENCOURT ( Eduardo Candido Mattos Vianna RJ76061D ), ILONA CURVO VIANNAENIR CORDEIRO DA COSTAALBERTO SOARES DE REZENDE FILHOWANDERLEI MUNIZ DE SA E OUTROS ( Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ42063D ), ANNA MARY CARVALHO NUNES - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada. \r\n\r\nProcesso: 00822-2006-050-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Claudio de Carvalho ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), - Recorrido : Centrifugal do Brasil S.A. ( Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410D ), - por maioria, dar-lhe provimento para, despronunciando a prescrição, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento do mérito, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00994-2006-037-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Palo Alto Mar mores e Granitos Ltda. ( Jose Nolasco de Carvalho RJ35915D ), Nelson dos Santos ( Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ55328D ), - Recorrido : Palo Alto Marmores e Granitos Ltda. ( Jose Nolasco de Carvalho RJ35915D ), Nelson dos Santos ( Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ55328D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria,, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de uma pensão mensal em valor correspondente ao último salário percebido pelo autor antes do sinistro, em parcelas vencidas e vincendas, até o restabelecimento da capacidade laboral do autor ou, caso isso não ocorra, até a data em que o autor preencher os requisitos para a aposentadoria espontânea ou a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez, o que ocorrer primeiro. Condenar, ainda, ao ressarcimento de todas as despesas médicas comprovadamente realizadas, em razão das lesões sofridas no acidente. Por força do art. 475-Q do CPC, condenar a reclamada a constituir capital, cuja renda assegure o pagamento mensal da pensão, enquanto durar a obrigação, o qual fixado em aplicações em caderneta de poupança a ser realizada em banco oficial, na forma do § 1º do art. 475-Q do CPC. Condenar, ainda, ao pagamento da indenização relativa ao dano a que está vinculado o prejuízo estético.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 724983"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "725808": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "D E S P A C H O S\r\n\r\nProcesso: 01583-2004-241-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: COOP DE EDUCACAO E TRABALHO LTDA [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Rcte: Fundação Municipal de Saúde de Niterói [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi \r\n\r\nRcdo: FABIO FARIA JARDIM [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Rcdo: COOP DE EDUCACAO E TRABALHO LTDA [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Rcdo: Fundação Municipal de Saúde de Niterói [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COOP DE EDUCACAO E TRABALHO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias , conforme despacho de fls. 363/v.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 725808"
                            ],
                            "725807": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01379-2006-451-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : União Federal - Recorrido : Carlos Alexandre Afonso de Melo ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), CIL Ceramica Itabira Ltda ( Dineia Esber Brahim RJ54677D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 725807"
                            ],
                            "724835": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00044-2006-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Sebastiao Pedro de Oliveira ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Sebastiao Pedro de Oliveira ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, não conhecer do Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário do Município do Rio e Janeiro e, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário do reclamante, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira que concederia o intervalo intrajornada.\r\n\r\nProcesso: 00178-2006-343-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Tiago Saturnino da Silva ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Embargado : Municipio de Barra Mansa e Roosevelt Brasil Fonseca ( Jose Maria Lemos RJ37070D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01353-2003-056-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Embargado : COOPCEL COOP TRABALHOS MULTIPLOS MAO DE OBRA ESPECIALIZADA OU NAO LTDA ( Alcemir Ferreira Alfena RJ67284D ), ELISANGELA DA SILVA ORTEGA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-050-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Moncler Vitor Joaquim Junior ( Elizabeth Cristina de Almeida Dias RJ72373D ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Moncler Vitor Joaquim Junior ( Elizabeth Cristina de Almeida Dias RJ72373D ), Associacao dos Moradores de Vila Canoas - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor por intempestivo e, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo Município.\r\n\r\nProcesso: 00733-2006-242-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Ivan Luiz Azevedo Martins ( Simone Cardoso RJ116720D ), - Recorrido : Emater Rio ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00751-2006-002-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Michele Josefa Prudencio ( Gesualdi Honorato Silva RJ76915D ), - Agravado : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ( Advocacia Geral da Uniao ), Cooperativa Prof. Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda. ( Carla Luciene Lima da Silva RJ89093D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, devido a inexistência das peças necessárias estabelecidas no inciso I, § 5º, do artigo 897, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01357-2006-027-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Eduardo Andre Soarez Nunes ( Celso Segal RJ41506D ), COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROF DE INFORMATICA LTDA - EM LIQUIDACAO ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, União Federal e, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Relator. Redigirá o acórdão a Desembargadora Ana Maria Moraes, primeiro voto divergente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 724835"
                            ],
                            "725765": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-080-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Fernanda Machado dos Santos ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : Solufarma Industria Comercio Importacao Representacoes Ltda. - tornar sem efeito a vinculação a este julgamento da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira, e estando presente o Desembargador Alberto Fortes Gil e tendo Sua Excelência considerado-se apto a participar do julgamento, decidiu a 8ª Turma, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para condenar a ré a arcar com a possível diferença entre o valor a ser recolhido e aquele que seria devido pela empregada se as verbas houvessem sido quitadas em seu vencimento, como forma de indenização pelo dano causado, conforme disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, vencido o Desembargador Relator, que dava provimento ao recurso e requereu justificativa de voto divergente. Redigirá o acórdão a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, primeiro voto divergente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 725765"
                            ],
                            "723761": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01547-2005-001-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Andre Luiz Guimaraes [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nucleo de Atendimento ao Panico Depressao Estress Ltda. S/C - NAPADES [Adv. Rodrigo Morais Alves (OAB: RJ 123845 - D)], Rcdo: Ana Beatriz Barbosa Silva [Adv. Rodrigo Morais Alves (OAB: RJ 123845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ana Beatriz Barbosa Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias conforme r. determinação de fls.156 verso\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 723761"
                            ],
                            "725769": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "8ª TURMA\r\n\r\nE D I T A L D E N O T I F I C A Ç Ã O\r\n\r\nProcesso: 01630-2006-012-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda., Alexandre Apparicio Docel\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ana Maria Moraes do(a) Gab Des Ana Maria S de Moraes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias , conforme despacho de fls. 129. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 725769"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "725927": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\n8a Turma\r\n\r\nProcesso: 00374-2009-000-01-00-6 - ResAut\r\n\r\nRqte: MARCOS MOREIRA GONCALVES [Adv. Luiz Guilherme Belisario (OAB: RJ 80437 - D)]\r\n\r\nRqdo: Antonio Manuel Correia dos Reis [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rqdo: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Carla de Oliveira Bello (OAB: RJ 89113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MARCOS MOREIRA GONCALVES\r\n\r\nIndicar o correto endereço do requerido, a fim de possibilitar sua citação. .\r\n\r\nId: 725927"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "724718": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-039-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgte: Zenizia Mendes Moutinho [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgdo: Zenizia Mendes Moutinho [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Ebgte Zenizia Mendes Moutinho\r\n\r\n\"para manifestações recíprocas sobre os Embargos de Declaracao apresentados as fls. 411/417 e 420/421 no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo reclamante.\" .\r\n\r\nProcesso: 00972-2006-037-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]; Rcdo: Willian Jorge Jacob [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 460: \"Intime-se o peticionante de fls. 454/459 para trazer aos autos alteração contratual que justifique o requerido às fls. 454.\" .\r\n\r\nProcesso: 01315-2002-322-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: CASA SHOW S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]; Agdo: JOSE WILSON DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Mello dos Santos (OAB: RJ 106118 - D)], Agdo: Uniao a/c Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOSE WILSON DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao interposto às fls. 312/326, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-058-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]; Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Marcelo Cesar Inacio [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario interposto às fls. 271/277, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02188-1998-008-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: União a/c Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nAgdo: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: JOSE SOARES SABINO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOSE SOARES SABINO\r\n\r\nContra-minutar, querendo, o agravo de peticao da União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02063-1996-006-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: INST AMBEV DE PREV PRIVADA(N DEN INST BRAHMA) [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: GENECY TEIXEIRA QUEIROZ [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nContra-minutar, querendo, o agravo de peticao interposto às fls. 481/483, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\ndoc\r\n\r\nId: 724718"
                            ],
                            "724679": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma \r\n\r\nConclusão de Acórdão\r\n\r\nProcesso: 00706-2005-052-01-00-8 - RPS-REDATOR DESIGNADO\r\n\r\nRcte: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABIT. JOSÉ DOS REIS [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho - OAB/RJ 61.272 - D]\r\n\r\nRcdo: MARIA OLIVEIRA DE ARAUJO [Adv. Sérgio Gomes dos Santos - OAB/RJ 62898 - D]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABIT. JOSÉ DOS REIS; Rcte: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABIT. JOSÉ DOS REIS \r\n\r\nTomar ciencia do julgamento do recurso: \" ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se provimento para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWillians Faustino de Alvarenga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 724679"
                            ],
                            "724635": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01367-1998-225-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : VIACAO PONTE COBERTA LT-EXPR N.S.DA GLORIA LT ( Eduardo Vicentini RJ55380D ), - Recorrido : HELIO DA ROCHA LOPES ( Fabio da Costa Pascoal RJ132533D ), - “por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, homologar a restauração parcial dos autos, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento, para afastar a condenação aos intervalos, no período anterior a 27.07.94. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Dalva Amélia de Oliveira.”\r\n\r\nProcesso: 00137-2006-020-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Companhia Brasileira de Distribuicao ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99938D ), - Recorrido : Marco Aurelio dos Santos ( Oswaldo Borges Luzia RJ59780D ), - “por unanimidade, conhecer o recurso, à exceção dos tópicos relativos a deduções e descontos previdenciários e fiscais e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para determinar a dedução do vale-transporte, no percentual de 6% do salário-base, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.” \r\n\r\nProcesso: 00725-2004-321-01-00-0 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : ESPOLIO DE MARIA JOSE PIRES RIBEIRO (REP P/ JAIR DE OLIVEIRA RIBEIRO) ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - Agravado : SENDAS S/A ( Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ42310D ), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator que votou pelo provimento do recurso.” \r\n\r\nProcesso: 03048-2005-241-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Regina Célia Barbosa Simoe e outros (+002) ( Julio Cesar Lemos RJ101021D ), - Recorrido : HSBC Bamerindus S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - “por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. “\r\n\r\nProcesso: 02414-1990-027-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Klace S/A Pisos e Azulejos ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), - Recorrido : ELZA SABINO MIRANDA ( Marlene Loya de Azevedo Pequeno RJ38910D ), - “por unanimidade, homologar a restauração parcial dos autos. Ante a ausência do recurso ordinário nos autos da restauração, deixa-se de conhecer o mesmo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01142-2005-226-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Fast Color Compostos Industriais Ltda. ( Andre Almeida Alvarenga Ferreira RJ83375D ), - Recorrido : Silvinho Geraldo Filho ( Plinio Rodrigues de Oliveira RJ37677D ), - “por unanimidade, conhecer o recurso; acolher a preliminar de nulidade da decisão de embargos, devendo o juízo de primeiro grau fundamentar a condenação, no que concerne à indenização por danos materiais e rejeitar demais preliminares, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.” \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-038-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Recorrido : Jacimar Cipriana Costa ( Veronica Lagassi RJ133269D ), - “por unanimidade, conhecer o recurso; por maioria, acolher a preliminar de nulidade, determinando-se a reabertura da instrução, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira.” \r\n\r\nProcesso: 01715-2006-003-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Leonardo Santos de Oliveira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Leonardo Santos de Oliveira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - “por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do autor e, por unanimidade, conceder parcial provimento ao recurso da ré para: a) afastar a presunção relativa às jornadas da inicial; b) reconhecer a compensação de jornadas, no limite de 36 horas semanais; c) afastar a condenação em horas extras e reflexos. Julgou-se improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Dalva Amélia de Oliveira em relação ao enquadramento.”\r\n\r\nProcesso: 04961-2001-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : MARIA DOMINGAS DE ANGELI CARDOSO SOUSA E OUTROS ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : MARIA DOMINGAS DE ANGELI CARDOSO SOUSA E OUTROS ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - “por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos; rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela Petrobrás e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Maria Domingas de Angeli Cardoso Sousa para retroagir o marco prescricional para 15.03.96, e) negar provimento ao recurso ajuizado por Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A. Estiveram presentes os Drs. Camila de Vasconcellos Marchi Vivas e Fábio de Souza Ribeiro. “ \r\n\r\nProcesso: 01293-2005-034-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Danaff Industria e Comercio Ltda. ME ( Patricia Soares de Mendonca MG57473D ), - Agravado : Wilson Borges Pereira Junior ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - “por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade. No que concerne aos valores fixados na liquidação, não houve delimitação de matéria, razão pela qual se deixa de conhecer os tópicos correlatos. No mérito, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01269-2006-431-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), Zulmira Sueli Lima Ribeiro ( Jose Silvano Mattos Cardozo RJ138515D ), - “por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento, para determinar a incidência das contribuições previdenciárias, sobre o valor total pactuado.” \r\n\r\nProcesso: 00389-2001-033-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : PETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO ( Joao Ricardo Waldemburgo Abrunhosa RJ64868D ), - Agravado : ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA ( Jose Valdecir Valcanaia RJ73760D ), JOSE MANOEL DA LUZ ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D ), - “por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Rogério Assumpção, representante do agravante, que requereu juntada de substabelecimento, o que foi deferido.”\r\n\r\nProcesso: 01397-2006-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União - Recorrido : Wellinton Cabral de Oliveira ( Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D ), Posto de Gasolina Jomar Ltda ( Aracari Baptista de Santana RJ66174D ), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.” \r\n\r\nProcesso: 00637-2005-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : UNIÃO (A/C Procuradoria Geral Federal) - Recorrido : Damiao Ferreira de Oliveira ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ), Rio das Cores Servicos de Pinturas Ltda ( Gehisa Aride Goncalves Buonocore Nunes RJ84806D ), - “por unanimidade, conhecer o recurso, exceto quanto às razões concernentes ao décimo terceiro salário e, no mérito, nega-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-049-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Espectro Engenharia Ltda. ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), - Agravado : Jorge Luiz Eugenio de Oliveira ( Marco Antonio Narcizo RJ99083D ), - “por unanimidade, não conhecer o recurso, por ausência de delimitação dos valores, conforme os termos do art. 897, §1º, da CLT e na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. “ \r\n\r\nProcesso: 00482-2005-461-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : CLUB MED BRASIL S.A. ( Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ12220D ), MARIA ANGELA GUIMARAES DE OLIVEIRA ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), - Recorrido : CLUB MED BRASIL S.A. ( Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ12220D ), MARIA ANGELA GUIMARAES DE OLIVEIRA ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), - “por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Desembargador Relator conhecer o recurso e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso da reclamada, para: a)afastar a condenação, no que concerne ao sobreaviso (23h00 às 07h00); b)afastar a condenação, no que concerne ao adicional de transferência.; e negar provimento ao recurso da autora. Sustentou oralmente o Dr. Marcos Davi Pereira Pontes, representando o recorrente.”\r\n\r\nProcesso: 00938-2005-060-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Bar e Restaurante Ponto da Barra ( Tito Livio de Figueiredo Neto RJ36061D ), - Recorrido : Geremias da Cruz ( Milton Moraes Martins RJ16185D ), - inicialmente, determinou-se a retificação da certidão de julgamento de fls. 61, para que conste: ... o Relator concedeu provimento ao recurso para julgar improcedente a Reclamação Trabalhista. De forma a instaurar procedimento disciplinar em face do autor, determina-se a remessa ao Comandante Geral da Polícia Militar, das seguintes peças: a)inicial; b)sentença (fls. 43/49); c)deste acórdão. Em prosseguimento, decidiu a 9ª Turma, por maioria, vencida a Presidência, julgar improcedente a Reclamação Trabalhista e determinou-se a remessa ao Comandante Geral da Polícia Militar, das peças acima elencadas. Também se acolheu o recurso, para pronunciar a prescrição com relação às parcelas exigíveis até 30.06.00. A preliminar de nulidade foi rejeitada na sessão do dia 29/07/2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\ndoc.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 724635"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01316-1998-007-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: DISTRIBUIDORA FARIA LTDA\r\n\r\nRcdo: CARLOS ALBERY VAZ SANTIAGO\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m DISTRIBUIDORA FARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão:\"... por unanimidade, homologar a restauração parcial dos autos. Deixa-se de conhecer o RO, por inexistir cópia das razões recursais nos presentes autos e, ainda, ante a perda do objeto, uma vez que prejudicado pela não reprodução da sentença. Determina-se a baixa dos autos à vara de origem para prolação de nova sentença ou, eventualmente, reabrir a instrução, caso o juízo de primeiro grau assim considere necessário.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 724071"
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Relatora.\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-069-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Valdir Abranches de Oliveira ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Juíza Relatora, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para, reformando a sentença, declarar a nulidade da dispensa do autor e condenar a ré a reintegrá-lo ao emprego, bem como a pagar-lhe todas as remunerações, férias e natalinas devidas desde o desligamento até a efetiva reintegração, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Restou vencida a Presidência por considerar inconstitucional a cláusula garantidora do emprego. Sustentou oralmente a Drª Any Menezes de Los Rios, representando o recorrido\r\n\r\nProcesso: 00262-2007-053-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Marcio Cunha Bahia ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Marcio Cunha Bahia ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, para conhecer dos recursos interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento das diferenças salariais postuladas, vencidas e vincendas, à título de ¿Adicional de Participação de Projetos Especiais¿, no montante de R$ 350,00 mensais, com juros e correção monetária na forma da lei, a partir da instituição da vantagem e projeções conforme o pleiteado na petição inicial, e negar provimento ao recurso da segunda reclamada, tudo nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00398-2008-042-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Americo José de Araujo Netto ( Roberta Dumani Pessanha RJ123671D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Restou vencida a Presidência na competência previdenciária, e a Exmª Srª Juíza Cláudia Gomes Freire em relação ao mérito.\r\n\r\nProcesso: 00655-2007-034-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Denise Azarias da Silva ( Ana Maria Guimaraes Rocha RJ40387D ), - Recorrido : Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro ( Jose Antunes de Carvalho RJ13994D ), - por unanimidade, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para fixar a jornada de trabalho da autora de segunda a sexta-feira, além de dois sábados por ano, das 7 às 17 h, sempre sem intervalo para refeição e descanso, e condenar a ré ao pagamento de duas hora extras por dia com adicional de 50%, pela supressão do intervalo intrajornada, e de 20 horas extras ao ano (10h x 2 sábados) com adicional de 50%, pelos sábados laborados nas festas juninas e de encerramento, por todo o período contratual, considerando-se a jornada diária de 8 h, a semanal de 40 h e o divisor 200, invertendo-se o ônus da sucumbência. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos.\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-042-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Julio Mauricio Vieira Leite ( Alberto Mauro Grynberg RJ54195D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Unicard Banco Multiplo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Julio Mauricio Vieira Leite ( Alberto Mauro Grynberg RJ54195D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira ré, na parte em que se insurge em face da condenação subsidiária da segunda ré, por ausência de interesse e legitimidade, conhecendo-o, entretanto, quanto aos demais aspectos nele abordados, porque preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade e rejeitar a preliminar suscitada e conhecer do recurso interposto pelo reclamante para, no mérito, negar provimento a ambos os recursos na forma da fundamentação do voto da Exma. Srª Juiza Relatora. Sustentou oralmente o Dr. Julio Cesar Camargo de Castro, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-282-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Tradicao Planejamento Tecnologia Servicos Ltda ( Eduardo Barros Miranda Perillier RJ119157D ), - Recorrido : Companhia Brasileira de Bebidas - Ambev ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), Leonardo Azevedo Medeiros ( Adriana Azevedo Medeiros RJ142350D ), - por maioria, não conhecer o recurso aforado em razão da sua manifesta irregularidade na representação, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Juiza Relatora. Restou vencida a Presidência. Esteve presente a Drª Stella Mascarenhas Castro, representando a recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01048-2005-002-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( Jorge Roberto Duarte RJ84727D ), - Recorrido : Luiz Frutuoso Faustino ( Mauricio Sada Junior RJ68528D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 467 da CLT e os honorários advocatícios, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01124-2007-023-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Orti ACTR Ltda. ( Maureen Oliveira de Freitas RJ118554D ), Claudionei Vieira dos Santos ( Raphael Magalhaes Bastos RJ132809D ), - Recorrido : Claudionei Vieira dos Santos ( Raphael Magalhaes Bastos RJ132809D ), Orti ACTR Ltda. ( Maureen Oliveira de Freitas RJ118554D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01156-2007-021-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - Recorrido : Euclides Bueno Neto ( Julio Cesar de Freitas Silva RJ128534D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de incompetência em razão da matéria e de ilegitimidade passiva, e acolher a prescrição para extinguir o processo com resolução de mérito, nos moldes do artigo 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-031-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Vesuvius Refratarios Ltda. ( Luciano Luiz Rodrigues de Andrade RJ134815D ), - Recorrido : Jose da Silva Velloso ( Lenita Abreu da Silva RJ61990D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, de cerceamento do direito de defesa e de julgamento extra petita e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino\r\n\r\nProcesso: 01239-2007-044-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Maria Jose Mendes Pego ( Andre de Souza Costa RJ108878D ), - Recorrido : Club dos Democraticos ( Cristina Magda Dias RJ79948D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01331-2002-002-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : LUCIA HELENA CARVALHO MOURA ( Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha RJ56188D ), - Recorrido : DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO ( Mariano Morel RJ106848D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Juíza Relatora. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino. Sustentou oralmente a Drª Maria José de Almeida Vieira da Rocha, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01385-2005-020-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Elevadores Otis Ltda. ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Recorrido : Jonathan Ferreira da Cruz ( Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ84884D ), Jasa Pinturas e Construcoes Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente a Drª Ligia Galvão de Macedo, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01454-2006-002-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Recorrido : Adriano Soares da Silva ( Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Restou vencida a Exma. Juíza Claudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-047-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : LM Engenharia Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Dirlei de Almeida ( Marcus Vinicius Andrade de Castro RJ107871D ), - por, não conhecer do recurso em razão da sua manifesta irregularidade na representação, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Juíza Relatora. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.vencido VAL\r\n\r\nProcesso: 01787-2006-531-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Alex da Silva Azevedo ( Daniel Marques Coelho RJ132762D ), - Recorrido : Antonio Vicente da Silva ( Vera Lucia de Oliveira RJ50479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exmª Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01897-2007-461-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Claudio Moises da Silva ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - Recorrido : Club Med do Brasil S.A. ( Monica de Queiroz Pimpao RJ61423D ), Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para condenar a segunda ré a responder subsidiariamente pelas parcelas deferidas, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02113-2006-431-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Eremilton Tavares Siqueira ( Jorge Antonio Silva da Conceicao RJ98123D ), Auto Viacao Salineira Ltda ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - Recorrido : Auto Viacao Salineira Ltda ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), Eremilton Tavares Siqueira ( Jorge Antonio Silva da Conceicao RJ98123D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao ordinário e negar provimento ao adesivo, reformando a sentença, para excluir da condenação a indenização substitutiva do seguro-desemprego e condenar a empresa-ré a entregar ao obreiro as guias para habilitação do seguro-desemprego, em oito dias após o trânsito em julgado, ficando desde já a Secretaria da Vara autorizada a suprir eventual omissão da empresa. Em caso de o obreiro não conseguir receber o benefício por culpa da empresa, condena-se a empresa-ré ao pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. O quantum debeatur será apurado em liquidação.\r\n\r\nProcesso: 03186-2003-451-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : A VITORINO COMERCIO INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA ( Alexandre Lessa Carneiro Viana RJ123547D ), - Recorrido : JULIANA BARROS ALVES ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença para declarar válido o pedido de demissão da autora, para excluir da condenação as verbas decorrentes da dispensa imotivada, quais sejam, aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, e entrega das guias do seguro-desemprego, devendo a ré comprovar a regularidade dos depósitos fundiários em oito dias após o trânsito em julgado, por não fazer a autora jus ao saque do FGTS, assim como para excluir da condenação a indenização por dano moral, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exmª Juíza Relatora.\r\n\r\nREDATOR DESIGNADO \r\n\r\nProcesso: 00909-2007-075-01-00-0 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES ( Cristiano Tessinari Modesto RJ2386A ), Milady Bomfim de Jesus ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES ( Cristiano Tessinari Modesto RJ2386A ), Ibdcon Instituto Brasileiro de Difusao do Conhecimento ( Laura Astrolabio dos Santos RJ127824D ), Milady Bomfim de Jesus ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Por Unanimidade, conhecer ambos os recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do banco e conceder parcial provimento ao do autor para deferir a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da clt, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira que redigirá o acórdão. Restaram vencidos a Presidência, quanto à responsabilidade subsidiária e o Relator em relação às multas. Sustentou oralmente o Dr. Pedro Abreu, representando o reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMª Helena C. De Oliveira-tec. Jud.\r\n\r\nId: 720945"
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00105-2005-054-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Leonardo Ribeiro do Nascimento ( Carlos Roberto Costa RJ92480D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Leonardo Ribeiro do Nascimento ( Carlos Roberto Costa RJ92480D ), Telerj Celular S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de falta de interesse processual em relação ao recurso adesivo do autor, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para determinar que, na apuração das horas extras devidas, sejam consideradas as jornadas consignadas nos controles de frequência para os períodos relativos aos meses de outubro e novembro de 2003 e fevereiro a setembro de 2004 e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00224-2006-045-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Wilson Vasconcellos Souza ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), CTE- TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00260-2006-263-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Coesa Transportes Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Embargado : Galdino Catrinck de Faria ( Elza Tobias RJ65312D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, por protelatórios, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00327-2002-021-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : GUSTAVO DE AZEVEDO RIBEIRO ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para sanar a omissão, limitando a jornada do autor aos termos da petição inicial combinada com seu depoimento pessoal nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00364-2006-226-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Rita Cassia de Souza ( Patricia Avalone Vianna RJ74123D ), - Embargado : Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para esclarecer que o tópico da litigância de má-fé ficou prejudicado e para retificar o erro material quanto ao deferimento dos honorários advocatícios, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-019-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Banco do Brasil S.A. ( Cintia Macedo RJ107156D ), Luiz Antonio Serpa de Souza ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Recorrido : Luiz Antonio Serpa de Souza ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), Banco do Brasil S.A. ( Cintia Macedo RJ107156D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação os reflexos das horas extras na multa de 40% sobre o saldo do FGTS e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para corrigir erro material na sentença de modo que em sua parte dispositiva conste como marco prescricional a data de 18.04.2002, nos termos do voto do Excelentíssimo. Desembargador Relator. Pelo reclamante, esteve presente o Dr. Luiz Antonio de Abreu e, pela reclamada, o Dr. Gustavo A.M. De Vasconcellos./// \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-032-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Tania Mara de Campos Leite ( Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca RJ1308B ), - Embargado : HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, impondo a multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01364-2004-001-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - Embargado : BIBLOS LANCHES LTDALSM PROJETOS ENGENHARIA PROCESS DADOS LTDA SCPHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LAB BIOTAL LTDAAUTOSERV PREST SERV ASS SOC COOPERATIVA LTDA ( Manoel da Silveira Maia RJ11368D ), PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE SA ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), - por unanimidade conhecer dos embargos de fls. 1641/1643, não conhecer daqueles de fls. 1644/1646 com fulcro no pressuposto da unicidade recursal e, no mérito, dar provimento aos embargos para suprir a obscuridade, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-064-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Daniel Joaquim ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Recorrido : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), Daniel Joaquim ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação horas extras e consectários relativos ao início da jornada, bem como a penalidade por litigância de má-fé, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01695-2005-052-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : OXFORT CONSTRUCOES SA ( Giovana Ferreira Fonseca RJ75094D ), - Embargado : Vlaube Gomes da Silva ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02946-2006-451-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal do INSS ), - Recorrido : Rio Ita Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Heze Silva Julio ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 725022"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "724400": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-031-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. ( Ricardo Derenvsson Franco\r\n\r\nRJ21080D ), - Recorrido : Sebastiao Ribeiro Ramos ( Selma Cristina Salle da\r\n\r\nConceicao RJ86308D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto no que tange a preliminares e prejudiciais e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para:\r\n\r\n1. excluir da condenação o pagamento de postulado na letra ¿G¿ de fls. 08;\r\n\r\n2. determinar que a dedução da cota fiscal seja feita de acordo com o\r\n\r\ndeterminado no inciso II da Súmula 368 do TST, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-069-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Companhia Industrial\r\n\r\nFarmaceutica (Massa Falida de) ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), -\r\n\r\nRecorrido : Sonia Maria da Silva ( Luci Carvalho Bittencourt RJ1034B ), - Por\r\n\r\nUnanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-247-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Goncalves de Oliveira\r\n\r\nArquitetura e Construcao Ltda. ( Paulo Edson de Oliveira RJ1236B ), -\r\n\r\nRecorrido : Brickell Engenharia Ltda. ( Maristela Souto de Oliveira RJ92636D ),\r\n\r\nFlavio Josiel Gomes de Freitas ( Caio Mario da Silveira Bruno RJ67039D ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário e, no mérito dar-lhe parcial\r\n\r\nprovimento para excluir da condenação a indenização por danos morais. Fixa-se a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e as custas em R$ 100,00(cem reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01185-2006-069-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : Josefa Nunes da Silva ( Kelly Regina Almeida Lopes RJ76661D ), Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-050-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Associacao Educacional\r\n\r\nVeiga de Almeida ( Luiz Antonio de Souza Novaes RJ47449D ), Celina Graca\r\n\r\nBarreira Lopes de Farias ( Paulo Renato Fernandes da Silva RJ72153D ), -\r\n\r\nRecorrido : Celina Graca Barreira Lopes de Farias ( Paulo Renato Fernandes da Silva RJ72153D ), Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Luiz Antonio deSouza Novaes RJ47449D ), - por unanimidade, conhecer de ambos o recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Ricardo Areosa que deferia o pedido de honorários advocatícios. Pela Reclamante, presente o Dr. Paulo Renato F. Da Silva.///\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-050-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Recorrido : Ricardo Fernandes da Costa\r\n\r\n( Marcos Antonio Araujo da Silva RJ67830D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a dedução da cota previdenciária seja efetuada nos moldes da Súmula 368, III do TST, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00902-2006-043-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Expertise Rio Comunicacao\r\n\r\nTotal S/C Ltda. ( Eduardo Correa dos Santos RJ51995D ), - Recorrido :\r\n\r\nSebastiao Monteiro Mendes Filho ( Gustavo Carvalho de Oliveira RJ98206D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e acolher a arguição de cerceio de defesa para dizer nula a sentença e determinar a retomada da instrução processual, possibilitando-se a apresentação da defesa da reclamada e a prolação de nova decisão, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente, pela recorrente, o Dr. Eduardo Corrêa dos Santos.///\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-078-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Lucio da Silva Cavadas ( Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito dar-lhe provimento para afastar a prescrição extintiva e julgar procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de 40% sobre o FGTS em razão dos expurgos inflacionários, deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título e honorários advocatícios. Juros e correção monetária nos termos da lei, recolhimentos fiscais e previdenciários aplicando-se as Súmulas nºs 381 e 368 do TST. Mantido o valor da causa para efeito de custas, invertidos os ônus de\r\n\r\nsucumbência, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-055-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Prosegur Brasil S.A\r\n\r\nTransportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Hilton Ferreira Alves Junior ( Berkmans Gabriel de Souza\r\n\r\nRJ81327D ), - por unanimidade,conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe\r\n\r\nparcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de diferenças\r\n\r\nsalariais. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos\r\n\r\ntermos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00764-2006-066-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Lenite Egipedes de Franca\r\n\r\n( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos\r\n\r\nEduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : CTE - Tecnica de\r\n\r\nEletricidade Ltda ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), Telemar Norte Leste\r\n\r\nS.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Lenite Egipedes de Franca (Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, consoante o voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01291-2006-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Claudemir Soares Afonso\r\n\r\n( Dorgival Alves de Moura RJ92747D ), - Recorrido : Posto Ipiranga Macabu\r\n\r\nLtda ( Isabelle Bersot Fernandes RJ109201D ), - Por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndo recurso e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-034-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\n( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Antonio Pinto da\r\n\r\nSilva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Por unanimidade, rejeitar a arguição de deserção, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, ressalvado o entendimento do Desembargador Ricardo Areosa. Fixa-se a condenação em R$ 8.000,00 (oito mil reais) e as custas em R$ 160,00 (cento e sessenta reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01267-2006-066-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Carine Alves Lopes ( Jose\r\n\r\nOtavio Soares RJ68301D ), - Recorrido : Fernando Rodrigues Trindade da Silva - Europa Imoveis ( Daniel Fernandes de Vasconcellos RJ86324D ), - Por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01695-2006-001-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Everaldo de Azevedo Oliveira ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), - Recorrido : Rossi Residencial S.A. ( Alessandra Maria Lebre Colombo SP138139D ), Exata Pinturas e Reformas Ltda. - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento, acolhendo a preliminar para tornar nula a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-058-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Joao Luiz dos Santos ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - Recorrido : Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente, pela ré, o Dr. Carlos Roberto S. Rios.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 724400"
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                            "724413": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nEdital de Notificação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01185-2006-069-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Varig Logistica S.A.\r\n\r\nRcdo: Josefa Nunes da Silva, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio J\r\n\r\nCavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos\r\n\r\nquantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo\r\n\r\nfica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se\r\n\r\nencontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 183/184. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente\r\n\r\nedital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e\r\n\r\nafixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 724413"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00642-2006-001-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Waldir Alves de Paiva\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante e Pizzaria Signo Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Elis Angela Gomes Freire, Francisco Marcos de Oliveira, Luis Ismar da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.33 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723659"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01943-2003-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVIR RETIRAR OFICIO No 3169/2008 ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OFÍCIO No 3170/2008 PARA DELEGACIA FEDERAL AGROPECUÁRIA RIO DE JANEIRO. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2000-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE JESUS DE ARAUJO [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO ALI MENCIONADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2009-001-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, nos termos do art. 893,I, CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00955-2001-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA BARROS DE VASCONCELOS [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA BARROS DE VASCONCELOS\r\n\r\nFornecer outros meios para prosseguimento da execução em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01605-2006-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Rosa da Silva [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Rosa da Silva\r\n\r\nFornecer outros meios para prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01758-2004-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS FERREIRA DA CONCEICAO [Adv. Eduardo Gomes de Araujo (OAB: RJ 97366 - D)]\r\n\r\nRéu: LINEA MARE SERVICOS NAUTICOS LTDA [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS FERREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nFornecer outros meios para prosseguimento da execução em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01120-2001-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Vasconcelos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: All Park - Estapar Empreendimentos Participacoes e Servicos S/C Ltda [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Vasconcelos\r\n\r\nFornecer outros meios para prosseguimento da execução em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00817-2001-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO BARROS DURADE [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO BARROS DURADE\r\n\r\nFornecer outros meios para prosseguimento da execução em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00921-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Claudio dos Santos [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Claudio dos Santos \r\n\r\nCiência do prazo devolvido .\r\n\r\nProcesso: 01445-1998-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENTIL LOPES GIRON [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENTIL LOPES GIRON\r\n\r\nTomar ciência do prazo devolvido .\r\n\r\nProcesso: 01309-2005-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Santana Guiot [Adv. Nagib Maluf Saad (OAB: RJ 124780 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00883-1995-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MOTTA PINTO GUEDES [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nDepositar o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo a título de honorários periciais, conforme determinado no item 05-B da decisão de fls.257 .\r\n\r\nProcesso: 00226-2008-001-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Brasilia Empresa de Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nCgto: Joildo Duarte Lima [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Brasilia Empresa de Servicos Tecnicos Ltda., Cgto Joildo Duarte Lima\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.41.Prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, permeados por outros cinco, na ordem processual .\r\n\r\nProcesso: 01699-1993-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SANCHEZ FEIJO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA, Aut JORGE SANCHEZ FEIJO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.696/697 .\r\n\r\nProcesso: 00589-1990-001-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CRISTOVAO SKOWRONSKI [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nExdo: STAFFORD MILLER FARMACEUTICA LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CRISTOVAO SKOWRONSKI, Exdo STAFFORD MILLER FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, no prazo sucessivo de dez dias, permeados por outros dez, na ordem processual .\r\n\r\nProcesso: 00493-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Augusto de Araujo Santos [Adv. Julio Nascimento de Moraes (OAB: RJ 79858 - D)]\r\n\r\nRéu: Combustiveis Lobinho Ltda. [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Combustiveis Lobinho Ltda.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00561-2005-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Pinheiro [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Digicorte Producoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Pinheiro\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, indicando novos meios para execução em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00427-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Ferreira dos Santos Monte [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Ferreira dos Santos Monte\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2001-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SOUSA [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00196-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Nery de Oliveira [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00262-2006-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Manzano Cezar [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unicard Banco Multiplo SA\r\n\r\nAo recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00306-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klecio Nascimento Sardinha Conceicao [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nRéu: U.M A.M Eletrica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Klecio Nascimento Sardinha Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo vir com cópias das peças mencionadas no despacho de fls. 63, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Severino de Souza [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Thaiago Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 150234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gate Gourmet Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00155-1997-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIR DA COSTA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: STOCK FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIR DA COSTA SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício da Receita Federal, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00211-2004-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA COSTA DE SOUZA [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bibiane Bolico [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Kristal Fashion Ltda. - Ellus [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bibiane Bolico, Réu Blue Kristal Fashion Ltda. - Ellus\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.149/156. Custas de R$ 300,00, pela ré. Prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00131-2004-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do sr. Oficial de Justica, e requerer o que entender de direito, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00050-1994-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO GOMES DE SOUZA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: ACCO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)], Réu: HEITOR ROBERTO CURCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACCO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00040-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Brito [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Construab Industria de Construcao Civil Ltda. [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Brito\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 67 .\r\n\r\nProcesso: 00020-2003-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNOLD DE JESUS ARAUJO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MR ESTRUTURA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNOLD DE JESUS ARAUJO\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00869-2003-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR MORAIS DA SILVA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: ALAN FABIO MONCAO DE CASTRO [Adv. Viviane Amaral Ottan Machado (OAB: RJ 119933 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO CESAR MORAIS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da localização dos autos, devendo cumprir o despacho de fls.137 .\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bezerra de Souza [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Bezerra de Souza, Réu Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.69/70 .\r\n\r\nProcesso: 00527-1998-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ROCHA HOLANDA CAVALCANTE [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT .\r\n\r\nId: 723657"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724866": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/02/2009\r\n\r\n00053-2007-003-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rosa Maria Rodrigues de Souza\r\n\r\nExecutado: MPO 2006 Confeccao de Moda Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado MPO 2006 Confeccao de Moda Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.959,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724866"
                            ],
                            "724867": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-003-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Goncalves Theodoro\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservacao e Manutencao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m KMC Service Conservacao e Manutencao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00300-1996-003-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS BALTAZAR DA SILVA\r\n\r\nRéu: FIEL ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Pinheiro de Araujo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.504: Convolado em penhora os depositos de fls.498/503, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-003-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Oliveira Pacheco\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Serviços Profissionais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724867"
                            ],
                            "724868": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00980-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ALBERTO ZYNGER [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FLAVIO ALBERTO ZYNGER\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.799,03, sob as penas previstas a fl. 100 .\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo da Silva Vicente [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nDepositar honorarios periciais, estimados a fl. 221, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00552-2007-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Riguette Ignacio [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioforro 2005 Industria e Comercio de Plastico Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Riguette Ignacio, Réu Rioforro 2005 Industria e Comercio de Plastico Ltda.\r\n\r\nCiencia da promocao de fl. 102. Re ao deposito de R$ 1.450,49, em 48 horas, pena de execucao, \r\n\r\nProcesso: 00768-2002-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIC MARKETING PRODUCOES LTDA [Adv. Hercules dos Santos Soares (OAB: RJ 43256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, com vista ao prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00486-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO BONELLY [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: IND COMERCIO MASSAS ALIMENTICIAS JUVERANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO BONELLY\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 150, por meio do qual o Juizo informa que, na inercia do autor por mais de 60 dias, serao os autos encaminhados ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00502-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia do Nascimento Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDeferida a vista, por 5 dias, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 02643-1991-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE SOUZA SANTOS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nciência do despacho de fls.690, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-2008-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Barbosa do Rosario [Adv. Ana Paula Ribeiro Pires (OAB: RJ 128408 - D)]\r\n\r\nRéu: Kalina-Boutique Ltda. [Adv. Rogerio Vieira da Silva (OAB: RJ 91823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kalina-Boutique Ltda. , Aut Marcia Barbosa do Rosario\r\n\r\nManifestar-se a re sobre fl. 49; em relacao a fl. 50, esclarecer a autora o motivo de sua alegacao. Prazo de 10 dias ,\r\n\r\nProcesso: 00293-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Teixeira da Silva [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Walter Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 31,66, sob as penas previstas a fl. 54 .\r\n\r\nProcesso: 01661-2004-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO FEITOSA [Adv. Karla Mendes Souza (OAB: RJ 118075 - D)]\r\n\r\nRéu: BANGU POINT LANCHES [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO FEITOSA\r\n\r\nCiencia do despacho de fl.76, por meio do qual o Juizo determina que, na inercia do autor por mais de 60 dias, os autos serao encaminhados ao arquivo sem baixo. \r\n\r\nProcesso: 01698-2002-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DOS RAMOS MACHADO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: DI PIETRO TROCADO ESTETICA E BELEZA LTDA [Adv. Sandra Mara Lima Queiroz da Costa (OAB: RJ 111259 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DOS RAMOS MACHADO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, com vista ao prosseguimento, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Soares dos Santos [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pequeno Henrique [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Pequeno Henrique, Aut Joana Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.484,14, sob as penas previstas as fls. 30 .\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Rodrigues de Souza [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: MPO 2006 Confeccao de Moda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, cf.fls.74,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 10.944,84(912.906,83 TR),sob as penas ali previdtas .\r\n\r\nProcesso: 00056-2000-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DOS SANTOS DE ARAUJO [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DOS SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta de Venia,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00913-2003-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO ROSA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da promoção de fls.134.\r\n\r\nPrazo - 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01892-1998-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIZ CARRICO DA CUNHA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENGENHARIA SA [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LUIZ CARRICO DA CUNHA\r\n\r\nEsclarecer, em 5 dias, o teor da certidão lavrada pelo oficial de justiça em 17/11/08, sob pena de oficiar-se à OAB acerca do desaparecimento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Santos Ribas Maia [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Peninha Verde Ltda. [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Peninha Verde Ltda., Aut Mariana Santos Ribas Maia\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls.44, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.887,43, sb as penas ali previstas .\r\n\r\nId: 724868"
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                                "Processo: 00197-2006-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Alves de Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria Alves de Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 120 dias. indicar meios para andamento do feito, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01564-1998-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DAS GRACAS NASCIMENTO [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Maria Iracilda de Souza Ferreira (OAB: RJ 74962 - D)], Réu: CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)], Réu: FEELING ASSESSORIA RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)], Réu: GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DAS GRACAS NASCIMENTO, Réu CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA, Réu EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA, Réu FEELING ASSESSORIA RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 353/354.\r\n\r\nProcesso: 01432-2006-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Azevedo Luz [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 - D)]\r\n\r\nRéu: Plasticote do Brasil Revestimentos S.A. [Adv. André Luiz Mavignier de Barros (OAB: RJ 128892 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plasticote do Brasil Revestimentos S.A., Aut Sergio de Azevedo Luz\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 42/43.\r\n\r\nProcesso: 01643-2004-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS FERREIRA [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: CTC RJ COMPANHIA TRANSPORTES COLETIVOS DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINS FERREIRA\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para dar andamento ao feito, em 10 dias. Decorrido o prazo \"in albis\", certifique-se e: inclua-se o feito em mesa para extinção, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01572-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO PEREIRA BARBOSA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida da reclamada, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2007-006-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Feliciano Alves [Adv. Paula Stefan Gayoso (OAB: RJ 111888 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Feliciano Alves\r\n\r\nRetirar guias de CD. \r\n\r\nProcesso: 01165-2003-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE VALDINEI DOS SANTOS [Adv. Elson Vieira de Souza (OAB: RJ 44480 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGILANCE SERVICOS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE VALDINEI DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o exequente se concorda em receber seu crédito conforme suferido na presente. \r\n\r\nProcesso: 00271-1999-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE CARVALHO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE CARVALHO\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para retirada da certidão de fls. 170. \r\n\r\nProcesso: 01196-2004-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BENEDITO LORENZON MELLO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Leonardo Motta dos Santos (OAB: RJ 99385 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BENEDITO LORENZON MELLO\r\n\r\nJ. Ao embargado. \r\n\r\nProcesso: 00230-2000-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCELIA GOMES XAVIER [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: KASLAH COMERCIO E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCELIA GOMES XAVIER\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2008-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Barbosa de Mattos [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundial Angra Cons. Manut. Tecnicas Comercio Representacoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves Barbosa de Mattos\r\n\r\nManifestar-se o reclamante sobre a notificação devolvida da reclamada, em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00007-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Justino Soares [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Justino Soares\r\n\r\nVenha o autor com o endereço da reclamada em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00017-2005-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Ferreira [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Ferreira\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00018-2006-006-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alair Santos da Silveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonsucesso Futebol Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alair Santos da Silveira\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para manifestar-se acerca do recebimento ou não dos bens adjudicados. \r\n\r\nProcesso: 00523-2007-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Mesquita de Souza [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Mesquita de Souza\r\n\r\nJ. Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02197-1998-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA BORGES [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERREIRA BORGES, Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nJ. Defiro, inclusive, para que a liquidação se dê por arbitramento, às expensas da Ré. Nomeio perito do Juizo josé Vidal jr que deverá ser entimado para estimar seus honorários. \r\n\r\nProcesso: 00020-1999-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILSA LEANDRA DA CONCEICAO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANILSA LEANDRA DA CONCEICAO\r\n\r\nDar andamento ao feito, indicando meios necessários,em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-1997-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDiga o exequente. \r\n\r\nProcesso: 00196-2005-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane Fontes Costa de Oliveira [Adv. Felizumir Dias Ribeiro (OAB: RJ 50916 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda., Réu: Sistema Agrinhas de Ensino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriane Fontes Costa de Oliveira\r\n\r\nVenha o exequente com a indicação dos meios proprios para dar andamento a execução, no prazo de 120. Decorrido o prazo \"in albis\" voltem-me conclusos. \r\n\r\nProcesso: 01671-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Dias da Silva [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Celia Regina Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 13/02/09. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2001-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU JOAO DOS SANTOS [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFET E LAVANDERIA CHEZ MOI LTDA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUFFET E LAVANDERIA CHEZ MOI LTDA, Aut ELIZEU JOAO DOS SANTOS\r\n\r\nJ. Dê-se ciencia às partes para requererem o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01683-2005-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Goncalves Ferreira [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: Invista Brasil Industria e Comercio de Fibras Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Goncalves Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 302. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2001-006-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANCISCO GOMES DOS SANTOS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: J E REVIENS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE FRANCISCO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nJ. Dê-se ciência ao exequente. \r\n\r\nProcesso: 00240-2003-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RODRIGUES DE ATAIDES [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RODRIGUES DE ATAIDES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2004-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS STEFFEN DA SILVA [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: RJE DA PENHA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA ME [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS STEFFEN DA SILVA\r\n\r\nDê-se ciencia ao autor acerca do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Ferreira da Costa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao Profissional Tijuca Ltda. [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Ferreira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 164. .\r\n\r\nProcesso: 00198-1997-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BONOUD DE SOUZA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTJAP SERVICOS DE PINTURAS LTDA [Adv. Paulo de Jesus Costa (OAB: RJ 28853 - D)], Réu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO CANECO S/A (MASSA FALIDA) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BONOUD DE SOUZA\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para retirada da certidão para habilitação em falência. \r\n\r\nId: 722971"
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                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "722942": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 04/02/2009 - C\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataydes Cardoso da Silva [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Sirio e Libanes do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Sirio e Libanes do Rio de Janeiro\r\n\r\nA manifestação da Ré, no prazo de 10 dias, para: a)no caso de discordância, apresentar os cálculos do que entende devido,nos termos do art. 879, parágrafo segundo da consolidação das Leis do Trabalho. b) apresentar cálculo das contribuições previdenciárias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a alíquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProcesso: 00631-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Santana Simões [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Santana Simões\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferido o desentranhamento requerido, com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00512-2006-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Otavio Rodrigues Bittencourt [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 152776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Rodrigues Bittencourt\r\n\r\nManifestar sobre impugnações apresentadas pelas Reclamadas por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Carlos Nascimento [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Cooperdata, Réu: Meridional Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Carlos Nascimento \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 2ª Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Antonio Monteiro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Papeis e Aparas Ipiranga Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Antonio Monteiro\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no r. despacho de fls.400/401, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00471-1996-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO OSCAR SAAD [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE HABITACAO - CEHAB [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE HABITACAO - CEHAB, Aut PAULO OSCAR SAAD\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 286, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00471-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gutman Almada [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Serv Rio Reparos Navais Ltda., Réu: PETROBRAS TRANSPORTE S A - TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Gutman Almada, Réu PETROBRAS TRANSPORTE S A - TRANSPETRO, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 325, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00351-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Jandira Dias [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Ensecop Corpo de Enfermagem Ltda. [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ensecop Corpo de Enfermagem Ltda., Aut Gloria Jandira Dias\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.56, tomar ciência ainda da decisão de fls.55. \r\n\r\nProcesso: 00231-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: RJ 112310)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nA manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas .\r\n\r\nProcesso: 00218-2002-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA CAMPOS DE OLIVEIRA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA LTDA [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2001-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO CASAL DOS SANTOS [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO CASAL DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2002-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE PAULA FERREIRA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: BOY SERVICE SERVICOS LTDA [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)], Réu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOY SERVICE SERVICOS LTDA, Aut RENATO DE PAULA FERREIRA, Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.192. \r\n\r\nProcesso: 00026-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Pereira dos Santos [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nA manifestação da Ré, no prazo de 10 dias sucessivos, para: a)no caso de discordância, apresentar os cálculos do que entende devido,nos termos do art. 879, parágrafo segundo da consolidação das Leis do Trabalho. b) apresentar cálculo das contribuições previdenciárias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a alíquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProcesso: 00008-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Freitas da Silva [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Freitas da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00922-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BRAGA DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Michelle Renata de Campos - devedora derivada, Réu: Renata Michelle de Campos - devedora derivada, Réu: ITAUNA SERVICOS LTDA ME [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BRAGA DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.111. \r\n\r\nProcesso: 00907-2001-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PEREIRA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA PEREIRA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Jaqueline Henrique da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Leda Yone Ferreira [Adv. Lila Maria Silva Valle (OAB: RJ 107559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leda Yone Ferreira\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acostados pela parte autora de fls.68 a 78. \r\n\r\nProcesso: 00877-2005-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Peres de Oliveira [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Peres de Oliveira\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da JUCERJA, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Felix Soares [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nRéu: Helioplast Ind. Com. de Embalagens Plasticas Ltda. [Adv. Thais Fonseca e Costa (OAB: RJ 113840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Helioplast Ind. Com. de Embalagens Plasticas Ltda., Aut Washington Felix Soares\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 236, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00828-2007-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiezza Palmeira dos Santos Franca [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Style ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiezza Palmeira dos Santos Franca\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá proceder a apuração das parcelas devidas a título de Contribuição Previdenciária e Indenização do Seguro Desemprego, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-1997-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NEIVA DA SILVA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL [Adv. Jose Eduardo Lazary Teixeira (OAB: RJ 69126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NEIVA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria, de fls.363, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00750-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALTO CONCEICAO PEREIRA [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALTO CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 158, devendo o autor indicar outros meios de prosseguir a execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2007-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Creuza Maria Floro [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza Maria Floro\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Lacerda Clemente [Adv. Marcio Martins Bessa da Silva (OAB: RJ 47992 - D)]\r\n\r\nRéu: M.G. Sete Cultura Física Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Lacerda Clemente\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto Valle da Silva [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Profissionais Apoio Atividades Comercial Industrial Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nA manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas .\r\n\r\nProcesso: 00667-2004-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARIA CAMPOS FRANCO [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MARIA CAMPOS FRANCO\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cardoso Alves [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S.A\r\n\r\nA manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas .\r\n\r\nProcesso: 01043-2000-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA BARBOSA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTAREM [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BATISTA BARBOSA\r\n\r\nManifestar sobre cálculo do IR apresentado pela Ré, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Cunha Gonzaga [Adv. Alexandra Marques Gomes (OAB: RJ 130767 - D)]\r\n\r\nRéu: Texdesign Industria e Distribuidora de Tecidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane da Cunha Gonzaga\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.143/148, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-1998-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERI RAMOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO EXPRINTER LOSAN S/A [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A.-Banco Multiplo-(Incorporador de Losango..)/Outro [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERI RAMOS\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Aranha Duarte [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - ECT [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Aranha Duarte \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme r. despacho de fls.142. \r\n\r\nProcesso: 00999-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cardoso Soares [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Provenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cardoso Soares\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-1996-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PORTO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.(Sucessor do Banco BANERJ SA e do Banco do Est do RJ) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.(Sucessor do Banco BANERJ SA e do Banco do Est do RJ)\r\n\r\nApresentar o calculo do IR a ser deduzido do crédito exequendo, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Rangel [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins (OAB: RJ 128961 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nA manifestacao das Res, no prazo sucessivo de 10 dias,para:a)no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas .\r\n\r\nProcesso: 00914-1993-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDSON DOS SANTOS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO PAULO ALPARGATAS SA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDSON DOS SANTOS, Réu SAO PAULO ALPARGATAS SA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls.633, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00832-2001-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RODRIGUES SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas .\r\n\r\nProcesso: 00826-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA SOUZA SANTANA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: AMIL - ASSISTENCIA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: ASSIM - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE NAEIRO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: DESIGN SEG ASSESSORIA CORRETAGEM SEGUROS LTDA [Adv. Marcela Adriana Arca dos Santos (OAB: RJ 96857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA SOUZA SANTANA\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada às fls.612/615 por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-1998-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON JOSE MARQUES PEREIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON JOSE MARQUES PEREIRA\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00546-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Helena Andrade Calheiros da Silva [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A - Em recuperação Judicial [Adv. Jose Fernando Moro (OAB: RJ 137221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ansett Tecnologia e Engenharia S.A - Em recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00143-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Correa da Silva [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: Preserve Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Correa da Silva\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls.168/171, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2004-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Bonoud de Souza [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: DSND Consub S.A. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DSND Consub S.A., Aut Luiz Carlos Bonoud de Souza\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01070-2001-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DOS SANTOS SILVA [Adv. Paulo Vianna Barbosa (OAB: RJ 107575 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.153, devendo a parte autora indicar outros meios de prosseguir a execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-1997-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA CRISTINA FERNANDES DA SILVA [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA CRISTINA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.121, devendo a parte autora indicar outros meios de prosseguir a execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Haroldo Dias de Moraes [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nRéu: Performance Restaurante Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Haroldo Dias de Moraes, Réu Performance Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2006-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ferreira e Silva [Adv. Helenice Soares de Azevedo (OAB: RJ 79893 - D)]\r\n\r\nRéu: Operadora Vivo de Telefonia Celular [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Hexagon Comercio e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)], Réu: Worklife Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Noemia Pereira de Meneses (OAB: RJ 42686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ferreira e Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento requerido às fls.696, com exceção da procuração, devendo ainda o autor efetuar o pagamento das custas, conforme sentença de fls. 690/691. \r\n\r\nProcesso: 00184-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina Fernandes Brangatto [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 127744 - D)]\r\n\r\nRéu: Hugo L. Turovelzky Editora [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hugo L. Turovelzky Editora, Aut Monica Cristina Fernandes Brangatto\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da mensagem de fls.56. \r\n\r\nProcesso: 00317-1998-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA AKEMI OKADA [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: KEREN INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KEREN INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA, Aut REGINA AKEMI OKADA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls.258, sendo a ré para realizar depósito judicial em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Aldina Bandeira de Souza [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Darwen Schiavini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Aldina Bandeira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 33, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00265-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ponciano da Silva Sobrinho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: America Football Club [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu America Football Club\r\n\r\nTomar ciência da despacho de fls.80. \r\n\r\nId: 722942"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724145": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00028-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samira Maria Bonatelli Lopes Coelho [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centurion Informatica Ltda., Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Aut Samira Maria Bonatelli Lopes Coelho, Réu WTG Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luciano Paim da Silva [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: PC Service Tecnologia Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PC Service Tecnologia Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,manifestar-se sobre calculos do Inss. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo do Nascimento [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Correia Vasconcelos [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro (OAB: RJ 48747 - D)]\r\n\r\nRéu: Confere Vistoria Veicular e Assessoria Tecnica Ltda. [Adv. Viviane Clemente Dantas Santos (OAB: RJ 119802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confere Vistoria Veicular e Assessoria Tecnica Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,manifestar s/calculos do Inss. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Sabina de Santana [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,manifestar s/planilha calculos Inss, 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00372-2006-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco dos Santos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Driline Tour Viagens e Turismo Ltda. ME [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Driline Tour Viagens e Turismo Ltda. ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho,manifestar s/claculos Inss. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimeire Aparecida de Oliveira [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Shopping Artes Graficas Ltda. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Shopping Artes Graficas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,manifestar s/calculos Inss. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00386-2007-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias do Carmo Nogueira [Adv. Catarina Luzia Merscher (OAB: RJ 54744 - D)]\r\n\r\nRéu: Tres Fios Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tres Fios Industria e Comercio de Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,manifestar-se s/calculos Inss. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00400-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Antonela Simini [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Brasileira de Letras [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Brasileira de Letras\r\n\r\nTer ciencia de despacho,manifestar-se s/calculos do Inss. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00400-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Renout de Mattos [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: VCRA - Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VCRA - Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,manifestar-se s/calculos do Inss. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Marcellino [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: CJLL do Malet Materiais de Construcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Marcellino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 66. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos Assumpcao [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,manifestar-se s/calculos Inss. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00435-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Sousa da Silva [Adv. Mabel de Jesus Santos (OAB: RJ 138306 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Trigo Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Trigo Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 74. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00457-2006-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlon Martins de Oliveira [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Express Servicos de Entregas Rapidas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Martins de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho,cumprir corretamente desp de fls 61,atendendo os termos da promoção Contador. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00479-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Maria de Souza Lisboa [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Novartis Biociencias S.A. [Adv. Nelson Augusto Mussolini (OAB: SP 1698 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Maria de Souza Lisboa\r\n\r\nTer ciencia de despacho,indeferido o requerido,tendo em vista já expedido alvará. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00515-2005-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Marinho de Almeida [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado (OAB: RJ 114204 - D)]\r\n\r\nRéu: TONIS BEIRA MAR LANCHES LTDA ME. [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TONIS BEIRA MAR LANCHES LTDA ME.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,manifestar-se s/planilha de calculos Inss. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00520-2003-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO BARBOSA FREIRE [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho,manifestar-se s/calculos Inss. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00653-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Eliza da Silva [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nRéu: Leac Estacao de Servicos Automotores Ltda. [Adv. Sergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Eliza da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 92. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00682-2003-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA OLARIO DA SILVA [Adv. William Dalton da Rosa (OAB: RJ 109848 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Padaria Milenium Ltda N.P Ronaldo Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA OLARIO DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando ciente, desde já, que, face ao insucesso das tentativas anteriores de bloqueio on line, este Juízo não irá deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProcesso: 00716-2008-009-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Val d Isere [Adv. Maria Rita Lauria de Cunto (OAB: RJ 135273 - D)]\r\n\r\nCgto: Aluisio Guimarães Gangorra [Adv. Edivaldo Alves da Silva (OAB: RJ 72544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Aluisio Guimarães Gangorra\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,claculos Inss. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00750-2002-009-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: EDMAR RODRIGUES MACIEL [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nExdo: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte EDMAR RODRIGUES MACIEL\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Facini [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Margarete de Oliveira Soares de Amorim (OAB: RJ 140462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,manifestar-se s/calculos Inss. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Gomes da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transporte Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Gomes da Silva, Réu Litoral Rio Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samara Clotildes Tavora Maximo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Guandu Ltda. [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Guandu Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,manifestar-se s/calculos Inss. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Marques de Oliveira [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Vector Controle de Pragas Ltda. [Adv. Lucinda Lopes de Souza (OAB: RJ 68430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vector Controle de Pragas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,manifestar-se s/calculos Inss. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01260-1989-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILZA VALERIO E SOUZA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COLEGIO PEDRO II [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILZA VALERIO E SOUZA, Aut ELIZA LEVY MACEDO, Aut EURICLES CEZAR DE MATTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho,ciencia da baixa do TRT o AIRR. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01264-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Oliveira de Mattos [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Cultural Candido Mendes [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Cultural Candido Mendes, Réu Sociedade Brasileira de Instrucao - SBI\r\n\r\nTer ciencia de despacho,manifestar-se s/calculos Inss. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01280-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Conceicao Duarte [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Imperador Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Imperador Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,manifestar-se c/calculos Inss. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01296-2007-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloina Correia Santos [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,manifestar-se s/calculos Inss. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01363-2006-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Arruda Campos [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marte Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deferida devolução prazo. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01372-1997-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARCIO AFONSO VALIENTE [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: ACAO PRESTACAO DE SERVICOS S/C LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARCIO AFONSO VALIENTE\r\n\r\nFornecer meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina da Costa Silva [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdemiro Antonio Serafim [Adv. Gilberto Vieira Dantas (OAB: RJ 29065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valdemiro Antonio Serafim\r\n\r\nTer ciencia de despacho,manifestar-se s/alegação do autor do descumprimento do acordo de fls 28,bem como pedido de penhora on line,valendo o silêncio como concordância. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01471-2003-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI CARLOS ANTONIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE FESTAS PARADISE LTDA [Adv. Eduardo Salathiel da Silva (OAB: RJ 68618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI CARLOS ANTONIO\r\n\r\nFornecer outros meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano de Carvalho Pereira [Adv. Elisabete Malafaia Pereira (OAB: RJ 40778 - D)]\r\n\r\nRéu: Tirol Point 54 Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tirol Point 54 Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,manifestar-se s/calculos Inss. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01526-2003-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA MONTEIRO DA SILVA [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRO CULT BRAS ENSINO CURSOS LIVRES SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse (desp de fls 198)em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2000-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO MARIO DA SILVA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO MARIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 94(Telemar) 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Santos [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Santos\r\n\r\nTer ciencia dos calculos do Contador.67/68. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01715-2006-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Bevilaqua Antunes [Adv. Carolina Assad de Moraes Guimaraes (OAB: RJ 101578 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02094-1997-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE DA COSTA RIBEIRO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TOP CENTER PNEUS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JOSE DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse(desp fls 259) 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00368-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Monteiro Neto [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: Barrafor Niteroi Veículos Ltda. [Adv. Patricia Couto de Oliveira (OAB: RJ 84113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Monteiro Neto , Réu Barrafor Niteroi Veículos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. V-R$ 7.000,00 C-R$ 140,00 p/rda.\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilo Cuquejo e Cuquejo [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Tabariz Bar e Restaurante e Boite Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilo Cuquejo e Cuquejo, Réu Tabariz Bar e Restaurante e Boite Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. V-R$ 20.000,00 C-R$ 400,00 p/rda.\r\n\r\nProcesso: 01608-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Anderson Vieira Aguiar [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Anderson Vieira Aguiar, Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. V-R$ 1.500,00 C-R$ 30,00 p/rda.\r\n\r\nId: 724145"
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                                "Processo: 00535-2007-010-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Bernadete de Lourdes Costa [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernadete de Lourdes Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Costa [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Jailton Costa\r\n\r\nT er ciência de que o feito foi retirado de pauta, aguardando o cumprimento de carta precatória Inquiritória. \r\n\r\nProcesso: 01114-2004-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RONALDO ANDRADE DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RONALDO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Conforme desp de fls 137\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-010-01-00-6 - Protes\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Aeronautas do Município do Rio de Janeiro [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Volo do Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Aeronautas do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nFornecer endereco atual e correto do reclamado LAP WAI CHAN, no prazo de 05 dias, conforme desp de fls 1088 verso. \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Pereira dos Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: L. Herbier Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Pereira dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, prazo de 10 dias. Conforme desp. de fls 23 verso.\r\n\r\nProcesso: 00004-2007-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Teixeira [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. A/C SOC, Réu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. a/c socio, Réu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA A/C socio, Réu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta (OAB: RJ 107990 - D)], Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Teixeira, Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão. Procedente em parte, prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00501-1994-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEU FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut IRINEU FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 1042. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2004-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVO CHAGAS RIBEIRO NETO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA, Aut OLAVO CHAGAS RIBEIRO NETO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Rezende Baptista, Aut: Rogerio Marques Correa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu: Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Marques Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2007-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Manuel Antao [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Macto AC Montagens Industriais Ltda., Réu: Ansett tecnologia e Engenharia S/A [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ansett tecnologia e Engenharia S/A, Aut Tarcisio Manuel Antao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2008-010-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: David Bruno Tavares [Adv. Mario Nieto Carou (OAB: RJ 82703 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Bruno Tavares, Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete Rocha Dias [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Ivete Rocha Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Martins dos Santos [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Serviços Ltda. [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Martins dos Santos , Réu Vise Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heber Vieira Barbosa da Silva [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial SP Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial SP Ltda., Aut Heber Vieira Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebeson Rodrigues Francisco [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricídade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clebeson Rodrigues Francisco, Réu Light Serviços de Eletricídade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2007-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena Pecanha Rosa Leal [Adv. Joao Marques Leal (OAB: RJ 105919 - D)]\r\n\r\nRéu: Canarias Motor Pecas Ltda. [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canarias Motor Pecas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Mello Vieira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Carlos de Mello Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-010-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edgard de Azevedo Lemos [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard de Azevedo Lemos, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-010-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Bernadete de Lourdes Silva do Prado [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Humaitá - Associação de Educação e Ensino [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernadete de Lourdes Silva do Prado, Réu Humaitá - Associação de Educação e Ensino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2008-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues de Mesquita [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale da Boa Vista Festas e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rodrigues de Mesquita\r\n\r\nFicam as partes notificadas de que foi designada audiência para oitiva da testemunha Carlos Eduardo, para o dia 09/06/2009, às 12h25mim, nos autos do processo 02032-2008-262-01-00-2, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2008-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues de Mesquita [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale da Boa Vista Festas e Eventos Ltda. [Adv. Ana Christina Walsh Bastos Rangel (OAB: RJ 90771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vale da Boa Vista Festas e Eventos Ltda.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que foi designada audiência para oitiva da testemunha Carlos Eduardo, para o dia 09/06/2009, às 12h25min, nos autos do processo 02032-2008-262-01-00-2, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de são Gonçalo. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-010-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ygor Cordeiro Lopes Ferreira [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Atendimentos Telefônicos S/A, Aut Ygor Cordeiro Lopes Ferreira\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, o dia 19/02/2009, às 10h30min, para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nId: 725329"
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                            "725330": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01199-2006-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celeida Cecilia Gouvea [Adv. Janete dos Santos Goncalves (OAB: RJ 122273 - D)]\r\n\r\nRéu: Donna Studio de Beleza Ltda. [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Donna Studio de Beleza Ltda.\r\n\r\nPor integralmente garantido o juízo, fica o executado intimado, para fins do art 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00102-2005-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Soares Furtado [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Barra Clube [Adv. Raquel Thiengo (OAB: RJ 100888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Barra Clube, Aut Bruno Soares Furtado\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. O prazo inicia-se pelo reclamante, no dia 16/02/2009 até 26/02/2009. Haverá permeio de 10 dias, iniciando-se o prazo da ré no dia 27/02/2009 até 09/02/2009.\r\n\r\nProcesso: 00629-2005-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Friaes da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Friaes da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, no prazo de 20 dias, conforme despacho de fls 596/597. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2003-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARCELO DA SILVA DIAS [Adv. Joaquim Queiroga Neto (OAB: RJ 29636 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICPAL DE VIGILANCIA SA\r\n\r\nPor integralmente garantido o juízo, pelo (s) bloqueio (sa) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art 884, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01037-1988-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BERNARDO ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAVADORA ROCHA ETERNA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL BERNARDO ARAUJO\r\n\r\nTer ciência de que não houve licitante na praça realizada no juízo da 1º Vara de Barra do Piraí, nos autos do processo 00948-2001-421-01-00-2 .\r\n\r\nProcesso: 01392-2001-010-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIANA NETTO BOITEUX [Adv. Liliana Netto Boiteux (OAB: RJ 96475 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Hurtado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANA NETTO BOITEUX\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 324. \"Informar meios concretos de prosseguir na execução\" Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2006-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Fernandes [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerbero Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme determinação de fls 117. .\r\n\r\nProcesso: 02761-1992-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE AMORIM DE MAGALHAES [Adv. Julio Cesar Caetano de Abreu (OAB: RJ 67738 - D)], Aut: VITOR MANOEL DE ANDRADE FERNANDES MARQUES, Aut: SEBASTIAO SILVA LIMA, Aut: ROGERIO CAVALCANTE JURADO, Aut: PAULO CESAR GONCALVES, Aut: NILSON CONCEICAO VIANA, Aut: LUIZ MANOEL DA SILVA, Aut: ANTONIO SALE FILHO, Aut: AROLDO MANOEL AUGUSTO CABRAL, Aut: AUGUSTO NASCIMENTO ALVES FILHO, Aut: EMILSON ARAUJO DE MIRANDA, Aut: ESPOLIO DE EDSON NATALINO SANTOS DE OLIVEIRA, Aut: ESPOLIO DE GILBERTO FURTADO, Aut: GUILHERME GUACY BROWN HIPP, Aut: JACKSON MARTINS DE AZEVEDO, Aut: JORGE MARCIO SILVA, Aut: JOAO DE ALMEIDA FERNANDES, Aut: LUIZ CARLOS GONCALVES\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 1135. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02731-1991-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL DUTRA RIBEIRO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A, suc. Banco Comercial de Invest. Sudameris S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, suc. Banco Comercial de Invest. Sudameris S/A, Aut ISMAEL DUTRA RIBEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 644/645. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Paula Silva [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoiocoop Cooperativa de Trabalho e Prestação de Serviços de Processamentos de Dados Ltda., Réu: GPS Tecnologia Ltda., Réu: Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Paula Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 26. \r\n\r\nProcesso: 01141-2008-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Constantino d Elia Novello [Adv. Rodrigo Almeida Del Barro (OAB: RJ 107647 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi-Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Constantino d Elia Novello\r\n\r\nFornecer endereco atual e correto do reclamado, no prazo preclusivo e improrrogável de 10 dias, sob pena de exitinção do processo sem julgamento do mérito. FEITO RETIRADO DE PAUTA. \r\n\r\nId: 725330"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00795-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Duque Estrada Ferraz Freire [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A(Viação Aérea Rio Grandense)- Em recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logístisca S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol transportes Aéreos S.A., Aut Luciane Duque Estrada Ferraz Freire, Réu S/A(Viação Aérea Rio Grandense)- Em recuperação Judicial, Réu Varig Logístisca S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Araújo de Mello [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A., Réu TNL Contax S.A., Aut Valéria Araújo de Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Viana Soares da Silva [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: TIM CELULAR S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Ronaldo Viana Soares da Silva, Réu TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Calixto Gomes [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Calixto Gomes, Réu Tivit Tecnologia da Informação S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Martins Paes da Silva Bacci Nogueira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A. - FARMASA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A. - FARMASA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Gomes de Sousa [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Áerea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Gomes de Sousa, Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundação Ruben Berta, Réu Varig S.A. Viação Áerea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Monteiro Prata [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S/.A( Viação Aérea Riograndense )- Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundação Ruben Berta, Aut Marcus Monteiro Prata, Réu S/.A( Viação Aérea Riograndense )- Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Martins Paes da Silva Bacci Nogueira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A. - FARMASA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Martins Paes da Silva Bacci Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Jesus [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Jesus, Réu Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2005-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Caetano Tavares [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 218 em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01434-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alex Cunha Borges dos Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nVir com os documento indicados em fls. 931/932 em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00874-2001-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE LUIS PINTO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)], Réu: PREVHAB ASSOC PREVID EMPREG BCO NAC HABITACAO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ELIANE LUIS PINTO, Réu PREVHAB ASSOC PREVID EMPREG BCO NAC HABITACAO, Réu SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nVistas às partes de fls. 1266/1269, por 5 dias sucessivos permeados por 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01044-1988-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.EMPREGADOS EMPRESAS SEG.PRIV.CAP...EST/RJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Aut: ALITA BERNARDES RODRIGUES., Aut: AMELIA DE CASTRO S PINTO, Aut: ANA MARIA BELLO, Aut: ANTONIO F DO NASCIMENTO, Aut: MARCO ANTONIO P A DE ABREU, Aut: MARCOS SCIPIAO MOREIRA, Aut: MARIA ANGELA ALVES L SAMPAIO, Aut: MARIA CONSTANCIA DE F MONTES, Aut: MARIA DA GLORIA DOS S SERRA, Aut: MARIA DE LOURDES M DA SILVA, Aut: MARIA DE LOURDES F GUIMARAES, Aut: MARIA GRACIA PROVENZANO, Aut: MARIA HELENA P L DE CASTRO, Aut: MARIA THEREZA T DE LARA PINTO, Aut: MARILENE GOMES VILLELA, Aut: MARILIA SIMOES VELLOZO, Aut: MARY SUNDAY DE C S SEIXAS, Aut: ANTONIO GONCALVES, Aut: ARAKEN GAMA ROMANO, Aut: ARLETTE BARBOSA, Aut: CALEB DO ESPIRITO SANTO, Aut: CELIA CONTE PAIVA, Aut: CELINA NORONHA DANTAS, Aut: CELSIUS VIEIRA AGAREZ, Aut: CELY MACHADO DA COSTA, Aut: CLEA THEREZINHA DOS SANTOS, Aut: CLEVELAND DE A BOTELHO, Aut: CREMILDA DE FIGUEIREDO ALVES, Aut: DALVA DE SOUZA FONTES, Aut: DOCA PIRES DOS SANTOS, Aut: ELISABETH DE SANTIAGO CORREA, Aut: ELMA DA SILVA PORTO RODRIGUES, Aut: EMIDIO GOMES GUERRA, Aut: EMILIA ALVAREZ FERREIRA, Aut: FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA, Aut: FERNAO DIAS PAES LEME, Aut: FRANCISCO DE LARA PINTO, Aut: GIL RODRIGUES DOS SANTOS, Aut: GILSON BELLO, Aut: HILDA MARIA CELANI BARBOSA, Aut: HILDA PERES DE MEDEIROS, Aut: IERECE DE CARVALHO MESSINA, Aut: ILKA BEROLATTI FERREIRA, Aut: JAIR TEIXEIRA RIBEIRO, Aut: JOAO DANIEL DE PASCHOA, Aut: JOAO LUIZ DA CUNHA TAVARES, Aut: JOEL ROCHA N DA SILVA, Aut: JOSE NUNES PIMENTEL JUNIOR, Aut: JUREMA SPADAFORI ARGUELHES, Aut: KILZA PINTO BOTELHO MONTEIRO, Aut: LUCIA REGINA VIEIRA ALMADA, Aut: LUCY REIS ATHOS, Aut: LUIZ EUGENIO BRANDAO DE SOUZA, Aut: NELLY DE OLIVEIRA, Aut: NELLY LESTE N FABIANO, Aut: NEUSA B GONCALVES PIMENTEL, Aut: NICE ALMEIDA COELHO ROCHA, Aut: NILCE DOS SANTOS, Aut: NISIO HORTA MATTOS, Aut: NOEMY SILVA DA SILVEIRA, Aut: NORMA LAFFITTE FUNKE, Aut: ORLANDO FERREIRA DE OLIVEIRA, Aut: ORLANDO SILVA, Aut: OSWALDO ANDRADE ALLAM, Aut: OZIAS DE OLIVEIRA BONFIM, Aut: PAULO ROBERTO CORREA DANTAS, Aut: PERPETUA DA PENHA CRUZ, Aut: RACHEL FAUL, Aut: RACHEL OSTRITZ, Aut: ROBERTO RICARDO S DO AMARAL, Aut: ROSE MAY HARRISON DE SOUZA, Aut: ROSEVALDO GOMES, Aut: ROTILDA MARTINS DOS SANTOS, Aut: RUTH OTILIA RAPOSO P DA COSTA, Aut: SEBASTIAO BALBINO DE OLIVEIRA, Aut: SEBASTIAO CARNEIRO VILLA NOVA, Aut: SELMA DE FARIA RODRIGUES, Aut: SERGIO LUIZ DUQUE ESTRADA, Aut: SERGIO VIOLA, Aut: SUZANE MACEDO GONTIJO, Aut: SYLVIO VALENTIM FERREIRA, Aut: TANIA MARIA DE CASTRO SILVA, Aut: UZIEL ALVES DE OLIVEIRA, Aut: VALTER PONTES, Aut: WANDA ORSOLON DA SILVA, Aut: WERTH FERREIRA DOS SANTOS, Aut: YOLANDA CARREGAL CABECA, Aut: YVONNE HENNINGER STEVENS, Aut: ZELY SOARES DE ALMEIDA, Aut: ZELMA THEREZINHA LANDI, Aut: ZILAH SIGILIAO PINTO, Aut: ZISINHA ZAMPIROLO, Aut: EDUARDO PINTO CARDOSO, Aut: JOAO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nTer ciência da convolação do depósito em penhora, com início de prazo para embargos .\r\n\r\nProcesso: 00396-2005-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristani Cunha Guedes [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristani Cunha Guedes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da ré. Em persistindo a controvérsia entre as partes, será determinada perícia .\r\n\r\nProcesso: 01633-1998-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DOMINGOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: HELENICO ATLETICO CLUBE [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HELENICO ATLETICO CLUBE\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00970-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Gonçalves Manso [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói OGMO RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Gonçalves Manso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00051-2009-012-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Jokson Rodrigues dos Prazeres \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00035-2009-012-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Real S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexsandro Domingos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00033-2009-012-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônia Santiago da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00045-2009-012-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nat Plus Supermercados Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Roberto Cavalcante da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nat Plus Supermercados Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01242-2004-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS BALBINO GUEDES [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt (OAB: RJ 50616 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS BALBINO GUEDES\r\n\r\nTer vistas de fls. 107 .\r\n\r\nProcesso: 00167-1999-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA MARIA MARTINS DA MOTA CATALDO [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO FEDERAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLGA MARIA MARTINS DA MOTA CATALDO\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00472-1998-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA ELIANE DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: MADAVRITRE CONFECCAO LTDA [Adv. Luiza Helena Affonso Costa (OAB: RJ 58444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA ELIANE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nTer vistas de fls. 288, a fim de indicar meios para o prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00403-2005-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Juaceli Silva Sousa [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Dalailata de Arte Cultura e Meio Ambiente [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Juaceli Silva Sousa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 118, devendo comprovar o depósito do valor referentes às custas em 48 horas, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Cassia da Silva Costa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)], Réu: UNIAO, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Cassia da Silva Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01238-2002-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE AUGUSTO CESAR DE SENNA FURTADO A/C CESAR AUGUSTO S SENNA [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISA SIQUEIRA PINTO GODINHO [Adv. Marcelo Benevento Perez (OAB: RJ 77362 - D)], Réu: CENTRAL DAS ANTENAS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE AUGUSTO CESAR DE SENNA FURTADO A/C CESAR AUGUSTO S SENNA\r\n\r\nTer vistas de fls. 239 .\r\n\r\nProcesso: 00697-2002-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE MIRANDA MEDEIROS [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPEC MARKETING PROMOCOES DE VENDAS LTDA [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE MIRANDA MEDEIROS\r\n\r\nTer vistas de fls. 146 em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01366-2003-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA RODRIGUES SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR TROPERO DE BONSUCESSO LTDA [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00094-2009-012-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Puc Restaurante e Buffet Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nCgto: Michel Sebastião Silva de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Puc Restaurante e Buffet Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00343-1996-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DA MOTTA MARINHO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DA MOTTA MARINHO\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça e indicar novos meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00980-2004-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA SANTOS NAVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA SANTOS NAVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00597-2008-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvan da Silva [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Luchino Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvan da Silva\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em 15 dias, observando o despacho de fls. 36 .\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Alves de Andrade [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alves de Andrade\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em 15 dias, observando o despacho de fls. 43 .\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Correa dos Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Correa dos Santos\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em 15 dias, observando o despacho de fls. 225 .\r\n\r\nProcesso: 00254-1999-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em 15 dias, observando o despacho de fls. 108 .\r\n\r\nId: 724793"
                            ],
                            "725287": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00691-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Tavares [Adv. Agnelo Dante Costa Quintella (OAB: RJ 123596 - D)]\r\n\r\nRéu: Elenco Star s Producoes [Adv. Gleice Cristiane da Silva (OAB: RJ 90115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Tavares, Réu Elenco Star s Producoes\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.229/230 deduzido o FGTS, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nId: 725287"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724011": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-014-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Dias Camilo\r\n\r\nRéu: Castrol do Brasil, Riga Organizacao Comercial de Restaurantes Industriais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Riga Organizacao Comercial de Restaurantes Industriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 79v.: \" Rejeito, liminarmente os Embargos de Declaração de fls. 75/78. eis que as matérias ali impugnadas já foram decididas às fls. 72. Not. \"\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-014-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto Alcantara da Silva\r\n\r\nRéu: General Service Servicos Automotivos, ROBERTO NASCIMENTO BAPTISTA SERVICOS E COMERCIO AUTOMOTIVO, Concessionaria Fiorenza\r\n\r\nPelo presente fica m ROBERTO NASCIMENTO BAPTISTA SERVICOS E COMERCIO AUTOMOTIVO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência das decisões de fls. 107/110 e 113 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724011"
                            ],
                            "724008": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-014-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Silva Neves\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto Nacional da Propiedade Nacional, Transportes Amigos Unidos S.A., Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724008"
                            ],
                            "723983": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00560-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albert Martins Bispo Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albert Martins Bispo Santos, Réu Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 413/428: \"... PELO EXPOSTO, esta 14a. VARA DO TRABALHO pronuncia a prescrição das pretensões conexas ao período a 09.03.2003 e, no mérito julga PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos... \"\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Luis Del Angelo Trindade [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Luis Del Angelo Trindade, Réu Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 538: \"...PELO EXPOSTO, esta 14a. VARA DO TRABALHO supera as preliminares suscitadas: pronuncia a prescrição das pretensões conexas ao período anterior a 02.08.2002 e, no mérito julga PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos... \"\r\n\r\nProcesso: 01901-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Rodrigues Joao [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Estruturar [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Acao e Solidariedade [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acao e Solidariedade, Réu Cooperativa de Trabalho Estruturar, Aut Flavio Rodrigues Joao\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1325: \"...Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos interpostos, nos termos da fundamentação supra. \"\r\n\r\nProcesso: 01607-2006-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Araujo Oliveira [Adv. Vanessa de Castro Rodrigues (OAB: RJ 130970 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 92: \"1) Homologo os cálculos de fls. 90/91, no valor de R$ 14.533,92 equivalentes a 1.213.558,80 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, dia Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnaçao deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01663-2005-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristina dos Santos Aguiar [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina dos Santos Aguiar\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 141/143 .\r\n\r\nProcesso: 00824-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy de Oliveira Ramos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Pluma Conforto e Turismo S.A. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacy de Oliveira Ramos\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 246 .\r\n\r\nProcesso: 01877-1999-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LOPES DE ANDRADE [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LOPES DE ANDRADE\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01819-2005-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Freitas Estigarribia [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCUS AZEVEDO LIMA, Réu: MONICA AZEVEDO LIMA, Réu: CARLOS AZEVEDO LIMA, Réu: Auto Regulagem J.M. Ltda., Réu: MARCO ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto de Freitas Estigarribia\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 48/79.\r\n\r\nProcesso: 01829-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO TELES DOS SANTOS [Adv. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca (OAB: RJ 20298 - D)]\r\n\r\nRéu: BARGOA LTDA [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO TELES DOS SANTOS\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 59, em 30 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01891-1996-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RICARDO BATISTA DA SILVA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANABARA DIESEL SA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUANABARA DIESEL SA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 352.\r\n\r\nProcesso: 00157-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI NOGUEIRA DE AZEVEDO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI NOGUEIRA DE AZEVEDO, Réu SADIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 454/462: \"...PELO EXPOSTO, esta 14a. VARA DO TRABALHO pronuncia a prescrição das pretensões conexas ao período anterior a 02.02.1999 e, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos...\"\r\n\r\nProcesso: 01862-2003-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IAPURAN MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCACAO LEJADECACINO LTDA [Adv. Aluisio Firmino Pereira (OAB: RJ 44499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IAPURAN MARQUES DE OLIVEIRA, Réu LOCACAO LEJADECACINO LTDA\r\n\r\nTer vista da promoção da Contadoria de fls. 66 .\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose de Andrade [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcerta Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construcerta Construcoes e Reformas Ltda., Aut Marcos Jose de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 193: \"...Isto posto, conheço dos embargos e, no mérito, julgo-os procedentes apenas para prestar os esclarecimentos supra. Int.\"\r\n\r\nProcesso: 02164-2001-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JUREMA CRISTINA PEREIRA GUARINO [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: SPL SERVICO DE PROTECAO AO LOCADOR\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nJuntar o comprovante do valor recebido a título de proventos .\r\n\r\nProcesso: 01447-1998-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEAS DOS SANTOS [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FELIPE RIBEIRO CRUZ, Réu: DELIO JOSE CORDEIRO GALVAO, Réu: IVAN CHUAIRI PASSOS, Réu: BECALC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSEAS DOS SANTOS\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 303v.\r\n\r\nProcesso: 01557-1999-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DO NASCIMENTO FERREIRA [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01611-2006-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01898-1999-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS DOS SANTOS JORGE [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: ACIVIM ASSOC COM IND VILA ISABEL MARACANA LTDA, Réu: DEMETRIO LOPES GARCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS DOS SANTOS JORGE\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 202/228 .\r\n\r\nProcesso: 01920-1997-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI REGADAS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nVir com o depósito da diferença devida (fls. 387), em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 02016-1990-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ANTONIO DA SILVA [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE HENRIQUE DONATO, Réu: FERMASA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SA, Réu: ROBERTO BEZERRA DONATO, Réu: MURILLO DA CUNHA DONATO, Réu: SERAPHIM JOSE DONATO\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CLAUDIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Jusitça de fls. 479.\r\n\r\nProcesso: 02017-1998-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA TAVARES [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nProceder ao recolhimento da cota previdenciária, conforme os parâmetros apresentados pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02355-1990-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON OLIVEIRA FIGUEIREDO [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Nacional S.A. (Em Liquidacao) e Outro (+1) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Nacional S.A. (Em Liquidacao) e Outro (+1), Aut MILTON OLIVEIRA FIGUEIREDO, Réu UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 203v.: \"Julgo extinta a execução com relação ao crédito do Rte Int. as partes. Após, cumpra-se o despacho de fls. 699. \"\r\n\r\nProcesso: 02080-2001-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE CAMARA DE SOUZA [Adv. Vera Lucia Costa Cordeiro (OAB: RJ 85710 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE CAMARA DE SOUZA\r\n\r\nTer vista da promoção de fls. 289 .\r\n\r\nProcesso: 02063-2001-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANSCICO DE ASSIS MELO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nProceder ao recolhimento da cota previdenciária, conforme os parâmetros apresentados pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 02083-2001-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO FERREIRA DE LIMA [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO FERREIRA DE LIMA, Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 216: \" Julga-se extinta a presente execução. Expeça-se alvará à reclamada pelo depósito recursal. Decorrido o prazo lega, dê-se baixa e arquivem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01113-2000-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO ALVES DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS BIG LTDA, Réu: PAULO GOMES DE SOUZA, Réu: GIOVAMBATTISTA MANTUANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01907-2000-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI FERREIRA FURTADO DE MENDONCA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO, Aut LUCI FERREIRA FURTADO DE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 249: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 247/248, no valor de R$ 6.582,01 equivalentes a 548.511,35 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01926-2004-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA SANTOS DE ANDRADE [Adv. Newton de Azevedo Vaz (OAB: RJ 69508 - D)]\r\n\r\nRéu: IRALUPI ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SANTOS DE ANDRADE, Réu IRALUPI ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 120: \"Homologo os cálculos de fls. 116/118 para os efeitos legais. Int. a Rda ao depósito do valor líquido de R$ 5.304,58 equivalentes a 447.008,26 TRs, bem como a comprovação dos recolhimentos fiscal e previdenciário, sob pena de execução.\"\r\n\r\nProcesso: 01952-2003-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA ROSANA FALCON DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA ROSANA FALCON DO NASCIMENTO, Réu SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 117: \"Julga-se extinta a presente execução. Expeça-se alvará à reclamada pelo depósito recursal. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\"\r\n\r\nProcesso: 01953-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECY GONCALVES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 478/479 .\r\n\r\nProcesso: 01574-2008-014-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mei Engenharia Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nCgto: Jonnes Eduardo Menezes de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mei Engenharia Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nProcesso: 00840-1996-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RENE SAIDE [Adv. Raffaele Cupello (OAB: RJ 3326 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO RENE SAIDE, Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do E.TRT, aguardando-se sua manifestação pelo prazo de 60 dias. Nada sendo requerido, voltem conclusos.\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer do Nascimento Pereira [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre os cálculos de fls. 85/91. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 00860-2004-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO MACHADO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: FIVE STARS SEG.E VIG. N/P SOCIO JOSE PEDRO DE ALCANTARA, Réu: FIVE STARS SEG. E VIG. N/P SOCIO CARLOS AUGUSTO DO SANTOS, Réu: FIVE STARS SEG.E VIG.LTDA. N/P SOCIO ANTONIO MOREIRA MOTTA FILHO, Réu: LIBRA TERMINAL RIO S/A [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO MACHADO\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 111, em 10 dias, sob pena de serem acolhidos os cálculos da Rda.\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Barros da Cunha [Adv. Paulo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 75159 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Uhebe - Sonho de Crianca [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Uhebe - Sonho de Crianca\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 198/207, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 02104-1999-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBECIR VIEIRA DE SOUZA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: MOINHO DE OURO SA PRODUTOS ALIMENTICIOS [Adv. Roberto Jorge Santos Jacob (OAB: RJ 95689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOINHO DE OURO SA PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\nProceder ao recolhimento da cota previdenciária, conforme os parâmetros apresentados pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01946-1996-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENIO MARTINS DA SILVA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-CIA EST ENGENH DE TRANSPORTES E LOGIST\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDENIO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 328v.\r\n\r\nId: 723983"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00219-1984-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GONCALVES DA SILVA FERRAZ e Outros\r\n\r\nRéu: FRANCISCO LUIA DA SILVA, CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA, MARCIO ALBAGLI SECCO, SECCO PARTICIPACOES LTDA, JULIO FREDERICO SECCO, ESPOLIO DE JOAO EDUARDO SECCO FILHO, TELEMBRA TELE EQUIPAMENTOS DO BRASIL LTDA, HUMBERTO DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA, ESPOLIO DE JOAO EDUARDO SECCO FILHO, FRANCISCO LUIA DA SILVA, HUMBERTO DE SOUZA, JULIO FREDERICO SECCO, MARCIO ALBAGLI SECCO, SECCO PARTICIPACOES LTDA, TELEMBRA TELE EQUIPAMENTOS DO BRASIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios JOÃO EDUARDO SECCO FILHO, PAULO CESAR DA CUNHA TOVAR, CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA e FRANCISCO LUIZ DA SILVA. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente de fls. 500, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 1.236.878,36 ou 103.026.749,43 IDTRs em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00208-1995-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER FERREIRA\r\n\r\nRéu: PIZZARIA VAPT VUPT, JERONIMO SERGIO LEMOSGUIMARÃES\r\n\r\nPelo presente fica m JERONIMO SERGIO LEMOSGUIMARÃES, PIZZARIA VAPT VUPT, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio JERÔNIMO SÉRGIO LEMOS GUIMARÃES. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 238, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 10.087,25 em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00469-2003-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEI ELIAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: RAYTH CONFECCOES IND.COM LTDA - n/p RAYMUNDO MESSIAS HONORIO JUNIOR, Thereza Dias Honório, Raymundo Messias Honório Junior\r\n\r\nPelo presente fica m Raymundo Messias Honório Junior, RAYTH CONFECCOES IND.COM LTDA - n/p RAYMUNDO MESSIAS HONORIO JUNIOR, Thereza Dias Honório, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios RAYMUNDO MESSIAS HONÓRIO JÚNIOR e THEREZA DIAS HONÓRIO. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 107, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 22.050,65 em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00499-2002-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDIMAR JOSE DE SANTANA\r\n\r\nRéu: COMERCIAL ETOILE VEICULOS LTDA N/P SOCIO, Ivãonilde de Oliveira Silveira\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL ETOILE VEICULOS LTDA N/P SOCIO, Ivãonilde de Oliveira Silveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio IVÃONILDE DE OLIVEIRA SILVEIRA. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente às fls. 103/104, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 28.149,90 em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00318-1985-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FRANCISCO\r\n\r\nRéu: JOAO LUIZ DA CUNHA VALLE, ARMANDO BLOCH DA CUNHA VALLE, CUNHA VALLE E CIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ARMANDO BLOCH DA CUNHA VALLE, JOAO LUIZ DA CUNHA VALLE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios ARMANDO BLOCH DA CUNHA VALLE e JOÃO DA CUNHA VALLE. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente de fls. 443/444, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 91.405,47 em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-015-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: João Claudio de Freitas Souza\r\n\r\nRéu: De Plá Material Fotográfico Ltda., Daniel Reigosa Plá Homedes, Felipe Reigosa Plá, Pedro Reigosa Plá\r\n\r\nPelo presente fica m Daniel Reigosa Plá Homedes, De Plá Material Fotográfico Ltda., Felipe Reigosa Plá, Pedro Reigosa Plá, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios DANIEL REIGOSA PLÁ HOMEDES e FELIPE REIGOSA PLÁ. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos de atualização e apuração do saldo devido às fls. 66/67, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 2.184,77 em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00688-2001-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL SCARPATE FELISBERTO\r\n\r\nRéu: LILIANE ARAUJO SILVA MARTINS, JOSE EXPEDICTO TEIXEIRA, MP REFEICOES COLETIVAS LTDA, FIAT ROMA VEICULOS\r\n\r\nPelo presente fica m FIAT ROMA VEICULOS, JOSE EXPEDICTO TEIXEIRA, LILIANE ARAUJO SILVA MARTINS, MP REFEICOES COLETIVAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios LILIANE ARAUJO SILVA MARTINS e JOSÉ EXPEDICTO TEIXEIRA. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 120, atualizados às fls. 173, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 16.454,40 em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724578"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01276-2002-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MENDONCA DE OLIVEIRA [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 263 fica a 2ª RÉ INTIMADA a indicar bens penhoráveis da 1ª RÉ, sob pena de sofrer constrição em seus bens, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação será procedida a penhora on-line da 2ª RÉ. .\r\n\r\nProcesso: 02173-2001-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BAPTISTA DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00219-1984-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GONCALVES DA SILVA FERRAZ [Adv. Rosalia Barbosa da Silva (OAB: RJ 48124 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FRANCISCO LUIA DA SILVA, Réu: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA, Réu: MARCIO ALBAGLI SECCO, Réu: SECCO PARTICIPACOES LTDA, Réu: JULIO FREDERICO SECCO, Réu: ESPOLIO DE JOAO EDUARDO SECCO FILHO, Réu: TELEMBRA TELE EQUIPAMENTOS DO BRASIL LTDA, Réu: HUMBERTO DE SOUZA [Adv. Giuliano Finetti Lopes Das Chagas (OAB: RJ 94853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO GONCALVES DA SILVA FERRAZ, Réu HUMBERTO DE SOUZA\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios JOÃO EDUARDO SECCO FILHO, PAULO CESAR DA CUNHA TOVAR, CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA e FRANCISCO LUIZ DA SILVA. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente de fls. 500, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 1.236.878,36 ou 103.026.749,43 IDTRs em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00208-1995-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER FERREIRA [Adv. Laudelino Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 39988 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA VAPT VUPT, Réu: JERONIMO SERGIO LEMOSGUIMARÃES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER FERREIRA\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio JERÔNIMO SÉRGIO LEMOS GUIMARÃES. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 238, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 10.087,25 em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00440-2004-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS TENORIO VILANOVA [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVI CENTER ASSISTENCIA TECNICA EM ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Leonardo Marques da Rocha Vieira (OAB: RJ 102875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS TENORIO VILANOVA, Réu SERVI CENTER ASSISTENCIA TECNICA EM ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho e resumo de fl. 116/117, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 18.362,40, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC \r\n\r\nProcesso: 00469-2003-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEI ELIAS DA SILVA [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: RAYTH CONFECCOES IND.COM LTDA - n/p RAYMUNDO MESSIAS HONORIO JUNIOR, Réu: Thereza Dias Honório, Réu: Raymundo Messias Honório Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEI ELIAS DA SILVA\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios RAYMUNDO MESSIAS HONÓRIO JÚNIOR e THEREZA DIAS HONÓRIO. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 107, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 22.050,65 em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00499-2002-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDIMAR JOSE DE SANTANA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL ETOILE VEICULOS LTDA N/P SOCIO, Réu: Ivãonilde de Oliveira Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDIMAR JOSE DE SANTANA\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio IVÃONILDE DE OLIVEIRA SILVEIRA. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente às fls. 103/104, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 28.149,90 em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00318-1985-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FRANCISCO [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO LUIZ DA CUNHA VALLE, Réu: ARMANDO BLOCH DA CUNHA VALLE, Réu: CUNHA VALLE E CIA LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CUNHA VALLE E CIA LTDA, Aut FERNANDO FRANCISCO\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios ARMANDO BLOCH DA CUNHA VALLE e JOÃO DA CUNHA VALLE. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente de fls. 443/444, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 91.405,47 em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00581-2004-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO CHAGAS DE SOUZA [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Andrea Cristina Ribeiro Barbosa (OAB: RJ 119968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut LUIZ AUGUSTO CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho e resumo de fl. 160/161, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 61.444,63, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-015-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: João Claudio de Freitas Souza [Adv. Laerte dos Santos Lopes (OAB: RJ 115994 - D)]\r\n\r\nRéu: De Plá Material Fotográfico Ltda., Réu: Daniel Reigosa Plá Homedes, Réu: Felipe Reigosa Plá, Réu: Pedro Reigosa Plá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Claudio de Freitas Souza\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios DANIEL REIGOSA PLÁ HOMEDES e FELIPE REIGOSA PLÁ. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos de atualização e apuração do saldo devido às fls. 66/67, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 2.184,77 em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00391-2003-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO FERREIRA DA SILVA [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PHP TEC SERVICOS LTDA - a/c Sindico UBIRATAN A. COSTA, Réu: ICOLUB INDUSTRIA E COMERCIO LUBRIFICANTES LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ICOLUB INDUSTRIA E COMERCIO LUBRIFICANTES LTDA, Aut JOAO PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho e resumo de fl. 212. Decorrido o prazo de 5 dias será expedida certidão para habilitação em falência do crédito autoral. Eventual execução em relação à 2ª RÉ dependerá de comunicação da parte autora comrpovando o não recebimetno do seu crédito junto à massa falida. \r\n\r\nProcesso: 00688-2001-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL SCARPATE FELISBERTO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: LILIANE ARAUJO SILVA MARTINS, Réu: JOSE EXPEDICTO TEIXEIRA, Réu: MP REFEICOES COLETIVAS LTDA, Réu: FIAT ROMA VEICULOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL SCARPATE FELISBERTO\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios LILIANE ARAUJO SILVA MARTINS e JOSÉ EXPEDICTO TEIXEIRA. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 120, atualizados às fls. 173, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 16.454,40 em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00173-2006-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Maria Sobrinho Rodrigues [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Maria Sobrinho Rodrigues, Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\n\"1. Em atendimento à decisão de fls. 230/233, determino a realização de perícia contábil, às expensas da ré, em face do princípio da sucumbência, para fins de elaboração dos cálculos de liquidação, e nomeio como Perito o Dr. Wilson Caetano da Silva Filho, que deverá estimar seus honorários observados os limites fixados no Provimento nº 09/2007 da E.Corregdoria, no prazo de dez dias a contar da vista do processo.\" .\r\n\r\nProcesso: 02078-1989-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEAN DE MAGALHAES FIGUEIREDO [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Aut: ALMYR TEIXEIRA CINTRA [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Aut: ALVARO LOPES NETO [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Aut: PEDRO ELOI SOARES [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Aut: VERA LUCIA ROCHA DOMINGUES [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO DA COSTA NOBREGA [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Aut: FREDERICO ALBERTO COSMELLI [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Aut: HELIO GUIMARAES [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Aut: FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Aut: HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEAN DE MAGALHAES FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de atualização de fls. 577/606, conforme despacho de fls. 608. .\r\n\r\nId: 724579"
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                                "Processo: 01627-2001-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA BATISTA GOMES [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nA parte ré para ciência do despacho de fls. 713, para manifestações, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01741-1995-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ABDIAS CORDEIRO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA SA [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)], Réu: MF COSATTA CONSTRUTORA SANTOS DA COTTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA SA\r\n\r\nA ré deverá reapresentar os cálculos relativos ao IR, observando-se o comando de fls. 223, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01901-1999-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA ARCHANJO DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERIN RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Dalva Belo Candian (OAB: RJ 76382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM LUCIA ARCHANJO DO NASCIMENTO\r\n\r\nA parte autora deverá ajustar seus cálculos, conforme promoção da contadoria à fl. 99, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02014-1993-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MEDEIROS BASTOS [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Juliana Pinhas Couto (OAB: RJ 140366 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MEDEIROS BASTOS\r\n\r\nA parte autora deverá apresentar novos cálculos, em 10 dias, conforme despacho de fls. 1142, bem como se manifestar sobre petição de fls. 1143 e 1172 .\r\n\r\nProcesso: 02183-2001-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO SOBRAL NEVES [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu: GENIVALDO CAMPOS, Réu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES, Réu: JAYME MARCELO SALES MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02595-1990-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS PROFESSORES DO MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND EDUC UNIFICADA CAMPOGRANDENSE- FEUC [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND EDUC UNIFICADA CAMPOGRANDENSE- FEUC, Aut SIND DOS PROFESSORES DO MRJ\r\n\r\nAs partes para manifestações, em 05 dias sucessivos, intercalados por 03 dias, da petição do perito com novos quadros de cálculos .\r\n\r\nProcesso: 03056-1985-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOIRA SILVEIRA E OUTROS [Adv. Carlos Alberto Lobato Ferreira de Souza (OAB: RJ 9401 - D)]\r\n\r\nRéu: DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOIRA SILVEIRA E OUTROS\r\n\r\nA parte autora deverá comprovar o pagamento do valor referente aos honorários de sucumbência, em 48 horas, sob pena de execução, conforme despacho de fls. 488 .\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gabriel de Jesus Pires [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: FC de Sul Montagem e Retifica de Motores Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Gabriel de Jesus Pires\r\n\r\nDiga a parte autora sobre petição da ré à fl. 39, sendo-lhe facultado retirar as guias do FGTS, mediante recibo nos autos .\r\n\r\nProcesso: 01178-2001-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVELAR BARROSO DE CARVALHO [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01188-1993-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE FERNANDES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE FERNANDES\r\n\r\nA parte autora deverá ajustar seus cálculos, conforme promoção de fls. 1867, em 15 dias, bem como ciência do despacho de fls. 1871-v .\r\n\r\nProcesso: 01194-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Vieira Aroxa [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas e Pecas Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nVista aos novos patronos da segunda ré, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01305-1996-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA TAVARES FERREIRA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVARTIS CONSUMER HEALTH LTDA.(SUC.HIBORN S/A) [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA TAVARES FERREIRA\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 309 .\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabelle Torres Barros [Adv. Reinaldo Maximo de Oliveira (OAB: RJ 134652 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorvete Expresso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabelle Torres Barros\r\n\r\nCumpra o reclamante corretamente o determinado às fls. 18, sob as mesmas penas .\r\n\r\nProcesso: 01091-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDILSON MENEZES MACHADO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDILSON MENEZES MACHADO\r\n\r\nVenha a parte com os cálculos, tendo em vista que nenhuma planilha veio anexa a petição de fls. 81 .\r\n\r\nProcesso: 01333-2002-017-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANA BEATRIZ DE SA EARP NIEMEYER [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nExdo: LAND RIO VEICULOS LTDA [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo LAND RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01408-1990-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM AMORIM COUTO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM AMORIM COUTO\r\n\r\nVenha o autor com os cálculos do que entende devido a título de gratificação semestral, em 10 dias, sob pena de regular prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 00696-2005-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alusivanio Gouveia [Adv. Zenaide Augusta Alves (OAB: RJ 51882 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JS Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00910-2001-017-01-00-8 - Monito\r\n\r\nRqte: ERLY PEREIRA ESTACIO DA SILVA [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)]\r\n\r\nRqdo: EFICIENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ERLY PEREIRA ESTACIO DA SILVA\r\n\r\nDê-se vista ao adv. rte., na Secretaria da Vara, das declarações de renda da ré .\r\n\r\nProcesso: 00735-2006-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flamarion Fernandes de Andrade [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flamarion Fernandes de Andrade, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nAs partes para, querendo, apresentar quesitos, em 05 dias sucessivos, devendo a ré vir com peças faltantes para expedição de CPI, com cópia da inicial e contestação, sob pena de perda da prova, conforme despacho de fls. 104 .\r\n\r\nProcesso: 01072-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Willian Dias Ramos [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Jap Consultoria Seguranca Ltda. [Adv. Katia Maria de Souza Leite (OAB: RJ 106478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jap Consultoria Seguranca Ltda., Aut Jose Willian Dias Ramos\r\n\r\nA ré deverá comprovar os recolhimentos fundiários em 05 dias, sob pena de execução e o autor tomar ciência do despacho de fls. 49 .\r\n\r\nProcesso: 00347-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adamir Marum Cury Junior [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2005-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Mardones [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei (OAB: RJ 118536 - D)]\r\n\r\nRéu: Ryder Logistica Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ryder Logistica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Clemilda Constantino Pereira [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes [Adv. Ligia Galvao de Macedo (OAB: RJ 142259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa e Lacerda Promotora de Leiloes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00069-2006-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza de Souza Sant Ana Pimenta [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)]\r\n\r\nRéu: Roca Administradora de Bens Ltda. [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roca Administradora de Bens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00111-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Moreira de Matos [Adv. Jose de Souza Alves (OAB: RJ 46648 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00248-2008-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheyla Maria da Cruz [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário e custas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01132-2001-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN NOGUEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN NOGUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 169-verso, vindo com os cálculos ajustados à coisa julgada, em 10 dias, improrrogáveis .\r\n\r\nProcesso: 01318-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Rodrigues Pereira Chinilato [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Francisco Spinola [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Francisco Spinola\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00183-2004-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00064-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ventania Suzano Paulo [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00514-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE NEIVA CARNEIRO [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELIPE NEIVA CARNEIRO\r\n\r\nVenha a parte autora com o cálculo de IR, mês a mês, conforme despacho de fls. 152 .\r\n\r\nProcesso: 00618-2004-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pinheiro Silva Junior [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria LTDA. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00725-2000-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILIA LEMOS [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS MARKET REPRES MERC CONS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA LEMOS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Conforme despacho de fls. 105.\r\n\r\nProcesso: 00948-2001-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES DUARTE [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDES DUARTE\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Gomes da Costa [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. Novos.\r\n\r\nProcesso: 01347-2001-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE LUCIA PALMEIRA DA SILVA CARDOSO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01373-2001-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FRAGA DA COSTA [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FRAGA DA COSTA\r\n\r\nVenha o autor com os documentos que demonstram a existência do grupo econômico, tal como os contratos sociais das empresas que integram o grupo .\r\n\r\nProcesso: 01475-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON JOSE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG LIMP SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON JOSE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nDê-se vista ao adv. do rte., na Secretaria da Vara, das declarações de renda da ré .\r\n\r\nProcesso: 01660-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Alves Sarda [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Alves Sarda\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 238, devendo se manifestar sobre as conclusões do laudo, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02074-2001-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES PINTO DA CRUZ [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: FRGB AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES PINTO DA CRUZ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01824-2001-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO DE OLIVEIRA GIL [Adv. Erika Friato Fróes de Oliveira (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01123-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Alexandre Baptista [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Dawidowitsch [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meire Alexandre Baptista\r\n\r\nAo credor para ciência da guia de depósito de fls. 75, no valor de R$ 330,00 .\r\n\r\nProcesso: 01170-2003-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO DE FREITAS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01181-1997-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE JESUS RIBEIRO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE JESUS RIBEIRO\r\n\r\nA parte autora deverá apresentar os artigos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2003-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE JESUS FORTUNATO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nA ré deverá depositar a diferença devida, visto que inobservada a correção pelo índece TR pro-rata, bem como que as custas devem ser ressarcidas à autora e não recolhidas em DARF, conforme despacho de fls. 208, bem como vista dos cálculos da autora às fls. 213 .\r\n\r\nProcesso: 00452-2002-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA MATTOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Sonia Manha Soares dos Guaranys (OAB: RJ 51528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Garcia Varella [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Engenharia e Manutenção S.A. [Adv. Raphael Britto Siqueira (OAB: RJ 145415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Engenharia e Manutenção S.A.\r\n\r\nDiga a ré se pretende produzir prova pericial, ante as evidências apontadas pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00457-1998-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES DE AZEVEDO FILHO [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Perminio Ottati de Menezes (OAB: RJ 57104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nDê-se vista, ao adv. do rte., na Secretaria da Vara, das declarações de renda da ré .\r\n\r\nProcesso: 00023-2004-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON COUTO CORREA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00006-1998-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA CAARVALHO RAPAGNA (SUCESSORA DE GABRIELE RAPAGNA) [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias, bem como tomar ciência do despacho de fls. 376 alterando o pólo ativo.\r\n\r\nProcesso: 00040-2002-017-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: MAKRO ATACADISTA SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nCgto: SERGIO SALVADOR ARAUJO [Adv. Rodrigo Kelly Amim (OAB: RJ 118242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MAKRO ATACADISTA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00050-2003-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH SILVA MOREIRA [Adv. Ricardo Jose Coelho de Mendonca (OAB: RJ 38239 - D)]\r\n\r\nRéu: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS SA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00206-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonilson Bechara Cerqueira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonilson Bechara Cerqueira\r\n\r\nA parte autora para ciência da devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00247-2008-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Oliveira Silva [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Joana D Arc Organização Serviços Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Oliveira Silva\r\n\r\nVenha a parte autora com cópia do contrato social da reclamada, a fim de que seja citada na pessoa dos sócios, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00319-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA ALEXANDRE PATRICIO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut PATRICIA ALEXANDRE PATRICIO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 129, no valor de R$ 162,38 equivalentes a 13.610,7877897 trs. As partes para ciência, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. A ré deverá vir no mesmo prazo com os cálculos do IR. \r\n\r\nProcesso: 00356-2003-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HONORARIOS ADVOCATICIOS, Aut: IRANI NUNES DOS SANTOS [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA [Adv. Jose Henrique Ferreira Aiva (OAB: RJ 75580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nDê-se vista, ao adv. do rte., na Secretaria da Vara, das declarações de renda da ré .\r\n\r\nId: 724469"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "722391": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00792-2004-018-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nRéu: MSO VEGAS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nfica m MSO VEGAS SUPERMERCADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls... nos moldes do que estabelece a\r\n\r\nLei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido... sob pena de acrescer a divida o montante de 10%,\r\n\r\nconforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem do imediato\r\n\r\nbloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...\r\n\r\ne sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulado pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 358.825,22 TRs pro-rata. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2005-018-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Leonardo Farizel Bomfim\r\n\r\nRéu: Azti Telecomunicacoes Eletricas e Informatica Ltda., Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL\r\n\r\nfica m Azti Telecomunicacoes Eletricas e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722391"
                            ],
                            "722392": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00648-1992-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENI GUEDES [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOWLAR UTILIDADES DOMESTICAS LTDA [Adv. Adalberto Luqueci Thomaz (OAB: RJ 13135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENI GUEDES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do RDO de fls. 386/387, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Magno Menezes das Chagas [Adv. Robson Paulo Vieira (OAB: RJ 92421 - D)]\r\n\r\nRéu: Recon Reformas e Construcao Ltda. [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Magno Menezes das Chagas, Réu Recon Reformas e Construcao Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 793.316,04 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00756-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA IVANTES [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA IVANTES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2005-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Oliveira [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimundo Alves de Souza, Réu: Pedro Anselmo da Cruz, Réu: Sub Empreiteira Liga Forte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2002-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA CORREA MENEZES [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA CORREA MENEZES, Réu CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Souza Moraes [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-1997-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DOS SANTOS FIGUEIRA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIO JURIDICO DR JULIO CARVALHO [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DOS SANTOS FIGUEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00558-1990-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO CEZARIO DE SOUZA FILHO [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO CEZARIO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2005-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Souza Francisco [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Souza Francisco\r\n\r\nTomar ciência do comprovante DARF de recolhimento do IR. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2002-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADELIA RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Celio Gomes de Souza (OAB: RJ 78047 - D)]\r\n\r\nRéu: RABICAS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIA RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo, os autos erão encaminhados ao Arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00938-2001-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA COSTA PRIMO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com os documentos solicitados à fl. 179. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2008-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Indústriais Ltda. [Adv. José Guilherme Costa Chaves (OAB: MG 79834 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-1999-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA DE JESUS DE PAULO [Adv. George Rosa de Souza (OAB: RJ 48149 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE LUIZ MARCOLINI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA DE JESUS DE PAULO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão encaminhados ao arquivo sem Baixa. \r\n\r\nProcesso: 00544-2002-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALOIZIO DE SOUZA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOIZIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 213: ...dar prosseguimento ao feito, em 30 dias...decorrido o prazo in albis, aguarde-se no arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00530-2000-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VALMIR DO NASCIMENTO E SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DO NASCIMENTO E SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. Não o fazendo, os auto serão encaminhados ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00623-2003-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GODENCO DA SILVA [Adv. Jair Goncalves Bittencourt (OAB: RJ 31862 - D)]\r\n\r\nRéu: J G VIANNA LOTERIA ME [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GODENCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 183:...dar prosseguimento ao feito, em 30 dias...decorrido o prazo in albis, aguarde-se no arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00737-2005-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Raposo [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nRéu: Select Assessoria e Servicos Ltda. [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Raposo\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão encaminhados aop Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00637-1995-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES SILVA DE FARIAS [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: COLADESI INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS NEVES SILVA DE FARIAS\r\n\r\nTomar ciência de fl. 279: ...dar prosseguimento ao feito, em 30 dias...decorrido o prazo in albis, aguarde-se no arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00651-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX RODRIGUES MENDES [Adv. Teotonio da Silva Lisboa (OAB: RJ 122627 - D)]\r\n\r\nRéu: GRADUS JORNALISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX RODRIGUES MENDES\r\n\r\nTomar ciência de fl. 126:......dar prosseguimento ao feito, em 30 dias...decorrido o prazo in albis, aguarde-se no arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00670-2001-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN CLAUDIO TEIXEIRA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONF ENSEADA HEROISMO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN CLAUDIO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 61:......dar prosseguimento ao feito, em 30 dias...decorrido o prazo in albis, aguarde-se no arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00639-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves de Carvalho Neto [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alves de Carvalho Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fl.130). ,l\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia do Socorro Souto da Silva [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: Intituto de Seguridade Social - AERUS [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)], Réu: Viação Aérea Riograndense S.A (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia do Socorro Souto da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldemir Silva Pacheco [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Silva Pacheco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2008-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Maria Clemente (Espólio de) [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Vasconcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Clemente (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência de fl. 14:...informar, em 30 dias, meios de citação da ré, sob pena de extinção... \r\n\r\nProcesso: 00886-2005-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos Reis [Adv. Pedro Ivo Freire Rostey (OAB: RJ 74603 - D)]\r\n\r\nRéu: Manial Producoes Artisticas e Cinematograficas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo dos Santos Reis\r\n\r\nTomar ciência de fls. 120: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada, por 30 dias. Não se manifestando, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00209-2005-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia dos Santos [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeria Cristina Nunes de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia dos Santos\r\n\r\nVenha o Autor com o endereço para cumprimento da diligência. Em 30 dias,. \r\n\r\nProcesso: 00948-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Melquiades Durães [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: C ompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Melquiades Durães\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00503-2008-018-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nAgdo: Agnelo de Oliveira Souza [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Agnelo de Oliveira Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario trancado, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00807-2005-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Barbosa dos Santos [Adv. Angelo Bello Butrus (OAB: RJ 115379 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Carlos Alonso de Sa Gutierrez (OAB: RJ 106911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Alves de Franca [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Pao da Boca Conveniencias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Alves de Franca\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00256-2006-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Xavier da Cruz [Adv. Michele de Carvalho Machado (OAB: RJ 131699 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Xavier da Cruz\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00287-2006-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubirajara Barbosa Velho Filho [Adv. Suely de Araujo Goncalves (OAB: RJ 58896 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Barbosa Velho Filho\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00370-2005-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Ferreira de Matos [Adv. Carlos Antonio Fernandes do Couto (OAB: RJ 89664 - D)]\r\n\r\nRéu: Jemt Joias e Relogios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Ferreira de Matos\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00304-1991-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEANDRO DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: F R REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA [Adv. Julio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00315-2007-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Soares de Jesus (Espolio de) [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nRéu: Marchuc Balanceamento Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Soares de Jesus (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.36: \"...cumprir o determinado à fl. 31, em 30 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00323-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Goncalves [Adv. Tiago Reis Coelho Amaro (OAB: RJ 134610 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil [Adv. Isabel dos Santos Maia (OAB: RJ 71920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Goncalves\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elton Luis Machado de Aguiar [Adv. Everton Lustosa Bitencourt (OAB: RJ 117983 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servicos Cosmos Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Luis Machado de Aguiar\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00398-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA LOPES DE CARVALHO [Adv. Jaime Moniz da Silva (OAB: RJ 38624 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: O BOEMIO RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ROSIMAR TEIXEIRA DA SILVA, Aut JOSE CICERO LIMA, Aut MONICA CARVALHO PARREIRA, Aut SALVIANO DO NASCIMENTO DE FREITAS, Aut UBIRAJARA LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00270-1996-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MATTOS DALCOL [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICAL MOVIM.DE CARGAS LTDA /NP REPRES.LEGAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MATTOS DALCOL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 334v, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2002-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DA FONSECA NETO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DA FONSECA NETO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00034-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Americo Garrute [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viacao Ideal S.A., Aut Sebastiao Americo Garrute\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE SOUZA LEANDRO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcus Vinicius Oliveira da Silva, Réu: AXE SANTE RESTAURANTE LTDA ME [Adv. Giuliana Ziemkiewicz Amaral (OAB: RJ 99165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE SOUZA LEANDRO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00482-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00392-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Pontes da Silva [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: NADIR AFONSO BAUM, Réu: Emporio Stock Center Ltda., Réu: PAULO JORGE ALMEIDA OLIVEIRA, Réu: Casa dos Cereais Prisma Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Pontes da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00431-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENALICE MARQUES LOPES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VERDUN SA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENALICE MARQUES LOPES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00039-2009-018-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Marize Nunes Nascimento [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nEgdo: REGINA CELESTE FARIA DO NASCIMENTO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Egdo: SUNPOWER BRASIL COM DISTR PROD MANUFATUR LTDA [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Marize Nunes Nascimento\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao determinado na decisão de fl.07v, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00147-2001-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON BEZERRA DE SOUZA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE ANDALUZIA LTDA / Socio: Segundo Casal Blanco [Adv. Francisco Arnaldo de Assumpcao (OAB: RJ 12575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON BEZERRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fl.190v: \"...recebo a exceção de pré-executividade\". Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BOTELHO SILVA [Adv. Marcio de Almeida Camargo (OAB: RJ 111356 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar do Nascimento, Réu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO BOTELHO SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00517-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA COSTA CARNEIRO [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: MAP MARINS ARTES GRAFICAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DA COSTA CARNEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00160-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AURELANE LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TIA MARCIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AURELANE LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão encaminhados ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00485-1995-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR CABRAL DA SILVA [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCAL DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Gilmario Alves Costa (OAB: RJ 38486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR CABRAL DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo da Silva Rangel [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciprol Engenharia Ltda. [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo da Silva Rangel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-1999-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO BENTO DE CARVALHO [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SERVICO PROTECAO DIVINA LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: Joao da Silva, Réu: Joao Luis Ferraz e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO BENTO DE CARVALHO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00887-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Rodrigues Eduviges [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Mauro Silva Ribeiro (OAB: RJ 2462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto Rodrigues Eduviges\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2002-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA FREIRE [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: RJF CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA FREIRE\r\n\r\nAguarda-se a iniciativa do rte, por 30 dias. No silêncio, os autos serão encaminhados ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00033-2008-018-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEgdo: Claudia Sylvia Ribeiro Rangel Audi [Adv. Ricardo Porta Martini (OAB: RJ 2522 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte TV Omega Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fls. 863. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-1995-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO TEIXEIRA BARBOSA [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLIAR ENGENHARIA PLANEJ CONST E REFORMA LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)], Réu: BOVIEL KYOWA SA CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES [Adv. Glaucia Andreia Antonio Magalhaes (OAB: RJ 81173 - D)], Réu: PAULO ROBERTO COSTA [Adv. Glaucia Andreia Antonio Magalhaes (OAB: RJ 81173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00193-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Normando Nascimento de Sousa [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Couto Cabral Bazilio [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRéu: H2A Manufatura e Design Ltda. [Adv. Luiz Sergio Cordeiro da Rocha (OAB: RJ 128433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Couto Cabral Bazilio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Vinicius Guimaraes Soares [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Vinicius Guimaraes Soares\r\n\r\nAguarda-se a iniciativa do rte, por 30 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00311-2001-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA SOARES DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Gilson Cordeiro Leal (OAB: RJ 59435 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC. PORT. BENEF. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELICA SOARES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 281. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2004-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE SIQUEIRA DE MORAES [Adv. Lucia Ferreira da Rocha (OAB: RJ 76764 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA NOVO ISRAEL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE SIQUEIRA DE MORAES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão encaminhados ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00142-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Leonardo Farizel Bomfim [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Azti Telecomunicacoes Eletricas e Informatica Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2000-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RODRIGUES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila de Paula Stocco [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Boys Engirls Modas Ltda. [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boys Engirls Modas Ltda., Aut Sheila de Paula Stocco\r\n\r\nMantido o sobrestamento do feito, conforme Ata de fls. 88. \r\n\r\nProcesso: 00774-1998-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO ALVES CEDRO [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ARCA LTDA [Adv. Reinaldo Lellis dos Santos (OAB: RJ 80419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO ALVES CEDRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão encaminhados ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00926-2001-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LUCIANO DE SOUZA SANTOS [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO LUCIANO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão encaminhados ao Arquivos em baixa. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barbosa [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDeferida a vista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-1999-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE MESQUITA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE MESQUITA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão encaminhados ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00801-2000-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA NETO BATISTA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA NETO BATISTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão encaminhados ao Arquivo sem Baixa. \r\n\r\nProcesso: 00786-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Barreto Lessa [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC Administracao Regional no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Barreto Lessa\r\n\r\nTomar ciência de fls. 99: \"Considerando que a notificação de fls. 77 foi realizada através de Diário Oficial e, ante a improcedência do pedido, sem razão a notificação de fls. 81, reporto-me ao despacho de fls. 91... \r\n\r\nId: 722392"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 10/02/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00467-1998-020-01-00-1 - RTOrd - Carga: Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 D)\r\n\r\nLuiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01070-2007-020-01-00-9 - RTSum - Carga: Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 D)\r\n\r\nHenrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01312-2000-020-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marcos Paulo Rocha da Costa (OAB: RJ 137476 E)\r\n\r\nAndrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01001-2005-020-01-00-3 - RTOrd - Carga: Paula Correa Marra (OAB: RJ 167517 E)\r\n\r\nSamuel Fernandes Cairo (OAB: RJ 142390 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01224-2007-020-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marco Antonio Diniz Silva (OAB: RJ 130902 E)\r\n\r\nEraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00997-1994-020-01-00-6 - RTOrd - Carga: Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 D)\r\n\r\nArnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00063-2003-020-01-00-6 - RTOrd - Carga: Alexander Goulart (OAB: RJ 99211 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01077-2007-020-01-00-0 - RTOrd - Carga: Samuel dos Santos Barros (OAB: RJ 13734 D)\r\n\r\nJorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01342-2006-020-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 D)\r\n\r\nClea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01613-2003-020-01-00-4 - RTOrd - Carga: Myrna de Moura Machado Freire (OAB: RJ 125539 D)\r\n\r\nDioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02278-1996-020-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00665-2006-020-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nHelio Vidal (OAB: RJ 43668 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01446-2001-020-01-00-0 - RTSum - Carga: Fabia Vidigal Costa (OAB: RJ 114234 D)\r\n\r\nDanielle Pereira Guimaraes (OAB: RJ 125913 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00850-1999-020-01-00-0 - RTOrd - Carga: Danielle Pereira Guimaraes (OAB: RJ 125913 D)\r\n\r\nAlex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01246-2004-020-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rodrigo Sampaio de Souza (OAB: RJ 132376 D)\r\n\r\nArmando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00682-2003-020-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leonardo Bonanno Gomes (OAB: RJ 135347 D)\r\n\r\nArtur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00195-1999-020-01-00-0 - RTOrd - Carga: Andrea Coutinho Lameira (OAB: RJ 150449 D)\r\n\r\nMarcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01390-2005-020-01-00-7 - RTSum - Carga: Cleide Maria da Silva (OAB: RJ 126072 D)\r\n\r\nLucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00317-2004-020-01-00-7 - RTOrd - Carga: Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 D)\r\n\r\nHelena Martins de Castro Franca (OAB: RJ 117620 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01553-2002-020-01-00-9 - RTOrd - Carga: Helena Martins de Castro Franca (OAB: RJ 117620 D)\r\n\r\nPatricia Couto de Oliveira (OAB: RJ 84113 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01203-2002-020-01-00-2 - RTOrd - Carga: Patricia Couto de Oliveira (OAB: RJ 84113 D)\r\n\r\nAldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00481-1999-020-01-00-6 - RTOrd - Carga: Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 D)\r\n\r\nJoel de Brito Soares (OAB: RJ 35521 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02740-1992-020-01-00-7 - RTOrd - Carga: Joel de Brito Soares (OAB: RJ 35521 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00866-1997-020-01-00-1 - RTOrd - Carga: Cristiane Andrade Reis (OAB: RJ 165216 E)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00044-1991-020-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nOswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00921-2007-020-01-00-6 - RTOrd - Carga: Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00570-2002-020-01-00-9 - RTOrd - Carga: Hudson Romano de Souza Junior (OAB: RJ 162012 E)\r\n\r\nMarlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02728-1990-020-01-00-0 - RTOrd - Carga: Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 D)\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02853-1992-020-01-00-2 - RTOrd - Carga: Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00256-2007-020-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 D)\r\n\r\nHenrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01351-2007-020-01-00-1 - RTOrd - Carga: Bruno Rocha Brito (OAB: RJ 165734 E)\r\n\r\nSidnei Jose da Costa (OAB: RJ 86050 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01228-1999-020-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sidnei Jose da Costa (OAB: RJ 86050 D)\r\n\r\nVera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01252-2001-020-01-00-4 - RTOrd - Carga: Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724318"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01162-1998-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO CARLOS SODRE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Leila Maria Costa de Castro (OAB: RJ 20993 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00288-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oyala Milagres Ramos [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com a liquidação do julgado,\r\n\r\ninclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcyr Mesquita Cavalcanti [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Juliao de Lemos [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01240-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO AUGUSTO DE NORONHA CASTRO PINTO [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO SA\r\n\r\nTomar ciência da expedicao de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 00881-1996-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO FARIA DE MENEZES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: LUIZ DE GONZAGA MENESCAL FABRICIO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: MARIA DO CARMO CUNHA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: LUIZ DE ALMEIDA PEIXOTO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DA COSTA NAVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: LUCY GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: LUCI COELHO DE SOUZA POSSAS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: LEONOR DE ALMEIDA CAVALCANTE [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: LIA MARIA MONTEIRO LOBATO CRUZ [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB CIA EST DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Quintino de Sousa (OAB: RJ 14401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEHAB CIA EST DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência:\"Venha a reclamada com os documentos, em 30 dias\". \r\n\r\nProcesso: 01535-1995-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Arthur de Carvalho Serejo Junior (OAB: RJ 47668 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 51, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01261-2006-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Jose de Almeida [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Cintra Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2002-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE OMAR BRASIL ALVES [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Wilma Lucia Ivanissevich (OAB: RJ 24746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, Aut JOSE OMAR BRASIL ALVES\r\n\r\nTer vista dos autos no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01650-2001-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: UILDMAR PEREIRA DE LIMA [Adv. Elder Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 68120 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UILDMAR PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario da Silva Dias [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario da Silva Dias\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00694-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN HILARIO PEREIRA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE ALMEIDA DO NASCIMENTO [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)], Réu: WEST BRILL DISTRIBUIDORA COM PROD LIMPEZA LTDA [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)], Réu: MARCIA MAZZEI DUTRA FERNANDES [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCIA MAZZEI DUTRA FERNANDES, Réu SIMONE ALMEIDA DO NASCIMENTO, Réu WEST BRILL DISTRIBUIDORA COM PROD LIMPEZA LTDA\r\n\r\nVista ao devedor pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGELIAS CAROLA DOS SANTOS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO SÉRGIO CAPPELANO, Réu: HENRIQUE CESAR CAPELLANO, Réu: PINTURAS REVENCO LTDA [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGELIAS CAROLA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-1999-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE SOUZA FRANCA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Martins da Rocha [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Empreendimentos Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panflor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02274-1999-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA MARTINS NASCIMENTO [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA MARTINS NASCIMENTO\r\n\r\nDiga o autor, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00669-1996-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEMI FERREIRA [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nRéu: BLINDEX VIDROS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEMI FERREIRA\r\n\r\nDiga o autor o endereço correto da reclamada ou comprove a alegada sucessão, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2008-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Batista dos Santos [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Aresta Arquitetura e Restauro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Batista dos Santos\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Luiz Souza Silva [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: Special Staff Incorp.e Construcao Ltda a/c Paulo Boucault Judice\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Luiz Souza Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com a liquidação do julgado,\r\n\r\ninclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01118-1986-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIZIA CRIVELARIO DA SILVA [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Diana Natalina Lima (OAB: RJ 36955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ADELIZIA CRIVELARIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência: deferida a dilação por mais 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2003-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DA SILVA RUSSO [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB SERVICOS LTDA, Réu: CLAUDIA LUCIENNE BURGER, Réu: SERGIO ANDRE BURGER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS DA SILVA RUSSO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: RAIR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência: deferido o prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00107-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Leonel de Medeiros Filho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Service Servicos Auxiliares de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Leonel de Medeiros Filho\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-1991-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA LUCIA TAFELLI DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA LUCIA TAFELLI DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do depósitop efetuado pela reclamada. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01344-1996-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO IVAN ALVES DOS SANTOS [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)], Réu: NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO IVAN ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00500-1993-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RIBEIRO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Ernani Oliveira da Silva (OAB: RJ 12520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nVir com a ccomprovação do recolhimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Agnelo de Oliveira [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Bruno Henrique França Souza de Oliveira (OAB: RJ 139025 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01646-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Mendonca da Silva [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda., Réu: Mobilita Comercio Indsutria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Cooptrab Cooperativa do Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Mendonca da Silva\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS NUNES DA LUZ JUNIOR [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS NUNES DA LUZ JUNIOR\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com a liquidação do julgado,\r\n\r\ninclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 00932-1992-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA MORAES [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DE AMORIM E OUTRAS [Adv. Joelson de Souza Moreira (OAB: RJ 98839 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUM DE TRENS URBANOS SUCEDIDA P/ CIA EST ENG TRANSP LOGISTI [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTomar ciência: Deferido o pedido de dilação do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01649-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSA SOUZA DOS SANTOS [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor o que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01360-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suyelen Ribeiro Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suyelen Ribeiro Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2001-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANE RIBEIRO MAGALHAES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIANE RIBEIRO MAGALHAES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Viana da Conceicao [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabo Service Telecomunicacoes e Servicos Ltda., Réu: Net Servicos Comunicacoes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Viana da Conceicao\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2000-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CARVALHO CAVALCANTE [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CARVALHO CAVALCANTE\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02024-1990-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JOSE SANTOS ARAUJO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: BSC SHOPPING CENTER S/A, Réu: COMPANHIA PROGR INDUSTR DO BRASIL - FAB BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA PROGR INDUSTR DO BRASIL - FAB BANGU, Aut MARIO JOSE SANTOS ARAUJO\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2003-021-01-00-7 - Protes\r\n\r\nRqte: LUCIO DE PAULA VIEIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRqdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte LUCIO DE PAULA VIEIRA\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para receber os autos mediante certidão. \r\n\r\nProcesso: 00947-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Marcelo Pinto de Souza [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Marcelo Pinto de Souza\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2006-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Monteiro [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE ROUSSO, Réu: Samar Equipamentos Rodoviarios Industriais Ltda. [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silva Monteiro\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY ROCHA OLIVEIRA [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com a liquidação do julgado,\r\n\r\ninclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00290-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERY CORREA SANTANA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: BIER GARTEN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MERY CORREA SANTANA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2001-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON COTTA PEREIRA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01636-2006-021-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Lourenco Pires\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00976-2001-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01367-2005-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Batista da Silva [Adv. Cleber Jose dos Santos (OAB: RJ 125815 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcella Traballi Bozzi [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.57: Indefiro, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProcesso: 01538-2001-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR XAVIER DE FARIA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: MERKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAIR XAVIER DE FARIA\r\n\r\nDiga o autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 65, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01747-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Alves Barreto [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ribeiro Lopes [Adv. Edson Lima da Silva (OAB: RJ 89381 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecução. \r\n\r\nProcesso: 00496-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vilardo [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vilardo\r\n\r\nTomar ciência da decisão: indeferida a tutela antecipada. \r\n\r\nProcesso: 01029-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos de Andrade [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut Ricardo Santos de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLA CRISTINA LOPES NASCIMENTO [Adv. Neuci Santoro Soares (OAB: RJ 44987 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02128-1991-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO GOMES DA ROCHA [Adv. Jorge Lima Santos (OAB: RJ 69113 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO GOMES DA ROCHA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL LOPES DE SOUZA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com a liquidação do julgado,\r\n\r\ninclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob as penas da Lei .\r\n\r\nProcesso: 01571-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nRéu: ETEC ESCOLA TECNICA DE COMUNICACAO [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 58v., em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00342-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Luis Lira [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Brisa Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Luis Lira\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO SEVERINO DA SILVA [Adv. Juliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACAO DO GESSO LTDA ME [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-1996-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON PORFIRIO DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Muniz Machado (OAB: RJ 69334 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON PORFIRIO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-1993-021-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: MARIUS CHURRASCARIA LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nCgto: SONIA MARIA BARONI [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MARIUS CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Sa [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Souza Sa\r\n\r\nEsclareça o autor o seu requerimento ante o que consta dos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02148-2000-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES FERREIRA ALVES [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: BEST CLEAN SERVICE COOP SERV PROF LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS NEVES FERREIRA ALVES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Almeida Elias [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliano Sanches Nakamura (OAB: RJ 2496 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Raquel de Rezende Tonassi (OAB: RJ 121727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igorneto Servicos Ltda., Aut Jose Carlos de Almeida Elias, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVenham as partes, em 10 dias sucessivos, a iniciar pelo reclamante, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER COUTINHO VIANNA FILHO [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut WALTER COUTINHO VIANNA FILHO\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-1989-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ALVES SERPA [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA ALVES SERPA\r\n\r\nDiga o autor o que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01286-1994-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA SILVA DE FIGUEIREDO [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ALIMENTACAO REFEICAO EMPREEND S/A [Adv. Munik Braguez Nunes de Aragao (OAB: RJ 60396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Luiz Melo Araujo da Cruz [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S. A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Luiz Melo Araujo da Cruz, Réu Tim Celular S. A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Pereira de Andrade de Oliveira [Adv. Sandra Regina de Paula Mathias (OAB: RJ 67165 - D)]\r\n\r\nRéu: Gigio Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gigio Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 20,00. \r\n\r\nProcesso: 00838-1999-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA FARROCO DA COSTA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: GANDO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Réu: ANDREA CRISTINA FARROCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA FARROCO DA COSTA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Barbosa Figueiredo Martins [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: MKT Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Barbosa Figueiredo Martins\r\n\r\nDiga o autor, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-021-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Corretores e Empresas Corretoras de Seguros, Resseguros, Vida, Capitalização e Previdência do Estado do Rio de Janeiro - SINCOR/RJ [Adv. Ruth Maria Baptista Honorio Ferreira (OAB: RJ 69834 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fenacor Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Corretores e Empresas Corretoras de Seguros, Resseguros, Vida, Capitalização e Previdência do Estado do Rio de Janeiro - SINCOR/RJ \r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02105-2001-021-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: EVARISTO DE OLIVEIRA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nExdo: IGNEZ MACHADO CONDE, Exdo: ANTONIO CARLOS CONDE, Exdo: ESPOLIO ANTONIO PINTO CONDE N/P INVENTARIANTE ANTONIO CARLOS CONDE, Exdo: SOLARES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte EVARISTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02209-1990-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE RODRIGUES [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES CHESTER S/A [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELIETE RODRIGUES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-1996-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FERREIRA [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO FERNANDES MALHEIROS, Réu: CAFE BAR E RESTAURANTE MARECHAL LTDA N/P SOCIO SERGIO FERNANDES MALHEI [Adv. Cezar Cavalcanti Lins (OAB: RJ 1205 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA FERREIRA\r\n\r\nDiga o autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 232, em 30 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02164-2000-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FRANCISCO ALVES [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Bruno Leal de Carvalho Pereira (OAB: RJ 118679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FRANCISCO ALVES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2002-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO LOPES STOFEL [Adv. Pedro Henrique Ribeiro Placido (OAB: RJ 676 - B)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL VIGIL SA GUARDA MUNICIPAL [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL VIGIL SA GUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nDiga a Ré para requerer o que lhe for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00238-1997-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE GUERZE CONDEIXA E OUTROS [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT) [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE GUERZE CONDEIXA E OUTROS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: REVIVER GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALEX PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Cardoso Alves Junior (OAB: RJ 112905 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALEX PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2004-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE BRITTO FERREIRA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA N/P MNOEL FRANCISCO GOMES FILHO [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)], Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS S.A. [Adv. Ana Claudia Lopes Silveira (OAB: RJ 105489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE BRITTO FERREIRA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fabiano dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jose Fabiano dos Santos\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, \r\n\r\nProcesso: 00168-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DIAS MENDES [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: MERLIN COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DIAS MENDES, Réu MERLIN COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.231 e 232: \"Convolado em penhora os depósitos recursais\". Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rubem [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rubem\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-1987-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENTRO ISRAELISTA BRASILEIRO -CIB [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)], Aut: RAIMUNDO PORTO MAGALHAES [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: CIB-CENTRO ISRAELITA BRASILEIRO [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CENTRO ISRAELISTA BRASILEIRO -CIB, Réu CIB-CENTRO ISRAELITA BRASILEIRO, Aut RAIMUNDO PORTO MAGALHAES\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos apresentados pela Sra Perita do Juízo, no prazo sucessivode 10(dez) dias, a a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01680-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LINDOLFO PEREIRA NETO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição de folhas. \r\n\r\nProcesso: 00891-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA MARINS FERREIRA [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA LUCIA VILAS BOAS, Réu: CRECHE EDUCATIVA CAMARISTA MEIER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA MARINS FERREIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Borges de Melo [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiana Alvim Machado [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema Borges de Melo\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02158-1989-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONINO ROCHA SILVA [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Catran, Réu: Sandra Abelha Lima Catran, Réu: Jacques Catran, Réu: PASSO ARQUITETURA IND E COM LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONINO ROCHA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIA FERRAZ ROCHA MORENO [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTERTEMP RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Alessandro Fulini (OAB: SP 166479 - D)], Réu: KUEHNE NAGEL LTDA [Adv. Luciana Jing Pyng Chiang (OAB: SP 199209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KUEHNE NAGEL LTDA, Réu MASTERTEMP RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Ramos de Azevedo [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. R$ 594,50. \r\n\r\nProcesso: 01396-2000-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR LOPES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o depósito em 48 horas, do valor fixado na condenação\r\n\r\nem R$ 53.995,91. .\r\n\r\nProcesso: 02201-1992-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CELSO DE MATTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMOTOR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu: José Vitorino Palmeira Branco, Réu: Aarão Palmeira Branco, Réu: Vicente Malízia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CELSO DE MATTOS\r\n\r\nDiga o autor sobre as certidões do Sr. Oficial de Justiça de fls. 154/155v, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01893-2001-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA RODRIGUES DUARTE [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-2004-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALVA SANTANA DE SOUZA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALVA SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00235-2001-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: URBANO JOSE SANTOS ARAUJO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: DISK AGUA LTDA [Adv. Jose Leontino Bandeira (OAB: RJ 68486 - D)], Réu: TAL PAS COOPERATIVA PROJETOS ASSES SERV LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut URBANO JOSE SANTOS ARAUJO\r\n\r\nVista ao reclamante em 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2004-021-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: 550 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOHNSON VON DOLLIGER FREITAS [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO SANTORO [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)], Réu: SANTORUAS COM PESCADOS LTDA ME [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROBERTO SANTORO, Réu SANTORUAS COM PESCADOS LTDA ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01748-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Gomes de Almeida Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: PH Gomes Editora Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PH Gomes Editora Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01696-1996-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO BERNARDO DA ROCHA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERVICE ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO BERNARDO DA ROCHA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-1994-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE FREITAS [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE BIANCARDINI SARMENTO, Réu: LICINIO MELO OLIVEIRA, Réu: SARMENTO INDUSTRIA MECANICA LTDA [Adv. Helio Meirelles da Silva (OAB: RJ 42663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 334 e 335v, devendo indicar novo endereço dos sócios para citação, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00693-1996-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GRACINDA DA SILVA TAVARES [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCOA ALUMINIO SA [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCOA ALUMINIO SA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Jose Batista Junior [Adv. Andrea Iannibelli de Almeida (OAB: RJ 92312 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Transportes Aereos S.A., Réu: Varig Logistica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Jose Batista Junior\r\n\r\nTomar ciência: nada a deferir quanto ao requerimento de folhas 153. \r\n\r\nProcesso: 01591-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE RAMOS LESSA [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)]\r\n\r\nRéu: LBV LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE RAMOS LESSA\r\n\r\nVir o autor receber as guias. \r\n\r\nProcesso: 00816-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jose de Barros - Espolio [Adv. Esmeralda Oliveira da Silva (OAB: RJ 86734 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS\r\n\r\nVista à reclamada nos termos da ata de fls. 238. \r\n\r\nProcesso: 00087-2000-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO RIBEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2002-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELLEN CONCEICAO DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE BEZERRA CARNEIRO [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENISE BEZERRA CARNEIRO\r\n\r\nDiga a ré o número de seu NIT, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2006-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Costa Miguel Peres [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-021-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Milton Ciriaco de Oliveira [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nExdo: Freeservice Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Milton Ciriaco de Oliveira\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00641-2006-021-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Nogueira Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Bangu Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecução. \r\n\r\nProcesso: 00022-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Cotta Sandrini [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina Cotta Sandrini\r\n\r\nTomar ciência: deferido o prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01606-1996-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON DUARTE RIBEIRO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: CARLOS REGINALDO DE CARVALHO ESPINDOLA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: ELIAS GARCEZ [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: ELIANA DE MELLO MANGINI [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: CESAR AUGUSTO GOMES VIANA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00042-1997-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA MATTOS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LATINOAMERICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\nTomar ciência: deferida vista por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabiana Aparecida Avilla de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemar Pereira\r\n\r\nDiga o autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 19v., em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00722-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSAFA ARAUJO SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PAO MINEIRO CONFEITARIA LTDA [Adv. Paula de Mello Filgueiras (OAB: RJ 129223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAO MINEIRO CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 3.617,66.\r\n\r\nProcesso: 00186-1983-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE LEONARDO DA COSTA E OUTRO [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-1997-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO JESUS DA CUNHA [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro (OAB: RJ 48747 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC SAO DIMAS ENT FIL ASS SOC EDUC JUR SAUDE [Adv. Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO JESUS DA CUNHA\r\n\r\nDiga o autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 114v., em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-021-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas e de Material Eletrico do Municipio do Rio de Janeiro , Cgto: Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Solda do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 237,92. \r\n\r\nProcesso: 00221-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Aragao [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00614-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Viana de Souza [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteligas Instalacoes Ltda. [Adv. Valeria Ramos Castello Coimbra (OAB: RJ 129979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid Viana de Souza\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2003-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SOARES [Adv. Oziris Almeida Quadros (OAB: RJ 126349 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SOARES\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 01191-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Farias Chianelli [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triunfo Operadora Portuaria Ltda\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01700-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HILTON DE MOURA [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE DECOR ART 2001 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HILTON DE MOURA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2006-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Jorge de Almeida Junqueira [Adv. Claudio Moreira dos Santos (OAB: RJ 134478 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Jorge de Almeida Junqueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Santana Gomes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda., Réu: Shopping Rio Sul\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Santana Gomes\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PAZ SANTANA SILVA [Adv. Idumea Soares Brandao (OAB: RJ 27488 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA S.A. COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA., Réu: ANDREA MARTINS RIBEIRO QUEIROZ, Réu: MERCADO RITER LTDA [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PAZ SANTANA SILVA\r\n\r\nDiga o autor sobre as certidões do Sr. Oficial de Justiça de fls. 153 e 154v, em 30 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00535-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BASILIO DA SILVA [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDEMAR VALLE BETTENCOURT [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BASILIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência: Deferido o pedido de dilação em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2000-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO ELIAS PEREIRA LIMA [Adv. Gisela de Mattos Lyra Barbosa (OAB: RJ 91574 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)], Réu: NOVASOC COMERCIO LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ELIAS PEREIRA LIMA\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO PADILHA DE SOUZA [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCOR SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Antonio Severino de Oliveira (OAB: RJ 73105 - D)], Réu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA [Adv. Antonio Severino de Oliveira (OAB: RJ 73105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO PADILHA DE SOUZA\r\n\r\nDiga o autor sobre as certidões do Sr. Oficial de Justiça de fls. 110/111, versos, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00173-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Freire [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Freire, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01578-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Pessanha de Azeredo [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nRéu: Maqui Moto Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maqui Moto Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDepositar a primeira parcela como forma de ratificação do acordo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Casemiro Ducoff [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos - BRADESCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Casemiro Ducoff\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZIMAR BARBOSA DA MOTTA DE CARVALHO [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZIMAR BARBOSA DA MOTTA DE CARVALHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA FORTUNA DA SILVA [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA FORTUNA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência: \"Indefiro, ante os termos do v. acórdão de fls 347/350\". \r\n\r\nProcesso: 01172-1996-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALESSANDRO SOARES MAUES [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: HERBERT RICHERS SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HERBERT RICHERS SA\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE ALMEIDA LOPES [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB: RJ 107643 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 517: \"Vistas à ré, conforme determinado às fls. 492, pelo prazo de 5 dias\". \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01666-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Regina de Souza Soares [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmelio de Oliveira Santos, Réu: Unidigi Cooperativa de Informatica e Digitacao do ERJ Ltda., Réu: Losango Administradora de Cartoes de Credito Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Regina de Souza Soares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.158 : Regularizar a representação na forma da L. 6858/80, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00217-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenaide da Silva Franca [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Cassia Maria Penha [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cassia Maria Penha\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00576-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS COELHO DIAS [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: KLABIN KIMBERLY S/A [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)], Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre laudo de folhas 269/277. \r\n\r\nProcesso: 00667-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Marques [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: No Mundo do Cinema Producoes Ltda. [Adv. Carine Ferreira da Silva Ribeiro Bezerra (OAB: RJ 109970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesar Marques, Réu No Mundo do Cinema Producoes Ltda.\r\n\r\nAtender à solicitação da Sra Perita, de folhas 143 e a ré para depositar os honorários periciais. Prazo de 10 dias sucessivos, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 02296-1992-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO VERA CRUZ DE MELLO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAZEITE INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAZEITE INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01262-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cristina Ferreira Paulo [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 408/409. \r\n\r\nProcesso: 01249-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RICARDO BRITO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY AMJ TECNOLOGIA APLICADA EM SERVICOS LTD [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUALITY AMJ TECNOLOGIA APLICADA EM SERVICOS LTD\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01779-1996-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME FREDERICO FLACH [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME FREDERICO FLACH\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pedro Moreira Dias [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Garota Carioca Confeccao de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Pedro Moreira Dias\r\n\r\nTomar ciência: Defiro o pedido de devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00630-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELMA MEIRELLES LEONEL [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA\r\n\r\nTomar ciência dolevantamento da penhora de folhas 125.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00525-2007-021-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Sant Ana de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nDiga a autora em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01931-1997-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA GETIRANA [Adv. Jose Paulo Bonifacio dos Reis (OAB: RJ 80761 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREALISTA LUSOMAR LTDA [Adv. Rosany Cruz Resende Mamede (OAB: RJ 89757 - D)], Réu: CEREALISTA MARLUSO LTDA [Adv. Silvio Spano Barcia (OAB: RJ 72890 - D)], Réu: CEREALISTA GOOD TIME LTDA [Adv. Silvio Spano Barcia (OAB: RJ 72890 - D)], Réu: CEREALISTA MARQUETE DO CEASA LTDA [Adv. Silvio Spano Barcia (OAB: RJ 72890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA GETIRANA\r\n\r\nDiga o autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 318, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00958-2005-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Raimunda Odorico da Costa e Silva [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Raimunda Odorico da Costa e Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com a liquidação do julgado,\r\n\r\ninclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01929-1998-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORAMBEL HENRIQUE DA SILVA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: MAKNO SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORAMBEL HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Braga Mello [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)], Réu: Supermercado Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Braga Mello\r\n\r\nDiga o autor para requerer o que for de seu interesse jurídico, em 30 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01267-2003-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS PINHO [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: IRONXEMEC NA CONSTRUCAO LTDA [Adv. Celi Aquino da Silva Cordeiro (OAB: RJ 66212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRONXEMEC NA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência: por já decorrido o prazo, venha com as guias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2004-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER ANTONIO AMORIM [Adv. Marcelo Menezes de Mesquita (OAB: RJ 102383 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicente Ferreira Soaes, Réu: Pedro Severino de Lima Filho, Réu: TESE TRANSPORTES SENSIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER ANTONIO AMORIM\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Pereira da Silva [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmares Encontro do Chopp Ltda. [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Pereira da Silva\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01494-1993-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO F RODRIGUES NETO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: C.PREV FUNC SIST INTEG PREVI BANERJ EM L.EXTRJ [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A LIQ EXT [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO F RODRIGUES NETO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para liquidação do julgado. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00912-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILA MOTTA DE OLIVEIRA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO BANGU LTDA\r\n\r\nAo recorrido, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-1994-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE AMORIM LEMOS [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN MRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE AMORIM LEMOS\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01525-1995-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUMIRA RIVELLO AMARAL [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUMIRA RIVELLO AMARAL\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com a liquidação do julgado,\r\n\r\ninclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 00925-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIETTE GLORIA DE SANT ANNA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIETTE GLORIA DE SANT ANNA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ribeiro Costa Soares da Silva [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Ribeiro Costa Soares da Silva\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01988-2000-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES RODRIGUES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: GKF SERVICO DE MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)], Réu: Rodrigo Silva Cruz, Réu: Marcos Aurélio Sampaio do Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES RODRIGUES\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 724129"
                            ],
                            "724753": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01567-1992-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSAFA CHAGAS DOS SANTOS [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSAFA CHAGAS DOS SANTOS, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nDigam às partes pelo prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01571-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira de Melo [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Nazih 2007 Cafeteria Bar e Lan House Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira de Melo\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Campos Castello Branco [Adv. Marcio Trancoso de Vasconcellos (OAB: RJ 140362 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Empregados de Furnas - ASEF [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Empregados de Furnas - ASEF\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01334-1995-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DOLORES FONSECA DE SIQUEIRA [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Tomoyuki Aoki (OAB: SP 84413 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01372-2002-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO DO CARMO SORVA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA SILVA LINDA [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA SILVA LINDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01438-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO AMARAL MAROZ [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CECRISA CERAMICA CRICIUMA SA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CECRISA CERAMICA CRICIUMA SA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00237-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAFALDA CARELLO [Adv. Francisco Isnard Lira de Araujo (OAB: RJ 47587 - D)]\r\n\r\nRéu: VITTORIO PERROTA [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MAFALDA CARELLO\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01373-2007-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimeri Maria da Silva [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Eventos e Producoes Artisticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimeri Maria da Silva\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 25, em trinta dias, soba as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00702-2006-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Araujo dos Santos Silva [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Adega do Bacalhau Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Adega do Bacalhau Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01631-2002-021-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: ROQUE PEREIRA DA SILVA [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nExdo: VALMOR PAULO KOTTVITZ, Exdo: GYRUS ELETONICA ELETRICIDADE E MECANICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ROQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 56, em trinta dias, soba as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01505-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Ferreira Marcalo de Andrade [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Linces Vistoria e Servicos Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linces Vistoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pamela Maria Mandarino dos Santos [Adv. Bruno Chagas Barbosa (OAB: RJ 127688 - D)]\r\n\r\nRéu: FRT Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRT Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01702-2003-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA CRUZ [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: VENEZZIA PAES SARDINHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DA CRUZ\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 32v, em trinta dias, soba as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00766-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Gama Pereira [Adv. Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 - D)]\r\n\r\nRéu: LJC Transportes Ltda. [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Gama Pereira, Réu LJC Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 24.561,65.\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerto Cripriano de Paula [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Recreio do Pao Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Recreio do Pao Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01847-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO GONCALVES DE ARAUJO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: EDNALDO PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARABIRA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARABIRA, Réu EDNALDO PEREIRA DE ARAUJO, Aut INACIO GONCALVES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Homologo os cálculos de fls.96, atualizados às folhas 107/109, fixando o quantum debeatur em R$ 32.584,73, correspondentes a 2.715.446,21 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\". \r\n\r\nProcesso: 00880-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO RAMOS DOS SANTOS [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO QUEIROZ DA COSTA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA MAJESTOSA DE COPACABANA LTDA [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA MAJESTOSA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00254-2004-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO GUILHERME FERREIRA [Adv. Rubem Franco Rattz (OAB: RJ 40381 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA CHIQUINHO LTDA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA CHIQUINHO LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01908-1996-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS MIRANDA DE ANDRADE [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS HENRIQUE GARÇÃO, Réu: Aurimar Geraço Garção, Réu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS MIRANDA DE ANDRADE\r\n\r\nDiga o autor sobre as certidões do Sr. Oficial de Justiça de fls. 112/113, versos, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00280-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Dionisio da Silva [Adv. Gisele de Souza do Amaral (OAB: RJ 112279 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Cristiane Rosa Gonçalves (OAB: RJ 135280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2005-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Mateus [Adv. Gabino Brelaz Filho (OAB: RJ 15378 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANA MEDEIROS CHAVES, Réu: MANUEL JOAQUIM COLUNA CHAVES, Réu: Salao de Cabeleireiros Valpacense Unissex a/c Manuel Joaquim C. Chaves [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Mateus\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01951-1996-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYNTIA REGINA MARIA SANTOS DA SILVA LOBO [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CYNTIA REGINA MARIA SANTOS DA SILVA LOBO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DA CRUZ ALVES [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Delvair Lucena dos Santos (OAB: RJ 50801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DA CRUZ ALVES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2006-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseph Hugo Santos Oliveira [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceg S.A., Réu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azeredo e Perrout Engenharia Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00460-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO LOIOLA DE BRITO FILHO [Adv. Sidali Joao de Moraes Guimaraes Filho (OAB: RJ 88007 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS RICART PEREIRA DE SOUZA , Réu: LANA DRILLING ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIO LOIOLA DE BRITO FILHO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2005-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Pereira de Mesquita [Adv. Wanderson de Almeida Ventura (OAB: RJ 125107 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Batata Restaurante Ltda. [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Batata Restaurante Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01158-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everly Santos Borges Acauhi [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00696-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Correia Vieira [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Saens Pena [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Saens Pena\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01021-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Vieira [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Kakadud Restaurante Ltda. EPP [Adv. Magno Agripino de Oliveira da Silva (OAB: RJ 80442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kakadud Restaurante Ltda. EPP\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01532-2003-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI MENDES DA SILVA [Adv. Monica Maria da Silva Souza (OAB: RJ 84639 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRIANA SOARES SANTOS COSTA [Adv. Damiana Carvalhal Zeitune (OAB: RJ 120114 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADRIANA SOARES SANTOS COSTA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01045-1995-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO ALVES FILHO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI [Adv. Dalila Paiva Carvalho da Costa (OAB: RJ 44331 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01051-2005-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourdes Alves de Moraes [Adv. Jorge Alexandre Bastos de Sant Ana (OAB: RJ 130674 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTHUR ROGÉRIO QUEIROZ VALENTE, Réu: ARTHUR GONÇALVES VALENTE, Réu: Iate Automoveis Ltda. [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Alves de Moraes\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01099-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE QUEIROZ [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciência: deferida a dilação do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 01107-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO CABRAL DE PONTES [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: GUAIANAS EMPREENDIMENTOS LTDA. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: AGR EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)], Réu: VENERAVEL ARQUIEPISCOBAL ORD 3 N S MONTE CARMO [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO CABRAL DE PONTES, Réu AGR EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu GUAIANAS EMPREENDIMENTOS LTDA., Réu VENERAVEL ARQUIEPISCOBAL ORD 3 N S MONTE CARMO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinta a execução na forma do art. 794, inc. I, co CPC. \r\n\r\nProcesso: 01592-2006-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Colacio Febula [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida Marques [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Aparecida Marques\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 1.015,87, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00943-1995-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL FRANCISCO DE PAULA [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE MUDANCAS METROPOLITAN [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE MUDANCAS METROPOLITAN\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01210-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zoelina Pereira de Andrade [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nRéu: Zilda Malvao Ribas [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zilda Malvao Ribas\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00095-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE ROSA DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos Macedo Silva (OAB: RJ 33895 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, Réu: ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JORGE ROSA DE SOUZA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-1998-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO CESAR DE ALMEIDA PEREIRA [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A, Aut RAIMUNDO CESAR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 8.504,79.\r\n\r\nProcesso: 00098-2001-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA DOS SANTOS [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO E CURSO EXPRESSAO [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO E CURSO EXPRESSAO\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01039-2000-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA RIBEIRO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIB.DE GAS DO RJ- CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIB.DE GAS DO RJ- CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00132-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BARBALHO FERREIRA MULATINHO [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: ZONA OESTE COMERCIO IMPORTACAO CIMENTO LTDA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)], Réu: CLAUDIA PATRICIA CESAR E ANA CRISTINA CESAR PECANHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BARBALHO FERREIRA MULATINHO, Réu ZONA OESTE COMERCIO IMPORTACAO CIMENTO LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos no prazo de 10(dez) dias sucessivos, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenilcimar Gomes Lucas [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nRéu: Davinci Coiffeur Servicos e Artigos de Beleza Ltda. [Adv. Carla Hallais da Costa Chaves (OAB: RJ 134101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Davinci Coiffeur Servicos e Artigos de Beleza Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00782-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CAMINHA DA COSTA E SILVA [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nRéu: IdeiasNet S.A., Réu: CONSTRUBID COM SISTEMAS SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CAMINHA DA COSTA E SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01851-2001-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA SILVA E SILVA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A, Aut MAURICIO DA SILVA E SILVA\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01902-1998-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO INOUE [Adv. Lourdes Ribeiro Rangel (OAB: RJ 70698 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO INOUE\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcenir de Oliveira Pinheiro [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Administradora Nacional Ltda., Réu: Antonio Cesar de Otero [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Réu: Babycare Importadora Exportadora Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Cesar de Otero\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01242-1997-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERIANO DOS SANTOS AIRES [Adv. Ney Madeira Junior (OAB: RJ 69317 - D)], Aut: ALEXANDRE CARUSO FEVEREIRO GONCALVES [Adv. Ney Madeira Junior (OAB: RJ 69317 - D)]\r\n\r\nRéu: BREAD HOUSE PADARIA E CONFEITARIA LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CARUSO FEVEREIRO GONCALVES, Réu BREAD HOUSE PADARIA E CONFEITARIA LTDA, Aut SEVERIANO DOS SANTOS AIRES\r\n\r\nTomar ciência: Comparecer à audiência no dia 24/03/2009 às 13:35 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. As testmunhas deverão vir na forma do art. 825 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00569-2004-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILENE CONEGUNDES DA COSTA [Adv. Paulo Pocas de Lima (OAB: RJ 93374 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00365-1994-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDESIO NEVES DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: INTEGRAL TRANSP E AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTEGRAL TRANSP E AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01308-1997-021-01-00-0 - IAFG\r\n\r\nRqte: VARIG S A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nRqdo: CONSTANCA INEZ JIMENEZ BARBOSA [Adv. Dalila Loureiro (OAB: RJ 34818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte VARIG S A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE\r\n\r\nTomar ciência: Deferido o pedido de dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DA COSTA COELHO [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: JOLIMODE ROUPAS SA [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DA COSTA COELHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2002-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINILSON MOTA PONTES [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: LAER ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00402-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DOMICIANO DOMINGUES [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00135-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO RODRIGUES CRISTOVAO [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO RODRIGUES CRISTOVAO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neiu Soares dos Santos [Adv. Alessandro dos Santos Silva (OAB: RJ 105838 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - UNISUAM [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - UNISUAM\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária conforme despacho de fls. 57. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2008-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Brandino Pires Pimenta [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca (OAB: RJ 112710 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nildete de Jesus Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Marinalva da Silva Figueira [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marinalva da Silva Figueira\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristovao de Freitas Nunes [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: LB Melquiades Prestacao de Servico, Réu: Transportadora Tegom Valenti S/A [Adv. Debora Lins Cattoni (OAB: RN 5169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristovao de Freitas Nunes\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Ante a inércia do reclamante em fornecer endereço da reclamada para fins de citação inicial, extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art.267, inc. I, c/c art. 295, inc. IV, ambos do CPC. Custas dispensadas\". \r\n\r\nProcesso: 00767-2004-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA HELENA GADRET [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA HELENA GADRET\r\n\r\nTomar ciência: \"Intime-se o reclamante para os fins do art. 884 da CLT.\". \r\n\r\nProcesso: 00814-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA REGINA DE OLIVEIRA VALENTE [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PRISMA CAMPO GRANDE [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO PRISMA CAMPO GRANDE\r\n\r\nDiga a Ré em 5 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00103-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Abrantes e Souza [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Guarany Ltda. [Adv. Marta Serrano Lopes (OAB: RJ 78691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Guarany Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Valerio Montenegro [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Valerio Montenegro\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02206-1999-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA ESMERIA XAVIER [Adv. Marcos Antonio Gomes de Melo (OAB: RJ 89112 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPUS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPUS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.57: \"Compulsando os autos, verifico que não há qualquer renúncia do advogado que subscreve a petição de fls. 56. Sendo assim, tal causídico continua a assistir a parte, nos termos do art. 45 do CPC, podendo responder por perdas e danos caso cause qualquer prejuízo à parte. Intime-se o advogado Aleir Baptista de Amorim.\". \r\n\r\nProcesso: 02070-1999-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CERES LOURDES DO AMARAL VALADAO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Jose Novais Junior (OAB: RJ 1950 - A)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Sergio dos Santos de Barros (OAB: RJ 97432 - D)], Réu: ASSOC DE PREV DOS EMPREGADOS DO BNH PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CERES LOURDES DO AMARAL VALADAO\r\n\r\nFornecer o número do CPF do reclamante para fins de expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01021-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IRINEU DA SILVA [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRULCOLORS REFORMAS E PINTURAS PREDIAIS LTDA [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTRULCOLORS REFORMAS E PINTURAS PREDIAIS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Lima Sa [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Desenvolvimento Engenharia Ltda. (Massa Falida de), Réu: Los Angeles Publicidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Lima Sa\r\n\r\nTomar ciência: Indicar novos endereços das rés ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01039-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CAMPBELL DO NASCIMENTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CAMPBELL DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência: \"Intime-se o reclamante para os fins do art. 884 da CLT.\". \r\n\r\nProcesso: 01053-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Alves do Carmo [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Aut Robson Alves do Carmo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. : \"... extingo o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inc. I, c/c art. 295, inc. IV, ambos do CPC. Custas dispensadas.\". \r\n\r\nProcesso: 01155-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira Moitinho Vieira [Adv. Rodrigo Barreto de Souza (OAB: RJ 100261 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Bingo Promocoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecução \r\n\r\nProcesso: 01753-2002-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS LUIS PEQUENO DE ANDRADE [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE A NOVA MINHOTA LTDA [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE A NOVA MINHOTA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01933-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GALDINO DOS SANTOS [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJOI [Adv. Flavio Luiz Teixeira Vasques (OAB: RJ 137493 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJOI\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00064-1994-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL RODRIGUES DE BRITO [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00133-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cassiano [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Jatocret S.A. [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jatocret S.A.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00355-1993-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA ALTELMAN [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00006-2007-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Costa [Adv. Walter Ferreira Alves (OAB: RJ 31231 - D)]\r\n\r\nRéu: Grecia Cemal [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grecia Cemal\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Reicher Martins [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Rismed Distribuidora Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rismed Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01509-1999-021-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: HOTEL COPA LINDA LTDA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nCgto: RAYLA ROBERTA SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte HOTEL COPA LINDA LTDA\r\n\r\nTomar ciência: levantada a penhora de folhas 117. \r\n\r\nProcesso: 01625-1991-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE PEDRO MARTINS FILHO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: SPECTRU INSTRUMENTAL CIENTIFICO LTDA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte HENRIQUE PEDRO MARTINS FILHO\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01751-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Braga de Mello [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Arte de Fazer Pao Ltda. [Adv. Edison da Silva Monteiro (OAB: RJ 55723 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Arte de Fazer Pao Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00468-2004-021-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: PRONTOBABY LTDA [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nCgto: ALEXANDRE GOMES LEAL [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PRONTOBABY LTDA\r\n\r\nDiga a Consignante em 5 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01416-1993-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARIANO REGIS CARNEIRO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARIANO REGIS CARNEIRO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2007-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Daleia Ferreira [Adv. Wanessa Alentejo de Souza (OAB: RJ 144438 - D)]\r\n\r\nRéu: Joana d Arc Lordillo Passos [Adv. Ricardo Jorge Ferreira Brandao (OAB: RJ 25982 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joana d Arc Lordillo Passos\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01505-2004-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IDA DA SILVA DESSAUNE [Adv. Marcia de Oliveira Meira (OAB: RJ 43834 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO P CABELEIREIROS LTDA [Adv. Marcia de Souza da Silva (OAB: RJ 100043 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu STUDIO P CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01962-1995-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVALDO FIGUEIREDO PORTO JUNIOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SISTEMA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVALDO FIGUEIREDO PORTO JUNIOR\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elissandra Batista da Silva Xavier da Silva [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Tricana da Beira Ltda. [Adv. Aloisio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 50677 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Tricana da Beira Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00835-2007-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Mattos da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Crane Ltda. [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crane Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Romano da Silva [Adv. Vera Lucia Pereira de Carvalho (OAB: RJ 95017 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortronic Transparência e Ampliações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Romano da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 12: \"...homologo a desistência requerida e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do inc. VIII, do art. 267, do CPC. Custas dispensadas.\". \r\n\r\nProcesso: 00054-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: L.C. Saraiva Bazar Ltda. [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu L.C. Saraiva Bazar Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01051-1996-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DE CARVALHO [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA, Aut SILVIO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória. Reclamado: Recolher as custas, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01258-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Costa [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio Janeiro [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-1996-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE FREITAS ALMEIDA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00800-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir da Silva Leite [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemir da Silva Leite\r\n\r\nVir com demonstrativos das horas extras a 50% e das horas do intervalo. \r\n\r\nProcesso: 01299-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas da Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)], Réu: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A., Réu LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-2000-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSINADIA GONCALVES DA SILVA [Adv. Myrian Tavares Teixeira de Souza (OAB: RJ 65848 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS MORAIS, Réu: CARLOS ALBERTO TAVARES ALVES, Réu: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINADIA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante e/ou requerer o que de direito, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00709-2000-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MOREIRA PINTO [Adv. Jose Andrelino de Freitas (OAB: RJ 92990 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-1999-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN FERREIRA LIRA FILHO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: DER DIE COM REPRES E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jorge Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 84780 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN FERREIRA LIRA FILHO, Réu DER DIE COM REPRES E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 38.544,23.\r\n\r\nProcesso: 00841-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO JOSE PRINCIPE DAS FRUTAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01421-2000-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA PETILLO [Adv. Alexandre Ribeiro Bastos (OAB: RJ 91398 - D)]\r\n\r\nRéu: RTT INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Luciana Martins Romar (OAB: RJ 101113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA PETILLO, Réu RTT INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência: \"Intimem-se as partes dos cálculos de folhas 152/153, sendo a reclamada a efetuar o pagamento do valor R$ 15.576,08, correspondente a 1.298.031,55 trs, em 48 h, sob pena de execução.\". \r\n\r\nProcesso: 01305-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Leandro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Paulo Araujo Faria [Adv. Luiz Paulo Araujo Faria (OAB: RJ 106396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Paulo Araujo Faria\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01387-1992-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILSON DO NASCIMENTO [Adv. Nair Marques do Rio Martins (OAB: RJ 77513 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA - UFE [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NILSON DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência: Regularizar a representação processual, juntando procuração na forma do art. 830 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00259-2005-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josenildo Manoel da Silva [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulitec Construcoes Ltda [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenildo Manoel da Silva, Réu Paulitec Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência: \"Intimem-se as partes dos cálculos de folhas 137/138, sendo a reclamada a efetuar o pagamento do valor de R$ 3.962,00, correspondente a 330.172,99 trs, em 48 h, sob pena de execução.\". \r\n\r\nProcesso: 00948-2004-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONI CARLOS GUERRA PEREIRA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA BRASA LEBLON LTDA [Adv. Luiz Manoel Fernandes Costa (OAB: RJ 81467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONI CARLOS GUERRA PEREIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Assumpcao [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Assumpcao\r\n\r\nTomar ciência: \"Intime-se o reclamante para vistas e para requerer o que de direito, em 5 dias.\". \r\n\r\nProcesso: 01536-1989-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER MAGNANI [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA-COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COBRA-COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00991-2004-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELE APARECIDA VIEIRA DA SILVA [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: FRESI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Emydio Falcao Anastacio Barbosa (OAB: RJ 110577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELE APARECIDA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA LUIZA RABELO ABEL [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA LUIZA RABELO ABEL, Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos cálcculos de folhas 298/301, sendo a reclamada a efetuar o pagamento do valor de R$ 2.116,38, em 48 hopras, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Rodrigues [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimpus Confecções e Artigos para Presentes Ltda. [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dimpus Confecções e Artigos para Presentes Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01634-1988-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA NEVES DE FONTOURA DIRENE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Aut: MARLENE DE AZEVEDO PARAISO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Aut: ELZA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Aut FATIMA NEVES DE FONTOURA DIRENE, Aut MARLENE DE AZEVEDO PARAISO\r\n\r\nTomar ciência: \"Intimem-se as partes dos cálculos de folhas 216/227, sendo as reclamantes para fornecer peças para formação da RPV.\". \r\n\r\nProcesso: 02044-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARIA PEREIRA CAMELLO [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MARIA PEREIRA CAMELLO\r\n\r\nDiga o autor o que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00289-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERREIRA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02451-1991-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON RANGEL COSTA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: FOR BETON DO BRASIL ENG DE PRE-MOLDADOS S/A [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON RANGEL COSTA\r\n\r\nTomar ciência: \" Intime-se o reclamante para vistas e para requerer o que de direito, em 5 dias.\". \r\n\r\nProcesso: 01674-2001-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MOESIO DIAS FERREIRA [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVEST E EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOESIO DIAS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência: \"Intime-se o reclamante para vistas e para requerer o que de direito, em 5 dias.\". \r\n\r\nProcesso: 00584-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GABRIEL DA SILVA [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nRéu: GILSON DA CRUZ MIRANDA, Réu: GILSON DA CRUZ MIRANDA JUNIOR, Réu: GELO REAL LTDA [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GABRIEL DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA PALHAES VIDAL [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA JARDIM PINOCHIO LTDA [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA JARDIM PINOCHIO LTDA, Aut VERA PALHAES VIDAL\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 67.003,90.\r\n\r\nProcesso: 00542-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA MELLO DOS SANTOS [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Aut DILMA MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nReclamada: Tomar ciência da expedição do alvará. Reclamante: Informar o valor que obteve em saque. \r\n\r\nProcesso: 01411-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MATTOS OLYNTHO DE ANDRADE [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MATTOS OLYNTHO DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinta a execução na forma do art. 794, inc II do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00713-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Sacramento [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Plank-Einstein [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Sacramento, Réu Colegio Plank-Einstein\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Homologo os cálculos de folhas 81, atualizados às folhas 84/88, fixando o quantum debeatur em R$ 4.392,38 correspondentes a 366.756, trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01397-2008-021-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A [Adv. Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSEMAR FIRMINO DE LIMA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSEMAR FIRMINO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Fernandes de Oliveira [Adv. Camila Coutinho Brito (OAB: RJ 127401 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Vigo Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 152: \"Compulsando os autos, verifico que realmente não houve qualquer pactuação, no termo de conciliação de fls. 114/115, referente à entrega do PPP ao reclamante, mas apenas ressalva para não quitação do item da inicial referente a ele. Sendo assim, não há como se fazer a execução do pedido, como requerido a fls. 149/150. Intime-se o reclamante. Após, remetam-se os autos à União, exequente nos autos, para que tome ciência da certidão de fls. 144-verso e informe o atual endereço da reclamante, ou requeira o que lhe for de direito, no prazo de 10 dias.\". \r\n\r\nProcesso: 00688-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORDAN ABREU FONTES [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 187: \"Intime-se a segunda reclamada para que comprove o pagamento das custas processuais, em 48 horas, sob pena de execução.\". \r\n\r\nProcesso: 00688-2007-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Italo do Nascimento Bezerra [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Sistema de Transportes Urgentes Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faster Sistema de Transportes Urgentes Ltda., Aut Italo do Nascimento Bezerra\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 59: \"Homologo os cálculos de folhas 51/54, atualizados às folhas 57/58, fixando o quantum debeatur em R$ 2.531,76 correspondentes a 211.397,86 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 88 da CLT.\". \r\n\r\nId: 724753"
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                                "Expediente do dia 6/02 e 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00049-2009-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Alves da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Johncenter Comércio e Distribuição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Alves da Silva\r\n\r\nPra regularizar a inicial em 5 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00370-1998-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MANUEL DOS SANTOS [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: CRBS INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: CIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV, Réu CRBS INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 213 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00044-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renildo Manoel de Lima [Adv. Manuel da Silva Ferreira (OAB: RJ 34901 - D)]\r\n\r\nRéu: Pestana Auto Pecas Ltda. [Adv. Marco Antonio de Paula (OAB: RJ 58122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pestana Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas de R$ 30,00 em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00210-2000-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SILVEIRA SOBRINHO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SILVEIRA SOBRINHO\r\n\r\nComprovar o valor recebido atraves do alvara 379/08 em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00106-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Vieira Coelho [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda., Aut Denise Vieira Coelho\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 565, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 37.552,56 equivalentes a 3.135.285,20 TR's pro rata, mais INSS de R$ 8.035,21 equivalentes a 670.864,28 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00148-2005-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vlamir Rossetto dos Santos [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Vlamir Rossetto dos Santos\r\n\r\nmanifestar-se sobre o laudo do perito no prazo sucessivo de 10 dias a comerçar pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 00241-2004-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA VELOSO VASCONCELOS [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Garcia Machado, Réu: MG SETE CULTURA FISICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA VELOSO VASCONCELOS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de creito. \r\n\r\nProcesso: 00242-2004-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO GONCALVES SARMENTO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: MG SETE CULTURA FISICA LTDA [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)], Réu: CRISTINA MARIA FERNANDES MALHEIRO [Adv. Pedro Velloso Wanderley (OAB: RJ 7108 - D)], Réu: MARCUS VINICIUS DUTRA E GOES, Réu: MARCELO GARCIA MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO GONCALVES SARMENTO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00240-2005-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rosa Nascimento [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas de R$ 70,00 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2002-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nPara vir com meio eficaz de prosseguiemento, sob pena de arquivamento, com baixa, apos expedida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Joao da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Refeicoes Transmontana Ltda. [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Joao da Silva, Réu Refeicoes Transmontana Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 51, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 10.474,61 equivalentes a 874.531,08 TR's pro rata, mais INSS de R$ 1.632,05 equivalentes a 1.632,05 TR's pro rata custas de R$ 280,00.. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00251-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Galdino dos Santos [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Galdino dos Santos\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 1.071 verso. \r\n\r\nProcesso: 00253-2002-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALBERTO ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Sebastiao Jose de Figueiredo Magalhaes (OAB: RJ 60148 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ALBERTO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nPara requerer o que de seu interesse for no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00268-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Santiago Souza [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Santiago Souza\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme fls 61 verso. \r\n\r\nProcesso: 00310-2004-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA CHAVES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DA SILVA CHAVES\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 340 verso. \r\n\r\nProcesso: 00325-2004-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA LUZIA CHINAGLIA [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: AIKON INFORMATICA LTDA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA LUZIA CHINAGLIA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas de R$ 60,00 em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00348-2000-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE CASTRO [Adv. Marilene Correa de Carvalho (OAB: RJ 68606 - D)]\r\n\r\nRéu: VALMIR DA SILVA PERES - SOCIO RDA, Réu: Almir Serpa Peres, Réu: PERES MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE CASTRO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Appós extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00359-1997-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)], Réu: OFELIA NOEMIA MARTINS CASANOVA - SOCIA DA RDA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nPara que requreira o que for do seu interesse em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00548-1993-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIVIO HENRIQUE ARRUDA BARCELOS [Adv. Jandira Ferreira David (OAB: RJ 46758 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA BRASILEIRA GUIAS DE TELEX LTDA [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)], Réu: George Emmanuel Carpenter, Réu: LISTAS NACIONAIS DE TELEX LTDA [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIVIO HENRIQUE ARRUDA BARCELOS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00392-2005-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jusiara Martina Evangelista [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rygy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jusiara Martina Evangelista, Réu Rygy Coeli Confeccoes Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 142, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 21.412,50 equivalentes a 1.787.742,19 TR's pro rata, mais INSS de R$ 4.084,96 equivalentes a 341.055,48 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00404-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Lima [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Grafica Universal Ltda. [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Lima\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00510-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oslanir Moura da Silva [Adv. Flora Maria Martins Ribeiro (OAB: RJ 100076 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oslanir Moura da Silva, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 179, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 11.892,20 equivalentes a 992.886,34 TR's pro rata, mais INSS de R$ 161,25 equivalentes a 13.463,09 TR's pro rata custas de R$ 100,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00512-1998-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA ERMINIO DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA ERMINIO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00549-2004-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON JOSE PEREIRA BARBOSA [Adv. Jorge Robson Alves de Oliveira (OAB: RJ 92653 - D)]\r\n\r\nRéu: NOSSO BAZAR LTDA [Adv. Liz Ferreira Cardoso (OAB: RJ 49117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON JOSE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace de Freitas [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo e Carolina Empresa Pecas em Fibra com Movimento e Iluminacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela da Cruz Jesus [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela da Cruz Jesus\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 161. \r\n\r\nProcesso: 00695-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Aparecida Alves Bahia [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Marcia Aparecida Alves Bahia\r\n\r\nTomar ciencia da decisão interlocutória de fls 353 em que foi indeferido o pedido de reintegração liminar em seu antigo emprego no BANCO ITAU S/A . Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00817-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE JESUS [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: CANECAO PROMOCAO E ESPETACULOS TEATRAIS SA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANECAO PROMOCAO E ESPETACULOS TEATRAIS SA, Aut FRANCISCO CARLOS DE JESUS\r\n\r\nVista as parte pelo prazo sucessivo de 10 dias do laudo do perito. \r\n\r\nProcesso: 01007-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Purcina Valadares de Castro Silva [Adv. Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (OAB: RJ 95274 - D)], Aut: Argos Corretora de Cambio e Valores Mobiliarios S/A [Adv. Antonio Bonifacio da Silva (OAB: RJ 19651 - D)]\r\n\r\nRéu: Rivadavia Thales Couto Filho [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Argos Corretora de Cambio e Valores Mobiliarios S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01101-1989-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICEA DA SILVA ALVES habilitada (OLIVIO ALVES) [Adv. Luiz Otavio Neves de Souza (OAB: RJ 49676 - D)], Aut: EDILENE NEVES RIBEIRO habilitada (ANTONIO CARLOS RIBEIRO) [Adv. Luiz Otavio Neves de Souza (OAB: RJ 49676 - D)], Aut: BENEDITO JOSE DA CUNHA PINTO E OUTROS [Adv. Luiz Otavio Neves de Souza (OAB: RJ 49676 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (DNER)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO JOSE DA CUNHA PINTO E OUTROS, Aut EDILENE NEVES RIBEIRO habilitada (ANTONIO CARLOS RIBEIRO), Aut NICEA DA SILVA ALVES habilitada (OLIVIO ALVES)\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo por mais 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01101-2005-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Renato de Oliveira Morais [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Renato de Oliveira Morais, Réu Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 251, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 78.076,81 equivalentes a 6.518.677,45 TR's pro rata, mais INSS de R$ 12.631,64 equivalentes a 1.054.622,77 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01124-2004-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DJALMA VALENTIM DE AQUINO [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTRACTOR SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, Réu: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA VALENTIM DE AQUINO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01013-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cirqueira Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transporte Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Cirqueira Ferreira, Réu Litoral Rio Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2002-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA PAULA DE CARVALHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Aut ANNA PAULA DE CARVALHO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 209, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 25.472,66 equivalentes a 2.126.727,02 TR's pro rata.\r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01151-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Rocha de Mattos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Administracao de Recursos Humanos S/C Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Andrade da Silva (OAB: RJ 57810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Rocha de Mattos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01285-2003-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 88, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 9.621,80 equivalentes a 803.329,59 TR's pro rata, mais INSS de R$ 1.981,59 equivalentes a 165.444,20 TR's pro rata custas de R$ 130,00. \r\n\r\nCiencia por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01295-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Lopes da Cunha Alves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Pequeno Aprendiz [Adv. Jandira da Costa Rodrigues (OAB: RJ 91951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Pequeno Aprendiz\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01335-2003-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA NOBREGA [Adv. Joana Pereira Goncalves (OAB: RJ 100533 - D)]\r\n\r\nRéu: COTRAN CIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA NOBREGA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01370-1993-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVERCY RODRIGUES VIANA [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: DRESSER IND E COM LTDA [Adv. Helio Carlos de Miranda Prattes (OAB: RJ 80090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVERCY RODRIGUES VIANA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária no valor de R$ 425,43 no prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01379-1990-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Menezes Carvalho Dantas [Adv. Beatriz Balloni (OAB: RJ 80700 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro Metro (Em Liquidacao) [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro Metro (Em Liquidacao)\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-1992-022-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: OTONIEL ANTUNES DE SOUZA, Cgte: JORGE DAS NEVES, Cgte: ANTONIO MATTOS PINHEIRO, Cgte: DINORAH MATTOS DO NASCIMENTO, Cgte: AMP Discos Ltda. [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nCgto: IVANALDO APOLINARIO DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto IVANALDO APOLINARIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 259 e 263. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01417-1993-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS ASSIS AZEREDO [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK N A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK N A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01442-1999-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS BARBOSA DA SILVA [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DO CHOPP 2001 BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Adriana Figueiredo da Silva (OAB: RJ 80228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme desição de fls 191. . \r\n\r\nProcesso: 01461-2004-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DE SOUZA FILHO [Adv. Heronildes Moraes dos Reis (OAB: RJ 69343 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE DE SOUZA FILHO, Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNos termos do parecer desta contadoria importa o credito remanescente liquido atualizado em R$ 49,13 equivalentes a 4.102,18 TR's pro rata, mais INSS de R$ 68,36 equivalentes a 5.707,83 TR's pro rata \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01498-1998-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE MARTINS [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 324 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01512-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana do Nascimento Meni [Adv. Edson Cardoso dos Santos (OAB: RJ 63743 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj Prestacao de Servicos Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Juliana do Nascimento Meni\r\n\r\nHomologo os calculos de fls178, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 7.413,31 equivalentes a 618.941,15 TR's pro rata, mais INSS de R$ 920,95 equivalentes a 76.890,35 TR's pro rata custas de R$ 40,00 \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01596-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Alves [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nRéu: Kilin Lavagem e Restauração de Tapetes Ltda. [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Alves\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 73. \r\n\r\nProcesso: 01575-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DE OLIVEIRA BARROS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DE OLIVEIRA BARROS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 322, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 44.733,29 equivalentes a 3.734.807,67 TR's pro rata, mais INSS de R$ 7.750,87 equivalentes a 647.124,61 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01616-1998-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAYTON OLIVEIRA FERRAZ [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio da Fonseca Soares, Réu: MOA - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAYTON OLIVEIRA FERRAZ\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01669-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID PORTO BARBOSA [Adv. Shirlei Lemos Terracao (OAB: RJ 105298 - D)]\r\n\r\nRéu: SODINAVA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID PORTO BARBOSA\r\n\r\nVenha em 10 dias com os calculos das diferenças fundiárias. Deverão ser calculadas diferenças, apenas dos meses em que não efetuados os depsoitos. sendo as mesmas atualizadas no termos da súmula 381 do \r\n\r\nC. TST. Conforme decisão de fls 39. \r\n\r\nProcesso: 01526-2006-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos de Abreu Rodrigues [Adv. Abrahao Teixeira de Mendonca (OAB: RJ 63775 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco da Amazonia S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Market House Prestadora de Servicos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco da Amazonia S.A., Aut Marcos de Abreu Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que nego seguimento ao recurso ordinário de fls 136/154 por deserto. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01803-1999-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GEORGE CANDIDO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GEORGE CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 353. \r\n\r\nProcesso: 01820-1999-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RAIMUNDO TEIXEIRA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: GALETO PETISCO DE FEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RAIMUNDO TEIXEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01831-2000-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDER DE OLIVEIRA RAMALHO [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que defiro vista dos autos pelo prazo de 5 dias, na forma da lei. \r\n\r\nProcesso: 01905-2001-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS ELANO ALBANO HOLANDA [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: MOA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SC LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ELANO ALBANO HOLANDA\r\n\r\nVista do oficio do DETRAN as fls 104/110. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01984-2000-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IRENE JANUARIO DOS SANTOS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE JANUARIO DOS SANTOS\r\n\r\nVista de fls 87 para cumprimento ao alegado. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 02176-1989-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: O NOSSO BAZAR LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O NOSSO BAZAR LTDA\r\n\r\nVenha a Reclamada com certidão de onus reais atualizada dos imóveis indicados a penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de desconsiderção da personalidade juridica e responsabilização pessoal de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 02139-1997-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o credito do remanescente em R$ 497,75 equivalentes a 42.047,78 TR's pro rata \r\n\r\nCiencia a Rda e para o deposito da diferença apurada em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02206-2000-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE OLIVEIRA [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 02320-1997-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETAMIR JOSE CAVALCANTE PIRES [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Clovis Luiz Sant'anna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ETAMIR JOSE CAVALCANTE PIRES\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 176. \r\n\r\nProcesso: 02418-1986-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR RIBEIRO DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX DE PREV.DOS FUNC.DO SIST.BANERJ -PREVI(EXJ) [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A, sucessor do BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, sucessor do BANCO BANERJ S/A, Réu CX DE PREV.DOS FUNC.DO SIST.BANERJ -PREVI(EXJ)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02511-1990-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIA DA CONCEICAO E OUTROS [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA LUCIA DA CONCEICAO E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 723879"
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                            "723877": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01618-2000-022-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BEZERRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CARLOS EDUARDO MOURA ALEXANDRE MARTINS CPF 544.463.687-53, RESTAURANTE ESQUINA DE PARIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS EDUARDO MOURA ALEXANDRE MARTINS CPF 544.463.687-53, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos liquido do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe \r\n\r\nvalor atualizado, credto liquido do Reclamante de R$ 14.262,99/1.238.741,50 Trs Imposto de Renda de R$ 2.706,83/235.087,97 Trs, cutas de R$ 135,00, mais atos de ofiacila de justiça zona Urbana de R$ 33,18 e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e \r\n\r\ndesembaracados da reclamada que possa garantir o credito do \r\n\r\nReclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de \r\n\r\nnos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo \r\n\r\nda execucao e dai ser atingidos seus bens particulares \r\n\r\nProcesso: 00129-2003-022-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE JESUS RAMOS\r\n\r\nRéu: ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA AZAMBUJA, REYNALDO MOÇALI, VIGSERVE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA AZAMBUJA, REYNALDO MOÇALI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos liquido do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe valor atualizado, credto liquido do Reclamante de R$ 27.781,38/2.475.770,08 TR' s Trs, custas de R$ 200,00, mais atos de ofiacila de justiça zona Urbana de R$ 33,18 e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares \r\n\r\nProcesso: 00272-1998-022-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI XAVIER\r\n\r\nRéu: CLEBER MARQUES DE CARVALHO , REGINA HELENA DE CARVALHO , EDSON SCHUELER DE CARVALHO , CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nPelo presente fica m CLEBER MARQUES DE CARVALHO , REGINA HELENA DE CARVALHO , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos bruto fina l de Reclamante contra a Reclamada em epigrafe valor atualizado, credto bruto do Reclamante de R$ 6.830,43/577.374,62 Trs Imposto de Renda de R$ , custas de R$ 50,00/4.260,30 TR's, mais atos de ofiacila de justiça zona Urbana de R$ 33,18 e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares \r\n\r\nProcesso: 01166-2000-022-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO MACEDO\r\n\r\nRéu: JOÃO CARLOS NOGUEIRA , JOSE CARLOS MEDEIROS , GRANJA DE ANGOLA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOÃO CARLOS NOGUEIRA , JOSE CARLOS MEDEIROS , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos liquido do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe valor atualizado, credto bruto principal do Reclamante de R$ 84,56/5.176,903,37 Tr's custas de R$ 100,00, mais atos de ofiacila de justiça zona Urbana de R$ 11,06 e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723877"
                            ],
                            "723878": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01297-1999-022-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: MOACIR F GUIMARAES\r\n\r\nPelo presente fica m MOACIR F GUIMARAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo em penhora os depósitos de fls 107/108. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-022-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Rocha de Mattos\r\n\r\nRéu: Global Administracao de Recursos Humanos S/C Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Global Administracao de Recursos Humanos S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e para contra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01285-2003-022-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 88 para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 9.621,80 equivalentes a 803.329,59 TR's pro rata, mais INSS de R$ 1.981,59 equivalentes a 165.444,20 TR's pro rata custas de R$ 130,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclmada ao deposito a disposição deste Juizo em 48 horas, sob pena de execução . .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723878"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "725014": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00488-2000-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MOTTA SANTANA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MOTTA SANTANA\r\n\r\nCumpra a parte autora em 10 dias, o determinado às fls. 1164, sob pena de suspensão do processo. FLS 1163. \r\n\r\nProcesso: 00170-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir de Souza [Adv. Milton Cesar de Castro Leal (OAB: RJ 110760 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliporto Terminais S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Poliporto Terminais S/A, Aut Waldir de Souza\r\n\r\nHOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DOS PLEITOS, ADMITE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 1.000,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$ 50.000,00, PELO RECLAMANTE. FLS 119. \r\n\r\nProcesso: 00131-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca,Vigilancia,Transporte de Valores,Prevencao e Combate a Incendio,Cursos de F ormacao e Similares ou Conexos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebip Servicos de Vigilancia Ltda. [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebip Servicos de Vigilancia Ltda., Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca,Vigilancia,Transporte de Valores,Prevencao e Combate a Incendio,Cursos de F ormacao e Similares ou Conexos do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULGO PRODCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 400,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 20.000,00, ARBITRADO PARA A CONDENAÇÃO (ART. 789, PAR. 3º, C, DA CLÇT), PELA RÉ. FLS 360/363. \r\n\r\nProcesso: 00358-1996-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISIO FERREIRA DE FREITAS FILHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO SERV MILITARES ESTADO RIO JANEIRO, Réu: Aralton Nascimento Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISIO FERREIRA DE FREITAS FILHO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A INFORMAÇÃO DA JUCERJA. FLS 437. \r\n\r\nProcesso: 00675-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose Alves [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Nautico do Reconcavo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jose Alves\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 32/ 46, EM 10 DIAS. FLS 31. \r\n\r\nProcesso: 00735-1999-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE AMORIM FERREIRA DA SILVA [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)], Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu: JAYME MARCELO SALES MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE AMORIM FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.253, EM 10 DIAS. FLS252. \r\n\r\nProcesso: 00598-2005-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ferreira Nery [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Luka s Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Ferreira Nery\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. FLS 77V. \r\n\r\nProcesso: 00621-2005-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubaldo Martins [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS PRECLUSIVOS. FLS 457. \r\n\r\nProcesso: 01028-2006-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Silva da Gloria [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Silva da Gloria, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nCOM AMPARO NO ART. 765 C/C 878 DA CLT, DETERMINO A PENHORA, VIA SISTEMA BACEN JUD, EM NUMERÁRIO DA RÉ. FLS 73. \r\n\r\nProcesso: 00996-2001-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Aut: SALATIEL MENDES [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: CANCELLA ENGENHARIA LTDA [Adv. Urubatam Nazaret Duarte (OAB: RJ 116138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANCELLA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OU IMPUGNAR O VALOR INDICADO PELO CREDOR, FUNDAMENTADAMENTE. FLS 129. \r\n\r\nProcesso: 00982-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Oliveira [Adv. Maria Helena da Silva Cavalcanti (OAB: RJ 66809 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Oliveira\r\n\r\nDIGA O AUTOR. FLS 102. \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos Sanches [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio dos Santos Sanches\r\n\r\nAPRESENTAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO. FLS 194. \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Inácio dos Anjos [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: J F Cabral Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Inácio dos Anjos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE AS INFORMAÇÕES DA JUCERJA. FLS 29. \r\n\r\nProcesso: 00898-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeildon Silva Pereira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeildon Silva Pereira\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO À COTA PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO OS PARÊMETROS FIXADOS PELO JUIZO. FLS.119 \r\n\r\nId: 725014"
                            ],
                            "725813": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00027-2003-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIA MARIA BARBOSA DE ASSIS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: EDILSON RODRIGO DO CARMO, Réu: SPANA SERVICOS LTDA, Réu: TELMO MORENO VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIA MARIA BARBOSA DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado do Bacen Jud. FLS 139. \r\n\r\nProcesso: 00291-2003-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DENILSON DA COSTA RIBEIRO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO DE AMORIM PINTO, Réu: DANIEL ROBERTO SILVEIRA SOARES, Réu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado do Bacen Jud. FLS 147. \r\n\r\nProcesso: 00625-2006-023-01-00-3 - Arrest\r\n\r\nRqte: Luiz Philippe Balbi Junior [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRqdo: Gazeta Mercantil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luiz Philippe Balbi Junior\r\n\r\nDiga o exequente. FLS 275v. \r\n\r\nProcesso: 00977-2002-023-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: BEATRIZ ALVES GUIMARAES VEIGA [Adv. Rogerio Rodrigues Petito (OAB: RJ 101388 - D)]\r\n\r\nExdo: MARCIA SZYFMAN GALPER, Exdo: NEW POINT 137 MODAS LTDA, Exdo: MARCEL GALPER\r\n\r\nDestinatário(s): Exte BEATRIZ ALVES GUIMARAES VEIGA\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado do Bacen Jud. FLS 127. \r\n\r\nProcesso: 01106-1996-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MAGALHAES [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MAGALHAES, Réu TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDigam as partes em 5 dias sucessivos, com insterstício de 3 dias sobre promoção do contador. FLS 180 v. \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-023-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marlene José Reis Pereira [Adv. Fabiola Oliveira Strong (OAB: RJ 91839 - D)]\r\n\r\nExdo: Maria Palma Sodré\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marlene José Reis Pereira \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD. FLS 23. \r\n\r\nProcesso: 01079-2005-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bento do Nascimento [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Progresso Campo Grande Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bento do Nascimento\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FLS 145. \r\n\r\nProcesso: 00405-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ribeiro de Oliveira [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Antonio Carlos Franca Ramalho, Réu: Fernando Cesar Dos Reis Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULSTADO DO BACEN JUD. FLS 60. \r\n\r\nProcesso: 00555-1998-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GEOVA GOMES FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ADHEMAN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GEOVA GOMES FERREIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD. FLS185. \r\n\r\nProcesso: 00434-1998-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA COSTA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: MARKA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Réu: SIDNEY ESTEVES DOS SANTOS, Réu: ENIO TAVARES SALES JUNIOR [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)], Réu: JOSE MARIA POSSIDONIO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA COSTA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 193. \r\n\r\nProcesso: 00435-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene da Luz Teixeira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene da Luz Teixeira\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO.FLS 245. \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Remédios Nascimento [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda., Réu: Editora JB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Remédios Nascimento\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD. FLS 27. \r\n\r\nProcesso: 01128-2006-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva Rocha [Adv. Carlos Jose Victor Del Guecio (OAB: RJ 13923 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Guerra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Silva Rocha\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE O AUTOR PARA MANIFESTAR-SE EM 5 DIAS. FLS 81. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli da Silva Fontinhas [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco Albuquerque Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Franco Imóveis [Adv. Luiz Claudio Bueno Dias (OAB: RJ 94171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Franco Albuquerque Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Franco Imóveis , Aut Roseli da Silva Fontinhas \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS DE R$ 60,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 3.000,00, ARBITRADO À CONDENAÇÃO, PELA RECLAMADA. FLS 43. \r\n\r\nProcesso: 00551-2005-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cerli Roque de Andrade [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)], Aut: Bruno Cesar Matutina [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)], Aut: Vanessa Matutina de Araujo [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)], Réu: BELLINI FARIA JUNIOR, Réu: TANIA ELGUEZABAL FARIA, Réu: Policia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cesar Matutina\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULATADO DO BACEN JUD. FLS 86. \r\n\r\nProcesso: 00201-2000-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE NAZARE BASTOS DA SERRA FREIRE [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nRéu: CMBC CONS.MED.BARCELLOS CASTELLAR LTDA E OUTRO [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)], Réu: ESPOLIO DE JOSE MARIA PINTO BARCELLOS [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE NAZARE BASTOS DA SERRA FREIRE\r\n\r\nINDICAR MEIOS QUE POSSIBILITEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PRO 1 ANO.FLS 182. \r\n\r\nProcesso: 00139-2002-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI DUTRA DA SILVA [Adv. Gersoni Dias (OAB: RJ 48650 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI DUTRA DA SILVA\r\n\r\nINDICAR MEIOS QUE POSSIBILITEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA SE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FLS 130. \r\n\r\nProcesso: 00145-1993-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLENE G MOREIRA, Aut: JEAN PIERRE DE SOUZA, Aut: GILDA DE M NAVARRO, Aut: ANTONIO NOGUEIRA DE ARAUJO E OUTROS [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)], Aut: MARIA VITORIA DE SEIAS CALDAS, Aut: AFONSO HENRIQUE DE S LOBO, Aut: ALEX BEZERRA MARTINS, Aut: WHILHELM PETER DE FREIRE BERNARD, Aut: SUELY NASCIMENTO S DE BRITO, Aut: ANTONIO LAGARDE\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Angelica Teresa Pereira (OAB: RJ 81018 - D)], Réu: ALDO FERNANDO GUEDES DE LIMA, Réu: JORGE DA SILVA SALVADOR, Réu: JOSE CARLOS DIAS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NOGUEIRA DE ARAUJO E OUTROS\r\n\r\nINDICAR MEIOS QUE POSSIBILITEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO P´ROCESSO POR 1 ANO. FLS 620. \r\n\r\nProcesso: 00159-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Miguel do Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Log Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Miguel do Nascimento\r\n\r\nINDICAR MEIOS QUE POSSIBILITEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. FLS 23. \r\n\r\nProcesso: 00014-1994-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER CORREA DE MIRANDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DAS ASSOC DE MORADORES DO EST RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER CORREA DE MIRANDA\r\n\r\nINDICAR MEIOS QUE POSSIBILITEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FLS 122. \r\n\r\nProcesso: 00102-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Aut: Elaine Goncalves Luna [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Gateway Informatica Ltda. [Adv. Daniel de Marco (OAB: RJ 10765 - D)], Réu: Star Soft Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Daniel de Marco (OAB: RJ 10765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gateway Informatica Ltda.\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS 2. \r\n\r\nProcesso: 00105-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Ferreira de Souza [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: JOSIANE MADELEINE MOSER FEIL, Réu: Ronson Publicidade Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)], Réu: PAULO ROLF FEIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Ferreira de Souza\r\n\r\nINDICAR MEIOS QUE POSSIBILITEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUPENSÃO. FLS 126. \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Cesario de Lima Junior [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVIR COM AS GUIAS DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO, EM 5 DIAS. FLS 95. \r\n\r\nProcesso: 01423-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Damiao do Nascimento [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Aleluia de Vila Joaniza Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Damiao do Nascimento, Réu Mercadinho Aleluia de Vila Joaniza Ltda.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS PELA RECLAMADA DE R$ 120,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 6.000,00. INT. AS PARTES. FLS.66/70. \r\n\r\nProcesso: 01424-1987-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO BORGES [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLINDO ROCHA DE ALMEIDA, Réu: CONSTANTINO MELHEM HAQUIM, Réu: CONCRETO PROJETADO RECUPERACAO ESTRUTURAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABILIO BORGES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS.553 \r\n\r\nProcesso: 01590-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Utenir Rodrigues Lima [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. FLS.93 .\r\n\r\nProcesso: 01632-2006-023-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nCgto: Forca Vip Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS.128 \r\n\r\nProcesso: 01670-2005-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Batista [Adv. Reinaldo de Assuncao Romao (OAB: RJ 103721 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Batista\r\n\r\nDiga o autor. fls.128 \r\n\r\nProcesso: 01473-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Donato Fontela dos Santos [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nDEFERIDA A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.101 \r\n\r\nProcesso: 01516-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYNTHIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CYNTHIA PEREIRA DA SILVA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\n...PELO EXPOSTO, ACOLHENDO A PRESCRIÇÃO PARCIAL, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 10.000,00, PELA RECLAMADA. INT. AS PARTES. FLS.341 \r\n\r\nProcesso: 00377-2004-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HONORARIOS, Aut: PATRICIA VALERIA SANTOS PEREIRA [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: SCH ASSESSORIA CONSULT INF HOSPITALAR SA LTDA [Adv. Manoel Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 63580 - D)], Réu: Nadja Altair Vianna de Barcello, Réu: Rudnei Dias Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA VALERIA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls.173 \r\n\r\nProcesso: 00497-1996-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO TIRSO CURTY MOREIRA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DO CRÉDITO AINDA DEVIDO A PARTE AUTORA EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. FLS.712 \r\n\r\nProcesso: 00554-2008-023-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Francisco Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção. Fls.23 \r\n\r\nProcesso: 00362-2002-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DA SILVA SERAFIM [Adv. Nilson Augusto da Costa (OAB: RJ 74383 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DA SILVA SERAFIM\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls.155 \r\n\r\nProcesso: 00333-2003-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE MESQUITA ALBINO [Adv. Catia Cristina Goncalves Horta (OAB: RJ 76262 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE MESQUITA ALBINO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls.118 \r\n\r\nProcesso: 00290-2006-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Helena Oliveira Patrocinio [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Santos Pereira [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Helena Oliveira Patrocinio\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls.97 \r\n\r\nProcesso: 00316-2006-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Vanderlei Rocha de Almeida [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Perola de Madureira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Vanderlei Rocha de Almeida\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls.53 \r\n\r\nProcesso: 00329-2000-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLOVIS DE SA DO VALLE [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JOSE TEODORO DO CARMO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: LUIZ CARLOS GABRIEL SOARES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: MISSIAS PEREIRA MUNIZ [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: RILDO COSTA MATSUDA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: SERGIO DE BRITO MARQUES JUNIOR [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: UBIRAJARA MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: VALDEMIR SALES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS PEREIRA RIOS, Aut: MOACYR TAVARES DE CARVALHO, Aut: ANTONIO CARLOS LOBATO DA SILVEIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DA SILVA ROSA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ANTONIO DE JESUS GONCALVES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JOSE CARLOS MELGACO DOS SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JOAO CARNEVALE [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ARY ALVES DE ARAUJO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: IVAN DE SOUZA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: HERMENEGILDO GOMES PITO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: HEITOR RICARDO FERREIRA MARQUES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: CLAUDIO MACIEL DE ARAUJO PENNA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: AGILSON DE CARVALHO DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ROBERTO AMARANTE CAMPOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMP.ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGIST CENTRAL(SUCESS DE FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGILSON DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls.882 \r\n\r\nProcesso: 00025-2001-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON LIMA FONSECA [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Silva Cruz, Réu: GKF SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA, Réu: Marcos Aurelio Sampaio do Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTON LIMA FONSECA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS.231 \r\n\r\nProcesso: 00268-2001-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA DOS SANTOS SOARES [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS AURELIO MENDES ALEVATO, Réu: SAINT GERMAIN SERVICOS HOSPITALARES LTDA [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 171.FLS.173 \r\n\r\nProcesso: 00237-2006-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores de Queiroz [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: REINALDO MORAIS MENDONÇA JUNIOR, Réu: ANGELICA MARIA MORAES MENDONÇA, Réu: Global American Holding e Participacoes Ltda. [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores de Queiroz\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A INDICAÇÃO DE BENS ÀS FLS.74, EM 05 DIAS. FLS.78 \r\n\r\nProcesso: 00259-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Magno Rodrigues [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Perdigao Agroindustrial Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)], Réu: Transportadora Irmaos Melquiades Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Magno Rodrigues\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.107 \r\n\r\nId: 725813"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "725081": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00319-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Arantes Santana [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom - Tecnologia e Serviços Ltda, Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Elisangela Arantes Santana\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01361-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Henrique Machado de Oliveira [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Aut: Raquel Leal da Eira Mello, Aut: Vanilda Campos da Silva [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Aut: Janaína Iara Marinho [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira , Aut Janaína Iara Marinho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Goncalves da Silva [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Marilene Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte em relação à primeira reclamada, e que foi extinta a ação, sem resolução do mérito, em relação à segunda ré.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviane Saturnino Barbosa\r\n\r\nRéu: Statuscoop Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Instituto Fernandes Figueira - FIOCRUZ \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Statuscoop Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Almeida [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: União\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Almeida , Réu CNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-1997-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE ARAUJO DE SA [Adv. Mauricio Calixto da Rosa (OAB: RJ 86797 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA Concessionaria de Transp.Ferroviarios S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA Concessionaria de Transp.Ferroviarios S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 526: \"Prejudicado, uma vez considerado o despacho da fl. 487.\". .\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Meire Abreu [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Meire Abreu\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fl. 722, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2002-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DA COSTA PORTO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Barbosa Neto [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Atlético Castelo Branco [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Atlético Castelo Branco\r\n\r\nComprovar o pagamento da multa incidente sobre o valor do acordo(fl. 76). .\r\n\r\nProcesso: 00924-1990-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE SOUZA MACEDO [Adv. Mario Eduardo Alves Magalhaes (OAB: RJ 49895 - D)]\r\n\r\nRéu: CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DE SOUZA MACEDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 233: \"Int.. o patrono do reclamante para comprovar o pagamento do valor relativo ao alvara 3949/2008, tendo em vista a ausencia de informacao sobre o paradeiro do reclamante, em 5 dias.\". .\r\n\r\nProcesso: 01033-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Gregório Neto [Adv. Marcelo Britto de França (OAB: RJ 111713 - D)]\r\n\r\nRéu: CSV Engenharia Ltda. [Adv. Sergio Paulo Vieira Villaca Junior (OAB: RJ 91219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Gregório Neto\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2002-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS ALVES BRANDAO [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Vicky Ribas (OAB: RJ 116346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS ALVES BRANDAO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 02078-1997-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZA CRISTINA FARIAS (ESPOLIO DE) [Adv. Claudio Leite Nascimento (OAB: RJ 58432 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZA CRISTINA FARIAS (ESPOLIO DE)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 207: \"Nada a deferir, tendo em vista o que consta nas fls. 203/204. Reporto-me ao despacho da fl. 205.\". .\r\n\r\nProcesso: 02537-1992-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA BETZLER DOS SANTOS [Adv. Mara Silva Florentino (OAB: RJ 23828 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA BETZLER DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos das fls. 1348/1349, bem como da peticao de fl. 1352, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE JESUS MACEDO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG PREVIDENCIA SA [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a devolucao prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01784-1999-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS BATISTA DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERAL CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, em cartorio, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira Araujo de Carvalho [Adv. Nelson Luiz Monteiro Andrade (OAB: RJ 66047 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Bezerra Comercio e Planejamento Promocional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandira Araujo de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 50: \"Reconsidero o despacho de fls. 47. Intime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\". .\r\n\r\nProcesso: 01957-2000-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO DA ROSA BRAZ [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01581-1992-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA JABUR TAVARES DE SOUZA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA DE PREVID DOS FUNC DO SISTEMA BANERJ-PREVI-BANERJ(LIQ.EXTRAJUD.) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Réu CAIXA DE PREVID DOS FUNC DO SISTEMA BANERJ-PREVI-BANERJ(LIQ.EXTRAJUD.)\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais (R$ 2.000,00), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01593-1993-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA CAMARGO DE LIMA [Adv. Luciana Moisakis (OAB: RJ 92721 - D)]\r\n\r\nRéu: TOSANO AGROPECUARIA S/A [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOSANO AGROPECUARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao do alvara nº 3880/2008 - CEF - agencia 2890 - Justica do Trabalho, referente o saldo da guia de fls. 114. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2004-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONEL JOSE RAMOS MORENO [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut LEONEL JOSE RAMOS MORENO\r\n\r\nManifestar-se acerca da peticao da perita (fls. 399/401), em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2002-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA GARRIDO DA SILVA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA GARRIDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 123/134, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Augusto dos Santos Silva [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Augusto dos Santos Silva\r\n\r\nComprovar o deposito de honorarios periciais (fl. 338), em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2005-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Barros de Pinho [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 176: \"Nada a deferir, por ora. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.\". .\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos da Silva [Adv. Antonio Carlos Nunes (OAB: RJ 147647 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Urbanos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto dos Santos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Felipe de Jesus [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Felipe de Jesus\r\n\r\nComprovar o recolhimento do deposito de honorarios periciais, em 10 dias. (R$ 2.000,00) .\r\n\r\nProcesso: 00683-2002-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INEZ APARECIDA MACEDO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: HORIZONTE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)], Réu: BOZANO SIMONSEN LEASING E ARREND MERCANTIL S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: SELL SERVICOS FINACEIROS LTDA [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOZANO SIMONSEN LEASING E ARREND MERCANTIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 304-v: \"Ciencia ao executado (fls. 297/300), por 10 dias.\". .\r\n\r\nProcesso: 00748-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Sérgio Sá da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2004-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA GABRICH [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jutai Rodrigues dos Santos [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Bela Mimosa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jutai Rodrigues dos Santos\r\n\r\nInformar o endereco atual da reclamada ou de seus socios, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-1983-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA REPSOLD [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE EMBELEZAMENTO SOCILAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA REPSOLD\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 567: \"Nada a deferir. Se a conta e \"judicial\" esta evidentemente a disposicao de algum juizo.\". .\r\n\r\nProcesso: 00639-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos de Mattos [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Andre de Souza Santos (OAB: RJ 88861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos de Mattos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 89: \"Mantenho o despacho da fl. 87, indeferindo-se a isencao das custas.\". .\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Ribeiro da Silva de Carvalho [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Boavista Imoveis Planejamento e Vendas Ltda. [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boavista Imoveis Planejamento e Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: \"Diga a reclamada sobre a alegacao da fl. 66, item 2, em 5 dias.\". .\r\n\r\nProcesso: 00064-1994-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALLEVATO [Adv. Eliane Ribeiro Brum dos Santos (OAB: RJ 25909 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LBA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDELIO DIRENA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 293: \"Ratifico o despacho da fl. 279.\". .\r\n\r\nProcesso: 00069-2003-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GIVANILDO DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: CONEXAO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVANILDO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 130: \"Nada a deferir. Reporto-me ao despacho da fl. 126, segunda parte.\". ,\r\n\r\nProcesso: 00305-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse da Silva Andrade [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Il Portico Restaurante Ltda. [Adv. Flavia Cerqueira de Albuquerque (OAB: RJ 114647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Il Portico Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2007-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Miguel Jose dos Santos [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nRéu: Edificio Maria Helena [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edificio Maria Helena\r\n\r\nImpugnar os calculos de fl. 23, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01400-1997-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DE CASTRO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJAIR LOBO GONCALVES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJAIR LOBO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: \"Intime-se o advogado para assinar a presente, em 48 horas, pena de devolucao.\". .\r\n\r\nProcesso: 01423-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willie Medeiros de Lucena [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Muiraquita Comunicacao Global Ltda. [Adv. Ana Beatriz Martins de Barros (OAB: RJ 86785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Muiraquita Comunicacao Global Ltda., Réu Tim Celular S/A\r\n\r\nTer vista dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2002-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE SANTOS FERRAZ DA SILVA [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, Réu: Eduardo Rachkovsky [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE SANTOS FERRAZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 213: \"Reconsidero o despacho de fls. 210. Intime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\". .\r\n\r\nProcesso: 01311-2003-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nImpugnar os calculos de fl. 160, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sinclair Ferreira Marchetti [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sinclair Ferreira Marchetti\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 355: \"Reporto-me as fls. 331v e 332.\". .\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taina Macedo Pordeus de Araujo [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Caroline Hemilly Ltda. ME [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taina Macedo Pordeus de Araujo\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2003-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI JOAQUIM DE MORAES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nImpugnar os calculos de fl. 408, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Macedo de Oliveira [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Macedo de Oliveira\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Maria Lopes Ramoa [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. (Viacao Aerea RioGrandense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. (Viacao Aerea RioGrandense) - Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01559-1991-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO BARBOSA DA SILVA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Valdir Vieira (OAB: RJ 40796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 581: \"Assino o prazo de 30 dias para o oferecimento mencionado na fl. 578.\". .\r\n\r\nProcesso: 01639-2004-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINETE DA SILVA LEAL [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINETE DA SILVA LEAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o sobrestamento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Leonardo Vasconcellos de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Leonardo Vasconcellos de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00074-2001-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO BEZERRA DE ARAUJO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nImpugnar os calculos oferecidos pelo reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2003-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEYTON SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON RITA DA SILVA VIDRACARIA LTDA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEYTON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fl. 75, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00403-1999-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTAL SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o sobrestamento do feito pelo prazo de 6 meses. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Fernandes Lima Filho [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Conipar Construcoes Incorporacoes e Participacoes Ltda. [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)], Réu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Fernandes Lima Filho\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, em cartorio, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-1997-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE ARTHUR SOARES E SILVA, Réu: ERMELINDA SOARES E SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, em cartorio, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Ferraz Ramos [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Luz dos Olhos Ltda. [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Ferraz Ramos\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-1994-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO COSME COSTA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCAN IND E COM DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO COSME COSTA\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, em cartorio, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Graciano de Almeida [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 264: \"Indefiro, por ora. Aguarde-se o cumprimento do 9º paragrafo da fl. 246.\" .\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Ramos de Sousa [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da peticao de fl. 27, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-1999-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EFIGENIO ANTONIO DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCER SERVICO DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EFIGENIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica. (fls. 169-v)\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01118-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Braz de Oliveira da Silva [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Samar de Braz de Pina Ltda. [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecanica Samar de Braz de Pina Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos de fl. 28, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 725081"
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Ruth Maria Baptista Honorio Ferreira (OAB: RJ 69834 - D)]\r\n\r\nRéu: Superquip Serviços e Equipamentos Técnicos Ltda. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Superquip Serviços e Equipamentos Técnicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01742-1991-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO NOVAES [Adv. Valesca Machado de Azevedo Novaes (OAB: RJ 38534 - D)]\r\n\r\nRéu: OXIRENO CORRETORA DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO NOVAES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 181: \"Insisto na vinda do último contrato social, e respectiva alteração, porque a existente na carta precatória é muito antiga.\" \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Maria dos Santos [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Pablo Uranga [Adv. Jose Marinho Paulo (OAB: RJ 22782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pablo Uranga\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 34 \"Diga o réu, apresentando a totalidade dos recolhimentos.\" \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Oliveira dos Santos [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Oliveira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 63 a 67 (RENAJUD). ..\r\n\r\nProcesso: 02130-1998-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FARIA MONTEIRO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINAVE ESTALEIROS NAVAIS SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: INTERCAN TERMINAIS DE CONTAINERES LOGISTICA SA [Adv. Adriana Dantas Nunes (OAB: RJ 111493 - D)], Réu: DISA DESTILARIA DE ITAUNA SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: NORSULTEC ESTALEIRO NAVAL LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Réu: RIO NAVE SERVICOS NAVAIS LTDA (SUCESSORA) [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FARIA MONTEIRO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 330: \"Rejeito de plano porque não cabe embargos de declaração de despacho. Deveria a parte, querendo, interpor agravo de petição à época, coisa que não fez.\" \r\n\r\nProcesso: 00073-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Ferreira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Ferreira\r\n\r\nCumpra o autor a parte final do despacho de fl. 295. \r\n\r\nProcesso: 00010-2005-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Almeida [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Almeida\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 181 verso: \"Intime-se o patrono dos autores para que esclareça acerca do valor sacado.\" \r\n\r\nProcesso: 00010-2004-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 111 verso: \"Considerando a decretação de falência da executada, venha o autor com a atualização dos cálculos de liquidação, observando os termos da lei, bem como forneça o endereço do administrador judicial.\" \r\n\r\nProcesso: 00709-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Murcia Moura [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Renata Murcia Moura\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00774-1991-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARCOS MORAES DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES NIPPON IND E COMERCIO LTDA [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JORGE MARCOS MORAES DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 367: \"Indefiro. A parte pode e deve perseguir, por sua conta, o endereço desejado, pois não necessita do juízo para este fim.\" \r\n\r\nProcesso: 00903-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Guimaraes Firmino [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)], Réu: Combrascan Shopping Centers S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Guimaraes Firmino\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00937-2003-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE CALVOSO DRUMMOND [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE CALVOSO DRUMMOND\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nId: 725398"
                            ],
                            "725396": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-026-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Honorato da Fonseca\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725396"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "725217": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/02/2009\r\n\r\n00099-2007-028-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Antonio Avelino da Mota\r\n\r\nExecutado: Giotto Restaurante e Confeitarias Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Giotto Restaurante e Confeitarias Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.007,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725217"
                            ],
                            "725218": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00288-2007-028-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Assis Cordeiro\r\n\r\nRéu: Proservice Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Proservice Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/06/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. UNA\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725218"
                            ],
                            "725219": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01691-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Manoel da Silva [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: HORSA HOTEIS REUNIDOS LTDA [Adv. Celia Maria da Silva Santos (OAB: RJ 37641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Manoel da Silva\r\n\r\nVir com o depósito da importância de R$ 3.710,00, referente a multas e honorários periciais devidos à ré, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02166-2000-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO FAGUNDES DA COSTA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO FAGUNDES DA COSTA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 01448-1989-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE OLIVEIRA GOES [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA DE SOUZA JUNIOR [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Katia da Costa Calado (OAB: RJ 2274 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01215-2001-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO S SANTANA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL MARIO TORRES LTDA [Adv. Octavio Ribeiro da Costa (OAB: RJ 70014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL MARIO TORRES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Leandro do Nascimento [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa e Video, Réu Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2002-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DO COUTO PINTO DA SILVA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: PANAMERICANO ADM CARTOES DE CREDITO SC LTDA [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando (OAB: RJ 69863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANAMERICANO ADM CARTOES DE CREDITO SC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam dos Santos [Adv. Isabel dos Santos Maia (OAB: RJ 71920 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Veruschka Rocha Lima (OAB: RJ 81130 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica na carta precatória devolvida, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson da Silva Capinam [Adv. Leide Jane Goncalves da Silva (OAB: RJ 86832 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson da Silva Capinam\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00988-1997-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE COSTA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica- CENTRAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-1995-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PAULINO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS SALOMAO BIJUTERIAS LTDA [Adv. Nilton Ramos de Oliveira (OAB: RJ 23763 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA PAULINO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foram mantidos os despachos anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00840-2004-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE MARTINS DA SILVA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: GOOD SHINE COM PROD ACESS CALCADOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 72. \r\n\r\nProcesso: 00845-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DE FATIMA PAES COSTA DE CARVALHO [Adv. Romario Goncalves Coelho Filho (OAB: RJ 65072 - D)]\r\n\r\nRéu: SECTOR ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SECTOR ROUPAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2009-028-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro da Silva Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antônio Corrêa Pinto Lopes [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: SEI - Sociedade Educacional Integrada [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antônio Corrêa Pinto Lopes, Réu SEI - Sociedade Educacional Integrada\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2007-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joubert Sales Ferreira [Adv. Vania Maria de Almeida Beija (OAB: RJ 82119 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zorobabel das Costa Lourenço [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda., Aut Zorobabel das Costa Lourenço \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2006-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nubia da Conceicao Andre [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2003-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TOMAS RODRIGUES ARIAS [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: EWALL ASSESSORIA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TOMAS RODRIGUES ARIAS\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00234-2004-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIVAL DE ALMEIDA MARTINS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTendo em vista que não há nos autos comprovação de que foi realizado depósito recursal, somente será deferida a expedição de alvará mediante apresentação da guia original de depósito recursal referente aos presentes autos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 725219"
                            ]
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                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "724815": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01428-2005-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Moraes de Brito [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva Moraes de Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela Reclamada (fls.109/110). \r\n\r\nProcesso: 00448-2005-029-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Higor de Souza Mendes [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Park Administracao e Assessoria Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Higor de Souza Mendes, Réu Link Park Administracao e Assessoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.100 que julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01550-2007-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Andrea Ribeiro Ferreira [Adv. Dulciline dos Santos Oliveira (OAB: RJ 132800 - D)]\r\n\r\nRéu: Riveiro e Martins Comercio Atacadista Ltda. [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Andrea Ribeiro Ferreira, Réu Riveiro e Martins Comercio Atacadista Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.42 que acolheu os embargos de declaração da reclamada e julgou improcedentes aqueles opostos pela reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00570-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Cunha Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Cunha Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela reclamada (fls.191 e segs.). \r\n\r\nProcesso: 00652-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aureni Ferreira Dias [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Novo Leblon Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureni Ferreira Dias, Réu Panificadora Novo Leblon Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.77 que julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Pamela da Silva [Adv. Ricardo Silva Sant Anna (OAB: RJ 118253 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocoes e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Pamela da Silva, Réu Trishop Promocoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.106 que julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01599-2006-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Corso Vermelho [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz Corso Vermelho, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.90 que julgou procedentes os embargos de declaração opostos pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00156-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Lopes [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A., Aut Jorge Augusto Lopes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.120 que acolheu os embargos de declaração da reclamada e julgou parcialmente procedentes os embargos de declaração opostos pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00990-2004-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALENCAR GUIMARAES LEOCADIO [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALENCAR GUIMARAES LEOCADIO, Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.346 que julgou procedentes os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 01775-2005-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lidia Soares Pinto [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Maria Lidia Soares Pinto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.102 que julgou procedentes os embargos de declaração opostos pela reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00511-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Misailde Rodrigues Gomes Montalione Silva [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração opostos pela reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00056-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique de Oliveira [Adv. Valdemiro Tavares de Almeida Filho (OAB: RJ 99089 - D)]\r\n\r\nRéu: TLD Teledata Tecnologia em Conectividade Ltda. [Adv. Diego Felipe Munoz Donoso (OAB: PR 21624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique de Oliveira, Réu TLD Teledata Tecnologia em Conectividade Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.82 que desacolheu os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 01765-2005-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselda Maria Costa Lopes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Serrano Hotel Ltda. [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselda Maria Costa Lopes, Réu Serrano Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.99 que acolheu os embargos de declaração de ambas as partes. \r\n\r\nProcesso: 00520-2005-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Laudelino Monteiro [Adv. Maria das Gracas Braga e Silva (OAB: RJ 72409 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Campo Verde de Campo Grande Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Laudelino Monteiro, Réu Mercadinho Campo Verde de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls.118 e segs., em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Melo de Carvalho [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nRéu: Senior Táxi Aéreo Executivo Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Melo de Carvalho, Réu Senior Táxi Aéreo Executivo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls.154 e segs., em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01222-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonei Mota de Sousa Cavalheiro [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adonei Mota de Sousa Cavalheiro, Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração opostos pela reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00311-2008-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adoaldo Fernandes de Souza [Adv. Antonio Agostinho da Silva (OAB: RJ 132464 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboro Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adoaldo Fernandes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01449-2005-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Aquino Rangel [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A., Aut Wilson de Aquino Rangel\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.175 que acolheu em parte os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00026-2002-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CHANCA SANCHES [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CHANCA SANCHES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.613 que julgou improcedentes os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00058-2003-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DA SILVA FELICIANO [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: COMBRASCENTER SHOPPING CENTERS SA [Adv. Antonio Martins de Almeida (OAB: RJ 18937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMBRASCENTER SHOPPING CENTERS SA, Aut LUCIA DA SILVA FELICIANO\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.201/207 que rejeitou a preliminar arguida em contestação e julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial. \r\n\r\nProcesso: 00055-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Valerio de Almeida [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Cometa S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Valerio de Almeida, Réu Transportadora Cometa S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.88 que julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pelo reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00396-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Ribeiro de Mattos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Ribeiro de Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração opostos pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00425-2006-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva Costa [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega 18 Construtora Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva Costa, Réu Mega 18 Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.173 que julgou improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00459-2004-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA GUEDES DE MOURA COSTA [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut JUSSARA GUEDES DE MOURA COSTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.211/215 que rejeitou as preliminares arguidas em contestação e julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial. \r\n\r\nProcesso: 00600-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Barreto Cavacante Rangel [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Giselle Barreto Cavacante Rangel\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.297 que julgou improcedentes os embargos de declaração de ambas as embargantes. \r\n\r\nProcesso: 00633-1999-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SANTOS MARCOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista requerida às fls.179. \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Felisberta Soares [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Prece Previdencia da Cedae [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly Felisberta Soares, Réu Prece Previdencia da Cedae\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinada a realização de perícia, conforme fls.97, devendo as partes apresentar quesitos no prazo comum de 05 dias, facultada, no mesmo prazo, a indicação de assistentes técnicos. Honorários provisoriamente estabelecidos, a serem satisfeitos ao final, pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 00778-2005-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lima Andrade [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: Delmas Construcoes e Empreendimentos Ltda [Adv. Ellen Daher Rodrigues Delmas (OAB: RJ 84280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delmas Construcoes e Empreendimentos Ltda, Aut Marcio Lima Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls.99/110, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00785-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosivaldo da Silva Alves [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cultural e Esportivo Israelita Adolfho Bloch [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Cultural e Esportivo Israelita Adolfho Bloch, Aut Rosivaldo da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.101 que julgou procedentes em parte os embargos declaratórios opostos pelo reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00867-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vieira Coutinho [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Restaurante Cirandinha Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vieira Coutinho, Réu Confeitaria e Restaurante Cirandinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.207 que julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00947-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Franca de Carvalho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda., Aut Marcelo Franca de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.258/260 que rejeitou a preliminar arguida em contestação e julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. \r\n\r\nProcesso: 00992-2005-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Estevao da Silva [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nProceder ao recolhimento da diferença apontada às fls.427verso, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art.475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-029-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgto: Gladstone de Jesus Paris dos Santos [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.196/201 que julgou procedente o pedido contido na ação de consignação de pagamento e improcedentes as pretensões contidas na reconvenção. \r\n\r\nProcesso: 01086-2006-029-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Altair Maia de Carvalho [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nEgdo: Luiz dos Santos [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Altair Maia de Carvalho, Egdo Luiz dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.32 que acolheu parcialmente os embargos de terceiro. \r\n\r\nProcesso: 01119-2005-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Simoes [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristal Arte do Grajau Ltda. [Adv. Humebrto Muzzio Almirão (OAB: RJ 147707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristal Arte do Grajau Ltda., Aut Jose Ricardo Simoes\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.44/47 que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação. \r\n\r\nProcesso: 01122-2005-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enaile Mesquita Acha [Adv. Fabio Ferreira Lima (OAB: RJ 118878 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enaile Mesquita Acha, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.339/346 que acolheu a prescrição arguida em contestação e julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de equiparação salarial e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. \r\n\r\nProcesso: 01147-2005-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Estevao de Lima [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Estevao de Lima, Réu Telelistas Editora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.434 e segs, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2006-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Roberto Faria [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem Comercio Industria Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servisystem Comercio Industria Ltda., Aut Maria Jose Roberto Faria\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.461verso, que deixou de receber o recurso ordinário interposto pela ré, por insuficiência das custas recolhidas. \r\n\r\nProcesso: 01210-2002-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY DA SILVA GARCIA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut ROSEMARY DA SILVA GARCIA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.281 que julgou improcedentes os embargos de declaração, condenando a embargante no pagamento de multa e indenização em favor da reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01337-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Suderio Rodrigues [Adv. Guilherme da Silva (OAB: RJ 131975 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Suderio Rodrigues, Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.219/223 que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na ação. \r\n\r\nProcesso: 01391-2001-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RAMOS DA CRUZ [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOAO RAMOS DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls. em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Bruna Nascimento da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda., Aut Michele Bruna Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.115 que desacolheu os embargos de declaração opostos pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01454-2004-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERLENE ALMEIDA ARAUJO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL SAO LOURENCO LTDA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERLENE ALMEIDA ARAUJO, Réu ALL SERVICES COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS E ADM DE EMPRESAS LTDA, Réu HOSPITAL SAO LOURENCO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.179 que deixou de receber os embargos de declaração, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Ferreira de Paula [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Saara Textil 2004 Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Ferreira de Paula\r\n\r\nTomar ciência do ofício do MTE (fls.30). \r\n\r\nId: 724815"
                            ]
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                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724999": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-030-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Nunes\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados, e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377 do C. TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diario da Justiça de 20/04/06, o numero do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alinea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão unica, a permitir o exame do conteudo, ATE O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o nº do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-030-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Melo da Piedade\r\n\r\nRéu: Cosepa Cooperativa de Serviços Múltiplos Pan Americana Ltda., Cooplogic Cooperativa de Logísitica e Serviços Ltda., Captar Cooper , Líbera Cooperativa de Profissionais Liberais , Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooplogic Cooperativa de Logísitica e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados, e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377 do C. TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diario da Justiça de 20/04/06, o numero do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alinea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão unica, a permitir o exame do conteudo, ATE O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o nº do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724999"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724975": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS, JUÍZA TITULAR DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 31 DE MARÇO DE 2009, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 2223-3862, 9864-6625, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00178-2008-031-01-00-9: RTE: FAZENDA NACIONAL (ADV: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL) - RDO: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. BENS: 01(UM) PRECIPITADOR HIDRODINAMICO MODELO HTC-8/15, CONSTRUIDO EM AÇO INOX 304, DE FABRICAÇÃO DA EXECUTADA, COMPLETO, COM TANQUE, MOTOR E BOMBA (0,75CV), UTILIZADO PARA EXAUSTÃO E PURIFICAÇÃO DO AR EM CABINE PARA PINTURA, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA IDALINA SENRA, 45, SÃO CRISTOVÃO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: DOMENICO CAPULLI, GERENTE GERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01372-2005-031-01-00-9: RTE: ELIANE NUNES DA SILVA (ADV: MARIO LUIS SOARES RIBEIRO - OAB/RJ: 75289) - RDO: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (ADV: DIANA NUNES BARROSO DE SOUZA - OAB/RJ: 61979). BENS: - (01) - 01(UM) CONDICIONADOR DE AR 23.000 BTU´S, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, FUNCIONANDO, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 700,00 - (02) - 01(UM) ARQUIVO DE AÇO PARA PASTAS SUSPENSAS, COM QUATRO GAVETAS, COR CINZA. BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 130,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). LOCALIZAÇAO DOS BENS: AV SANTA CRUZ, 3096, PADRE MIGUEL, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ROGERIO MACHADO, DIRETOR.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante, ou seja: IPTU, Condomínio e Cedae. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS ALBERTO FONSECA JÚNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 09 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nLUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 724975"
                            ],
                            "724361": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02029-1988-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE CORYNTHO ALVES FILHO [Adv. Eliane Vieira de Resende (OAB: RJ 94617 - D)], Aut: MARIA HELENA FERNANDES FRANCO E OUTROS [Adv. Sueli de Figueiredo (OAB: RJ 49115 - D)], Aut: FLORIDO MANOEL NUNES VAZ MARTINS [Adv. Eliane Vieira de Resende (OAB: RJ 94617 - D)]\r\n\r\nRéu: CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE CORYNTHO ALVES FILHO\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA MANTIDA A DE FLS. 523 POR SEUS FUNDAMENTOS, NADA HAVENDO QUE SER RECONSIDERADO. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL CUNHA DE OMENA DA SILVA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RACHEL CUNHA DE OMENA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 27, DEVENDO EFETUAR O PAGAMENTO EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2001-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SALES DE SOUZA [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO [Adv. Joao Ricardo Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 64868 - D)], Réu: PARFINA MARITIMA S/A [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO SALES DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00042-1990-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Celia de Souza (ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS DE SOUZA) [Adv. Guilherme da Silva (OAB: RJ 131975 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO FRANCISCO DE SOUZA, Réu: RODOVIARIO REI DO VALE LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Celia de Souza (ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS DE SOUZA)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 290. .\r\n\r\nProcesso: 00070-1989-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE CRISTINA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CASARAO GAUCHO BAR E RESTAURANTE LTDA. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: JOAO GARRIDO PEREIRA (SOCIO) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nVENHA COM A COPIA DO RGI DO REFERIDO IMÓVEL .\r\n\r\nProcesso: 00080-2003-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE GOIS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR, Réu: ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE GOIS SANTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2000-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BRAGA CONTI [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Aleixo, Réu: Jorge Rodrigo Escaputino Aleixo, Réu: AUTO ESCOLA ALEIXO LTDA ME [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BRAGA CONTI\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA FORNECER SEU CPF EM DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00105-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tais Silva Santos [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. (a/c Sócio PAULO CESAR VENTURIERI) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tais Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquitetarte Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arquitetarte Arquitetura e Construcoes Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DECLARATORIOS EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2004-031-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: AUTO VIACAO ALPHA SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: JULIO CESAR DOS SANTOS [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JULIO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemir Fagundes de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Alvaro Almerio de Azevedo Pessoa dos Santos (OAB: RJ 12669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemir Fagundes de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Almeida Maia de Paula [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Equifax do Brasil Ltda. [Adv. Vasco Vivarelli (OAB: SP 14869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Almeida Maia de Paula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00260-2007-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Candido de Souza Filho [Adv. Ney Anderson da Silva Fonseca (OAB: RJ 137789 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Candido de Souza Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00269-2002-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTEIR DA CUNHA FRANCISCO [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: UBIRACI DE QUEIROZ FARIA, Réu: TATU CONSTRUCOES LTDA, Réu: ADELINA DE QUEIROZ FARIA [Adv. Juliana Vellasco (OAB: RJ 140795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTEIR DA CUNHA FRANCISCO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE ,ALÉM DA CIENCIA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA, INDIQUEM EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2002-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMERIO HEREC LOUREIRO DOS SANTOS [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMERIO HEREC LOUREIRO DOS SANTOS, Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO DE FLS. 213. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2005-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson de Souza e Silva [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson de Souza e Silva\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO CONSTANTE NOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01617-1997-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO LIMA ROCHA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Bronstein Landsberg, Réu: LUCA PADOVANO, Réu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA, Réu: Ricardo Cesar Pinto de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO LIMA ROCHA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARACOES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2002-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DUTRA [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Claudio de Almeida Neves (OAB: RJ 16744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DUTRA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO,CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProcesso: 01218-2007-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego de Souza Almeida [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio da Ferramenta Maquinas Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palacio da Ferramenta Maquinas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Siberia Teodora dos Anjos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda., Aut Siberia Teodora dos Anjos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 98,SEGUINDO AS FLS. 142 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/01/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00672-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Joao da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziggy Confeccoes Comercio de Industria Ltda. [Adv. Luiz Wanis (OAB: RJ 27333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Joao da Silva, Réu Ziggy Confeccoes Comercio de Industria Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Pedro Barbosa [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria e Restaurante Palanca Negra Ltda. [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Pedro Barbosa\r\n\r\nAO PATRONO DO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O FALECIMENTO DO AUTOR, BEM COMO PROVIDENCIAR A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2000-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WALLACE DE FREITAS [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: DECIO JOSE DA SILVA FONSECA, Réu: ANTONIO UBIRAJARA MACHADO, Réu: GABRIELLI COMERCIO OTICO LTDA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Réu: DELMA MARIA DA SILVA FONSECA, Réu: Carlos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WALLACE DE FREITAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 149. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2003-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA SILVA FRANCISCO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por tres dias uteis, para as RECLAMADAS. \r\n\r\nProcesso: 00788-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz de Almeida [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)]\r\n\r\nRéu: Controles Gráficos Darú S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz de Almeida , Réu Controles Gráficos Darú S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00790-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Rodrigues Pinto [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAPRESENTAR/ ADEQUAR CALCULOS EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00834-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYDIO INTROCASO BANDEIRA DE MELLO [Adv. Antonio Fernandes Gatto (OAB: RJ 19291 - D)]\r\n\r\nRéu: JERONIMO MENA CARDOSO [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)], Réu: GEILSON PRATA CARDOSO [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)], Réu: ANLEY SLEIMAN DA COSTA [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)], Réu: ANTONIO CARLOS DA COSTA [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)], Réu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LYDIO INTROCASO BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA,NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARACOES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00839-1995-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI ANTONIO NOVAES [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND SERV PODER JUDICIARIO ERJ [Adv. Jorge Alvaro da Silva Braga Junior (OAB: RJ 72994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEI ANTONIO NOVAES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO EM DEZ DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00864-2001-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE CLARINDA DE MESSIAS [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA BRANCA RECUPERADORA EMBREAGEM LTDA ME [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTRELA BRANCA RECUPERADORA EMBREAGEM LTDA ME\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO EM DEZ DIAS, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2001-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FONTES DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA FONTES DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2002-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMARY DA COSTA PATRICIO [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: ACIL ASSESSORIA CONTABIL SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY DA COSTA PATRICIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nId: 724361"
                            ]
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                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 31.03.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 21, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 14.04.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CPE 01327-2007-032-01-00-2 - Exte. WILSON OLAVO RANGEL FACCI (Adv. Ana Verena de Almeida Couto - OAB/BA: 007742/D) Exdo. BAKER HUGHES EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. André Barachisio Lisboa - OAB/BA: 011279) - Bem(ns): 1) Um automóvel, marca Volkswagen, modelo Saveiro 1.6, ano de fabricação/modelo 2003/2003, cor branca, particular, a gasolina, Renavam 804716919, chassi 9BWEB05X434008417, placa LOR-2654, tipo caminhonete carroceria aberta, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 20.000,00; 2) Um automóvel marca Toyota, modelo Corolla XLI16VVT, ano fabricação/modelo 2003/2003, cor bege, particular, a gasolina, Renavam 805681558, chassi 9BR532EC138505484, placa LOR-8854, com ar condicionado, direção hidráulica e travas elétricas, em bom estado, em uso, avaliado em R$ 35.300,00; 3) um automóvel marca Renault, modelo Clio EXP 1.6, ano fabricação/modelo 2006/2006, cor cinza, particular, à álcool/gasolina, Renavam 884027503, chassi 93YLB8E156J719469, placa KZV-4077, com ar, direção hidráulica e travas elétricas, em regular estado (pneus e bancos em bom estado), em uso, avaliado em R$ 31.900,00. Total da Avaliação: R$ 87.200,00 (oitenta e sete mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 641/642, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua 19 de Fevereiro, 30, 1º, 2º, e 3º andares, Botafogo/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, SONIA REGINA DE MORAES VALLE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. HELEN MARQUES PEIXOTO, MM. Juíza Substituta em Exercício na 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 725181"
                            ],
                            "724357": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 10/02/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRenato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01362-1999-032-01-00-0 - RTOrd - Carga: Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 D)\r\n\r\nElisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00450-2008-032-01-00-7 - RTSum - Carga: Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 D)\r\n\r\nMarcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02197-1991-032-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 D)\r\n\r\nSebastiana Moraes da Silva (OAB: RJ 46064 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00944-2004-032-01-00-8 - RTOrd - Carga: Sebastiana Moraes da Silva (OAB: RJ 46064 D)\r\n\r\nJose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00355-2007-032-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 D)\r\n\r\nJorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00354-2008-032-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 D)\r\n\r\nWilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00035-1996-032-01-00-9 - RTOrd - Carga: Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nJose Perelmiter (OAB: RJ 9086 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02069-1993-032-01-00-5 - RTOrd - Carga: keli Cristina Cardoso do Nascimento (OAB: RJ 158954 E)\r\n\r\nSydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00033-2004-032-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 D)\r\n\r\nManuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00268-2003-032-01-00-1 - RTOrd - Carga: Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01825-2001-032-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nJose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00637-2008-032-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 D)\r\n\r\nGeraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01196-2006-032-01-00-2 - RTOrd - Carga: Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 D)\r\n\r\nJorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00588-2003-032-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 D)\r\n\r\nOsmar Moreira Pimenta (OAB: RJ 94124 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01092-1998-032-01-00-7 - RTOrd - Carga: Osmar Moreira Pimenta (OAB: RJ 94124 D)\r\n\r\nPriscila Sotoma (OAB: RJ 114592 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01721-2005-032-01-00-9 - RTOrd - Carga: Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 D)\r\n\r\nJose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01885-2000-032-01-00-1 - RTOrd - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nSheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00507-1998-032-01-00-5 - RTOrd - Carga: Maria da Penha Gianini (OAB: RJ 70142 D)\r\n\r\nRaimunda Nonata Lopes Costa (OAB: RJ 58684 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01269-1993-032-01-00-0 - RTOrd - Carga: Raimunda Nonata Lopes Costa (OAB: RJ 58684 D)\r\n\r\nJoaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01506-2002-032-01-00-5 - RTOrd - Carga: Mara Cristina Cardoso dos Santos (OAB: RJ 139257 D)\r\n\r\nAntonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00444-1997-032-01-00-6 - RTOrd - Carga: Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 D)\r\n\r\nManuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00161-2006-032-01-00-6 - RTSum - Carga: Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 D)\r\n\r\nNorma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00881-2007-032-01-00-2 - RTOrd - Carga: Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 D)\r\n\r\nLudmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01059-1990-032-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Eduardo Neves Kebian (OAB: RJ 162429 E)\r\n\r\nHenrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01368-2002-032-01-00-4 - RTOrd - Carga: Fabio Eli Freitas da Costa (OAB: RJ 147650 E)\r\n\r\nJob Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00893-2008-032-01-00-8 - RTOrd - Carga: Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 D)\r\n\r\nAlcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01056-2002-032-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria Auxiliadora Teixeira Espíndola (OAB: RJ 147393 D)\r\n\r\nHenrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00101-2005-032-01-00-2 - RTSum - Carga: Bruno Rocha Brito (OAB: RJ 165734 E)\r\n\r\nRosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02054-1997-032-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 D)\r\n\r\nEduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02743-1992-032-01-00-0 - RTOrd - Carga: Thiago Toscano Lobo (OAB: RJ 163036 E)\r\n\r\nReinaldo Maximo de Oliveira (OAB: RJ 134652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00762-2008-032-01-00-0 - RTSum - Carga: Reinaldo Maximo de Oliveira (OAB: RJ 134652 D)\r\n\r\nJulio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01371-2005-032-01-00-0 - RTOrd - Carga: Julio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724357"
                            ],
                            "724968": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-032-01-00-3 – CartPrec\r\n\r\nAut: Gilcelio Borges da Silva\r\n\r\nRéu: Coleta de Residuos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coleta de Residuos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da designação de leilão no presente feito nas datas de 31/03/09 e 14/04/09 sempre às 13:30 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724968"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "725363": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-033-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Gomes Barbosa\r\n\r\nRéu: Panificacao Del Prete Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mucio Nascimento Borges da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Panificacao Del Prete Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/05/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. As testemunhas deverão ser trazidas na assentada, pois a audiência é UNA. Fica desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Rol de pedidos: \r\n\r\nProcesso: 01300-2008-033-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinier Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Djalma Ferreira da Silva, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mucio Nascimento Borges da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Djalma Ferreira da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. As testemunhas deverão ser trazidas na assentada, pois a audiência é UNA. Fica desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Rol de pedidos: \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725363"
                            ],
                            "725368": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00342-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Soares de Aguilar [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanderlei de Souza Pereira [Adv. Jorge Baptista (OAB: RJ 70760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vanderlei de Souza Pereira\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Araujo Barreto [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telefrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio de Araujo Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da rda , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Marcio de Paula Leoncio [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Marcio de Paula Leoncio, Réu GGR Engenheiros e Consultores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a rda, no mesmo prazo, informar os valores que enende devidos a título de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT, e Lei 10.833/03, art. 28 e seus parágrafos. \r\n\r\nProcesso: 00435-2005-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Leite de Castro Ferreira [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Seatrans - Agencia Maritima Transporte e Terminais Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Leite de Castro Ferreira\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) da SRF. \"em cartório\", uma vez que se trata de informação confidencial, nos termos do art. 198, caput da Lei 5172/66, arts. 201, parag 1º e 2º e 202, do decreto lei 5844/43 e arts. 998, caput, parag 1º, 2º, 3º e 4º e 999 do decreto 300/99. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2003-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEONICE MACIEL LIRA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXT CONSULTORIA LTDA [Adv. Paulo Renato de Oliveira Domingues (OAB: RJ 124555 - D)], Réu: MANAGEMENT BUSINESS COML TECHONOLOGY LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEONICE MACIEL LIRA\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 00706-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Adriani Ferreira Bessa [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Marcio Adriani Ferreira Bessa\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a rda no mesmo prazo, informar, os valores que entende devidos a título de IRRF de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e lei 10.833/03, art. 28 e seus parágrafos. \r\n\r\nProcesso: 00747-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Leitao Nogueira [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Ragoso Fonseca, Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Rodojato Logística e Transportes Ltda., Réu: Maria Gomes Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Leitao Nogueira\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 00797-1999-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIRO GOMES DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGECONCI EMPREITEIRA GERAL CONSTRUCAO LTDA, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIRO GOMES DA SILVA\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 00964-2005-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenei Ribeiro Alves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Alfredo Ribeiro (socio) [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Neuza Mary Ramos Ribeiro (socia) [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenei Ribeiro Alves\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 00989-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILON ALVES BARBOSA FILHO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilena Tagliaferri da Cunha [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Réu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: Ubiraci Rodrigues da Cunha [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILON ALVES BARBOSA FILHO\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Rodrigues dos Santos Bastos [Adv. Sonia Maria de Jesus Ribeiro Martins (OAB: RJ 76502 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio Rodrigues dos Santos Bastos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, observando-se as parcelas deferidas e os parametros fixados na r. Sentença de fls. 125. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2005-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme determinado a fls. 342, devendo no mesmo prazo, indicar o motivo de sua ausência na data designada para a retificação de sua CTPS.\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01048-1986-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GONCALVES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Fatima dos Santos Souza [Adv. Cristina Tatiana Mota Bueno (OAB: RJ 119243 - D)]\r\n\r\nRéu: MC de Jesus Almeida Salao de Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Fatima dos Santos Souza, Réu MC de Jesus Almeida Salao de Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 11/ 03/2009, as 15:00 horas para anotação na CTPS do autor, ficando a Secretaria autorizada a proceder as anotações, verificada a ausência da rda, devendo o rte liquidar o julgado em 10 (dez) dias.. \r\n\r\nProcesso: 01096-2005-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Bonifacio Mascena da Silva [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Plug Engenharia de Instalacoes Ltda. [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bonifacio Mascena da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01276-1992-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO HARTJE [Adv. Maria Margarida da e Pressburger (OAB: RJ 18819 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)], Réu: SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA, Aut JOSE CLAUDIO HARTJE, Réu SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da apuração do valor devido a título de imposto de renda, conforme demonstrativo de fl. 1143 , pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01282-1990-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODETH DE SOUZA FURTADO [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRONICA ALEX LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODETH DE SOUZA FURTADO\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 01398-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdineia Araujo Ferreira [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Valdineia Araujo Ferreira\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01326-1999-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIUCHA SEIXAS [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOLA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, Réu: NGB COMERCIO E REPRESENTACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIUCHA SEIXAS\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2004-033-01-00-1 - IAFG\r\n\r\nRqte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRqdo: ADAO PRIMO SANT ANNA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nio. .\r\n\r\nProcesso: 01559-1989-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NISAN MANOEL LEITE JUNIOR [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: Central-Cia Estadual de Engenharia de Transposte e Logistica-Suces.CTC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NISAN MANOEL LEITE JUNIOR\r\n\r\nAo embargado para contra-minutar os embargos à execução e contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2000-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELVIO RABELO PAIVA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA PIEDADE SA [Adv. Adriana Rezende de Franca (OAB: RJ 87843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFINARIA PIEDADE SA\r\n\r\nComprovar recolhimento no valor de R$ 58.632,97 referente a cota previdenciaria devida, no prazo de 5 dias, calculado sobre as verbas tributáveis de fls. 654.. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2002-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR DE SOUZA PEREIRA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA, Réu: Flavio Lustman (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2002-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatima Teles Casemiro de Carvalho [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)], Réu: Henry Hoyer de Carvalho (socio) [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)], Réu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fatima Teles Casemiro de Carvalho\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Bento dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sans Souci [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Sans Souci\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00927-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Torres [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuseg Núcleo Superior de Estudos Governamentais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Torres \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 31:\"Prejudicada a apreciação do pedido contido a fls. 30, uma vez que o referido pedido já se encontra deferido na ata de fls. 29.\" \r\n\r\nProcesso: 00171-1995-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEBER LIMA FERREIRA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: CX PREV FUNCS SIST BANERJ PREVI-EM LIQ EXTRAJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR, Réu CX PREV FUNCS SIST BANERJ PREVI-EM LIQ EXTRAJ\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos de liquidação, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00007-2003-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA ROBAINA PEGORARO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas e Outra (+1) [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas e Outra (+1), Réu FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER\r\n\r\nComprovar o depósito do valor da diferença indicada a fgls. 479 (R$ 2.134,63), pelo prazo de 48 horas, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00141-2008-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Castelani da Silva [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nRéu: C e C Casa e Construcao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e C Casa e Construcao Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 87:\" Deferido o pedido de vista dos autos, pelo prazo de 05 dias, como requerido.\" .\r\n\r\nProcesso: 00839-1992-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIRMA TAVARES DA PAIXAO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIRMA TAVARES DA PAIXAO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Frederico Lima [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Jatep Acessórios Indústriais e Serviços Ltda., Réu: Espaço Unibanco de Cinema\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Frederico Lima\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Vital [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guarda Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Vital\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Fernando da Silva [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Sousa Ribeiro Empreiteira Ltda., Réu: Calper Engenharia e Construções \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Fernando da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edemilson da Silva de Carvalho [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Senna Pinheiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edemilson da Silva de Carvalho \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2008-033-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cerealista Amazonas Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Lindolfo Carniello [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rodrigo Lindolfo Carniello\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , do consignante, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-1997-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTINHA DE CASTRO [Adv. Moises Rodrigues (OAB: RJ 58800 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTINHA DE CASTRO\r\n\r\nAo reclamante, para vir em 10 dias, com as certidões dos competentes oficios de registros de imóveis referente aos bens que pretende ver penhorados. \r\n\r\nProcesso: 00751-1992-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ S. E SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ S. E SILVA, Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). Alem do valor do crédito remanescente, a rda devera pagar o valor do INSS e das custasapurados a fls. 635. \r\n\r\nProcesso: 00164-1996-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SOARES DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Von Sydow Canavarro Pereira, Réu: Antonio Luiz Murgel Canavarro Pereira, Réu: OFICINA MECANICA VOLUNTARIOS LTDA ME [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SOARES DA SILVA\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. tendo em vista a expedição de certidão de crédito de fls. 287/288, já retirada conforme se verifica a fls. 289.\r\n\r\nProcesso: 00153-2002-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DOS SANTOS [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL(Massa Falida) [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 1636 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 198. .\r\n\r\nProcesso: 01632-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DIAS LIMA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRTA TRANSPORTES LTDA [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIRTA TRANSPORTES LTDA, Aut SANDRO DIAS LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01706-2001-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA FARIA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o pedido de vista dos autos, pelo prazo de 05 dias, como requerido a fls. 333. \r\n\r\nProcesso: 01566-2004-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DAS GRACAS MELLO MENEZES DA SILVA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 327 .\r\n\r\nProcesso: 00687-2005-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vieira de Melo [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Pancetti [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Pancetti, Aut Eduardo Vieira de Melo\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lima de Matos [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora J S S Ltda. [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)], Réu: Carlos Augusto Azevedo [Adv. Gustavo Gorayeb de Castro (OAB: RJ 119973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lima de Matos\r\n\r\nIndicar meios que viabilizem o prosseguimento regular do feito, pelo prazo de 10 dias, conforme já determinado a fls. 124. \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Sousa do Nascimento [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Guedes Barreto [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armando Guedes Barreto , Aut Joaquim Sousa do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário de fls. 63/65 por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01542-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Medeiros Oliveira [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda. [Adv. Nara Elisabeth Salomao (OAB: RJ 1940 - A)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu CJF de Vigilancia Ltda., Aut Regina Celia Medeiros Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 262. \"Julgo prejudicada a apreciação dos embargos à execução de fls 256/257, por falta de objeto...\" \r\n\r\nProcesso: 01484-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Januário da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Januário da Silva\r\n\r\nVir em 05 dias, com o documento mencionado na petição de fls 24/25, uma vrz que nenhum documento acompanhou a referida petição. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Regina Vieira da Silva [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina Vieira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Merijane Rodrigues [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: Authentic Shoes Modas Ltda. - Lojas Sapatela [Adv. Helio da Silva Lima Junior (OAB: RJ 79035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Authentic Shoes Modas Ltda. - Lojas Sapatela\r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos, pelo prazo de 05 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio de Oliveira [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Cris Prestadora de Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do réu , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00672-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ITA REPRESENTACOES PRODUTOS FARMACEUTICOS SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITA REPRESENTACOES PRODUTOS FARMACEUTICOS SA\r\n\r\nDepositar o valor der crédito remanescente apurado as fls. 293/294, devendo comprovar nos autos, pelo prazo de 48horas, sob pena de imediata execução \r\n\r\nProcesso: 01355-1986-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DE AGUIAR [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: VAGOS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO DE AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-1999-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA GOMES DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCELO PEREIRA GOMES DA SILVA, Rcdo VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AILTON MIGUEL DOS SANTOS [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Cezar Zdanowski Correa (socio), Réu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AILTON MIGUEL DOS SANTOS\r\n\r\nInformar a localização dos veículos que pretende ver penhorados, pelo prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01288-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Figueiredo Vieira [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Figueiredo Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzo Souza Polvora [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Formula Medicinal Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Formula Medicinal Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo, como requerido, devendo no mesmo prazo, contra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 97/99, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01186-1997-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL MACENA DE MORAES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL MACENA DE MORAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Helena Oliveira Lima [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Helena Oliveira Lima\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00820-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca no ERJ [Adv. Adilson Silva Fernandes (OAB: RJ 57603 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto (OAB: RJ 82793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca no ERJ\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 186.\"Determino a suspensão do feito, pelo prazo de 30 dias, na forma do disposto a fls. 172.\" .\r\n\r\nProcesso: 00994-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Rodrigues dos Santos [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Arcos Dourados Comercio de Alimentos LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2009-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson da Silva Ribeiro [Adv. Maria de Fatima Cristo de Oliveira (OAB: RJ 109013 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreitera de Obras Ltda., Réu: Construtora Sá Cavalcante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Silva Ribeiro\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2009-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Leal Pereira [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio e Souza Locação de Mão de Obra Ltda. , Réu: Condomínio do Edifício Forcisa, Réu: Condomínio do Edifício General Sarmento \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Leal Pereira \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Manuel Capemba Francisco [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Gyan Carlos Distribuição de Periódicos Ltda. ME, Réu: Jornal Monitor Mercanil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Manuel Capemba Francisco\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Regina dos Santos da Silva [Adv. Gilceia Cristina do Bomfim Santos Mota (OAB: RJ 95268 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabel Betin Paes Leme (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Regina dos Santos da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2001-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI FERNANDES ROCHA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGUIAS EDITORA S/A-ATUAL DENOMINACAO DE TELELISTAS EDITORA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI FERNANDES ROCHA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 85/2009 , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01220-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hedilamar Aparecida Costa [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Verge Bazar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hedilamar Aparecida Costa\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 058/2009 , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00243-1992-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FONSECA VALENCA [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut CARLOS FONSECA VALENCA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que julgou improcedentes os embargos de declaração, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-1999-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL DO NASCIMENTO GONCALO [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE NAVEGACAO NORSUL [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE NAVEGACAO NORSUL\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº0059/2009, para o reclamada , no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01142-2004-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONCALVES DA COSTA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut JOSE GONCALVES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Tavares Birindiba [Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira (OAB: RJ 26411 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Tavares Birindiba\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 236/237, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-1995-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RISOLETA TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Benemerita Soc Portuguesa Benef do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RISOLETA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nId: 725368"
                            ],
                            "725374": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01891-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST.DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01981-1997-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CLAUDIO PEREIRA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA GOMES BARBOSA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CLAUDIO PEREIRA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. no prazo de 10 (dez) dias, mantidas as determinações de fls. 154.\r\n\r\nProcesso: 02079-1998-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SANDRO RODRIGUES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel bastos Vieira (socio), Réu: Francisco Recarey Vilar (socio), Réu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SANDRO RODRIGUES\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 02544-1991-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL DIAS DA SILVA [Adv. Severina de Souza Balestieri (OAB: RJ 44252 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ALICE CRESCENCIO DOS SANTOS SOUZA-SOCIA-, Réu: JURALIC`S REFEICOES E BUFET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZABEL DIAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02082-2001-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OVIDIO RIBEIRO LEITAO [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nRéu: M FAL DE SID INFORMATICA SA [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OVIDIO RIBEIRO LEITAO\r\n\r\nAo reclamante para diligenciar acerca da informação solicitada através do ofício de fls. 226, dando ciencia a este juízo no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01844-2001-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ERICA PINHO BOHMGAHREM [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDWAY DO BRASIL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA PINHO BOHMGAHREM\r\n\r\nVir, em 10 dias, com cópia da sentença que decretou a falencia da empresa reclamada, conforme noticiado a fls. 101. \r\n\r\nProcesso: 01970-1992-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALIRA DA SILVA BARBOSA [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge da Silva Salvador, Réu: Aldo Fernando Guedes de Lima, Réu: José Carlos Dias da Silva Sobrinho, Réu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Wagner Silva Barroso de Oliveira (OAB: RJ 65149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALIRA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedida a certidão de crédito, devendo requerer o que entender cabível, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01742-1984-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FROTA XEREZ [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FROTA XEREZ, Réu UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO SA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 725374"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724960": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/02/2009\r\n\r\n00882-1995-034-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIO RODRIGUES ARGENTO\r\n\r\nExecutado: Marcus Vinícius Souza Leal de Abreu,RIO SERVE BEM COMB E SERV LTDA REDE SERVE BEM\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcus Vinícius Souza Leal de Abreu, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.403,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724960"
                            ],
                            "724961": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01524-2007-034-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Vitorio da Silva\r\n\r\nRéu: Nucleus Comercio Exterior S.A. - Garglass, Simar Prestacao de Servicos Gerais e Comercio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Flavio Alves Pereira da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Simar Prestacao de Servicos Gerais e Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/04/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Costa de Aguiar\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Flavio Alves Pereira da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/04/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724961"
                            ],
                            "724962": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00700-2008-034-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Arilton Bastos de Sousa\r\n\r\nRéu: Four Print Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pelo réu, no importe de R$ 10,64, calculados sobre R$ 500,00, valor arbitrado a condenação. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724962"
                            ],
                            "724963": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01451-2004-034-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CRISTIANO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: QUALIMP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, VESPER SA\r\n\r\nPelo presente fica m QUALIMP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos,\r\n\r\nobservadas as formalidades da Lei 10.035/00,sob pena de preclusao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724963"
                            ],
                            "724964": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00597-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Rodrigues de Souza [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Dart do Brasil Industria e Comercio Ltda [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dart do Brasil Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.212\r\n\r\nDevolve-se o prazo de 30 dias para manifestações, devendo, ainda, arrolar testemunhas sob pena de trazê-las independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2004-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: IRANI ANTONIO GONCALVES [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: POWER CONSTRUCOES LTDA [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)], Réu: Jorge Hadba [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)], Réu: Ronald Amorim de Sales Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI ANTONIO GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Barcelos Pachu\r\n\r\nRéu: RB3 Rio Veiculos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RB3 Rio Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2008-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Georgia de Oliveira Aquino [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Serviços Ltda., Aut Georgia de Oliveira Aquino\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01924-2003-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CONCEICAO MENDES DIAS [Adv. Danielle do Carmo Verticchio (OAB: RJ 128850 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CONCEICAO MENDES DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de sua cliente. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2003-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA CARDOSO BARCELLOS [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ESTETICA E BELEZA WAL HAIR LTDA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE ESTETICA E BELEZA WAL HAIR LTDA, Aut SILVANA CARDOSO BARCELLOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03004-2008-034-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Joao Coletta Junior [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nEgdo: Antonio Xavier Rodrigues [Adv. Jucilene Medeiros da Silva (OAB: RJ 134635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Antonio Xavier Rodrigues, Egte Joao Coletta Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 44,26 pelo embargante .\r\n\r\nProcesso: 00345-2006-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dermeval de Jesus Santos [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dermeval de Jesus Santos, Réu Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Jaime Landim [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Jaime Landim \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Angelo da Costa [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda. ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraciara da Silva Rangel [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jose Lagoeiro Jorge [Adv. Lucia Andre Sauer (OAB: RJ 113880 - D)], Réu: Centrocor Centro Clinico Cardiologico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Jose Lagoeiro Jorge, Aut Guaraciara da Silva Rangel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DE SOUZA MOREIRA [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVEXBRASIL COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTD [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.356\r\n\r\nNada a deferir. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2006-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pauline Gurgel Rodrigues [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pauline Gurgel Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a penhora de fl. 122 .\r\n\r\nProcesso: 00772-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Rodrigues [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Granero Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Rodrigues\r\n\r\nComprovar no prazo de 5 dias que a primeira parcela foi disponibilizada em data posterior a 16/12/2008. \r\n\r\nProcesso: 01540-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Gonçalves Ramos [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Mandori\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Gonçalves Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Duarte da Conceicao [Adv. Tania Bustamante Sa (OAB: RJ 74519 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogeria Duarte da Conceicao\r\n\r\nFica ciente de que as partes deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. testemunhas deverão ser arroladas, no prazo de 10 dias preclusivos. Transcorridos in albis, presume-se que as partes trarão as mesmas, independentemente de intimação, sob pena de perda de prova. (art.412, §1, do CPC). \r\n\r\nAudiência em 04/06/2009 as 10:40 horas. \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilton Torres Barbosa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Divisor Forros e Divisorias Ltda. [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilton Torres Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao do feito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Barbosa de Sousa [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Claro S.A. [Adv. Claudinei dos Santos Duque (OAB: RJ 126539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Barbosa de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 54... em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Mattos Vieira [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00988-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE CORTAZZI [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO DO SUL SA [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALEXANDRE CORTAZZI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00790-1994-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FGTS + 40%, Aut: MURILO HASSELMANN [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)]\r\n\r\nRéu: Trust Impressores de Segurança Ltda [Adv. Cristian Divan Baldani (OAB: RJ 140454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO HASSELMANN\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias quanto ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00852-1998-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CAETANO FILHO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO [Adv. Walterlice Villa (OAB: RJ 37014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO CAETANO FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00864-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanoel Pereira de Souza [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: Padrao Cooperativa de Transportes e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padrao Cooperativa de Transportes e Prestacao de Servicos Ltda., Réu Rio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00858-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Souza Soares [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nNada a deferir quanto as alegacoes de fls. 97/98 .\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00996-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Lucia Lima de Souza [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valenca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Lucia Lima de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Alves da Silva [Adv. Andrea Teixeira da Silva Ramos (OAB: RJ 101839 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal-Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.78\r\n\r\nIndefiro. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-034-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Verdun S.A [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Alves Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Verdun S.A \r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01470-2008-034-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronaldo Sangi Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Soares Martins Viana [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpo Rosto e Cia. Ltda. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Helio Araujo Filho Tatuagens [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlei Soares Martins Viana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01386-2002-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERV NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERV NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nContestar impugnação do exeqüente de fls. 580/581, no prazo de 05 dias, uma vez que integralizada a execução, nos termos do despacho de fls. 608. \r\n\r\nProcesso: 01357-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Barbosa dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Progresso Campo Grande Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Barbosa dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01283-1994-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INALDO DIOCESIO SANTOS PINHEIRO [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: G M G CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA [Adv. Aluizio Brito de Carvalho (OAB: RJ 86864 - D)], Réu: Gerson Paula Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INALDO DIOCESIO SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeas Martins dos Santos [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nRéu: CBS Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozeas Martins dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-1987-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS JORAS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS JORAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 1232\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00523-2003-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE PEREIRA ALVES [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidney Celso Soares Moreira, Réu: EVERGLADE IMPORT EXPORT E COMERCIO REPRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE PEREIRA ALVES\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicera Sirley de Paulo do Amaral [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora de Guias LTB S.A. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda., Réu Editora de Guias LTB S.A., Réu Editora Vic Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00515-1997-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DA SILVA CARVALHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu Banco Itaú S.A., Aut MARIA DO CARMO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-1999-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIS MISELI DE MORAES [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Manchete (massa falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA (Sucessora TV MANCHETE) [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Manchete (massa falida de), Réu TV OMEGA LTDA (Sucessora TV MANCHETE)\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Dantas [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. -PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Rosimeri Carecho Cavalcante (OAB: RJ 87592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. -PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00948-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Aurelio Bispo dos Santos [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)]\r\n\r\nRéu: Divisor Forro e Divisorias Ltda. [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Divisor Forro e Divisorias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Clayton Batista de Sousa [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Seguro Saude S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Clayton Batista de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00701-1991-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MARIA SANZ SOARES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fl.775 \r\n\r\nProcesso: 00647-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Network Distribuidora de Filmes S.A. [Adv. Marcelo Marinho Pereira de Oliveira (OAB: RJ 125455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Network Distribuidora de Filmes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00637-2006-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Francisco dos Santos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Resende Rammel Ltda. S/C [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Resende Rammel Ltda. S/C, Aut Jorge Francisco dos Santos\r\n\r\nTer ciência da convolação em penhora do depósito de fls. 77 e 79 para garantia do crédito devido, nos termos do art.884, da CLT, conforme despacho de fls. 82\r\n\r\nNo prazo legal o executado deverá comprovar o pagamento integral do crédito devido, ou indicar bens que garantam a execução, sob pena de não serem conhecidos os embargos a execução porventura opostos.\r\n\r\nApós o prazo, in albis, sera expedido alvará ao autor para levantamento dos depósitos mencionados. \r\n\r\nProcesso: 00570-1992-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: GERALDO TOSTES [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO TOSTES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em relação à transferência do saldo do processo oriundo da 70ª VT/RJ. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00554-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Lourenco da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Eduardo Seixas da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Lourenco da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2004-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JANE MARY MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo (OAB: RJ 80383 - D)]\r\n\r\nRéu: RECREIO CENTER COIFFEUR LTDA N/P MARCIA GOMES DO CARMO TEIXEIRA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE MARY MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo do Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Panificacao e Copa Verdun Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Panificacao e Copa Verdun Ltda., Aut Jose Ricardo do Nascimento\r\n\r\nTer ciência da baixa dos autos à Vara, pelo prazo de 30 dias. Após, este prazo os autos serão remetidos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01289-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Carvalho da Silva [Adv. Cristina Tatiana Mota Bueno (OAB: RJ 119243 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesse Carvalho da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Moreira Pinheiro [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01165-1995-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ CERQUEIRA [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Bernardo Carlos Weinert, Réu: Oswaldo Rodolpho Weinert, Réu: TRANSPORTADORA CORAL S A [Adv. Waldyr Versiani dos Santos (OAB: RJ 10889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ CERQUEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francesco Esposito Filho [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Ensege Empresa de Servicos Gerais Ltda, Réu: Ag. Brasil Empresa Brasileira de Recursos Humanos Ltda [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Seres Servico de recrutamento e selecao pessoal ltda [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)], Réu: Sony Music Entertainment Ltda. [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)], Réu: BMG Brasil Ltda. [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMG Brasil Ltda., Réu Sony Music Entertainment Ltda.\r\n\r\nApresentar memoriais escritos no prazo sucessivo de 10 dias permeados por 2 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-1997-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA HELOISA DE LIMA ANSELMO [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: VILA REGIA CABELEIREIRO E BOUTIQUE LTDA [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)], Réu: DARCY CAETANO MARTINS, Réu: TERESINHA DE OLIVEIRA SILVA, Réu: TELMA OLIVEIRA SILVA, Réu: REGINA MARIA DE CASTRO MARTINS [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA HELOISA DE LIMA ANSELMO\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias e requerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 00805-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Cardoso da Silva [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: Steven Alan Solot [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)], Réu: Motion Picture Association America Latina [Adv. Flavia Martins Goncalves de Azevedo (OAB: RJ 124381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motion Picture Association America Latina\r\n\r\nTer ciência das alegações da União fls.306/309, devendo comprovar o recolhimento da cota previdenciária apurada às fls. 285, no prazo de 10 dias. Fica ciente de que a inconformidade quanto aos valores apresentados pela união deverá ser apresentada através de medida processual adequada, após a garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2003-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO FERREIRA LIMA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: WORKLIFE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FERREIRA LIMA\r\n\r\nTer vista da guia DARF (IRRF) de fls.215, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonathan de Napoli Ribeiro [Adv. Gersoni Dias (OAB: RJ 48650 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Dubem Apucarana Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Dubem Apucarana Ltda.\r\n\r\nTer ciência da convolação em penhora do depósito de fls. 160 e 164 para garantia do crédito devido, nos termos do art.884, da CLT, conforme despacho de fls. 165. \r\n\r\nProcesso: 01451-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CRISTIANO OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALIMP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, Réu: VESPER SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER SA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ribeiro [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00547-1999-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CARVALHO FERNANDES [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: MICHAEL JORDAN 95 SPORT S LTDA, Réu: Amandio Fernandes Salgueirinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01355-1990-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB.EMP.ENERGIA RJ E REG.-SINTERGIA/RJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (CAEEB) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB.EMP.ENERGIA RJ E REG.-SINTERGIA/RJ\r\n\r\nRequerer o que for do interesse quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Frederico Souza Fernandes Junior [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Apolyene de Sousa [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos Alimenticios Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComrpovar pagamento da multa arbitrada em R$ 319,00, no prazo de 2 dias, por não comprovada a transmissão dos dados.\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-034-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Magic Clean Servicos de Limpeza Ltda. ME [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria de Lourdes Oliveira da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Magic Clean Servicos de Limpeza Ltda. ME, Cgto Maria de Lourdes Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls...66 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n951,50 IDTRs\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01277-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Jose Duarte de Almeida [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Central de Margarida [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Jose Duarte de Almeida\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00764-1994-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA LEONEL DE PAULA [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: TODARTE INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA LEONEL DE PAULA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00728-1999-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: PALMARES CONSTRUCOES CIVIL LTDA [Adv. Cecilia Maria Carvalho (OAB: RJ 64653 - D)], Réu: Osvaldino Oliveira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00715-1992-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LICIO IZAIAS GUIMARAES PACHECO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nDefere-se a dilação de prazo por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wedson Félix de Lima [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Máquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Treu S.A. Máquinas e Equipamentos, Aut Wedson Félix de Lima\r\n\r\nTer ciência da convolação em penhora do depósito de fls. 34 para garantia do crédito devido, nos termos do art.884, da CLT, conforme despacho de fls. 35. \r\n\r\nNo prazo legal o executado deverá comprovar o pagamento integral do crédito devido, ou indicar bens que garantam a execução, sob pena de não serem conhecidos os embargos a execução porventura opostos.\r\n\r\nApós o prazo, in albis, sera expedido alvará ao autor para levantamento dos depósitos mencionados. \r\n\r\nProcesso: 00702-2004-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JORGE DA COSTA MARINHO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO MICHELON [Adv. Amaral Oliveira Dias (OAB: SP 275831 - D)], Réu: BIMBO DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIMBO DO BRASIL LTDA, Réu RODOVIARIO MICHELON\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00551-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Dias da Costa [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos, Réu Estado do Rio de Janeiro, Aut Paulo Roberto Dias da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00 pelo autor, isento, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01297-2000-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANA DOS REIS ROCHA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MULHERES MUN RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA DOS REIS ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.102 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP).\r\n\r\nDevendo, inclusive, indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sendo que em caso de omissão, a execução será suspensa, nos termos da resolução 06/2006. \r\n\r\nId: 724964"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724212": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02157-1998-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANDRE VIEIRA DA SILVA [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nRéu: COMENDO PIZZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANDRE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls 199/215, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02263-1988-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA BEATRIZ GADELHA VIEIRA [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA BEATRIZ GADELHA VIEIRA\r\n\r\nEfetuar depósito de 541,07 TR, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01676-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Clemente de Souza [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito da parcela, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01869-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FERNANDES NETO [Adv. Rosimery Bernardino de Lima (OAB: RJ 97078 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIANGELA NEVES MELO [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)], Réu: MEL NA BOCA 2000 COMERCIO REPRESENTACAO LTDA [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FERNANDES NETO\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01934-1990-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON CAREMINATE [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Aut VILSON CAREMINATE\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01499-2004-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA GOMES DE FARIA [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ CARLOS PEREIRA, Réu: MÔNICA SILVA MIRANDA DE SOUZA VEIGA, Réu: COLEGIO ATG LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA GOMES DE FARIA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01508-2002-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALFREDO DOS SANTOS FIGUEIREDO [Adv. Marcilio Baptista Gonzalez (OAB: RJ 39505 - D)]\r\n\r\nRéu: SURUBEAN BRASIL LTDA A/C DR. GABRIEL DE CARVALHO JACINTHO, Réu: TECH ION INDUSTRIAL BRASIL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar providências quanto a alegada sucessão mencionada às fls 337, que deverá ser comprovada documentalamente.Prazo: dez dias \r\n\r\nProcesso: 01567-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo de Oliveira [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda.\r\n\r\nTomar providências, em virtude da petição de fls 60, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rafael da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Guedes de Melo (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Rafael da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. ..\r\n\r\nProcesso: 01577-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Santiago Filho [Adv. Geraldo Jose de Souza Pinto Saback (OAB: RJ 37944 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Novo Mundo Ltda., Aut Sylvio Santiago Filho\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 510/511 e fixo o principal em R$ 2.709,33, equivalente a 225.781,83 TR, referente ao crédito do rte.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01065-2006-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gama Ferreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Ana Paula dos Santos Bento (OAB: RJ 89493 - D)], Réu: Vivo Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Roberto Gama Ferreira, Réu Vivo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Pires da Silva [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Pires da Silva\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00, conforme petição de fls 163 da perita, no prazo de dez dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01083-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Soares Castelo [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Allia Servicos Empresariais S/C Ltda., Réu: Equipamentos NGK Rinnai Ltda., Réu: C e C Casa e Construcao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e C Casa e Construcao Ltda., Aut Tatiana Soares Castelo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Alves de Oliveira [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacionamento Ponte Correia II Ltda. [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacionamento Ponte Correia II Ltda., Aut Francisca Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Tecnocoop Cooperativa de Trabalho Profissionais Inform. Ltda. [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo dos Santos Silva, Réu Tecnocoop Cooperativa de Trabalho Profissionais Inform. Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Lima Netto [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio de Lima Netto, Réu Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 377/380 e fixo o principal em R$ 61.396,51, equivalente a 5.116.473,90 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 14.292,62, equivalente a1.191.241,17 TR.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00830-2008-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dercides de Souza Pereira [Adv. Sebastião de Vasconcelos Barreto (OAB: RJ 1411 - B)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Mirante da Ilha I e II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dercides de Souza Pereira \r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 30, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Eduardo Silva Ribeiro da Costa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Elevadores Ideal Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Eduardo Silva Ribeiro da Costa\r\n\r\nTomar ciência da petição do rdo, através da qual a parte ré justifica o problema ocorrido no momento do depósito bancário.Prazo: cinco dias \r\n\r\nProcesso: 01015-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu de Amorim Marques [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal de Campo Grande Distribuidora Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Royal de Campo Grande Distribuidora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do reclamante. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE SOUZA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR CORREIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nFornecer meios para a expedição de ofício à Vara da Fazenda Pública, visando reserva de crédito, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2006-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rachel Gomes da Silveira [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Vibra Saude Assistencia Medica Ambulatorial Ltda. [Adv. Lenir Gomes Leal (OAB: RJ 70143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vibra Saude Assistencia Medica Ambulatorial Ltda.\r\n\r\nCiência para os efeitos do art 884 da CLT, de que o depósito de fls 43 foi convolado em penhora.Prazo: cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Delta Pinho Guimarães de Souza Fontes [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log , Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: GTI S.A. , Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Delta Pinho Guimarães de Souza Fontes \r\n\r\nTomar ciência da petição da reclamada, de fls 417 e seguintes, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaristo de Carvalho Leal [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaristo de Carvalho Leal\r\n\r\nManifestar-se no prazo de cinco dias, sobre a alegada incorporação ocorrida entre as reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00447-2006-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Duarte de Souza [Adv. Sheila Mattoso Barbosa (OAB: RJ 83283 - D)]\r\n\r\nRéu: Raeli e Santiago Curso de Idiomas e Informatica Ltda. - Inside Livre [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Duarte de Souza, Réu Raeli e Santiago Curso de Idiomas e Informatica Ltda. - Inside Livre\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls75/76 e fixo o principal em R$ 3.135,67, equivalente a 261.310,84 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 1.104,31, equivalente a 92.027,60 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 40,00 .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista Martins [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcolimp Serviços Gerais Ltda. [Adv. Marcelo da Silva Fernandes (OAB: RJ 87889 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcolimp Serviços Gerais Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas, Aut João Batista Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2002-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOARES DE LIMA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: ELITE TECNICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOARES DE LIMA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Muilaert da Silva [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Miguel Muilaert da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 166/167 e fixo o principal em R$ 25.168,81, equivalente a 2.097.441,03 TR, referente ao crédito do rte, mais custas de conhecimento no valor de R$ 300,00 e de execução no valor de R$ .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00601-2003-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA DA CRUZ [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)], Aut: DANILO DA SILVA NUNES [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)], Aut: CRESCENCIA VIANA BITTAR COPPIO [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)], Aut: ANORITA RISCADO DE SOUZA [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)], Aut: ANA MARIA TEIXEIRA NAMIS [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)], Aut: ANDRE LUIS LAVINAS DA SILVA [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA TEIXEIRA NAMIS, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2000-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS OTAVIO BOTELHO DE ALENCAR [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS OTAVIO BOTELHO DE ALENCAR\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2002-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANI FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Gonçalves Lima [Adv. Andre Luis Vallome de Silva (OAB: RJ 133293 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderley Gonçalves Lima \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nubia Gabriela Benicio Chedid [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nubia Gabriela Benicio Chedid, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gicelda Nascimento de Souza [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Aut Gicelda Nascimento de Souza, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente, em face da segunda reclamada, INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL, e procedente em parte o pedido em face da primeira reclamada FUNDAÇÃO RUBEN BERTA. Prazo de 8 dias.\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2002-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO MARCELO BARRETO TRAVASSOS [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO MARCELO BARRETO TRAVASSOS\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls 143/147, bem como retirar a Certidão para fins de habilitação de fls 142, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Figueira da Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Sergio Figueira da Silva, Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00509-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Conceição de Souza [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Conceição de Souza\r\n\r\nConsiderando-se a certidão negativa lavrada pelo Oficial de Justiça, foi retirado o feito de pauta, intimando-se o rte a informar o atual endereço do 1º Rdo, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2008-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Maria Bezerra [Adv. Hamilton Goncalves Loyola (OAB: RJ 65780 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Produção Solidaria - Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Maria Bezerra\r\n\r\nInformar o endereço atual da Reclamada, ou fornecer meios para citação, em virtude da devolução da norificação de fls 25, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência quanto à petição de fls261, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-1994-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA MARIA DA CONCEICAO DIAS COSTA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: OBJETIVOS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA MARIA DA CONCEICAO DIAS COSTA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00305-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Goncalves Paiva [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Encantado da Piedade Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecanica Encantado da Piedade Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do reclamante. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00636-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Gomes Clemente [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Gomes Clemente, Réu Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência quanto à diferença apurada às fls 170, sendo que o Rdo deverá efetuar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00880-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Oliveira Ramos [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreia Muniz dos Santos Vicente [Adv. Marta dos Santos Olavio (OAB: RJ 134864 - D)], Réu: Orcino Vicente Filho [Adv. Marta dos Santos Olavio (OAB: RJ 134864 - D)], Réu: Street Work Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Oliveira Ramos\r\n\r\nCiência da devolução da notificação, devendo informar o atual endereço da reclamada, em trinta dias, nos termos do art 267,III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00853-1997-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL BENJAMIN DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MAR E SOL TERESOPOLIS COM TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Alvaro do Valle (OAB: RJ 21828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL BENJAMIN DA SILVA\r\n\r\nCiência da devolução da CPE, devendo requerer o que for de seu interesse visando o prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00969-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO BAPTISTA DOS SANTOS [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO ATLANTIS DUPLEX SERVICE [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)], Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)], Réu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da devolução da CPE, devendo o autor requerer o que for de seu interesse visando o prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00984-1997-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOMARO DOS SANTOS [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Politec Revest.e Polimentos Ltda.A/C Dejair P.de Souza, Réu: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEOMARO DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o intinerário percorrido e os valores das tarifas dos transportes utilizados, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Siqueira de Lima [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Siqueira de Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01233-2000-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA COSTA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nId: 724212"
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                            "724213": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 02081-2001-035-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: JONATHAS MACHADO PEREIRA\r\n\r\nRéu: EUCIDES QUINTINO FILHO\r\n\r\nPelo presente fica m EUCIDES QUINTINO FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário apontado às fls 28, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01268-2005-035-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Antonia de Souza Ribeiro\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA., Laser Service Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nN/P DOS SÓCIOS PAULO ROBERTO PAIVA MENDONÇA, FELICIANA SANTOS DUARTE e ELISANGELA BOY DA CONCEIÇÃO, para pagar a importância de R$ 4.370,93, equivalente a 369.500,62 TRs, ou nomear bens livres e desembaraçados da executada, em cinco dias, sob pena de prosseguir-se a execução contra os seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01447-2000-035-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FIRMO ELIAS\r\n\r\nRéu: ATILA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ATILA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nN/P DA SÓCIA ROSA HELENA MARiNHO DE OLIVEIRA, para tomar ciência de que os depósitos de fls 280 e 283, foram convolados em penhora, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724213"
                            ],
                            "724214": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00549-2007-035-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Alves Costa\r\n\r\nRéu: VALÉRIA DA SILVA FREITAS, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA VIANA, New Radar Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA VIANA, New Radar Engenharia e Construcoes Ltda., VALÉRIA DA SILVA FREITAS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2009 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2008-035-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antônia Cristina dos Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/04/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2008-035-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Lima Bezerra \r\n\r\nRéu: Pionner Plastic Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pionner Plastic Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/03/2009 às 13:10 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\na -9ptId: 724214"
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                        "Atos": {
                            "724353": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01912-1987-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS INACIO DA SILVA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados,em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02107-2000-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IEDA ANDRADE TRAJANO [Adv. Angela Cristina Moratelli G Camargo Magalhaes (OAB: RJ 80609 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BARROS NASCIMENTO [Adv. Antonio Carlos Aires de Almeida Braz (OAB: RJ 39001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IEDA ANDRADE TRAJANO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01963-1997-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AGUEDA DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: LEMAR ESCRITORIO CONTABIL LTDA [Adv. Jose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AGUEDA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 02223-1996-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA AGUIEIRAS DE CASTRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BMD S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA AGUIEIRAS DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 30\r\n\r\n(TRINTA) DIAS, .\r\n\r\nProcesso: 01744-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Nascimento [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico Ambulatorio Medico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia Social Evangelico Ambulatorio Medico - SASE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados,\r\n\r\nem 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2002-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLAUS MARCUS NORDFALK FROTA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2006-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Matos [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Goudim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Matos\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01705-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Lugon Pacheco [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: GMF Material Hospitalar Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Lugon Pacheco\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01668-2000-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO AUGUSTO MARTINS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A, Réu GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01593-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON SERRANO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MARGEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARGEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-1996-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO RAPOSO DEL VECCHIO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CROWLEY AGENCIA MARITIMA LTDA [Adv. Jose Roberto de Oliveira Andrade (OAB: SP 96294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROWLEY AGENCIA MARITIMA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Moraes de Oliveira [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nRéu: Strutura Seguranca Prime Valetparking e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Moraes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01271-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Verediano [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Maraves Rio Alimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Verediano\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01390-2005-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Souza Alves [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Infan Industria Quimica Farmaceutica Nacional S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Souza Alves\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01319-1996-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DEUS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DEUS\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, ,\r\n\r\nProcesso: 00423-2004-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EMP SEG VIG MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nRéu: FARHUS VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Jair Vasconcelos Marques Junior (OAB: RJ 47524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG EMP SEG VIG MRJ\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00460-2006-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilaine Rodrigues de Araujo [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilaine Rodrigues de Araujo\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos.em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rosa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Angela Acioli de Lima (OAB: RJ 88909 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 00042-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jose Vaz [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Verolme Ishibras S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Verolme Ishibras S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: defiro a dilação do prazo por mais 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ovidio Gertrudes de Maria Filho [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ovidio Gertrudes de Maria Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00033-2006-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:dar andamento e fornecer o endereço atual da 1a rda em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00159-2003-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI PINTO DE LIMA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES NOGUEIRA LTDA [Adv. Jose Alves Machado (OAB: RJ 67144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI PINTO DE LIMA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia de Almeida Pereira [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia de Almeida Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01023-2002-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DE ABREU MOURA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIR CRISTO MAIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DE ABREU MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 30\r\n\r\n(TRINTA) DIAS, .\r\n\r\nProcesso: 00979-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CARLOS DE JESUS SUZANO [Adv. Claudia Ferreira Magalhaes (OAB: RJ 79619 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CARLOS DE JESUS SUZANO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse .\r\n\r\nProcesso: 00887-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VICTOR PINTO VIEIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo Moises Carvalho Pessanha (OAB: RJ 63435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VICTOR PINTO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ao autor embargado\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00505-1998-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Oliveira Abreu [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Oliveira Abreu\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2002-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ SARDINHA FERREIRA [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)]\r\n\r\nRéu: JUMBO JET TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ SARDINHA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre desp: diga se tem condições de arcar com as despesas de remoção .\r\n\r\nProcesso: 01399-2005-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Magalhaes de Sousa Filho [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaro Cavalcante Nascimento [Adv. Cleber Rodrigues Peixoto (OAB: RJ 61078 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amaro Cavalcante Nascimento, Réu Emanuel Messias Cavalcante\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucianna Nunes de Carvalho Paladini [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucianna Nunes de Carvalho Paladini\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, , em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. ,\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Agostinho [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis de Agostinho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a e 3a reclamadas. ,\r\n\r\nProcesso: 00665-1993-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR MOURAO DE MELO [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM LUCAS E FILHOS SA [Adv. Saulo Aparecido da Silva (OAB: RJ 87206 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR MOURAO DE MELO\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos socios d a reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denoilson Martins dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denoilson Martins dos Santos, Réu Transportes Amigos Unidos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:... nego provimento aos embargos declaratorios no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir do Nascimento Rufino [Adv. Joao Figueira Quintal (OAB: RJ 66220 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcir do Nascimento Rufino\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01330-1998-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON SACRAMENTO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO ROQUE CAVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON SACRAMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: indefiro, devendo o autor diligenciar pessoalmente .\r\n\r\nProcesso: 00926-2002-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIMAR FARIA TEIXEIRA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR FARIA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: indicar os bens a serem penhorados bem como onde os mesmos se encontram .\r\n\r\nProcesso: 00910-2004-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MACIEL DOS SANTOS [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: prejudicado .\r\n\r\nProcesso: 00822-1992-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Rocha de Almeida [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Rocha de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: prejudicado .\r\n\r\nProcesso: 00699-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Lemos Ribeiro [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Resiglass Servicos e Manutencao Industrial Ltda. [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Lemos Ribeiro\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00115-2006-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Deusanar Bispo e Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Garotao da Barra Restaurante Ltda. [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusanar Bispo e Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 120 .\r\n\r\nProcesso: 00518-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Goncalves dos Santos [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Goncalves dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 724353"
                            ]
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                                "Edital de Citação para Inicial – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01436-2008-037-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Francisco Ferreira\r\n\r\nRéu: Literário 46 Fornecimento de Refeições Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Antonio Borges Faria da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Literário 46 Fornecimento de Refeições Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/03/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-037-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro da Costa Andre\r\n\r\nRéu: Danny e Lu Confeccoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Antonio Borges Faria da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Danny e Lu Confeccoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2009 às 08:15 horas, Sala da Audiência da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724715"
                            ],
                            "724716": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00686-1998-037-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO GOMES DE ABREU\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o depósito recursal em penhora, estando o Juízo, por conseguinte, garantido .\r\n\r\nProcesso: 00758-2002-037-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LENILSON DA CONCEICAO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA\r\n\r\nPelo presente fica m SILVIO MANOEL LAPA MIGLIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00936-2002-037-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDIZER , EM 5 DIAS, SE DESISTE DE COBRAR DO RECLAMANTE-SUCUMBENTE O VALOR DE R$ 200,00 RELATIVO AS CUSTAS JUDICIAIS, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 01279-2006-037-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Kelly Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Apart Hotel Rua Barata Ribeiro 379\r\n\r\nPelo presente fica m Apart Hotel Rua Barata Ribeiro 379, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 300,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-037-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Jocelio Rosendo da Silva\r\n\r\nRéu: Transandrade Mudanca e Locacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Transandrade Mudanca e Locacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora . \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-037-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Vieira Magliano\r\n\r\nRéu: Hill Side Sorveteria Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Valcir do Carmo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, à revelia, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 300,00 , pelas Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00752-2004-037-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANQUEO TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA SIMOES, ELENICE PECANHA DE ALMEIDA, RGM DE ACARI UTILIDADES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ELENICE PECANHA DE ALMEIDA, MARIA DE FATIMA SIMOES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos das contribuições previdenciárias de fl. 70/73. \r\n\r\nProcesso: 01386-2004-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO LUIS DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA NICK CAR LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ FERNANDO DE SOUSA MIGUEZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01647-2004-037-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ERIVAL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: DFM GAS CONVERSOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ABIGAIL DA SILVA CASTRO, GENY DA SILVA CASTRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01814-2005-037-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria Isabel Lopes Caiazzo\r\n\r\nRéu: AJ Jordao Neto Comercio de Roupas\r\n\r\nPelo presente fica m ALVARO JOSE JORDÃO NETO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02537-1992-037-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: TEKNICRON ENG, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00093-2006-037-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Wilson Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Cafe e Rede Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cafe e Rede Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00395-2002-037-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: GRACE KARLA VIANNA MACHADO\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRITA MINERAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00451-2004-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: OZIEL SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DILCIMAR VARELA DIAS DE MENEZES, FERNANDO PEREIRA SEABRA FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00462-2007-037-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Lea Cristina Soares\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS HENRIQUE REBELLO FARIA, IVAN MÁRCIO REBELLO FARIA , LUIZ FERNANDO REBELLO FARIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00717-2005-037-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Faria Attie\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m AGUINEU RODRIGUES BARROS, IVAN DA SILVA FRAGA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00382-2007-037-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santana Teixeira\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 78/82 , ATUALIZADOS A F. 86 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 8.731,92 , EQUIVALENTE A 731.909,34 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01521-2005-037-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Goncalves de Castro\r\n\r\nRéu: Fago Entre Rio Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CAROLINA DA CONCEICAO COSTA LOPES, EDWARD DA COSTA LOPES, Fago Entre Rio Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o depósito em penhora no valor R$ 965,18 conforme fl 91, bem como de que o juízo encontra-se garantido para os fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-037-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria dos Anjos Santos \r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços SS Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lima Santos Serviços SS Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 41, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 4.675,81, EQUIVALENTE A 393.699,71TRPR. CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FL. 40. FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 138,81, EQUIVALENTE A 11.687,70 TRPR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01609-2006-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Assis de Sousa\r\n\r\nRéu: Green Power Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ EDMUNDO PASSOS CARVALHO QUINTAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724716"
                            ],
                            "725029": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00383-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Dantas da Silva [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Elos Administracao e Agenciamento S/C [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elos Administracao e Agenciamento S/C\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01060-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Rodrigues dos Santos [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Rodrigues dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, ante despacho de fl. 368 .\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Jose Delaia [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Gilmar Jose Delaia\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00195-2004-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HERMES DE JESUS [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 5 dias, conforme requerido as fl.157 .\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Coelho Pedrosa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Gomes Pedersoli Restaurante e Chopperia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Coelho Pedrosa\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para assinar a petição de fls. 104 .\r\n\r\nProcesso: 00832-1991-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARQUES DE AGUIAR [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de 15 dias para vista dos autos fora do cartório. \r\n\r\nProcesso: 03009-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Santana Moraes de Sa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda., Aut Willian Santana Moraes de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00772-1990-037-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JONES FERREIRA CONCEICAO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS SUPLEMENTARES, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00107-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcial Malta Motta [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Postos Iate Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcial Malta Motta\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00893-2004-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA MARIA PEREIRA MARINHO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA MARIA PEREIRA MARINHO\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 15 DIAS, ANTE DESPACHO DE FL. 920. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Florencio da Silva Filho [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Florencio da Silva Filho\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 03001-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Claudio Rodrigues de Aquino [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rios Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porcao Rios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Jose da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 5 dias, conforme requerido as fls. 187 .\r\n\r\nProcesso: 00952-2007-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Gomes [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Gomes, Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da 2a. reclamada aos calculos de liquidação, no prazo de 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jose Martins [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jose Martins\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2004-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RIBEIRO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVOS TEMPOS RIO GRAFICAS SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.338/341, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00116-2009-037-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Manuel Ribeiro Verduras e Legumes Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nCgto: Hélio Nunes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Manuel Ribeiro Verduras e Legumes Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 05 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00333-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ferreira da Silva [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00121-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Assis Nobre [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Stiebler Arquetetura e Incorporações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Assis Nobre\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 10. \r\n\r\nProcesso: 00581-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Tadeu das Mercedes [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: America Football Club [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu America Football Club\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do prazo de 5 dias para vista dos autos fora do cartório .\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santos Alves [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Santos Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00130-2002-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO DE ALMEIDA PEREIRA [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Marco Antonio Coragem (OAB: RJ 54657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00918-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldaira dos Santos Andre [Adv. Anderson de Azevedo Coelho (OAB: RJ 132433 - D)]\r\n\r\nRéu: Landulfo Vilas Boas Andrade [Adv. Jose Antonio Raia de Oliveira (OAB: RJ 108630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldaira dos Santos Andre\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. de fl. 89, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Guardieri [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Atlética Vila Isabel [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Atlética Vila Isabel\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00040-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DIAS [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DIAS, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00727-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS PAIVA DE LIMA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS PAIVA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 51, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02401-1991-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANCISCO TUSSINI [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL-CMB- [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL-CMB-, Aut ESPOLIO DE FRANCISCO TUSSINI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01300-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Azevedo de Oliveira [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Azevedo de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se quanto à alegação de quitação parcial da dívida constante na petição de fl. 202/204, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-1999-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BAPTISTA CALDAS [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: RONALDO SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: M F DE BASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS BAPTISTA CALDAS\r\n\r\nInformar se seu crédito foi habilitado no juízo falimentar e se já foram arrecadados os bens da massa falida. \r\n\r\nProcesso: 00411-1987-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR MARÇAL DE MIRANDA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNICOLA TECNICOS ISOLAMENTO TERMO ACUSTICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR MARÇAL DE MIRANDA\r\n\r\nCumprir o determinado no despacho de fl. 530, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01446-2004-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA REGINA BRAGA REIS [Adv. Daniel Teixeira de Assis (OAB: RJ 120948 - D)]\r\n\r\nRéu: ERNESTINA DA COSTA BARROS [Adv. Fatima Edime da Silva Bocampagni (OAB: RJ 85605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERNESTINA DA COSTA BARROS\r\n\r\nDizer se concorda com a liberação à reclamante dos valores penhorados as fls. 69 e 72. \r\n\r\nProcesso: 01496-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Silvia Pereira de Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Silvia Pereira de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi reaberto integralmente o prazo recursal a todos os litigantes. \r\n\r\nProcesso: 01622-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaci Zeferino da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00639-2003-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA DA ANUNCIACAO DE SOUZA [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Aut SANDRA LUCIA DA ANUNCIACAO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram acolhidos em parte. Custas de R$ 44,26 pela executada, ao final. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00521-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rosa Trindade [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Elphis Assessoria Empresarial e Cobranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rosa Trindade\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 105/106, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Kuster Sant Anna [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nRéu: Contempory Consultoria e Eventos Ltda. [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Kuster Sant Anna\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, ante despacho de fl. 63-v .\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Pereira da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo Pereira da Silva, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivamente, a começar pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 01038-2003-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANUSA GUARIENTO FERREIRA [Adv. Antonio Haroldo Machado (OAB: RJ 78824 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANUSA GUARIENTO FERREIRA\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 645/08. \r\n\r\nProcesso: 00822-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA GOMES ALBUQUERQUE [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: COOPERAR SAUDE COOP PREST DE SERV SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST DE SERV SAUDE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Marchini [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Marchini\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 15 DIAS, ANTE DESPACHO DE FL. 267. \r\n\r\nProcesso: 00828-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Cunha Barcellos [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Cunha Barcellos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2009-037-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Pellozzi Paim Valle\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 05 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00945-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Henrique de Oliveira [Adv. Luiz Martinelli (OAB: RJ 115335 - D)]\r\n\r\nRéu: Vansa Hotelaria Ltda. [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vansa Hotelaria Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, bem como, tomar ciência da devolução do prazo deferido às fl. 169 . Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00833-1999-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA SOUZA SILVA [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: PMH ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA SOUZA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00076-2003-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DIAS MARQUES [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DIAS MARQUES, Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01326-2008-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Vieira dos Santos [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nRéu: Piramide Rio Expresso Serviços de Entrega Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Vieira dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Indeferida a inicial, por inépta. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, de cujo pagamento fica isento. \r\n\r\nId: 725029"
                            ]
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                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01460-2004-038-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, MARIA CLAUDIA BARRIGA ALVARES\r\n\r\nRéu: SISTEMA EDUCACIONAL MUNDO INFANTIL\r\n\r\nPelo presente fica m SISTEMA EDUCACIONAL MUNDO INFANTIL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725561"
                            ],
                            "725560": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01415-2005-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselia Silva Cardoso Maia [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Anita da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselia Silva Cardoso Maia\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR (PETIÇÃO DO INSS). \r\n\r\nProcesso: 00342-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Mauro Nery da Cunha [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: INTEC - Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda [Adv. Ricardo Derenvsson Franco (OAB: RJ 21080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Mauro Nery da Cunha\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01557-1993-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO SERGIO DA SILVA RIGATTIERI [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO SERGIO DA SILVA RIGATTIERI\r\n\r\nTENDO EM VISTA O DESPACHO DE FLS. 1153 E A DISCORDÂNCIA DA RÉ, AUTOR MANIFESTAR-SE E/OU REGULARIZAR A HABILITAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00151-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvestre Lopes Junior [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: Renato Gomes Moretzsohn [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: Joao Saiter [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: Dalto Marques de Seixas Riodade [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: Carlos Eurico de Lima Brandao [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: Carlos Alberto Resende Barbosa [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce S.A. - CVRD [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Resende Barbosa, Aut Carlos Eurico de Lima Brandao, Réu Companhia Vale do Rio Doce S.A. - CVRD, Aut Dalto Marques de Seixas Riodade, Aut Joao Saiter, Aut Renato Gomes Moretzsohn, Aut Silvestre Lopes Junior\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 SOBRE ESCLARECIMENOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 00617-2003-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROMULO RODRIGUES MANDARINO [Adv. Geraldo dos Santos (OAB: RJ 41135 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROMULO RODRIGUES MANDARINO\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE PETIÇÃO DA RÉ EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00550-2007-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Arsenio de Jesus [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Arsenio de Jesus\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Luze Leal [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Luze Leal\r\n\r\nÀ VISTA DE PRAÇAS SEM LICITANTES, AUTOR REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00569-1996-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA SUELY RAMOS LIRA SOARES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA SUELY RAMOS LIRA SOARES\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00127-1997-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HYGINO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte HYGINO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR (OFÍCIO DE FLS. 886 E SEGUINTES). \r\n\r\nProcesso: 00012-2002-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE MENDES DA CRUZ [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARLENE PEREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LUZIA DOS SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JOSE MAURICIO ALCANTARA RIBEIRO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LUCIO MATTOS DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LUIZINHA ERZEN [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ERNESTINO JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ELIZABETHE FERREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: DARCY SALES COUTINHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ADILSON CHAGAS BARRETO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON CHAGAS BARRETO, Aut DARCY SALES COUTINHO, Aut ELIZABETHE FERREIRA, Aut ERNESTINO JOSE DO NASCIMENTO, Aut JOSE MAURICIO ALCANTARA RIBEIRO, Aut LUCIO MATTOS DA SILVA, Aut LUIZINHA ERZEN, Aut LUZIA DOS SANTOS, Aut MARLENE PEREIRA, Aut NEIDE MENDES DA CRUZ\r\n\r\nCIENCIA À PARTES AUTORA (PETIÇÃO DA RE). \r\n\r\nProcesso: 00560-1993-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: FLORIANO DE ALMEIDA CAVALCANTE [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAZPORT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAZPORT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Aut FLORIANO DE ALMEIDA CAVALCANTE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA REJEITADA LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, À VISTA DA DECISÃO DE FLS. 250 VERSO. \r\n\r\nProcesso: 00674-2006-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Rodrigues das Chagas [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Jose Teixeira Moreira (OAB: RJ 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Rodrigues das Chagas\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01203-2006-038-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Josias da Conceicao Dias [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Josias da Conceicao Dias\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nailton do Rego Barros [Adv. Flora Maria Martins Ribeiro (OAB: RJ 100076 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Tres Vinte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Nailton do Rego Barros\r\n\r\nÀ VISTA DE PRAÇAS REALIZADAS SEM LICITANTES, AUTOR REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO IATE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA [Adv. Ciro Ferrando de Almeida (OAB: RJ 144708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseli dos Santos\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01281-2004-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DE OLIVEIRA ESCREVANTE [Adv. Gelson de Souza Santos (OAB: RJ 116147 - D)]\r\n\r\nRéu: LOBIANCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, Réu: ORLANDO LOBIANCO DIAS, Réu: LUIZ LOBIANCO DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DE OLIVEIRA ESCREVANTE\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO DO DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 01937-1999-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL NICIA CRISPEL [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL NICIA CRISPEL\r\n\r\nDIGA A AUTORA EM 10 DIAS SOBRE PETIÇÃO DA RÉ DE FLS. 757 E SEGUINTES. \r\n\r\nProcesso: 00369-2000-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELO DOS SANTOS [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nCIENCIA À RÉ DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProcesso: 01528-2008-038-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Fabio Estellita de Carvalho Belém [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)], Egte: Rafael Estellita de Carvalho Belém [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)], Egte: Thiago Estellita de Carvalho Belém [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)], Egte: Diogo Estellita de Carvalho Belém [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nEgdo: EDUARDO GOMES DOS SANTOS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Diogo Estellita de Carvalho Belém, Egdo EDUARDO GOMES DOS SANTOS, Egte Fabio Estellita de Carvalho Belém, Egte Rafael Estellita de Carvalho Belém, Egte Thiago Estellita de Carvalho Belém\r\n\r\nCIENC IA ÀS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 62: IMPROCEDENTES OS EMBARGOS PARA, DECLARANDO A FRAUDE À EXECUÇÃO, MANTER A PENHORA SOBRE O IMÓVEL EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 00357-2003-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH FRANCISCA BARRETO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH FRANCISCA BARRETO\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nId: 725560"
                            ]
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                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/02/2009\r\n\r\n01464-2002-041-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: BRUNO GERALDO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 176,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724862"
                            ],
                            "724749": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00739-2004-041-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CHEZ NOUS LANCHONETE DOCES E SALGADOS LTDA np Berenice Barçante Coelho\r\n\r\nPelo presente fica m CHEZ NOUS LANCHONETE DOCES E SALGADOS LTDA np Berenice Barçante Coelho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 02/06/2009, às 9:20hs,nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724749"
                            ],
                            "725466": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 11/02/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 31/03/2009 às 14:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 00309-2002-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIZA DE SOCORRO PAIVA XAVIER e Outros. Adv.: Sayonara Gomes Bastos OAB.: RJ 103694 D\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S.A. e Outros. Adv.: Cintia de Freitas Gouveia OAB.: RJ 51050 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 6 (seis) estantes de ferro, com seis prateleiras cada, no estado, avaliada cada em R$ 100,00. Totalizando R$ 600,00. 2) 4(quatro) cadeiras em tecido prêto liso; seis em tecido marron, giratórias; uma em tecido vinho, giratória, sem braço, no estado; avaliada cada uma em R$ 60,00. Totalizando R$ 660,00. avaliado em 1.260,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua da Quitanda, 187, 5º andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.260,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 31/03/2009 às 14:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 01957-1991-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FEIJO BOUVIERE e Outros. Adv.: Francisco de Assis Ferreira Maia OAB.: RJ 14252 D\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e Outros. Adv.: Marcelo Oliveira Rocha OAB.: RJ 2683 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 1(um) notebook HP XF 255 AMD K7 1.3 GHZ, 256 Mb, Hd 30Gb, funcionando. Avaliado em R$ 5.000,00. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Velha da Tijuca, 77, Usina, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 31/03/2009 às 14:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 01218-2004-041-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO CASTRO TREVISANI e Outros. Adv.: Aline da Silva Santos OAB.: RJ 101821 D\r\n\r\nRéu: SANSUB LTDA e Outros. Adv.: Jose Augusto Fernandes Rodrigues OAB.: RJ 53999 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um aparelho de ar condidionado, marca Springer Top Line,de aparentemente 21.000 BTUs, em regular estado, em muso. Avaliado em R$ 900,00. 2) Um aparelho de fax, marca SHARP, modelo UX-108, na cor preta, em bom estado, cor preta, em bom estado, em uso. Avaliado em R$ 400,00. avaliado em 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Engº d'agua. 1200-parte, Jardim do Anil, Jacarepaguá, RIO DE JANEIRO, 22765-240 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 31/03/2009 às 14:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 00480-2003-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO BARBOSA CAVALCANTE NETO e Outros. Adv.: Beroaldo Alves Santana OAB.: RJ 40039 D\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA e Outros. Adv.: Marcos Pinto da Cruz OAB.: RJ 52719 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um microcomutador AMDK6III 475MHZ, com HD de 37,2 Gb, com memória RAM de 188 Mgb, monitor Sansung 14\", teclado e mouse, funcionando, em regular estado de conservação. Avaliado em R$ 500,00. 2) Uma geladeira pequena, da Consul(top 12), na côr branca, com pintura danificada, no estado, que avalio em R$ 150,00 3) Uma mesa de escritório, em melanina, com duas gavetas, na côr creme, medindo aproximadamente1,20m X 0,70m, no estado . Avaliada em R$ 80,00. 4) Uma cadeira fixa, em curvim, na côr caramelo, no estado. Avaliado em R$ 30,00. 5) Um telefone de tecla, na côr preta (Ibratele), funcionando, em regular estado de conservação. Avaliado em R$ 20,00. \r\n\r\nRESSALVAS: FORAM PENHORADOS OS BENS ENCONTRADOS NO LOCAL, DE VALOR APRECIÁVEL, SEM QUE FOSSE POSSÍVEL ATINGIR O VALOR DA EXECUÇÃO avaliado em 780,00\r\n\r\n2 - 1) Um microcomutador AMDK6III 475MHZ, com HD de 37,2 Gb, com memória RAM de 188 Mgb, monitor Sansung 14\", teclado e mouse, funcionando, em regular estado de conservação. Avaliado em R$ 500,00. 2) Uma geladeira pequena, da Consul(top 12), na côr branca, com pintura danificada, no estado, que avalio em R$ 150,00 3) Uma mesa de escritório, em melanina, com duas gavetas, na côr creme, medindo aproximadamente1,20m X 0,70m, no estado . Avaliada em R$ 80,00. 4) Uma cadeira fixa, em curvim, na côr caramelo, no estado. Avaliado em R$ 30,00. 5) Um telefone de tecla, na côr preta (Ibratele), funcionando, em regular estado de conservação. Avaliado em R$ 20,00. \r\n\r\nRESSALVAS: FORAM PENHORADOS OS BENS ENCONTRADOS NO LOCAL, DE VALOR APRECIÁVEL, SEM QUE FOSSE POSSÍVEL ATINGIR O VALOR DA EXECUÇÃO. avaliado em 7,80\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DA QUITANDA, 47/49, SALA 107, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 787,80\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 31/03/2009 às 14:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 00869-2001-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SOARES DOS SANTOS e Outros. Adv.: Regina Bastos Guedes OAB.: RJ 53259 D\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO e Outros. Adv.: Suzana Araujo Menezes da Costa OAB.: RJ 104592 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 700 (setecentas) carteiras universitárias em fórmica azul, estrutura em ferro, no estado. Cada uma avaliada em R$ 50,00: totalizando R$ 35.000,00. 2) 46(quarenta e seis) condicionadores de ar marca Springer Carrier Inovare, de 18.000 BTUs, regular estado, cada um avaliado em R$ 800,00: totalizando R$ 36.800,00. 3) 7(sete) microcomputadores Athon 64,512 Mb, HD 40, com monitor, teclado e mouse; em bom estado, cada um avaliado em R$ 800,00: totalizando R$ 5.600,00. 4) 4 (quatro) condicionadores de ar Springer Mundial de 18.000 BTUs, regular estado, cada um avaliado em R$ 800,00: totalizando R$ 3.200,00. avaliado em 80.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ibitiura, 151, Padre Miguel, RIO DE JANEIRO, 21715-400 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 31/03/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01806-2001-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIDELCINO DE SOUZA COSTA e Outros. Adv.: Cleber Menezes da Conceicao OAB.: RJ 75416 D\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A e Outros. Adv.: Luis Claudio Amorim Barretto OAB.: RJ 83897 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 8 (oito) mesas de escritório, em madeira maciça, com tampo de fórmica, na cor bege, com três gavetas cada, no estado, que avalio cada em R$ 300,00. avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua da Quitanda, 187 , 5º andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725466"
                            ],
                            "724854": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00038-2003-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DUARTE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DUARTE, Réu TRANSPORTES ORIENTAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.250. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00293-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira da Silva [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.155 a 177, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-1993-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS PEREIRA RIBEIRO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Marli Rizzo Genestreti (OAB: RJ 1280 - B)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 189 a 194, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2002-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MOTA MACHADO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE RECREIO DOS ANCIAOS [Adv. Juan Farina Lois (OAB: RJ 51113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE RECREIO DOS ANCIAOS\r\n\r\nAtender a promoção de contador de fls.265, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00700-2000-041-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON GOMES DOS SANTOS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS INDS COMS SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nVir com os meios próprios para a citação da reclamada, em 05 dias, conforme despacho de fls 139. \r\n\r\nProcesso: 00826-2001-041-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELCIAS JOSE FREITAS VIEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: FAJOM EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIAS JOSE FREITAS VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência de Ofício de fls. 62/70, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Cunha Carneiro da Silva [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Coordenacao Projetos Pesquisas Est. Tecnologicos - COPPETEC [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Coordenacao Projetos Pesquisas Est. Tecnologicos - COPPETEC\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 133/136, em 10 dias. Momento em que tomará ciência do retorno dos autos do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00964-2001-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANILDO CUNHA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANILDO CUNHA\r\n\r\nTomar ciência de petições de fls.85/87 e 88/92, essa última dizendo de falência decretada junta documentos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2002-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BEZERRA DE SOUZA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNHE ENGENHARIA LTDA, Réu: DELTA CONSTRUCOES SA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BEZERRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de devolução de notificação de reclamada de fls.146, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-2006-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nRéu: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maral Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 233/234, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01469-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Camacho de Almeida [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.185/1867. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 20,00 , pela reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01544-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Silva de Oliveira [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Petrus Kalil [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)], Réu: Gugi Industria e Comercio Ltda. [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gugi Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.52/58. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 1.000,00 , pela 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01576-2000-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MADEIRA DA MOTA [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MADEIRA DA MOTA, Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.138. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01646-2006-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Oliveira da Silva [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Comercio e Industria Ltda. [Adv. Lucio Antonio Simoes Cabral (OAB: RJ 91741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atual Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.335 a 348, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01736-1996-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DE OLIVEIRA ROSA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Gilberto de Castro Nunes Filho (OAB: RJ 18474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01751-1994-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM DE QUEIROZ SANTOS [Adv. Mauricio Santiago Camara (OAB: RJ 31108 - D)]\r\n\r\nRéu: LOSANTRADE NETWORK COM. E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Pedro Neves Heleno (OAB: RJ 60291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM DE QUEIROZ SANTOS\r\n\r\nAtender ao solicitado pela contadoria às fls.175, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01853-1998-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO MIRANDA REIS [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nRéu: TICKET SERVICOS S A [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO MIRANDA REIS\r\n\r\nTomar ciência de devolução de notificação de reclamada de fls.315, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02238-1991-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORALICE DOS REIS RAYMUNDO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORALICE DOS REIS RAYMUNDO\r\n\r\nTomar ciência de retorno dos autos do arquivo judicial, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-2007-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pessanha da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Mercurio Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pessanha da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.79/88, em 08 dias. \r\n\r\nId: 724854"
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                                "Processo: 00200-1996-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA DA COSTA FERRAZ [Adv. Sonia Cristina Alves Chapiro (OAB: RJ 67524 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA DA COSTA FERRAZ\r\n\r\nInformar nos autos o nº do CPF para fins de expedição de Alvará. \r\n\r\nProcesso: 01697-1999-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO FERNANDES LUCAS, Réu: FRIBAN FRIGORIFICO BANDEIRANTE LTDA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nInformar nos autos o nº do CPF para fins de expedição de Alvará. \r\n\r\nProcesso: 01269-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ramos de Azevedo [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 365 a 370, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2006-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lourenco da Silva [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Lourenco da Silva, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 136/138, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Maria Barbosa Castro\r\n\r\nRéu: Amazonas Rio Produtos Naturais Ltda. [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amazonas Rio Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal de fls 32, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Correa Feres Junior [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Cirne Companhia Industrial do Rio Grande do Norte [Adv. Mauro Lucas (OAB: RJ 80139 - D)], Réu: Companhia Nacional de Alcalis S.A. [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cirne Companhia Industrial do Rio Grande do Norte, Réu Companhia Nacional de Alcalis S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 132/ 134, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00619-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Miguel de Jesus [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Superpesa Companhia de Transportes Especiais e Intermodais [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Miguel de Jesus, Réu Superpesa Companhia de Transportes Especiais e Intermodais\r\n\r\nAs partes para que se manifestem sobre laudo pericial, em prazos\r\n\r\nsucessivos de 10 dias, permeados por 5 dias, começando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00672-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Barreto Moura [Adv. Yeda Lagos Chaves (OAB: RJ 74223 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Street Auto Socorro Ltda. ME [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Barreto Moura\r\n\r\nVenha com os cálculos que entende devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01351-2000-042-01-00-2 - Monito\r\n\r\nRqte: LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRqdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COMERCIO E SERV LTDA, Rqdo: ANA CRISTINA D AVILLA ROQUE AMORIM, Rqdo: DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do inventariante, representante legal do espólio, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01387-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cosme de Souza Martins [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda. , Réu: Banco Itaú S.A. , Réu: Banco ABN Amro Real S.A. , Réu: Banco Brasileiro de Descontos - BRADESCO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cosme de Souza Martins \r\n\r\nCiência do despacho de fl 27 em que manteve-se o despacho datado de 13/01/2009, uma vez que os documentos apresentados pela parte autora não comprovam os requesitos previstos no art. 231, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00136-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Pantaleao dos Reis [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Pantaleao dos Reis\r\n\r\nCiência do teor da certidão constando de, em cumprimento ao despacho de fl. 284, consulta no sítio virtual da Jucerja/TRT, não tendo, entretanto, obtido êxito em localizar qulaquer registro em nome da sociedade empresária Aliança Vigilância e Segurança LTDA, devendo requerer o que de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Ferreira dos Santos [Adv. Julio Cesar de Mello Reis (OAB: RJ 94188 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Hair Cabeleireiros Unissex Ltda. ME N/P SHEILA PEREIRA RIBEIRO, Réu: Blue Hair Cabeleireiros Unissex Ltda. ME N/P WELDER DA LUZ RIBEIRO, Réu: Blue Hair Cabeleireiros Unissex Ltda. ME\r\n\r\nTI: Sheila Pereira Ribeiro (Sócia) Welder da Luz Ribeiro (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Ferreira dos Santos\r\n\r\nCiência da devolução dos mandados de citação dirigido à ré na pessoa dos sócios Sheila Pereira Ribeiro e Welder da Luz Ribeiro com certidão negativa; e para fornecer o endereço atual e completo da ré no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-1998-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REBELO SODRE DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: FOGO DE PALHA MODAS LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REBELO SODRE DA SILVA\r\n\r\nDevolver o original da certidão de fls. 237, no prazo de 5 dias, bem como ter ciência do indeferimento do pedido de fls. 242, uma vez que o feito corre em segredo de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00490-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Medeiros de Carvalho [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Temperfil Comércio e Industria Ltda. ME N/P RODRIGO CESAR FONTES, Réu: Temperfil Comércio e Industria Ltda. ME N/P JOÃO FRANCISCO DA SILVA, Réu: ERNANI DAYUBE CRUZ, Réu: DANIEL OAZEM MARCOLAU , Réu: Temperfil Comércio e Industria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Medeiros de Carvalho \r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo do terceiro réu conforme fls. 97, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00549-2006-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Teixeira da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Teixeira da Silva\r\n\r\nCiência dos documentos constantes nos autos de fls. 152 a 155, no prazo de 10 dias, conforme determinado na ata de fls 150 e 151. \r\n\r\nProcesso: 00607-2003-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO WILSON OLIVEIRA DE ANDRADE [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO WILSON OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 408 a 423, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00631-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Jose da Silva [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Recuperadora Sanger Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilton Jose da Silva\r\n\r\nCumpra corretamente o despacho de fls. 45 em que consta intimação para que venha com as peças necessárias à formação da Carta Precatória Inquiritória, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, bem como para que forneça o correto endereço da testemunha Cláudio Luis dos Santos, tendo em vista a divergência dos endereços indicados nas petições de fls. 49 e 50. \r\n\r\nProcesso: 00765-2000-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAURO TARDIM CASTELLAR [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAURO TARDIM CASTELLAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 927 a 931, referente aos artigos de liquidação de fls 916 a 923, inclusive o parecer subscrito pela Contadora Verônica Azevedo, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Magalhaes de Almeida [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Réu: Alliage Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Magalhaes de Almeida\r\n\r\nCiência do despacho de fls 162, referente à verificação de que os autos ficaram retidos por mais de 90 dias, além do prazo consignado na Ata de fls 152 e 153, que determinava a manifestação do autor por 15 dias, procedimento este que acarretou indiscutível atraso ao andamento do feito, afronta ao princípio constitucional da celeridade de tramitação dos processos e constitui infração disciplinar, a teor do artigo 34, XXII, da Lei 8.906/94. \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Machado Cordoniz [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrimar S.A. Indústria e Comércio [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrimar S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de indeferimento do recurso de fls 50 a 55 por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jose de Barros [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Frechal Projetos e Reformas Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jose de Barros, Réu Frechal Projetos e Reformas Ltda.\r\n\r\nAs partes para que se manifestem sobre laudo pericial apresentado de fls 110 a 117, no prazo sucessivo de 10 dias, intercalados por 5 dias, começando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00856-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabet Alvares Monteiro de Almeida [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Aut Elisabet Alvares Monteiro de Almeida\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 814 a 847, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 01463-2003-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON GAMA NOGUEIRA [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA, Aut MILTON GAMA NOGUEIRA\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 263 a 273, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Braga [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Charlevan Distribuidora Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Charlevan Distribuidora Ltda., Aut Maria Jose da Silva Braga\r\n\r\nDigam que outras provas pretendem produzir, no prazo comum de 5 dias, tendo em vista a decretação da perda da prova pericial pelo disposto em fls 191. \r\n\r\nProcesso: 01106-2006-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto de Freitas do Nascimento [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Kodama Ltda. [Adv. Flavio Couto Bernardes (OAB: MG 63291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Freitas do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos à Execução de fls. 12 a 18 da Carta em apenso, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Aben Athar Ribeiro [Adv. Marcos Vicente Pereira da Silva (OAB: RJ 106881 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Aben Athar Ribeiro\r\n\r\nCiência do documento apresentado nos autos de fls. 225 e 226. \r\n\r\nProcesso: 01483-2005-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda da Silva May [Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida (OAB: RJ 91352 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves - Tagarela [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda da Silva May\r\n\r\nDizer se concorda com os bens indicados à penhora referente às fls. 133 e 134. \r\n\r\nProcesso: 01530-2006-042-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Irauadi Machado da Silva Mendes [Adv. Tania Maria Pedrode Oliveira (OAB: RJ 133440 - D)]\r\n\r\nExdo: Furnas Centrais Eletricas [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)], Exdo: Construtora e Eletrica Saba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Irauadi Machado da Silva Mendes\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Pereira da Silva [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 159 a 161, referente aos cálculos apresentados pelo reclamante (fls. 157), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01828-1991-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TALITA ROMERO FRANCO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: ANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Silva Mallet (OAB: RJ 67404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÀ agravada para apresentar contra-minuta no prazo legal, referente a fls. 440. \r\n\r\nProcesso: 01592-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Netto Teixeira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Netto Teixeira\r\n\r\nComprove a primeira parcela em 30 dias apresentada a fls. 147, referente à determinação do parcelamento dos honorários em cinco vezes a importância de R$ 400,00, conforme a manifestação da perita a fls. 146.\r\n\r\nProcesso: 01601-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FOLLY ARANTES [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVISE SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FOLLY ARANTES\r\n\r\nTomar ciência de que aguardar-se-á por mais 1 ano a sua iniciativa para que indique meios hábeis para prosseguimento da execução apresentada a fls. 184, tendo em vista que decorreu o prazo de 90 dias sem que o autor se manifestasse nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 01640-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Muniz [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristalcom Vidros e Materiais Ltda., Réu: Martins e Martins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Muniz\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão constante de consulta ao sítio virtual da JUCERJA/TRT, não tendo, entretanto, obtido êxito em localizar qualquer registro em nome da sociedade empresária MARTINS E MARTINS LTDA.(fls. 58) , devendo requerer o que de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01692-1998-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BARBOSA DE FREITAS [Adv. Sonia Maria Assuncao (OAB: RJ 63811 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERV AD. PESSOAL LTDA A/C PAULO T. KOGA [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)], Réu: SUSEP SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARCELO BARBOSA DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência do levantamento da penhora referente a fls. 175. \r\n\r\nProcesso: 01692-1998-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BARBOSA DE FREITAS [Adv. Sonia Maria Assuncao (OAB: RJ 63811 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERV AD. PESSOAL LTDA A/C PAULO T. KOGA [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)], Réu: SUSEP SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PROSERV AD. PESSOAL LTDA A/C PAULO T. KOGA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal a fls. 181, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02158-2001-042-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: REGINALDO PONCIANO DE LIMA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte REGINALDO PONCIANO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 145 a 154, no prazo de 10 dias, referente aos cálculos apresentados pelo reclamante fls. 135 a 141. \r\n\r\nProcesso: 02255-1998-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RAUL MONTEIRO CORTEZ E ALBA DOS SANTOS CORTEZ [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DA SILVA\r\n\r\nFornecer a certidão de ônus reais do imóvel que pretende ver penhorado, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01819-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS AVELINO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS AVELINO\r\n\r\nCiência da garantia do juízo às fls. 482 e 483. \r\n\r\nProcesso: 01837-2003-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GRILLO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARIO GRILLO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos requeridos nas fls. 539 a 544, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 03012-2008-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jozane Assis da Silva (Espolio de) [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jozane Assis da Silva (Espolio de)\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 153, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos bem como para apresentar, no prazo legal, contra-razões ao referido recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01813-2000-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY RANGEL DIAS [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea São Paulo S/A - VASP EM RECUPERACAO JUDICIAL E SOB INTERVENÇÃO [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLY RANGEL DIAS\r\n\r\nVenha com a cópia da sentença que decretou a falência da Ré, no prazo de 30 dias, para prosseguimento da ação. \r\n\r\nProcesso: 01700-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Luiz Rodrigues de Carvalho [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Luiz Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos de liquidação apresentados pelo autor às fls. 304 a 308 e a de fls. 293 a 301, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01743-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Souza Lima Machado [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinica 4 Centenario do RJ [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Souza Lima Machado\r\n\r\nComprovar o inadimplemento do acordo de fls. 68, trazendo aos autos o extrato bancário da conta destinada aos depósitos no período acordado, no prazo de 30 dias, sob pena de considerá-lo integralmente cumprido. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2006-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marly Quintanilha de Braganca [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly Quintanilha de Braganca\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 147 a 149, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2003-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO LINO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVER STAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO LINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 216 e 217, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00113-2008-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Sebastiao Egidio Neto [Adv. Neusa Helena dos Santos (OAB: RJ 103282 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques e Saraiva Graficos e Editores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Sebastiao Egidio Neto\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo dos sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, tendo em vista o indeferimento do requerido de fls. 71 e 72 uma vez não preenchidos os requesitos previstos no art. 227 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Felix dos Santos [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet Bar Lanchonete Ltda. ME, Réu: Bingo Catete\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Felix dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo das rés ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, tendo sido indeferido o requerido de fl. 68, uma vez que à parte autora cabe o fornecimento das informações sobre a qualificação das rés, a teor do disposto no art. 282, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00109-2003-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO DA SILVA CAMPOS [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: FRATELLI VITA BEBIDAS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nComprovar que a decisão constante de fl. 325 transitou em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00116-2001-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGYDIO JOSE FERNANDES BATALHA [Adv. Paulo Roberto dos Santos Pinna (OAB: RJ 128945 - D)]\r\n\r\nRéu: CEBAP CENTRO EDUCACIONAL BATISTA PAVUNENSE [Adv. Valerio Lopes Toledo (OAB: RJ 85310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGYDIO JOSE FERNANDES BATALHA\r\n\r\nDizer, efetivamente, qual dos cálculos entende ajustados à coisa julgada, no prazo de 5 dias, considerando-se a divergência entre os valores apresentados nos cálculos de fls. 65/66 e 84/85. \r\n\r\nProcesso: 00248-1995-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO JOSE LOPES GONCALVES [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP, A/C [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNO JOSE LOPES GONCALVES\r\n\r\nVir com a cópia da sentença que decretou a quebra da Ré, no prazo de 20 dias, tendo em vista a certificação de fl. 379 de que decorreu o prazo de 120 dias concedido ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00274-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Franca Cavalcante [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Franca Cavalcante\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários da Perita Médica estimados no valor de R$ 2.000,00, no prazo de 20 dias, não aceitando este Expert o pagamento de seus honorários ao final do processo, podendo o mesmo ser parcelado de acordo com o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00313-2006-042-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipanema Country Cafe Ltda. [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 367 a 373, no prazo de 10 dias, referente aos cálculos de liquidação apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00318-2002-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JULIAO [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA PINHEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JULIAO\r\n\r\nFornecer o número do CEP do endereço do sócio Silvio Bertanha Correa, no prazo de 5 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00402-2003-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO GARCIA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO GARCIA DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 236/237 é definitiva, tendo o trânsito em julgado ocorrido no dia 14/04/2008, refaça os cálculos nos moldes da referida decisão, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2008-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Francisco Melquiades da Silva [Adv. Danielle Pinheiro da Silva (OAB: RJ 115726 - D)]\r\n\r\nRéu: LCE Representação Comercial S/C Ltda., Réu: Você pode Corretora de Seguro e Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Francisco Melquiades da Silva\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão constante de fl. 36, referente à consulta realizada ao sítio virtual JUCERJA, não tendo, entretanto, obtido êxito em localizar qualquer registro em nome da sociedade empresária EMPRESA VOCÊ PODE CORRETORA DE SEGURO E PROMOTORA DE VENDAS LTDA., tendo sido observada a denominação social indicada na inicial. \r\n\r\nProcesso: 00087-2006-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Firmino da Conceicao [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: MRTG Industrial e Comercial Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Firmino da Conceicao\r\n\r\nEsclareça o requerimento de fl. 99, uma vez que o contrato apresentado não comprova que as duas empresas estejam sob a mesma direção, tampouco que a ré esteja sob o controle ou administração da terceira BIMBO DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nProcesso: 00219-2005-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Andrade da Penha [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut Tania Andrade da Penha\r\n\r\nCiência do despacho de fls 297 no prazo comum de 5 dias, referente aos autos que foram retidos por mais de 5 (cinco) meses acarretando indiscutível atraso ao andamento processual e evidente prejuízo à autora, advertindo-se ao advogado da ré que a retenção abusiva e desnecessária dos autos constitui infração disciplinar; e ainda para que a autora, inclusive, diga se concorda com o valor da cota fiscal indicada pela ré, vaelndo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 00390-2002-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GOMES DA SILVA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: SM 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Sandra Regina Fernandes (OAB: RJ 98568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SM 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nApresente o cálculo do Imposto de Renda, no prazo de 5 dias, constando de fl. 141. \r\n\r\nProcesso: 00520-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PTERSON LUIZ AFONSO FREITAS [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: NURSING CARE COOPERATIVA DE ENFERMAGEM [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS\r\n\r\nApresentar a documentação requerida referente aos contracheques dos motoristas a partir de Agosto de 2000, no prazo de 10 dias, de acordo com fl. 502. \r\n\r\nProcesso: 00571-2005-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Osmar Couto de Oliveira [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Samsung Eletronica da Amazonia Ltda. [Adv. Rachel Serodio de Menezes (OAB: RJ 127719 - D)], Réu: Megacoope Vendas Cooperativa Trab. Profissionais autonomos de Vendas [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 109405 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Megacoope Vendas Cooperativa Trab. Profissionais autonomos de Vendas, Réu Samsung Eletronica da Amazonia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação de fls. 371 a 374, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00998-2000-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUY CASTIER [Adv. Myriam Costa Carvalho Nogueira (OAB: RJ 42771 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACAS FRANKI LTDA [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTACAS FRANKI LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de Alvará em seu favor conforme fl. 212. \r\n\r\nProcesso: 00703-2003-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de fls. 314 a 320, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Luiz Gerloff da Silva [Adv. Solange Sabino Aragao (OAB: RJ 90067 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre LM Franca Decoracoes ME - Planet Film [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andre LM Franca Decoracoes ME - Planet Film\r\n\r\nVir, em 48 horas, com documentos legíveis, referentes às fls. 49 a 52, a fim de possibilitar a comprovação de suas alegações. \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Garcez Pinto Marques [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Garcez Pinto Marques, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - em Recuperação Judicial\r\n\r\nCiência do teor da decisão de fls. 159 a 162. \r\n\r\nProcesso: 00815-2003-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DANTAS DA SILVA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva (OAB: RJ 23219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação de fls. 247 e 248, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2002-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA MELO BAZILIO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Ana Cristina de Almeida Correa (OAB: RJ 98296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA MELO BAZILIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos apresentada de fls. 324 a 336, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-1996-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA BASTOS ALVES [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. (Sucessor de banco Banerj S.A.) [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A. (Sucessor de banco Banerj S.A.)\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de cota fiscal, no prazo de 20 dias, tendo em vista a certificação de que decorreu o prazo legal da ciência das partes da decisão de fl. 305, sem manifestação, conforme teor de fl. 307. \r\n\r\nProcesso: 01301-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha de Barros Soares [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Crista Vicente Moretti [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acao Crista Vicente Moretti\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal de fls. 68 a 70, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00325-2002-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA CONCEICAO RIBEIRO [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar (a teor de fl. 189) a diferença remanescente do crédito devido ao autor, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução na forma determinada no despacho de fl. 180. \r\n\r\nProcesso: 00694-2005-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Mineiro da Silva [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Radiodifusao Verde Amarela Ltda. - 1440 Livre AM [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radiodifusao Verde Amarela Ltda. - 1440 Livre AM\r\n\r\nApresente o cálculo do Imposto de Renda (a teor de fl. 142), no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-2004-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS DE SOUZA GUIMARAES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO JABOUR LTDA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre o requerimento (a teor de fls. 503 e 504) de que seja liberado mediante alvará judicial o valor incontroverso declinado pela agravante no importe líquido de R$ 15.579,61, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nProcesso: 01102-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pamela Marques Thuler [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Réu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição que requer a renúncia do pleito de insalubridade, de fl. 375, no prazo sucessivo de 5 dias, com permeio de 5 dias, a começar pela primeira ré. \r\n\r\nId: 723480"
                            ]
                        }
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                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724156": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01240-2004-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS VIANNA MARINHO [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Luiz Claudio de Almeida Marinho (OAB: RJ 68748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nId: 724156"
                            ],
                            "724157": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 03/02/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/03/2009 às 14:02 horas, e, não havendo licitante, será realizada segunda praça no dia 03/04/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00339-2007-043-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Lattuca Monteiro e Outros. Adv.: Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB.: RJ 64379 D\r\n\r\nRéu: VT Comercio Vestuario Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 430 (quatrocentas e trinta) tocas para ambos os sexos,em malha dupla,em cores variadas,tamanho único,adulto,em estado de uso. avaliado em 4.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Gonçalves Ledo, 65, sala 07, Centro, RIO DE JANEIRO, 20060-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/03/2009 às 14:01 horas, e, não havendo licitante, será realizada segunda praça no dia 03/04/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01375-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM PEREIRA LIMA e Outros. Adv.: Jose Aleudo de Oliveira OAB.: RJ 16376 D\r\n\r\nRéu: KUHN E CIA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Prédio nº 32,situado na Rua Leite Leal, na Freguesia da Glória e respectivo domínio útil do terreno Foreiro ao Município do Rio de Janeiro,medindo 1,18m de frente,26,30 m de fundos 49,00m à esquerda, e 43,24m à direita,em 2 linhas de 23,14m,mais 20,00m,confrontando à direita com a casa XXI com entrada sob o nº44 da Rua Leite Leal,a esquerda com o n.14 e prédios 337 e 343 da Rua das Laranjeiras e aos fundos com o n.347 da Rua das Laranjeiras.Matrícula n.259753 do Registro de imóveis do 9 Ofício avaliado em 1.360.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Leite Leal, nº 32, Laranjeiras, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.360.000,00\r\n\r\nProcesso: 01070-2002-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FRANCISCO PINHEIRO DA ROCHA e Outros. Adv.: Vicente Meira da Silveira OAB.: RJ 61672 D\r\n\r\nRéu: ESQUADRIAS DE ALUMINIO SHALLON LTDA e Outros. Adv.: Andre Luiz Souza de Andrade OAB.: RJ 78221 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - uma janela de ferro,medindo 1,00x1,00,no estado avaliado em 100,00\r\n\r\n3 - um portão ferro chapa,medindo 2,10x1,00;no estado avaliado em 210,00\r\n\r\n4 - 07 grades de ferrro losango,uma medindo 1,70x0,83;duas mesas com 1,40x2,20;e as outras quatro 1,70x2,20,no estado. avaliado em 2.253,10\r\n\r\n5 - cinco portas de ferro estrela,medindo 2,10x0,80;no estado avaliado em 840,00\r\n\r\n6 - uma grade de ferro bola,medindo 1,70x2,20,no estado avaliado em 374,00\r\n\r\n7 - 03 janelas coloniais de ferro,medindo 1,00x2,00;1,20x2,00 e 1,35x1,80,respectivamente,no estado avaliado em 683,00\r\n\r\n8 - dois portões em ferro,medindo,respectivamente 2,00x072 e 1,20x1,48,no estado avaliado em 321,60\r\n\r\n9 - 15 grades de ferro estrela,sete delas medindo 1,00x1,20;três delas 1,70x2,20;duas delas 0,85x0,80;uma 1,45x2,00;uma outra 1,80x0,80;e,outra 1,20x1,20;no estado avaliado em 2.676,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua General Azevedo, 751, Realengo, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.457,70\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724157"
                            ],
                            "724158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 06/02/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01887-2000-043-01-00-4 - RTOrd - Carga: Philippe Torres Cruz (OAB: RJ 162289 E)\r\n\r\nMaria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01591-2005-043-01-00-8 - RTOrd - Carga: Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 D)\r\n\r\nJuarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00097-2005-043-01-00-6 - RTOrd - Carga: Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00056-2006-043-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 D)\r\n\r\nJuarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01099-2001-043-01-00-9 - RTOrd - Carga: Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nAntonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01379-1998-043-01-00-0 - RTOrd - Carga: Renatto Marinho Ferreira (OAB: RJ 162795 E)\r\n\r\nColbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00924-2004-043-01-00-0 - RTOrd - Carga: Gilson de Almeida Jennings (OAB: RJ 141120 E)\r\n\r\nAndre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00194-2006-043-01-00-0 - RTOrd - Carga: Pedro Ferreira Barbosa Souto (OAB: RJ 142525 E)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00340-1997-043-01-00-5 - RTOrd - Carga: Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01004-2007-043-01-00-2 - RTOrd - Carga: Natália Martins Araujo (OAB: RJ 160911 E)\r\n\r\nVera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00161-2000-043-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01510-2003-043-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nArthur de Carvalho Serejo Junior (OAB: RJ 47668 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00140-1992-043-01-00-8 - RTOrd - Carga: Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 D)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00623-2008-043-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 D)\r\n\r\nAna Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00213-2005-043-01-00-7 - RTOrd - Carga: Erico Santos de Souza (OAB: RJ 162810 E)\r\n\r\nRaimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01583-2005-043-01-00-1 - RTOrd - Carga: Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 D)\r\n\r\nMaria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01004-2006-043-01-00-1 - RTOrd - Carga: Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 D)\r\n\r\nJose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00975-1997-043-01-00-2 - RTOrd - Carga: Leticia Serafim de Senna (OAB: RJ 159806 E)\r\n\r\nRonidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01163-1996-043-01-01-6 - ExProvAS - Carga: Carolina Guedes Medina Coeli (OAB: RJ 154047 E)\r\n\r\nMarcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00100-2008-043-01-00-4 - RTSum - Carga: Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 D)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas Silva Araujo (OAB: RJ 100725 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00188-2006-043-01-00-2 - RTSum - Carga: Luiz Henrique Freitas Silva Araujo (OAB: RJ 100725 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00791-1999-043-01-00-4 - RTOrd - Carga: Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 D)\r\n\r\nMarcus Vinicius Andrade de Castro (OAB: RJ 107871 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00946-2007-043-01-00-3 - RTSum - Carga: Marcus Vinicius Andrade de Castro (OAB: RJ 107871 D)\r\n\r\nLuiz Paulo de Almeida Salviano (OAB: RJ 69374 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01263-2006-043-01-00-2 - RTOrd - Carga: Adriane Ferreira Silva Pittigliani (OAB: RJ 76582 D)\r\n\r\nGisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01437-1999-043-01-00-7 - RTOrd - Carga: Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 D)\r\n\r\nJucilene Medeiros da Silva (OAB: RJ 134635 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00281-2008-043-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jucilene Medeiros da Silva (OAB: RJ 134635 D)\r\n\r\nNeide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00426-2006-043-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Maria Sanches do Amparo (OAB: RJ 81047 D)\r\n\r\nSidney Chalfun de Matos (OAB: RJ 123172 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00814-2006-043-01-00-0 - RTOrd - Carga: Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 D)\r\n\r\nValeria Cavalcanti Viegas (OAB: RJ 81966 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01504-1994-043-01-00-9 - RTOrd - Carga: Valeria Cavalcanti Viegas (OAB: RJ 81966 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00490-2004-043-01-00-9 - RTOrd - Carga: Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 D)\r\n\r\nAntonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00574-2007-043-01-00-5 - RTOrd - Carga: Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01450-2004-043-01-00-4 - RTOrd - Carga: Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 D)\r\n\r\nLedo Goulart (OAB: RJ 36985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01244-1991-043-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ledo Goulart (OAB: RJ 36985 D)\r\n\r\nFredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00046-2002-043-01-00-1 - RTOrd - Carga: Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 D)\r\n\r\nAndrea Mercante (OAB: RJ 107573 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00393-1995-043-01-00-4 - RTOrd - Carga: Erinalva Soares Coutinho (OAB: RJ 164300 E)\r\n\r\nTeresa D Amico Campello (OAB: RJ 41320 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00458-2003-043-01-00-2 - RTOrd - Carga: Teresa D Amico Campello (OAB: RJ 41320 D)\r\n\r\nLiene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01752-2001-043-01-00-0 - RTSum - Carga: Maria Leila de Almeida Passos (OAB: RJ 171276 E)\r\n\r\nAndrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00524-2001-043-01-00-2 - RTOrd - Carga: Heraldo Herculano Bastos Chaves (OAB: RJ 17206 D)\r\n\r\nGuaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00938-2003-043-01-00-3 - ConPag - Carga: Iuri Buscacio Goncalves (OAB: RJ 127389 D)\r\n\r\nAndre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01720-1995-043-01-00-5 - RTOrd - Carga: Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 D)\r\n\r\nGuaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00045-2007-043-01-00-1 - RTOrd - Carga: Iuri Buscacio Goncalves (OAB: RJ 127389 D)\r\n\r\nFernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01554-1997-043-01-00-9 - RTOrd - Carga: Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 D)\r\n\r\nMarcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01128-2005-043-01-00-6 - RTOrd - Carga: Thiago Toscano Lobo (OAB: RJ 163036 E)\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01562-1991-043-01-00-0 - RTOrd - Carga: Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01934-2000-043-01-00-0 - RTSum - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01397-1998-043-01-00-2 - RTOrd - Carga: Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nFrancisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01443-2006-043-01-00-4 - RTOrd - Carga: Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 D)\r\n\r\nRenato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00709-2006-043-01-00-1 - RTSum - Carga: Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01549-2007-043-01-00-9 - RTOrd - Carga: Viviane Ribeiro da Silva (OAB: RJ 163639 E)\r\n\r\nWellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00255-2007-043-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nSimao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00727-2006-043-01-00-3 - RTOrd - Carga: valeria Felix Caetano (OAB: RJ 128051 D)\r\n\r\nSolange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01478-2005-043-01-00-2 - RTOrd - Carga: Solange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nEduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00353-1996-043-01-00-3 - RTOrd - Carga: Victor Delaura Meyer (OAB: RJ 165245 E)\r\n\r\nNorma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00700-2007-043-01-00-1 - RTOrd - Carga: Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 D)\r\n\r\nMarcello Lima (OAB: RJ 74166 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01237-2003-043-01-01-4 - ExProvAS - Carga: Rubens Natario Tostes Alvim (OAB: RJ 158009 E)\r\n\r\nColbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01104-1998-043-01-00-7 - RO - Carga: Gilson de Almeida Jennings (OAB: RJ 141120 E)\r\n\r\nLuiz Andre Moreaux Nunes (OAB: RJ 128785 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00261-2006-043-01-00-6 - RTOrd - Carga: Luiz Andre Moreaux Nunes (OAB: RJ 128785 D)\r\n\r\nCarina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00811-1998-043-01-00-6 - RTOrd - Carga: Raphaella Mourão Guedes Silva (OAB: RJ 169287 E)\r\n\r\nRogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00649-2005-043-01-00-6 - RTOrd - Carga: Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 D)\r\n\r\nMarcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00766-2004-043-01-00-9 - RTSum - Carga: Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 D)\r\n\r\nFrederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01475-2005-043-01-00-9 - RTOrd - Carga: Veronica Torres Fernandes (OAB: RJ 137983 D)\r\n\r\nJanety Francionil Goncalves (OAB: RJ 41664 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01010-2001-043-01-00-4 - RTSum - Carga: Janety Francionil Goncalves (OAB: RJ 41664 D)\r\n\r\nLuis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01046-2004-043-01-00-0 - RTOrd - Carga: Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01688-2001-043-01-00-7 - RTOrd - Carga: Eduardo Luis Siqueira da Cunha (OAB: RJ 144928 E)\r\n\r\nEglee dos Santos Correa da Silva (OAB: RJ 100191 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00733-2004-043-01-00-9 - RTOrd - Carga: Eglee dos Santos Correa da Silva (OAB: RJ 100191 D)\r\n\r\nLuciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00059-1993-043-01-00-9 - RO - Carga: Clayton Morgado Sento Sé (OAB: RJ 165206 E)\r\n\r\nRenata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01458-2004-043-01-00-0 - RTOrd - Carga: Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724158"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00145-2008-043-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Costa Lima\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Volia Bomfim Cassar da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2009 às 12:50 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. PEDIDOS: GRATUIDADE DE JUSTICA; VINCULO EMPREGATICIO; AVISO PREVIO; FERIAS; 13º SALARIO; MULTAS DOS ARTS. 477 E 467, CLT; FGTS +40%; SEGURO-DESEMPREGO; RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DA 2ª RDA; RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS; HONORARIOS ADVOCATICIOS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724159"
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                            "724160": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00760-2001-043-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PEREIRA\r\n\r\nRéu: SERGIO RAUEN FERREIRA\r\n\r\nfica m SERGIO RAUEN FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora o depósito recursal, para fins de impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2002-043-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VILLA REAL CARDOSO\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDigite aqui o seu texto de assunto. \r\n\r\nProcesso: 00240-2000-043-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DOS SANTOS DE FREITAS\r\n\r\nRéu: OLIV SCAR MECANICA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO CARLOS DUHAU REIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentenca homologatória dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% sobre o montante da condenação, conforme previsto no art. 475-J do CPC. Será deduzido o Imposto de Renda sobre o total deste valor, calculado na época do depósito.\r\n\r\nNo silêncio, será procedida a penhora on line, com fulcro nos arts.655-A e 649-X, ambos do CPC.\r\n\r\nSe garantida a execução voluntária por depósito do executado, fica este, desde já, ciente de que seu prazo para impugnação (05 dias) iniciará a contar do depósito. \r\n\r\nProcesso: 00594-2002-043-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MELO DE SOUSA\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE ESCOTILHA LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica m BAR E RESTAURANTE ESCOTILHA LTDA A/C SOCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentenca homologatória dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% sobre o montante da condenação, conforme previsto no art. 475-J do CPC. Será deduzido o Imposto de Renda sobre o total deste valor, calculado na época do depósito.\r\n\r\nNo silêncio, será procedida a penhora on line, com fulcro nos arts.655-A e 649-X, ambos do CPC.\r\n\r\nSe garantida a execução voluntária por depósito do executado, fica este, desde já, ciente de que seu prazo para impugnação (05 dias) iniciará a contar do depósito. \r\n\r\nProcesso: 00250-2003-043-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA A/C SOCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentenca homologatória dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% sobre o montante da condenação, conforme previsto no art. 475-J do CPC. Será deduzido o Imposto de Renda sobre o total deste valor, calculado na época do depósito.\r\n\r\nNo silêncio, será procedida a penhora on line, com fulcro nos arts.655-A e 649-X, ambos do CPC.\r\n\r\nSe garantida a execução voluntária por depósito do executado, fica este, desde já, ciente de que seu prazo para impugnação (05 dias) iniciará a contar do depósito. \r\n\r\nProcesso: 00603-1999-043-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO NASCIMENTO COUTO\r\n\r\nRéu: REAL MAQUINAS E COMPRESSORES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m REAL MAQUINAS E COMPRESSORES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724160"
                            ],
                            "724161": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00105-2007-043-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Alves de Souza\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência em 03/03/2009, às 15:40 horas, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena\r\n\r\nde confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724161"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "725230": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00176-2007-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Ferreira Silva [Adv. Rita de Cassia Santos (OAB: RJ 69896 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnostico e Tratamento Pro-Saude S.A. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Ferreira Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 102. \r\n\r\nProcesso: 00179-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Braz de Araujo [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelo dos Reis 2001 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Braz de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 48. \r\n\r\nProcesso: 00217-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Marculino [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Rezapel Engenharia Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: R.R. Rezende Construções e Reformas Ltda [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Marculino\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre a petição de fls 44/45. \r\n\r\nProcesso: 00053-2004-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOVAL FRANCISCO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO PEGASO LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO PEGASO LTDA, Aut RODOVAL FRANCISCO\r\n\r\nVista às partes da petição do perito, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01776-2002-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA RABELLO DA SILVA VIEIRA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA RABELLO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nO autor para apresentar os cálculos do IRRF e cota previdenciária, com base nos cálculos de fls 521/531. \r\n\r\nProcesso: 01839-2001-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIR TOLEDO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIR TOLEDO\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01801-2001-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO CARDOSO [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS VINICIUS LEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO CARDOSO\r\n\r\nVenha a exequente com o número do CPF do executado, a fim de possibilitar a penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01037-2004-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MAGALHAES CAVALCANTI [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA MAGALHAES CAVALCANTI\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01059-1999-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA PINTO DA SILVA [Adv. Jose Toledo Brandao (OAB: RJ 47613 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE REFRIGERACAO CASCADURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA PINTO DA SILVA\r\n\r\nA reclamante para que diga se tem interesse em prosseguir com esta ação, cumprindo, se for o caso, fls 87-v, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00642-2004-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA MORAES DE SANTANA OTAVIANO [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Isabel Martins da Costa (OAB: RJ 122060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nA 1ª reclamada para pagar o valor da diferença apontado pelo INSS à fl. 214. \r\n\r\nProcesso: 00645-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Antonio Goncalves da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Embalagens S.A. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Embalagens S.A.\r\n\r\nDiga a reclamada se ainda pretende produzir prova pericial, comprovando, se for o caso, o depósito da integralidade da diferença dos honorários no prazo de 10 dias. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00547-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Soares da Costa [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nTI: Indústrias Fap do Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Soares da Costa\r\n\r\nVista ao exequente, que deverá indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Nasário da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00062-1992-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Perasso Lourenço [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Perasso Lourenço, Aut Claudne Martins Pereira da Silva, Aut Clélia Freitas Prasil de Siqueira, Aut Clovis Ferreira da Silva, Aut Cordelina Antunes Corrêa Pinto, Aut Cristina Fatima do Rio Fernandes, Aut Cristina Raquel dos Santos Piragibe, Aut Daniela Villela Pedras Costa Pereira, Aut Danilo Bezerra Motta, Aut Dayse Barretto de Souza Chagasteles, Aut Denise da Silva Ferreira, Aut Denise Maria de Carvalho, Aut Denize de Araujo Freitas, Aut Dilcinei Vargas, Aut Domingos Pedro Diniz, Aut Dourival Santos Haanwinckel, Aut Edmilson Antonio da Silva, Aut Edna Guimarães da Silva, Aut Eliane Cardoso Louzão, Aut Eliane Cunha de Souza, Aut Elizabeth de Souza Maciel, Aut Eloisa Barreto Pinto, Aut Emilia Maria Rosso, Aut Enio da Silva Torres, Aut Evaldo Ferreira Cabral, Aut Fabio Corrêa de Barros, Aut Fabio Mattos Agra, Aut Fernando Amalio da Silva, Aut Fernando Barcelos Lima\r\n\r\nOs reclamantes para apresentarem seus cálculos devidos, devendo discriminar o valor das cotas fiscal e previdenciária cabível a cada parte. \r\n\r\nProcesso: 01533-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Leite [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Vera Cruz Ltda, N/P Anderson Tadeu Santana da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Leite\r\n\r\nA parte autora para que, em 05 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 60-v. \r\n\r\nProcesso: 01535-1997-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGOBERTO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAGOBERTO DA SILVA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVista às partes da petição do perito, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01508-2002-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA NAZARE LIRA RIPARDO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Albani Rodrigues Veras, Réu: ALBANY COIFEER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NAZARE LIRA RIPARDO\r\n\r\nA parte autora para vir com meios eficazes de prosseguimento da execução, em 90 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01431-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Candido dos Santos Irmaos [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Coma Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coma Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01457-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio de Moraes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01422-2004-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE COSTA E SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVista às reclamadas dos novos cálculos de fls 353/356, pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01305-1997-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CARLOS DE ASSIS (Espólio de) [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO S A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO S A\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-2004-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELZA DA SILVA [Adv. Paulo Andre Aquino da Silva (OAB: RJ 75043 - D)]\r\n\r\nRéu: WANDA SICILIANO, Réu: FATIMA DE CASSIA SICILIANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 79. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis Lima da Silva [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: Brafu 2000 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvis Lima da Silva\r\n\r\nA parte autora para que informe o atual endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01210-1993-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSDETE PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: INEP IRMAOS NOGUEIRA EMPREEND COMERCIAL LTDA [Adv. Jorge Nogueira Pinto (OAB: RJ 79778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSDETE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nO reclamante para que aponte o valor de seu crédito devidamente atualizado, bem como para que forneça meios eficazes de prosseguir com a execução ,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldyr Alves da Silva Junior [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Sendas Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldyr Alves da Silva Junior\r\n\r\nO reclamante para que comprove, ainda que parceladamente, o depósito dos honorários no prazo de 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Vieira de Sousa [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercom Serviço Especializado em Pintura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Vieira de Sousa \r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a reclamada no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 01135-2007-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Karen Silva de Souza [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnosticos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Centro de Diagnosticos Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o crédito líquido do exequente, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte ré, também, comprovar os recolhimentos de imposto de renda e cota previdenciária nas guias DARF (5936) e GPS (2909), respectivamente. \r\n\r\nProcesso: 01112-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Madeira Pereira [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Selecao Tradicional Consultoria e Administracao de Pessoal Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01268-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA SANTOS DOS RAMOS [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauri Souza de Alcantara, Réu: Miriam Pessoa Fontes Gurgel do Amaral, Réu: TQS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: MICRO CAMPO GRANDE EDICOES CULTURAIS LTDA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)], Réu: Pedro Paulo Lima Mondelo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SANTOS DOS RAMOS, Réu MICRO CAMPO GRANDE EDICOES CULTURAIS LTDA, Réu TQS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00298-1997-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUDOXIO SILVA NASCIMENTO [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Henrique Jose Autran Pedral Sampaio, Réu: CONSTRUTORA PEDRAL SAMPAIO LTDA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)], Réu: Marcelo Pedral Sampaio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUDOXIO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nO exequente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 90 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 725230"
                            ]
                        }
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                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/02/2009\r\n\r\n01531-2002-045-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE BATISTA DOS ANJOS\r\n\r\nExecutado: AGEMAR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIA TEIXEIRA DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475,J, DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 46, DA LEI 8541/92.\r\n\r\n, a importância de R$ 17.932,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00127-2005-045-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Andre Pereira Vieira\r\n\r\nExecutado: CC 2000 Agencia de Servicos de Carga Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado COSME CARREIRA COELHO E WASHINGTON COELHO., que se encontram em local incerto e não sabido, NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475,J, DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 46, DA LEI 8541/92.R$ 26.243,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00524-2006-045-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Tintas Aricuri Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ TARCITANO E JULIO CESAR LOIUZADA, que se encontra em local incerto e não sabido,NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475,J, DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 46, DA LEI 8541/92.\r\n\r\nR$ 41,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725114"
                            ],
                            "725115": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01499-2008-045-01-00-3 – RTAlç\r\n\r\nAut: Durval Severiano de Souza\r\n\r\nRéu: Flyer Albatroz Indústria Aeronáutica Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Flyer Albatroz Indústria Aeronáutica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/05/2009 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-045-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Valéria Felippe Recker \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Insitituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725115"
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                            "725116": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-045-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Arantes Ferreira\r\n\r\nRéu: CRT Locadora de Veiculos Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica m CRT Locadora de Veiculos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2005-045-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Aloisio Lima de Azevedo Junior\r\n\r\nRéu: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda., GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A., Telemar Norte Leste S.A., Selte Servicos Eletricos Telefonicos Ltda., Guinada Consultoria Ltda., COOPEX COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS\r\n\r\nPelo presente fica m COOPEX COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS, Guinada Consultoria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 12/08/2009, as 09:00 h, para depoimento pessoal, sob pena de confissao.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725116"
                            ],
                            "725117": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01404-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Pereira dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Pereira dos Santos, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01834-2003-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO BONIFACIO DA COSTA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: DR RENATO DE FARIA LAB COMERCIO DISTR LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BONIFACIO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01567-2008-045-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucas Wilson Gomes do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A. \r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01667-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Jurema das Neves [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Sonia Botelho Pereira (OAB: RJ 46369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Jurema das Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Dias Duarte [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Alba Batista de Moura (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Dias Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2009-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Luiz Coimbra da Silva [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manunteção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Luiz Coimbra da Silva\r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-2001-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO SEVERINO DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Réu: CARLOS HENRIQUE GARCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2000-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA OLIVEIRA DE MORAES [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIPE MARTIN IND COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Alves da Silva [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Marschhausen Engenharia Ltda. [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)], Réu: Gafisa Sa. [Adv. Noele de Andradre Assumpção (OAB: RJ 146255 - D)], Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa Sa., Réu Maison Marschhausen Engenharia Ltda., Aut Nilton Alves da Silva, Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Barbosa Pereira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Rio Bonito Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Barbosa Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00245-2002-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA CUNHA DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Aut RITA DE CASSIA CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2005-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenine Lemos Braz [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Centro Internacional Riotur - Riocentro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Internacional Riotur - Riocentro, Aut Lenine Lemos Braz, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Lucia Anjos da Silva [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: Promarket Agencia de Servicos Promocoes e Eventos Ltda., Réu: Nutri House Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Lucia Anjos da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Dias Martins [Adv. Eliane Filgueira de Andrade Torres (OAB: RJ 102789 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel, Aut Marcelo Dias Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-1998-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO AGUIAR DA SILVA [Adv. Jose Maria Fortes (OAB: RJ 86471 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA, Aut CLAUDIO AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Lima Silva [Adv. Luiz Sergio de Castro (OAB: RJ 19792 - D)]\r\n\r\nRéu: Nenhum\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Lima Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 10, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-1999-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SEBASTIAO ROCHA MACEDO [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Braz Simoes de Oliveira (OAB: RJ 41792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO SEBASTIAO ROCHA MACEDO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00679-2005-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Ferreira dos Santos de Mendonca [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Coppel Colegio de Professores e Profissionais de Ensino Ltda. [Adv. Hermeto de Souza Lima de Oliveira (OAB: RJ 92249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Ferreira dos Santos de Mendonca\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00587-2004-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXWELL ALVES CORREA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXWELL ALVES CORREA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00319-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Arnaud Silva da Conceicao [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Michele Arnaud Silva da Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. prazo: 30 dias,.\r\n\r\nProcesso: 00189-2005-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Mattos Vieira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Javlin - Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. [Adv. Eduardo Clarkson Lebreiro (OAB: RJ 121849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Javlin - Industria e Comercio de Confeccoes Ltda., Aut Marcelo de Mattos Vieira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00215-2001-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CARLOS CUSUMANO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO S/A, Réu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, Réu: NATALIA OLIVEIRA ARAUJO, Réu: ALAYDE SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN CARLOS CUSUMANO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Luiz Alves da Silva [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Megaplan Planejamento e Construcoes Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Megaplan Planejamento e Construcoes Ltda., Aut Raimundo Luiz Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 39/42, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00653-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilcelio Albino da Costa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfer e Sign de Vila Isabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilcelio Albino da Costa \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00528-2002-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID DOS SANTOS CABRAL [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nr 0028/2009 FGTS e retirar, nesta secretaria, alvara nr 0005/09 referente ao seguro desemprego. prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcio Aragao dos Santos [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Tati Doces Ltda. [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tati Doces Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-2008-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Alves Pinto Milione [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Alves Pinto Milione\r\n\r\nComparecer a esta secretaria a fim de retirar alvara nr 00001/09, referente ao seguro desemprego. prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2002-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SIMOES ALVES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SIMOES ALVES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00932-2008-045-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Real S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Paulo Martins Camarinho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00968-2003-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANNA CRISTINA DE MENEZES [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA EATON LTDA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA CRISTINA DE MENEZES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Duarte Jamas dos Santos [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDeferida vista dos autos, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01315-2008-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Suzana Demaman [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoomp S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Suzana Demaman\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-045-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Torre de Jacarepagua Ltda. [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Edivam Mourao\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercado Torre de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01367-2002-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HEITOR DE SOUZA PEREIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SALK, Réu: ASSESSORIA TRINTA E TRES LTDA, Réu: LOJA NUANCE, Réu: CONDOMINIO RAIMUNDO CORREIA, Réu: LOJA BIJOU BOX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HEITOR DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nApresentar copia da CTPS do rte, conforme decisao interlocutoria de fls 231/232, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2008-045-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Obra Social da Paróquia Santa Cruz de Copacabana [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria das Graças Sousa Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Obra Social da Paróquia Santa Cruz de Copacabana\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01497-2005-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Campos Freitas de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Campos Freitas de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-045-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresas Construtora de Casas Ltda. [Adv. Glaucia Andreia Antonio Magalhaes (OAB: RJ 81173 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco de Assis Loiola Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresas Construtora de Casas Ltda.\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01446-2000-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Dilane Magnavita Ferraz (OAB: RJ 85875 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 233/235, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemilton Pereira da Silva [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemilton Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos previdenciario e fiscal, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2009-045-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigilance Serviços de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Antonio Ramos Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigilance Serviços de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00032-2009-045-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Luthiju Mate Ltda. [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Ivan Alves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Luthiju Mate Ltda.\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00034-2009-045-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Depósito de Papel Santa Cecília Ltda. [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luiz Prudente\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Depósito de Papel Santa Cecília Ltda.\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00065-1994-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO AROUCA DE ANDRADE [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO AROUCA DE ANDRADE\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00471-2005-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Guardiano Simao [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Aclizio Callazans\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Guardiano Simao\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00002-2009-045-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Express Tours Agência de Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nCgto: Andréia Santos Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Express Tours Agência de Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00351-2000-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBIANA DA CRUZ PAULA ALVES [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARD BANCO MULTIPLO SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBIANA DA CRUZ PAULA ALVES, Réu UNICARD BANCO MULTIPLO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00342-1997-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA GARCEZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00325-2002-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE CASTRO OLIVEIRA [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nr 0033/2009, devendo comprovar valor recebido, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2002-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nr 299 - FGTS, em 5 dias.'. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ristich Machado [Adv. Elma Ribeiro de Castro (OAB: RJ 65457 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ristich Machado\r\n\r\nCumprir o determinado as fls 29, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00846-2003-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR ROBERTO DE SOUZA GASSE [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: DIDICO COMERCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR ROBERTO DE SOUZA GASSE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00721-1996-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS RONALDO BONILHA DE SOUZA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nApresentar extrato em 5 dias improrrogaveis, sob pena de prevalecer o valor apontado pelo rte, conforme fls 635. \r\n\r\nProcesso: 00703-2003-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NERY AGUIAR JUNIOR [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NERY AGUIAR JUNIOR, Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilian Marques dos Anjos [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilian Marques dos Anjos\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01265-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Martins Cardoso [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Martins Cardoso, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 192/200, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2005-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Melo de Almeida [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)]\r\n\r\nRéu: Safe guard Blindados [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Melo de Almeida, Réu Safe guard Blindados\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Pereira Peixoto [Adv. Aldo da Luz Pereira (OAB: RJ 19950 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Pereira Peixoto\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01135-2003-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVANIRA ALVES DINIZ [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: HSBC CORRET DE TITULOS VALORES MOBILIARIOS SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVANIRA ALVES DINIZ, Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Réu HSBC CORRET DE TITULOS VALORES MOBILIARIOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01202-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete de Oliveira Rodrigues [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina do Mel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanete de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01125-2003-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE OLIVEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: Global American Holding e Participações Ltda. [Adv. Renata Sartini Sobral de Carvalho Baptista (OAB: RJ 140785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 72/73, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2005-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Antonio Coelho Consenco [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda., Aut Marcus Antonio Coelho Consenco\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00988-2003-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX ANTUNES FORTES [Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira (OAB: RJ 34168 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX ANTUNES FORTES\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos juntados pelo réu, em 10 dias, conforme decisao de fls 369/370. \r\n\r\nProcesso: 01534-2005-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Augusto da Silva [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Rey Cristnes Servicos Empresariais Ltda. ME, Réu: Condominio do Edificio Paco Del Rey [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Augusto da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01518-2008-045-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Aroldo José Ferreira dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02495-1992-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DE FREITAS LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: INTEC INJECAO TECNICA LTDA, Réu: DANIELA WATSON CORREA DA SILVA, Réu: GODOFREDO CORREA DA SILVA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS DE FREITAS LIMA\r\n\r\nTer vista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-2008-045-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleber Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Verdun S.A.\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nId: 725117"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/02/2009\r\n\r\n00121-2004-046-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: VICENTE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: FEMAG IMPERMEABILIZACOES LTDA,BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA\r\n\r\nPelo presente fica citado FEMAG IMPERMEABILIZACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.474,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00123-2001-046-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE MARQUES BRANCO\r\n\r\nExecutado: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA,MARIA HELENA DE ALCANTARA VULCAO,MAURO RESENDE SOBREIRA JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA, na pessoa dos sócios Maria Helena de Alcantara Bulcao e Mauro Rezende Sobreira Junior, que se encontram em local incerto e não sabido, intimada ao pagamento, sob pena penhora dos créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso do devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. O valor bruto importa em R$ 10.552,66, equivalente a 888.456,05 TRs, conforme decisão homologatória de fls. 239.\r\n\r\n00541-2001-046-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: ROBSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URBANOS LTDA,EDISON LUCIO AMARAL SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URBANOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.191,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EDISON LUCIO AMARAL SILVA,EDISON LUCIO AMARAL SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado EDISON LUCIO AMARAL SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.191,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de penhora de créditos ou bens.\r\n\r\n01340-2001-046-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: ELIANE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: OPPORTUNA RECURSOS HUMANOS,JORNAL O ATUAL\r\n\r\nPelo presente fica citado OPPORTUNA RECURSOS HUMANOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.644,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01360-2006-046-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcelo dos Santos Rego\r\n\r\nExecutado: Mastercred Analise de Cobranca de Ativos\r\n\r\nPelo presente fica citado Mastercred Analise de Cobranca de Ativos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.255,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01539-2003-046-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALOISIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Eliana Santos Barreto,Luiz Carlos Barreto,MERCEARIA CELEBRAI DE CAMPO GRANDE LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Eliana Santos Barreto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.131,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de penhora de créditos ou bens.\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos Barreto,Luiz Carlos Barreto,MERCEARIA CELEBRAI DE CAMPO GRANDE LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos Barreto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.131,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de sob pena de penhora de créditos ou bens.\r\n\r\n01698-1999-046-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Monica Coelho Gomes,CRT MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA,Carlos Tadeu Nogueira Espíndola\r\n\r\nPelo presente fica citado Monica Coelho Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 70,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Tadeu Nogueira Espíndola,CRT MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA,Carlos Tadeu Nogueira Espíndola\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Tadeu Nogueira Espíndola, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 70,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02022-1999-046-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Monica Coelho Gomes,CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA,Carlos Tadeu Nogueira Espíndola\r\n\r\nPelo presente fica citado Monica Coelho Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.238,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Tadeu Nogueira Espíndola,CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA,Carlos Tadeu Nogueira Espíndola\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Tadeu Nogueira Espíndola, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.238,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725026"
                            ],
                            "725028": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 11/02/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01110-2004-046-01-00-2 - RTOrd - Carga: Natalie Corte Bittencourt (OAB: RJ 153789 E)\r\n\r\nFernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00540-2002-046-01-00-5 - RTOrd - Carga: Gloria Maria de Freitas Almeida Reis (OAB: RJ 22159 D)\r\n\r\nWilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00338-2007-046-01-00-8 - RTOrd - Carga: Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 D)\r\n\r\nMauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02257-1999-046-01-00-1 - RTOrd - Carga: Lousianni Galindo da costa (OAB: RJ 163404 E)\r\n\r\nDebora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01983-2000-046-01-00-1 - RTOrd - Carga: Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 D)\r\n\r\nDebora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00543-2003-046-01-00-0 - RTOrd - Carga: Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 D)\r\n\r\nJackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00776-2006-046-01-00-5 - RTOrd - Carga: Claudio Araujo Silva (OAB: RJ 140751 E)\r\n\r\nMyriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00922-2008-046-01-00-4 - RTOrd - Carga: Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 D)\r\n\r\nPaulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00749-1994-046-01-00-8 - RTOrd - Carga: Alexandre Mota Barros (OAB: RJ 109775 D)\r\n\r\nChristovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00647-2007-046-01-00-8 - RTOrd - Carga: Gabriela Paula Pinheiro de Souza (OAB: RJ 159674 E)\r\n\r\nAristeu Garcia (OAB: RJ 58532 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00746-2008-046-01-00-0 - RTOrd - Carga: Valéria Ivan Jeronymo Garcia (OAB: RJ 127861 D)\r\n\r\nMargareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00849-2003-046-01-00-6 - RTOrd - Carga: Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 D)\r\n\r\nFrancisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00131-1999-046-01-00-2 - RTOrd - Carga: Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 D)\r\n\r\nValdir Goncalves Veloso dos Santos (OAB: RJ 76897 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00764-2003-046-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 D)\r\n\r\nRenata Macedo Silva Lucas (OAB: RJ 103039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00739-2003-046-01-00-4 - RTSum - Carga: Glaucya Vicente Brandao (OAB: RJ 151383 E)\r\n\r\nJosé Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00414-2004-046-01-00-2 - RTOrd - Carga: Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 D)\r\n\r\nCarla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00161-2005-046-01-00-8 - RTSum - Carga: valeria Felix Caetano (OAB: RJ 128051 D)\r\n\r\nCarlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01168-1998-046-01-00-7 - RTOrd - Carga: Leticia Lima Martins Silva (OAB: RJ 158879 E)\r\n\r\nSeverino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00290-2007-046-01-00-8 - RTOrd - Carga: Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01773-2005-046-01-00-8 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nMaria Arlinda Lima Andrade (OAB: RJ 38247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00339-1996-046-01-00-9 - RTOrd - Carga: Paulo Agnolin Paraguassu Lemos (OAB: RJ 94510 D)\r\n\r\nLucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00080-2007-046-01-00-0 - RTOrd - Carga: Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 D)\r\n\r\nJohnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01474-2003-046-01-00-1 - RTOrd - Carga: Queli Quintino dos Santos (OAB: RJ 123402 D)\r\n\r\nFabiana Morelli (OAB: RJ 112724 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00757-2003-046-01-00-6 - RTOrd - Carga: Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 D)\r\n\r\nVandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00851-2008-046-01-00-0 - RTOrd - Carga: Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 D)\r\n\r\nTania de Fatima Ferreira (OAB: RJ 87219 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01222-2005-046-01-00-4 - RTSum - Carga: Tania de Fatima Ferreira (OAB: RJ 87219 D)\r\n\r\nErnani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00770-2001-046-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 D)\r\n\r\nCarla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00336-2006-046-01-00-8 - RTOrd - Carga: Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 D)\r\n\r\nJardel Nazario (OAB: RJ 44297 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00141-2005-046-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 D)\r\n\r\nSidnei Batista (OAB: RJ 96618 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00888-2005-046-01-00-5 - RTOrd - Carga: Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 D)\r\n\r\nVanilda de Medeiros Muller (OAB: RJ 89269 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01120-1998-046-01-00-9 - RTOrd - Carga: Vanilda de Medeiros Muller (OAB: RJ 89269 D)\r\n\r\nJose Antonio Novaes de Luca Ferreira (OAB: RJ 36340 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00405-2003-046-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Antonio Novaes de Luca Ferreira (OAB: RJ 36340 D)\r\n\r\nRenato da Silva Barboza (OAB: RJ 106188 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00516-2007-046-01-00-0 - RTOrd - Carga: Renato da Silva Barboza (OAB: RJ 106188 D)\r\n\r\nJulio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01950-1995-046-01-00-3 - ACum - Carga: Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 D)\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01925-2000-046-01-00-8 - RTOrd - Carga: Paulo Armando Ferreira Pedroso (OAB: RJ 164316 E)\r\n\r\nOtavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01037-2007-046-01-00-1 - RTOrd - Carga: Tatianne Machado da Silva (OAB: RJ 168776 E)\r\n\r\nSergio Luiz da Rocha (OAB: RJ 64998 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01549-1999-046-01-00-7 - RTOrd - Carga: Sergio Luiz da Rocha (OAB: RJ 64998 D)\r\n\r\nMarise de Paula Mota (OAB: RJ 141463 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00062-2008-046-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marise de Paula Mota (OAB: RJ 141463 D)\r\n\r\nMaria Cecilia de Oliveira Campos (OAB: RJ 75778 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01125-2005-046-01-00-1 - RTOrd - Carga: Maria Cecilia de Oliveira Campos (OAB: RJ 75778 D)\r\n\r\nPatricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00106-2004-046-01-00-7 - RTSum - Carga: Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 D)\r\n\r\nRicardo Sousa da Silva (OAB: RJ 132291 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01484-2006-046-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ricardo Sousa da Silva (OAB: RJ 132291 D)\r\n\r\nCleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02079-1998-046-01-00-8 - RTOrd - Carga: Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 D)\r\n\r\nRodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01771-2003-046-01-00-7 - RTOrd - Carga: Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 D)\r\n\r\nMarilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01613-2005-046-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 B)\r\n\r\nAtaide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01378-2002-046-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 D)\r\n\r\nRosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01230-2004-046-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 D)\r\n\r\nJose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00728-1999-046-01-00-7 - RTOrd - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nMaria Oneide Fernandes (OAB: RJ 111321 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00116-2001-046-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria Oneide Fernandes (OAB: RJ 111321 D)\r\n\r\nMarli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01700-2000-046-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 D)\r\n\r\nFernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00970-2003-046-01-00-8 - RTOrd - Carga: Aline Fonseca de Magalhaes (OAB: RJ 153822 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725028"
                            ],
                            "725035": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Tereza Alonso de Souza\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Completa Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Completa Administracao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTES EM PARTE - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00219-2007-046-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Lemos\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Rodojato Logística e Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICAM TAMBÉM CITADOS JOSÉ ARLINDO MUMES LOPES, SEBASTIÃO ALVIM CARVALHO, ANDRE RAGOSO FONSECA, ANTONIO SANT'ANA SOBRINHO: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTE EM PARTE - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01034-2007-046-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Bravo Oliveira\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., UNIAO FEDERAL A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTE EM PARTE - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01012-2006-046-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Ramos Cabral\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais das Areas Servicos Ltda., Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais das Areas Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2003-046-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: FAETEC FUNDACAO DE APOIO ESCOLA TECNICA DO ERJ, COOP DE SERVICOS MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOP DE SERVICOS MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTE - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00379-2002-046-01-00-0 – Monito\r\n\r\nRqte: DAGMAR DA SILVA TOSTA e Outros\r\n\r\nRqdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM SERV LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANA CRISTINA D AVILLA ROQUE AMORIM, DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO, MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM SERV LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do artigo 884 da CLT, que convolado em penhora o depósito objeto do ofício de fls. 142. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725035"
                            ],
                            "725039": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00901-2006-046-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Masetto Silva [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronep Lar Internacao Domiciliar Ltda. [Adv. George Costa de Almeida (OAB: RJ 112388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Masetto Silva, Réu Pronep Lar Internacao Domiciliar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do artigo 884 da CLT, que convolado em penhora o depósito recursal de fls. 167 \r\n\r\nProcesso: 00462-2008-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcondes Marques dos Santos [Adv. Nilson Lopes dos Santos (OAB: RJ 136032 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcondes Marques dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, bem como da maninifestação de fls. 24/32. \r\n\r\nProcesso: 00203-1993-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Jose Alberto Couto Maciel (OAB: DF 513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A, Aut LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do artigo 884 da CLT, que convolado em penhora o depósito de fls. 187. \r\n\r\nProcesso: 00693-1997-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA COSTA CARVALHO [Adv. Luiza Maria Machado Moura Fonseca (OAB: RJ 54336 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DA COSTA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de que deferida vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00874-2005-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Coelho Ellis da Silva [Adv. Fabiana Alves Gomes (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Automotiva Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Coelho Ellis da Silva, Réu Comercial Automotiva Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do artigo 884 da CLT, que convolado em penhora o depósito recursal de fls. 262. \r\n\r\nProcesso: 00993-2005-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Ferreira Salmen [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro (OAB: RJ 97307 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Ferreira Salmen, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2005-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Dornelas dos Santos [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Dornelas dos Santos, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Haguenauer Moura [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: BA 24644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Ronaldo Haguenauer Moura \r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - extinto sem julgamento do mérito - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01152-2007-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Regina Rodrigues da Silva Santos [Adv. Andreia Francisca de Mesquita (OAB: RJ 120649 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Gloria Regina Rodrigues da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-046-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Soares [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda., Réu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Soares, Réu Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Valim Pestana [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Valim Pestana, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rodrigues da Silva [Adv. Vanessa Lopes Siqueira dos Santos (OAB: RJ 147787 - D)]\r\n\r\nRéu: Signorelli Instituto de Gestao Educacional [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rodrigues da Silva, Réu Signorelli Instituto de Gestao Educacional\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-2007-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa dos Santos Oliveira [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Price Brasil Hortifruti Ltda. [Adv. Daisy Galhano Fernandes Viana (OAB: RJ 81752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Price Brasil Hortifruti Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Barbosa Damiao [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda., Aut Wellington Barbosa Damiao\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-2008-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nascimento Soares [Adv. Leci Soares da Costa (OAB: RJ 143931 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda., Aut Raimundo Nascimento Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2007-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Alves dos Santos [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Fundacao Darcy Ribeiro [Adv. Hugo Leonardo Penna Barbosa (OAB: RJ 112398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Darcy Ribeiro, Aut Marco Antonio Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2008-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemiro Claudino da Silva [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nRéu: Nascon Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemiro Claudino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisãop de fls. 15. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2007-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Moura da Silva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Nossa Drogaria da Abolicao Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nossa Drogaria da Abolicao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do artigo 884 da CLT, que convolado em penhora o depósito de fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 00079-2001-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE MARTINS [Adv. Jose Antonio Felix (OAB: RJ 54077 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A, Aut LUIZ HENRIQUE MARTINS\r\n\r\nA reclamada deverá comprovar, em 48 horas, o recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de penhora de créditos. O Reclamante ter ciência de que os autos não se encontram arquivados. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Temporal de Aquino Filho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Luciano Temporal de Aquino Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2007-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Leandro Wilbert [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Leandro Wilbert, Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2005-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celeste Figueiredo de Castro [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celeste Figueiredo de Castro\r\n\r\nAtender a manifestação de fls. 217, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Edsonia Costa Neves [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatima Regina Santos Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Edsonia Costa Neves\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO - EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. PRAZODE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2007-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Bento da Silva [Adv. Ronaldo da Penha Machado (OAB: RJ 100845 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Barra Estacionamento e Garagens Ltda. EPP [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Bento da Silva, Réu Nova Barra Estacionamento e Garagens Ltda. EPP\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO - EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. PRAZO DE 8 DIAS. FICA AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, EXCETO A PROCURACAO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO MEDIANTE CERTIDÃO NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00301-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Tereza Alonso de Souza [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)], Réu: Completa Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Caputto Barreto [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)]\r\n\r\nRéu: Sobrado das Massas Restaurante Estação do Chopp\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Caputto Barreto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeildo Robson José da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeildo Robson José da Silva, Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2003-046-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANDRO MAFRANIO FERREIRA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: JBS KAROL VIDRACARIA SERRALHERIA LTDA ME [Adv. Paulo Cesar dos Santos Pereira (OAB: RJ 39533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO MAFRANIO FERREIRA\r\n\r\nFica intimado o reclamante, nos termos da R A 06/2006 deste Regional, a dar meios e modos para prosseguimento da execução em um ano, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 00025-2003-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA SOARES [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEMP - COOPERATIVA DE TRABALHO E INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DA SILVA SOARES\r\n\r\nFormular nova liquidação do feito, consoante a decisão de Embargos, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2006-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues Alves Neto [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Los Pipos Ltda. - Frigideira e Cia.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues Alves Neto\r\n\r\nTomar ciência de fls.94, devendo refazer os cálculos, em 15 dias, trazendo as tabelas devidamente totalizadas, para facilitar a correção dos valores devidos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00664-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Steinem Cury de Souza [Adv. Fabiana Adelaide Amaral de Azevedo (OAB: RJ 111628 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia e Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Steinem Cury de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-046-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Magno Teixeira da Costa [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterfrio Industria e Comercio de Refrigeracao Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Teixeira da Costa, Réu Masterfrio Industria e Comercio de Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência das decisões de fls. 78 e 82, devendo, em dez dias, apresentar quesitos. \r\n\r\nProcesso: 00354-2005-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Hugo Lauro Bandeira de Mello Cantanheda [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nComprovar a implantação do benefício (cesta alimentação) após março de 2008, conforme fls.225 - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2007-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingo Riuta Nakashima [Adv. Moises Melo Santos (OAB: RJ 112451 - D)]\r\n\r\nRéu: Pac-Pel Comercio e Distribuicao de Materiais de Limpeza Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pac-Pel Comercio e Distribuicao de Materiais de Limpeza Ltda.\r\n\r\nAtender a determinação de fls. 178, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Felix Rego [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento, sob pena penhora dos créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso do devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. O valor bruto importa em R$ 26.250,76, equivalente a 2.211.996,26 TRs, conforme decisão homologatória de fls. 282. \r\n\r\nProcesso: 00162-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Alves Ferreira [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Luso Carioca Ltda. [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Luso Carioca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.71 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 7.488,36, mais custas de execução de R$ 37,44 (até o momento) e R$ 300,00 de custas de conhecimento.\" \r\n\r\nProcesso: 00610-2006-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Caria Lopes [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rodolpho de Paoli [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Caria Lopes\r\n\r\nTomar ciência de que rejeitada a liquidação formulada, devendo ser apresentada nova, em quinze dias, observando-se os critérios da decisão de fls. 183, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00601-2004-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MEROVEU SILVA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento, sob pena penhora dos créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso do devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. O valor bruto importa em R$ 56.333,71, equivalente a 4.753.530,52 TRs, conforme decisão homologatória de fls. 230. \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Mariano de Almeida [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Dobrafe Armacoes e Dobra Ferro S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Mariano de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-1994-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME NICOLAU DA COSTA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: JOAO BATISTA CORREIA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND JARDIM ZOOLOGICO DA CIDADE DO RJ-RIOZOO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME NICOLAU DA COSTA, Aut JOAO BATISTA CORREIA\r\n\r\nFornecer os números dos CPFs dos 2 reclamantes para expedição de RPV - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00219-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Lemos [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda., Réu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza Lemos\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00186-2008-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Teixeira de Azevedo Borguignon [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Maia Machado Ltda. [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Maia Machado Ltda., Aut Simone Teixeira de Azevedo Borguignon\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2007-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fanny Salvador Martins da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Fanny Salvador Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-2006-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Ramos Cabral [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais das Areas Servicos Ltda., Réu: Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Ramos Cabral, Réu Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2003-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROCHA DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: FAETEC FUNDACAO DE APOIO ESCOLA TECNICA DO ERJ, Réu: COOP DE SERVICOS MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2003-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MARQUES DINIZ [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento, sob pena penhora dos créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso do devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. O valor bruto importa em R$ 173.410,58, equivalente a 14.611.896,35 TRs, conforme decisão homologatória de fls. 176. \r\n\r\nProcesso: 00913-2007-046-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bel-Air Moveis Ltda. [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto Vermelho da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bel-Air Moveis Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO - EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01132-2007-046-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiomar dos Santos Mello [Adv. Leticia Maria Petris Peres (OAB: RJ 103628 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudestefarma S.A. Produtos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Carlos Augusto da Motta Leal (OAB: ES 5875 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comprofar Comercio de Produtos Farmaceuticos Ltda., Aut Lidiomar dos Santos Mello, Réu Sudestefarma S.A. Produtos Farmaceuticos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO - EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2007-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Gomes Ribeiro [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Rep. Comunitarias de Rocha Miranda Bairros Adjacentes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Gomes Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-2008-046-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Livia Borde de Barros [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Planave S.A. Estudos e Projetos de Engenharia [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planave S.A. Estudos e Projetos de Engenharia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2007-046-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Crepaldi [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento, sob pena penhora dos créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso do devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. O valor bruto importa em R$ 496,79, equivalente a 41897,42 TRs, conforme decisão homologatória de fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 00179-2008-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Cristina Vieira de Souza [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: IMC Comercial Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMC Comercial Ltda., Aut Liliane Cristina Vieira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Reis [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: Multworld Central Servicos de Entregas Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multworld Central Servicos de Entregas Ltda., Aut Nilson Reis\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00367-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileuza Silva Pereira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviario Garnize de Mesquita Ltda. ME [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aviario Garnize de Mesquita Ltda. ME, Aut Edileuza Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Carlos Sampaio [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Service - Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola 24 Horas S.A., Aut Gustavo Carlos Sampaio, Réu Pro Service - Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Rodrigues de Oliveira [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do artigo 884 da CLT, que convolado em penhoroa o depósito de fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 00660-2004-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON ANDRE PEREIRA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEARJET SERVICOS PROFISSIONAIS SC LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu CLEARJET SERVICOS PROFISSIONAIS SC LTDA, Aut WELLINGTON ANDRE PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do artigo 884 da CLT, que convolado em penhora o depósito de fls. 132 \r\n\r\nProcesso: 00861-2003-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIZA CAMPOS [Adv. Sebastiao Antonio (OAB: RJ 74249 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANO RIO SAUDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIZA CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 114 e seguintes e requerer, em trinta dias, o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00922-1998-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FERREIRA PEREIRA [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nComprovar, em cinco dias, o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de penhora de créditos ou bens. \r\n\r\nProcesso: 00956-1998-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TEIXEIRA MENDES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Myrian Chrispim de Oliveira (OAB: RJ 58178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TEIXEIRA MENDES\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre o ofício de fls. 223. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2006-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Santos Salsa [Adv. Elcio Correa Silva (OAB: RJ 130693 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COOP- Coop. de Trab. de Ativ. Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICE COOP- Coop. de Trab. de Ativ. Economico-Profissional\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento, sob pena penhora dos créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso do devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. O valor bruto importa em R$ 5.008,46, equivalente a 421.200,66 TRs, conforme decisão homologatória de fls. 163. \r\n\r\nProcesso: 00629-2005-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Goncalves Ferreira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Goncalves Ferreira, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do artigo 884 da CLT, que convolado em penhora o depósito objeto da guia de fls. 148. \r\n\r\nProcesso: 01001-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Rodrigues do Nascimento [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Origem e Destino Transportes Ltda. [Adv. Jacqueline Martins de Jesus (OAB: RJ 108965 - D)], Réu: Aliança Brasileira de Transportes Ltda. [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Brasileira de Transportes Ltda., Aut Gilmar Rodrigues do Nascimento , Réu Origem e Destino Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de data de audiência para oitiva de testemunha na 1ª VT/PETRÓPOLIS (CPI 01737-2008-301-01-00-0): 31/3/2009 às 10:00 h. \r\n\r\nProcesso: 00349-2007-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jose Apiaca Rodrigues [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nRéu: A To Z Tours e Turismo Ltda. [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A To Z Tours e Turismo Ltda., Aut Pedro Jose Apiaca Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2008-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Orittia [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Serviço de Vigilância e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Orittia \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO - EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2005-046-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Ferreira (Espolio de) - na pessoa de seu representante [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Alpha S.A., Cgto Francisco Ferreira (Espolio de) - na pessoa de seu representante\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO - EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00716-2008-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José de Melo Pereira [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Melo Pereira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO - EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00290-2005-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Jose Roberto Freitas Souza [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Espolio de Jose Roberto Freitas Souza, Réu Sendas S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO - EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Manoel Pereira (Espólio de) [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: Plesvi Planejamento e Execução de Segurança e Vigilância Internas S.A. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut José Manoel Pereira (Espólio de), Réu Plesvi Planejamento e Execução de Segurança e Vigilância Internas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2008-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Affonso de Oliveira [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde e Apoio as Atividades Hospitalares Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Affonso de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO - EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. PRAZO\r\n\r\nDE 8 DIAS. FICA AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, EXCE\r\n\r\nTO A PROCURACAO, APOS O TRANSITO EM JULGADO MEDIANTE CERTIDAO NOS\r\n\r\nAUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2008-046-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Carvalho dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Boamark Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Carvalho dos Santos \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO - EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. PRAZO\r\n\r\nDE 8 DIAS. FICA AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, EXCE\r\n\r\nTO A PROCURACAO, APOS O TRANSITO EM JULGADO MEDIANTE CERTIDAO NOS\r\n\r\nAUTOS. .\r\n\r\nId: 725039"
                            ],
                            "725046": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01602-2007-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Zoraia Simoes Garcia [Adv. Fernando dos Santos Souza (OAB: RJ 46886 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Elaine dos Santos Pacheco (OAB: RJ 135900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A., Aut Zoraia Simoes Garcia\r\n\r\nApresentar razões finais, nos termos em que deferido na ata de fls. 167, no prazo de dez dias sucessivos, com 05 de permeio, iniciando-se pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01559-2008-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Ferreira Semedo [Adv. Sonia Cutis Pereira (OAB: RJ 142877 - D)]\r\n\r\nRéu: Cecimar Distribuidora Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Ferreira Semedo\r\n\r\nInformar, em 48 horas, nome e dedereço da segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01269-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Regina Mordomo de Athayde [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Regina Mordomo de Athayde, Réu RRM Rede Rio de Medicina Ltda. - SEMEG, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 135-verso. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Souza Nunes [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele de Souza Nunes, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2007-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira Vaz [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Servicos Gerais Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Adriana de Lourdes Ancelmo (OAB: RJ 83846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Servicos Gerais Ltda., Aut Paulo Roberto Ferreira Vaz, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-2007-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvacir Gomes [Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta (OAB: RJ 126184 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Servicos e Recursos Humanos [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvacir Gomes, Réu HBS Servicos e Recursos Humanos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2008-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Mirtes Karam Serrão [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Mirtes Karam Serrão, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-2006-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Othon Jose Rocha [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigla Sistema Globo de Gravacao Audiovisuais Ltda. [Adv. Ronaldo T. Mascarenhas (OAB: RJ 14217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sigla Sistema Globo de Gravacao Audiovisuais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rego de Oliveira [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marcia Rego de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Costa [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Riograndense) - em recuperação judicial, Réu: Vem Varig Engenharia e Manutencao [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Costa, Réu Vem Varig Engenharia e Manutencao\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-2006-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli de Almeida Souza [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Abaete de Vila Isabel Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Abaete de Vila Isabel Ltda., Aut Roseli de Almeida Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2006-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Augusta Vigato [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Lilian Bartholo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Augusta Vigato\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE FLS.93 E REFAZER OS CÁLCULOS EM 15 DIAS TRAZENDO AS TABELAS DEVIDAMENTE TOTALIZADAS PARA A CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 01169-2005-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Paula Bispo de Almeida Cobian [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Paula Bispo de Almeida Cobian\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2008-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Figueiredo Mundstein [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Figueiredo Mundstein\r\n\r\nAdequar a inicial, em dez dias, ao determinado às fls. 234. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Soares Filho [Adv. Luciana da Costa Nideck Lopes (OAB: RJ 120569 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2004-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL ANTONIO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trtrio.gov.br), tudo na forma do art.879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.TST e do E.TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 01223-2008-046-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio Rio Hotel Residência [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nCgto: Renata Rangel dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio Rio Hotel Residência \r\n\r\nComprovar, em cinco dias, o depósito do valor que entende devido, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01250-2006-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Mansur [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Fabiana da Silva Mansur\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01272-2005-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pinheiro Borges de Souza [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nAtender o solicitado às fls. 255. \r\n\r\nProcesso: 01308-2003-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALOMAO HIGINO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento, sob pena penhora dos créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso do devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. O valor bruto importa em R$ 100.098,61 , equivalente a 8.434.718,95 TRs, conforme decisão homologatória de fls. 388. \r\n\r\nProcesso: 01242-2000-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR GONCALVES DUARTE [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIR GONCALVES DUARTE\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS A EXECUCAO/DEVEDOR - 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2005-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Oliveira de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Embroidery Comercio e Servicos de Bordados Ltda. [Adv. Valeria Prata dos Santos (OAB: RJ 130249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embroidery Comercio e Servicos de Bordados Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento, sob pena penhora dos créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso do devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. O valor bruto importa em R$ 21.604,14, equivalente a 1.820.453,55 TRs, conforme decisão homologatória de fls. 1256. \r\n\r\nProcesso: 01455-2007-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Ferreira da Silva [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-2000-046-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANO EUSTAQUIO DOS SANTOS BARRETO [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANO EUSTAQUIO DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a suspensão do feito por trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01393-2004-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DOS ANJOS [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: SUB EMPREITEIRA IRMAOS DIAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA LABS MELO LTDA\r\n\r\nFica a Reclamada intimada ao pagamento da cota previdenciária no importe de R$ 210,64 em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. \r\n\r\nProcesso: 01405-2007-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves da Costa [Adv. Andre de Carvalho e Sousa (OAB: RJ 56786 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Industria e Comercio, Aut Luiz Carlos Alves da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 218, bem como apresentar, em dez dias, quesitos e assistente técnicos, em querendo. \r\n\r\nProcesso: 01312-2004-046-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSURB SA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: CLEMILDA MADALENA SILVA DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte TRANSURB SA\r\n\r\nVenha, em 48 horas, a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de penhora de créditos. \r\n\r\nProcesso: 01570-2006-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Roque da Silva [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Roque da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trtrio.gov.br), tudo na forma do art.879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.TST e do E.TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 02082-2000-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA SOUZA MARQUES DA SILVA [Adv. Janety Francionil Goncalves (OAB: RJ 41664 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA BARRA III POSTO E SERV LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA BARRA III POSTO E SERV LTDA\r\n\r\nVenha, em cinco dias, o pagamento dos valores ainda devidos a título fiscal e previdenciário, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01155-2000-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANZ GOMES BREITSCHAFT [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Fialho Esteves (OAB: RJ 55111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CENTRAL DO BRASIL, Aut FRANZ GOMES BREITSCHAFT\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2006-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Henrique de Oliveira [Adv. Andrea Marcos Queiroz (OAB: RJ 94002 - D)]\r\n\r\nRéu: Everman Manut. Industrial Ltda. Manut. Caldeirarias Usinagem Soldagem\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Henrique de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01712-2002-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CLERTON RODRIGUES DE MORAIS [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: PR 33 BAR RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CLERTON RODRIGUES DE MORAIS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO - EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. PRAZODE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2003-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULA GRACIELA SILVA MELO [Adv. Fernando Miranda dos Santos (OAB: RJ 76846 - D)]\r\n\r\nRéu: TOQUE DE AMOR 41 COMERCIO ROUPAS LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOQUE DE AMOR 41 COMERCIO ROUPAS LTDA\r\n\r\nVir, em cinco dias, com o valor ainda devido e a comprovação de que solicitado parcelamento do que devido a título fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01477-1991-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MUNIZ MELHEM [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: INST DO PATRIM HIST E ARTISTICO NAC - IPHAN [Adv. Renato Augusto Diniz Pinheiro (OAB: RJ 62609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA MUNIZ MELHEM\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 264. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-2002-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO DOS SANTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURILIO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar, em cinco dias, discriminativo dos cálculos de apuração da contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01511-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Josoel dos Santos [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Josoel dos Santos, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Réu S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - em recuperação judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A. (Aereo Transportes Aereos S.A.)\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 725046"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724857": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/02/2009\r\n\r\n00713-1999-047-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ RENATO DE SOUZA REIS\r\n\r\nExecutado: DOCINHO DO CEU DOCERIA LTDA,VALERIA LUCIA MATTOS (DEVEDORA DERIVADA),NORMA SUELI MATHESON (DEVEDORA DERIVADA)\r\n\r\nPelo presente fica citado DOCINHO DO CEU DOCERIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.657,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724857"
                            ],
                            "725278": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-047-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos Tobias da Costa\r\n\r\nRéu: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosangela Kraus De Oliveira da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725278"
                            ],
                            "724846": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/02/2009\r\n\r\n00713-1999-047-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ RENATO DE SOUZA REIS\r\n\r\nExecutado: DOCINHO DO CEU DOCERIA LTDA,VALERIA LUCIA MATTOS (DEVEDORA DERIVADA),NORMA SUELI MATHESON (DEVEDORA DERIVADA)\r\n\r\nPelo presente fica citado DOCINHO DO CEU DOCERIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.657,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724846"
                            ],
                            "724852": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-047-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Rodrigues de Souza\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724852"
                            ],
                            "723942": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01234-2008-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Clelio Cavalcanti de Araujo [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e SegurançaLtda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e SegurançaLtda., Aut Clelio Cavalcanti de Araujo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-047-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Costa [Adv. Leniza Maria de Carvalho (OAB: RJ 82774 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Aut Jorge Luiz da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Araujo Leite [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: ADST Sub Empreiteira de Mão de Obra Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADST Sub Empreiteira de Mão de Obra Ltda., Aut Antonio de Araujo Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Às partes para ciência de decisão de fls. 46 a 48. A 47º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julga procedente em parte o pedido. Prazo de 8(oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00401-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Vieira de Oliveira Junior [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Vieira de Oliveira Junior , Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Gonçalves Desidério [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Francisco Antonio Luigi Rodrigues Cucchi (OAB: SP 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Gonçalves Desidério, Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Às partes para ciência de decisão de fls. 288 a 291. A 47º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julga procedente em parte o pedido. Prazo de 8(oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01046-2005-047-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Roza Bines [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucia Maria Rodrigues dos Santos [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Lucia Maria Rodrigues dos Santos, Cgte Roza Bines\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA DECISÃO DE FLS.45/56: PROCEDENTE A AÇÃO. PRAZO: 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2005-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme da Conceicao de Faria [Adv. Ricardo Jose Lacerda Araujo (OAB: RJ 65170 - D)]\r\n\r\nRéu: JHF Comercio e Industria de Produtos Quimicos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JHF Comercio e Industria de Produtos Quimicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2008-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio de Siqueira [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nRéu: Barrinhas Comércio e Importação e Bebidas e Cereais Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barrinhas Comércio e Importação e Bebidas e Cereais Ltda., Aut Marcos Aurelio de Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Às partes para ciência de decisão de fls. 71 a 73 . A 47º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julga procedente em parte o pedido. Prazo de 8(oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Misael Carlos de Souza Leoncio [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS RÉS DA GARANTIA DO JUÍZO, DEVENDO SER APRESENTADO O CÁLCULO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM 05 DIAS, ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO, SOB PENA DESTE SER CALCULADO SOBRE O VALOR TOTAL.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01378-2005-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Teixeira Bittencourt [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LABOR CONS. E ADM LTDA N/P SOCIO SEBASTIAO CARLOS ALBANO NUNES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Teixeira Bittencourt\r\n\r\nCIÊNCIA AO AUTOR DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 211 SEM CUMPRIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2003-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE DESIDERIO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP MULTIPROFISSIONAL PREST SERV CONSULT LTDA [Adv. Jussara Melon Magacho (OAB: RJ 83256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP MULTIPROFISSIONAL PREST SERV CONSULT LTDA, Réu STIELETRONICA S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2004-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMEL PROJETOS E MONTAGENS ELETRICAS LTDA [Adv. Barbara Janaina Carneiro Marques da Silva (OAB: RJ 118614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA, Réu PROMEL PROJETOS E MONTAGENS ELETRICAS LTDA\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DE QUE CONVOLADO O DEPÓSITO DE FLS. 116, ATUALIZADO ÀS FLS. 178, EM PENHORA. ÀS PARTES, INCLUSIVE, DOS CÁLCULOS DE FLS. 179 E 180, SENDO A RÉ, AINDA, PARA O DEPÓSITO DO CRÉDITO REMANESCENTE, A COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, DAS DESPESAS DE EXECUIÇÃO E DO CÁLCULO DO I.R. SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA GUIA (FLS. 178), TUDO NO PRAZO DE 48 HORAS. FACULTA-SE A APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO RELATIVO AO IR PRLO EXEQUENTE, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE O VALOR TOTAL DEPOSITADO COMO VERBA DE NATUREZA TRIBUTÁVEL.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00532-2005-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luiza Canellas Cabral Araujo da Graca [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2005-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Gregorio Vicente da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Gregorio Vicente da Silva, Réu EASY LOAD COOP DOS PROF DA AREA DE LOGISTICA E MOVIMENTACAO DE CARGAS, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES, EM 10 DIAS COMUNS, DA ATUALIZAÇÃO DA CONTADORIA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Oliveira da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Vagner Lima Gabriel (OAB: RJ 113888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01421-2004-047-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIACAO VILA REAL SA [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgto: GILMARQUES FRANCISCO GOMES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VIACAO VILA REAL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo; 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Lucia Soares de Souza Mello [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. SUCESSOR DE BANCO BANERJ [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. SUCESSOR DE BANCO BANERJ, Aut Luzinete Lucia Soares de Souza Mello\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES DO OFÍCIO DO INSS, PELO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR 48 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 00485-1997-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSMAR SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JOSMAR SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES, EM 10 DIAS COMUNS, DOS CÁLCULOS DE FLS. 384. .\r\n\r\nProcesso: 00831-1995-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MAIUOLO PEREIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER\r\n\r\nÀ 3ª RÉ, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00, LIMITADA A R$ 5.000,00, A PROCEDER A REINCLUSÃO DO AUTOR E SEUS DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE, NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE VIGIA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO, PODENDO, SE FOR O CASO, EMITIR BOLETO PARA PAGAMENTO DA PARCELA CUSTEADA PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 02058-1996-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDENCOOP COOP TRAB PESQ PROM VENDAS VN LTDA [Adv. Anne Marie Springer Alves (OAB: RJ 47027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, APRESENTANDO MEIOS E MODOS EFETIVOS E CONCLUSIVOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00740-2006-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Sirino da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Comercial Anexo Grande Mercado de Madureira [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Comercial Anexo Grande Mercado de Madureira, Aut Julio Cesar Sirino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 723942"
                            ],
                            "724847": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00050-2005-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivaneide da Cruz Farias [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanix Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Jaime Roberto Teixeira Soares (OAB: RJ 36081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecanix Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. valor: 286,56 \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Araujo Souza [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ary Frauzino para Pesquisa e Controle de Cancer [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ary Frauzino para Pesquisa e Controle de Cancer, Aut Marcia Araujo Souza\r\n\r\nIndeferido a gratuidade de justiça por requerida após a fixação da sucumbência. Negado seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\n08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00065-1995-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE FLAVIO DE CARVALHO BOTELHO LIMA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE FLAVIO DE CARVALHO BOTELHO LIMA\r\n\r\nVista do desp. às fls 286 no prazo de 30 dias. Pena: arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00077-1996-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA CARVALHO DE BRITO MACEDO [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA REGINA CARVALHO DE BRITO MACEDO\r\n\r\nVista às partes em 30 dias do desp. de fls 579. Pena: arq sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Patricia Henriques de Oliveira [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Patricia Henriques de Oliveira, Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO O DEPÓSITO DE FLS. 65 EM PENHORA, COMO TAMBÉM AGUARDA-SE A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE IR, SENDO A RÉ, AINDA, PARA A COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E DAS DESPESAS DE EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02012-2003-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BASTOS PEREIRA [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BASTOS PEREIRA, Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nÀS PARTES PARA CONTRA-RAZÕES RECÍPROCAS EM 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2006-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Detimermane [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)]\r\n\r\nRéu: APP Alarmes para Portas e Portoes Ltda. [Adv. Emmanuel do Carmo Bichara (OAB: RJ 119697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APP Alarmes para Portas e Portoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01660-1998-047-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: PINHEIRO TINTAS LTDA [Adv. Paulo Roberto Lima e Silva (OAB: RJ 37809 - D)]\r\n\r\nCgto: ENI DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PINHEIRO TINTAS LTDA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02169-2001-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONATHAS FRANCO VECCHI [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONATHAS FRANCO VECCHI, Réu MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO REFERENTE AO DESPACHO DE FLS. 383. .\r\n\r\nProcesso: 02026-2001-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA ALVES SILVA DE SOUZA [Adv. Vinicio Vanderlei da Silva (OAB: RJ 70748 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA ALVES SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS E MODOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00713-1999-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RENATO DE SOUZA REIS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCINHO DO CEU DOCERIA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOCINHO DO CEU DOCERIA LTDA\r\n\r\nÀ RÉ PARA PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS , EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Azenclever Leira Tavares [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Baltazar Correa Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Baltazar Correa Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. - Rio\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 411/420: PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. PRAZO: 08 DIAS. .\r\n\r\nId: 724847"
                            ],
                            "725285": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01738-2002-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DOS SANTOS [Adv. Levina C. Neves (OAB: RJ 122271 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAUJO GOES COM MADEIRAS E FERRO LTDA [Adv. Danielle Muniz Daima (OAB: RJ 119564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAUJO GOES COM MADEIRAS E FERRO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2000-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSCELINO DA SILVEIRA TELES [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIALTEC SERVICOS LTDA [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSCELINO DA SILVEIRA TELES, Réu TRIALTEC SERVICOS LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA GARANTIA DO JUÍZO, DEVENDO SER APRESENTADO O CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM 05 DIAS, ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO, SOB PENA DESTE SER CALCULADO SOBRE O VALOR TOTAL.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02035-2000-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DIAS CANDELOT [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00001-2007-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Luiz Neves [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01516-2003-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SOUZA DA SILVEIRA [Adv. Vicente Soares Orban (OAB: RJ 88916 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL DATAPREV [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL DATAPREV\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Coutinho Soares [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nÀ RÉ PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO (10 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 01120-2007-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Castro Teixeira Miranda [Adv. Ricardo Cavalcanti Giffoni (OAB: RJ 73295 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01802-1991-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PESSOA DE ANDRADE JUNIOR E OUTROS [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ELISIO COSTA NETTO\r\n\r\nVista do desp. às fls 1483. 05 dias. -\r\n\r\nProcesso: 00172-2004-047-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PAULO DE MELLO CUNHA [Adv. Christiane Lopes da Rocha (OAB: RJ 112241 - D)]\r\n\r\nRéu: COFFEE GRILL BAR DA PISCINA\r\n\r\nTI: debora nunes dos santos da silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAULO DE MELLO CUNHA\r\n\r\nVista do desp. às fls 45. 05 dias. -\r\n\r\nProcesso: 00105-2004-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DE ABREU [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: SUCATDAVI COMERCIO DE SUCATA LTDA [Adv. Adriano Sergio Siuves Alves (OAB: MG 69710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUCATDAVI COMERCIO DE SUCATA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2002-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILTON PEREIRA [Adv. Rodrigo Rodrigues Duarte (OAB: RJ 100755 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nId: 725285"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724278": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-050-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcia de Oliveira Gabriel e Outros\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Henrique Rebello Faria, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o débito trabalhista, no valor de R$ 5.674,20, equivalentes a 479.088,1427 Trs, ou indicar bens da sociedade passíveis de penhora, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideração da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724278"
                            ],
                            "724279": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00538-1997-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO DE ARAUJO GONCALVES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut MURILO DE ARAUJO GONCALVES, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo à reclamada (Furnas). .\r\n\r\nProcesso: 01510-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Barros Denubila [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro, Aut Monica de Barros Denubila\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 163. .\r\n\r\nProcesso: 01718-2005-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Eduardo Rocha [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Eduardo Rocha\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre do Couto e Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre do Couto e Silva, Réu Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 481 e retificarem os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leloa Marriel Rodrigues [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Recicla KI Comercio e Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leloa Marriel Rodrigues\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00325-2005-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Paulo Nascimento de Oliveira [Adv. Carolina Bastos de Siqueira (OAB: RJ 130422 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Chopp Restaurante Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Paulo Nascimento de Oliveira\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli de Lima [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: 2 Honey Queen Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli de Lima\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 02152-1993-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA PITTA [Adv. Sandra Regina Muniz (OAB: RJ 71681 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS [Adv. Carmen Lucia Correa da Costa (OAB: RJ 82577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA PITTA, Réu BRADESCO S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologação do acordo de fls. 40/41. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2006-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Silva [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilmar da Conceicao [Adv. Roseni Pereira Mello da Matta (OAB: RJ 119893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Silva\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 01444-2004-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DOS SANTOS DA FONSECA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NOVO MILENIO LTDA [Adv. Marcos Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 87382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DOS SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram- se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Costa Correa [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Surgelpesca Brasil Comercio e Exportacao Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Costa Correa, Réu Surgelpesca Brasil Comercio e Exportacao Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 346, para fixar o quantum debeatur em R$ 37.058,55, equivalentes a 3.083.274,12 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ , 1.000,00 referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01945-1994-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCIO DE OLIVEIRA MARCELINO [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROSISSIONAL [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCIO DE OLIVEIRA MARCELINO\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 02263-1999-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DIAS DE CARVALHO CUNHA [Adv. Jose Carlos Costa Simonin (OAB: RJ 72457 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO RIO 1440 SA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin (OAB: RJ 6381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DIAS DE CARVALHO CUNHA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio de Almeida [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo conforme despacho de fl. 346 \r\n\r\nProcesso: 02231-1997-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Moraes dos Santos [Adv. Marcia Faria de Souza (OAB: RJ 63821 - D)]\r\n\r\nRéu: Mesbla Motos Ltda. [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Moraes dos Santos\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01488-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Maciel Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Financeira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Maciel Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação remetida a MC Financeira Ltda. \r\n\r\nProcesso: 02254-1997-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA GONCALVES RODRIGUES [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00851-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Pires [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Signus RJ Instalacoes Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esso do Brasileira de Petroleo Ltda., Réu Signus RJ Instalacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 188. \r\n\r\nProcesso: 00422-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Moraes Luiz Filho [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Moraes Luiz Filho, Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 140/143, para fixar o quantum debeatur em R$ 8.210,43, equivalentes a 684.215,61 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 320,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00601-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA DA ROCHA SILVA [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Vilela Moura [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Vilela Moura\r\n\r\nManifestar-se a autora, em 10 dias, sobre o despach de fls 105-V. .\r\n\r\nProcesso: 01712-1996-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRY ADLER [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA GRANADO LAB FARMACIAS E DROGARIAS SA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRY ADLER\r\n\r\nTer vista da impugnação juntada pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00818-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira de Lemos [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Chacal Veiculos Ltda. [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chacal Veiculos Ltda., Réu Chapal Automoveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 415,12, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00851-2001-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA SANTIAGO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ASSISTENCIA AO DEFICIENTE [Adv. Paulo Roberto Isaias (OAB: RJ 17775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM LUCIA SANTIAGO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil juntado aos autos à folha 205. \r\n\r\nProcesso: 01228-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samir Cleison Matos [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Serviços Técnicos e Transportes Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Serviços Técnicos e Transportes Ltda.\r\n\r\nFornecer o nome completo da testemunha a fim de que se proceda a sua intimação. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rocha Batista [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Piscinas Ltda. ME [Adv. Paulo Moreira da Costa Neto (OAB: RJ 74636 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edíficio Key Wast, Réu Estrela Azul Piscinas Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell da Silva Rosa [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nRéu: Osborne Costa Construtora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maxwell da Silva Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01431-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GOMIDE DE SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00106-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GERMANO DA SILVA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BRUNET SA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GERMANO DA SILVA\r\n\r\nIndicar bens passíveis de expropriação que não dependa de ato volitivo dos devedores. .\r\n\r\nProcesso: 01845-2000-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO NUNES DE BRITO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO NUNES DE BRITO\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Banco do Brasil juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00270-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia Soares de Souza [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Mercier Guerreiro (Espolio de) [Adv. Elaine Griese da Silva (OAB: RJ 91126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia Soares de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 110, devendo se manifestar no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como discordância. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Mendes Gomes [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Life Seguros e Previdencia S.A. [Adv. Rubens Nunes de Araujo (OAB: SP 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metropolitan Life Seguros e Previdencia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01507-2005-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Vieira Lapip [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Michel Vieira Lapip\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fl.295. \r\n\r\nProcesso: 00749-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Silva da Conceição [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e do IR, sendo este último incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante os órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00853-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hezaque Gomes da Silva [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Itapemirim S.A. [Adv. Fernando Henrique Vailati Silva (OAB: RJ 85478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00474-1997-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA [Adv. Jane Ayala dos Santos (OAB: RJ 61849 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 181. \r\n\r\nProcesso: 00940-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MESQUITA LAVIGNE DE LEMOS [Adv. Jose Santos de Jesus (OAB: RJ 90770 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA, Aut SERGIO MESQUITA LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 219/220 e que Ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 250/251, para fixar a diferença devida em R$ 1.403,89, equivalentes a 116.803,75 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00105-2009-050-01-00-6 - Protes\r\n\r\nRqte: Sifredis Gonçalves Bittencourt [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRqdo: LR Cia. Brasileira de Produção de Higiene e Toucador \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sifredis Gonçalves Bittencourt \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no valor de R$ 10,00, sobre o valor atribuído à causa. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2001-050-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: CLAUDIA VALERIA BARBOSA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nExdo: LAERCIO MOREIRA BRAGA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CLAUDIA VALERIA BARBOSA\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00715-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Soares de Medeiros [Adv. Alexandre Ferreira Moura (OAB: RJ 94267 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e do IR, sendo este último incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante os órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00344-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Marques de Sousa [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Marques de Sousa\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Ministério do Trabalho e Emprego juntado aos autos à fl.63. \r\n\r\nProcesso: 01171-2004-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ISIS MARIZ DA SILVA [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISIS MARIZ DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 00331-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Duarte Souza [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos de Seg.e Transp.de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Duarte Souza\r\n\r\nTomar ciência da impugnação apresentada pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01063-2006-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Roberta Lima de Souza [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01114-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Sant Anna Barbosa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Sant Anna Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Ministério do Trabalho e Emprego juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00562-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Chrispim Daniel Vieira da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Ailança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chrispim Daniel Vieira da Silva\r\n\r\nVISTA DA PETICAO DE FLS. 68. \r\n\r\nProcesso: 01113-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Varanda Moulin Miguel [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Liliane Varanda Moulin Miguel\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 447 e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 697/704, para fixar a diferença devida em R$ 167.012,35 , equivalentes a 13.895.439,97 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 02061-2001-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DA SILVA [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00745-2001-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO BORGES [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nComplementar o valor devido a titulo de IR, face valor retido que a própria indicou às fls. 177 e saldo remanescente do depósito efetivado nos autos, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01769-2003-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA DA SILVA POCHETTINI [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA DA SILVA POCHETTINI\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2002-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL SANTOS BARROS [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nRéu: CIPLA INDUSTRIA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENAL SANTOS BARROS\r\n\r\nTomar ciencia do depósito de fls. 761 e manifestar-se sobre o ofício de fls. 760. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniella Muniz da Silva Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Primeiros Passos Ltda. [Adv. Jose Antonio Oliveira Silva (OAB: RJ 83938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Primeiros Passos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01523-2005-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jose de Assis [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Logistica e Transportes - Central [Adv. Marcos Flavio Bezerra Muller (OAB: RJ 25688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Logistica e Transportes - Central\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00888-1993-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA LEITE DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Elaine Lucio Pereira Copolillo (OAB: RJ 67147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo doINSS e do IR, sendo este último incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante os órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Siqueira Lime Filho [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Siqueira Lime Filho\r\n\r\nTer ciência do ofício do Ministério do Trabalho e Emprego de fls. 79. \r\n\r\nId: 724279"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "725295": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00911-2004-051-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: ALCEIR FRANCISCO FILHO\r\n\r\nRéu: BELATRIZ 2000 COMERCIO E REFORMAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NARA ÁVILA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS BLOQUEIOS JÁ EFETIVADOS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725295"
                            ],
                            "725296": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01632-2006-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas de Seguranca Privada e Cursos de Formacao ERJ [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato das Empresas de Seguranca Privada e Cursos de Formacao ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.158 e requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2005-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Machado [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.318, devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01729-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EMILIO MARQUES DE SOUZA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut PAULO EMILIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01761-1998-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA GOMES DE ANDRADE [Adv. Jose Carlos Pinto Sampaio (OAB: RJ 73936 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELO S BAR PIZZARIA DA VILA DA PENHA LTDA [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da certidão da Secretaria de fls.179 e diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02053-2001-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO LABANCA [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHUELER MAQUINAS EQUIPAMENTOS E PRODUTOS SA [Adv. Myrian Chrispim de Oliveira (OAB: RJ 58178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO LABANCA\r\n\r\nTomar ciência da Carta Precatória devolvida e diligenciar no feito em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03011-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Morais da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Decio Morais da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContrarrazoar no prazo sucessivo de 8 dias permeado por 5. \r\n\r\nProcesso: 01293-2007-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Borges Teixeira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Coelho e Araujo Medicamentos Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Borges Teixeira\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria de fls 186. \r\n\r\nProcesso: 01165-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Reis da Silva [Adv. Vanuza Correa dos Santos Abdalla (OAB: RJ 92860 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Super Compras de Paciência Ltda. [Adv. Fernando Cesar Campos de Mello (OAB: RJ 134410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Reis da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 38. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Vasconcelos do Rosario [Adv. Marise de Paula Mota (OAB: RJ 141463 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Vasconcelos do Rosario\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 122 no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2006-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Iara Alvarenga dos Santos [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Adiselmo dos Santos [Adv. Arlete da Silva (OAB: RJ 57450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Alvarenga dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o Oficio n°. 1664/2008 de fls 96 a 99. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2008-051-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: ROSARIA DE FATIMA PORTELA AGUIAR [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)]\r\n\r\nEgdo: MONICA PEREIRA CABO VERDE [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MONICA PEREIRA CABO VERDE, Egte ROSARIA DE FATIMA PORTELA AGUIAR \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva Lima [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)], Réu: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da informação de fls.435 e se for o caso fornecer cópia da mencionada petição, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-2006-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Agostinho da Silva [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Homeopatia Quintessencia Ltda ME [Adv. Claudia Arantes Silva (OAB: RJ 86498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Homeopatia Quintessencia Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos refeitos em atendimento à promoção da D. Contadoria.Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01364-2008-051-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Max Paskin [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nEgdo: ESPOLIO DE PAULO PULICI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Egdo: ESPOLIO DE PAULO PULICI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ESPOLIO DE PAULO PULICI, Egdo ESPOLIO DE PAULO PULICI, Egte Max Paskin\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2007-051-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Claudio Barreto de Oliveira [Adv. Claudia Maria Werneck Machado (OAB: RJ 131987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda, Cgto Jose Claudio Barreto de Oliveira\r\n\r\n\"Nego seguimento ao recurso de fls.161, por deserto, visto que o depósito recursal de fls.168 pertence a processo de outra Vara do Trabalho - 01621-2007-028-01-00-5. Notifique-se as partes.\" \r\n\r\nProcesso: 01541-1995-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO HELENIO DUHAU BULHOES [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01302-2004-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE DE SOUZA NETO [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: RIAIA INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE DE SOUZA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 311. .\r\n\r\nProcesso: 01174-1996-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIR DA SILVA CABRAL [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIR DA SILVA CABRAL\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria de fls 497. \r\n\r\nProcesso: 01190-2000-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA NERIS DOS SANTOS [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nTrazer aos autos cópia da sentença que determinou a quebra.Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Lima Cardoso [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Lima Cardoso, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Cristina Machado [Adv. Luciana Sanches Cossão (OAB: RJ 147421 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Cristina Machado\r\n\r\nDepositar os honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00717-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ronaldo Silva [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Jorge Prazeres [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ronaldo Silva\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.101/102 e para as providências cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00727-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Metodista Bennett, Aut Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração interpostos pelo reclamante e pela reclamada: ambos IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00136-2002-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS BARBOSA RODRIGUES [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n\"J. Notifique-se, por ora o autor para ciência e manifestação do valor retido a título de IRRF bem como para prestar as informações requeridas pela ré na petição de fls. 399.\" \r\n\r\nProcesso: 00430-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Mac Cormick de Carvalho [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2006-051-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Talita Assis Martins [Adv. Antonio Carlos Guimaraes Prates (OAB: RJ 157532 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Talita Assis Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cesar de Lego Zottolo [Adv. Ana Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cesar de Lego Zottolo\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2003-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DE MATTOS VIEIRA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA RANGO LIGTH LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE DE MATTOS VIEIRA\r\n\r\n\"J. Nada a deferir. Atenda-se a promoção de fls.120.\"\r\n\r\nProcesso: 00839-1998-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA RAIMONDE SOARES FERREIRA [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Joao Molica de Araujo Porto (OAB: RJ 53000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA RAIMONDE SOARES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.484/486. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2004-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA SOARES DE ALMEIDA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL QUEEN [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2005-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma dos Santos Marques [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Santa Isabel Ltda [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma dos Santos Marques\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.108 e diligenciar em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2006-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Aldeniso de Oliveira [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Turino Ltda. [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Aldeniso de Oliveira\r\n\r\n\"J. Notifique-se o autor para se manifestar sobre esta petição, no prazo de cinco dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00609-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Oliveira, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2001-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR FREIRE TEIXEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nTomar ciência da liberação do valor total da guia de depósito fls 565. \r\n\r\nProcesso: 00623-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Ribeiro Sanches Junior [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Sudeste Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Sudeste Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00218-1999-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAIR ASSUNCAO DARWIN [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAIR ASSUNCAO DARWIN\r\n\r\n\"J. mantenho o despacho de fls 169.\" \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Luiz Brito Irmão [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CSM Prestação de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Luiz Brito Irmão \r\n\r\n\"J. Notifique-se o reclamante para que esclareça se houve o total descumprimento do Termo de Conciliação de fls.52. Caso tenha havido o cumprimento parcial, deverá apontar quais as parcelas adimplidas.\"\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma do Carmo Lino Guimarães [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotoria de Vendas Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Dilma do Carmo Lino Guimarães, Réu Finasa Promotoria de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de julgados PROCEDENTE EM PARTE os embargos de declaração interpostos pelos reclamados e PROCEDENTE os embargos da autora. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chadel Mendes da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: ACJ Efer Construções Associados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chadel Mendes da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.119, devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01098-2002-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE SOARES DA SILVA [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: PROGEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos e diligenciar no feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mario Marques da Costa [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mario Marques da Costa, Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC\r\n\r\nNotifiquem-se as partes para que informem se estão de posse do primeiro volume dos presentes autos, em 05 dias, devolvendo-o à Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00236-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Caetano Thomaz [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.93 , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2005-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Ramos [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Fabio de Oliveira Ramos\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls 165 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Silva Vieira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Kardu de Alimentos Ltda. [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Kardu de Alimentos Ltda., Aut Wellington Silva Vieira\r\n\r\n\"J. convolo em penhora,notificando-se as partes para ciência,bem como a reclamada,para informar o valor a ser retidoa título de IR.\" \r\n\r\nProcesso: 01064-2006-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Mendes de Oliveira Ferraro [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\n\"J. Diga a ré, valendo o silêncio como concordância.\" \r\n\r\nProcesso: 00537-2007-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Pereira Lopes [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Social Frei Gaspar [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acao Social Frei Gaspar\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00218-1994-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARA GRINER KURC [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE PREV DOS EMPREGADOS DO B N H [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE PREV DOS EMPREGADOS DO B N H, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContestar a impugnação a sentença de liquidação. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Reis Rodrigues [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Findasa Restaurante e Pizzaria Dom Camillo [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dona Findasa Restaurante e Pizzaria Dom Camillo, Aut Evandro Reis Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 300,00 , calculadas sobre R$ 15.000,00. pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01835-2003-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA BATISTA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA BATISTA\r\n\r\nAumentar a fonte dos cálculos para no mínimo 10. \r\n\r\nProcesso: 00498-2006-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdecir das Gracas de Paula [Adv. Jose Luis Gomes Correa (OAB: RJ 64629 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patrimar Engenharia Ltda.\r\n\r\nDeferida a vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 00107-2005-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cruzal Gomes Caetano [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata - Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata - Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01314-2003-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO MARQUES DE NORONHA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ubirajara de Araújo [Adv. Liete Geralda Ferreira da Silva (OAB: RJ 71667 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Generoso Ltda. [Adv. Ronaldo Souza Barbosa (OAB: RJ 35587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Generoso Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius dos Santos Morais [Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber (OAB: RJ 148586 - D)]\r\n\r\nRéu: Xamdol Comércio e Representação e Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius dos Santos Morais \r\n\r\nVir com os valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01105-2004-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE PAULA FREITAS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: TRES EDITORIAL LTDA [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE PAULA FREITAS, Réu TRES EDITORIAL LTDA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.3335/3352. Prazo de 5 dias sucessivos, a começar pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01601-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Lima Pereira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: MR2 Inkjet Comércio de Produtos de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Lima Pereira\r\n\r\nFornecer cópia da petição de fls.21/26. \r\n\r\nProcesso: 00727-2003-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GONCALVES GOMES [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIO LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIO LTDA\r\n\r\nInformar o valor a ser retido a título de Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 01313-2001-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CORDEIRO CRUZ [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CORDEIRO CRUZ, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 01594-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Lyra da Silva [Adv. Alfredo Tavares Borges (OAB: RJ 146837 - D)]\r\n\r\nRéu: Jem Cabeleireiros Ltda. [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Lyra da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da CEF, incluindo diferenças em seus cálculos de liquidação, caso haja, bem como, para que atenda a promoção da Contadoria de fls.186, itens \"b\" e \"c\". \r\n\r\nId: 725296"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "722809": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/02/2009\r\n\r\n01504-2004-053-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: DAVID DE MELO RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: Agildo Atamis Barros,Atamis Barbosa Rodrigues Alves Barros,CENFAAIB - Centro de Formacao Profissional de Vigilancia Ltda.,Alda Augusta Rodrigues Alves,Agildo Adami Barros Junior,Moreli Lopes de Abreu\r\n\r\nPelo presente fica citado Agildo Atamis Barros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 760,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00736-2004-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ERIVELTO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: JVL PROMOCOES E EVENTOS LTDA,PRIMO SCHINCARIOL IND CERV REFRIGERANTES RJ SA\r\n\r\nPelo presente fica citado JVL PROMOCOES E EVENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.231,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722809"
                            ],
                            "722810": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00875-2007-053-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Pires Cerqueira\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bom Pastor Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Posto de Gasolina Bom Pastor Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 13/03/2009, às 10 horas .\r\n\r\nProcesso: 01565-2002-053-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA DA SILVA\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 13/03/09, às 11 horas .\r\n\r\nProcesso: 01630-2006-053-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Diniz de Aguiar\r\n\r\nRéu: Sky Log Logistica Empresarial Ltda., Ceras Johnson Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sky Log Logistica Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00256-2004-053-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: FABIANO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CARFACIL CENTRO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, Antonio Luiz Pires, Paulo Rosa de Aquino\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Luiz Pires, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. para que produzam os efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722810"
                            ],
                            "722811": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00777-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva Abreu [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Liobio Seraphim Filho [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Lola Rent Car Veículos Ltda. [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lola Rent Car Veículos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00881-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Albino Queiroz [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Market Valex de Vicente Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luzia Maxima de Andrade Silva (OAB: RJ 74680 - D)], Réu: Valentim de Oliveira Rodrigues [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Albino Queiroz\r\n\r\nIndeferido o pedido de fls. 241, vez que os documentos não comprovam a alegada sucesssão .\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Andreia Constantino [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Andreia Constantino\r\n\r\nImpulsionar o feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00972-2004-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DE ARAUJO LOPES [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: LOULAIFER SALAO DE CABELEIREIRO LTDA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DE ARAUJO LOPES, Réu LOULAIFER SALAO DE CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01128-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA CHAVES NAVARRO [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 125262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01205-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FLAVIO MACIEL DOS SANTOS [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMENTO MAUA SA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: ITALO BRASILEIRA LIMPADORA PREST SERV SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FLAVIO MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 175 .\r\n\r\nProcesso: 01297-2008-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliete Lucas da Silva [Adv. Kelly Cristina Marques dos Santos (OAB: RJ 111362 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Tess Fotografia Simples Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Lucas da Silva \r\n\r\nVista do ofício da DRT, fls. 27 .\r\n\r\nProcesso: 01335-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelia Maria Vasques Fernandes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amelia Maria Vasques Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01364-2004-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR LIBERATO DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERTO DA HORA BRITO E CIA LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBERTO DA HORA BRITO E CIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01372-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZETE SILVA DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nVenha a ré com novos cálculos de IR, observando-se as verbas de carater indenizatorio. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01630-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Diniz de Aguiar [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Log Logistica Empresarial Ltda., Réu: Ceras Johnson Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Diniz de Aguiar\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 02065-2000-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA RIBEIRO RUBEM [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nDeferida a vista dos autos ,\r\n\r\nProcesso: 00256-2004-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANO ALVES DA SILVA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: CARFACIL CENTRO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Isabelle Gaviao Santos (OAB: RJ 108804 - D)], Réu: Antonio Luiz Pires, Réu: Paulo Rosa de Aquino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. para que produzam os efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nProcesso: 01779-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ THADEU DE CARVALHO [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO BARROS NOGUEIRA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Aut: SERGIO JORGE PEREIRA GABILAN [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Aut: SYLVIO CESAR BARROS DOS SANTOS [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS SECURITARIOS DO ERJ [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDICATO DOS SECURITARIOS DO ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00780-2000-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE MARTINS DOS ANJOS [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: SCOPUS TECNOLOGIA SA [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE MARTINS DOS ANJOS\r\n\r\nVista da petição de fls. 545/547 .\r\n\r\nProcesso: 01036-2006-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Claudio da Silva [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Denise Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Claudio da Silva\r\n\r\nEsclareca o pedido de fls. 83 .\r\n\r\nProcesso: 01092-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Virgilio Cordeiro [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01127-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Mello [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Corrreios e Telégrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Corrreios e Telégrafos , Aut Julio Cesar de Mello\r\n\r\nVista às partes da petição da perita, devendo o autor comprovar o depósito no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01136-1997-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO FERREIA FERRO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO FERREIA FERRO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01327-1999-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA SILVA BEZERRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANA MANES SOUTO MAYOR DA MOTTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nVir com meios objetivos para prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01381-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica Alves [Adv. Leniza Maria de Carvalho (OAB: RJ 82774 - D)]\r\n\r\nRéu: Rose Mary Maciel dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Alves \r\n\r\nIndeferido o pedido de fls. 16. Deferido mais 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01510-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Correia de Sa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01895-2000-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE NAZARETH DUARTE [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE NAZARETH DUARTE\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 1330.\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pereira Mota [Adv. Marilia Rocha Lima (OAB: RJ 135539 - D)]\r\n\r\nRéu: Esso Brasileira de Petroleo Ltda [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rogerio Pereira Mota\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 179.\r\n\r\nId: 722811"
                            ],
                            "723655": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/02/2009\r\n\r\n00546-2003-053-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: REINALDO DIAS CHAVES\r\n\r\nExecutado: SANDRA CRISTINA CORREA,COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,BANCO DO BRASIL S.A.,ARLETI APARECIDA FASSHEBER\r\n\r\nPelo presente fica citado SANDRA CRISTINA CORREA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.603,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01209-2002-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE DAS NEVES FILHO\r\n\r\nExecutado: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA,Antonio Sant,Ana Sobrinho\r\n\r\nPelo presente fica citado TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.086,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723655"
                            ],
                            "723656": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00060-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Cristina da Mota Silva [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nRéu: Cial Comercio e Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cial Comercio e Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00080-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Silva de Almeida [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvertech do Brasil Engenharia e Automacao Ltda. [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Nathan Scortegagna de Medeiros [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nathan Scortegagna de Medeiros, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Silvertech do Brasil Engenharia e Automacao Ltda.\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00100-2003-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MADALENA ESTELA BRINATI [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MADALENA ESTELA BRINATI\r\n\r\nCiência da decisão homologatória de fls. 242, devendo a ré vir com o depósito em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00102-2009-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Bezerra Barbosa [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Bezerra Barbosa \r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Carvalho Medeiros [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Paulo Carvalho Medeiros\r\n\r\nCiência da decisão homologatória de fls. 319, devendo a ré vir com depósito em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00234-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcosair Bretas Rafael [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Tresele Industria e Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcosair Bretas Rafael, Réu Tresele Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelsimara Teixeira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saude Ltda. [Adv. Marines Costa Pereira Passos (OAB: RJ 109475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plano Rio Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00467-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO GILMAR RIBEIRO OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00594-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE ROSA DE PINHO [Adv. Alfredo Ferreira Donald Filho (OAB: RJ 30368 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto de Souza Tristao, Réu: ZONA PUBLICA MODAS LTDA, Réu: Adelvon de Oliveira Tristao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE ROSA DE PINHO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Alves Junior [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00648-2003-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Ferreira Lacerda [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainbow Turismo Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rainbow Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Udevaldo Luiz de Oliveira Silva [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Udevaldo Luiz de Oliveira Silva\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00711-2004-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EMILSON GONCALVES [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: JC JESUS NO CORACAO LTDA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILSON GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00744-2007-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucenir de Lima Paula [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Instituto Nacional de Propriedade Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucenir de Lima Paula\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00796-2006-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Goncvalves Marques [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Goncvalves Marques\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose de Carvalho [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Propriedade Industrial [Adv. Rosa Maria Rodrigues Motta (OAB: RJ 28116 - D)], Réu: Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose de Carvalho\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00897-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilton Rodrigues Campos [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Sociedade Amigos do Park Palace [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Amigos do Park Palace, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DE ALMEIDA [Adv. Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB: RJ 86497 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO E IND REPRESENTACOES LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: BRASERVIS LTDA [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR DE ALMEIDA\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01083-2002-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARQUES DOS SANTOS [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: SIGN PROPAGANDA SA [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIGN PROPAGANDA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito recursal para que produzam os efeitos legais e jurídicos, devendo a ré, ainda, depositar a diferença da cota previdenciária de fls. 243/245, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Jessi Rodrigues [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Jessi Rodrigues, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista às partes da petição do perito estimando honorários, devendo a ré vir com o depósito (R$ 2.000,00) em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01158-1996-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS GONCALVES DA SILVA [Adv. Aluizio Pereira Machado (OAB: RJ 45028 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW TIME TURISMO E PASSAGENS LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial deste TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Trocato Bonito dos Santos [Adv. Neide Eulalia Oliveira Cruz (OAB: RJ 105878 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Trocato Bonito dos Santos\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Figueiro de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquivo Digital Sign and Fix Ltda. EPP [Adv. Nelson Mario Theobaldo (OAB: RJ 98961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arquivo Digital Sign and Fix Ltda. EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01442-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE GOMES DA SILVA [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE GOMES DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01733-1997-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KASEY PINTO GOTO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: OFELIA NOEMIA MARTINS CASANOVA, Réu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA, Réu: NEIVA DUARTE MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KASEY PINTO GOTO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01748-2002-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SAULO RAMOS DE NAZARETH [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: METALQUIMICA MANUTENCOES E SERVICOS LTDA, Réu: Maria de Fatima Rocha da Silva, Réu: Julio Cesar Cirino Vilao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAULO RAMOS DE NAZARETH\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento em definitivo .\r\n\r\nProcesso: 01823-1993-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUES DE AZEVEDO FILHO [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS GAS S/A GASPETRO [Adv. Gustavo Mano Goncalves (OAB: RJ 40521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUES DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nVista ao autor de fls. 622/624 .\r\n\r\nProcesso: 01826-2001-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELI TELES COELHO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELI TELES COELHO\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento, observando-se o prazo de fls. 133, já em curso .\r\n\r\nProcesso: 02001-2000-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ALVES PIMENTA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: INMECOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: Sonia Gil Nunes Linhares, Réu: Edson Linhares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR ALVES PIMENTA\r\n\r\nIndeferido o pedido de fls. 297. Venha com meios objetivos para prosseguimento .\r\n\r\nId: 723656"
                            ],
                            "723674": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00513-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adauto do Nascimento [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adauto do Nascimento, Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado 1º leilão público para o dia 10/03/09, a partir das 13h30m, no auditório de leilões do leiloeiro, na Av. Rio Branco, 151/5º andar, centro, rio de janeiro, rj. Se não houver licitantes, fica desde logo designada para o segundo leilão a data de 24/03/09, no mesmo horário e local .\r\n\r\nId: 723674"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "719833": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00915-2003-054-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE MENDES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m ANDRE MENDES DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do valor que deverá resssarcir à reclamada em face da inversão do ônus da sucumbência: R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 00349-2001-054-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIA MARLENE DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: KISLA SIMAS CLARK\r\n\r\nPelo presente fica m KISLA SIMAS CLARK, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fl.55, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor liquido em 48 horas: 78.862,35TR's. .\r\n\r\nProcesso: 01431-1995-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARTINS ESTRELLA\r\n\r\nRéu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Giuseppe Capulli, Domenico Capulli, Carmelia Santoro capulli\r\n\r\nPelo presente fica m Domenico Capulli, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora em sua conta corrente conforme depósito de fl.385 .\r\n\r\nProcesso: 01608-2002-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA SANT ANA DA SILVA\r\n\r\nRéu: LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, SMTU SUPERINTENCIA MUNICIPAL DE TRANSP.URBANOS\r\n\r\nPelo presente fica m LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem 2.228.295,59 IDTR's .\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Souza Carvalho\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.A/C SÓCIOS DJALMA FERREIRA DA SILVA E PAULO CESAR VENTURIERI\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.A/C SÓCIOS DJALMA FERREIRA DA SILVA E PAULO CESAR VENTURIERI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01579-2002-054-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE SOUZA GOMES, INSS\r\n\r\nRéu: Marcelo Moraes Ferreira, RESTAURANTE GAROTA DE SAO JANUARIO LTDA, João Maria da Silva Lopes\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo Moraes Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora de sua conta e do depósito transferido à disposição deste Juízo, fl.122 .\r\n\r\nProcesso: 00713-1998-054-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RAIMUNDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: JOAO RODRIGUES NUNES, GARAGEM E SERVICOS GERAIS LUCASTRO LTDA, MIRIAN DO AMARAL CRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m JOAO RODRIGUES NUNES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, no valor de 862.216,32 TR's, pagamento ou garantia do crédito exequendo, em 48 horas, sob pena de ser incluído no pólo passivo e responder com seus bens pela execução. Poderá, se desejar, utilizar-se do benefício previsto no §1º do art.596 .\r\n\r\nProcesso: 01234-2005-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Medeiros Castro Braga\r\n\r\nRéu: RPI Confeccoes Ltda. EPP, Basic Town Roupas Ltda, MIO Vila 151 Roupas Ltda, Basic 2000 Comercio de Roupas e Acessorios Ltda, Basic Sul Roupas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m MIO Vila 151 Roupas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora em sua conta corrente de acordo com depósitos de fl.197/198 .\r\n\r\nProcesso: 01520-2003-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Jose Maria da Silva\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA DAS MISSOES LTDA, Valdecir Sant'Ana\r\n\r\nTerceiro Interessado: CLODOALDO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSE DE ALMEIDA MARQUES DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica m CLODOALDO FONSECA DE OLIVEIRA, JOSE DE ALMEIDA MARQUES DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução e pagamento do valor exequendo, no valor de 2.457.866,15 Tr's, em 48 horas, sob pena de responder com seus bens particulares .\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-054-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Coelho Galdino\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Atônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - A/C Procuradoria Regional Federal / RJ - 2ª Região\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Atônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719833"
                            ],
                            "719834": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00489-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jose Valeiro Candido [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindemberg Comercio de Racoes e Forragens Ltda. [Adv. Jose Estevam Macedo Lima (OAB: RJ 102150 - D)], Réu: Elaine Waite de Souza [Adv. Jose Estevam Macedo Lima (OAB: RJ 102150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jose Valeiro Candido\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00339-2005-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Jorge da Silva [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Graf e CVM Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Jorge da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00356-2002-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NICOLAU MENDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA VIGILANCIA TRANSPORTE DE VALORES, Réu: CONDOMINIO DO SHOPPING SAO LUIZ [Adv. Paulo Fernando de Castro (OAB: RJ 37517 - D)], Réu: CENTRO DE CONVENIENCIAS MILLENNIUM LTDA [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: AMIU [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NICOLAU MENDES\r\n\r\nDiligenciar acerca da falência de Transporte Vigilância e Transporte de Valores Ltda em face do certificado de fl. 319, verso. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2001-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FREITAS AMORIM PARGA [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FREITAS AMORIM PARGA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00183-1997-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SIQUEIRA MARTINS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nRefazer os cálculos na forma do v. acórdão de fl. 653. \r\n\r\nProcesso: 01605-2002-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDER TORRES FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)], Réu: Antonio Jose Lima Trindade [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Jose Lima Trindade, Réu CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Moreno [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Carrefour [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno dos Santos Moreno\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Adilson Alves de Andrade [Adv. Fernanda Vianna Mancano (OAB: RJ 141799 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Rio Grandense-VARIG S.A-Em Recuperacao Judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hoteis, Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VGR Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Adilson Alves de Andrade\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00988-2003-054-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON SANTIAGO [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)]\r\n\r\nRéu: MC 2000 INFORMATICA LTDA, Réu: Jose Carlos Lima Paiva, Réu: Fabiana Gomes Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON SANTIAGO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2002-054-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO MOYSES DA SILVA NOVAES [Adv. Jose Wilmer Pontes da Cunha (OAB: RJ 13594 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MOYSES DA SILVA NOVAES\r\n\r\nImpulsionar o feito requerendo o que de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01819-2001-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DA SILVA DIAS [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DA SILVA DIAS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, fl. 126. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afranio Ribeiro Lima [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afranio Ribeiro Lima \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00349-2001-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA MARLENE DE CARVALHO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: KISLA SIMAS CLARK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARLENE DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar CPF da reclamada para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01443-2003-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA NOVA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DA NOVA\r\n\r\nTomar ciência da juntada de petição do Sr. Perito, fl. 599/600. \r\n\r\nProcesso: 00248-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Almeida Pereira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio de Almeida Pereira\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl. 81 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00636-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidson Tadeu da Silva Soares [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Cawarra Comestiveis Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cawarra Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 02018-2001-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANETE MEDINA PEREIRA REGO [Adv. Adriana de Sousa Fernandes Lima (OAB: RJ 89100 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA (Massa Falida), Réu: HOSPITAL DA LAGOA [Adv. Elisa Grinsztejn (OAB: RJ 67500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANETE MEDINA PEREIRA REGO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00777-2002-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEICE REGINA LIMA SILVA DE SENNA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação de fl.388. \r\n\r\nProcesso: 01696-2005-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valerio da Silva [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valerio da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00540-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Loureiro da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Lona Cristal Eventos Ltda. [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lona Cristal Eventos Ltda., Aut Renato Loureiro da Silva \r\n\r\nAgendar na secretaria data para homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 01581-2002-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE DOS SANTOS IZAIAS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, Réu: Henry Hoyer de Carvalho, Réu: Orlando Barbieri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DOS SANTOS IZAIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a CPE devolvida - fls. 375 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00356-1993-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MORAIS D`OLIVEIRA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUID EXTRAJUD [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MORAIS D`OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \" Nada a deferir, reporto-me aos cálculos de fl.682. \"\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Julio da Silva [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Parco Papelaria Ltda. [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parco Papelaria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gedalva Delina dos Anjos [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 719834"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724662": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joacir Guilherme Bonekamp\r\n\r\nRéu: Seateck Indústria e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Luis Armando de Souza Coelho, Marcio Jose Sadler Veiga, Seateck Indústria e Comércio Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2009 às 08:20 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724662"
                            ],
                            "724667": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01272-2006-055-01-00-3 – ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nRéu: Cursos Oikoumene Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cursos Oikoumene Ltda., Sansao Geraldo de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Enedina da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724667"
                            ],
                            "724665": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00311-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Barbosa de Almeida [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Barbosa de Almeida, Réu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Carvalho Guimaraes [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Mauro Sergio Carvalho Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito quanto aos pedidos de horas extras, bem como os seus reflexos e extintos com resolução do mérito os pedidos de anuênios e de diferenças salariais. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2006-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lucio de Paula [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: Amante Miguez Miguez [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lucio de Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF de fls.64/86. .\r\n\r\nId: 724665"
                            ],
                            "724666": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00884-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Pádua Reis [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Pádua Reis, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes dos Santos [Adv. Maria Estela da Silva Falcao (OAB: RJ 128021 - D)]\r\n\r\nRéu: Ondupel Industria e Comercio de Papeis Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Gomes dos Santos, Réu Ondupel Industria e Comercio de Papeis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.37/39 que acolheu a preliminar de incompetência em relação aos pedidos contidos nos itens 2, 3, 4 e 5, 2ª parte do rol de pedidos da inicial, razão pela qual não foram apreciados e foram julgados extintos sem resolução do mérito o pedido de pagamento de indenização por dano moral, e foram julgados procedentes em parte os pedidos formulados por José Carlos Gomes dos Santos em face de Ondupel Indústria e Comércio de Papéis Ltda. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Jose Alves da Silva [Adv. Caty Bastos Pires (OAB: RJ 138871 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Khadija Ltda. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Jose Alves da Silva, Réu Salao de Beleza Khadija Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2006-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Guimaraes Martinho [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Comunitaria do Brasil [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acao Comunitaria do Brasil, Aut Jorge Luis Guimaraes Martinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01664-1998-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE ROSA MONTEIRO [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEIRO ARANHA S A [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE ROSA MONTEIRO, Réu MONTEIRO ARANHA S A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alves [Adv. Andrea Guedes da Costa Teixeira (OAB: RJ 107560 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerinho da Tijuca Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alves, Réu Rogerinho da Tijuca Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2006-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Alfredo Pereira Neto [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora de Cartao de Credito Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Administradora de Cartao de Credito Ltda., Aut Manoel Alfredo Pereira Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Tilly Tome de Oliveira [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Tilly Tome de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Peixoto Gomes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Peixoto Gomes, Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2008-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Honorio Dias [Adv. Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto (OAB: RJ 18405 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Honorio Dias , Réu TELEMAR NORTE LESTE \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelina Camargo da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Kyw Confecções Ltda. [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelina Camargo da Silva, Réu Kyw Confecções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani Victor da Silva [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Active Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Active Engenharia Ltda., Aut Giovani Victor da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2005-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edil Manoel Melo Malafaia [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edil Manoel Melo Malafaia\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada fls.197/199. .\r\n\r\nId: 724666"
                            ],
                            "724664": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00794-2007-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cristiana Pereira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Manga Que Te Fa Bene Ltda. [Adv. Flavia Cerqueira de Albuquerque (OAB: RJ 114647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Cristiana Pereira\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.97.\r\n\r\nProcesso: 00756-2004-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON BELLO MATHIS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON BELLO MATHIS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Decorrido \"in albis\", será expedida o prazo será expedida certidão nos moldes da Resolução Administrativa n.06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2005-055-01-00-9 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Teledata Informacoes e Tecnologia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teledata Informacoes e Tecnologia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2006-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma de Barros Godois Neto [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: Transrio Veiculos Ltda. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma de Barros Godois Neto\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.82.\r\n\r\nProcesso: 01627-1999-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAQUIM DE SOUZA BOTELHO [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAQUIM DE SOUZA BOTELHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.262: \"Indefiro. A diligência compete a parte.\"\r\n\r\nProcesso: 01649-2006-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Santos Paschoal [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Santos Paschoal\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls.80/85. .\r\n\r\nProcesso: 01712-2002-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDINETE FERNANDES BARBALHO LIMA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDINETE FERNANDES BARBALHO LIMA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.402.\r\n\r\nProcesso: 00871-2005-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Angelo Rodrigues [Adv. Rogerio Diniz (OAB: RJ 15999 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Meninos da Zona Oeste [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Meninos da Zona Oeste\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2003-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO DOS SANTOS, Réu GUINADA CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2003-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2003-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-055-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Augusto Sousa dos Santos [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-055-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo de Moraes Soares [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-055-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo de Moraes Soares [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Miguel Moreira Martins [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Miguel Moreira Martins \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para interposição do Recurso Ordinário, conforme requerido às fls.181. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-055-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Vasconcellos [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Conjunto Residencial Bosque de Mirataia [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Conjunto Residencial Bosque de Mirataia\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.124 que diz: \"Mantenho despaco exarado às fls. 121\". .\r\n\r\nProcesso: 01307-2005-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta dos Santos Barbosa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ianca Posto de Abastecimento Ltda. [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta dos Santos Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de oficio de folhas 106. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2004-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ FERREIRA [Adv. Vanessa Maria Laura Evaristo Dantas (OAB: RJ 119160 - D)]\r\n\r\nRéu: COGEFE ENG COM E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de folhas 149. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2005-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Rodrigues Braganca [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 724664"
                            ],
                            "724668": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00608-2007-055-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Campos\r\n\r\nRéu: Arts e Crafts Recreacao Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Arts e Crafts Recreacao Ltda. ME, Fernando Lage Barboza de Oliveira, Maria Claudia Ganime Alves Teixeira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2003-055-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MOLEDO MENDES\r\n\r\nRéu: MEXI TACOS LANCHONETE E BAR LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DALVA FIGUEIREDO MENEZES, MEXI TACOS LANCHONETE E BAR LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.80: \"Convolo o depósito em penhora. Dê-se ciência a ré.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724668"
                            ],
                            "724663": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/02/2009\r\n\r\n00840-2003-055-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: MAURILIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: VICBERJ VIGILANCOA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado VICBERJ VIGILANCOA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.175,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02086-2001-055-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA BARROS\r\n\r\nExecutado: SPAZIO DELLARTE LTDA,Gilmar Farias Monteiro,Roberto Correa de Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado SPAZIO DELLARTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.446,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gilmar Farias Monteiro,Gilmar Farias Monteiro,Roberto Correa de Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilmar Farias Monteiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.446,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724663"
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                        }
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                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "720331": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-056-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Teixeira da Silva\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720331"
                            ],
                            "720332": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00673-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamires Gomes da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Food 437 Iguatemi Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fast Food 437 Iguatemi Ltda., Aut Tamires Gomes da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Barbosa dos Santos [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Serviços Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Serviços Metalurgicos Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Serviços Metalurgicos Ltda., Aut Ronaldo Barbosa dos Santos , Réu Sermetal Serviços Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Almeida Alves [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Almeida Alves, Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Tonhi [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizaodos do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizaodos do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói, Aut Valdir Tonhi\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Ramos de Menezes Pereira [Adv. Ostilio Carlos Sardi Filho (OAB: RJ 43805 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Docinho de Bangu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Ramos de Menezes Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Alves de Amaral [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Leila Alves de Amaral \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES. Prazo\r\n\r\nde 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aridy de Menezes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aridy de Menezes, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2008-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Pereira de Melo [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Gustavo Pereira de Melo \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Penha Teixeira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda., Aut Paulo Penha Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Jorge Luiz dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fernandes da Silva [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Educação e Assistência de Realengo-SEARA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Fernandes da Silva, Réu Sociedade de Educação e Assistência de Realengo-SEARA\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Teixeira da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idilio Rios de Sousa Brandao [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Lancharia Tall Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idilio Rios de Sousa Brandao, Réu Lancharia Tall Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Barros [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima (OAB: RJ 100321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Francisco da Silva [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)], Réu: Jose Tucherman [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Tucherman, Aut Luis Carlos de Barros, Réu Sebastiao Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES. Prazo\r\n\r\nde 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ferreira da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ferreira da Silva, Réu Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Francisco dos Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administradora de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Francisco dos Santos , Réu RKR Administradora de Serviços e Bens Ltda., Réu Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elian de Melo Silva [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saúde Ltda. [Adv. Marines Costa Pereira Passos (OAB: RJ 109475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elian de Melo Silva, Réu Plano Rio Saúde Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Helena de Lima Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Helena de Lima Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi Extinto s/Julgamento de Mérito em relação à TELEMAR NORTE LESTE S.A., bem como foram julgados PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em relação à TNL CONTAX S.A. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Ciodaro dos Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Ana Paula dos Santos Bento (OAB: RJ 89493 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Vanessa Ciodaro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nId: 720332"
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                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01373-2006-058-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo de Sousa\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A., RJ Distribuidora e Logistica\r\n\r\nPelo presente fica m RJ Distribuidora e Logistica, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista a rda dos cálculos apresentados pelo rte no prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720070"
                            ],
                            "720071": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00055-1999-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY FERREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A - SINDICO VALTER SOARES [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A - SINDICO VALTER SOARES, Aut SIDNEY FERREIRA DA SILVA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão de fls. 470, devendo fornecerem informações acerca do processo supre mencionado, no prazo de 15 dias, devendo ainda o rte tomar ciência da petição da rda de fls. 471. \r\n\r\nProcesso: 00178-2001-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FARIAS MONTEIRO [Adv. Jose Nascentes Coelho Neto (OAB: RJ 22435 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE DA CONCEICAO SOBRINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FARIAS MONTEIRO\r\n\r\nRte para esclarecer petição de fls. 140, eis que a penhora no rosto dos autos já foi efetivamente procedida e aguada o trânsito cível. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Empreendimentos Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (A/C DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO) [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panflor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nVista a rda dos cálculos apresentados pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00342-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Miranda Mustafa [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Miranda Mustafa\r\n\r\nDar andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00569-1999-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA FERREIRA CARDOSO OLIVEIRA [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC PREGOEIROS PESCADOS AFINS DO ERJ APPAERJ [Adv. Neide Marques de Souza Rocha (OAB: RJ 92433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA FERREIRA CARDOSO OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00566-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia da Cruz Santos [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia da Cruz Santos\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 102, que homologou os cálculos de fls. 94/95, por adequados a coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 00639-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Lins da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: ORBITALL SERVICOS E PROCESSAMENTO DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: CONTAX S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTAX S.A., Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Danielle Lins da Silva, Réu ORBITALL SERVICOS E PROCESSAMENTO DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nAs partes para informarem se ainda tem interersse na composição noticiada às fls. 546/548, e em caso positivo, para que compareçam a este juízo em dia e horário de audiência. \r\n\r\nProcesso: 00716-2004-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA ALVES DOS SANTOS [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: IRENILDO OLIVEIRA SILVA, Réu: JULIO ALVES SIMOES FILHO, Réu: ARMSTRONG SERVICOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 24 horas, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00892-1999-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO ARLINDO ELIAS DE FREITAS, Réu: SUPERMERCADOS CAMARO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00857-1998-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ALVES DO CARMO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ALVES DO CARMO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2002-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO PESSANHA JUNIOR [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS HILARIO SOARES BRANDAO, Réu: FACIO FOMENTO MERCANTIL LTDA(N/P SOC ANTONIO CARLOS H.SOARES BRANDAO [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO PESSANHA JUNIOR\r\n\r\nVista ao rte das declarações de rendimentos acauteladas na secretaria, sem possibilidade de retirada para cópias. \r\n\r\nProcesso: 00906-2007-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Campos Bueno [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)]\r\n\r\nRéu: Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Campos Bueno\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2001-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE AGRICOLA CALIXTO VIEIRA [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA LTDA [Adv. Ricardo Cidade Baptista (OAB: RJ 100298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE AGRICOLA CALIXTO VIEIRA\r\n\r\nCiência do indferimento do peticionado às fls. 100, devendo diligenciar pessoalmente. \r\n\r\nProcesso: 01265-2003-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BARROSO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BARROSO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência da aprovação de cálculos de fls. 156/159. \r\n\r\nProcesso: 01344-1999-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO CARNEIRO DA SILVA FILHO [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO LARANJEIRAS DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO CARNEIRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01421-2004-058-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA DA SILVA SANTOS [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADINHO O PRINCIPAL DE VISTA ALEGRE, Réu: ANTONIO LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA, Réu: VALENTIM MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01456-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Cruz Ferreira [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Cruz Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2004-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AYRES ROSA [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nRéu: SYNOVATE BRASIL LTDA [Adv. Rogerio de Almeida Silva (OAB: SP 134309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO AYRES ROSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2000-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL ORTEGA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL ORTEGA\r\n\r\nCiência do deferimento do requerimento de vistas do autos fora do cartório. \r\n\r\nProcesso: 02183-2001-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AFRANIO CLIMACO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AFRANIO CLIMACO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Santiago [Adv. Ruy Samary Filho (OAB: RJ 140767 - D)]\r\n\r\nRéu: Otoner Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Santiago\r\n\r\nRte para informar a atual localização da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00091-2004-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE DE OLIVEIRA LATAVANHA [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE DE OLIVEIRA LATAVANHA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00119-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Ferreira da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: LDB Transportes de Cargas Ltda. [Adv. Isaac Luiz Ribeiro (OAB: SP 99250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatas Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rodrigues Cardoso Peres [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: GTI S.A., Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Transportes Aereos S.A., Réu: VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rodrigues Cardoso Peres\r\n\r\nVista ao rte da petição do perito de fls.716 \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Ramos dos Santos [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Padu Brindes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Ramos dos Santos\r\n\r\nVista ao rte do despacho de fls.106 \r\n\r\nProcesso: 00275-2004-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVAL DE MEDEIROS RANGEL [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIA JUSSARA LACERDA DOMINGUES, Réu: MERCEARIA ROUX PEREZ LTDA [Adv. Giovani Massoni (OAB: RJ 63986 - D)], Réu: SOCIO MIGUEL DOMINGUES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVAL DE MEDEIROS RANGEL\r\n\r\nVista ao rte das declarações de rendimentos acauteladas na secretaria, sem possibilidade de retirada para cópias. \r\n\r\nProcesso: 00835-2000-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZO PORTELA FILHO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCiência a 2ª rda do deferimento do requerimento de devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00372-2002-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH COSTA DOS SANTOS [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: OUT RIGHT RIO COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao rte das declarações de rendimentos acauteladas na secretaria, sem possibildiade de retierada para cópia. \r\n\r\nProcesso: 00449-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2000-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO JOSE CABRAL MONTEIRO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: NAT SURF COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO JOSE CABRAL MONTEIRO\r\n\r\nVista ao rte das declarações de rendimentos acauteladas, sem possibilidade de retirada para cópia. \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Homero Alves de Menezes [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Waldyr Alves de Lima [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: ismael de Carvalho Prestes [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Celso Garcia da Silva [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: José Uilton Gomes Feitosa [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Almir Pereira Monteiro [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00829-2007-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Genival Alves Pereira [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nRéu: Compensados DN Rey Ltda. [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Réu: Compensados DN Rey Ltda. n/p Maria Sileide Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Alves Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2006-058-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Teixeira [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: SDR Servicos Rapidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Teixeira\r\n\r\nTer vista das declarações de rendimentos acauteladas na secretaria, sem possibilidade de retirada para cópia. \r\n\r\nProcesso: 00896-2005-058-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Gomes Dias [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nRéu: Paulo Radac Operacoes Ltda. [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)], Réu: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA CUNHA, Réu: PAULO ROBERTO ALVES DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Gomes Dias\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01100-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Correa Nobrega [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia Minha Escola Ltda. [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Correa Nobrega\r\n\r\nVista das declarações de rendimentos acauteladas na secretaria, sem possibilidade de retirada para cópia. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos do Nascimento [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01135-2002-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS FRAZAO BONIFACIO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS FRAZAO BONIFACIO\r\n\r\nVista ao rte das declarações de rendimentos acauteladas, sem possibilidade de retirada para cópia. \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves Estolano [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Alves Estolano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01249-1999-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALBERTINA RODRIGUES BARREIROS [Adv. Lana Siqueira Alves (OAB: RJ 75220 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nCiência do deferimento do requerimento de vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01399-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Winter [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Winter\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO PEREIRA [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA IND COM PROD QUIM FARM SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIO PEREIRA\r\n\r\nVista ao rte das declarações de rendimentos acauteladas, sem possibilidade de cópia. \r\n\r\nProcesso: 01757-2003-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELINA MACHADO ACRA [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)], Aut: ANDRE SOARES TERRA [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)], Aut: HENRY PEREIRA DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)], Aut: MARCIO DUARTE VICOSO BARCELLOS [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: INTENSIMED MEDICINA DE URGENCIA LTDA [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE SOARES TERRA, Aut CELINA MACHADO ACRA, Aut HENRY PEREIRA DA SILVA, Aut MARCIO DUARTE VICOSO BARCELLOS\r\n\r\nRte para cumprir estritamente os requisitos elencados pelo RGI, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01797-2005-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio do Nascimento [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio do Nascimento\r\n\r\nRte para ciência das razões expostas às fls. 107. \r\n\r\nProcesso: 02196-1996-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio do Nascimento [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rogerio do Nascimento\r\n\r\nAo rte para cumprimento do despacho de fls. 301, parte final, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-058-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Vitor Nunes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00079-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ricardo Dorner [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ricardo Dorner\r\n\r\nVista ao exequente de fls. 210 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Arimateia Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Arimateia Silva\r\n\r\nVista ao rte fls. 180 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Maciel Lopes [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\nVista a rda para prestar os esclarecimentos devidos. \r\n\r\nProcesso: 00319-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Almeida Baptista Miranda [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Conlim Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Almeida Baptista Miranda\r\n\r\nVista ao rte das declarações de rendimentos acauteladas na secretaria, sem possibildade de retirada para cópia. \r\n\r\nProcesso: 00377-2004-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH SERGIO DE ARAUJO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH SERGIO DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2002-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO VILA DE ALCANTARA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA, Réu: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE NAZARE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIO VILA DE ALCANTARA\r\n\r\nRte indicar meios de prosseguimento na execução, bem como ciência do of´ciio de fls. 112/113, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eniston Freitas de Brito [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eniston Freitas de Brito\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2004-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GUEDES TEIXEIRA [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GUEDES TEIXEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2004-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SUTTER DE ASSIS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ SUTTER DE ASSIS\r\n\r\nCiência ao rte de fls. 412 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00766-2006-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Mara Mendes de Oliveira [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Ilda Savo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Mara Mendes de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00766-2006-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Mara Mendes de Oliveira [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Ilda Savo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Mara Mendes de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00824-2005-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Carlos Pereira [Adv. Marcio Rossi Rabello (OAB: RJ 118300 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia Toca do Coelho Ltda. [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva Carlos Pereira\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Barbosa Carvalho [Adv. Balbino Soares de Albuquerque Neto (OAB: RJ 59338 - D)]\r\n\r\nRéu: Proair Servicos Auxiliares de Transportes Aereo Ltda. [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Barbosa Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilda Barreto Lopes [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nRda ao depósito da cota previdenciária no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01189-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SEEL SERVICOS ESPECIAIS MM ADM E SERVICOS LTDA [Adv. Ludmila Fernandes de Assis (OAB: RJ 70537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEEL SERVICOS ESPECIAIS MM ADM E SERVICOS LTDA\r\n\r\nA rda para se manifestar sobre os calculos do rte no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-2007-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia de Jesus Menezi [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Campos de Oliveira Antunes [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandra Campos de Oliveira Antunes\r\n\r\nVista a rda de fls. 32 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01342-2002-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN BREDIS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Guilherme Machado Alves (OAB: RJ 84554 - D)]\r\n\r\nRéu: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA\r\n\r\nVista à rda de fls. 1406 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01361-2004-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA RODRIGUES SEABRA [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: EGL EDITORA DE GUIAS LTB SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA RODRIGUES SEABRA\r\n\r\nVista ao exequente de fls. 101. \r\n\r\nProcesso: 01373-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo de Sousa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: RJ Distribuidora e Logistica\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nRda para ciência do cálculos apresentedos pelo rte por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cremildo Rafael de Menezes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cremildo Rafael de Menezes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01655-1998-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CORREA RAMOS [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: VICTORIA MONTEIRO PEIXOTO A.DE SOUZA(MARCIA MONTEIRO PEIXOTO) [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)], Réu: A A S DISTR PECAS ACESSORIOS P BICICLETAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA CORREA RAMOS\r\n\r\nVista ao rte das declarações de rendimentos acauteladas na secretaria, sem possibilidade de retirada para cópia. \r\n\r\nProcesso: 01635-2005-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucilene Rodrigues Lima [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Classe A Internacional Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)], Réu: Degusttio Sabores Ltda. [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo Classe A Internacional Ltda., Réu Degusttio Sabores Ltda., Aut Lucilene Rodrigues Lima\r\n\r\nCiência as partes para cumprirem o determinado no despacho de fls. 190, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 01793-2003-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO CORREA GIGLIO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO CORREA GIGLIO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02211-1997-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR MOREIRA DE MORAES [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR MOREIRA DE MORAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2005-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Silva dos Santos [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Silva dos Santos\r\n\r\nCiência do despacho de ffls. 112. \r\n\r\nId: 720071"
                            ]
                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "723472": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Expediente 06,02.2009\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio de Mello Gomes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio de Mello Gomes, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. fl 211/214\r\n\r\nProcesso: 01453-2006-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Figueiredo Therezo [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Credicenter Empreendimentos Promocoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Credicenter Empreendimentos Promocoes Ltda., Aut Ronaldo Figueiredo Therezo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 638/649: afastadas as preliminares, extinto com resolução do mérito os efeitos pecuniários do pedido de horas-extras, anteriores a 24/01/2001, em face do disposto no artigo 269, IV do CPC e julgado procedente em parte os pedidos formulados na RT , as seguintes verbas trabalhistas, como apurar-se em regular liquidação de sentença, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação, que este decisum integra:\r\n\r\n- horas-extras conforme parâmetros da fundamentação; domingos em dobreo - parcelas de natureza salarial;\r\n\r\n- indenização pela não concessão de vales-refeição pelos sábados trabalhados no primeiro período; indenização equivalente a R$ 15.206,50 atualizada monetariamente pela 2ª transferência definitiva - parcelas de natureza indenizatória. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Santiago Thomaz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Marco Aurelio Santiago Thomaz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fls 74/76\r\n\r\nProcesso: 01279-1999-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ERNANI THIELE LOUREIRO [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA\r\n\r\nVir com o imediato completamento do quantum, com vistas aos eventnuais embargos, se assim o desejar e couber, em 05 dias, sob pena de preclusão quanto a tal oportunidade, não mais podendo oferecê-los em outro momento processual. fl 164 \r\n\r\nProcesso: 01437-2006-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz de Oliveira [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Colchoes Botafogo Ltda. [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colchoes Botafogo Ltda., Aut Washington Luiz de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fls 54/59\r\n\r\nProcesso: 00546-2005-059-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Ungierowicz Ceylao [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Ungierowicz Ceylao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 00637-1996-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA DE SOUZA COSTA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA MARIA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fl 226\r\n\r\nProcesso: 00343-2003-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MARQUES [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nRéu: EUROCHEM INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EUROCHEM INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fl 1542\r\n\r\nProcesso: 00067-1998-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO TARQUINO DA SILVA [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nTendo sido estimados os honorários periciais em R$ 2.000,00, valor superior ao já depositado em fl 147, venha com a complementação, no prazo de 10 dias, pena de execução. fl 185 verso \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Inacio [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 287\r\n\r\nProcesso: 00088-2006-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Rodrigues Fateicha Padilha [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB: RJ 84491 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Réu: Adservis Multiperfil Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adservis Multiperfil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 486\r\n\r\nProcesso: 00579-2007-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Joaquim Castro Barreira [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Ferreira de Almeida [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Joaquim Castro Barreira, Réu Sebastiao Ferreira de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fl 64/71\r\n\r\nProcesso: 00597-2002-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls 215/220\r\n\r\nProcesso: 00437-2004-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALEXANDRE MELO FERREIRA [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR SOFT RJ [Adv. Daniel de Marco (OAB: RJ 10765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STAR SOFT RJ\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, conforme cláusula 4 de fl 95 (R$ 2.975,00), no prazo de 15 dias, pena de prosseguimento da execução. (fl 187) \r\n\r\nProcesso: 00176-2002-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZE BORGES DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Erica Reboucas Quillinan Machado (OAB: RJ 81131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00183-2006-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle de Almeida Neves [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle de Almeida Neves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario ( fls 432/437), no prazo de 8 (oito) dias. fl 456\r\n\r\nProcesso: 01589-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas Distribuidoras e Transportadora Bebidas do ERJ [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Real Rio Minas Ltda. [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Real Rio Minas Ltda., Aut Sindicato das Empresas Distribuidoras e Transportadora Bebidas do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fl 77 verso\r\n\r\nProcesso: 02071-2000-059-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE EDITH DE OLIVEIRA PATRICIO [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)], Aut: JOSE ERIVAN PATRICIO [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Alberto Couto Maciel (OAB: DF 513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ERIVAN PATRICIO\r\n\r\nJuntar aos autos o coantrato social/alteração contratual da 1ª ré, comprovadamente desativada ( fl 308), para possibilitar o prosseguimento da execução, com a identificação dos sócios para citação dos mesmos ao pagamento, bem como juntar procuração nos autos, no sentido de regularizar sua assistência. \r\n\r\nProcesso: 01052-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Luiz Fagundes [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Banco Itau S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Luiz Fagundes\r\n\r\nEsclarecer, em 10 dias , a inicial , emendando-a quanto à data de admissão, vez que afirma na inicial ter sido admitido em 03/08/2001, junta o documento de fl 23, emitido em 14/03/1996, e, em depoimento pessoal afirma ter iniciado a prestação de seus serviços em 1989. ( fl 172 verso) \r\n\r\nProcesso: 01230-2002-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR PASSOS [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR PASSOS\r\n\r\nTomar ciência do não conhecimento do Agravo de Petição interposto, bem como vir com o contrato social da ré, a fim de nortear as responsabilidades quanto à liquidação/execução. (fl 54) \r\n\r\nProcesso: 01238-2006-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Jose Salgado de Souza [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. - Telefonica Celular [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Jose Salgado de Souza, Réu Telerj Celular S.A. - Telefonica Celular\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls 352/356\r\n\r\nProcesso: 01279-2003-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA VALENTIM DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: KS REC HUMANOS CONS TEC E TERCEIRIZACOES LTDA, Réu: SPCC SAO PAULO CONTACT CENTER LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA VALENTIM DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme parametros\r\n\r\ndisponiveis para copia na Secretaria da Vara. fl 259\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice de Fátima Reis Carelli [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 327\r\n\r\nProcesso: 01296-2006-059-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Leandro de Lima [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nRéu: Decorarte Flores Ltda. ME [Adv. Jose Roberto Neves Silveira (OAB: RJ 82362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decorarte Flores Ltda. ME\r\n\r\nVir com a imediata comprovação do recolhimento previdenciário, em 15 dias , no valor de R$ 1.440,00 ( 20% de R$ 7.200,00), conforme legislação previdenciária), sob pena de execução. fl 17 \r\n\r\nProcesso: 00864-2007-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ribeiro Dantas [Adv. Andre Luiz Valvano Braganca (OAB: RJ 140355 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Ribeiro Dantas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias fl 212\r\n\r\nProcesso: 00937-1994-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY DA SILVA GOMES GUERRA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcia de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 81558 - D)], Réu: FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Réu FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS, Aut SUELY DA SILVA GOMES GUERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, com permeio de 10 dias úteis. fl 618\r\n\r\nProcesso: 01603-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ribeiro Larangeira [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Getulio Vargas [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Getulio Vargas\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo para manifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fl 85. ( fl 91)\r\n\r\nProcesso: 00807-2004-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ASSIS VIANA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA/UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA [Adv. Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB: SP 45666 - D)], Réu: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS FARMACEUTICOS S.A. [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ASSIS VIANA\r\n\r\nComprovar o depósito das custas em que foi condenada pela sentença de fl 213 ( R$ 60,00), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Souza Henriques [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Express Food Rio Ltda. [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Souza Henriques\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 00766-2001-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIPERIDES CAMPI DA COSTA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA\r\n\r\nTer ciência de fl 284: por não atendido o disposto no artigo 897, parágrafo primeiro, da CLT, deixa-se de conhecer do Agravo de Petição interposto pela reclamada às fls 276/9. \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Goncalves Correa [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Convergencia Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)], Réu: Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Convergencia Consultoria Empresarial Ltda., Aut Sebastiao Goncalves Correa\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 11.03.2009 às 15:00 horas para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. fl 99\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo da Silva, Réu Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes Ltda.\r\n\r\nTer ciência de fls 105 verso: convertido o feito em diligência, abrindo-se vistas dos documentos por 10 dias, com permeio de 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00307-2002-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE LELIS DE ARAUJO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE LELIS DE ARAUJO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeladio Valentim Silva [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeladio Valentim Silva, Réu Unilever Bestfoods Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 213/223: rejeitada a preliminar de inépcia e extinto com resolução do mérito as pretensões anteriores a 10/12/2002, artigo 269, IV e, julgado procedente em parte os pedidos formulados. Prazo : 08(oito) dias. .\r\n\r\nId: 723472"
                            ],
                            "724092": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Expediente de 09.02.2009\r\n\r\nProcesso: 01583-1994-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MOREIRA DA SILVA JUNIOR [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nRéu: CABREC DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, Réu: CHRISTIAN NOGUEIRA DA SILVA (SOCIO), Réu: ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN MOREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nFornecer as informações necessárias para efetivo restabelecimento de seu benefício. (fl 834) \r\n\r\nProcesso: 01264-2006-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Ferreira de Freitas [Adv. Rosa Carla Alves Vitoriano da Silva (OAB: RJ 101689 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Gustavo Psssos [Adv. Leila Maria Lima Pereira de Souza (OAB: RJ 22444 - D)], Réu: Manoel Luiz dos Santos [Adv. Leila Maria Lima Pereira de Souza (OAB: RJ 22444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andre Gustavo Psssos, Réu Manoel Luiz dos Santos\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos solicitados pelo perito na fl 61, em 48 horas, sob pena de considerar-se verdadeiros os fatos que com a perícia se pretende apurar. ( fl 83) \r\n\r\nProcesso: 00140-2009-059-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: VERÔNICA FLORES LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE ANISIO ALVES MADEIRO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte VERÔNICA FLORES LTDA\r\n\r\nJuntar cópias das alterações sociais de 1997, 2002, 2003 e 2004 constantes às fls 1369/1370 dos autos principais. ( fl 13) \r\n\r\nProcesso: 01516-2001-059-01-02-4 - AI\r\n\r\nAgte: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCOS ANTONIO DE NUNES OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCOS ANTONIO DE NUNES OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. fl 02\r\n\r\nProcesso: 01298-1997-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEIA FERREIRA BERNARDO [Adv. Themistocles de Faria Lima (OAB: RJ 10371 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA REX LTDA E SOCIAS MA. APARECIDA [Adv. Jalney dos Santos Soares (OAB: RJ 83975 - D)], Réu: maria aparecida bastos lauback [Adv. Jalney dos Santos Soares (OAB: RJ 83975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu maria aparecida bastos lauback\r\n\r\nIndicar a atual localização de sua constituinte-sócia (Maria Aparecida Bastos Luback, de modo a viabilizar a solução do débito que pende contra a mesma. ( fl 129) \r\n\r\nProcesso: 00319-2006-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Ribeiro de Souza [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Serv de Seg e Transp de Valores Ltda.(N/P DE ASDRUBAL M.NETO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Ribeiro de Souza\r\n\r\nTrazer comprovação do atual estado do processo que logrou declarar a recuperação judicial, no prazo de 60 dias, devendo apontar documentadamente a situação atual da empresa ré, de modo a definir o prosseguimento desta execução. O silêncio importará na continuidade da recuperação judicial, o que redundará na suspensão da presente execução, até ulterior notícia do desfecho do processo falimentar. ( fl 72) \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto dos Santos Caldeira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto dos Santos Caldeira, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls 357/361\r\n\r\nProcesso: 00460-1997-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO CALZA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A - SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A - SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01575-2007-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Aladim Simoes [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Surdos, Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Aladim Simoes\r\n\r\nTomar ciência da conversãol em diligência para que o autor emende a inicial no prazo de 10 dias, esclarecendo se pretende o piso da categoria, a contar de março de 2005 cpm reajuste salarial previsto em CLT, vez que declara como último salário R$ 606,85 e pretende piso inferior de R$ 574,76, devendo ainda esclarecer se os salários de fevereiro a agosto de 2005 são pedidos em caráter principal ou a título de diferenças quanto aos reajustes pretendidos, deverá também diligenciar para informar o correto endereço da reclamada e também o último dia trabalhado para a 1ª ré. fl 41 verso. \r\n\r\nProcesso: 01581-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bruno Amorim Souza [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bruno Amorim Souza, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fls 204/206\r\n\r\nProcesso: 00963-2002-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LIMA FERREIRA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSUS COM E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO LIMA FERREIRA, Réu FUSUS COM E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias. fls 243/248\r\n\r\nProcesso: 00970-2006-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Pereira Dantas [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Umberto Francisco S/C Ltda. [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Umberto Francisco S/C Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 62\r\n\r\nProcesso: 00679-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldyr Rocha [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda., Réu: Segplus Suporte e Servicos Ltda., Réu: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldyr Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl 97 ( arquivamento) e pronunciamento quanto ao que entender cabível, inclusive quanto à atual localização do reclamante . ( fl 99). \r\n\r\nProcesso: 00837-2006-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio Scanzi da Fonseca [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graca Regina Santos Guedes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graca Regina Santos Guedes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 124\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington de Oliveira Lopes [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: 25 de Dezembro Reformas e Construcoes Civil Ltda., Réu: Construtora Aterpa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Oliveira Lopes\r\n\r\nIndicar o atual e correto endereço da reclamada, de modo a permitr a citação válida, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. ( fl 45) \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alamir de Almeida Neto [Adv. Rita de Cassia de Souza Brito (OAB: RJ 77519 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicao S.A. Credito Imobiliario [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tradicao S.A. Credito Imobiliario\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. fl 304 .\r\n\r\nProcesso: 01713-2005-059-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Santos da Silva [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de fls 77 ( R$ 3.900,00). \r\n\r\nProcesso: 02034-1999-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN JORGE RODRIGUES [Adv. Rogerio Rodrigues Petito (OAB: RJ 101388 - D)]\r\n\r\nRéu: CICLONE PROTECAO E SEGURANCA LTDA, Réu: OTELO JOSE DA COSTA ORTIGA, Réu: CLAUDIA REGINA TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN JORGE RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 194, bem como promover diligências no sentido de fornecer meios ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 02140-1998-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WINDERSON CLEITON DE SOUZA [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WINDERSON CLEITON DE SOUZA\r\n\r\nFornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, indicando o correto endereço da ré , em 30 dias. ( fl 151) \r\n\r\nProcesso: 01494-1997-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO NORBERTO DA SILVA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: FORJA RIO LTDA [Adv. Cid Augusto Mendes Cunha (OAB: RJ 76077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORJA RIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da extração de alvará do valor dos depósitos recursais de fls 207 e 309 para o reclamante. ( fl 428) \r\n\r\nId: 724092"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724972": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-060-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson do Nascimento\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 12/03/2009, às 10:30 horas, na 60ª Vara do Trabalho, na Rua do Lavradio, 132, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro. O não comparecimento do reclamado importará o julgamento da reclamação a sua revelia e a aplicação da pena de confissão. O reclamado deverá comparecer munido de documento de identificação e através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. Deverá se fazer acompanhar de advogado e munido de defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado do D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa audiência NÃO serão ouvidas as testemunhas. Fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-060-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilva Alves Ferreira\r\n\r\nRéu: Cooperativa Educacional da Região de Jacarepaguá Ltda np socio Claudio Rodrigues Motta\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Cooperativa Educacional da Região de Jacarepaguá Ltda np socio Claudio Rodrigues Motta, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 12/03/2009, às 10:40 horas, na 60ª Vara do Trabalho, na Rua do Lavradio, 132, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro. O não comparecimento do reclamado importará o julgamento da reclamação a sua revelia e a aplicação da pena de confissão. O reclamado deverá comparecer munido de documento de identificação e através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. Deverá se fazer acompanhar de advogado e munido de defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado do D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa audiência NÃO serão ouvidas as testemunhas. Fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724972"
                            ],
                            "724974": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00033-2006-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Simplicio da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Simplicio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 388/416, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00120-2001-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROMILDO JOSE JORGE FILHO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CELEBRAI DISTRIB DOCES LATIC DESCARTAVEIS LTDA [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO JOSE JORGE FILHO\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-1997-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: MUDANCAS GRAJAU LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2007-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Jorge Lopes do Nascimento [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Porcao Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jorge Lopes do Nascimento\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls. 38/39, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2005-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana dos Anjos da Silva [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.407/409, conforme fls.406, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00540-2001-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MATIAS DA SILVA [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERV AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MATIAS DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2001-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCELINO BISPO DE JESUS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VML ACABAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCELINO BISPO DE JESUS\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2006-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Pulcherio Falleiros [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Marimbas [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Marimbas, Aut Elisa Pulcherio Falleiros\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos de declaração opostos pelo Reclamante foram REJEITADOS, conforme decisão de fls. 176/177, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-1997-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NYRCE RODRIGUES JORDAO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SENAC ADMINISTRACAO REGIOANL NO ESTADO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NYRCE RODRIGUES JORDAO\r\n\r\nDigam os reclamantes sobre petição de fls. 999/1000, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2003-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ MOREIRA BAPTISTA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.201/217, conforme fls.200, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2004-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rosa da Silva e Rubens Rosa da Silva [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.140/143, conforme fls.139, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-2003-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj Vigilancia Comerciaria Bancaria do ERJ (Massa Falida de) [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCumpra o Reclamante o requerido às fls. 101. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2006-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Ramos Pimentel [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Convencao Batista Carioca, Réu Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.174/177, conforme fls.173, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Martins Pacheco [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Martins Pacheco\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.265, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2006-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Silva do Rosario [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem-Ka da Pavuna Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Getulio Lucio Dias (OAB: RJ 22067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem-Ka da Pavuna Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi rejeitada liminarmente a exceção de pré-executividade oposta pela Ré, conforme decisão de fls. 55, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2008-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: George Davi Alves [Adv. Jose Carlos Lopes da Silva (OAB: RJ 117414 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Davi Alves\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo requerido de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01498-1997-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU DE JESUS COSTA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: INDELMEC INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA [Adv. Eduardo Obino Cirne Lima (OAB: RJ 59247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU DE JESUS COSTA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Coelho de Souza [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Coelho de Souza, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCumpram as partes o requerido pelo perito (fls. 427/428), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01549-1997-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZABETH DE CARVALHO [Adv. Raimundo Nonato Pedrosa (OAB: RJ 62398 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIZABETH DE CARVALHO\r\n\r\nTer vista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01604-2003-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA COSTA [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.262/263, conforme fls.261, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2005-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Alves Ramos [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleatlantic Monitoria de Alarmes Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Alves Ramos, Réu Teleatlantic Monitoria de Alarmes Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência de que os depósitos efetuados via sistema BACENJUD foram convolados em penhora, sendo o reclamante, inclusive, para que indique os meios necessários ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2001-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: BAMBA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01625-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Iramaos Habib Comercio e Industria Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iramaos Habib Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.199/203, conforme fls.198, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-2001-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: AMERICO LUIZ SUZANO DA SILVA [Adv. Aline Machado (OAB: RJ 104589 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01740-1997-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCIARA DA CONCEICAO RODRIGUES [Adv. Jair Raimundo Vieira (OAB: RJ 58795 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE LAZER TURISMO LTDA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCIARA DA CONCEICAO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01863-1997-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICEIA GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: TRILHA IMPORTACAO EXP IND COM BICICLETAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICEIA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02142-2001-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA SILVEIRA GUINANCIO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: DECOFORM DESIGN LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA SILVEIRA GUINANCIO\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nId: 724974"
                            ],
                            "723886": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00160-1998-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA JANDIARA DE SOUZA SOARES [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: ADALMA PARTICIP E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Sandra Silva Machado (OAB: RJ 79585 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA JANDIARA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 190, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-2002-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO ARRUDA [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaanf Plasticos Bijouterias e Artesanatos Ltda. NP Claudia R da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO ARRUDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2001-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON JOAQUIM DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON JOAQUIM DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2005-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waleria Cristina de Araujo Silva [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waleria Cristina de Araujo Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2002-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MYLENE CECILIA CARIOCA BORDALO UZEDA [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAZETA MERCANTIL S/A, Aut MYLENE CECILIA CARIOCA BORDALO UZEDA\r\n\r\nCumpra o requerido pela União Federal às fls. 159, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-1995-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON XAVIER DO VALE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE GALHARD S LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON XAVIER DO VALE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o sobrestamento do feito, por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pinto de Carvalho [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalquimica Manutencoes e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pinto de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2001-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BARBOSA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BIOMED ASSISTENCIA MEDICA SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões dos Srs. Oficiais de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2001-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA RAMOS [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA RAMOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls. 257/261, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2001-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO MANOEL FERNANDES DA SILVA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO MANOEL FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00946-1997-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVECY RICARDO DA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: MUCA 44 DOCES E SALGADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVECY RICARDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 179/183, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2001-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO BELEM ROCHA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Ellos Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO BELEM ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 152/153, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01196-1997-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE PRADO TURANO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE PRADO TURANO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls. 596/601, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2008-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maycristian Rodrigues Silva [Adv. Joao Jose dos Santos de Medeiros (OAB: RJ 86410 - D)]\r\n\r\nRéu: Inforce Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycristian Rodrigues Silva\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 23, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01404-2008-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre Rodrigues [Adv. Katia Maria de Souza (OAB: RJ 61495 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizações S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alexandre Rodrigues\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 19, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01433-2008-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Lins da Silva [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétrica S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Lins da Silva \r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 150, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01510-2002-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMI LINHARES DE SOUZA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SILINI BIJUTERIAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMI LINHARES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 73/77, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE PINTO NEVES [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA REI DA VILA DA PENHA LTDA [Adv. Karla Vivas Birman (OAB: RJ 90972 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE PINTO NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões dos Srs. Oficiais de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01749-1997-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL MATIAS DOS SANTOS [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA PEPERONE DO CACHAMBI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL MATIAS DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01812-2001-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOANA DARC DE OLIVEIRA [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA DA CUNHA BARBATO [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONICA DA CUNHA BARBATO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01822-2003-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mucuripe Ltda. NP Alexandre Lopes Pinto e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01827-1999-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE SOARES BUTTA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JORGE SOARES BUTTA\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 91, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01957-2001-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MAGALHAES MIGUEL [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MAGALHAES MIGUEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2008-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Junior Sousa Sales [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolandia Restaurante Ltda., Aut Cicero Junior Sousa Sales\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sabino da Silva [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)]\r\n\r\nRéu: Oicram Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo Florentino Miguez de Mello (OAB: RJ 105874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sabino da Silva, Réu Oicram Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira Garcia [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Americana Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ferreira Garcia, Réu Transportadora Americana Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Henrique Rodrigues [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: RS Rio Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Condominio Santa Cruz Shopping Center [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Henrique Rodrigues, Réu Condominio Santa Cruz Shopping Center, Réu RS Rio Seguranca Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente com relação a 1ª reclamada e procedente em parte com relação a 2ª e 3ª reclamadas, sendo a 3ª subsidiariamente. Prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-1995-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO SANTOS BEZERRA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Aut LUIZ CLAUDIO SANTOS BEZERRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2004-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE GOMES DE MORAES DAVID [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE GOMES DE MORAES DAVID\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 117, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-2005-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laert da Silva [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Transportes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laert da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 211, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Alves Ferreira [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto do Queijo Laticinios Ltda. [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Alves Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 89, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2005-060-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Egalite [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Guimaraes da Silva [Adv. Roberto Carlos de Freitas (OAB: RJ 123002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio Egalite\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.99/100, conforme fls.101, em 15 dias. \r\n\r\nId: 723886"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "722180": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01334-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE DE MEDEIROS GODINHO [Adv. Jose Augustinho Sobrinho (OAB: RJ 81761 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA COELHO MIRANDA [Adv. Lacy Francisco Alegre Filho (OAB: RJ 61804 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANDRE DE MEDEIROS GODINHO\r\n\r\nIndicar meios habeis ao prosseguimento, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osiel Duarte dos Santos [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunge Alimentos S.A., Réu Primaz TH Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Augusto Diniz Cerqueira [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Bernadete Barroso Cavalcanti e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Augusto Diniz Cerqueira\r\n\r\nFornecer o endereco da 1 rda, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00899-1998-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO ALVES CARNEIRO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: ZARYON IND COMERCIO ELETRO ELETRONICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 232/236\r\n\r\nProcesso: 01034-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique da Paixao [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Trasportes Paranapua Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique da Paixao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01318-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MENDONCA BARCELOS [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MENDONCA BARCELOS\r\n\r\nVenham os enderecos dos socios .\r\n\r\nProcesso: 00421-1997-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RICARDO LINDGREN [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA [Adv. Emerson Fabiano Soares (OAB: RJ 100357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RICARDO LINDGREN\r\n\r\nAtender o determinado as fl 711. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Marra de Oliveira Valle [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda ME [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos (OAB: RJ 80571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Marra de Oliveira Valle\r\n\r\nFoi devolvido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2001-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO LOUREIRO PEREIRA [Adv. Roberto Pizziale Teixeira (OAB: RJ 53418 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER IMUNIZACOES LTDA [Adv. Nagila de Lima Almawy (OAB: RJ 75364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LOUREIRO PEREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2003-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO LENCINA CAMARGO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EDVALDO LENCINA CAMARGO\r\n\r\nFalar sobre esclarecimentos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2004-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DA SILVA MOREIRA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESA EXAME [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESA EXAME, Réu TELEMAR\r\n\r\nFalar sobre fls 181 .\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Gomes Duarte [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01725-1999-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO AMORIM [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO AMORIM\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01422-1997-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PASCHOA PINTO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTrazer aos autos as fichas financeiras, dos eventos funcionais e a TRCT. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Pereira da Rosa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Sueli Pereira da Rosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01533-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Ribeiro Vieira [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02481-1994-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL ALVES DOS SANTOS [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLD AND SILVER MODAS LTDA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLD AND SILVER MODAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 292 .\r\n\r\nProcesso: 03005-2008-061-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Antonio Gomes da Costa [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Alves Pereira [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jose Alves Pereira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Polonine Silva [Adv. Fabiola dos Santos Goncalves Szalay (OAB: RJ 105867 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Simone Polonine Silva\r\n\r\n\"Confirmada a transferencia, converto os bloqueios em penhora.\" .\r\n\r\nProcesso: 00383-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Martins de Souza\r\n\r\nHomologados os calculos de fls, no importe de r$ 21.900,52, fixando o valor da condenacao em 1.827.042,42 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO GOUVEA BARBERO [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO GOUVEA BARBERO, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\"......PROCEDENTE EM PARTE....Custas de r$ 160,00 PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 01673-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo dos Santos Silva [Adv. Carlos Manuel Riomayor Ferreira (OAB: RJ 66184 - D)]\r\n\r\nRéu: WRK Chinese Food Restaurante Ltda. - China In Box [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Nacional dos Construtores de Motocicletas e Afins, Aut Marcos Paulo dos Santos Silva, Réu WRK Chinese Food Restaurante Ltda. - China In Box\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....IMPROCEDENTE......Custas de r$ 1.285,80 PELO RTE ISENTO.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01951-1999-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALECSANDRA GEORGIA DE OLIVEIRA [Adv. Julio Cezar Rodrigues (OAB: RJ 63530 - D)]\r\n\r\nRéu: NADPI NUCLEO APREND DESENV PSIC INFANTIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALECSANDRA GEORGIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01099-1996-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BAPTISTA SOARES VITAL [Adv. Manuel da Silva Ferreira (OAB: RJ 34901 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO SUCOS E SALGADOS LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BAPTISTA SOARES VITAL\r\n\r\nFalar sobre certidao de fl 141/143 .\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Goncalves de Araujo [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecom Terminal de Containers Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecom Terminal de Containers Ltda., Aut Walter Goncalves de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO dos embargos, por tempestivos, para, no merito, ACOLHE-LOS......\" .\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da peça de fls 289/290, em 5 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00032-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arione da Silva e Silva [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotec Manutencao e Consultoria Ltda. [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arione da Silva e Silva, Réu Riotec Manutencao e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO dos embargos, por tempestivos, para, no merito, ACOLHE-LOS.........\" .\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Moreira de Souza [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Paranhos Martins Pereira [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Veiculos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azzurra Veiculos Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcos Carvalho de Abreu [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcos Carvalho de Abreu\r\n\r\nHomologados os calculos de fls, no importe de R$ 260.550,90, fixando o valor da condenacao em 21.736.358,20 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2000-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO GOMES [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO GOMES\r\n\r\nDiga o autor sobre os embargoos de declaracao de fls 634/636, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2001-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS CAMPINHO PEREIRA DA MOTA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: REX DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO SERVICOS VEDETTE LTDA, Réu INDUSTRIA COMERCIO LUBRIFICANTES AVANCOS LTDA, Aut JOAO CARLOS CAMPINHO PEREIRA DA MOTA, Réu REX DISTRIBUIDORA LTDA, Réu REX LUBRIFICANTES LTDA, Réu SUPERLUBRE COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, Réu TROPICAL FILTROS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao: ....IMPROCEDENTE....Custas de r$ 400,00 PELO RTE.... .\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durvalice Neri Conceicao [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durvalice Neri Conceicao, Réu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO dos embargos, por tempestivos, para, no merito, REJEITA-LOS........\" .\r\n\r\nProcesso: 00852-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Pereira dos Santos de Lima [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Qualidade Adm. Cons. Corretagem de Seguros S/C Ltda. [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Pereira dos Santos de Lima, Réu Super Qualidade Adm. Cons. Corretagem de Seguros S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".......IMPROCEDENTE.....Custas deR$ 290,00 pela rte........\" .\r\n\r\nId: 722180"
                            ]
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                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724982": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-062-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Dias da Costa\r\n\r\nRéu: Gas Capital Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Belchior Da Silveira da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CEG Gas Natural, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/07/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO:gratuidade de justica, vinculo empregaticio, reconhecimento da dispensa sem justa causa, horas extras, diferenca do calculo dos RSR'S, reflexos das horas extras, 13o salario... ferias vencidas..., ressarcimento vale transportes,quitacao do TRCT..., saldo de salario, multa art. 477, quitacao TRCT, deposito do FGTS mais..., pagamento FGTS mais...honorarios advocaticios. \r\n\r\nProcesso: 01532-2007-062-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Rodrigues de Abreu\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Belchior Da Silveira da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/06/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO: tutela antecipada, baixa CTPS, respionsabilidade subsidiaria, aviso previo, gratificacao natalina, ferias, salarios meses..horas extras, multa ...dano moral, multa...477, multa 467, vale transporte, FGTS, pagamento RSR,guias SD/CD, honorarios advocaticios, gratuidade da justica, expedicao oficios. \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-062-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Barbosa\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Belchior Da Silveira da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apoio Conservacao e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/07/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO:gratuidade da justica, ferias integrais e proporcionais, 13o salario, salario integral...FGTS, multa 40%, horas extras e do adicional, diferencas das parcelas rescisorias incontroversas, multa art. 477.. honorarios advocaticios, expedicao de oficios... \r\n\r\nProcesso: 00624-2003-062-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO ANICETO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Belchior Da Silveira da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/06/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO:condenacao subsidiaria, guias TRCT.., horas extras, RSR enunciado 172, integracao horas extras, ,saldo salario, salarios atrasados adicional periculosidade, multa , aviso previo, 13o salario, ferias proporcionais, ferias proporcionais, 1/3 ...s/ ferias, FGTS vale transporte, vale alimentacao, correcao monetaria, expedicao oficios. intimacao testemunhas, FGTS...\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724982"
                            ],
                            "724987": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00468-2002-062-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: ROSENILDO MOTA GOMES\r\n\r\nRéu: JOANA D ARC ORG SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOANA D ARC ORG SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. fL128/129 . .\r\n\r\nProcesso: 01994-2000-062-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MAX MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CONVOLACAO EM PENHORA NOS PRESENTES AUTOS. INFORME A RE O IR DEVIDO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724987"
                            ],
                            "724979": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00529-2007-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogeria Eugenio Barreto [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogeria Eugenio Barreto\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2009-062-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Jerson Alves Farias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante em 05 dias com o deposito do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2009-062-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Raphaella do Nascimento Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Acari S.A.\r\n\r\nVenha o consignante em 05 dias com o deposito do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2009-062-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Forte de Caxias Ferro e Aço Ltda. [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nCgto: Álvaro Bruno Pacheco Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Forte de Caxias Ferro e Aço Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante em 05 dias com o deposito do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Freitas Queiroga [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Freitas Queiroga, Réu TNL Contax\r\n\r\nFicam cientes as partes de que o feito foi julgado procedente em parte conforme fls.238 a 239. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2002-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL MOURA MENDES [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: GET SEMANY TRANSPORTE LOCACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL MOURA MENDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 78. Venha a parte autora com o endereço atual do sócio. \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ribeiro da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mania de Copa Lanches Ltda. ME [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ribeiro da Silva, Réu Mania de Copa Lanches Ltda. ME\r\n\r\nFicam as partes cientes do despacho de fls. 65. Venham as partes em audiência extra-pauta. \r\n\r\nProcesso: 00064-2008-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Crisania do Carmo Carvalho [Adv. Luciana Mendes dos Santos (OAB: RJ 111806 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Neila Solange Pereira Uema e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crisania do Carmo Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça, fls. 75 e 76. \r\n\r\nProcesso: 00068-2005-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Duraes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos Ltda.\r\n\r\nApresentar a GPS e o comprovante de pagamento de custas, nos termos do despacho de fls. 515. \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gastao Cavalcanti Lima Filho [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos de Entrega Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gastao Cavalcanti Lima Filho\r\n\r\nVenha a parte autora com os atos constitutivos da ré, nos termos do despacho de fls. 45. \r\n\r\nProcesso: 00015-2006-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Coelho Ferreira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Adalberto Ribeiro da Silva Neto (OAB: RJ 32139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Coelho Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da resposta ao ofício da CEF, conforme despacho de fls. 119. \r\n\r\nProcesso: 00026-2006-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Jose Albuquerque de Oliveira [Adv. Jose Ronaldo Ferreira Bezerra (OAB: RJ 100182 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar dos Meninos [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Jose Albuquerque de Oliveira\r\n\r\nVenha a parte autora com a liquidação do julgado em 30 dias, conforme despacho de fls. 154. \r\n\r\nProcesso: 00159-2004-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO FERREIRA DA ROCHA FILHO [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO FERREIRA DA ROCHA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 157. Venha a parte autora com a liquidação do julgado em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2003-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY FIGUEIREDO BRAGA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY FIGUEIREDO BRAGA\r\n\r\nAo autor para cumprir o determinado às fls. 225, nos termos do despacho de fls. 230. \r\n\r\nProcesso: 00186-2003-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ALVES DE BARROS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA [Adv. Flavia Barreira Lamego da Silva (OAB: RJ 100386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA ALVES DE BARROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 116. Venha a parte autora com os meios para prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2005-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Evaristo da Silva [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Evaristo da Silva\r\n\r\nAo autor para que informe o CNPJ da ré e/ou atos constitutivos da sociedade em 30 dias, nos termos do despacho de fls. 96. \r\n\r\nProcesso: 00199-2007-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Liliane Evangelista da Silva [Adv. Luiz Otavio Soares (OAB: RJ 104906 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Evangelista da Silva\r\n\r\nTomar ciência da resposta do Unibanco ao ofício, conforme fls. 38 e 39. \r\n\r\nProcesso: 00152-2005-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Bolzan da Costa [Adv. Sandra Regina de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 126473 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Bolzan da Costa\r\n\r\nAo autor para que indique em 30 dias o meio pelo qual deverá prosseguir a execução, conforme despacho de fls. 80. \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Daniel Tavares de Oliveira [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas de Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Daniel Tavares de Oliveira\r\n\r\nVenha a parte autora com os cálculos em 30 dias, nos termos do despacho de fls. 31. \r\n\r\nProcesso: 00159-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo da Silva (Espolio de) [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRéu: Henrique Marques da Costa Blois\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo da Silva (Espolio de)\r\n\r\nVenha a parte autora com o endereço atual da ré, nos termos do despacho de fls. 420. \r\n\r\nProcesso: 00137-2003-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE AUGUSTO DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 48. Venha o autor em 30 dias com os endereços atuais da ré. \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas Jose de Lima [Adv. Carla R. Esteves (OAB: RJ 111180 - D)]\r\n\r\nRéu: Sara Lee Cafes do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dimas Jose de Lima\r\n\r\nVenha a parte autora com o depósito integral, nos termos do despacho de fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 00116-2006-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Rodrigues [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Rodrigues\r\n\r\nÀ parte autora, para tomar ciência do despacho de fls. 137. \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilza da Silva de Queiroz Martins [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Infantil Sequeira Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilza da Silva de Queiroz Martins\r\n\r\nÀ parte autora, nos termos do despacho de fls. 83. \r\n\r\nProcesso: 00100-2004-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA TEIXEIRA RANGEL [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nÀ reclamada para manifestar-se sobre a retificação dos cálculos apresentada pela autora, nos termos do despacho de fls. 470. \r\n\r\nProcesso: 00094-2002-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan do Amaral Menezes [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan do Amaral Menezes\r\n\r\nÀ parte autora, inclusive com relação à notificação devolvida de fls. 230, nos termos do despacho de fls. 236. \r\n\r\nProcesso: 00080-2005-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristhianni Andrade Soares Costa Regis da Silva [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Tais Angela Souza Noronha (OAB: RJ 113798 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora SA, Réu Telerj Celular S.A., Réu Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nÀ parte ré para tomar ciência dos cálculos apresentados pela autora. Na hipótese de impugnação deverá vir acompanhada de planilha de cálculos com os valores que entender devidos, nos termos do despacho de fls. 220. \r\n\r\nProcesso: 00080-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Conceicao dos Santos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Cardioline S/C Ltda. [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola (OAB: RJ 56557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica da Conceicao dos Santos\r\n\r\nAo autor para contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo legal de 8 (oito) dias, conforme despacho de fls. 41. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Siqueira [Adv. Sonia Carlos de Assis Souza (OAB: RJ 98198 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica S.A. [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica S.A., Aut Valmir Siqueira\r\n\r\nDenegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserção, conforme decisão de fls. 91 \r\n\r\nProcesso: 00283-2003-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS EDUARDO DAS CHAGAS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nÀ reclamada sobre a manifestação do autor quanto à impugnação dos cálculos, nos termos do despacho de fls. 380. \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mario dos Santos Silva [Adv. Jose Carlos da Silva Franco (OAB: RJ 140748 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mario dos Santos Silva\r\n\r\nÀ parte autora para tomar ciência da certidão do oficial de justiça (ás fls.63, verso) e da retirada do processo da pauta de audiência, nos termos do despacho de fls. 63. \r\n\r\nProcesso: 00246-2008-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adegilson Henriques Archanjo [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT), nos termos de despacho de fls. 181. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2006-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis de Andrade Minervino [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Libanes Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis de Andrade Minervino\r\n\r\nAo autor para tomar ciência da Notificação devolvida, fls. 43. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla da Silva Goncalves Frazao [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla da Silva Goncalves Frazao\r\n\r\nVenha a parte autora com o depósito dos honorários integrais, nos termos do despacho de fls. 372. \r\n\r\nProcesso: 00217-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Pereira [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nRéu: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Fernanda Martins Franco (OAB: RJ 143870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hopevig Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para juntar comprovante de recolhimento das custas, nos termos do despacho de fls. 69. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Bocater Junior [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Bocater Junior\r\n\r\nAo reclamante para tomar ciência do recebimento do Recurso Ordinário e contra-arrazoar no prazo legal, nos termos do despacho de fls. 711. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2005-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Feliciano Ferreira da Silva Peralta [Adv. Carla Keiza dos Santos Gomes (OAB: RJ 107992 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Feliciano Ferreira da Silva Peralta, Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nÀs partes por 10 dias sucessivos, nos termos de despacho de fls. 193. \r\n\r\nProcesso: 00210-2002-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALTO SOUZA [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALTO SOUZA\r\n\r\nÀ parte autora para indicar os meios de prosseguimento da execução em 30 dias, na forma do despacho de fls. 137. \r\n\r\nProcesso: 00313-2005-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Helena Vieira Lima [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio da Ferramenta Maquinas Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Helena Vieira Lima\r\n\r\nVenha a parte autora com a liquidação do julgado em 30 dias, conforme despacho de fls. 146. \r\n\r\nProcesso: 00361-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Moura Pedrette [Adv. Jose Soterio dos Santos (OAB: RJ 66377 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotton Gang Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Rodrigo Sampaio de Souza (OAB: RJ 132376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Moura Pedrette\r\n\r\nTomar ciência da decisão que indefere a gratuidade de justiça e denega o seguimento ao Recurso Ordinário por deserto, às fls. 235. \r\n\r\nProcesso: 00356-1994-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON AZEVEDO PEREIRA [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\nÀ parte autora para tomar ciência da resposta ao ofício, conforme despacho de fls. 277. \r\n\r\nProcesso: 00346-1998-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nÀ reclamada para manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugnação, deverá vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00321-2000-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CLINICA ASS MEDICO ODONTOLOGICA DIAMANTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nÀ parte autora sobre a resposta de ofício, conforme despacho de fls. 220. \r\n\r\nProcesso: 00329-2003-062-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JAYME HENRIQUE GOMES MIRANDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nExdo: ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JAYME HENRIQUE GOMES MIRANDA\r\n\r\nÀ parte autora sobre a impugnação dos cálculos pela reclamada, conforme despacho de fls. 386. \r\n\r\nProcesso: 00497-1996-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GUERREIRO DE FREITAS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO GUERREIRO DE FREITAS\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2002-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS VILARANDA TORRES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT), nos termos do despacho de fls. 383. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2003-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DO NASCIMENTO [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DO NASCIMENTO\r\n\r\nÀ parte autora sobre as respostas aos ofícios. \r\n\r\nProcesso: 00436-2002-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILSON PEREIRA NUNES [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FEDERAL VIGILANCIA SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON PEREIRA NUNES\r\n\r\nÀ parte autora sobre a resposta ao ofício, nos termos do despacho de fls. 183. \r\n\r\nProcesso: 00419-2008-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sivirino Leite da Rocha [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva (OAB: RJ 100095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nÀ parte ré para ciência do recebimento do recurso ordinário e para contra-arrazoar no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2004-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO MACHADO VASCONCELOS [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MACHADO VASCONCELOS\r\n\r\nÀ parte autora sobre resposta ao ofício, nos termos de fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Schroeder Lopes Cardoso [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Jatinho Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Schroeder Lopes Cardoso\r\n\r\nÀ parte autora para ciência do recebimento do recurso ordinério e para contra-arrazoar no prazo legal, nos termos da decisão de fls. 31. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2006-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Jose Machado Santiago [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Carvalho de Mendonca Ltda. [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Carvalho de Mendonca Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com o comprovante de tradição das guias de seguro-desemprego devidamente assinado pelo reclamante, no prazo de 02 dias, conforme despacho de fls. 114 - verso. \r\n\r\nProcesso: 00503-2002-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENTO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BENTO DA SILVA\r\n\r\nÀ parte autora sobre o auto de leilão negativo, nos termos de fls. 123 e 124. \r\n\r\nProcesso: 00516-1997-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA COSTA DE ASSIS [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DEMENCIANO LTDA [Adv. Jose Luis Saraiva (OAB: RJ 75011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA COSTA DE ASSIS\r\n\r\nÀ parte autora para tomar ciência de fls. 196 a 201, conforme despacho de fls. 196. \r\n\r\nProcesso: 00517-2000-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO LIMA RUEDA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA ALTO ESTILO LTDA [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO LIMA RUEDA\r\n\r\nÀ parte autora sobre a resposta do Detran ao ofício, nos termos de fls. 191. \r\n\r\nProcesso: 00521-2002-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACI ROCHA ALVES [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES ORIENTAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Valenti Oeiras [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Santa Barbara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Valenti Oeiras\r\n\r\nÀ parte autora para que esclareça o pedido, conforme despacho de fls. 53. \r\n\r\nProcesso: 00529-2005-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza de Sa Manhaes [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIO VERICIMO DA FONSECA [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza de Sa Manhaes, Réu FLAVIO VERICIMO DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 68. À reclamada: comprovar depósito da importância homologada, comprovar o recolhimento da cota previdenciária, em guia GPS (código 2909), comprovar os recolhimentos devidos de imposto de renda (código 5936), comprovar o recolhimento das custas de R$ 12,37. Devendo ser comprovado com a condenação do principal. Prazo de 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2002-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO REIS E SILVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA BANC ESTADO RJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO REIS E SILVA\r\n\r\nAo autor para que indique no prazo de 1 ano os meios efetivos para prosseguimento na execução. \r\n\r\nProcesso: 00530-2005-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador de Almeida [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador de Almeida\r\n\r\nAo autor para que indique os meios pelos quais deverá prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00531-2008-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel de Araujo Ferreira [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Jades Revestimento e Pintura de Imóveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jades Revestimento e Pintura de Imóveis Ltda.\r\n\r\nFica a parte ciente da devolução de prazo por 5 (cinco) dias improrrogáveis, nos termos do despacho de fls. 87. \r\n\r\nProcesso: 00431-1994-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR HALL FILHO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S.A.(SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO RJ - EM LIQUIDACAO) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA PREV DOS FUNCS SIST INTERG BANERJ PREVI\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo, nos termos de fls. 1251. \r\n\r\nProcesso: 00518-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Ferreira Moreira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor e da interposição de recurso ordinário pelo mesmo. Deferida a devolução de prazo, nos termos de despacho de fls. 351. \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Araujo Juca [Adv. Marcos Aurelio dos Santos Rossi (OAB: RJ 107021 - D)]\r\n\r\nRéu: Wesdley Coiffeur Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Araujo Juca\r\n\r\nÀ parte autora sobre certidão do oficial de justiça, fls. 29 verso. \r\n\r\nProcesso: 00534-2004-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DE VASCONCELOS PINTO [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE BOLA DO BICAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DE VASCONCELOS PINTO\r\n\r\nAo exeqüente para que indique em 10 dias os meios de prosseguimento sob cominação de arquivamento, nos termos do despacho de fls. 165 - verso. \r\n\r\nProcesso: 00539-2003-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ELISA AMORIM [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA EDUCACAO [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELISA AMORIM\r\n\r\nAtenda o autor a promoção em 10 dias, nos termos do despacho de fls. 110. \r\n\r\nProcesso: 00539-1994-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PEREIRA CARVALHO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nAo agravado, fls. 746. \r\n\r\nProcesso: 00539-1999-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIR SILVA FLORINDO [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: ITUANA PAPELARIA LTDA [Adv. Walbert Andre Alves (OAB: RJ 11043 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIR SILVA FLORINDO\r\n\r\nAo exeqüente para que informe em 10 dias meios e modos de prosseguimento sob cominação de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00425-2004-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BOSCOLO [Adv. Jose Alfredo Lion (OAB: RJ 74074 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRJ S/A [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRJ S/A\r\n\r\nVenha a ré com a GPS quitada em 48h, sob pena de execução, nos termos do despacho de fls. 63. \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana da Silva Nascimento [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nÀ parte ré para que comprove a implantação do benefício cesta alimentação, conforme despacho de fls. 290. \r\n\r\nProcesso: 00236-2000-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELIO BENTO BRAZ [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SERRA E MAR SUPERMERCADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELIO BENTO BRAZ\r\n\r\nÀ parte autora sobre os autos desarquivados em 30 dias. \r\n\r\nId: 724979"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/02/2009\r\n\r\n01450-1999-063-01-01-3 ExFis\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: MILMARK EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MILMARK EMPREITEIRA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.916,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01024-2000-063-01-01-4 ExFis\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Arnaldo Hemel,CIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS,Jao Jamil Zarif,Libne Roberto doa Santos Dias\r\n\r\nPelo presente fica citado Arnaldo Hemel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 914,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Libne Roberto doa Santos Dias,CIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS,Jao Jamil Zarif,Libne Roberto doa Santos Dias\r\n\r\nPelo presente fica citado Libne Roberto doa Santos Dias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 914,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jao Jamil Zarif,CIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS,Jao Jamil Zarif,Libne Roberto doa Santos Dias\r\n\r\nPelo presente fica citado Jao Jamil Zarif, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 914,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725253"
                            ],
                            "725254": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-063-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Ferreira Navarro\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza Da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência UNA.\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-063-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza Da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/04/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725254"
                            ],
                            "725255": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01308-2005-063-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Jeronimo\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação de fls. 92/93\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2007-063-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Garcia Ribeiro\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao de fls. 278/279. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725255"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01241-2001-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DA SILVA PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2001-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EUGENIO MARTINS DE ALMEIDA [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EUGENIO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01169-1999-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO TEIXEIRA PEREIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIO TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caubi da Silva Soares [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caubi da Silva Soares\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01203-2004-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VICENTE MARQUES [Adv. Marcia de Sant anna Campelo da Cunha (OAB: RJ 84621 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE MARQUES\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00627-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucivania Maria da Silva [Adv. Carmen Guimaraes Lopes (OAB: RJ 59490 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecidos Tereza Martinello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucivania Maria da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-1998-065-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND PROFESSORES MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND PROFESSORES MRJ\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nProcesso: 00722-1999-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA CARLOS [Adv. Keila de Andrade Chicralla (OAB: RJ 84281 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES SA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA SILVA CARLOS\r\n\r\nContestar embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 00508-2002-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TORQUATO DO AMARAL [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL TORQUATO DO AMARAL\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorliana Dias Brandao de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00364-1999-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE MELO [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE SA [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE MELO\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01050-2004-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO DE ASSIS VERAS [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: SETEL SERVICOS DE TELECOMUNICACAO E ELETRICIDADE LTDA ME [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO DE ASSIS VERAS\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01700-1997-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO ADIEL TEIXEIRA [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: CEFAS CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO ADIEL TEIXEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2006-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pinho Nascimento [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pinho Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01185-1995-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDYR BAPTISTA TEIXEIRA [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA. TRANSP. COLETIVOS DO ERJ-CTC/RJ,EM L EJUD [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDYR BAPTISTA TEIXEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-1996-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI RODRIGUES DANTAS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: T D S SERVICE LTDA [Adv. Carlos Augusto Veiga de Carvalho (OAB: RJ 57992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI RODRIGUES DANTAS\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00152-1999-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TOBIAS DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TOBIAS DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Eliza de Oliveira Beguito [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nVenha com os valores devidos da cota fiscal e previdenciaria. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02243-2000-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA VENERANDA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BRASIL RESSEGUROS SA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA VENERANDA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2008-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Evandro Inacio de Sousa [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Barril 1800 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Evandro Inacio de Sousa\r\n\r\nVenha em 15 dias comprovando recolhimento do INSS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01414-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bergamo Geraldo [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Joia Ltda. [Adv. Jorge Eli Ramalho Portella (OAB: RJ 69255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Joia Ltda.\r\n\r\nVenha comprovando recolhimento do INSS em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01834-2001-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SIQUEIRA GAMA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL SA (SUCESSOR UNIAO FEDERAL) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SIQUEIRA GAMA\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02180-1998-065-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: SIND PROFESSORES MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE EDUCACAO MONTESSORIANA PRIMARIO LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND PROFESSORES MRJ\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Epifanio da Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nVenha comprovando recolhimento do INSS em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00363-1997-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA MEDALHA MILAGROSA [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2006-065-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Pinto [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Pinto\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2004-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LOPES NUNES [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LOPES NUNES\r\n\r\nVenha em 30 dias com meios objetivos para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01626-2006-065-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marina Barra Clube [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nCgto: SANDRA JANDIRA PEREIRA (Espolio de) [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marina Barra Clube\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nProcesso: 01608-2006-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Gomes de Oliveira [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Gomes de Oliveira\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Caitano Rodrigues [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Caitano Rodrigues\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02025-1999-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXARIA RAUL VEIGA LTDA [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON FRANCISCO DE OLIVEIRA, Réu PEIXARIA RAUL VEIGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 141 e da decisao de fls 111: Acolhe parcialmente os embargos. \r\n\r\nProcesso: 00480-2002-065-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA AUGUSTO LOPES [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: SIANLE DISTRIBUIDORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA AUGUSTO LOPES\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-1999-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADACIR MACHADO DA SILVEIRA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: KIKOLA ADESIVOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADACIR MACHADO DA SILVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-2004-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALEXANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2002-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO PEREIRA BARBOSA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: LATICINIOS BOA NATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Calixto Uchoa Ribeiro (OAB: RJ 35170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LATICINIOS BOA NATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nVenha com os valores da cota previdenciaria. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-2006-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam de Souza Raymundo [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: SDR Rio Servicos Rapidos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam de Souza Raymundo\r\n\r\nProceda a liquidação do feito, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2003-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORGE DA SILVA VIEIRA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JORGE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nVenha com seus artigos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2002-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PAULO BANDEIRA DA SILVEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PAULO BANDEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nVenha em 15 dias com atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00276-2002-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ROBERTO DA SILVA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE BAR GALETO VITORIA [Adv. Paulo Wong Chan (OAB: RJ 86384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nDiga o reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00842-2006-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Gustavo Noro da Costa [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Claudio Gustavo Noro da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2004-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PARAGUASSU REIS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PARAGUASSU REIS\r\n\r\nContestar embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 00294-2003-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONCALVES LOPES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GONCALVES LOPES\r\n\r\nVista ao reclamante por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Goulart Pereira [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicon Empresa de Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Goulart Pereira\r\n\r\nVenha em 10 dias com atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02219-2000-065-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA NICE ROCHA DA SILVA [Adv. Carla dos Santos Riente (OAB: RJ 105637 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NICE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promocao da contadoria de fls 96, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2008-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Oliveira de Lacerda [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Oliveira de Lacerda\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00034-2009-065-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Edmilson Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, com o valor do credito ofertado ao consignatario, por meio de deposito judicial, cuja guia devera ser expedida pela Secretaria da Vara, alem de entregar as guias do FGTS e Seguro Desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extincao sem apreciacao do merito. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Sousa Melo [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Espirito do Chopp Comercio e Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Sousa Melo\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nProcesso: 00323-2006-065-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel de Jesus Souza [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Lanchonete Carolina Machado Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao e Lanchonete Carolina Machado Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 85: acolho as razões de embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 01264-2003-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LAZARO RODRIGUES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00754-2002-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA CANTO DO POVO LTDA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00400-2007-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Goes de Oliveira [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Quatro Estacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Goes de Oliveira\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01681-2002-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CUNTO DE OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: C 04 BOUTIQUE LTDA ME [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CUNTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-1999-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR FERREIRA [Adv. Heloisa Ferreira dos Santos (OAB: RJ 56804 - D)]\r\n\r\nRéu: I AC DO BRASIL LTDA [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR FERREIRA\r\n\r\nIndefiro, por ora mantenho a determinação de fls 166. \r\n\r\nProcesso: 01141-2006-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina da Silva Gomes [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Bell Fashion Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Josimar da Silva Teixeira (OAB: RJ 124644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina da Silva Gomes\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02189-1998-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES LESSA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA CRISTINA DA SILVA ROSARIO [Adv. Maria Jose Mariz de Oliveira (OAB: RJ 30253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RODRIGUES LESSA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nId: 721988"
                            ]
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                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 26-01-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 26/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01301-2001-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA MARTA AMARAL RUIZ\r\n\r\nRéu: WAY BACK CONSULTORIA ASSES EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WAY BACK CONSULTORIA ASSES EMPRESARIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 1.532,24 referente a cota previdenciaria ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00839-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIXTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO-DE-OBRA\r\n\r\nPelo presente fica m MB BESSA LOCACAO DE MAO-DE-OBRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00735-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA EUGENIO BISPO\r\n\r\nRéu: CHEQUE MAIS INFORMACOES CADASTRAIS LTDA N/P MARCEL HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m CHEQUE MAIS INFORMACOES CADASTRAIS LTDA N/P MARCEL HENRIQUE DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2001-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO NEVES DE FREITAS\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02019-1998-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO CUPELLO JOZZI\r\n\r\nRéu: MAV LIMP COM VASSOURAS MATERIAIS LIMPEZA LTDA, Rosana de Castro Silva Macedo, Eliana Barreto do Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica m Eliana Barreto do Nascimento, MAV LIMP COM VASSOURAS MATERIAIS LIMPEZA LTDA, Rosana de Castro Silva Macedo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 473280,35 IDTR, custas de R$ 20,00 e INSS R$ 86,81ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717551"
                            ],
                            "717526": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 26-01-09\r\n\r\nProcesso: 01629-1997-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE LEAL PACHECO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE LEAL PACHECO\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01623-2003-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MURILO DE CASTRO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: EMDACO ELETRO MECANICA DE AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MURILO DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.41, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01894-1998-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY DE OLIVEIRA [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CANDIDA MATTOS CUNHA [Adv. Carla Mendes da Silva (OAB: RJ 70770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA CANDIDA MATTOS CUNHA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 12.585,44. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARNALDO NUNES [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARNALDO NUNES\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01437-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO TARANTO DE ARAUJO [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO PROTEGIDA ESTELA ASSISTENCIA PSICOTICO [Adv. Maria Cristina Rizzo Malafaia (OAB: RJ 62977 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO TARANTO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.120, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2006-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Oldair Mendes Rangel [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.67, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01382-2000-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALBUQUERQUE CASAIS [Adv. William da Silva Ferreira (OAB: RJ 139820 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALBUQUERQUE CASAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.240 e seguintes, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA GORETH PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nJ. Diga a ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Marques da Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: LTD Transportes Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)], Réu: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rod. Cargas Passag. Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Marques da Silva, Réu Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rod. Cargas Passag. Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 176 e da decisao dos embargos declaratórios, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirelle Faleiro Silva Campos [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirelle Faleiro Silva Campos\r\n\r\nVenha com as peças para formação da carta de sentença, em 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01183-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johson Martins de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Unimed Palistana Soc. Coop. Trab. Medico [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 2276 - A)], Réu: Associl Assessoria de Saude em Odontologia ao Comercio e Industria Ltd\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDevolvo o prazo a 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01118-2002-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: KLEBER MAURICIO OTAVIANO DE SOUZA DA COSTA [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nRéu: J SOARES LTDA [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER MAURICIO OTAVIANO DE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nIndefiro, uma vez que não houve citação. Venha, em 30 dias, com o endereço da ré, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01043-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Mueller [Adv. Paulo Marcos Boffy (OAB: RJ 55373 - D)]\r\n\r\nRéu: Amoprev Administradora Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amoprev Administradora Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nDefiro a devolução requerida, de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00862-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSSANDRA BRAZ DA SILVA [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA ACCIOLY SEIXAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSSANDRA BRAZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.39, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-1998-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: T M A CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.265, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-1997-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO FELIX DA SLVA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RELAMPAGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO FELIX DA SLVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.245, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2002-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON GOMES [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIMODAL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.61, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00974-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DA COSTA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DA AMÉRICA [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00714-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Ferreira Salvador [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-1997-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO MARTINHO OLA [Adv. Sandra Saraiva Rocha (OAB: RJ 54600 - D)]\r\n\r\nRéu: KIK CALCADOS LTDA [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo KIK CALCADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 7.562,81 .\r\n\r\nProcesso: 00486-2002-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO GOUVEA GUIMARAES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiportos Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: G Ferraz Terceirizados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiportos Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nJ. Defiro, por 10 dias. Int. \r\n\r\nProcesso: 00244-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA NIEMEYER DE FARIAS [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA NIEMEYER DE FARIAS\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00187-2003-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMANTHA CARVALHO DA SILVA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133870 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMANTHA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix Jose da Silva Carvalho [Adv. Flora Maria Martins Ribeiro (OAB: RJ 100076 - D)]\r\n\r\nRéu: NM Engenharia Ltda. [Adv. Valeria Viegas Meohas (OAB: RJ 30287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NM Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2004-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDITE SILVA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO RIO JANEIRO [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDITE SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.91, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Costa Melo [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoforma - Servicos Ltda. ME [Adv. Aline Gorni Lyra (OAB: RJ 115832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnoforma - Servicos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli Lima [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Moura Schwark Ltda. [Adv. Leonardo Bruno Monaco Vale (OAB: RJ 112453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Moura Schwark Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA SOARES DA SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR INTERNET LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-1998-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID REZENDE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID REZENDE\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 02247-1996-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR NOGUEIRA DA ROCHA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR NOGUEIRA DA ROCHA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 02139-1998-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA GOMES DA SILVA [Adv. Valeria Lima Pereira de Oliveira (OAB: RJ 56659 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.142, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02137-2000-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SANTOS ANSELMO [Adv. Floriano de Souza Carmo (OAB: RJ 74704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA TECNICA DE ENGENHARIA ELETRICA [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA TECNICA DE ENGENHARIA ELETRICA\r\n\r\nJ. Defiro o prazo d e 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02127-1999-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LUIZA DE CARVALHO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Alianca de Jacarepagua sucessor de Hospital Renaud Lambert SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN LUIZA DE CARVALHO\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com atual endereço do adm. Jud. da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01806-2000-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZA RODRIGUES DE ARAUJO BEZERRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA RODRIGUES DE ARAUJO BEZERRA\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o correto endereço do adm. judicial da ré. \r\n\r\nProcesso: 01712-1998-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE RODRIGUES ALVES [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: METODO- ORGANIZACAO, PLANEJAMENTO E ADM DE SISTEMAS EMPRESARIAIS LTDA (Massa Falida) [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METODO- ORGANIZACAO, PLANEJAMENTO E ADM DE SISTEMAS EMPRESARIAIS LTDA (Massa Falida)\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R. O. por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 01691-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Nascimento dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Embalagens Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Nascimento dos Santos\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01684-1995-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE MASI CAVALCANTI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.988 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Bahia Sobrinho [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2008-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pereira Lopes [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pereira Lopes\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual endereço da 1ª ré, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01448-2003-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLETE REIS DE BARROS [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCINEIDE CUSTODIO RIBEIRO ZUNIGA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE REIS DE BARROS\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Kauffamann de Souza [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aéreos S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Kauffamann de Souza\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual endereço das reclamadas, sob pena de ser retirado de pauta.(VRG e VOLO). \r\n\r\nProcesso: 01309-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIL DE FATIMA VENTURA [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara (OAB: RJ 97488 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTE E MANHA ESPACO CULTURAL LTDA [Adv. Fabiano Pereira Campos (OAB: RJ 134520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIL DE FATIMA VENTURA, Réu ARTE E MANHA ESPACO CULTURAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Rodrigues dos Santos [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comercio e Particiacoes [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Rodrigues dos Santos\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILMA CALHEIROS LABARBA [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nRéu: VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILMA CALHEIROS LABARBA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01155-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo de Carvalho Mendes [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.185, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ILMA DA SILVA [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)]\r\n\r\nRéu: RS AUDIO E VIDEO LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ILMA DA SILVA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00974-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Ribeiro Filho [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A . - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\nJ. Defiro. Intime-se.(08 dias.) \r\n\r\nProcesso: 00860-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00726-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDES XAVIER [Adv. Jose Nilton Silveira (OAB: RJ 94127 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Geraldo Chagas (OAB: RJ 29319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERNANDES XAVIER, Réu VIACAO ANDORINHA LTDA\r\n\r\nVenham as partes em qualquer dia e hora de pauta para possivel homologação do acorodo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-1996-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BERNARDETE BEZERRA SILVA [Adv. Celia Soledade Lemos (OAB: RJ 24215 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CORAL SA [Adv. Gilberto Souza Estrella (OAB: RJ 68989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BERNARDETE BEZERRA SILVA\r\n\r\nJ. Indefiro o requerido, tendo em vista o R. despacho do Juízo deprecado à fl. 451. Int. \r\n\r\nProcesso: 00699-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO BASTOS SANT ANNA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00625-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Carlos Paiva Ribeiro [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDiga a ré, em 05 dias sobre fl.119. \r\n\r\nProcesso: 00587-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isadora Alvarez Medeiros de Morais [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Britanica de Educacao - The British School [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Britanica de Educacao - The British School\r\n\r\nDevolvo o prazo requerido de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00531-2008-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Rosa da Silva [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - D)]\r\n\r\nRéu: Priscila Bressane Nogueira Lanchonete\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Rosa da Silva\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com atual endereço da ré, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio de Souza [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Caetano Gomes [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nRéu: General Eletric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Caetano Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Carvalho Januario [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00335-2006-066-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria das Gracas da Conceicao de Franca [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nExdo: Pires Servicos a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria das Gracas da Conceicao de Franca\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00183-2000-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO PESSOA SERRAT [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nJ. Dê-se vista à parte cotrária. \r\n\r\nProcesso: 00095-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Henrique Queiroz Goncalves [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RANIELLE ANDERSON LOURENCO CRUZ [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RANIELLE ANDERSON LOURENCO CRUZ\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.51, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Feliciano da Silva [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Kacua Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kacua Bar e Restaurante Ltda., Aut Maria de Fatima Feliciano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Medeiros Marques [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2009-066-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Escola Creche Templo do Aprendiz Ltda. [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nCgto: Letícia José de Castro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Escola Creche Templo do Aprendiz Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 717526"
                            ],
                            "723648": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 09-02-09\r\n\r\nProcesso: 01769-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA BATISTA DE SOUSA [Adv. Mayza Rozales de Azevedo (OAB: RJ 91652 - D)]\r\n\r\nRéu: CEC CENTRO DE ESTUDOS COMPLETIVOS DO CPCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA BATISTA DE SOUSA\r\n\r\nFornecer o CNPJ da excutada. \r\n\r\nProcesso: 03019-2008-066-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Wagner Xavier [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nEgdo: Eraldo Campanhao de Oliveira [Adv. Expedito Albano da Silveira Filho (OAB: RJ 35921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Eraldo Campanhao de Oliveira, Egte Wagner Xavier\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos embargos de terceiro de fl. 09/10, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01608-2004-066-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: PAULO ROBERTO DA BOAMORTE [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIA ALICE CAMPELO SILVA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARIA ALICE CAMPELO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Devendo, inclusive, esclarecer se a rte, de fato, faleceu, ante a informação dos correios. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Marcello de Figueiredo [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nRéu: Netto s Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)], Réu: NETTO´S AVALIACOES PSICOLOGICAS E MEDICAS LTDA., Réu: Guinada Consultoria Ltda. [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guinada Consultoria Ltda., Réu Netto s Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2008-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Kleber Cordeiro dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Kleber Cordeiro dos Santos\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com atual endereço da 1ª ré, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01547-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jose de Oliveira, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ferreira Goncalves [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ricardo Porta Martini (OAB: RJ 2522 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2008-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Santos do Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopinter Cooperativa de Internações Residenciais e Apoio Hospitalar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Santos do Nascimento \r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré ou de seus sócios(neste caso, deverá juntar contrato social), em 30 dias, sob pena de extinção. FEITO RETIRADO DE PAUTA. \r\n\r\nProcesso: 01451-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDERIVALDO CERQUEIRA DE MELO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE SERVICOS SCS LTDA A/C SOCIA HELENA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDERIVALDO CERQUEIRA DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-1997-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PECANHA [Adv. Joao Marco Bessa (OAB: RJ 106785 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVenha com a documentação requerida na petição de fl. 204, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-1996-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTO ALVARO FERREIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: REAL SA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: TOTAL S/A CORRET. CAMB.VL.IMOB.SUC.METR.C.C.VM [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: CONSORCIO REAL BRAS DE ADMINISTRACAO SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: CIA REAL VAL DISTRIB TIT VALORES MOBILIARIOS [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu CIA REAL VAL DISTRIB TIT VALORES MOBILIARIOS, Réu CONSORCIO REAL BRAS DE ADMINISTRACAO SA, Réu REAL SA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO, Réu TOTAL S/A CORRET. CAMB.VL.IMOB.SUC.METR.C.C.VM\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2008-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Teodoro Canuto [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Teodoro Canuto\r\n\r\nFonecer o atual endereço da reclamada ou de seus socios(neste cas, deverá juntar contrato social), em 30 dias, sob pena de extinção. FEITO RETIRADO DE PAUTA. \r\n\r\nProcesso: 00734-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Alexandre Goncalves [Adv. Derval de Oliveira Filho (OAB: RJ 119115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Hugo Alexandre Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Monteiro dos Santos [Adv. Arlindo Teixeira (OAB: RJ 64710 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Evaldo Monteiro dos Santos, Réu Probank S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2002-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA NOGUEIRA PASSOS [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP ONE LANCHONETE LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA NOGUEIRA PASSOS\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00557-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Goncalves Dias [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transp.e Logistica -Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transp.e Logistica -Central, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro despacho de fl. 171-verso, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00687-1998-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VARGAS BOECHAT [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nRéu: C A S DOCUMENT ESTRANG AG MAR REPRRESENT LTDA [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO VARGAS BOECHAT\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00686-1998-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DIAS DE MORAES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ONASI REFEICOES E INDUSTRIA LTDA [Adv. Eloysio de Oliveira Perdigao (OAB: RJ 25699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DIAS DE MORAES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00472-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ALVES DA SILVA [Adv. Marcia Monteiro Rosa (OAB: RJ 72430 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA PLANETA AZUL, A/C MARIA DO CARMO RODRIGUES ABDALEW\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.160, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Villaca Menezes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Villaca Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.140/141, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00449-1995-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO CAMPANHAO DE OLIVEIRA [Adv. Expedito Albano da Silveira Filho (OAB: RJ 35921 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODESTEC PROJETO DESENVOLV.TECNICO LTDA A/C [Adv. Marco Antonio Barbosa Teixeira (OAB: RJ 127938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO CAMPANHAO DE OLIVEIRA, Réu PRODESTEC PROJETO DESENVOLV.TECNICO LTDA A/C\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 622/623, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2000-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA MOREIRA DE SOUZA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-1998-066-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: TAMAR DAVID COSTA [Adv. Cid Silveiro Pacheco Filho (OAB: RJ 97421 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELIANE DUARTE SOARES (SUCESS.ANTONIO D.SOARES) [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELIANE DUARTE SOARES (SUCESS.ANTONIO D.SOARES)\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-1999-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WILLIANS RODRIGUES DA SILVA [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciencia do alvará de fl.209. \r\n\r\nProcesso: 00124-2009-066-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante O Rei do Bacalhau [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nCgto: Iranilson Pereira de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante O Rei do Bacalhau\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00008-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana dos Anjos Magalhaes [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana dos Anjos Magalhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2009-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: P e G Montagens de Feirase Eventos Ltda. [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo dos Santos Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut P e G Montagens de Feirase Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO RONEY LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: JRC DISTRIB DE VIDROS E ESPELHOS LTDA [Adv. Maria Vitoria de Souza Castro (OAB: RJ 49000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JRC DISTRIB DE VIDROS E ESPELHOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01613-2000-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVY JOSE BARROSO PEREIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut LEVY JOSE BARROSO PEREIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Demontier Martins de Mesquita [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila do Noel Auto Pecas Ltda. [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Demontier Martins de Mesquita\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.149, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-1997-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RUIMAR UGULINO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVenha, em 48 horas, com a comprovação de recolhimento referente ao IR, conf. promoção de fl. 834, sob pena de prosseguimento da execução Quanto ao requerido na petição, aguarde-se, por ora. \r\n\r\nQuebra Processo: 00879-2000-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSILENE FRANCISCA DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAS COM SERV LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00877-1998-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Neuilton dos Santos (OAB: MG 37135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Sabino Cardoso [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: RF Junot Cabelereiro ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Sabino Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2005-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Jacana de Mello da Conceicao [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Jacana de Mello da Conceicao\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00861-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresase de Processamentos Dados ERJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresase de Processamentos Dados ERJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, codigo 8019, sob pena de execucao, no valor de R$ 320,00. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Pereira de Freitas [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilza Torres de Oliveira Brandao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Pereira de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO MARCELO DE FREITAS CASTILHO [Adv. William Dalton da Rosa (OAB: RJ 109848 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO MARCELO DE FREITAS CASTILHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00831-1999-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Lair Cornelio Rumao (OAB: RJ 57277 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMA RIO VEICULOS LTDA [Adv. Guilherme Costa Figueira (OAB: RJ 21945 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00415-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lubia Cavalheiro dos Santos Melo [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: RNVS Eventos e Promocoes Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lubia Cavalheiro dos Santos Melo\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls. 126, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 723648"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 09-02-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00721-2002-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - RIOURBE, COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA, Anisia Rodrigues dos Santos, Luiz Fernando Maranha Mendes \r\n\r\nPelo presente fica m Anisia Rodrigues dos Santos, Luiz Fernando Maranha Mendes , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 3.240,00 referente ao acordo não cumprido ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00132-2002-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERLEY TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: PARABRISAS GUANABARA LTDA, Marcos Aurelio da Silva, Mauro Carneiro de Faria\r\n\r\nPelo presente fica m Mauro Carneiro de Faria, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 350996,80 IDTR, custas R$ 80,39, INSS R$ 190,64 e I. R. R$ 156,24 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00110-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO RESENDE GOMES\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723646"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 11-02-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01573-1996-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO APARECIDA\r\n\r\nRéu: MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA SA, BRIGITE ANNA HOLCK, ROBERTO MARINO SANGENITO\r\n\r\nPelo presente fica m ROBERTO MARINO SANGENITO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 198742,7455 IDTR, custas R$ 66,00 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01126-2001-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR CEZARIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: SUZANA BRAIA SANGOI, JUDITH BRAIA, MACRODATA EMP BRASILEIRA DE MICROFILMAGEM LTDA, NATHANIEL BRAIA\r\n\r\nPelo presente fica m NATHANIEL BRAIA, SUZANA BRAIA SANGOI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1863904,57 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00650-2001-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE DA SILVA BALCARCE\r\n\r\nRéu: PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA, Jose Maria Fonseca, Oneize Maria Gabriel Fonseca, Christiane Gabriel Fonseca\r\n\r\nPelo presente fica m Christiane Gabriel Fonseca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 221470,36 IDTR, cutas R$ 60,42, INSS R$ 392,84, I.R. R$ 115,29 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00486-1999-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: A C V CONSULTORIA CONTABIL SC LTDA, JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AMARAL, CELSO VIEIRA, PEDRO ROBERTO FERREIRA AMARAL\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AMARAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 463199,83 IDTR, custas R$ 16,00, INSS R$ 151,82, I.R. R$ 206,89 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00352-2004-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CICERA SILVA\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO UNIVERSAL DE COPACABANA LTDA, Gloria Maria Leite dos Santos, Alexandre Silva dos Reis\r\n\r\nPelo presente fica m Gloria Maria Leite dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 389392,46 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00124-2003-066-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: ORLANDO PEREIRA\r\n\r\nExdo: ENECE SERVICOS GERAIS, Jose Heleno de Almeida Barbosa, Danielle Cezar Barbosa \r\n\r\nPelo presente fica m Jose Heleno de Almeida Barbosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 1.700,96 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00067-1997-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILSON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: POMODORIO AGLIO E OLEIO RESTAURANTE LTDA, Flavia Maria Siniscalchi, Rosana Aparecida Siniscalchi, Emilio Siniscalchi Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Emilio Siniscalchi Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 692692,15 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00046-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivanilda dos Santos\r\n\r\nRéu: Coffee And Cake Comercio de Alimentos Ltda., Rosa Maria Tavares Haido, Octavio Azis de Almeida Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Octavio Azis de Almeida Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 85360,82 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724980"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 11-02-09\r\n\r\nProcesso: 02136-2000-066-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: MINI MERCADO E PAO BIRUTA LTDA [Adv. Glaucia Alice da Silva Tavares (OAB: RJ 73480 - D)]\r\n\r\nCgto: FERNANDO JORGE TAVARES [Adv. Hilton da Fonte Ferreira (OAB: RJ 81222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MINI MERCADO E PAO BIRUTA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 1292,65 .\r\n\r\nProcesso: 01478-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilza Maria Damasceno [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Saint Exupery Ltda. [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 87241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilza Maria Damasceno\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 64510,4765 IDTR. .\r\n\r\nProcesso: 01557-1997-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GOMES DOS SANTOS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDefiro, devendo indicar meios de prosseguimento , em 30 dias, ciente de que não atendido, a execução ficará suspensa por até um ano(art 40 Lei 6830/80). \r\n\r\nProcesso: 01429-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALBERTO DE SOUZA SCHMITT [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut JOAO ALBERTO DE SOUZA SCHMITT\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1015754,6310 IDTR. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-066-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: SCJ Moveis e Decoracoes do Cachambi Ltda. [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanessa de Souza Rufino [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Vanessa de Souza Rufino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI DIAS DE FREITAS [Adv. Jose Marco Luiz Gargaglione (OAB: RJ 88738 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL TRANSPORTES OCEANICOS LTDA [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBAL TRANSPORTES OCEANICOS LTDA, Aut RUI DIAS DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, querendo apresentar quesitos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ARCHANJO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ARCHANJO DO ESPIRITO SANTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nManifestar-se sobre os extratos da conta vinculada da parte autora, por 10 dias sucessivos, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00730-2003-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILCE DA SILVA MENDO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.196/198. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2003-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA DE PAULA PEREIRA [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: JONAVICTOR S RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DE PAULA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 973549,63428 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Variolande Vicente Garbini [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Uzano Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Uzano Ltda., Aut Variolande Vicente Garbini\r\n\r\nVista dos autos, com poderes de retirada de Secretaria, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, a começar pelo rte, para se pronunciarem sobre a resposta do oficio, e virem, concomitantemente, com suas derradeiras razões. \r\n\r\nProcesso: 00316-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA CRISTINA DE LIMA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMA CRISTINA DE LIMA\r\n\r\nComprovar jornada contratada diferente de 44 horas semanais, devendo, ainda, refazer seus cálculos de liquidação, deduzindo os depósitos fundiários por ventura constantes do extrato a ser juntado, bem como, excluir as horas extras e reflexos destas no caso de não comprovação da jornada. \r\n\r\nProcesso: 00151-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Damiao da Silva Costa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Teste Comercio e Servicos Representacao Ltda. [Adv. Pedro Faini Wigg (OAB: RJ 140678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Teste Comercio e Servicos Representacao Ltda., Aut Thiago Damiao da Silva Costa\r\n\r\nVista as partes, pelo prazo sucessivos de 10 dias, permeados por 05 dias, a começar pelo rte, para se manifestarem sobre extrato analitico de fl. 44/45. \r\n\r\nId: 724978"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 11-02-09\r\n\r\nEdital de Intimação - 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yukta Gomes Suarez\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 61/71, em 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724981"
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                                "EXPEDIENTE DE 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucia Fernandes das Neves [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Fernandes das Neves\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00410-2004-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com os cálculos apresentados, com números não desfocados. \r\n\r\nProcesso: 00405-2004-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEIXOTO DE SA [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Roberto Pinheiro Martins, Réu: Carlos Gilberto Serpolini, Réu: Dharma Transportes Ltda [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PEIXOTO DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 98/124.\r\n\r\nProcesso: 00419-2005-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Prado de Moraes [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues da Silva [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Cambraia e Rosa Comércio de Veículos e Serviços Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rodrigues da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaína da Silva Rocha [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Aliança Imóveis Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Aliança Imóveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Conceição Barboza [Adv. Renata Leite de Oliveira (OAB: RJ 132896 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Ribeiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Conceição Barboza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 320,00, calculadas sobre o valor de R$ 16.000,00, atribuído a causa na inicial, fixado para a alçada e que se mantém, pelo reclamante, isento, ante a gratuidade de justiça deferida. Deferido o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, à exceção da procuração.\r\n\r\nProcesso: 00440-2003-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE RAMOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO BARRA MULTI SERVICE LTDA [Adv. Fernando Gomes de Oliveira (OAB: RJ 81991 - D)], Réu: Welbert Cardodo Rosa [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 115/132.\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Estanislau de Souza Silva [Adv. Patricia de Fatima Moreira da Silva (OAB: RJ 113910 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Marcio Estanislau de Souza Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Oliveira Corrêa Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Aut Viviane Oliveira Corrêa Souza\r\n\r\nConsiderando que a função desempenhada pela reclamante, Auxiliar de Suporte SNS, é sujeita a risco ergonômico postural, conforme, por exemplo, laudo de fls. 428, invertido o ônus de antecipação dos honorários periciais, observada a sucumbência a final. Deferido o prazo sucessivo de 10 dias, permeados de 05 dias, a se iniciar pela autora, para formulação de quesitos e indicação facultativa de assistentes técnicos. \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nRéu: Autcar Veiculos Principal Ltda. ME [Adv. Sidney Pereira Costa (OAB: RJ 76248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Autcar Veiculos Principal Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Elias da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Elias da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00482-1999-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINETE PANTALEAO ALVES SANTANA [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola (OAB: RJ 56557 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINETE PANTALEAO ALVES SANTANA\r\n\r\nIndeferido requerimento. Decorrido o prazo de 30 dias sem a liquidação do julgado, os autos serão encaminhados ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00489-1999-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SILVA DE PAULA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhias de transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro-Ri [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SILVA DE PAULA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, justificando, pormenorizadamente, se for o caso, a impossibilidade de apresentá-la com os documentos existentes nestes autos, à vista do que deferido na sentença de fls. 193/7 e acórdão de fls. 240/9. \r\n\r\nProcesso: 00505-2005-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvanda Pires Milhomem [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvanda Pires Milhomem\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00513-2003-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA MARIA BRAGA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: VALERIA RIBEIRO LOPES [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA MARIA BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 81/84.\r\n\r\nProcesso: 00515-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Graciliano da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Atlantico Sul Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Atlantico Sul Conservacao e Limpeza Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDeferido o prazo sucessivo de 05 dias, com permeio de 48 horas, para manifestação sobre fls. 131/133. \r\n\r\nProcesso: 00519-2003-068-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDMILSON FIDELIS DA SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: PALETY REFEICOES COLETIVAS LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON FIDELIS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 141/158.\r\n\r\nProcesso: 00533-2005-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Conceicao Rodrigues [Adv. Yeda Carvalho do Amaral (OAB: RJ 77682 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do Rio de Janei [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Conceicao Rodrigues\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2004-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISE VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Fabia de Araujo Barreto (OAB: RJ 94476 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS MORRO DO SAPE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAISE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00549-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Martins dos Santos [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Betania Alves de Oliveira [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Bar Silva Rio Ltda. [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Betania Alves de Oliveira, Réu Panificacao e Bar Silva Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 304,20, pela reclamada, calculadas sobre R$ 15.210,00, valor fixado à causa. \r\n\r\nProcesso: 00559-2008-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Candida de Jesus [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Candida de Jesus\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Nunes Coelho [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Hemoterapia da Gavea S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Nunes Coelho\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine dos Santos Won Held Pereira [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional e Social Nossa Senhora de Fátima - ASESFAT [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional e Social Nossa Senhora de Fátima - ASESFAT, Aut Elaine dos Santos Won Held Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do mérito no tocante ao pagamento de dez dias de salário e improcedente os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 54,50, pela autora, calculadas sobre R$ 2.725,28, atribuído à causa, de cujo pagamento fica isenta. \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Procópio Teixeira Monçores [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Procópio Teixeira Monçores\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00576-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eidy Lopes de Mendonça [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Eidy Lopes de Mendonça\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo reclamante foram julgados procedentes em parte .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamada foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Farias dos Santos [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Parco Papelaria Ltda. [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Farias dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Brandt Malm [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Brandt Malm \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Oliveira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telhas Magarça de Campo Grande Ltda. [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Oliveira, Réu Telhas Magarça de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Cosme Farias da Costa [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani & Sandrini Ltda [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)], Réu: Empresa Cinemas São Luiz S/A [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Cinemas São Luiz S/A, Aut Jorgina Cosme Farias da Costa, Réu Verzani & Sandrini Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DA SILVA LIMA [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Elizabeth Cianeli de Oliveira, Réu: Mauro Jose Roberto Bacellar, Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nVir com o cálculo do Imposto de Renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Nascimento [Adv. Elizabete Magalhaes (OAB: RJ 113179 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia de Avelar de Oliveira [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Nascimento, Réu Vera Lucia de Avelar de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeverá a Ré, inclusive, contra-arrazoar o recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00613-2001-068-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ PIO DA COSTA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ PIO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 121/126.\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Miguel Araújo Pascarelli [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC Colégio Cenecista Capitão Lemos Cunha [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC Colégio Cenecista Capitão Lemos Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00619-2003-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERCIO MORAES RATTES [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERCIO MORAES RATTES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 00624-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Imbroisi Filho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU Comercio e Entretenimento S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Imbroisi Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00623-2001-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES MARTINS DE SOUSA [Adv. Anna Maria Lobato de Abreu Rocha (OAB: RJ 127057 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES MARTINS DE SOUSA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00648-2001-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE GASPAR DE MENEZES [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARAI ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE GASPAR DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 71.524,75.\r\n\r\nProcesso: 00671-1994-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE PEREIRA DA SILVA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência da petição da SUPERVIA, às fls. 318/325. \r\n\r\nProcesso: 00691-2006-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Amparo Roberta Chaves [Adv. Zozimo Lima Santos (OAB: RJ 106645 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)], Réu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Carla Aparecida Peterlini (OAB: RJ 102673 - D)], Réu: Fundacao Petrobras - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Amparo Roberta Chaves\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.626,88.\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Morais da Cruz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Morais da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-2002-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO GUIMARAES LOUZADA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO GUIMARAES LOUZADA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a planilha solicitada pela Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00760-2005-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egmont Bastos Capucci [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Egmont Bastos Capucci\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre os embargos de declaração interpostos pela Ré, ante o teor da O.J. 142, SDI-I, TST. \r\n\r\nProcesso: 00786-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Soares Almeida [Adv. Sebastiao Lucio Filho (OAB: RJ 114785 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Soares Almeida \r\n\r\nIndeferido requerimento, ante a decisão de fls. 77. \r\n\r\nProcesso: 00896-2004-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE LIMA GOMES [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: VIMAR IND E COMERCIO EQUIPAMENTOS DIVERSAO LTD [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE LIMA GOMES\r\n\r\nA guia referida em sua petição diz respeito ao depósito recursal, que foi liberado à Ré. Ante o alvará de fls. 252, nada a deferir. \r\n\r\nProcesso: 00869-2005-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Gomes de Oliveira [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 36.886,39.\r\n\r\nProcesso: 01038-2003-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA LUISA MAZZOCHI [Adv. Elenice Calvao de Almeida (OAB: RJ 53908 - D)]\r\n\r\nRéu: PEOPLE JAZZ BAR LTDA, Réu: RAFAEL ANDRADE BARBOSA SILVA, Réu: RICARDO SALEM SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA LUISA MAZZOCHI\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 162/179.\r\n\r\nProcesso: 01202-2006-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Felipe Vargas Zauza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Felipe Vargas Zauza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 515/534.\r\n\r\nProcesso: 01278-2008-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Julião de Oliveira [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Morada da Ilha [Adv. Rita Danielly Santos de Assis (OAB: RJ 101900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Morada da Ilha , Aut Jorge Julião de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Gamenho Campos [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Gamenho Campos, Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS LEIRES [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Juliana Elias Tavares (OAB: RJ 130511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS DOS SANTOS LEIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 347/370.\r\n\r\nProcesso: 01349-2006-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Costa da Silva [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante das Colunas Ltda. [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Costa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01498-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keyla dos Santos Cruz Viana [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascan Imobiliaria Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brascan Imobiliaria Engenharia e Construcoes S.A., Aut Keyla dos Santos Cruz Viana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01502-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Pereira das Neves [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo LTDA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Pereira das Neves\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01506-2003-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE SOUZA QUARESMA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficiencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DE SOUZA QUARESMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jose Pinto Neto [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Joao Quintino de Sousa (OAB: RJ 14401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\nA Reclamada não juntou o Acordo Coletivo com vigência de 01/07/2007 a 30/06/2008, firmado em 24/07/2007, documento este, essencial ao deslinde da controvérsia. Assim, concedido a Ré, pela última vez, a oportunidade de juntar o referido documento, no prazo de 05 dias, ficando advertida que o descumprimento da ordem judicial caracterizará desrespeito ao inciso V, artigo 14 do CPC, constituindo ato atentatório à dignidade da jurisdição, caso em que será aplicada multa de até 20% do valor da causa. \r\n\r\nProcesso: 01918-1999-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ABELARDO GANEM [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)], Réu: SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut PEDRO ABELARDO GANEM, Réu SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nConsiderando que a petição de fls. 1121/1123 não foi assinada, deverá a ré regularizá-la. Deferido, parcialmente, a antecipação da tutela, devendo a ré enquadrar o reclamante no nível apontado à fls. 1066, nº 16, no prazo de 30 dias, sob pena de ser fixada multa diária. Tal decisão não prejudicará a percepção de diferenças posteriores, caso se conclua que o reclamante tinha razão ao postular o nível 19. Deferida a perícia requerida pela ré, nomeando para realizá-la o Dr. José Antonio Gomes da Rocha. Os honorários serão suportados pelas rés. As partes terão o prazo sucessivo de 15 dias para quesitação e indicação facultativa de assistentes técnicos, com permeio de 48 horas. Observada a preferência instituída pelo estatudo do idoso, tendo sido anotado na capa dos autos. \r\n\r\nId: 724572"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Notificação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Lacerda Alvarenga\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2005-071-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Dias\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.84/85, ressalvada a quota previdenciaria, Venha a re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2004-071-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MATHEUS DE SA\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES LTDA A/C SOC ALTINO ANDRADE KAULING e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES LTDA A/C SOC ALTINO ANDRADE KAULING, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados, condenando ao embargante a pagar ao embargado a multa d e1% sobre o valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2004-071-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA MARIA DE AZEVEDO MACHADO\r\n\r\nRéu: INFO JBS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m INFO JBS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.124, ressalvada a quota previdenciaria, Venha a re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724381"
                            ],
                            "724383": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-071-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Almeida Pereira\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/05/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724383"
                            ],
                            "724378": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00607-2003-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DA FONSECA RODRIGUES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\nComprove autor o valor sacado. \r\n\r\nProcesso: 00618-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorneles Gonçalves [Adv. Jorge Luiz de Azevedo da Cunha (OAB: RJ 108152 - D)]\r\n\r\nRéu: ANS Rio Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorneles Gonçalves \r\n\r\nAnte a peticao protocolizada em 20/10/2008 e a peticao de fls.23, esclareca Reclamante se os enderecos nesta ultima fornecidos , estao ou nao corretos. \r\n\r\nProcesso: 00609-1997-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANISE BATISTA BASTOS [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANISE BATISTA BASTOS\r\n\r\nAo autor para manifestacaosobre fls. 697/704, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2004-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCELINA VICENTE DE MORAIS [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: EMILDA DE ALMEIDA CARLETE [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCELINA VICENTE DE MORAIS, Réu EMILDA DE ALMEIDA CARLETE\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.91, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Alves da Silva [Adv. Arlindo Teixeira (OAB: RJ 64710 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Probank S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-1996-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO CANEDO NEVES FERREIRA [Adv. Maria Ines Pio Gomes (OAB: RJ 83703 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut GENESIO CANEDO NEVES FERREIRA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.424. Venha a Re com o valor devido, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00600-2001-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO FERNANDES NETO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA SOLOS MAT SA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA SOLOS MAT SA\r\n\r\nDefiro vista dos autos a Reclamada, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Tulio Fernandes Freitas [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Tulio Fernandes Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.221. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Lacerda Alvarenga [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Priscila Lacerda Alvarenga\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Lorena [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Lorena \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: SORVETERIA LA CAMPANA LTDA [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da receita federal. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2005-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Lisboa Werner [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Lisboa Werner\r\n\r\nInicialmente diga Reclamante se desiste da penhora d efl. 32, devendo tambem tomar ciencia di oficio da Receita federal. \r\n\r\nProcesso: 00543-1999-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ALVES DE SA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nObserve a reclamada que o valor deviso a titulo de custas de execucao e de R$ 290,90 e o valor recolhido a fl.490 foi de apenas R$ 180,23. Recolha Re a diferenca entre um e outro. \r\n\r\nProcesso: 00558-2007-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Salvio Eleuse Langone de Rezende [Adv. Manoel Guedes do Amaral Neto (OAB: RJ 78152 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvio Eleuse Langone de Rezende\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR PEDRO MARTINS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAnte a concordancia da reclamada, homologo os calculos de fls.187/189, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00559-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Lima Pereira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. - Via Mundi [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR S.A. - Via Mundi\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2004-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO COUTINHO BERG [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESS FOOD RIO [Adv. Ronaldo da Silva Santos (OAB: RJ 107205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESS FOOD RIO\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.62, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00578-2000-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER MOREIRA LISBOA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A - Sucessor de Banco Banerj S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A - Sucessor de Banco Banerj S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00672-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MEDEIROS PEREIRA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDevolvo ao reclamado o prazo de fl. 431. (15 dias). \r\n\r\nProcesso: 00667-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Guimaraes Necchi Netto [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: GMS General Marine Service Ltda. [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMS General Marine Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-1999-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARA CRISTINA LOMEU BENTO [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)]\r\n\r\nRéu: REPASSE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA [Adv. Richard de Assis Rodrigues (OAB: RJ 52268 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NARA CRISTINA LOMEU BENTO, Réu REPASSE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\nCiencia atualizacao , em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2003-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REJANE DE SOUSA DO NASCIMENTO [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: PIMACO AUTOADESIVOS LTDA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REJANE DE SOUSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2005-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danieli Queli dos Santos Veloso [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Terezinha Coelho dos Santos [Adv. Gilza Gaspar (OAB: RJ 95314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danieli Queli dos Santos Veloso, Réu Terezinha Coelho dos Santos\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 724378"
                            ]
                        }
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                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "720507": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00206-1997-073-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE GONCALVES AYMORE\r\n\r\nRéu: Luiz Felipe Ribeiro Cruz, BECALC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Felipe Ribeiro Cruz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologados os cálculos de fls. 254/255, no valor de R$ 29.084,46, equivalentes a 2.652.052,64741 TRs, para todos os efeitos legais, já deduzida a cota previdenciária. Ciência do Agravo de Petição interposto pelo autor a fls. 285. Comprovar, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas processuais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720507"
                            ],
                            "720511": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00482-2008-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilton Santos de Souza [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Aut Wilton Santos de Souza\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alvaro Teixeira Materiais de Construcao Ltda. EPP [Adv. Luis Felipe Amaral Barros (OAB: RJ 89360 - D)]\r\n\r\nRéu: Isaias Gomes de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Teixeira Materiais de Construcao Ltda. EPP\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Abrantes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Abrantes , Réu Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira Junior [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pereira Junior\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eriton Nery Martins [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nRéu: Sodexho do Brasil Comercial Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eriton Nery Martins, Réu Sodexho do Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2003-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMILSON MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMILSON MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 126. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2004-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON FIGUEIREDO NUNES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\nComprovar o depósito das custas processuais para ressarcimento da parte ré. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2004-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES DA SILVA FILHO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Réu: JMG TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para comprovar, em 15 dias, o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00947-2005-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene de Assis Menezes [Adv. Jorge Pacheco da Silva (OAB: RJ 103566 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene de Assis Menezes\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, mediante substituição, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-2003-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISSANDRA CARVALHO DE SOUZA [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: ENERGIA HORTI FRUTIGRANJEIROS LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)], Réu: MERCEARIA CRAVO E CANELA DE COPACABANA LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISSANDRA CARVALHO DE SOUZA, Réu ENERGIA HORTI FRUTIGRANJEIROS LTDA, Réu MERCEARIA CRAVO E CANELA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Ribeiro dos Santos [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Ribeiro dos Santos, Réu Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A.\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 01085-2006-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Regina Pereira Feitosa\r\n\r\nRéu: Ilma Marques Formiga [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilma Marques Formiga\r\n\r\nApresentar o documento solicitado a fls. 38. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2003-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO RIBEIRO GOMES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO RIBEIRO GOMES\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01261-2006-073-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Janaina Carreiro Moreira [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)], Agdo: Unibanco AIG Previdencia S.A. [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Agdo Unibanco AIG Previdencia S.A.\r\n\r\nAos agravados. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2001-073-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: EDNA RODRIGUES TUBURCIO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo, por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-1995-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA VIEIRA SANTOS [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carolina Laporte Figueiredo Rosario dos Santos (OAB: RJ 74643 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A -EM LIQUIDACAO EXTRAJ [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELICA VIEIRA SANTOS\r\n\r\nVista dos autos por 30 dias, devendo apresentar os documentos solicitados pelo réu a fls. 595, penúltimo parágrafo, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 01001-2005-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Fernandes [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Railroad Comercio de Pecas e Equipamentos Ltda. - Trenzinho da Alegria [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Macpeq Comercio de Pecas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Macpeq Comercio de Pecas Ltda., Réu Railroad Comercio de Pecas e Equipamentos Ltda. - Trenzinho da Alegria\r\n\r\nDeferido excepcionalmente o parcelamento pretendido, em duas parcelas, devendo o requerente realizar o depósito da primeira em até 5 dias da ciência deste despacho, vindo a segunda em até 20 dias contados do dia subsequente ao primeiro depósito. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Alves Pereira [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Viti-Vinicola Alianca Ltda. [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto Alves Pereira\r\n\r\nCumprir o contido no art. 45 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00652-1996-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE ASSIS MOREIRA [Adv. Eduardo de Azevedo Silva (OAB: RJ 141409 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE ASSIS MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 47/451. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Alvino de Oliveira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Alvino de Oliveira\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 24, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Ferreira Fernandes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Ferreira Fernandes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 193. .\r\n\r\nProcesso: 01677-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DE MATTOS ROSSE [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCiência de que foi deferida a dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2002-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR FRANCISCO DA SILVA [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR FRANCISCO DA SILVA, Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV\r\n\r\nQuebra Manifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2008-073-01-00-8 - Protes\r\n\r\nRqte: Carlos Eduardo Silva Castiglione [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Citibank S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Eduardo Silva Castiglione \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas processuais, arbitradas no valor de R$ 30,00. \r\n\r\nProcesso: 01820-2005-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Dezze do Amaral [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 02101-1997-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA DO CARMO DOS SANTOS [Adv. Claudia Regina Almeida (OAB: RJ 75256 - D)]\r\n\r\nRéu: RESORT MARKETING S C LTDA, Réu: ANTONI CARLOS RINALDI DOS SANTOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA DO CARMO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00051-2005-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilo Machado Araujo [Adv. Valdeci Ramos Silva (OAB: RJ 112431 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Nilo Machado Araujo, Réu Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A\r\n\r\nSobrestada a tramitação do presente feito, em cumprimento à liminar concedida pelo STJ. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2003-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA LUIS DE OLIVEIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO ALFA BARRA I [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)], Réu: CONDOMINIO CALIFORNIA PARQUE [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)], Réu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)], Réu: CONDOMINIO DO GRUPAMENTO MULTIFAMILIAR OCEANFRONT RESORT [Adv. Raquel Fagundes Moreira (OAB: RJ 116459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO ALFA BARRA I\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls. 291, pelo réu ALFA BARRA I. \r\n\r\nProcesso: 01559-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Soares Leite [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Wash Embelezamento e Acessórios Automotivos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Soares Leite \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01564-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Silva Clemente [Adv. Dalton Vieira da Silva (OAB: RJ 114052 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento kika Ltda. - Rede Vagão \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Silva Clemente \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01565-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Gomes de Melo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar Gomes de Melo\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01568-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Barbosa da Silva [Adv. Marcela Oliveira Chagas (OAB: RJ 144912 - D)]\r\n\r\nRéu: Josefa C. Valeriano Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Barbosa da Silva \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01574-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Malaquias Moreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Thalita Lanches e Adega Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Malaquias Moreira \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-073-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nity Service Mão de Obra e Serviços Gerais Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Silva Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nity Service Mão de Obra e Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nDepositar o que entende devido, no prazo de 5 dias (CPC, art. 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01578-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisângela Bertin [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisângela Bertin \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01589-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Roffeto Coiffer Salão de Cabelereiro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemeri dos Santos\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01600-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Roberto de Souza Góes [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Trianon de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Roberto de Souza Góes\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 31/34, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01604-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci da Silva [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Marchetti Indústria e Comércio Ltda., Réu: Grupo MPE - EBE Empresa Brasileira de Engenharia S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci da Silva\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Peixoto Amaral [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbex CB Express Serviços de Entrega Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Peixoto Amaral \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01605-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Perez Gomes [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Tomaz de Aquino Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Perez Gomes \r\n\r\nComprovar a qualidade de sócias das pessoas indicadas a fls. 03, bem como a atualidade dos endereços, em 30 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00100-1997-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ISNAR DA CUNHA SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Fatima Cristina Ribeiro dos Santos (OAB: SP 134973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON ISNAR DA CUNHA SANTOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 524. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José de Souza [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda., Réu: Condimínio Geral Norteshopping\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José de Souza\r\n\r\nComprovar o alegado a fls. 36, através de documento hábil, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2004-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO ALVES DA ROCHA NETO [Adv. Paulo Cesar Mahomed Alli (OAB: RJ 21246 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO ALVES DA ROCHA NETO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 144. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVAR PAIVA DIAS [Adv. Marcia Goncalves Cerqueira (OAB: RJ 82018 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVAR PAIVA DIAS\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00378-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Elias Gomes da Silva [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Regina Freitas Silva [Adv. Alzira Horacio de Souza Valle (OAB: RJ 13506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Elias Gomes da Silva\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00425-2004-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: PROENARC ENGENHARIA FUNDACOES LTDA [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCiência da certidão de fls. 259. Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Moreira Lutz [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Stolt Offshore S.A. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stolt Offshore S.A.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-073-01-00-4 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Time Coop Cooperativa Solucoes Trab. Prof. Adm. Servicos Gerais Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Time Coop Cooperativa Solucoes Trab. Prof. Adm. Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nCumprir o contido no art. 45 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Queiroz da Cunha [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Beleza Eterna de Bangu Cosmeticos e Perfumaria Ltda., Réu: Nádia Guimarães Barbosa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Queiroz da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 42/45. .\r\n\r\nProcesso: 00240-1999-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDECENA CAETANO DE CARVALHO [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS QUADROS VIDROS E MOLDURAS LTDA [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)], Réu: ARLENE MARQUES SOARES PEREIRA, Réu: JOAO DA MATA PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDECENA CAETANO DE CARVALHO\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00510-2006-073-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Alvaro Soares dos Santos [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)]\r\n\r\nEgdo: Dulce Helena do Carmo Telles [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Dulce Helena do Carmo Telles\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2003-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOMAR PINTO SOARES [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodanave - Loja de Carros Multimarcas Ltda - ME [Adv. Viviane Miguel Pinho (OAB: RJ 118027 - D)], Réu: Maria das Graças Mendes de Lima Madanelo Silva, Réu: Alfredo Francisco da Silva Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEOMAR PINTO SOARES\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00600-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MACHADO SILVA [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 281. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2004-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA LEAL BARBOSA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA DA TIJUCA CONFEITARIA LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUA DA TIJUCA CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nApresentar nova impugnacao, no prazo improrrogável de 5 dias, acompanhada dos respectivos cálculos, conforme despacho de fls. 136, item \"2\". \r\n\r\nProcesso: 00502-2004-073-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: MIRAMAR PALACE HOTEL LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nCgto: JOUBERT LESSA FILHO [Adv. Pedro Velloso Wanderley (OAB: RJ 7108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOUBERT LESSA FILHO\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00028-1997-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISABETE MAIA BOTELHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ. [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELISABETE MAIA BOTELHO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 666. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Guimarães da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Máquinas de Costura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Guimarães da Silva\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço do réu, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marcos Reis de Almeida [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Casa Bahia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Marcos Reis de Almeida\r\n\r\nCumprir a determinação contida no item \"2\" de fls. 17, no prazo preclusivo de 15 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2004-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ GONCALVES [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCumprir o item \"3\" do despacho de fls. 378, observando como base de cálculo o valor apontado a fls. 385 e a dedução de eventuais valores de natureza indenizatória. .\r\n\r\nProcesso: 00006-1996-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CONDE [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: VAGNER VICENTE COELHO LORENA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: SERGIO ARRUDA FERREIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: MOISES SILVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: MARCO ANTONIO COELHO DO NASCIMENTO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nVenha o réu com o endereço do executado, comprovando a sua atualidade, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2009-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleriston Fratani Ferreira (Espólio de) [Adv. Marluce Pereira Furriel (OAB: RJ 144890 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia e Perfumaria Ampemafi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleriston Fratani Ferreira (Espólio de)\r\n\r\nJuntar aos autos a certidão de habilitação perante a Previdência Social, em 30 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2005-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Goncalves da Silva [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Réu: Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multi Rio Operacoes Portuarias S.A., Réu Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 366. .\r\n\r\nId: 720511"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724830": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-076-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Viana Santos\r\n\r\nRéu: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., Max Vend Distribuição Ltda., Editora Globo Ltda., Telle Evolução Distribuição e Logistica de Jornais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Max Vend Distribuição Ltda., Telle Evolução Distribuição e Logistica de Jornais Ltda., Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face do quarto réu e procedentes em parte os demais pedidos, para condenar o segundo réu, respondendo os primeiro e terceiro de forma solidária. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724830"
                            ],
                            "724828": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00007-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Brito [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio de Servicos Comuns - Area II [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio de Servicos Comuns - Area II \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.455:\"Intime-se a Reclamada para traditar ao autor as guias TRCT e CD, para sque dos valores de FGTS e gozo do benefício do selguro desemprego, respectivamente, em 05 dias, nos termos da decisão liquidanda.\" .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-076-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas de Informática Material Eletrônico Construção e Reparo Naval Manutenção e Conservação de Elevadores Material Bélico Siderúrgicas Reparação e Manutenção de Veículos Refrigeração e Material Elétrico do Município do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Cgto: Sindicato dos Trab. em Servs de Solda do Estado do Rio de Janeiro [Adv. A G Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Sindicato dos Trab. em Servs de Solda do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 231:\"Como requer. ..\" .\r\n\r\nProcesso: 00654-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Fernandes de Souza Veiga [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda., Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao proferida as fls. 55:\"À fl. 48v, sob fundamento de que a discriminação das parcelas indenizatórias deve ser feita no termo de acordo, pugnou a União pela incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo. Razão não lhe assiste, porém....\" .\r\n\r\nProcesso: 00748-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Celestino [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. , Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 419:\"Como requer.\" .\r\n\r\nProcesso: 00585-2008-076-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nCgto: Arnaldo Renaux [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Arnaldo Renaux\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 110:\"...Defiro, por mais 10 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 00126-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozana da Costa La-Roque [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Nicaragua 320 Roupas Ltda. [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)], Réu: Rosane Rocha da Silva [Adv. Caroline Mendes Carvalho (OAB: RJ 142086 - D)], Réu: Luciana Maria Rocha da Silva [Adv. Caroline Mendes Carvalho (OAB: RJ 142086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luciana Maria Rocha da Silva, Réu Rosane Rocha da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.114(2ª Reclamda) e de fls. 122(3ª Reclamada):\"...Nos termos do art. 884 da CLT, um dos requisitos de admissibilidade dos Embargos à Execução é a existência de penhora ou garantia do juízo, o que não ocorreu no caso vertente. Desta feita, extingo os Embargos do Devedor opostos pela 2ª/3ª Reclamada, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC...Prossiga-se a execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio do Nascimento Junior [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Sergio do Nascimento Junior\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 182:\"Venham as partes com suas razões finais escritas, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Alves dos Santos [Adv. Henri Christophe Camille Barthes (OAB: RJ 119499 - D)]\r\n\r\nRéu: Beatriz Figueiredo de Macedo [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beatriz Figueiredo de Macedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Etur Martins Pereira [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandpiper Travel Roupas Ltda. [Adv. Patricia Callegario Guimaraes (OAB: RJ 141035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandpiper Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira Lima Agenciamento de Mao de Obra Ltda. [Adv. Jaqueline do Nascimento Amaral (OAB: RJ 139300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferreira Lima Agenciamento de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva Filho [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Hight Protect Assessoria e Agenciamento Ltda. ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hight Protect Assessoria e Agenciamento Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pereira da Silva [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Andre Veiga Galvao [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Parja Sociedade Cooperativa e Assistencial Ltda., Réu: Flexa de Ouro Transportes Ltda. [Adv. Fabricio de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 125870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flexa de Ouro Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Silva de Oliveira [Adv. Carla Ferreira Goncalves (OAB: RJ 110961 - D)]\r\n\r\nRéu: JBM Engenharia e Estruturas Ltda. [Adv. Walmir Ribeiro (OAB: RJ 64644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JBM Engenharia e Estruturas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Benites de Souza [Adv. Ana Maria Gomes Clemente (OAB: RJ 80087 - D)]\r\n\r\nRéu: J I Chedid Rio Doces Ltda [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J I Chedid Rio Doces Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina Maria da Silva [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Classic Rio Hotel Ltda. ME [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Classic Rio Hotel Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Gazen Saad [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Custodio Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira Custodio Representacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Teofilo [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)], Réu: Convip Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues Barros [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: Point da Bossa Nova Restaurante Ltda. ME [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Point da Bossa Nova Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lima Dormundo [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 143:\"Intime-se a Reclamada para traditar ao autor as guias TRCT, para saque dos valores do FGTS, em 05 dias, nos termos da decisão liquidanda.\" .\r\n\r\nProcesso: 01614-2007-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Cesario dos Santos [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nRéu: Geocoop Engenharia e Consultoria - Cooperativa de Trabalho [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)], Réu: Geocoop Cooperativa de Trabalho [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geocoop Cooperativa de Trabalho, Réu Geocoop Engenharia e Consultoria - Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pela União Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Molnar Marins e Silva [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT, Aut Leonardo Molnar Marins e Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 143:\"...Assim, nego seguimento ao recurso de fls. 139/142, por ser intempestivo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Aquino Barbosa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge de Aquino Barbosa \r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 195:\"...A teor do artigo 33 do CPC, a perícia deverá ser arcada pelo autor. Assinala-se o prazo de 15 dias sucessivos, permeados por cinco, iniciando-se pelo autor, para apresentação de quesitos e, caso desejem, de assistentes técnicos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Porto Mesquita [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ita Instalações Teotonio Alves Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Porto Mesquita\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 32, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2006-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Teixeira da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despaco de fl. 97:\"...Ao autor, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Tavares da Silva [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Tavares da Silva \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 51:\"Intime-se o autor para ciência do resultado negativo da ordem de bloqueio, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00332-2006-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Rodrigues da Silva [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)], Aut: Vera Lucia Rodrigues da Silva [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)], Aut: Marcia Regina Rodrigues Silva dos Santos [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)], Aut: Marcio Rodrigues da Silva [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)], Aut: Ivete Nascimento da Silva Catarino [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)], Aut: Antonio Carlos Nascimento da Silva (Espolio de) [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)], Aut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Alvorada Meier\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Nascimento da Silva (Espolio de), Aut Ivan Rodrigues da Silva, Aut Ivete Nascimento da Silva Catarino, Aut Luiz Carlos da Silva, Aut Marcia Regina Rodrigues Silva dos Santos, Aut Marcio Rodrigues da Silva, Aut Vera Lucia Rodrigues da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 59:\"...Defiro, por mais 60 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00259-2008-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Silva de Souza [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Silva de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 52:\"...Indefiro ante os termos da certidão de fl. 19.\" .\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago de Araujo Belo [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitungo Casa do Táxi Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago de Araujo Belo\r\n\r\nFornecer o número correto do PIS a fim de dar prosseguimento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Alves Pinheiro [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Alves Pinheiro\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo FGTS, do Seguro desemprego e a chave de conectividade. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Torres de Souza da Costa [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotoria de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Financeira Itaú CDB S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Torres de Souza da Costa, Réu Fic Promotoria de Vendas Ltda., Réu Financeira Itaú CDB S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Rafael de Souza [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Silva Transporte e Prestadora de Serviços Ltda. [Adv. Cristiane M. de Oliveira (OAB: RJ 128594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Rafael de Souza , Réu Oliveira Silva Transporte e Prestadora de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Viana Santos [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., Réu: Max Vend Distribuição Ltda., Réu: Editora Globo Ltda. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)], Réu: Telle Evolução Distribuição e Logistica de Jornais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Viana Santos, Réu Editora Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face do quarto réu e procedentes em parte os demais pedidos, para condenar o segundo réu, respondendo os primeiro e terceiro de forma solidária. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderley Fernandes [Adv. Aline Padilha de Assis (OAB: RJ 146707 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Sermacol Comércio e Serviços Ltda., Aut Vanderley Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Letícia Santos do Nascimento [Adv. Jorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 - D)]\r\n\r\nRéu: SMC Santa Marta Construções e Montagem Industrial Ltda. [Adv. Guaraciqueri Liborio Bastos (OAB: RJ 120293 - D)], Réu: MTR Transportes Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Letícia Santos do Nascimento , Réu MTR Transportes Ltda., Réu SMC Santa Marta Construções e Montagem Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do Autor foram ACOLHIDOS e os embargos do Réu foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Cassiana Louro [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serv Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: Americanas.com S.A. Comercio Eletronico [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Solution Serv Telemark Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pela União Federal, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Telhado Simith [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: OCX Servico Comercio de Motocicletas e Bar Ltda. [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OCX Servico Comercio de Motocicletas e Bar Ltda., Aut Roberto Telhado Simith\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Barbosa da Silva [Adv. Ronaldo Lopes Figueiredo (OAB: RJ 94682 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 Amigos Frutas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2008-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Oliveira [Adv. Gabriela Melissa do Vale Pereira (OAB: RJ 126688 - D)]\r\n\r\nRéu: Tintas Forte da Curicica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Oliveira \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 21:\"Intime-se o autor para esclarecer a petição inicial, com cópia, indicando a reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00493-2007-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana dos Anjos Porto [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Jabour Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana dos Anjos Porto\r\n\r\nIndicar meios de se prosseguir a execução, ante o teor da certidão de fl. 51v, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2007-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Carmo de Carvalho Silva [Adv. Sidney Mendes (OAB: RJ 51782 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Carmo de Carvalho Silva\r\n\r\nIndicar meios de se prosseguir a execução, ante o teor da certidão de fl. 93v, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Melquiades da Silva [Adv. Marco Antonio S Ferraz (OAB: RJ 47971 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Melquiades da Silva \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 18:\"Intime-se o patrono da autora para assinar a petição inicial, em 48 horas, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Valmi Carneiro Mesquita [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Manobra Park Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Valmi Carneiro Mesquita \r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Alexandre Brasil Luiz [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Assistência Social Evangelico - SASE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Alexandre Brasil Luiz \r\n\r\nJuntar procuração aos autos, em 15 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2006-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Lopes dos Santos [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Lopes dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for do interesse para prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 724828"
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                                "Processo: 01000-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alethia Kalina Rebello Vianna [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontapé Calçados Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alethia Kalina Rebello Vianna, Réu Pontapé Calçados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Pereira Bruno [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: LGM Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Pereira Bruno, Réu LGM Telecomunicacoes Ltda., Réu Net Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Cabral [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves Cabral\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fillipi Moreira Salles [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sec Diários Oficiais Ltda. [Adv. Bruno Provencano do Outeiro Souza (OAB: RJ 130998 - D)], Réu: S.A. O Estado de São Paulo [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fillipi Moreira Salles, Réu Rio Sec Diários Oficiais Ltda., Réu S.A. O Estado de São Paulo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleide Ferreira da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viação Ideal S.A., Aut Zuleide Ferreira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Almeida [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Silva de Alcantara [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Silva de Alcantara\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 237/238 .\r\n\r\nProcesso: 00148-2008-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Ribeiro Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Ribeiro Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odete de Melo Araújo [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR, Aut Odete de Melo Araújo, Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Chagas Teixeira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados no Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados no Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ, Aut Sebastião Chagas Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 724959"
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                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "725280": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 11/02/2009.\r\n\r\nProcesso: 00169-2006-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Manhaes da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Manhaes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência do documento de fls. 167. \r\n\r\nProcesso: 00272-2006-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanilton Saraiva Martins Junior [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o prazo, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Catureba da Silva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Catureba da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 494/ 495, esclarecendo se mantém o requerimento de perícia, ciente de que deverá adiantar os honorários pariciais. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano Sousa da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Didico Comércio, Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Didico Comércio, Consultoria e Assessoria Ltda., Aut Silvano Sousa da Silva, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00 , pelas rés.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Valentim de Souza [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Valentim de Souza, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 80,00, pela ré.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2007-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeronimo Marques Vieira [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Marques Vieira\r\n\r\nTer ciência de que os autos foram desarquivados e já se encontram na secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00491-2008-079-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamef Transportes Ltda. , Aut Jorge da Silva Souza \r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 90 intimando as partes para que reflitam sobre a proposta de acordo sugerida por este Juízo: R$ 2.700,00, em 03 parcelas de R$ 900,00, com dispensa de custas.\r\n\r\nEm chegando ao acordo que lavre-se o acordo fora de pauta ou retornem aos autos para prolação de sentença. \r\n\r\nProcesso: 00593-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo dos Santos Pereira Junior [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense), Em recuperacao Judicial [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo dos Santos Pereira Junior\r\n\r\nVista ao autor, da petição de fls.813/815, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vieira da Rocha [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Top Apart Service [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Top Apart Service, Aut Marcio Vieira da Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00, pela ré.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moary Pereira do Amaral Junior [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: Sattler Serviços Express & Studio S/S Ltda. ME [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moary Pereira do Amaral Junior, Réu Sattler Serviços Express & Studio S/S Ltda. ME, Réu Supermercado Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Rabello Ferreira [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. ( Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Rabello Ferreira\r\n\r\nVista a autora, da petição de fls.320/ 322, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Martins Ribeiro da Silva [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario da Silva Mirancos [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mario da Silva Mirancos, Réu Valeria Cristina Nogueira\r\n\r\nVista à ré da petição da União Federal, inclusive para comprovação do recolhimento em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-079-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Roza [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administracao de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amauta Administracao de Servicos Ltda.\r\n\r\nVista à ré, dos cálculos do autor, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ribamar de Oliveira Filho [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda., Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacilane Pereira Costa da Silva [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nRéu: Jualins Menacho [Adv. Marcos Jose Novaes dos Santos (OAB: RJ 98805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacilane Pereira Costa da Silva \r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 17.\r\n\r\n\"Ante a suspensão do expediente, nada a deferir.\" \r\n\r\nProcesso: 01009-2008-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Otávio Ferreira de Oliveira [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjan Representações Ltda. [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Otávio Ferreira de Oliveira, Réu Marjan Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Condenando a ré à multa de 1% por interposição de embargos procrastinatórios. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Carmem Pereira da Silva [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Profissionais de Conservação e Restauro de Bens Culturais e Capacitação Profissional Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Carmem Pereira da Silva\r\n\r\nVista ao autor, do documento de fls. 34/ 35, apresentando cópias da inicial e da emenda para remessa às rés. \r\n\r\nProcesso: 01231-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Flavia Silva de Gouveia [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ Servicos de Auxilio Empresarial Ltda. [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJ Servicos de Auxilio Empresarial Ltda., Réu GFK Indicator Ltda.\r\n\r\nVista às rés, dos cálculos da autora, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01386-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles dos Santos Silva [Adv. Wilson Rocha Meirelles (OAB: RJ 22349 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles dos Santos Silva\r\n\r\nAnte a devolução de fls. 52, venha o autor com o endereço atualizado da 1ª reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01398-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ribamar Rocha [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: RG e M Subempreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ribamar Rocha \r\n\r\nTer ciênciia da CPN devolvida com certidão. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Henrique Vives Junior [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Coutinho Inocencio [Adv. Pedro Leandro Alvarenga (OAB: RJ 111807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Henrique Vives Junior\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselia Carneiro de Souza de Carvalho [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Giselia Carneiro de Souza de Carvalho\r\n\r\nVista as partes do laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 725280"
                            ]
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                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01600-2008-080-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz da Silva Lima \r\n\r\nRéu: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., Max Vend Distribuição Ltda., Editora Globo Ltda., Telle Evolução Distribuição e Logística de Jornais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Max Vend Distribuição Ltda., Telle Evolução Distribuição e Logística de Jornais Ltda., Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/06/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do pedido:\r\n\r\na. gratuidade de justiça\r\n\r\nb. Condenação subsidiária do 4º reclamado Editora Globo\r\n\r\nc. condenação solidária entre as 3 primeiras rdas, consoante fundamentação;\r\n\r\nd. Intimação do Ministério Público para apuração de fraudes e irregularidades apontadas;\r\n\r\ne. ofícios à DRT, INSS e CEFpara apuração das irregularidades apontadas;\r\n\r\nf. Diferença salarial, conforme fundamentação, com reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias (aviso prévio, férias, 13º salários, FGTS);\r\n\r\ng. Baixa na CTPS;\r\n\r\nh. Aviso Prévio de 30 dias;\r\n\r\ni. Saldo de salário de 16 dias de janeiro 2007;\r\n\r\nj. 13º salário de 2006 e proporcional 02/12 ref. 2007;\r\n\r\nk. Férias vencidas 05/06 + 1/3 constitucional;\r\n\r\nl. Férias proporcionais 08/12 + 1/3 de 2006/07;\r\n\r\nm. Recolhimentos Previdenciários e Fundiários de todo o período, conforme fundamentação;\r\n\r\nn. Multa de 40% sobre o FGTS;\r\n\r\no. Horas Extras e reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias (aviso prévio, férias, 13ºs salários, FGTS) e RSR;\r\n\r\np. Diferença de Vale Transporte;\r\n\r\nq. Multa do art. 477;\r\n\r\nr. Multa do art. 467;\r\n\r\ns. Entrega das guias do FGTS no código de saque, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos;\r\n\r\nt. Entrega das guias CD ou pgto da indenização substitutiva;\r\n\r\nu. Honorários advocatícios de 20%;\r\n\r\nProtesta por todos os meios de provas em direito permitidos.\r\n\r\nDá-se a causa o valor de R$ 20.000,00. \r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725289"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/02/2009\r\n\r\n01182-2007-080-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Gilberto Couto da Silva\r\n\r\nExecutado: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.719,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724797"
                            ],
                            "724786": [
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                                "Edital de Citação para Inicial – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-080-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nRéu: Vig-lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Condomínio Via Parque Shopping Center\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Venturieri, Vig-lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do pedido:\r\n\r\na. Pgto da diferença entre o valor anotado na CTPS R$ 446,82 e o apontado na CCT R$ 694,00, durante todo o pacto, com reflexos nas he, RSR e destes nas férias +1/3, 13ºs salários, fgts + 40% e aviso prévio;\r\n\r\nb. pgto do salário de janeiro/2007 e proporcional de fevereiro/2007, com base no determinado na CCT, caso não seja efetuado o pgto, aplicação da multa do art. 467 CLT;\r\n\r\nc. Pgto do tíquete refeição durante todo o contrato, de acordo com a CCT de R$ 6,47.;\r\n\r\nd. Férias de 2005/2006 + 1/3, conforme fundamentação e aplicação da multa do art. 467 CLT;\r\n\r\ne. Horas extras, conforme fundamentação , tendo como base de cálculo, o salário de R$ 694,00;\r\n\r\nf. Verbas Rescisórias com aplicação da Multa do art. 477, a saber: he com reflexos no RSR e destes nas férias integrais + 1/3, 13ºs e proporcionais, fgts + 40% e aviso prévio;\r\n\r\ng. multa do qrt. 467, caso não haja pgto de he e reflexos no RSR e destes nas férias + 1/3, 13ºs, fgts + 40% e aviso prévio;\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova em direito admitidos.\r\n\r\nDá-se a causa o valor de R$ 17.000,00.\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724786"
                            ],
                            "724788": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00118-2006-080-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Wellington de Farias Santos\r\n\r\nRéu: Murilo Nunes de Azevedo Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Murilo Nunes de Azevedo Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724788"
                            ],
                            "724783": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-080-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria de Oliveira Melo\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724783"
                            ],
                            "724780": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00026-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nayanne Cristina Doria Passos [Adv. Marjorie Emanuelle Lobo Garcia (OAB: RJ 147818 - A)]\r\n\r\nRéu: Marketing e Logística Ponto Com Assessoria Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nayanne Cristina Doria Passos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozani Horácio de Morais [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozani Horácio de Morais\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.19/20.\r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2006-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Almeida das Chagas [Adv. Carlos Alberto de Sequeira (OAB: RJ 69738 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Jeanne Christine Ltda. [Adv. Jorge Gama de Oliveira (OAB: RJ 50346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Almeida das Chagas\r\n\r\nApresentar os calculos de FGTS que entende devida, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christine Emerenciano Moreira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Votorantim S.A. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)], Réu: BV Financeira S.A. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Votorantim S.A., Réu BV Financeira S.A., Aut Christine Emerenciano Moreira\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 909 e 935, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00049-2006-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino de Almeida [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelino de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS de fls. 377/8, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Mendonca Rizzuto [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Santos Batista Deao [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Classic Rio Hotel Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Classic Rio Hotel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2007-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Magalhaes [Adv. Marcilio Augusto (OAB: RJ 32250 - D)]\r\n\r\nRéu: Site Bread Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Catia Cristina Goncalves Horta (OAB: RJ 76262 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Magalhaes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Oliveira Correa [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Hermon Lanches Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Hermon Lanches Ltda., Aut Janaina de Oliveira Correa\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria de Oliveira Melo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria de Oliveira Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00185-2007-080-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Antonio Carlos Gomes [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nExdo: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Sergio Luiz Macedo Costa (OAB: RJ 123254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Jamyr Vasconcellos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 256/7 .\r\n\r\nProcesso: 00189-2006-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos Aguiar [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio dos Santos Aguiar, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Barbosa [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Apae Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos de fls. 98/102. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Maia Soledade [Adv. Elenilde da Silva Leao Bezerra (OAB: RJ 71808 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Kadu 73 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Maia Soledade\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2006-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Martins Maia [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Graos de Minas Comercio e Distribuidora Ltda. [Adv. Alexandre Carlos da Rocha (OAB: RJ 126398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Martins Maia\r\n\r\n93.\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano de Souza Feitosa [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: CFK Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Ursula Pena de Oliveira (OAB: RJ 96614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CFK Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00364-2006-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Helio Lopes da Silva [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Helio Lopes da Silva, Réu Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos e permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Aguiar [Adv. Marcos Antonio Fereira (OAB: RJ 134585 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nÀ ré, em 10 dias. (fl. 151) \r\n\r\nProcesso: 00489-2008-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edwillian Maia [Adv. Edne da Fonseca Pinto Magalhaes (OAB: RJ 49084 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edwillian Maia \r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Proenca da Rocha [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Inkjet Bureau de Impressao e Servicos Ltda. - Rotative Color [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Proenca da Rocha\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Paulo Conceição de Souza [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Paulo Conceição de Souza\r\n\r\nApresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Marques da SIlva [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRéu: Yoguiri Transportadora Ltda [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Marques da SIlva, Réu Yoguiri Transportadora Ltda\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 380 e 399, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adriano Ciriaco dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adriano Ciriaco dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 352, 364, 390 e 398, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Marques da Rocha [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Glória Maria de Macedo Rossi [Adv. Penha Maria Correa Farias (OAB: RJ 42995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glória Maria de Macedo Rossi, Aut Maria de Fátima Marques da Rocha\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geso de Oliveira Soares de Castro [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da ALiança Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da ALiança Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00662-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Paula Silva [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - SESPA, Aut Jefferson de Paula Silva\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 126, 172, 179 e 186, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Helena Bessa da Fonseca [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ , Aut Lúcia Helena Bessa da Fonseca\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 271 e 280, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valéria de Oliveira Gonçalves [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valéria de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata de Abreu Lopes [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Abreu Lopes\r\n\r\nComprovar documentalmente o alegado. \r\n\r\nProcesso: 00892-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovecir Batista [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: ALC Construções e Montagens Ltda. [Adv. Neire da Silva Henriques (OAB: RJ 81803 - D)], Réu: SCAC Fundações e Estruturas Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Companhia Siderúrgica do Atlântico Thyssenkrupp CSA [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALC Construções e Montagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 185.\r\n\r\nComparecer a audiencia, no dia 02/04/2009, as 10:30 horas, nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Dantas de Paula Nunes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Neide Dantas de Paula Nunes, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 481, 503 e 527, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Damasceno Ribeiro Junior [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamir Moura Silva, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Guaraci Soares, Aut João Damasceno Ribeiro Junior, Aut Jorge Jacinto da Fonseca, Aut Luiz Vieira de Castro, Aut Paulo Mário de Araujo Marques, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Valter Fernandes de Souza\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 438, 469, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmo Chaves [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Triauto Ltda. [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Triauto Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-080-01-00-1 - ExTAC\r\n\r\nExte: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nExdo: Colégio Baronesa da Taquara [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Colégio Baronesa da Taquara \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 642. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Lopes dos Santos [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Forma e Reforma do Brasil Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forma e Reforma do Brasil Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcos da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapuã Comercial S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcos da Silva \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 01432-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Souza [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Bruno de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nsob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franscisco Correa Mello [Adv. Gleice Froment Raposo (OAB: RJ 81406 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Cardoso [Adv. Paulo Cesar de Souza Fraga (OAB: RJ 60804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Cardoso, Aut Franscisco Correa Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias de Souza Aquino [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HPS Master Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Suzana dos Santos Neves [Adv. Gilberto Souza Estrella (OAB: RJ 68989 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Edições Pedagógicas - IBEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Suzana dos Santos Neves\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 134/5. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lusimar da Silva Leite [Adv. Alexandre Paiva de Oliveira (OAB: RJ 137960 - D)]\r\n\r\nRéu: Haidar Administradora de Comercio Exterior Ltda. [Adv. Raquel Patricia Pinger (OAB: RJ 130419 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Haidar Administradora de Comercio Exterior Ltda.\r\n\r\nManifeste-se a ré, acerca da petição do INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Silva de Araujo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conserra Comercio e Servicos Ltda. ME, Aut Priscila Silva de Araujo\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01537-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Almeida Viegas [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Andre Messias do Nascimento (OAB: RJ 128404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01608-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvalnir Rodrigues dos Santos [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: The Best Jardinagem e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvalnir Rodrigues dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Gomes da Silva [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Gomes da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 34/5. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Borges Galvão [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Riomar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Borges Galvão\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 49/50. .\r\n\r\nId: 724780"
                            ]
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                    },
                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724584": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/02/2009\r\n\r\n01560-2007-082-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Claudio Marcio Correa de Carvalho\r\n\r\nExecutado: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.,Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nPelo presente fica citado Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.585,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724584"
                            ],
                            "724586": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01130-2008-082-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Anselmo Xavier\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda., CEG Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, Brasitec Instalações Técnicas Ltda. A/C SOCIO EDUARDO AUGUSTO BEHRING, Brasitec Instalações Técnicas Ltda. A/C SOCIO PAULO BEHRING, Brasitec Instalações Técnicas Ltda. A/C SOCIA LILIANE DE AZEVEDO BEHRING\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasitec Instalações Técnicas Ltda., Brasitec Instalações Técnicas Ltda. A/C SOCIA LILIANE DE AZEVEDO BEHRING, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/06/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724586"
                            ],
                            "724587": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-082-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio Correa de Carvalho\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra, Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.585,08 e dos tributos incidentes, utilizando as guias apropriadas, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-082-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Carlos de Melo Pessanha\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COONTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COONTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724587"
                            ],
                            "724588": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00050-2008-082-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Marden Fonseca de Oliveira [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nEgdo: Uniao Federal - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Egte Marden Fonseca de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Mara Marçal Machado [Adv. Helcio Saavedra Baptista de Paula (OAB: RJ 70411 - D)]\r\n\r\nRéu: Interconnection Informática S.A. [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)], Réu: INTERCONNECTION INFORMÁTICA S/A A/C SÓCIO EDUARDO AUGUSTO GOUVEIA DOS SANTOS, Réu: INTERCONNECTION INFORMÁTICA S/A A/C SOCIO LUCIO DA ROCHA MATTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interconnection Informática S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Carvalho Cedro [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda., Réu: Jairo Alves Silva de Oliveira, Réu: Rogerio Luiz da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Carvalho Cedro\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 63/65, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Souza [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Rio Carga e Descarga Ltda. [Adv. Jaime Angelo Nonato Fusco (OAB: RJ 109456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Souza, Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Réu Rio Carga e Descarga Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a iniciar-se pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Goncalves Monteiro [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A Viacao Aérea Riograndense - Em Recuperação Judicial [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A Viacao Aérea Riograndense - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00738-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Correa [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: GMAP Supermercados Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Correa, Réu GMAP Supermercados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.68: inicialmente digam as partes sobre a resposta negativa da Associaçãodos Peritos Judiciais, sendo o reclamante também para dizer se pretende produzir a prova da alegada insalubridade, ás suas expensas, se desiste da mesma ou apresentará outro tipo de prova válida. Fica prejudicado o requerimento de devolução do prazo de fl. 64.\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Almeida [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, adequados ao julgado, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00206-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Nunes Amarante [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Annie Gomes da Roza [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ETML Empresa Telefonia Multiusuario Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Work Cooperativa de Trabalhos Multiplos [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Gna Gestores de Negocios Associados [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Annie Gomes da Roza, Réu Gna Gestores de Negocios Associados, Réu Work Cooperativa de Trabalhos Multiplos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Araujo [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao adequados ao julgado, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Neves Franca Carvalho [Adv. Margarete Rosa Tardelli Campos de Oliveira (OAB: RJ 135745 - D)]\r\n\r\nRéu: Ases Taxi Aereo Ltda. - Grupo Imne [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ases Taxi Aereo Ltda. - Grupo Imne, Aut Beatriz Neves Franca Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.173,v. As partes para ciência da devolução da CPI.\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Correa [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabor de Fruta Sucos Ltda. - Pizza Park [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabor de Fruta Sucos Ltda. - Pizza Park\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronie Girardi dos Santos [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nRéu: SZCM Calçados e Complementos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronie Girardi dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Carlos de Melo Pessanha [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COONTRAM, Réu: Fundação Instituto Oswaldo Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Carlos de Melo Pessanha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00746-2007-082-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jamila de Souza Pessanha [Adv. Ana Elisabeth de Paula Santos (OAB: RJ 125000 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Hospital Dr. Balbino Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Radio Globo Eldorado Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Procurement Negocios Eletronicos SA. - PETRONECT [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamila de Souza Pessanha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao adequados ao julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Fernandes dos Santos [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Fernandes dos Santos, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 274,v.: As partes para ciencia do V.Acordão de fls. 269/273, bem como para requererem o que entenderem de direito. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Vanissan da Costa [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Heleno de Almeida Barbosa, Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Darcy de Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Wagner Vanissan da Costa\r\n\r\nAs partes para ciência de que foi designada audiencia para o dia 03/03/2009 às 13:15 horas, para a oitiva da testemunha. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2006-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luis Adao [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Luis Adao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados com a conta do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Alves Ferraz [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Barra Center Esplanada Ltda. [Adv. Marcelo Pinheiro Faria (OAB: RJ 94115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Barra Center Esplanada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildo Ferraz Melo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub-Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildo Ferraz Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 78: Ao exequente para ciencia, inclusive para indicar meios ao prosseguimento da execução, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01094-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Luz Gomes [Adv. Simone de Souza Alves (OAB: RJ 135962 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda., Aut Marcelo da Luz Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 215, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2008-082-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulce Maria dos Santos Costa [Adv. Reinaldo Barros (OAB: RJ 49247 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Alberto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce Maria dos Santos Costa \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.41: Venha a reclamante com o documento anunciado à fl. 41.\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelsir da Costa Cruz [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Nelsir da Costa Cruz, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias; 1ª rda fls. 577/597 e 2ª rda fls. 543 a 573 .\r\n\r\nQuebra Processo: 01064-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cyntia da Silva Coelho [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cyntia da Silva Coelho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2008-082-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sacolão Remardil Legumes Ltda. ME [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nCgto: Josivam Nascimento dos Santos (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sacolão Remardil Legumes Ltda. ME\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01469-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva Massucato [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva Massucato\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Esclareça o reclamante sua petição e providencie copia da inicial á demandada, sob pena de extinção em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Batista Daflon [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)]\r\n\r\nRéu: Amesc Associacao Medica Espirita Crista [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Batista Daflon\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.77: Considerando que o reclamante recebeu as guias FGTS e CD, intime-se o a dizer se embolsou os respectivos valores, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Evangelista da Silva [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações Ltda., Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Paula e Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Paula e Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: nego seguimento ao recurso por intempestivo .\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Magnel da Silva Rocha [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: Ge Park Estacionamento Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00569-2008-082-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Gonçalves da Silva [Adv. Sebastiao Gaspar Filho (OAB: RJ 99769 - D)]\r\n\r\nRéu: Goal Family Fitness Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Gonçalves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.41: \"Portanto, nada há a se executar nesta ação\", em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00093-2006-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geronimo Gomes Ramos [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geronimo Gomes Ramos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao adequados ao julgado,em 10 dias. .\r\n\r\nId: 724588"
                            ]
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                "Angra dos Reis": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01417-2005-401-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina dos Santos\r\n\r\nRéu: Roberto Nicodemos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Roberto Nicodemos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2009 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nA audiência será realizada em SESSÃO UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724990"
                            ],
                            "724991": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01047-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson José Ferreira Alves [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson José Ferreira Alves\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 12/03/2009, às 10:52 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01132-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Berenice de Andrade Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Borracharia do Frade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Berenice de Andrade Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 12/03/2009, às 10:35 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01112-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Campos Ramos [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Construcao Remet Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Campos Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 12/03/2009, às 10:40 horas,, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01118-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Teixeira dos Santos [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Construção Remet Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Teixeira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 12/03/2009, às 10:45 horas,, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01235-2008-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirelle Oliveira Neves [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Montaleão & Bouzon Art.Vest.Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirelle Oliveira Neves\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/03/2009, às 13:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01252-2008-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: João Marcos da Silva Braz [Adv. Evelyn Stephanie Alves Silva (OAB: RJ 131046 - D)]\r\n\r\nRéu: Fátima Cristina Rangel Sant'Ana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Marcos da Silva Braz\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/03/2009, às 13:05 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01210-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Rubem Santos de Souza [Adv. Miliane Aguiar da Costa Silva (OAB: RJ 118127 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro e construção Remet Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Rubem Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/03/2009, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01083-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Gerônimo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: José Fernando de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Gerônimo\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/03/2009, às 10:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01080-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Holivan Duarte Freitas [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Luma de Oliveira Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Holivan Duarte Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/03/2009, às 10:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos da Silva [Adv. Jose Nascimento Soares (OAB: RJ 96707 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/03/2009, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veriano Antonio Goncalves [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veriano Antonio Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/03/2009, às 10:55 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01026-2008-401-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Jairo Antônio Amorim [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRqdo: Brasfels S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jairo Antônio Amorim\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/03/2009, às 11:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01191-2008-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Ferreira Lopes [Adv. Rogerio Brasil (OAB: RJ 116295 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano da Silva montes-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Ferreira Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/03/2009, às 13:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides Pereira Serrao [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Car\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristides Pereira Serrao\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/03/2009, às 13:35 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Sipaúba Mesquita [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda da Gipóia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Sipaúba Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/03/2009, às 11:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01090-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Riehl da silva [Adv. Alberto Odorico de Mesquita Neto (OAB: RJ 69900 - D)]\r\n\r\nRéu: Correia e Feijó Material de Construção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Riehl da silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/03/2009, às 10:55 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01103-2008-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fabiano Mariano Barboza [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda. - GP, Réu: Marina Pirata's SPE S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fabiano Mariano Barboza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/03/2009, às 10:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01104-2008-401-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: Confederacao dos Servidores Publicos do Brasil [Adv. Carlos Augusto Ribeiro da Silva (OAB: RJ 12814 - D)], Rqte: Federacao dos Servidores Publicos Municipais no Estado do Rio de Janeiro (Fesep/RJ) [Adv. Carlos Augusto Ribeiro da Silva (OAB: RJ 12814 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Angra dos Reis (Sinspmar)\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Confederacao dos Servidores Publicos do Brasil, Rqte Federacao dos Servidores Publicos Municipais no Estado do Rio de Janeiro (Fesep/RJ)\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/03/2009, às 10:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01110-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jennifer Melgaço Barbosa [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRéu: VAF - V. de Araújo Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jennifer Melgaço Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/03/2009, às 10:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01127-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Abreu [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermerados Zona Sul S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/03/2009, às 10:35 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01072-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Forsecurity Vigilância e Segurança Ltda, Réu: Condomínio Fazenda da Mombaça\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/03/2009, às 10:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01069-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Quintanilha Leonardo [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Rec Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Quintanilha Leonardo\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/03/2009, às 10:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01025-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Lima Ribeiro [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Telecom, Réu: Service Center Nextel Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Lima Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/03/2009, às 11:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Butilheiro da Silva [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Velas 19 de Julho Ltda - Fabrica de Velas Dom Bosco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Butilheiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/03/2009, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01178-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Araújo Bernado [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Rec. Humanos e Assessoria Empresarial Ltda, Réu: Eletronuclear Termonuclear S.A. - Eletronuclear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Araújo Bernado\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/03/2009, às 10:25 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01114-2008-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvino Camilo Lemos Neto [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Verde Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvino Camilo Lemos Neto\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 12/03/2009, às 10:52 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nId: 724991"
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                                "Processo: 02416-2008-281-01-00-3 - Arrest\r\n\r\nRqte: Paulo Renato Ribeiro Rocha [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRqdo: F. Ritter Caetano-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Paulo Renato Ribeiro Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.09. .\r\n\r\nProcesso: 02664-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anibal dos Santos Amaral [Adv. Joziel Sevilha Soares (OAB: RJ 120491 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Transporte de Valores Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anibal dos Santos Amaral\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 20/24. .\r\n\r\nProcesso: 02669-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos do Amaral Gomes [Adv. Joziel Sevilha Soares (OAB: RJ 120491 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos do Amaral Gomes \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 33/37. .\r\n\r\nProcesso: 02667-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Correa Machado [Adv. Joziel Sevilha Soares (OAB: RJ 120491 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Correa Machado\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 42/44. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2001-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA DA SILVA SANTOS FONTES [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut ROSA MARIA DA SILVA SANTOS FONTES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício com documentos de fls. 193/196, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00974-1999-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VIEIRA LUSITANO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO VIEIRA LUSITANO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-1998-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE LIMA FRAGOSO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE LIMA FRAGOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-1997-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILENE DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal da Infancia e da Juventude [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILENE DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego de Sá Rangel [Adv. Beatriz Helena Paulo Gioffi (OAB: RJ 132154 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Federal Car\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego de Sá Rangel\r\n\r\nTomar ciência que foi homologada a desistência, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, VIII, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02279-1990-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON AMORIM [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição com cálculos de fls. 1452/1708, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Neves Nunes [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro (OAB: RJ 7683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Acucareira Usina Cupim, Aut Jose Neves Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Augusto Barreto Moreira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Daiglise Machado de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Augusto Barreto Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Zelia Soares de Miranda [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Fellygor Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Zelia Soares de Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Abdu Araújo [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Abdu Araújo\r\n\r\nTomar ciência que foi homologada a desistência, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, VIII, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2002-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO BARRETO BARROS [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERV PUBLICOS DO EST DO RJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS SERV PUBLICOS DO EST DO RJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 420, que considerando a alteração na legislação processual, entendeu admissível à abertura de prazo para apresentação de embargos, independentemente de garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2008-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Lourenco Monteiro [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPM - Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Andrea Santiago Vasconcelos (OAB: RJ 108821 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPM - Cooperativa de Policiais Militares, Aut Paulo Sergio Lourenco Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02395-2003-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE ROSA PEREIRA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 716/723. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Monteiro da Silva [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Monteiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 88/89. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MARCIA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: R O VILLELA ROUPAS E ACESSORIOS [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA MARCIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 150/151. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francismar da Conceicao Silva [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Acucareira Usina Cupim, Aut Francismar da Conceicao Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração de fl. 58 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Valentim Rita [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda. [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)], Réu: AMBEV Companhia Brasileira de Cerveja [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV Companhia Brasileira de Cerveja, Aut Antonio Carlos Valentim Rita, Réu Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 143/148. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisio Pereira de Oliveira [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisio Pereira de Oliveira, Réu Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Mendonca Teixeira [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambev - Companhia Brasileira de Cerveja [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)], Réu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambev - Companhia Brasileira de Cerveja, Aut Carlos Antonio Mendonca Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2007-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafanele Alves Pereira [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A [Adv. Rachel Gonçalves Gomes (OAB: RJ 146467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafanele Alves Pereira, Réu Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02109-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kellenson Pereira Caciano [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nTomar ciência da interposição do Recurso Ordinário pela segunda reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00105-1998-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RANGEL DE OLIVEIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 829/831. .\r\n\r\nProcesso: 01984-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marienes Araujo Siqueira [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Sao Jose S/A, Réu: Coagro - Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro Ltda [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)], Réu: Cadm - Consultoria e Administracao Agroindustrial Ltda, Réu: Performance - Empreendimentos e Participacoes Ltda, Réu: Farmisa - Fazendas Reunidas Miranda S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coagro - Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro Ltda\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista dos autos em Cartório. .\r\n\r\nProcesso: 00833-1996-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GONZAGA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GONZAGA\r\n\r\nDeverá trazer a certidão da matrícula do imóvel que deseja ver penhorado. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catarina de Alvarenga Leandro [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catarina de Alvarenga Leandro\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01893-2002-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA CORDEIRO [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: J.F.MELO COMBUSTIVEL LTDA [Adv. Atahydes da Paixao Filho (OAB: RJ 25274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA CORDEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 194. .\r\n\r\nProcesso: 01440-1998-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDIMAR MENDES DA SILVA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAUTO COM DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDIMAR MENDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 287. .\r\n\r\nProcesso: 02172-2000-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILDO RIBEIRO SANTOS [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: ALESSANDRO DE OLIVEIRA RODRIGO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILDO RIBEIRO SANTOS\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01292-2003-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO [Adv. Marlucia Alexandrino (OAB: RJ 87778 - D)]\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO MONTEIRO\r\n\r\nDeverá o reclamante vir com a identificação e o número da conta aberta no Banco do Brasil em nome da representante dos menores credores dos alimentos, conforme acordado na Assentada da 2a. Vara de Família, fl. 161. .\r\n\r\nProcesso: 01600-1993-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO SANTOS DE SOUZA (+17) [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA. USINA DO OUTEIRO [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO SANTOS DE SOUZA (+17)\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-281-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gemon - Geral de Engenharia e Montagens S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Cristina de Oliveira Arantes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gemon - Geral de Engenharia e Montagens S/A\r\n\r\nDeverá fornecer o endereço atual das rés, face devoluções de fls. 27/28 e 30/31, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00844-1998-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE REINALDO ALVES PARANHOS [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRA RAPIDO JOMARA TRANSPORTES LTDA [Adv. Maria Campos Bessa Fontes (OAB: RJ 74696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE REINALDO ALVES PARANHOS, Réu ULTRA RAPIDO JOMARA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDeverão comparecer extrapauta para homologação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 02456-1997-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MANOEL DA SILVA COUTINHO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GARGAU LTDA [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MANOEL DA SILVA COUTINHO, Réu VIACAO GARGAU LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Machado Campos [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda. - COOPERLEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Machado Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 97/99. .\r\n\r\nId: 724894"
                            ]
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                "Duque de Caxias": {
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                                "Edital de Citação para Execução - 10/02/2009\r\n\r\n00412-1999-202-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADRIANO DOS SANTOS ALVARENGA\r\n\r\nExecutado: ENGIN SA ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ENGIN SA ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.796,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00964-2006-202-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose de Souza Pacheco Filho\r\n\r\nExecutado: Natarraf Transportes e Logistica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Natarraf Transportes e Logistica Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.629,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01426-2006-202-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Abolicao Caminhoes e Onibus Ltda\r\n\r\nExecutado: Jonilson Bezerra da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Jonilson Bezerra da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.232,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724838"
                            ],
                            "724839": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 02300-1997-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONES DOS SANTOS PACHECO, COSME DE FREITAS, GIL FRANCISCO DE OLIVIEIRA\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS \r\n\r\nPelo presente fica m RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 77.128,89. \r\n\r\nProcesso: 01014-1995-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADELINO FRANCISCO\r\n\r\nRéu: HEARST LABORATORIOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo Lacerda Falcão, Salvador Lacerda Falcão, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNomear bens da Ré à penhora, livres, desembaraçados e de mais fácil comercialização. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2006-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Dias Pedro\r\n\r\nRéu: Lenira Gomes de Queiroz (sócia da Rda), Mercearia Poupe Mais do Muisa Ltda e sócias , Renata Gomes de Queiroz\r\n\r\nPelo presente fica m Lenira Gomes de Queiroz (sócia da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 03/03/2009 às 11:00 horas nesta Vara do Trabalho. Homologação de acordo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724839"
                            ],
                            "724840": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00062-2000-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Madureira Freire (OAB: RJ 76971 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devidos, em 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Rda. \r\n\r\nProcesso: 00177-2003-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO INACIO DE SOUZA [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA, Réu: PRESITEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria da Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRESITEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 15.260,19. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Silva de Lima [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis e Turismo Parque Beira Mar ltda [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hoteis e Turismo Parque Beira Mar ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 886,99, considerando-se que ainda há débito junto à Receita Federal. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-2006-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Inmetro Inst Nacional Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial [Adv. Vanja Sueli de Almeida Rocha (OAB: RJ 37772 - D)], Réu: Inset Tox Servicos Ltda ME a/c Geana Oliveira de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Martins da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2006-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olindo Goncalves da Costa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Paulista de Construcoes e Comercio [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: RJ 2413 - A)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana-COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olindo Goncalves da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02300-1997-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONES DOS SANTOS PACHECO, Aut: COSME DE FREITAS [Adv. Paulo Horn (OAB: RJ 68386 - D)], Aut: GIL FRANCISCO DE OLIVIEIRA\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 77.128,89. \r\n\r\nProcesso: 00500-2006-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Freire da Silva [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial [Procurador Procuradoria do Inmetro , Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Freire da Silva\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Araujo Pires [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Polimeros [Adv. Sandra Lima de Souza (OAB: RJ 107314 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Consorcio Lummus Andromeda, Rcdo Rio Polimeros, Rcdo Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Fernandes Corrêa [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2007-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Vieira de Almeida [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte de Caxias Ferro e Aco Ltda [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Vieira de Almeida\r\n\r\nDar andamento ao feito, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa, devendo ficar ciente de que os processos arquivados ha mais de\r\n\r\n05 anos sao incinerados, de acordo com resolucao administrativa do E.TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00603-2001-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA AUTO MECANICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Barbosa de Almeida [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Cometa S.A [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: LCS Efficient Prest.Service Ltda-ME, Réu: Meet Minas Recursos Humanos Ltda [Adv. Paulo Cesar Goncalves Zanata (OAB: MG 60912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Barbosa de Almeida\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Miguel Paixão [Adv. Claudia Calvano (OAB: RJ 84278 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica da Mulher e sua família Ltda. [Adv. Everton Santos (OAB: RJ 90637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Miguel Paixão\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01299-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Lizio Ribeiro [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Lizio Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01300-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lima Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Lima Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01301-2005-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonhson dos Santos Franca [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Alutech Aluminio Tecnologia Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonhson dos Santos Franca\r\n\r\nTomar ciência das guias juntadas aos autos referentes aos recolhimentos fiscais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2004-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DAVID SATURNINO DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEDRAGA SANEAMENTO E DRAGAGENS LTDA. SUCESSORA DE SANEBRAS ENG LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANEDRAGA SANEAMENTO E DRAGAGENS LTDA. SUCESSORA DE SANEBRAS ENG LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora depósito no valor de R$ 7.132,26. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elisio Duarte Oliveira [Adv. Edilson Henrique Couto (OAB: RJ 104447 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santo Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Elisio Duarte Oliveira\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2008-202-01-00-5 - Interdito\r\n\r\nRqte: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Acácio Fernandes Roboredo (OAB: SP 89774 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Bancários de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da ata de audiência às fls. 36, na qual o feito foi arquivado por ausente o Autor. \r\n\r\nProcesso: 02154-2005-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edneide Maria da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: Faria Comercio de Sucatas e Aparas de Papeis Ltda [Adv. Gilmar Paz Santiago (OAB: RJ 107221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda, Réu Faria Comercio de Sucatas e Aparas de Papeis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProcesso: 02782-1991-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BARCELLOS [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora valores bloqueados de R$ 39,15 e R$ 6.210,70. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 724840"
                            ],
                            "724706": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01363-2002-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO MAURO DOS SANTOS MENEZES [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: MINASGAS DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO MAURO DOS SANTOS MENEZES, Réu MINASGAS DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus Lopes do Monte Santos [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Nova Marcelli Ltda [Adv. Pedro Leandro Alvarenga (OAB: RJ 111807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Nova Marcelli Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00400-2002-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PIRES DOS SANTOS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Correa de Lima [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Taurus Comercio e Industria Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: TGK Comercio e Industria Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Taurus Comercio e Industria Ltda, Réu TGK Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: David de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Guimaraes Serodio [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao UNIGRANRIO [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Guimaraes Serodio\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2005-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esaquiel Lucas de Andrade [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProcesso: 00815-2005-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias da Mata Carvalho [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Trel Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias da Mata Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Barboza Cabral [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Abastecimento Vitrine de Caxias Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto de Abastecimento Vitrine de Caxias Ltda, Aut Denise Barboza Cabral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2005-202-01-00-2 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nRéu: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nitriflex S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00858-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Procopio Neves [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Com Importacao Exportacao Tabacos Ltda [Adv. Jose Maria Gelsi (OAB: RJ 116390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria Com Importacao Exportacao Tabacos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Moraes Ribeiro [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Export Tabacos Ltda [Adv. Jose Maria Gelsi (OAB: RJ 116390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria Comercio Importacao Export Tabacos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivia Barbosa Lima Curvello [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivia Barbosa Lima Curvello\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2006-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilmar da Silva Cardoso [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Mic Montagens Industriais e Civis Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar da Silva Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-2005-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Campos Neto [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Iran Refrigeracao Ltda [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Campos Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Souza Franco [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProcesso: 01627-2006-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Coelho Camara [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os valores transferidos às fls.93 e 95. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01634-2006-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Santos Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01660-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinicius de Oliveira Pereira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vinicius de Oliveira Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Santos de Almeida [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa D-8 Construtora Ltda ME [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa D-8 Construtora Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01807-2006-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Sebastiao de Oliveira Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Mic Montagens Industriais Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Sebastiao de Oliveira Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02445-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique Cassunde Nepomuceno [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 724706"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "723737": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01365-2004-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARIANO MAURICIO FILHO\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723737"
                            ],
                            "723738": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00761-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayla Maria de Araujo Silva\r\n\r\nRéu: Switt e Sabor Alimentos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Papa Quente 2035 Alimentos Ltda, Switt e Sabor Alimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 158, que fixou o valor atualizado da condenção em R$ 48.237,25 \r\n\r\nProcesso: 01442-2004-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: STAHLSTROM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sidnei Renato Soares, Silvio Roberto Soares, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01910-2004-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA LOPES\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alex Carvalho de Oliveira, ANACLAUDIA FELIPE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Jose de Freitas\r\n\r\nRéu: Posimi Comercio e Transportes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXSANDRA OLIVEIRA DOS ANJOS, ANDRÉ LUIS ESPÓSITO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Lino de Souza\r\n\r\nRéu: Fitografh Grafica e Editora Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Nelson Araujo da Silva Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00133-2006-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Francisco\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nPelo presente fica m Renan Perlingeiro de Abreu Junior , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00003-2003-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MARINHO PINTO e Outros\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA LOBITO LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO FRANCISCO DO NASCIMENTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00803-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Damiao Rosa Barbosa\r\n\r\nRéu: Centro de Distribuicao de Bebidas Local de Caxias Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Amilton Salomão Ferreira, Rodrigo Freire Viana, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozenir Moreno dos Santos\r\n\r\nRéu: RL da Silva Artigos de Vestuário Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m RL da Silva Artigos de Vestuário Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723738"
                            ],
                            "723740": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gedimar Xavier de Campos\r\n\r\nRéu: Materpel Industria e Comercio Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANAZÁRIO MOREIRA DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00056-2008-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Michael Luis Paes dos Santos\r\n\r\nRéu: Tamoyo Construcoes Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bianca Duarte Teixeira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723740"
                            ],
                            "723742": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00892-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Ferreira Goncalves [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Cidade dos Meninos Ltda [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Ferreira Goncalves\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00124-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Castro Garcia [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: E K Paula Mercearia Ltda [Adv. Bruno Augusto Souza Freitas (OAB: RJ 88699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Castro Garcia, Réu E K Paula Mercearia Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 112, que homologou os cálculos de fls. 106/108, complementado pela promoção de fl. 111, fixando à condenação o valor total atualizado de R$ 12.784,67 ou 1.076.431,54 TRs, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2005-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando da Silva [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA, Aut Paulo Fernando da Silva, Réu RIO POLIMEROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.789,84 .\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Basilio da Silva [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Duda Caxiense Comércio de Lanches Ltda [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Basilio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Dias Correia [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Selenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Dias Correia, Réu Selenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 72.058,99 .\r\n\r\nProcesso: 00690-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Ferreira Santos Junior [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar e Material de Construcao Bela Primavera Ltda [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Ferreira Santos Junior\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Santos Rabelo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone dos Santos Rabelo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.696, intime-se o autor para complementar o valor da garantia dos honorários periciais, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Rodrigues Jimenez [Adv. Andre Vicente da Silva (OAB: RJ 134241 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Duque de Caxias, Aut Raquel Rodrigues Jimenez, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.674,53 .\r\n\r\nProcesso: 00048-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Rodrigues Jimenez [Adv. Andre Vicente da Silva (OAB: RJ 134241 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Rodrigues Jimenez, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.674,53 ou 719.887,56 TRS. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Bastos [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia, Aut Marcos Paulo Bastos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.636,28 .\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Segismundo Xavier Pinto [Adv. Francisco de Assis Cosentino (OAB: RJ 119466 - D)]\r\n\r\nRéu: Lwart Lubrificantes Ltda [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lwart Lubrificantes Ltda , Aut Waldemar Segismundo Xavier Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Nunes Rosa [Adv. Silvana de Vargas Silva (OAB: RJ 123813 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecom e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Nunes Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Varjao [Adv. Danielle dos Santos Marinho (OAB: RJ 124665 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 181 e 194. .\r\n\r\nProcesso: 01112-1995-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA RITA SILVA FERREIRA [Adv. Cilene Dalva Soares (OAB: RJ 29959 - D)]\r\n\r\nRéu: MAZELINHA MOVEIS LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA RITA SILVA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 229, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Silva Ramos [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Silva Ramos\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Ferreira Damaceno [Adv. Rosangela Costa Pinto (OAB: RJ 139819 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa dos Presentes Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa dos Presentes Ltda, Aut Rosangela Ferreira Damaceno\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 64/96, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Salomao Ferreira [Adv. Marcelo Molinaro (OAB: RJ 103950 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Salomao Ferreira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.033;58 .\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Walter Ferreira Junior [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Roberto Walter Ferreira Junior\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 787: Tomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 782, fixando á condenação o valor total atualizado de R$ 47.352,87 ou 3.976.466,68 TRs, sendo a Ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Gomes Marassi [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Gomes Marassi\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00074-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Teodosio de Santana [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho (OAB: RJ 74018 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Luciane Teodosio de Santana\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.778,19 ou 148.476,02 Trs .\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Henrique Vasconcellos de Souza [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Primos WH Administradora de Bens Ltda [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primos WH Administradora de Bens Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayla Maria de Araujo Silva [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Switt e Sabor Alimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayla Maria de Araujo Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 48.237,35 .\r\n\r\nProcesso: 00098-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos Bernardo [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Suporte e Servicos Ltda [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio dos Santos Bernardo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2006-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adinilson de Souza [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Engecarf Engenharia Ltda [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engecarf Engenharia Ltda, Réu Petrobras Transporte S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-1998-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANO VIEIRA DA CUNHA [Adv. Hoeraldo Natercio Barros Almeida (OAB: RJ 18787 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANO VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.313, em 05 dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel de Carvalho Pinto [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho IV Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel de Carvalho Pinto\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica de Lima Trajano [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner da Silva Pimentel (Quiosque do Wagner)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica de Lima Trajano\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pires [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Indústria de Ônibus Ltda [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pires\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nQuebra Processo: 00183-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Resende de Matos [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Oliveira\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01371-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mesquita de Mattos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Mesquita de Mattos\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00866-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Felipe da Silva [Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo (OAB: RJ 78131 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Felipe da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 53, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renildo Lopes Pinto [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renildo Lopes Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 37, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Soares Pereira [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: J W Telemarketing e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Soares Pereira\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO Fornecer o atual endereço a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01620-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Cardoso dos Santos [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Ismenia de Jesus Oliveira Com de Ferragens Mat Construcao em Geral ME [Adv. David Barcellos Vieira (OAB: RJ 74063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Cardoso dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2004-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARIANO MAURICIO FILHO [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00929-1993-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANUS INFORMATICA LTDA [Adv. Clarice Goulart Correa (OAB: RJ 2450 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2001-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE DA SILVA FILHO [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA TRIANGULO DE XEREM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JOSE DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. de fl; 85, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02530-2005-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Jesus Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Jesus Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00697-2005-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Pontes Martins [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S/A [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pontes Martins\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir de Lima Gaspar [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Walmir de Lima Gaspar\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 82, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2006-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Passos [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Aeroclima Refrigeracao Ltda [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Passos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 184, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Carlos Ribeiro de Souza [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Carlos Ribeiro de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01513-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rangel de Souza [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria So Nos Dois Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Rangel de Souza\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00747-1998-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DENIS FERREIRA DE AGUIAR [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL CLINICAS MEDICOS ASSOCIADOS LTDA A/C [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DENIS FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. de fl. 287, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Ferreira Machado [Adv. Luiz Carlos Martins Campos (OAB: RJ 55478 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Uniao Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Ferreira Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidaca, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Francisco Lourenco [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: G W de Olaria Empreiteira de Mao de Obra Ltda [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Francisco Lourenco\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2003-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANICE LOPES CRESPO [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nRéu: RELOJOARIA TOKIO LTDA [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANICE LOPES CRESPO\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00247-1998-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO JORGE CERQUEIRA CARDOSO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PHARMACIA BRASIL LTDA,SUCESSORA DE MONSANTO [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO JORGE CERQUEIRA CARDOSO\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Teixeira Felix [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Teixeira Felix\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 02726-1991-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO LUIS RODRIGUES DOMEQUIS [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: BMA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO LUIS RODRIGUES DOMEQUIS\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00570-2002-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR ALVES PINHEIRO [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: GETSEMANY TRANSPORTES E LOCACOES LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR ALVES PINHEIRO\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo do Nascimento Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo do Nascimento Lima\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Pires [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: D 8 Construtora Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Pires\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00398-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceição Maria da Silva [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRéu: J M Caxiense Marm Gran e Decoração Ltda [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceição Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Dias de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: G.N. Motores Manutenção Venda Locação\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Dias de Souza\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Ferreira da Luz [Adv. Dilson de Almeida Lyra (OAB: RJ 105586 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 237, venha com o valor relativo aos honorários periciais, em 48 horas, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2002-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVTOP SERVICOS TEC COMUNIC CIVIL TOPOGRAF LT e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.212, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2005-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronides Queiroz da Luz [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Massas Plasticas Rendplast Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronides Queiroz da Luz\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01819-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio dos Santos Araujo [Adv. Jairo de Souza Vieira (OAB: RJ 47653 - D)]\r\n\r\nRéu: SEOP Servico de Educacao e Organizacao Popular [Adv. Paulo Roberto Fernandes (OAB: RJ 56766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio dos Santos Araujo\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01042-2008-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmar Camelo do Nascimento [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Camelo do Nascimento\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. Fornecer o endereço da 1 ré.\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Felix da Silva [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Mania de Caxias Doces e Salgados Ltda A/C JORGE LUIZ SENA e ANA DULCE CORREIA SENA [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Felix da Silva\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Evanilton Anchieta do Nascimento [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanilton Anchieta do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 57, em 05 dias, ,\r\n\r\nProcesso: 00290-1997-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLI DE ABREU SILVA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A. REDUC [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A. REDUC\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 355, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mailton Viana Dias [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mailton Viana Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 22, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecir Lourenço [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldecir Lourenço\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 26, em 05 dias. ;\r\n\r\nId: 723742"
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                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "724099": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00178-2006-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Wellington dos Santos Alves [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson Rezende da Silva, Réu: DJ Empreiteiros e Locadores de Mao de Obra Ltda [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)], Réu: Construtora Melo Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Wellington dos Santos Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.59/60, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2001-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN VICENTE TAVARES [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabiano Albuquerque de Honda Silva, Réu: ORGANIZA 2001 ASSESSORIA E SERVICOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN VICENTE TAVARES\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00847-2003-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: OSEAS RESENDE DANTAS [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Theodoreto Velloso de Carvalho Neto (OAB: RJ 77142 - D)], Réu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSEAS RESENDE DANTAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00857-1997-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FGTS + 40%, Aut: ALEXSANDRO DE ARAUJO PEREIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: TUPI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.215, INCLUSIVE, PARA QUE CONFIRME DOCUMENTALMENTE, AS ALEGAÇÕES, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2005-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Nascimento dos Santos [Adv. Sebastiao Lucio Filho (OAB: RJ 114785 - D)]\r\n\r\nRéu: Courte Coiffeurs Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Nascimento dos Santos\r\n\r\nVenha com meios frutíferos de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00727-2008-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Alves da Silva [Adv. Erinéia Alves Pimentel Bezerra (OAB: RJ 148421 - D)]\r\n\r\nRéu: Tagil Construtora Ltda, Réu: Carioca Engenharia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Magalhães [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Geo Equipamentos Especiais Ltda [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geo Equipamentos Especiais Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.63/64, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00077-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Goncalves da Silva [Adv. Solange Tavares Conde Simoes (OAB: RJ 82384 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl.29, verso, EM 48 HORAS. \r\n\r\nQuebra Processo: 00139-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Dias Paes Neto [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.37/38, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2009-204-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Nadabe Paulo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00069-2009-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymoré Empreendimentos e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva\r\n\r\nVENHA, EM 10 DIAS, COM EMENDA A INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00626-2007-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carlos da Silva [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: Massas Plasticas Rend Plast Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Carlos da Silva, Réu Massas Plasticas Rend Plast Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 16.090,54 EQUIVALENTE A 1.340.904,03 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00248-1998-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Francisco de Paulo (ESPOLIO DE) n/p DEOMAR BARBOSA DE PAULO [Adv. Paulo Horn (OAB: RJ 68386 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA n/p Jose Simoes das Virgens - socio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RANGEL REIS., Aut LAUDELINO COELHO DE MELLO., Aut LENILSON DE FREITAS BARBOSA., Aut LOURIVAL SILVANO DOS SANTOS JUNIOR., Aut MARIA CELIA SILVA CARLOS., Aut MARIA DAS MERCES LIMA., Aut NEUZA MENDONCA GOMES., Aut TEREZINHA DE JESUS SOUZA MELO., Aut WANDAIR DE CASTRO PAULINO., Aut Wilson Francisco de Paulo (ESPOLIO DE) n/p DEOMAR BARBOSA DE PAULO\r\n\r\nCUMPRA-SE DESPACHO DE FL.606, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00245-2006-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Luz Vieira Maia [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcirio de Jesus Eloy Filho, Réu: Leni Cecilia Hipolito Silva, Réu: Sistema de Ensino Integrado Omicron Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Luz Vieira Maia\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar de Souza [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mangaratiba Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 872,60, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2007-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jefferson Mendes da Silva [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacma Informatica Ltda [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lacma Informatica Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.130/131, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2005-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Raquel Porto [Adv. Licia da Silva Alves (OAB: RJ 80345 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Raquel Porto, Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 70,00. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo de Araujo Ribeiro [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nJUNTE AOS AUTOS, EM 48 HORAS, OS ORIGINAIS DE FL.449/450. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pinto da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalberto Paulino Ferreira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Serviços e Soluções Ltda [Adv. Andre Luiz de Mendonca Santos Mello (OAB: RJ 87165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Paulino Ferreira, Réu Ultraserv Serviços e Soluções Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2006-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Correa de Oliveira [Adv. Iara Teresinha da Silva Lanzillotti (OAB: RJ 59849 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora e Exportacao de Madeiras Forex S.A. [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Correa de Oliveira\r\n\r\nVenha, em 05 DIAS, com os honorários periciais DE R$ 1.800,00, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00592-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Araujo Nascimento [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: By4 Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Araujo Nascimento\r\n\r\nDiga o autor sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2004-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL DOS SANTOS SILVA [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO NOVA CAMPINA LTDA n/p Leandro Trindade Simi (socio), Réu: MERCADO NOVA CAMPINA LTDA n/p Eugenio Giovanni Mazzei (socio), Réu: Leandro Trindade Simi, Réu: Eugenio Giovanni Mazzei\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, BEM COM, PARA QUE VENHA COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2004-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON DA SILVA MATTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaldo da Fonseca Santos, Réu: Jose Roberto Pinheiro Martins, Réu: DHARMA TRANSPORTES LTDA [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)], Réu: Carlos Gilberto Serpeloni\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILSON DA SILVA MATTOS\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00433-2008-204-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz José de Oliveira Junior [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartacho Serviços Técnicos de Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz José de Oliveira Junior\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00429-2008-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Aparecida da Silva Moraes [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzinete Martins Pinto [Adv. Sergio Pinto de Oliveira (OAB: RJ 129936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luzinete Martins Pinto\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.30/31, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2003-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBERTO DA SILVA LUIZ [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Anselmo da Silva Amaral, Réu: MAQ TEMP PECAS E SERVICOS [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Carlos Henrique de Almeida Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DA SILVA LUIZ\r\n\r\nDiga o autor sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, sob as penas da lei, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Servo Santos [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto São Jorge Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto São Jorge Ltda\r\n\r\nCUMPRA-SE FL.27EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00184-2002-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AILTON DOS SANTOS [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)], Aut: IMPOSTO DE RENDA\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA E COM PROD ALIMENTICIOS LTD [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AILTON DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2006-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Ferreira Veiga [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Serraria Santa Cruz Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Ferreira Veiga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ADESIVO, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ubiratan Lopes de Ameida [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.43, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-204-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Dario Augusto Dias Sobral [Adv. Consuelo Cerqueira Rocha (OAB: RJ 80254 - D)]\r\n\r\nEgdo: JESUS RIAL BLANCO [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Dario Augusto Dias Sobral, Egdo JESUS RIAL BLANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2008-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiane Andreza Olivela de Souza [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Caxias Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de Caxias Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA OLIVEIRA DA ROCHA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: PX 22 COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com seus cálculos de IR, se intenderem devido, BEM COMO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Santos [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nRéu: Garra de Caxias Auto Center Comercio de Pecas Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Santos\r\n\r\nDiga o autor sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, sob as penas da lei, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza da Silva Aroucha [Adv. Vinicius Antonio Rodrigues (OAB: RJ 125083 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza da Silva Aroucha, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.76, para que surta seus efeitos, INCLUSIVE PARA QUE APRESENTEM SEUS CALCULOS DE IR SE ENTENDEREM DEVIDOS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00435-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Rodrigues de Lima [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario ADESIVO, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01032-1999-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MAURICIO DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Cardoso de Melo, Réu: AKSO EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)], Réu: Jose Cardoso Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MAURICIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls183/189, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2004-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ALICE DE OLIVEIRA [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: FAETEC - FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: COOPEXPRESS COOPERATIVA E C EXPRESSO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos, CONFORME DESPACHO DE FL.146. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2007-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Santos de Souza [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.134/155, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2006-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alquivan Dias Couto [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)], Réu: Transpetro Transportes S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promontest Engenharia Ltda\r\n\r\nCUMPRA DESPACHO DE FL.204, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi Ferreira de Melo [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Cegelec Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandi Ferreira de Melo\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FL.195. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2002-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LEAL DE FIGUEIREDO NETTO [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nRéu: B MONTEC ENGENHARIA LTDA, Réu: TECMA SERVICOS E PROJETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LEAL DE FIGUEIREDO NETTO\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01010-2006-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luis Ferreira Lopes [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luis Ferreira Lopes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-1996-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA BORGES [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: W PINTO IND.COM.DE MOVEIS LTDA n/p Wanderley Simoes Pinto, Réu: Wanderley Simoes Pinto, Réu: Célia Regina Martins Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PEREIRA BORGES\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nId: 724099"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "724969": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00117-1997-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA NEGREIROS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIPE MARTIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: ANTONIO MARTINS NUNES, Réu: CUSTODIA A A A DA SILVA CASANOVA, Réu: CUSTODIA D ASSUNCAO PEREIRA MATOS, Réu: JORGE EDUARDO DA COSTA DE SOUZA DE MACEDO, Réu: JOSE EVARISTO JOFFILY H FILHO, Réu: LUIS FILIPE MATOS NUNES, Réu: NELSON DUARTE ALVES, Réu: WALDIRIO PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARIA NEGREIROS\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00190-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Nunes dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Scarlate Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scarlate Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ 50,00. \r\n\r\nProcesso: 00197-2004-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO CARLOS SILVA, Réu: RC SILVA REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nO BACENJUD JA FOI ATIVADO COM RESULTADO NEGATIVO. \r\n\r\nProcesso: 00224-2003-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CRISTINA FONSECA DE CARVALHO [Adv. Elcio Silva de Carvalho (OAB: RJ 71534 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO RIO II TREINAMENTO PROFISSIONALIZANTE L, Réu: SIND TRAB IND MET MEC MAT ELET DCAXIAS,SJ NIL [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND TRAB IND MET MEC MAT ELET DCAXIAS,SJ NIL\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ 120,00. \r\n\r\nProcesso: 00245-2006-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Berilo Goncalves da Costa [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Benedito Jose de Oliveira Silva [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Benedito Jose de Oliveira Silva\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ 14,00. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-205-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogerio de Mello Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nFORNECER O ENDEREÇO DO CONSIGNATARIO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00255-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Araújo Franco [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Skay Master Distribuidora Comércio e Representação Ltda, Réu: Indústrias Alimentícias Maratá Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele de Araújo Franco\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 1ª RECLAMADA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00276-2008-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Neves de Melo [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ 30,00. \r\n\r\nProcesso: 00313-2003-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AMERICO DE SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ANTONIO LEANDRO DA SILVA, Réu: DLP SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FL.204 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00346-2004-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON SOARES DE PAULA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA MAX SERV.E COMERCIO LTDA N/P SINDICA, Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE OS AUTOS RETORNARAM DO TRT. \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Arnaldo da Silva Fausto [Adv. Luiz Carlos Goncalves Saloca (OAB: RJ 39510 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Carvalho Gonçalves Vidros e Espelhos Ltda [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Carvalho Gonçalves Vidros e Espelhos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 41.768,00. \r\n\r\nProcesso: 00413-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo de Souza Marques [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Dad Engenharia e Serviços Ltda [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dad Engenharia e Serviços Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 14,00. \r\n\r\nProcesso: 00508-2006-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Soares da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcolino Guedes de Moraes Neto [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Soares da Silva\r\n\r\nPARA PENHORA ON LINE É NECESSARIA CITAÇÃO DA RECLAMADA. INDIQUE, EM 30 DIAS, MEIOS PARA CITAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00531-2004-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA REZENDE PINTO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS CITYCOL SA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA REZENDE PINTO\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00763-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herlenis Pereira Crizostomo [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Red River Curso de Refrigeracao e Assistencia Tecnica Ltda [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Red River Curso de Refrigeracao e Assistencia Tecnica Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 36,00. \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Marciano da Silva [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei da Primavera e Mercado Ltda [Adv. Marcos Valerio Costa Pereira (OAB: RJ 113841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rei da Primavera e Mercado Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 5,50. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-205-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Agnaldo Alves Barreto [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Sumare Ltda [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Construtora Sumare Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FL.148 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00956-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriane Conceição de Sousa [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 9,00. \r\n\r\nProcesso: 00962-2006-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Conceicao Britto [Adv. Tarcisio Abreu Ladeira (OAB: RJ 107068 - D)]\r\n\r\nRéu: Anandrielle Transportes Ltda [Adv. Francisco de Assis Cosentino (OAB: RJ 119466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anandrielle Transportes Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 3.972,39. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleicy Kelle de Oliveira Ferreira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Prothaia Móveis e Eletromoveis Ltda [Adv. Renata Passos Berford Guarana (OAB: RJ 112211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prothaia Móveis e Eletromoveis Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 40,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01045-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Jovaldir Barbosa de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Rb Construtora Ltda, Réu: Transportadora Jolivan Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Jovaldir Barbosa de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FLS.24, POIS AINDA NAO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS. \r\n\r\nProcesso: 01238-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Oliveira Peixoto [Adv. Hítalo Brandão Galhego (OAB: RJ 135827 - D)]\r\n\r\nRéu: Ch 8 Modas Ltda ME [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ch 8 Modas Ltda ME\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 48,00. \r\n\r\nProcesso: 01239-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete da Silva Barcellos [Adv. Celia Maria Ferro de Sa Ferreira (OAB: RJ 51726 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimunda de Oliveira Carvalho Bar ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete da Silva Barcellos\r\n\r\nDIZER SOBRE PETIÇÃO DA RÉ AS FL.80. \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Erenaldo de Moura Santos [Adv. Marco Antonio Lacerda Moreira (OAB: RJ 93522 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Lote Xv GNV Instaladora de Gás Natural Veicular Ltda [Adv. Joao Xavier (OAB: RJ 12968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Lote Xv GNV Instaladora de Gás Natural Veicular Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 50,00. \r\n\r\nProcesso: 01283-2006-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcileide Rocha de Araujo [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Passarela Ltda (Drogaria Descontao) [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Passarela Ltda (Drogaria Descontao)\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 88,56, SOB PENA DE SEREM LEVADOS A PRAÇA OS BENS PENHORADOS. \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerônimo Urbano de Almeida [Adv. Ana Claudia Barbosa Pereira (OAB: RJ 84167 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sereu Rios Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 32,00. \r\n\r\nProcesso: 01423-2004-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS N/P DORIANE DE ALMEIDA (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.108,11, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Navoranga Ornelas [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Caxias Master Cel Eletro Eletronicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Navoranga Ornelas\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDA ANOTAÇÃO DA CTPS, DEVENDO INFORMAR ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01590-2004-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI VALDEVINO BELO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: SO PECAS RIO CENTER LTDA ME [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SO PECAS RIO CENTER LTDA ME\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FLS.99/100 , REFERENTE AO BACENJUD, FORAM CONVOLADOS EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01617-1997-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA ALVES PEDROZA [Adv. Amelia Cerqueira D Estillac Leal (OAB: RJ 59600 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 3.618,93. \r\n\r\nProcesso: 01778-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTENDO EM VISTA A 1ª RÉ ENCONTRAR-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EFETUE O PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02473-2005-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miralda Machado da Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora Rio [Adv. Valeria da Silva Sant Anna (OAB: RJ 122569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora Rio\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rodrigues [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Servicos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 20,00. \r\n\r\nProcesso: 01743-1996-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LOURENCO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)], Réu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS LOURENCO, Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O VALOR CONDENATORIO FOI FIXADO EM R$ 20.054,13, EQUIVALENTE A 1.709.555,61 TR PRO-RATA. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA NO VALOR DE R$ 351,13, EQUIVALENTE A 29.932,82 TR PRO-RATA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DEPOSITO RECURSAL. \r\n\r\nProcesso: 01756-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Rezende [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 203,02. \r\n\r\nProcesso: 01833-2000-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIOMAR RESENDE PORTO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCAS DISTRIBUIDORA DE CIGARRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIOMAR RESENDE PORTO\r\n\r\nO DOCUMENTO TRAZIDO AOS AUTOS PELO EXEQUENTE (FL.215) É INSUFICIENTE AO FIM COLIMADO, POIS TAO SOMENTE CERTIFICA A VENDA DE PROPRIEDADES POR PARTE DO SOCIO LUIZ CARLOS FEREZIN, EM 1991 E 1994, RESPECTIVAMENTE. CASO PRETENDA A CONSTRIÇÃO DE BEM IMOVEL, TRAZER AOS AUTOS REGISTRO QUE COMPROVE SUA EFETIVA PROPRIEDADE E CERTIDÃO QUANTO A SUA SITUAÇÃO ATUAL, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02147-1996-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR PEREIRA DE LIMA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ORCIOLI GEOLOGOS ASSOCIADOS SC [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULO ORCIOLI GEOLOGOS ASSOCIADOS SC\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 300,00. \r\n\r\nProcesso: 01164-1996-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCINO LIMA TEIXEIRA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DOS SANTOS CARLOS, Réu: ANTONIO CARLOS ACCIOLY, Réu: TRANSPORTADORA TRES UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCINO LIMA TEIXEIRA\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL. 333. \r\n\r\nId: 724969"
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                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "720924": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 29/01/09\r\n\r\nProcesso: 02019-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pinto de Assis [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pinto de Assis, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02184-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalia Cardoso da Silva [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalia Cardoso da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Já transitado em Julgado.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01438-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Vargas de Freitas [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Ja Hu Ltda [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Vargas de Freitas\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01487-2004-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON CORDEIRO SILVA [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTALEX INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA, Réu: Adriana Rodrigues Souza, Réu: Anselmo Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON CORDEIRO SILVA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02325-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Correia da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,R$ 13.495,64 em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 02714-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Fernandes dos Santos [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Fernandes dos Santos, Réu WKR Comercio e Servicos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, R$ 2.049,79 equivalentes a 170.811,24 trs atualizados ate 31/01/09 devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01713-2004-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA ARAGAO BRITO [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA SOLANGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA ARAGAO BRITO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01813-2004-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: MICHAEL ULISSES LOPES CARREIRO [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da UF em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01951-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Moura Carneiro [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Moura Carneiro\r\n\r\nVenha o autor, em 48 horas, com meios objetivos de prosseguir, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01959-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Moreira Gomes [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nRéu: Polior Produtos Ortopedicos Ltda [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Moreira Gomes, Réu Polior Produtos Ortopedicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01507-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teronnio Ferreira Carvalho Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teronnio Ferreira Carvalho Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, R$ 30,00, devendo ser recolhida através de guia obtida junto ao Banco do Brasil .\r\n\r\nProcesso: 01559-1999-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULO MEDEIROS FILHO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: JOMAP DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)], Réu: Gilson Marinho de Resende, Réu: Edgard de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULO MEDEIROS FILHO\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01542-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane da Silva Ramos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Parque Uruguaiana Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane da Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.32: Por nao comprovada as alegações, nada a deferir .\r\n\r\nProcesso: 01418-2006-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Silva Oliveira\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01418-2007-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Coutinho Sales [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Coutinho Sales\r\n\r\nPor ser de conhecimento deste Juizo que o MM. Juizo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti determnou cauterlamente a indisponibilidade de todos os bens moveis e imoveis da reclamada, nos autos do processo 2007.51.10.002658-1, indique o autor meios objetivos de prosseguir, em 30 dias, sob pena de ser observado o disposto da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01423-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco de Oliveira [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind e Com Importacao Exportacao Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco de Oliveira\r\n\r\nPor ser de conhecimento deste Juizo que o MM. Juizo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti determnou cauterlamente a indisponibilidade de todos os bens moveis e imoveis da reclamada, nos autos do processo 2007.51.10.002658-1, indique o autor meios objetivos de prosseguir, em 30 dias, sob pena de ser observado o disposto da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01426-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caio Santos Davi [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caio Santos Davi\r\n\r\nPor ser de conhecimento deste Juizo que o MM. Juizo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti determnou cauterlamente a indisponibilidade de todos os bens moveis e imoveis da reclamada, nos autos do processo 2007.51.10.002658-1, indique o autor meios objetivos de prosseguir, em 30 dias, sob pena de ser observado o disposto da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01427-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Luiz de Carvalho Rodrigues [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao de Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Luiz de Carvalho Rodrigues\r\n\r\nPor ser de conhecimento deste Juizo que o MM. Juizo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti determnou cauterlamente a indisponibilidade de todos os bens moveis e imoveis da reclamada, nos autos do processo 2007.51.10.002658-1, indique o autor meios objetivos de prosseguir, em 30 dias, sob pena de ser observado o disposto da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01413-2007-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Goncalves Ramos [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Goncalves Ramos\r\n\r\nPor ser de conhecimento deste Juizo que o MM. Juizo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti determnou cauterlamente a indisponibilidade de todos os bens moveis e imoveis da reclamada, nos autos do processo 2007.51.10.002658-1, indique o autor meios objetivos de prosseguir, em 30 dias, sob pena de ser observado o disposto da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01412-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernande Cristovao da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernande Cristovao da Silva\r\n\r\nPor ser de conhecimento deste Juizo que o MM. Juizo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti determnou cauterlamente a indisponibilidade de todos os bens moveis e imoveis da reclamada, nos autos do processo 2007.51.10.002658-1, indique o autor meios objetivos de prosseguir, em 30 dias, sob pena de ser observado o disposto da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01415-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Souza Santos [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Souza Santos\r\n\r\nPor ser de conhecimento deste Juizo que o MM. Juizo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti determnou cauterlamente a indisponibilidade de todos os bens moveis e imoveis da reclamada, nos autos do processo 2007.51.10.002658-1, indique o autor meios objetivos de prosseguir, em 30 dias, sob pena de ser observado o disposto da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01416-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Januario de Souza [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Januario de Souza\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01417-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Jose de Brito [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Jose de Brito\r\n\r\nPor ser de conhecimento deste Juizo que o MM. Juizo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti determnou cauterlamente a indisponibilidade de todos os bens moveis e imoveis da reclamada, nos autos do processo 2007.51.10.002658-1, indique o autor meios objetivos de prosseguir, em 30 dias, sob pena de ser observado o disposto da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01494-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euripedes de Melo Mourao Neto [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euripedes de Melo Mourao Neto\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nQuebra Processo: 01345-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Paulo [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Paulo\r\n\r\nApresentar pecas para formacao do precatorio, atento aos\r\n\r\ntermos do Ato 46/08 .\r\n\r\nProcesso: 01116-2001-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR LOURENCO [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut GILMAR LOURENCO, Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial.Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01217-2004-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RODRIGUES NUNES [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiago Siqueira Cardoso, Réu: Rafael Grego de Carvalho, Réu: TRANSPORTE COMERCIO ILKEVE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO RODRIGUES NUNES\r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada e/ou socios, em 10 dias, pena de ser observada a R.A. 06/2006 .\r\n\r\nProcesso: 01168-2007-206-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: DELTA CONSTRUÇÕES S.A [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nExdo: Helio Ignacio da Motta [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nTI: Municipio de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Exte DELTA CONSTRUÇÕES S.A\r\n\r\nComplementar seus calculos, devendo vir atualizados, observando-se a tabela do CSJT, convertidos em tr. \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Souza Melo [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureau Discoteca Ltda [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Souza Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00773-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maria da Silva de Paula [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Maria da Silva de Paula\r\n\r\nSendo de conhecimento deste Juízo que a executada, bem como seus sócios não possuem ativos financeiros capazes de suportar a execução e em observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01026-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Oliveira Araujo [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Oliveira Araujo, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos,R$ 4.143,98 equivalentes a 346.341,30 trs atualizados ate 15/12/08 devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00826-2000-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GOMES ANTUNES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU PINTURAS LTDA, Réu: Osvaldo Melão, Réu: José Luiz Perez Pazo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO GOMES ANTUNES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.183, devendo indicar o endereço do sindico em 10 dias, pena de remessa ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00007-1999-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO SINESIO DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO SINESIO DA SILVA, Réu UNIBANCO-Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,R$ 2.642,26, em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00280-2002-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVALMIR DE CARVALHO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nEfetuar o depósito da diferença em conformidade com os calculos homologados a fl.407,em 05 dias,sob pena de execução PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud 2.0. \r\n\r\nProcesso: 00547-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Miguel de Carvalho [Adv. Jose Paulo Serra (OAB: RJ 105391 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Miguel de Carvalho\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nId: 720924"
                            ],
                            "720928": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 29/01/2009\r\n\r\nProcesso: 02019-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pinto de Assis\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01669-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dário José da Silva\r\n\r\nRéu: Exímia Recursos Humanos Assessoria Empresarial , Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Exímia Recursos Humanos Assessoria Empresarial , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02325-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Correia da Silva\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias pena de execução via BacenJud. \r\n\r\nProcesso: 00131-2008-206-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEgdo: HERBERT GOMES JUNIOR, Pratika Servicos de Apoio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Pratika Servicos de Apoio Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio José dos Santos Almeida\r\n\r\nRéu: Sociedade Médica Imaculada Conceição Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade Médica Imaculada Conceição Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho dia 13/02/09 as 15 horas para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720928"
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                "Itaboraí": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-451-01-00-0 – ET\r\n\r\nEgte: Lucas Rogerio Baptista Borges\r\n\r\nEgdo: LENILDE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m Lucas Rogerio Baptista Borges, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Os embargos em apreço foram interpostos pelo marido da sócia da empresa executada, objetivando liberar a penhora realizada no numerário existente na conta corrente que mantém conjuntamente com sua esposa e na qual alega receber seus proventos do Ministério da Defesa. O documento juntado pelo embargante às fls. 08 está ilegível, sendo certo que sua análise é fundamental o julgamento do pedido. Em verdade, afigura-se necessário para o exame da pretensão a juntada aos autos dos seguintes documentos: 1) extrato bancário da conta penhorada do seis meses anteriores à constrição judicial (devendo o embargante explicar a origem de cada crédito/depósito efetuado em favor da referida conta) e 2) contracheque referente aos citados proventos do Ministério da Defesa e 3) certidão de casamento do embargante com a sócia da empresa executada. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725106"
                            ],
                            "725107": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01033-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL, Aut: Carla Fabiana da Farias Silva [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cultural Manilha [Adv. Alvaro Ferreira Almeida (OAB: RJ 124416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Fabiana da Farias Silva, Réu Centro Cultural Manilha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-2003-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERRE ADRIANE PINTO CORREA [Adv. Paulo Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 56430 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nApresentar o valor que entende devido a título de imposto de renda sobre o valor do saque (art. 46, Lei 8.541/92, artigos 74 e 75 da Consolidação dos provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e Súmula 368 do TST). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01673-1996-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR RIOS JURGIO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nbem como efetuar o depósito da complementação de crédito, relativamente à multa de 10% (art 475-J do CPC), em 48 horas. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 404, \r\n\r\nProcesso: 00137-2004-451-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ALVES DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 56430 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)], Réu: GAIA GESTAO AMBIENTAL DA INDUSTRIA LTDA [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)], Réu: CONSUL-TER CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Dulce Pereira Machado (OAB: RJ 80568 - D)], Réu: NEW CONSULTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Dulce Pereira Machado (OAB: RJ 80568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAIA GESTAO AMBIENTAL DA INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nApresentar o valor que entende devido a título de imposto de renda sobre o valor do saque (art. 46, Lei 8.541/92, artigos 74 e 75 da Consolidação dos provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e Súmula 368 do TST). Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2006-451-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Nelson Figueiredo Leite [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Geraldo de Oliveira [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Nelson Figueiredo Leite\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto das custas judiciais no valor em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01277-2002-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMARA DIAS DE SOUZA [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Figueira dos Reis Mattos (Devedora Derivada), Réu: ANDRINET COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA [Adv. Claudio Mauricio Perreira Viana (OAB: RJ 44159 - D)], Réu: MARINETE DA SILVA REIS (DEVEDORA DERIVADA) [Adv. Claudio Mauricio Perreira Viana (OAB: RJ 44159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDRINET COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA, Aut LUCIMARA DIAS DE SOUZA, Réu MARINETE DA SILVA REIS (DEVEDORA DERIVADA)\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2008-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erik Lopes da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Forte Tangua Comércio de Cereias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erik Lopes da Silva\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls 54, ante termos da certidão de fls 52. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01641-2006-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Aparecida Carlos dos Santos [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosme Luis Serra Valeriote [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cosme Luis Serra Valeriote\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2005-451-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia de Oliveira Simao [Adv. Andre Luiz da Silva Almeida (OAB: RJ 112421 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebeca do Rocha (Confeccao)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia de Oliveira Simao\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Cruz Santana [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Cruz Santana\r\n\r\nRetirar ofício apensado aos autos, para encaminhá-lo ao cartório com as devidas cópias. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Conceicao Silva [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Conceicao Silva\r\n\r\nRetirar ofício apensado aos autos, para encaminhá-lo ao Cartório com as devidas cópias. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-1999-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUREANO FERREIRA ALFRADIQUE [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Norival Siqueira Neto (devedor derivado), Réu: Carlos Roberto Siqueira (devedor derivado), Réu: FRIGO 1000 COMESTIVEIS LTDA(MASSA FALIDA DE) NP Sind Jose Ignacio B S [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUREANO FERREIRA ALFRADIQUE\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-1998-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE SOUZA [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUL TENDRIH [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE SOUZA, Réu SAUL TENDRIH\r\n\r\nCOMPLEMENTANDO A NOTIFICAÇÃO ANTERIOR: \"Tomar ciência de que o valor DO DEPÓSITO RECURSAL foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02374-2006-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Regina Vaz de Carvalho [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Aut Selma Regina Vaz de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou PROCEDENTES EM PARTE os Embargos declaratórios opostos pela Reclamante. prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02214-2005-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Nunes [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02269-2003-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURY ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA RODRIGUES LTDA NP PROP RICARDO A A RO [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACADEMIA RODRIGUES LTDA NP PROP RICARDO A A RO\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 2.387,72 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02749-2000-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DA CRUZ ANTUNES [Adv. Francisco de Assis Bastos (OAB: RJ 98439 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 2.184,08 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01401-2004-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ARAGAO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RANCHO PERERECAS RANARIO LTDA(NP/JULIO E DENIS [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RANCHO PERERECAS RANARIO LTDA(NP/JULIO E DENIS\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.026,20 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01448-2006-451-01-00-4 - Alvará\r\n\r\nRqte: Nancirlei Agostinho de Souza [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRqdo: Rede Ferroviaria Federal S/A Divisao Especial Suburbios do Grande Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Nancirlei Agostinho de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2006-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues dos Santos [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Maria dos Santos [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rodrigues dos Santos\r\n\r\nDar andamento à execução, ciente de que, não atendida a notificação ou havendo informação da impossibilidade de localização do devedor, serão os autos remetidos ao arquivo definitivamente, mediante extração de certidão de crédito. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00666-1999-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE MEDEIROS [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRCULO DE EDUCADORES DE ITABORAI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE MEDEIROS\r\n\r\nRetirar ofício na contracapa dos autos para encaminhá-lo ao cartório com as devidas cópias. \r\n\r\nProcesso: 01029-2005-451-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Chopp Grill de Itaborai Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nEgdo: Givaldo Paulino de Souza [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Chopp Grill de Itaborai Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto daS custas judiciais no valor de R$ 44,26. pRAZO 48 HORAS \r\n\r\nProcesso: 01116-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Monteiro Palmeira Gomes [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRéu: Itamel - Centro de Tecnologia e Pesquisa Apicola Ltda (AMELZONIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Monteiro Palmeira Gomes\r\n\r\nTomar ciência da devolução dO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01121-2005-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Barbosa [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistencia Medica Urgencia Mather Ltda(NP/Mauricio Sa Baqueira Leal) [Adv. Fabiane de Oliveira Sidaco (OAB: RJ 79577 - D)], Réu: Assistencia Medica Urgencia Mather Ltda(NP/Fernando Marcio A Azevedo) [Adv. Fabiane de Oliveira Sidaco (OAB: RJ 79577 - D)], Réu: Assistencia Medica de Urgencia Mather Ltda(NP/Mario Jose Javarys) [Adv. Fabiane de Oliveira Sidaco (OAB: RJ 79577 - D)], Réu: Assistencia Medica de Urgencia Mather Ltda(NP/Sergio Alberto Soares) [Adv. Fabiane de Oliveira Sidaco (OAB: RJ 79577 - D)], Réu: Assistencia Medica de Urgencia Mather Ltda(NP/Fabio Lourenco Siles) [Adv. Fabiane de Oliveira Sidaco (OAB: RJ 79577 - D)], Réu: Assistencia Medica de Urgencia Mather ltda(NP/Marcelo Sa Bagueira Leal [Adv. Fabiane de Oliveira Sidaco (OAB: RJ 79577 - D)], Réu: Assistencia Medica de Urgencia Mather Ltda(NP/Flavio Sergio de Souza) [Adv. Fabiane de Oliveira Sidaco (OAB: RJ 79577 - D)], Réu: Assistencia Medica de Urgencia Mather Ltda(NP/Flavia de Marins Cotrim) [Adv. Fabiane de Oliveira Sidaco (OAB: RJ 79577 - D)], Réu: Assistencia Medica de Urgencia Mather Ltda(NP/Sergio Silvio da Silva) [Adv. Fabiane de Oliveira Sidaco (OAB: RJ 79577 - D)], Réu: Assistencia Medica de Urgencia Mather Ltda(NP/Marco Antonio C Pereira) [Adv. Fabiane de Oliveira Sidaco (OAB: RJ 79577 - D)], Réu: Assistencia Medica Urgencia Mather Ltda(NP/Esp Jose Alfredo A Siles) [Adv. Fabiane de Oliveira Sidaco (OAB: RJ 79577 - D)], Réu: Assistencia Medica Urgencia Mather Ltda (NP/Soc Herodir Soares Cidaco) [Adv. Fabiane de Oliveira Sidaco (OAB: RJ 79577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assistencia Medica de Urgencia Mather Ltda(NP/Fabio Lourenco Siles), Réu Assistencia Medica de Urgencia Mather Ltda(NP/Flavia de Marins Cotrim), Réu Assistencia Medica de Urgencia Mather Ltda(NP/Flavio Sergio de Souza), Réu Assistencia Medica de Urgencia Mather ltda(NP/Marcelo Sa Bagueira Leal, Réu Assistencia Medica de Urgencia Mather Ltda(NP/Marco Antonio C Pereira), Réu Assistencia Medica de Urgencia Mather Ltda(NP/Mario Jose Javarys), Réu Assistencia Medica de Urgencia Mather Ltda(NP/Sergio Alberto Soares), Réu Assistencia Medica de Urgencia Mather Ltda(NP/Sergio Silvio da Silva), Réu Assistencia Medica Urgencia Mather Ltda(NP/Esp Jose Alfredo A Siles), Réu Assistencia Medica Urgencia Mather Ltda(NP/Fernando Marcio A Azevedo), Réu Assistencia Medica Urgencia Mather Ltda(NP/Mauricio Sa Baqueira Leal), Réu Assistencia Medica Urgencia Mather Ltda (NP/Soc Herodir Soares Cidaco), Aut Gilson Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 9.132,07, equivalente a 764.890,84 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 02179-2001-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINALVA DE SOUZA BRITO [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: CANCELA PRETA MOVEIS LTDA (NP REP LEGAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALVA DE SOUZA BRITO\r\n\r\nComparecer nesta Secretaria para retirar a certidão de crédito, assim como providenciar as cópias necessárias para instruir a mesma.\r\n\r\nDar ciência ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Francisco Pinnas Filho [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)], Aut: Creuza Ferreira da Cunha [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Natanael Souza Ramos [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza Ferreira da Cunha, Aut Francisco Pinnas Filho, Réu Natanael Souza Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-2001-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DOS SANTOS [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo de Castro Goulart [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - P)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italo de Castro Goulart\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2006-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Mendonca Cortes(Espolio de)(Rep/Ana Lucia W de B Cortes) [Adv. Adriana Figueiredo da Silva (OAB: RJ 80228 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Desenvolvimento Municipal [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Desenvolvimento Municipal\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 10.174,98 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02580-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DOS SANTOS ZECA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02738-1999-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARY FERREIRA CORDEIRO [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: NORTE LUZ SERV ELETRICOS LTDA (NP SOCIO SEBASTIAO CORDEIRO DA SILVA) [Adv. Alvanir Ferreira de Souza (OAB: RJ 74928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NORTE LUZ SERV ELETRICOS LTDA (NP SOCIO SEBASTIAO CORDEIRO DA SILVA)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-1997-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIR TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nComprovar o RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, sob pena de ofício à Receita Federal. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00604-1999-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VEREDINO PEDRO FILHO [Adv. Alvaristo Assis (OAB: RJ 58639 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda (SUCESSORA DE RIO SUL PROTEINAS LTDA) [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Rio Alimentos Ltda (SUCESSORA DE RIO SUL PROTEINAS LTDA)\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02483-1997-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON DUARTE RIBEIRO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o depósito do crédito remanescente, sendo o principal de R$ 9.109,21, equivalente a 827.884,21 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Ciência inteiro teor do despacho às fls 465. \r\n\r\nProcesso: 01817-2003-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO GOMES DE JESUS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02820-1998-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ROSA DA SILVA [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: EUCLIDES NEVES(FAZ JAMAICA/S JOAQUIM/NELORINE) [Adv. Elison Jorge (OAB: RJ 24592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EUCLIDES NEVES(FAZ JAMAICA/S JOAQUIM/NELORINE), Aut SEBASTIAO ROSA DA SILVA\r\n\r\nCiência do INSS em relação ao Recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 02053-2003-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DAVILA MACIEL [Adv. Irundy Larocca Quinto (OAB: RJ 33844 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut RICARDO DAVILA MACIEL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 133.651,69, equivalente a 11.196.703,44 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 1.300,00 \r\n\r\nProcesso: 03117-2006-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Cerqueira [Adv. Vilma Regina de Souza (OAB: RJ 129406 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Marinho e Silveira Ltda [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)], Réu: V Ribeiro da Silveira Serralheria [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serralheria Marinho e Silveira Ltda, Réu V Ribeiro da Silveira Serralheria\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 1.945,00. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02937-2000-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARLY GONCALVES MARINHO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARLY GONCALVES MARINHO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do Calculista.Prazo\r\n\r\nde 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02533-2002-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRA CORDEIRO DE MATTOS [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA BUONASSERA DE ITABORAI LTDA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANTINA BUONASSERA DE ITABORAI LTDA, Aut LEANDRA CORDEIRO DE MATTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o valor bruto da condenação em R$ 3.221,43, equivalente a 270.248,07 TRs. Considerando que o valor de depósito recursal é superior ao crédido do autor, foi convolado em penhora. \r\n\r\nId: 725107"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "724143": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/02/2009\r\n\r\n00578-2002-471-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: RAPHAEL CORTES FREITAS COUTINHO,ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA,ALTINEU PIRES COUTINHO,ATRATINO CORTES COUTINHO NETO,ALTINEU CORTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nPelo presente fica citado RAPHAEL CORTES FREITAS COUTINHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 207,84, sendo R$ 33,18 referente a custas de execução, R$ 174,66 referente a INSS, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00705-2007-471-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ilcinea da Silva e Silva\r\n\r\nExecutado: Organizacao Beni Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Organizacao Beni Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.752,18, sendo R$ 3741,12 correspondente ao principal, R$ 11,06 referente a despesas com a execução, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724143"
                            ],
                            "724144": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00609-1997-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BERNARDINO STOLLER FILHO [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS, Aut JOSE BERNARDINO STOLLER FILHO\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 521: \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos de fls. 518/520, para fixar o quantum debeatur em R$ 83.380,84, correspondente a 6.975.246,41 TR. Dê-se ciência à parte autora e à primeira Reclamada para que pague ou garanta a execução, em 48 horas, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo. No prazo legal, deverá a parte Reclamada proceder à comprovação dos recolhimentos tributários devidos, sob as penas da Lei .\r\n\r\nProcesso: 00615-2007-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarida Rodolfo da Silva\r\n\r\nRéu: Erminia Maria de Almeida [Adv. Marco Antonio de Arruda Meira (OAB: RJ 20590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erminia Maria de Almeida\r\n\r\nComprovar, no prazo de 30 dias, o deferimento do pedido de parcelamento, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00622-2005-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Lopes da Cunha [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Kesia Cursio Machado Branco (KCM) ME [Adv. Paulo Cezar Branco (OAB: RJ 48264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Lopes da Cunha\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00639-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON RANGEL [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0030/2009, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00643-2002-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONDINELLI DE SOUZA GARCIA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 01215-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Almeida de Pádua [Adv. Luiz Albino de Almeida Bastos (OAB: RJ 75507 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S/A Transporte e Turismo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Almeida de Pádua\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 23: \"... O pedido de reconsideração será apreciado na audiência já designada .\"\r\n\r\nProcesso: 00053-2009-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Soares Pimentel [Adv. Jorge Evangelista Alves Pimentel (OAB: RJ 135904 - D)]\r\n\r\nRéu: M I - Montreal Informática Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Soares Pimentel\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da intimação da testemunha Carlos Alberto Mota Torres, pelo motivo \"não existe o nº indicado\" .\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florinda Albano de Souza [Adv. Giuliano Augusto Dini (OAB: RJ 117720 - D)], Aut: Willian Ricardo de Souza [Adv. Giuliano Augusto Dini (OAB: RJ 117720 - D)]\r\n\r\nRéu: Baptista Comércio de Artefatos de cimento Ltda ( POSTE PADRÃO) , Réu: Marcelo Teixeira Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Florinda Albano de Souza, Aut Willian Ricardo de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que deverá, com a urgência necessária, manter contato telefônico por meio do nº 8127-0712 com a Oficiala de Justiça Maria, a fim de agendar acompanhamento de diligência .\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas de Oliveira Alexandre [Adv. Delzio da Silva Schimith (OAB: RJ 118979 - D)]\r\n\r\nRéu: Farroma Pedras e Material de Construção Ltda. ME [Adv. José Carlos Vidipó (OAB: RJ 120694 - D)], Réu: Carlos Augusto Augusto Miller Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farroma Pedras e Material de Construção Ltda. ME\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00658-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Lourenço Alves [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarso Engenharia e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Lourenço Alves\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon de Souza Ribeiro [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon de Souza Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00662-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Alves Dias [Adv. Bruno Henriques Miranda (OAB: RJ 128922 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei Alves Dias\r\n\r\nApresentar, querendo, no prazo de 10 dias, calculos de liquidacao, ficando ciente de que há AIRR pendente de julgamento .\r\n\r\nProcesso: 00662-2008-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Marques de Oliveira [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nRéu: J K Padua Materiais de Construção Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Marques de Oliveira\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 04/03/2009 às 15 horas .\r\n\r\nProcesso: 00676-2003-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, nos termos da promoção da Contadoria. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00716-1996-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SANTOS BATISTA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S. A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S. A., Aut CARLOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pelo Embargante .\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha de Oliveira Rosa [Adv. Cristiano Dias Ferrero (OAB: RJ 111658 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda. (Casa de Saude Aurora Avelino) [Adv. Nelson Soares Filho (OAB: RJ 54889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha de Oliveira Rosa\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 62, que homologou os cálculos de fls. 53/61, no valor de R$ 15.323,22, correspondente a 1.279.463,95 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00721-2001-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLAS LUGAO FIGUEIRA [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: ESQUADRIA REZENDE FILHO [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLAS LUGAO FIGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão de fls. 108, indicando outros bens penhoráveis. Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trab Industrias da Energia Eletrica Norte noroeste Fluminense - STIEENNF [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e serviços S A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trab Industrias da Energia Eletrica Norte noroeste Fluminense - STIEENNF\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 500,00, em guia DARF, no código 8019, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00731-2006-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Travassos de Souza [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Frantex Equipamentos e Treinamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Travassos de Souza\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00740-2006-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Alves Damasceno [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade do Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Alves Damasceno\r\n\r\nApresentar, querendo, em 10 dias, cálculos de liquidação, ciente de pendência de julgamento em AIRR .\r\n\r\nProcesso: 00752-1993-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HAMILTON ESPINDOLA TEIXEIRA [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HAMILTON ESPINDOLA TEIXEIRA\r\n\r\nPrestar as informações solicitadas às fls. 684/685 .\r\n\r\nProcesso: 00754-2006-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Naiyara Goncalves Silva\r\n\r\nRéu: Sumara Cardoso de Castro, Réu: Isalino de Castro Pessoa [Adv. Laiza Maria de Souza Moura Ferreira (OAB: RJ 134131 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isalino de Castro Pessoa\r\n\r\nTomar ciência de que o documento solicitado encontra-se juntado aos autos, devendo a comprovação do recolhimento vir em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00755-2001-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACA LIMA DOS SANTOS [Adv. Delielma Altoe (OAB: RJ 80332 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00756-2001-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Delielma Altoe (OAB: RJ 80332 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00758-2006-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Aut: Oreste Cavalheiro [Adv. Genis Pedro de Oliveira (OAB: RJ 61788 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o depósito de fls. 103 foi convolado em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00775-2005-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Monteiro da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Damada Artes Graficas e Editora Ltda [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Monteiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão de fls. 231, que homologou os cálculos de fls. 226/230, no valor de R$ 23.771,86, correspondente a 1.984.911,73 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00825-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Jorge Moraes [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado já encontra-se à disposição deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00824-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilson Espirito Santo Mezentier [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado já encontra-se à disposição deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00827-2006-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maykon da Silva Goncalves [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado já encontra-se à disposição deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abdelkader da Silva Pinto [Adv. Karla Daflon Ferreira Linhares (OAB: RJ 128281 - D)]\r\n\r\nRéu: Chalita Alves Accon [Adv. Fernando Senna Accon (OAB: RJ 58541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abdelkader da Silva Pinto\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, novos cálculos de liquidação, nos termos da promoção da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00788-2007-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora de Padua Alves [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Edna de Fatima de Freitas [Adv. Gustavo de Assis Rios (OAB: RJ 125205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edna de Fatima de Freitas\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Nascimento Nunes [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobralaje Industria e Construcoes Ltda. [Adv. Leandro dos Santos Rezende (OAB: RJ 146443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Nascimento Nunes\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca do cumprimento integral do acordo homologado, valendo o silêncio como resposta afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 00830-2006-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dezio Lucio Dias Curvelho [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00831-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Manhaes Resende [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00839-2005-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Erick Ferreira [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick Ferreira\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00863-2004-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS ALVES PEREIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOSTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS ALVES PEREIRA\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, nos termos da promoção da Contadoria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00865-2003-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA NILZA SANTOS PIRES [Adv. Alexandre Campos Cardoso (OAB: RJ 100275 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR E FESTA BUFFET ORNAMENT DE ITAOCARA LTDA [Adv. Sabrina Mara Muniz Bucker de Carvalho (OAB: RJ 117312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SABOR E FESTA BUFFET ORNAMENT DE ITAOCARA LTDA\r\n\r\nVir com os recolhimentos previdenciários complementares, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00873-2003-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL DE CARVALHO PEREIRA [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: P T BRUM BELLO PIREDDA M E [Adv. Jose Antonio Reder Soares (OAB: RJ 57053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nIndicar o atual endereço da parte autora, bem como a localização do bem removido, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00891-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rovenil Antonio Luquetti Machado [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agropecuaria de Itaperuna Ltda [Adv. Jose Cabral de Melo (OAB: RJ 2083 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rovenil Antonio Luquetti Machado\r\n\r\nVir com o depósito referente ao valor a ser ressarcido à Reclamada, conforme apurado pela Contadoria do Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00897-2005-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Dutra Bergone [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Dutra Bergone\r\n\r\nApresentar, querendo, cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ficando ciente de pendência de julgamento em AIRR .\r\n\r\nProcesso: 00855-2005-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Ferrari [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S.A. - Transporte e Turismo [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasil S.A. - Transporte e Turismo, Rcte Marcia Ferrari\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS, a qual devera' ser apresentada pela Reclamante, no dia 02/03/2009 às 14:30 horas, devendo, ainda, a parte Reclamada, no prazo de 10 dias, a contar da data designada para a anotação da CTPS, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação e, em caso de impugnação, apresentar planilha demonstrativa do que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio Banca Coelho [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Ediguar da Mota Teixeira - ME [Adv. Agostinho Cordeiro Eccard (OAB: RJ 84691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ediguar da Mota Teixeira - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00946-2003-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDERSON VENTURA DOS SANTOS [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: EINIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS N IGUACU LT [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EINIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS N IGUACU LT\r\n\r\nManifestar-se acerca de ofício da Receita Federal, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00947-2003-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ADRIANO DOS SANTOS [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIG UNIVERSIDADE IGUACU CAMPUS V, Réu: EINIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS N IGUACU LT [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)], Réu: JULIMAR DA SILVA PADILHA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EINIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS N IGUACU LT\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 30 dias, acerca de ofício da Receita Federal .\r\n\r\nProcesso: 00950-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Ferreira [Adv. Luiz Claudio de Freitas Marinoni (OAB: RJ 1806 - A)]\r\n\r\nRéu: Associacao Comercial e Empresarial de Itaperuna [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 140, que homologou os cálculos de fls. 134/139, no valor de R$ 34.127,62, correspondente a 2.849.601,04 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00955-2005-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernando Fagundes do Amaral [Adv. Karla Daflon Ferreira Linhares (OAB: RJ 128281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermobe Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermobe Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00961-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto de Cnop da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto de Cnop da Silva, Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 02/03/2009 às 10 horas, com laudo em 30 dias. Fica ciente, ainda, de que a cientificação dos assistentes é ônus que cabe às partes .\r\n\r\nProcesso: 00972-2003-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA VASCONCELOS DE SOUZA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Onofre Lopes Ladeira Junior, Réu: Glaucio Gomes Ladeira, Réu: Ireny Gonçalves de Moraes, Réu: Vitor Moraes Peixoto, Réu: HOTEL PICANCO DE ITAPERUNA LTDA [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA VASCONCELOS DE SOUZA\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes de prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00982-2003-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 02/03/2009 às 10 horas, com laudo em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00989-2004-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS NEVES [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: MINIST COLUBANDE - IG EVANG ASSEMBLEIA DE DEUS [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINIST COLUBANDE - IG EVANG ASSEMBLEIA DE DEUS\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos foram julgados PROCEDENTES .\r\n\r\nProcesso: 01000-2005-471-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rubens Fingolo Marques [Adv. Milla Guimarães Távora de Oliveira (OAB: RJ 143918 - D)]\r\n\r\nCgto: Sonia Aparecida Possolini Manco de Toledo [Adv. Orlando Cezar Lemos de Souza (OAB: RJ 116029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rubens Fingolo Marques\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no importe de R$ 142,08 (guia DARF, no código 8019), no prazo de 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01010-1999-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS MONTEIRO DE PAULA [Adv. Marcelo Poeys Dair (OAB: RJ 96574 - D)]\r\n\r\nRéu: MURILO ALVES RIBEIRO [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MURILO ALVES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 196: \"... Nomeio o Executado depositário do bem penhorado. Ante os termos da certidão de fls. 154, dê-se ciência da penhora ao Executado, através de seu Patrono, conforme requerido às fls. 172... \"\r\n\r\nProcesso: 01010-1999-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS MONTEIRO DE PAULA [Adv. Marcelo Poeys Dair (OAB: RJ 96574 - D)]\r\n\r\nRéu: MURILO ALVES RIBEIRO [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS MONTEIRO DE PAULA\r\n\r\nInformar o endereço atual do cônjuge da parte autora, a fim de que seja cientificado da penhora .\r\n\r\nProcesso: 01025-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Augusta Rodrigues [Adv. Cristiano Dias Ferrero (OAB: RJ 111658 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda. (Casa de Saude Aurora Avelino)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Augusta Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osny Prudencio dos Santos [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osny Prudencio dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Charlene Correa de Souza\r\n\r\nRéu: Denise Aparecida Rosa [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denise Aparecida Rosa\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01041-2001-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO DE PAULA MOTA [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nRéu: REALMAR REPR DE MARMORES E GRANITOS [Adv. Andre Francisco Ribeiro Guimaraes (OAB: ES 6175 - D)], Réu: Julieta Barone Dutra, Réu: Daniela Barone Dutra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAUTO DE PAULA MOTA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito, devendo retirá-la junto à Secretaria deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 01050-2001-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR LUIZ FERREIRA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nId: 724144"
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                                "Processo: 00111-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Martins Santana [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Francisco Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Martins Santana, Réu Expresso Sao Francisco Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução da CPI, fls.159. \r\n\r\nProcesso: 00261-2008-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludmila Viviane Socorro da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Edamo Presente e Papeis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ludmila Viviane Socorro da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00258-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Dantas Di Palma de Medeiros [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTer ciencia de despacho, fls.397:\" Vista do cálculo do IR, em 5 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Martins Santana [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Francisco Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Martins Santana, Réu Expresso Sao Francisco Ltda.\r\n\r\nVista da CPI devolvida, com certidão negativa, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martins Alves de Lima Filho [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: Zamboni Comercial S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martins Alves de Lima Filho, Réu Zamboni Comercial S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.98/99;\"...PROCEDENTE EM PARTE À REVELIA...\" .\r\n\r\nProcesso: 00356-2006-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Figueira de Melo Jr. [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nVista da pet. fls.360, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2003-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA FRANTELMO [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA FRANTELMO\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls.456 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2006-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Roberta Cruz [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: United Mills Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Roberta Cruz\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls.170:\"...informar os valores devidos de IRRF. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-501-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jamile Siqueira Ferreira da Silva [Adv. Dilson Padilha Gericó (OAB: RJ 149369 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Zuerk Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamile Siqueira Ferreira da Silva\r\n\r\nCiência ao autor da determinação de fls.55 dos autos, sob pena do art. 267 inciso III do CPC. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2007-501-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Norf Lanches Ltda. [Adv. Ivonadia Rose Souza Porciuncula (OAB: RJ 107640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul\r\n\r\nFornecer endereço atual da ré. \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doralice de Mello Campos [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacob Sessim Analises Medicas Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doralice de Mello Campos, Réu Jacob Sessim Analises Medicas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-501-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribeiro e Melo Doces e Sorvetes Ltda. ME. [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ribeiro e Melo Doces e Sorvetes Ltda. ME., Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul\r\n\r\nCiência as partes do r. despacho de fls.150:\"...Aguarde-se a baixa do AI\". \r\n\r\nProcesso: 00496-2005-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Albino Ferreira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: PG Nilopolis Point Super Lanches Ltda [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Albino Ferreira, Réu PG Nilopolis Point Super Lanches Ltda\r\n\r\nCiência as partes do r. despacho exarado as fls.173 dos autos, devendo a executa atender ao comando do item 4 do referido despacho. \r\n\r\nProcesso: 00587-2006-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Thomaz Abilio [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S/A [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Thomaz Abilio, Réu Viacao Acari S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2006-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Ferreira da Silva [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Erwil Construcoes Ltda, Réu: Ishikawatek Prestadora de Servico (Clenelci Dias - Me)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Ferreira da Silva\r\n\r\nAtender setor de Cálculos,nos termos de fls.48 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00836-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Azevedo Santos [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S/A, Aut Marcelo Azevedo Santos\r\n\r\nCiência as partes do r. despacho: 'Aguarde-se a baixa do AI.\" \r\n\r\nProcesso: 00972-2005-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alves (Espolio de) [Adv. Jorge Antonio Mariano (OAB: RJ 114177 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Francisco LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Francisco LTDA, Aut Paulo Roberto Alves (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.148/151. \"PROCEDENTE EM PARTE...\" Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-1992-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE ROSA [Adv. Sonia Silva dos Santos (OAB: RJ 39530 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de fls. 108, nos termos de fls.109, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilda Suely de Andrade Souza [Adv. Marcos Andre Lobo de Souza (OAB: RJ 128263 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Pronil, Réu: Neo Baby Servicos de Terapia Intensiva Neo-Natal e Pediatria Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neo Baby Servicos de Terapia Intensiva Neo-Natal e Pediatria Ltda, Aut Zilda Suely de Andrade Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Cristina Vital Neris da Cruz [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Braganca de Oliveira [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flavio Braganca de Oliveira\r\n\r\nCiência a parte ré do r. despacho de fls.54:\"...Fornecer os valores devidos a título de recolhimento previdenciario..\" \r\n\r\nProcesso: 01152-2006-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Silva Marcelino [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Hobede Barbosa Litaiff [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Silva Marcelino, Réu Hobede Barbosa Litaiff\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2006-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Silva Marcelino [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Hobede Barbosa Litaiff [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Silva Marcelino, Réu Hobede Barbosa Litaiff\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-1999-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON BAERE DA SILVA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA, Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON BAERE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls.258 dos autos: \" ...nada a deferir...Venha o autor com outros meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena ...\" .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves Monteiro [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Alves Monteiro, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência as partes de que foi designado o dia 18/3/09, as 9:30 horas, para a inquirição da testemunha objeto da CPI 02132-2008-263-01-00-0, na 3ªVT/SG. \r\n\r\nProcesso: 01489-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE SOUZA FEU [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: CALCADOS E CONFECCOES DO SANTINNI LTDA. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CALCADOS E CONFECCOES DO SANTINNI LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS, com cálculos, e/ou comprovar recolhimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2002-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LINO DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARRETEIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LINO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos do r. despacho de fls.146. \r\n\r\nProcesso: 00017-2004-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DECLACIA MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: AMARILDA SOARES DE GOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DECLACIA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls.66:\"....indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00026-2002-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR FERREIRA DE CASTRO [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTBIJOU INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls.66:\"....indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00039-2005-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elifranse da Silva Pinheiro [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: E.N.E. Art Couro Industria e Comercio Ltda. [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elifranse da Silva Pinheiro\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls.66:\"....indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00045-2005-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Conceicao Oliveira [Adv. Jose Luiz Alves de Oliveira (OAB: RJ 73773 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Sergio Franca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Conceicao Oliveira\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls.61:\"....indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00049-2006-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves de Oliveira [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio de Aplicacao da Faculdade de C. Medicas e Paramedicas Fluminen\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves de Oliveira\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls.66:\"....indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00055-2007-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Machado Borges Guimaraes [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, fls.130/141. \r\n\r\nProcesso: 00122-2007-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Luiz da Costa Silva [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: U. S. Silva Industria Generos Alimenticios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Luiz da Costa Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, nos termos de fls.50. \r\n\r\nProcesso: 00133-2006-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Regina Principe Honorato [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Prmcsps - Salao Estetico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Regina Principe Honorato\r\n\r\nCiência do r. despacho:\"...Venha o autor com outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00137-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Dias da Silva [Adv. João Paulo Correa Ramos (OAB: RJ 147366 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ da Cidade Bazar Ltda. Me., Réu: Maysa Diorio dos Santos Franca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Dias da Silva\r\n\r\nEmendar a Inicial em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00162-2008-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Moraes Pereira [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Moraes Pereira\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, nos termos de fls.205 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00134-2004-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO BARBOSA DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nAtender setor de Cálculos, nos termos de fls.129. \r\n\r\nProcesso: 00145-2008-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Lopes Xavier [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: U.S. Silva Industria Comercio Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Lopes Xavier\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, nos termos de fls.38 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00168-2004-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA FERREIRA [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacob Sessim, Réu: CASA DE SAUDE SANTA IGNEZ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA FERREIRA\r\n\r\nCiência do r. despacho:\"...Venha o autor com outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00177-2000-501-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MONICA APARECIDA ALMEIDA CURTO DURAND [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MONICA APARECIDA ALMEIDA CURTO DURAND\r\n\r\nVista da certidão de fls.173-v dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00181-2006-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Silva [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRéu: Vajovi Material Ortopedico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Silva\r\n\r\nCiência do r. despacho:\"...requeira o autor o que for do seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00178-1994-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZEVIR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Monteiro Lima (OAB: RJ 54802 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELOS BAR E PIZZARIA LTDA. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZEVIR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls.241:\" Requeira o que for de seu interesse...em 30 dias, sob pena arquivo sem baixa. \r\n\r\nId: 724359"
                            ],
                            "724360": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-501-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Santos D avila\r\n\r\nRéu: CEG - Cia. Estadual de Gas, Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-501-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Santos D avila\r\n\r\nRéu: CEG - Cia. Estadual de Gas, Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Conforme fls.105/111\r\n\r\nProcesso: 01085-2003-501-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FERREIRA PIMENTEL\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA., CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 30 dias. Conforme fls.115/116 dos autos.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724360"
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                                "Edital de Notificação – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00385-2005-244-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Neves Marques\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda, Petrobrás Transporte S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nPelo presente fica m Serv Rio Reparos Navais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725191"
                            ],
                            "725192": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00493-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Almeida Marques [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Almeida Marques, Réu Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial no prazo de 10 dias, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide de Aquino Felizardo [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio Vip Instituto de Beleza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide de Aquino Felizardo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Assuncao Rodrigues [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas de Assuncao Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00007-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Rosa da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Metal & Co Servicos Gerais de Engenharia Ltda [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo apresentar os cálculos de liquidação, em 60 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00055-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiano da Silva Ramos [Adv. Marcos Roberto de Freitas (OAB: RJ 123217 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park Ltda., Réu: Emp Munic de Moradia, Urbaniz e Saneamento de Niteroi - EMUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiano da Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose dos Santos [Adv. Karla L. de Oliveira (OAB: RJ 133575 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca S.A.- Industria Naval e Empresa de Navegacao [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca S.A.- Industria Naval e Empresa de Navegacao\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Nascimento Correa da Silva [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda. [Adv. Leandro da Silva Leite (OAB: RJ 123859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Nascimento Correa da Silva\r\n\r\nInformar, em 05 dias, se recebeu todas as parcelas do acordo firmado a fl.18. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Salvador Cardoso [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda. [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecmont Andaimes Tubulares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2004-244-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: ENIR DOS SANTOS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nExdo: CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA - MASSA FALIDA DE [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA - MASSA FALIDA DE, Exte ENIR DOS SANTOS\r\n\r\nRTE: tomar ciência do indeferimento da penhora no rsoto dos autos, tendo em vista a determinação de fl.94.\r\n\r\nRTE e RDA: Contra-arrazoar o recurso ordinário do INSS de fls.97/102, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02921-2003-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DIAS DA CONCEICAO [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DIAS DA CONCEICAO\r\n\r\nIndique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano, considerando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a resolução Administrativa. \r\n\r\nProcesso: 01872-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Réu: Vicberj Vigilancia Com Banc Ltda(Massa Falida)(NP/Jose I Bionchini)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Mendonca Teixeira [Adv. Cristina de A. Ramos (OAB: RJ 135085 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Parsec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Mendonca Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02648-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME GONCALVES MELLO [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Gonçalves [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Droga New do Ingá [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Droga New do Ingá , Aut Gustavo Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilza Carneiro de Oliveira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper de Transp Altern de Passag Urb e Rod Fret de Veic Loc de Veic [Adv. Paulo Roberto Martins Sardinha (OAB: RJ 110919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper de Transp Altern de Passag Urb e Rod Fret de Veic Loc de Veic\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2003-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVANE DA CUNHA MORAES [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAO EXTINTORES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVANE DA CUNHA MORAES\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01304-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gomes [Adv. Cristiane Mendonca Nunes (OAB: RJ 142984 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvan Automóveis Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-1994-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO BARROSO DE LIMA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRASOLDA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO BARROSO DE LIMA, Réu ULTRASOLDA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do depósito do valor devido, de fls.281, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03457-1999-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARINHO DE SOUZA [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MARINHO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica de fl.217, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00051-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Mendonca Junior [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Assessoria Tributaria & Fiscal Rocha Ltda [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Assessoria Tributaria & Fiscal Rocha Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Silva Dias [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)]\r\n\r\nRéu: Toni Foto Eletronicos Ltda. [Adv. Joao Manoel Peltier de Queiroz (OAB: RJ 124309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo da Silva Dias, Réu Toni Foto Eletronicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2008-244-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: BANCO SANTANDER BRASIL [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nEgdo: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Egte BANCO SANTANDER BRASIL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01817-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL GOMES DE ARAUJO [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO MOS [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO MOS\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 42,38. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 04597-1999-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SOUZA DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ARTE MILENAR COMERCIO DECORACAO LTDA, Réu: SRA ROSILAINE DALVI, Réu: SRA ROSANGELA DALVI RUIZ, Réu: SOCIO SR GILMAR RUIS GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 03412-2000-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIVALDO IORIO BIZZO [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM E BANCARIA DO ESTADO DO RJ [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIVALDO IORIO BIZZO\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da CPE em apenso, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02865-2002-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO SANTOS DA CUNHA [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA EST RJ [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nVir com a certidão de ônus reais do imóvel sobe o qual pretende que recaia a penhora, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2007-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00385-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Neves Marques [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda, Réu: Petrobrás Transporte S/A - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Neves Marques, Réu Petrobrás Transporte S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pedro de Souza Fernandes [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Frederico Leomil [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituicao Frederico Leomil\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 725192"
                            ],
                            "725193": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/02/2009\r\n\r\n00013-2005-244-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Manoel Mariano da Silva\r\n\r\nExecutado: SUB-EMPREITEIRA LIGA FORTE\r\n\r\nPelo presente fica citado SUB-EMPREITEIRA LIGA FORTE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.300,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725193"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "725221": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/02/2009\r\n\r\n01883-2006-246-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Tiago Rocha\r\n\r\nExecutado: Alexandre Rocha Kovacs,Pslog Servicos de Transporte Rodoviario de Cargas Ltda.,Carlos Eduardo de Andrade Bottino\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexandre Rocha Kovacs, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.656,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Eduardo de Andrade Bottino,Pslog Servicos de Transporte Rodoviario de Cargas Ltda.,Carlos Eduardo de Andrade Bottino\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Eduardo de Andrade Bottino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.656,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725221"
                            ],
                            "725222": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-246-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro Alves\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda., Coenge Construcoes e Empreendimentos Ltda., JM Construcoes Ltda., Condominio do Edificio Residencial Charitas Bay\r\n\r\nPelo presente fica m Coenge Construcoes e Empreendimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES com relação ao 2º e 4º réus e PROCEDENTES EM PARTE quanto à 1ª e 3ª rés. Custas de R$ 200,00 pelas 1ª e 3ª reclamadas. Tomar ciência, ainda, da decisão dos Embargos Declaratórios que foram ACOLHIDOS PARCIALMENTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725222"
                            ],
                            "725223": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 02149-2007-246-01-00-6 – ConPag\r\n\r\nCgte: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura - ASOEC\r\n\r\nCgto: Alexandre Lopes Lourenco\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Lopes Lourenco, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES. Custas de R$ 23,51 pelo consignatário. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725223"
                            ],
                            "725224": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01355-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Silva de Souza [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAUA JURONG S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Pimentel Barbosa [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Ovos Oceânica Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Pimentel Barbosa\r\n\r\nFornecer nos autos o contrato social da reclamada, a fim de comprovar a condição de sócio da pessoa indicada a f.18. \r\n\r\nProcesso: 00584-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Heleno Novato [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Empreiteira Ltda., Réu: JM Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Heleno Novato\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00341-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luisa Fernandes Cardoso [Adv. Danielle Lima Velasco de Araújo (OAB: RJ 142371 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Diogo Pereira Rodrigues (OAB: RJ 135309 - D)], Réu: RTR Servicos Financeiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luisa Fernandes Cardoso\r\n\r\nAnte o motivo constante da devolução da notificação, informar, em 30 dias, o endereço atualizado da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Christina Goes Zotes Soto [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda., Réu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Christina Goes Zotes Soto\r\n\r\nAnte o motivo constante da devolução da notificação, informar, em 30 dias, o endereço atualizado da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00686-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Aurélio Borges de Moraes [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura - UNIVERSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Aurélio Borges de Moraes\r\n\r\nAnte o motivo constante da devolução da notificação, informar, em 10 dias, o endereço atualizado da testemunha Leonardo Xavier da Silva Santana, caso insista em sua oitiva, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01503-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Luiz Soares Pereira [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Assessoria de Recursos Humanos, Réu: Universidade Federal Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Luiz Soares Pereira\r\n\r\nCiência do despacho de fl.20 : \"Indefiro o requerimento. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Bezerra Pereira [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Alto Astral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Bezerra Pereira\r\n\r\nInformar, em 30 dias, o endereço atualizado da executada, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01770-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Coelho do Nascimento [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Slice Cooperativa, Réu: Amteas Praia Hotel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Coelho do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para informar nos autos, em 10 dias, o atual endereço da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01705-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos Coelho [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia de Solos e Materiais S.A. TECNOSOLO [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenharia de Solos e Materiais S.A. TECNOSOLO \r\n\r\nTomar ciência de que foi concedido o prazo adicional de 05 dias para que venham as peças e a quesitação, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00326-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo da Conceicao Leite [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de dilação de prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01929-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Schlaucher Guimaraes [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba (OAB: RJ 11748 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01788-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Daquino [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: RME Distribuidora de Produtos de Limpeza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Daquino \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado da pauta anteriormente designada, devendo informar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02050-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Santos Nascimento [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nRéu: Odilon Tessela Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Santos Nascimento \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado da pauta anteriormente designada, devendo informar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02045-2008-246-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: CCPL Calçados e Bolsas Ltda. - ME [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nCgto: Crisleide Pereira de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CCPL Calçados e Bolsas Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado da pauta anteriormente designada, devendo informar, em 30 dias, o endereço correto da Consignatária, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01778-2008-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson dos Santos [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)]\r\n\r\nRéu: Ganesh Pizzaria e Creperia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado da pauta anteriormente designada, devendo informar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01944-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Gonçalves Valviesse [Adv. Marcos de Freitas Bernardo (OAB: RJ 127410 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sec, Réu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Gonçalves Valviesse\r\n\r\nInformar, em 10 dias, o endereço atualizado da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02114-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Pegado [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Prefeitura de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira Pegado\r\n\r\nInformar, em 10 dias, o endereço atualizado da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02044-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Leite Rocha [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)]\r\n\r\nRéu: Febranav Metalúrgica de Reparo Naval Ltda., Réu: Enavi Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Leite Rocha \r\n\r\nInformar, em 10 dias, o endereço atualizado da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00702-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Lima [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestadora de Serviço Naval Jordão Costa Ltda., Réu: Mauá Jurong S.A. [Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa (OAB: RJ 115895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Lima\r\n\r\nInformar, em 10 dias, o endereço atualizado da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02110-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Oliveira Eccard [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Beltrec Artigos Decorativos Ltda n/p sócio Sérgio Bayer, Réu: Sideral Comércio de Móveis Ltda., Réu: Beltrec Artigos Decorativos Ltda n/p sócio José Valmir Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Oliveira Eccard\r\n\r\nCiência do despacho de fl. : \"Indefiro o requerimento. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 02149-2007-246-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura - ASOEC [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Lopes Lourenco\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura - ASOEC\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES. Custas de R$ 23,51pelo consignatário. \r\n\r\nProcesso: 01565-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Coutinho Machado [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Delta de Piratininga Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Coutinho Machado \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 140,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Nascimento [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras, Réu: Brickel Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de f.45, quanto a dispensa das custas, bem como do desentranhamento de documentos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro Alves [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: Coenge Construcoes e Empreendimentos Ltda., Réu: JM Construcoes Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Réu: Condominio do Edificio Residencial Charitas Bay [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pedro Alves, Réu Condominio do Edificio Residencial Charitas Bay, Réu JM Construcoes Ltda., Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram ACOLHIDOS EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00481-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz Luna Costa [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Aca Casas e Casas Construções Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aca Casas e Casas Construções Ltda., Aut Edson Luiz Luna Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 02068-2007-246-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Franci Helfreich Carvalho Pinto [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Carlos Nogueira dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Franci Helfreich Carvalho Pinto, Egdo Jose Carlos Nogueira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 32,76 pela embargante. \r\n\r\nProcesso: 00820-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helionex Lessa da Silva [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Ortopédico São Lucas Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: Excelt Cooperativa de Prestadores de Serviços Autônomos Ltda., Réu: Elos Administação e Agenciamento S/C. [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Ortopédico São Lucas Ltda., Réu Elos Administação e Agenciamento S/C., Aut Helionex Lessa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ 400,00, sobre o valor da causa de R$ 20.000,00, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 01672-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Braga Alberoni [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Daiene Medeiros Prass Ferreira (OAB: RJ 133387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Braga Alberoni , Réu Net Rio Ltda. , Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ 350,00, sobre o valor da causa de R$ 17.500,00, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Pereira Quintanilha [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Rec.Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Pereira Quintanilha, Réu Personal Service Rec.Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde foram julgados IMPROCEDENTES os Embargos à Penhora. \r\n\r\nProcesso: 01525-2008-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Ribeiro [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor M P e Desenvolvimento [Adv. Rodrigo lopes Machado (OAB: RJ 110365 - D)], Réu: Fundação Municipal de Saúde de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor M P e Desenvolvimento, Aut Marcelo da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 142,20 pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01975-2006-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Bianca Bernardino Gomes [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Vaivem Padaria Confeitaria e Lanchonete Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Bianca Bernardino Gomes, Réu Vaivem Padaria Confeitaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde foram julgados IMPROCEDENTES os Embargos à Penhora. \r\n\r\nProcesso: 00417-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Paz das Chagas [Adv. Maria da Penha Rezende Raeder (OAB: RJ 67542 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Sao Judas Tadeu Sociedade Comercial Ltda [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Paz das Chagas\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo informar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Celio Ferreira Junior [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorvete Picole - Del Rio Ltda. [Adv. Rita de Cassia Cunha Nascimento (OAB: RJ 61552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sorvete Picole - Del Rio Ltda., Aut Waldir Celio Ferreira Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 334,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01442-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Souza da Silva [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fl.37: \"Indefiro o requerimento. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT\". \r\n\r\nId: 725224"
                            ]
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                "Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00570-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernando Santana da Silva [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fernando Santana da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2001-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILTON JOSE DA SILVA [Adv. Nelson Guedes de Lima (OAB: RJ 81784 - D)]\r\n\r\nRéu: F M RODRIGUES & CIA LTDA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F M RODRIGUES & CIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00523-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Martins [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01081-1994-221-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS B FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS B FLUMINENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02173-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose da Silva Nazare [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Construforte de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jose da Silva Nazare\r\n\r\nManifestar-se sobre documento juntado. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00509-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selmo Luiz da Silva Baptista [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Plamont Planejamento Montagem e Engenharia Ltda. [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selmo Luiz da Silva Baptista\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz.:05 dias\r\n\r\nProcesso: 01663-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mello Simoes [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Tintas Ltda. [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Tintas Ltda., Aut Luiz Mello Simoes\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 132 , devendo a Re depositar R$ 34.358,78 , ou o equivalente a 2.863.286,55 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao.\r\n\r\nFica ciente, a Ré de que, se desejar, deverá vir com uma real proposta conciliatória. \r\n\r\nProcesso: 00370-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Alves Rocco de Oliveira [Adv. Nagila de Lima Almawy (OAB: RJ 75364 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Alves Rocco de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00043-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Barnabe Alves Junior [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson Gomes Moraes [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Jacarepagua Ltda. [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Torre de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nDeferido pedido de prazo. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00237-2005-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanilson Moreira da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: MHC Lajes Ltda. [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MHC Lajes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Sousa Oliveira [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00766-2004-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARYSANDER COELHO FERNANDES [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO PARADA DE GATIM LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO PARADA DE GATIM LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar a diferença ainda devida a título de cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00751-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento as custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01920-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Celem de Souza [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Jorge Celem de Souza\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do ofício de fls, designando audiência para oitiva de testemunhas na sede daquele Juízo no dia 18/03/09, às 10h40. \r\n\r\nProcesso: 00865-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Luz dos Santos [Adv. Nagila de Lima Almawy (OAB: RJ 75364 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane Luz dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01747-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Silva de Souza [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nRéu: Vieira e Canellas Modas Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01525-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO BARBOSA DE LIMA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos prestados pelo Autor. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 02012-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Ozório [Adv. Eliana dos Santos Machado (OAB: RJ 121122 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanplast Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Ozório\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01773-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Gonçalves Martins [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: Maramar Lanchonete e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Gonçalves Martins\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01917-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Alves da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Amigão da Dutra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Alves da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00271-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA MENINA DO WONA LTDA N/P SOCIO ALOIR TAVARES DE SAMPAIO [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Anacleto [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nRéu: Rassini-N H K Auto Pecas Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rassini-N H K Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder a depósito dos honorários periciais no valor de R$ 910,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Vasconcelos de Araujo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Vasconcelos de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luis de Franca de Oliveira [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luis de Franca de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Felix da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01856-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA RODRIGUES CARVALHO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de impugnação ofertados pela Ré. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00554-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LOPES GOMES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO LOPES GOMES\r\n\r\nCiencia de que deverá manifestar-se sobre os cálculos de impugnação. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01915-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Luiz da Costa [Adv. Clarissa Guimaraes Batista Antunes (OAB: RJ 130283 - D)]\r\n\r\nRéu: Décimos Vigilância e Segurança e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Luiz da Costa\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00971-2004-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nId: 725010"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "724375": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 06.02.09 - LOTE 18/09\r\n\r\nProcesso: 01255-2003-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Aline Gloria Juca Batista (OAB: RJ 90057 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE EDUCACAO JOAO CARTARIN MEZONO LTDA [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.113 \r\n\r\nProcesso: 01341-2004-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DE CARVALHO LEANDRO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: ELAM DECORACOES E TECIDOS LTDA. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DE CARVALHO LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.144 \r\n\r\nProcesso: 01140-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Victorino [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.338,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01140-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Victorino [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Victorino\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.344,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02035-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idiana de Andrade Vital [Adv. Valdir Souza dos Santos (OAB: RJ 54301 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.44\r\n\r\nId: 724375"
                            ],
                            "724377": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 06.02.09 - LOTE 19/09\r\n\r\nProcesso: 00480-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues Lubanco [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho \r\n\r\n(OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rodrigues Lubanco, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.452:Atribuo efeito suspensivo aos recursos ordinários interpostos,ante a possibilidade de modificação do Julgado em instãncia Superior.Por consequência,indefiro a extração de Carta de Sentença.\r\n\r\nProcesso: 00528-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Vitorio Calais [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.757\r\n\r\nProcesso: 00235-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BRAZ [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ BRAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.288 do Unibanco \r\n\r\nProcesso: 00275-1998-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SEBASTIAO BARBOSA FILHO [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIDOR PRODUTOS PARA POLIMENTOS LTDA [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SEBASTIAO BARBOSA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.293,da 28a.VT/RJ \r\n\r\nProcesso: 00158-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vieira Ribeiro [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Claudia da Silva Borges (OAB: RJ 136177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.81:Rejeito liminarmente os embargos à execução,face decisão de fls.61 que apreciou a matéria de fundo levantada pela Rda.Intimada para ciência da Decisão de fls.62,quedou-se inerte,sem interposição de medida cabível.Logo,houve o trânsito em julgado. \r\n\r\nId: 724377"
                            ],
                            "725577": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 11.02.09 – LOTE 20/09\r\n\r\nProcesso: 02101-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Aparecida de Aquino Ramos [Adv. Milty Coutinho de Lafayette (OAB: RJ 107803 - D)]\r\n\r\nRéu: Marta Janete Pires\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Aparecida de Aquino Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.34 do INSS \r\n\r\nProcesso: 00832-2004-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DINIZ LEMOS [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ DE MORAIS [Adv. Alexandre Alves Martins (OAB: RJ 89752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DINIZ LEMOS\r\n\r\nFornecer o endereço da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,para fins de expedição de ofício. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Rodrigues Martins [Adv. Eliane de Almeida Santos (OAB: RJ 105484 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.97:Com razão o rte,trata-se de erro material de digitação,corrigível a qualquer tempo.Dessa forma,sanando o erro,a 2a.linha de fls.94 deve ser vista da seguinte forma.Defiro o pedido do item S(...)e,não defiro o pedido do item 5(...).Mantêm-se os demais termos da Sentença. \r\n\r\nId: 725577"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "724671": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01400-2005-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lessa de Vasconcelos [Adv. Bianca Martins Esteves da A G Bittencourt (OAB: RJ 90085 - D)]\r\n\r\nRéu: Netcomm do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Lessa de Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciência da certidao negativa do Sr. Oficial de Justiça. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2005-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Gerson Mendes de Sa [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDepositar em 48 horas o valor da diferença calculada às fls. 91, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00824-2002-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOANNA TABOADA DE CASTRO DOLABELLA [Adv. Maria da Gloria Pissurno Ponte Gomes (OAB: RJ 40631 - D)]\r\n\r\nRéu: J C IDIOMAS LTDA [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANNA TABOADA DE CASTRO DOLABELLA\r\n\r\nTomar ciência do BACENJUD, devendo indicar os meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 00613-2003-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DE FATIMA GOMES LISBOA [Adv. Elias Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 52374 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE OPCAO DE ENSINO LTDA S/C [Adv. Francisco Rio Doce Martins (OAB: RJ 93762 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE OPCAO DE ENSINO LTDA S/C\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 169/170, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2004-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE JESUS SOARES [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATE BUCKI KATZ LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHOCOLATE BUCKI KATZ LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 146. .\r\n\r\nProcesso: 01768-2004-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA KREISCHER [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumprir o comando judicial quanto à jornada de 06 horas, em 10 dias, sob pena de fixação de multa diária. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2004-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DA SILVA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: GASOLAR EQUIPAMENTOS LTDA ME [Adv. Adalberto Paula de Carvalho (OAB: RJ 111986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GASOLAR EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito retro, para garantia do Juízo, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2002-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RONEI JERONYMO RIBEIRO [Adv. Klever Paulo Leal Filpo (OAB: RJ 113310 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DO IMPERADOR S A [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONEI JERONYMO RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardete da Silva e Bernardo Fiorini da Silva Oliveira [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Viacao Esperanca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Esperanca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 126, devendo comprovar o depósito do valor determinado, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01833-2005-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Resende [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Esperanca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Esperanca Ltda.\r\n\r\ncontraminutar o agravo de petição-fls. 846/853-08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01754-2007-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Almeida Pires [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Material de Construcao Aguia Ltda. [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Almeida Pires, Réu Comercio de Material de Construcao Aguia Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 1ª Vara do Trabalho no dia 06.03.09 às 1430 horas para anotação da CTPS a qual, deverá ser apresentada pelo Reclamante, não comparecendo a Ré, deverá a secretaria proceder as anotações ex-ofício. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2006-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora da Silva Laranja [Adv. Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia (OAB: RJ 65284 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio Artesao do Pao Ltda. ME [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora da Silva Laranja\r\n\r\nretirar as guias acostadas no processo-05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01758-2001-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: OSVALDO GERALDO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: MAIORANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAIORANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDepositar em 48 horas o valor da diferença calculada às fls. 168, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01503-2005-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Baptista Paschoal [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Baptista Paschoal\r\n\r\ntomar ciencia do resultado do BACENJUD, devendo em um ano indicar meios efetivos à execução, conf Res Adm 06.06 do Pres do TRT.-fls. 107/110. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2003-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: TIAGO FURTADO HANG [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nem 48 horas, terá a reclamada que depositar o valor do remanescente de fls. 206, pena execução. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2004-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MACEDO [Adv. Ricardo Lamela de Souza (OAB: RJ 121414 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER DE TRABALHO ECOSOC DE RECICL EMAUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Gomes Ferreira (OAB: RJ 62186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MACEDO\r\n\r\ntomar ciencia do resultado do BACENJUD e em 1 ano indicr meios efetivos á execução, conf Res Adm do Pres do TRT.-fls. 198/199. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2002-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ESSINGER [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: MEPEL-ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S A [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ESSINGER\r\n\r\ntomar ciencia do resultado do BACENJUD e em 1 ano indicar meio efetivos á execução, conf Res Adm 06.06 do Pres do TRT.-fls.98/99 .\r\n\r\nProcesso: 02212-1998-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ MARINHO CARDOSO [Adv. Rosa Maria da Silva Santos (OAB: RJ 69186 - D)]\r\n\r\nRéu: CCO TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ MARINHO CARDOSO\r\n\r\ntomar ciencia do resultado do BACENJUD e em 1 ano indicar meios efetivos á execução, conf Res Adm 06.06 do Pres do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Abilio Vieira [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nRéu: Shelt Empresa de Higienizacao e Engenharia Ltda. [Adv. Sergio Mario de Sa Freire (OAB: RJ 13697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Abilio Vieira\r\n\r\nrefazer seus cálculos de liquidação, conf promoção da Contadoria-fls. 121-10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-1999-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA DE ASSIS SILVA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REABILITACAO DR JULIO P DUARTE LTDA [Adv. Adriana Rosa de Lima Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 63917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA DE ASSIS SILVA\r\n\r\nem 1 ano, indicar meios efetivos à execução, conf Res Adm 06.06 do Pres do TRT .\r\n\r\nProcesso: 01256-2005-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Marcelo Ribeiro Donato [Adv. Mauro Carneiro Senna (OAB: RJ 49750 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroseg Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Marcelo Ribeiro Donato\r\n\r\ntomar ciencia do resultado do BACENJUD e em 1 ano, indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, conf Res Adm 06.06 do Pres do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2005-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena dos Santos Moreira [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer (OAB: RJ 96568 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios James Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena dos Santos Moreira\r\n\r\ntomar ciencia petição do recdo-fls. 180/195-05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2004-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO DA COSTA PAULA [Adv. Vanessa Rung de Paula Chaves (OAB: RJ 108567 - D)]\r\n\r\nRéu: TINTAS TROPICAL LTDA [Adv. Jose Augusto Antoun (OAB: RJ 78815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MURILO DA COSTA PAULA\r\n\r\ntomar ciencia do resultado do BACENJUD e em 1 ano indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, conf Res Adm 06.06 do Pres do TRT.-fls. 990/94. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2004-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE VITORINO DE SOUZA E SILVA JUNIOR [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nem 48 horas, depositar o valor do remanescente de fls. 189, pena execução. .\r\n\r\nId: 724671"
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                                "Processo: 01722-2008-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Aparecida Pinto de Souza [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Tere Frutas Comércio de Alimentos e Panificação Ltda. [Adv. Flavio Ottero Licht (OAB: RJ 89964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Aparecida Pinto de Souza, Réu Tere Frutas Comércio de Alimentos e Panificação Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.49v.VIR INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA APRECIAÇÃO DO ACORDO. PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00675-2004-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE DA GLORIA [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: TECELAGEM SAFIRA LTDA, Réu: Salomao Gamal, Réu: Judith Homsi Gamal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE DA GLORIA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.66. VIR NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01182-2004-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERNANDES DA SILVA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Paes MC LTDA EPP [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.52. DEVERÁ MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00376-2004-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISABETH SOUZA E CUNHA [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATE BUCKI KATZ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH SOUZA E CUNHA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO ACERCA DO OFÍCIO DE FLS136/143. \r\n\r\nProcesso: 02755-1989-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERY PLINIO PESSURNO\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rafael Fernandes Gurjao Terceiro (OAB: RJ 114840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará judicial. \r\n\r\nProcesso: 00552-2002-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON AZEVEDO DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S/A, Rcte GERSON AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO PARA VIR COM A LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE PARÂMETROS ORA INDICADOS, NO QUE PERTINENTE NOS ITENS 1 A 17 ÀS FLS.929/930. \r\n\r\nProcesso: 00686-2001-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSLEY CARDOSO ALMEIDA [Adv. Frederico Lundgren Bastos (OAB: RJ 108894 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará judicial. \r\n\r\nProcesso: 00186-2002-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DA ROCHA BRANCO [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: NADO LIVRE CENTRO ESPORTIVO LTDA [Adv. Frederico Lundgren Bastos (OAB: RJ 108894 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DA ROCHA BRANCO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO PARA VIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO PARA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01262-2002-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO MURTA [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: ALINE DE OLIVEIRA DUARTE, Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)], Réu: NILZA FERREIRA DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO PARA VIR COM O DEPÓSITO COMPLEMENTAR EM 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00889-2002-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR MORENO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR MORENO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.168 PARA QUE NA FORMA EM QUE DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.135 DO CPC, DECLARAR SUSPEIÇÃO PARA FUNCIONAR NESTE FEITO E AGUARDAR A DESIGNAÇÃO DE I. COLEGA SUBSTITUTO PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01341-2002-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEOFILO RAMALHO NETO [Adv. Michele Fogel Oscar (OAB: RJ 107367 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHA CAFE SOLUVEL S.A. (MASSA FALIDA) [Adv. Michele Fogel Oscar (OAB: RJ 107367 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEOFILO RAMALHO NETO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.326. IMPULSINAR O FEITO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA, CONSOANTE ART.13, INCISO IV, DO ATO 239/06 DA PRESIDÊNCIA DESTE EGR. REGIONAL \r\n\r\nProcesso: 01451-2004-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA PARA MANTER O DESPACHO DE FLS.171, HAJA VISTA, QUE AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELA PETICIONANTE, A PRIMEIRA RÉ FOI DEVIDAMENTE CITADA, SEM NO ENTANTO HONRAR COM SEU DÉBITO EXEQUENDO. \r\n\r\nProcesso: 01004-2002-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO CARLOS MEIRA DUARTE [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará judicial. \r\n\r\nProcesso: 00878-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela da Silva Honorato [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela da Silva Honorato\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO PARA VIR COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS À EXTRAÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS EM SENTENÇA, BEM COMO COM A LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE PARÂMETROS DESTE JUÍZO, NO PERTINENTE NOS ITENS 1 A 17 ÀS FLS.238/239. \r\n\r\nProcesso: 00956-2002-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA NUNES [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA NUNES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO PARA ATENDER A PROMOÇÃO DE FLS.269, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01136-2005-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Crelio de Andrade Soares [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Imperial S.A. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Crelio de Andrade Soares\r\n\r\nVIR COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXTRAÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS EM SENTENÇA, EXTRAINDO-SE-OS A SECRETARIA, POR SEGUIDA, APRESENTANDO TAMBÉM A LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE PARÂMETROS ORA INDICADOS, NO QUE PERTINENTE NOS ITENS 1 A 17 ÀS FLS.189/190. \r\n\r\nProcesso: 01904-2003-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: BARBARA APARECIDA VIEIRA DA SILVA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA APARECIDA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO PARA VIR COM ALIQUIDAÇÃO, CONSOANTE PARÂMETROS DO JUÍZO, NO QUE PERTINENTE NOS ITENS 1 A 17 ÀS FLS.171/172. \r\n\r\nProcesso: 00824-2004-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LELA MARIA DE MELLO [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: GHANDY MALHAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LELA MARIA DE MELLO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO PARA VIR COM OUTROS MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01243-2002-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE ALMEIDA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: BRACAL SERVICOS DE ESTIVA E MANUT S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DE ALMEIDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO PARA CONFIRMAR SE EFETUADAS AS ANOTAÇÕES EM SUA CTPS, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01564-2003-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SANTOS CORREA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPATECH TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SANTOS CORREA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DE FLS.118, VINDO EM 30 DIAS COM O CORRETO ENDEREÇO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 01901-2008-302-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Sila Maria Oliveira de Souza [Adv. Luciane Amaral Michelli (OAB: RJ 98450 - D)]\r\n\r\nEgdo: VERA LUCIA ALVES [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo VERA LUCIA ALVES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2006-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Melo Franca [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Meireles Costa [Adv. Jorge Morvan Marotte Luz (OAB: RJ 108850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia de Melo Franca\r\n\r\nManifestar-se sobre carta precatória. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2006-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Soraia Rocha da Silva [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Knots Uniformes Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Soraia Rocha da Silva\r\n\r\nFORNEÇER CÓPIAS NECESSÁRIAS A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. VIR À LIQUIDAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DOS SEGUINTES PARÂMETROS, NA FORMA DO ENTENDIMENTO ORA ESPOSADO POR ESTE jUÍZO NOS ITENS 1 A 17 ÀS FLS.43/44. \r\n\r\nProcesso: 00330-2004-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DILERMANDO JUSTINO [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMAJUR EMPREITEIRA LTDA [Adv. Rosana Alves Ribeiro Lopes da Silva (OAB: RJ 123721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILERMANDO JUSTINO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.23. PARA NA FORMA DO ART.2°, PARA QUE NO PRAZO DE UM ANO, INDIQUE OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE DEMANDA. \r\n\r\nProcesso: 00879-2002-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANE PEREIRA DA SILVA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Andrea da Costa Fernandes (OAB: RJ 57984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.107. MANIFESTAR-SE SOBRE O BEM OFERECIDO À PENHORA, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, A CERTIDÃO EXARADA ÀS FLS.105 DOS AUTOS DO PROCESSO 01394-2002-302-01-00-5, NO QUAL O MESMO BEM FOI NOMEADO À PENHORA. \r\n\r\nId: 725151"
                            ],
                            "724297": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01725-2005-302-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jose Norte\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Conservadora Comercial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência no dia 08/07/2009 às 10 horas, nesta vara do trabalho.\r\n\r\nNessa audiência devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão\r\n\r\nquanto `a matéria de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimação. Fica,\r\n\r\ndesde já, o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do\r\n\r\nperíodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724297"
                            ],
                            "724298": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01781-2006-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Ferreira da Silva [Adv. Cristiano Augusto Nogueira (OAB: RJ 104685 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabriel Perigolo [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gabriel Perigolo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.62v PARA COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00904-2007-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Teixeira Ferreira [Adv. Flavio Roberto Alves de Macedo (OAB: RJ 74459 - D)]\r\n\r\nRéu: N.R. Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N.R. Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda., Aut Pedro Paulo Teixeira Ferreira\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01085-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Ferreira Rodrigues [Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos (OAB: RJ 5616 - D)]\r\n\r\nRéu: Helade Empreendimentos Culturais Ltda. [Adv. Paulo Marcio Dias Mello (OAB: RJ 86446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Helade Empreendimentos Culturais Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01166-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Goncalves [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia de Fatima Machado Valente\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Goncalves\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.29. DEVERÁ MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01651-2007-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Lincoln Alves Ferreira [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Adleb Empreendimento de Entretenimento Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Lincoln Alves Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Regina Diniz [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Pestalozzi de Petropolis [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Pestalozzi de Petropolis\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01362-2007-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bufon Pereira [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Limp Center Prestacao de Servicos Comercio e Representacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Bufon Pereira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO PARA ATENDER A PROMOÇÃO DE FLS.54, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01354-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Vieira Galdino [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese Locacao de Maquinas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Vieira Galdino\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS.22 - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Quintao de Souza Santos [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Roberval Naval [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Roberval Naval\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Teixeira Volpato [Adv. Giordano da Silva Kling (OAB: RJ 131095 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricar Veiculos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Teixeira Volpato\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.42. MANIFESTAR-SE ACERCA DO BEM NOMEADO A PENHORA DE FLS.41. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Francisco [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale do Itajara Participações Ltda [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vale do Itajara Participações Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00532-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato das Cooperativas de Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FETRABALHO [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato do Comércio Varejista de Petrópolis [Adv. Carlos Eduardo Reis G. Quintao (OAB: RJ 20667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato do Comércio Varejista de Petrópolis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00293-2008-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Elias de Alcantara [Adv. Rafael Pércia de Mello (OAB: RJ 117451 - D)]\r\n\r\nRéu: Carne na Tabua Restaurante Ltda ME [Adv. Sergio Ricardo Pitzer (OAB: RJ 82266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carne na Tabua Restaurante Ltda ME\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00705-2005-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Klein Araujo Lima [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.361. FORNECER OS DOCUMENTOS APONTADOS COMO FALTANTES NA PETIÇÃO DE FLS.360. NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00543-2005-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Barboza de Andrade [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Barboza de Andrade, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVIR, EM CINCO DIAS SUCESSIVOS, COM O DEMONSTRATIVO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O VALOR DO DEPÓSITO, DAS PARCELAS DE CUNHO NÃO INDENIZATÓRIO, PARA POSTERIOR VERIFICAÇÃO PELA CONTADORIA DO JUÍZO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. QUANTO AO VALOR INERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, A UNIÃO (INSS), DEVERÁ NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, INDICAR A FORMA DE TRANSFERÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 01938-2005-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovino da Conceicao [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Tres Rios Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Reis G. Quintao (OAB: RJ 20667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovino da Conceicao\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS.291/297. \r\n\r\nProcesso: 00003-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Amorim de Aquino [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: Pat Moveis e Decoracoes Ltda. ME [Adv. Adrian Couto Costa (OAB: RJ 135465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Amorim de Aquino, Réu Pat Moveis e Decoracoes Ltda. ME\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 07/04/2009, ÀS 16:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. A RDA FAZER A ENTREGA DAS GUIAS TRCT E SEGURO DESEMPREGO, EM CINCO DIAS, PENA DE ARCAR COM O EQUIVALENTE. VIR O RTE COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS EM SENTENÇA, BEM COMO COM A LIQUIDAÇÃO CONSOANTE OS PARÂMETROS ORA INDICADOS NO QUE PERTINENTE OS ITENS 1 A 17. ÀS FLS.104/105. \r\n\r\nProcesso: 01724-2004-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FORTUNA DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Maria Pereira de Almeida (OAB: RJ 116363 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK S SEGURANCA E TRANSP DE VALORES LTDA [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FORTUNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar os Embargos à Execução, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01736-2004-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIO ORACIO CARDOSO [Adv. Claudio Mariano (OAB: RJ 119642 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA PETROPOLITANA [Adv. Josimar Gonzaga (OAB: RJ 65167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA PETROPOLITANA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00828-2004-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO KRAES FILHO [Adv. Carlos Roberto do Alto (OAB: RJ 89953 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL MARGARIDAS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO KRAES FILHO\r\n\r\nDILIGENCIAR QUANTO AO ENDEREÇO DA INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE ALBERTO ROSA, JUNTO AO JUÍZO ONDE TRAMITA O INVENTÁRIO. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01595-2004-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE MUSSEL [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Conceicao Aparecida Brasil de Medeiros - ME [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE MUSSEL\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA SOBRE O TOTAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, EM CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00015-2004-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELZA MARIA AMORIM [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves (OAB: RJ 16449 - D)]\r\n\r\nRéu: NADO LIVRE CENTRO ESPORTIVO LTDA [Adv. Luiz Siqueira (OAB: RJ 132131 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA MARIA AMORIM\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00739-2004-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA FATIMA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Roberto do Alto (OAB: RJ 89953 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROMASSAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA FATIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVIR NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00662-2004-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CASSIANO DE OLIVEIRA [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: TECELAGEM SAFIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CASSIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01678-2007-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Florencio de Souza [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nApresentar pecas para extração de CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2005-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Neusa Fernandes Ferreira Ladeira [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: Axiam Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Fernandes Ferreira Ladeira\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 18/05/2009, ÀS 16:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 01285-2008-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda Maria Vascondelos de Miranda [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Aut: Marcia Menezes Benevides [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Aut: Valério Thiago Machado [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Aut: Maria Terezinha de Jesus Rodrigues Machado [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Aut: Rita de Cassia Lopes Araujo [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Aut: Maria Isabel Barbosa Pereira [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Aut: Elaine Gehren Moreira de Almeida [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Aut: Marcelo Ferreira de Oliveira [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Aut: Oscar Anselmo Rodrigues [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Aut: Maria Teresa Ribeiro Vieira dos Santos [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Aut: Roberto Wanderly Perrota [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Aut: Marcio Cordeiro Leal [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Aut: Cristiane Marturelli Silva Torre [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CAIXA [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CAIXA, Aut Cristiane Marturelli Silva Torre, Aut Elaine Gehren Moreira de Almeida, Aut Ieda Maria Vascondelos de Miranda, Aut Marcelo Ferreira de Oliveira, Aut Marcia Menezes Benevides, Aut Marcio Cordeiro Leal, Aut Maria Isabel Barbosa Pereira, Aut Maria Teresa Ribeiro Vieira dos Santos, Aut Maria Terezinha de Jesus Rodrigues Machado, Aut Oscar Anselmo Rodrigues, Aut Rita de Cassia Lopes Araujo, Aut Roberto Wanderly Perrota, Aut Valério Thiago Machado\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-1999-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA PINTO DE SOUZA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut REGINA MARIA PINTO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre o laudo pericial (fls. 513/529), no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-1997-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO SEABRA DA SILVA [Adv. Jose Rodrigues da Cruz Lima (OAB: RJ 83095 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Limoeiro de Araujo Cunha, Réu: POSTO DE GASOLINA NACIONAL DE PETROPOLIS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA NACIONAL DE PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00934-2005-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Mayworm Mattos do Cabo [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Sao Vicente de Paulo [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Sao Vicente de Paulo\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00336-2005-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Antonio Gomes [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracoes Notrit Ltda. [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decoracoes Notrit Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 724298"
                            ],
                            "724296": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01988-2005-302-01-00-9 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Cal Enge Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cal Enge Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI JULGADA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724296"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01377-2006-302-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Junior\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal, Fas Engenharia Ltda., Rosemar Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m Rosemar Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 28/04/2009, às 09:55 horas, nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725152"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/02/2009\r\n\r\n01963-2003-302-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: BIANCA ROCHA NICOLAI\r\n\r\nExecutado: UNIODONTO PETROPOLIS COOP DE TRAB ODONTOL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado UNIODONTO PETROPOLIS COOP DE TRAB ODONTOL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.166,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725153"
                            ]
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                    }
                },
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                    "2ª VT/São Gonçalo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01424-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina dos Santos [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Mj 200 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento do feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nId: 724033"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pereira de Mello\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 03176-2005-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes Vieira Filho\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de, Telemar Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi extinta sem julgamento do mérito. No prazo de 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722055"
                            ],
                            "722059": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01703-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samaylla Magalhaes Bastos de Olvieira [Adv. Luiz Fernando da Costa Lima (OAB: RJ 138119 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Analises Clinica Rio do Ouro Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samaylla Magalhaes Bastos de Olvieira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01628-1997-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ROSA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS REAL DE NITEROI LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ROSA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2002-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA GONCALVES BITTENCOURT [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVERIO MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GONCALVES BITTENCOURT\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Sena Bento [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nRéu: Macrame Bijouterias Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Sena Bento\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 55/56.\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Junqueira do Nascimento [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sonhar e Construir\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Junqueira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2005-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Hilda Cordeiro Beiral [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginasio Halterofilismo Icarai Ltda. [Adv. Denival Alves Feitosa (OAB: RJ 68037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda Cordeiro Beiral\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Pereira de Souza [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Com Ind Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Clearjet Serv Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Com Ind Ltda., Aut Cicero Pereira de Souza, Réu Clearjet Serv Profissionais S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 9.68 pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2000-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILZA DA SILVA BARROS [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMOL SERVICO ESPEC DE LIMPEZA E MAO DE OBRA L [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA DA SILVA BARROS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2004-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX TELES LEANDRO SA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: GPL CONFECCOES PLASTICAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAX TELES LEANDRO SA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Conceicao Fernandes [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora House Design\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Conceicao Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2007-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Marins da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Marins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2003-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DIVINO NUNES [Adv. Eliane Cristina Tenorio Cavalcanti (OAB: RJ 80385 - D)]\r\n\r\nRéu: A VITORINO COMERCIO INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DIVINO NUNES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Saldanha Estrella [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Saldanha Estrella\r\n\r\nVenha com o comunicado de dispensa - CD original. \r\n\r\nProcesso: 00111-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Calisto Ramos [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transp de Valores Ltda (massa falida de), Réu: Banco Abn Amro Bank Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Bank Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes fls 170 e 176. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02884-2001-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO MENEZES SILVA [Adv. Gueisa de Souza Chaves (OAB: RJ 94011 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO MENEZES SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 02870-2000-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE FILGUEIRAS DE ABREU [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFESSIONAL MAKERS INFORMATICA LTDA ME, Réu: A CARNEIRO COM E REPRES E INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE FILGUEIRAS DE ABREU\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 02786-1996-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE MARIA MIRANDA DA COSTA [Adv. Julieta da Rocha Pereira (OAB: RJ 80163 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE MARIA MIRANDA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02722-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SILVA DE MORAES [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DO CARANGUEJO RESTAURANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SILVA DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 02610-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Figueiredo Gomes [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio Generos Alim Caleia Galo Branco Ltda.ME-Supermercado Ofertao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Figueiredo Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 02405-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Francisco de Oliveira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Francisco de Oliveira, Réu Viacao Galo Branco Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 02185-2007-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Martins Mota [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Réu: SBIL SEG BANC IND LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Martins Mota\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 02170-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Oliveira Ferraz [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Pjc Reparos Navais Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Oliveira Ferraz\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01891-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Neves de Freitas [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Pargo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Neves de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01798-2007-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Menezes da Costa [Adv. Marcos de Souza Moraes (OAB: RJ 145959 - D)]\r\n\r\nRéu: Minar Pizzaria Ltda .ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Menezes da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01719-2002-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA COCNEICAO JUNIOR [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CCPL COOP CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIL CLASS, Aut ANTONIO PAULO PEREIRA RODRIGUES, Aut ESPOLIO DE WALTER CARDOSO, Aut GILSON RIBEIRO REIS, Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS SERAFIM, Aut LUIZ NATAL FERREIRA SILVA, Aut ROBERTO LUIZ DE MENDONCA GAMA, Aut SERGIO DA COCNEICAO JUNIOR, Aut VIRGINIO ANTONIO DE SOUZA, Aut WAGNER FRANCISCO SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nId: 722059"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "725150": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01650-2005-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Eberius [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundo de Promocao e Propaganda Shopping Grande Rio [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colina Shopping Center (Shopping Center Grande Rio, Réu Fundo de Promocao e Propaganda Shopping Grande Rio, Aut Maria Luiza Eberius\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 725150"
                            ],
                            "725157": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01650-2005-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Eberius [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundo de Promocao e Propaganda Shopping Grande Rio [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colina Shopping Center (Shopping Center Grande Rio, Réu Fundo de Promocao e Propaganda Shopping Grande Rio, Aut Maria Luiza Eberius\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 725157"
                            ],
                            "725166": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02629-2004-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth de Paiva Mendes da Silva [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei (OAB: RJ 118536 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Alves da Cruz [Adv. Solange Regina Martins dos Santos (OAB: RJ 76784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth de Paiva Mendes da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02392-2004-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES SILVA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 238, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02559-2004-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA VERONICA DE SOUZA FREITAS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA VERONICA DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nId: 725166"
                            ],
                            "725160": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01293-2006-321-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro dos Santos Ramos da Silva [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto de Freitas [Adv. Cleriel da Silva Tavares (OAB: RJ 44942 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto de Freitas, Réu Tereza Souza de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador de fls. 71, no valor de R$ 31.898,79 ou R$ 2.678.522,518204040 TRs, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 725160"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "724283": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01674-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ribeiro de Carvalho [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos ora acostado aos autos pela reclamada, conforme determinação de termo de audiencia de fls.72 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - Inss, Aut: Luiz Jorge Gomes Amaral [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Robert Martins de Souza (OAB: RJ 140862 - D)], Réu: Campanelli de Meriti Serv.TP.Serv. Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 113, devendo a reclamada comprovar o recolhimento da contribuição previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02102-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Inacio Silva Alves [Adv. PAULO GABRIEL DO NASCIMENTO (OAB: RJ 146547 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Município de São João de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre demonstrativo acostado aos autos pelo autor, conforme determinação de ata de audiencia de fls. 61. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva de Castro [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Elite Fest Eventos Ltda-ME [Adv. JAMIL RANGEL DA SILVA (OAB: RJ 125247 - D)], Réu: TIMECOOP - COOPERATIVA DE SOLUÇÕES E TRAB DOS PROF ADM E SERV GERAIS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elite Fest Eventos Ltda-ME , Aut Marcio Silva de Castro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02300-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Faustino dos Santos [Adv. Vilma Sinjeb Nogueira (OAB: RJ 30142 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A \r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-322-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlindo Pulucia da Silva [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Tagil Construtora Ltda, Réu: Lafem Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Pulucia da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio/resposta da Jucerja. Fls. 29. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira Tavares [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Max - Segurança Máxima Ltda [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Max - Segurança Máxima Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se devidas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shaiene Silva de Souza [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Joyvic Fotos e Cópias Ltda [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)], Réu: TIMECOOP - Cooperativa de Soluções e Trabalho dos Profissionais Adm e Serv em Geral\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joyvic Fotos e Cópias Ltda, Aut Shaiene Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 724283"
                            ],
                            "724669": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01060-2005-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Demenjour dos Santos [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Demenjour dos Santos, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 10/03/2009 .\r\n\r\nProcesso: 02227-2004-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA COSTA MESSIAS [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCA DE JORNAL N/10PRESIDENTE LINCOLN [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCA DE JORNAL N/10PRESIDENTE LINCOLN, Réu CLAUDETE AGOSTINE DE ANDRADE, Aut VALERIA COSTA MESSIAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 36.442,00, EQUIVALENTE A 3.060.223,6093 Trs, ,\r\n\r\nProcesso: 01713-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Idalgo [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Fabio´s Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Fabio´s Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02225-2000-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA DA COSTA ALVES [Adv. Mary Carvalho Villela (OAB: RJ 91129 - D)]\r\n\r\nRéu: RAIZES IND E COM DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAIZES IND E COM DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer vistas da petição do autor de fls. 484. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02584-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MACEDO DA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA MACEDO DA SILVA, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos SA A/c Dr. Ciro Fernando de Almeida [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. nos autos da CPI devovida. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2006-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Santana Nascimento [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: ANIBAL FERREIRA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VICTORIA LTDA [Adv. Cristiane Moura de Siqueira (OAB: RJ 101329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VICTORIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do autor de fls. 155/156. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Andrade Alcantara [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S/a [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Andrade Alcantara\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 724669"
                            ],
                            "724284": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02289-2006-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Guimaraes Lucas [Adv. Ana Claudia Barbosa Pereira (OAB: RJ 84167 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Duneiras Empreendimentos Imobiliarios S/a\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Guimaraes Lucas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2006-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Alves do Nascimento [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Alves do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Reis Pinto [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldeck G da Silva Recortes ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Reis Pinto\r\n\r\nTer vistas dos documentos ora ofertados pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilton Pereira Rocha [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Noite na Pista Shows,Discoteca Estac.e Locacao de Espaco Ltda [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilton Pereira Rocha\r\n\r\nTer vistas da petição de fls.63/67. Devendo a patrona esclarecer o requereimento de fls.61, tendo em vista o recibo de fls. 67( unico assinado somente pela advogada), sob pena de expedição de oficio a OAB. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02255-2008-322-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços e Porteiros e Vigias Industrial e Comercial do Estado do Rio de Janeiro - RJ [Adv. NEIDE GOYS DA COSTA (OAB: RJ 111564 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Agenciamento Ltda. [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MS Agenciamento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 34 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Belo de Souza [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Belkiss 7135 Ltda. [Adv. Jaqueline Bolognini de Aguiar dos Santos (OAB: RJ 143876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marmoraria Belkiss 7135 Ltda., Aut Roberto Belo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Almeida Alvarez [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponteland Distribuidora Ltda. [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Almeida Alvarez, Réu Ponteland Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2001-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA DA SILVA FORTE [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA DA SILVA FORTE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.113. \" Nao houve desconsideração da personalidade juridica da RE, nem tampouco a consequente citação dos socios, dessa forma, indefiro o que ora se requer\". 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2004-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMILO CONTABIL [Adv. Jose Davi Marques (OAB: RJ 73004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 109, esclarecendo o que realmente deseja, ressaltando que nao ha convenio com o RGI e que o convenio com o DETRAN ainda nao foi implantado. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2004-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA GRAZIELLA BATISTA DE ALMEIDA [Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto (OAB: RJ 41296 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALON DO PEZAO CONFECCOES LTDA [Adv. Gelson de Souza Santos (OAB: RJ 116147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA GRAZIELLA BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 256, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01446-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Messias Pereira Filho [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 100,00, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01920-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose das Neves Santos [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebamag Armazenagens Gerais Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose das Neves Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.52.\"...Providencie entao a parte interessada a copia da inicial relativa a reclamação mencionada no documento de fls.51 e o documento que esclareça se aquela demanda teve fim e por qual razao...no parzo de 30 dias. sob pena de preclusão e consequente acolhimento da tese trazida com a defesa, no que toca a prescrição total do direito de agir\". .\r\n\r\nProcesso: 02409-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Cardozo da Silva [Adv. Isabelle Almeida (OAB: RJ 131728 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Forte Centro de Formacao de Vigilantes Ltda, Réu: Uniforte Locacao de Mao de Obra Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Cardozo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Iack da Silva [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Suevos Calçados Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Iack da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01468-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Rodrigues [Adv. Alysson Gomes Mariano (OAB: RJ 112831 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Curso Alternativo [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fld 89 ....bacen jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 01984-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosa Esquerdo [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Torrebela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosa Esquerdo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.18, devendo a autora dizer onde deverá a ré ser citada, no prazo de 10 dias preclusivos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2004-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA MORAES PEREIRA [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTROTEC MADUREIRA ELETRO ELETRONICA LTDA 1\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA MORAES PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.107v, devendo o autor dar cumprimento ao que consta no ultimo paragrafo. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Sobrinho da Silva [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Sergio Sobrinho da Silva\r\n\r\nFace a certidao de fls.262. Digam as partes no prazo comum de 05 dias, se há o interesse em realização de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Carinhoso Ltda [Adv. Moyses das Neves Nogueira (OAB: RJ 141904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silmara Santiago Dias [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Vitoria de Vila Tiradentes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silmara Santiago Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Felix da Silva [Adv. CLEIDE RODRIGUES CAVALCANTE (OAB: RJ 128368 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Felix da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01769-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdez da Rocha Mata [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Rovani Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdez da Rocha Mata\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 25.856,52 equivalentes a 2.163.034,08 TRs. Sob pena de Execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina Adriana Louzada [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Silmar Atividades Desportivas Meriti Ltda ME [Adv. Marinete Bastos Arantes Costa (OAB: RJ 116202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silmar Atividades Desportivas Meriti Ltda ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe de Lima Moreira [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: URBASA Urbanizadora Sartorio Ltda., Réu: Shopping Grande Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe de Lima Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a defesa da reclamada ( Condominio do Complexo Com.), conforme determinada em termo de audiencia. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2006-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Conceicao [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Marcio de Almeida Camargo (OAB: RJ 111356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nFace fls.394. Digam, as reclamadas se concordam com a desitencia do feito, pelo autor, em relação a 2ª Ré. Em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARITA MARINHO DA ROCHA DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SARITA MARINHO DA ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01629-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Aparecida Curty [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimentícios Cadore S.A. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimentícios Cadore S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01627-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseni Cesar da Rosa [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimentícios Cadore S.A. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimentícios Cadore S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01628-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatan Curty Bomfim [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Socopo Alimentos Ltda. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)], Réu: Produtos Alimentícios Cadore S.A. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimentícios Cadore S.A., Réu Socopo Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Garrido Feitoza [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Noite na Pista , Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço ( Via Show) [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noite na Pista , Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço ( Via Show)\r\n\r\nComprovar o regular cumprimento do acordo do acordo, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney de Freitas Rosa [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Dukken Distribuidora de Pecas e Latarias Em Geral Ltda - ME [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dukken Distribuidora de Pecas e Latarias Em Geral Ltda - ME, Aut Sidney de Freitas Rosa\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ferreira Coelho [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia dia 09/02 as 13:45 horas. No ensejo, deverá dar ciencia a Rda da data de audiencia, vez que a notificação retornou por mudança de endereço. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Fidelis de Vasconcelos [Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto (OAB: RJ 41296 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Indústrias Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Município de São João de Meriti \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Fidelis de Vasconcelos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01623-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Bernardo dos Santos [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: URBASA Urbanizadora Sartorio Ltda., Réu: Shopping Grande Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Bernardo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a defesa ofertada pela reclamada ( Condominio do Complexo Com.) conforme determinado em termo de audiencia. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2004-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE SOUZA SOARES [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nRéu: T C DE RESENDE TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE SOUZA SOARES\r\n\r\nTer vistas do oficio e docs de fls. 107/127. Em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-322-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Kátia Gomes da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nExdo: Mercearia Unidos de Santa Cruz Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Kátia Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2003-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELINA MARRIA DOS SANTOS [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: MORGANA COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Luis Tito Iff de Mattos (OAB: RJ 30157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSÉ EDUARDO CORTES DOS REIS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 92, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2000-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DUARTE PINTO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOBRA ONE MODAS E SURF WEAR LTDA [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANOBRA ONE MODAS E SURF WEAR LTDA, Aut SONIA MARIA DUARTE PINTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.407v. Devendo a ré dar cumprimento ao que consta no ultimo paragrafo. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oneida Fatima Goncalves de Souza [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de São João de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Oneida Fatima Goncalves de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.199. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Gaspar dos Santos [Adv. Andrea Correa Fernandes (OAB: RJ 120329 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Fluminense de Meriti Ltda. [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Gaspar dos Santos, Réu Colégio Fluminense de Meriti Ltda., Réu Vanguarda Educacional Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02077-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Gozzi [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Ysep Decoracao e Tecidos Ltda ( Casas Chama )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Gozzi\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 39v.: ...Lembremo-nos de que a duplicidade de pólo passivo somente se concebe nas hipóteses de solidariedade e/ou subsidiariedade... Por tudo, diga o autor, de forma clara e objetiva contra quem pretende litigar e quais as razões para fazê-lo... Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Pereira da Silva [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: Benevides Nunes Garcia [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Benevides Nunes Garcia, Aut Josué Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01772-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Vieira [Adv. Anderson Fernandes de Assunção Alves (OAB: RJ 135720 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Material de Construção e Bazar Ltda. [Adv. Cleber Rodrigues Peixoto (OAB: RJ 61078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Material de Construção e Bazar Ltda.\r\n\r\nDiga a reclamada sobre fls. 22, em 48 horas, comprovando o pagamento do acordo, sob pena de execução via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Manoel da Cunha [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Shekenah Transportes e Logística Ltda [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Manoel da Cunha\r\n\r\nTer vistas dos docs de fls.37/40 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silva Pereira [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Turus do Brasil Indústria Comércio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Silva Pereira\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre atualizaçõa dos calculos do rte. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Evaristo da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriano Henrique de Andrade Figueira Silva [Adv. Leandro Soares e Silva (OAB: RJ 120974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriano Henrique de Andrade Figueira Silva\r\n\r\nVenha na forma do art. 45 do CPC. Em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2002-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MENEZES SUHETT [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)], Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MENEZES SUHETT\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01838-2001-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO CADETE DOS SANTOS FILHO [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.480/482. Em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02074-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Chaves dos Santos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosme Mota Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Chaves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pereira da Costa [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Pereira da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2004-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAISA VALORY DE PAULA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: YAMAS LANCHES LTDA [Adv. Marcio Welber Lima do Amaral (OAB: RJ 103626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAISA VALORY DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 101. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Pereira da Fonseca [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santa Terezinha Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art 879 do paragrafo 2º da CLT. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2007-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Paulino Albuquerque [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Lea de Oliveira Carvalho [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lea de Oliveira Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2008-322-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Indústria de Refrescos Berger Ltda [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos da Silva Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Indústria de Refrescos Berger Ltda\r\n\r\nComprovar o fiel cumprimento do acordo, em 48 horas, sob pena de execução, via Bacen. 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01650-2005-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Souza Braga [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose de Souza Braga, Réu Empresa Santa Terezinha Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fls. 309. 05 dias. .\r\n\r\nId: 724284"
                            ],
                            "725319": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01892-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE SOUZA ROCHA [Adv. Jose Lopes de Souza (OAB: RJ 67720 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SOCORRO PE DE COBRA [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nTer vistas das declaraçoes na secretaria da vara. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01934-2000-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO JOSE DE LIMA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO JOSE DE LIMA\r\n\r\nTer vistas da declaraçoes na secretaria da vara. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2005-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Teixeira [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01994-2001-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Aut: ADRIANO BARBOSA DA COSTA [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Ismael de Souza Araujo (OAB: RJ 79329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01776-2002-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON RUFINO DE SOUZA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPYTHIMA\"S CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON RUFINO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.91v. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02621-2005-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: Carloeste Pereira de Melo [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: Patricia Pereira da Costa dos Santos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Opcao do Presente Bazar Ltda-ME [Adv. Cicero Telles Veras (OAB: RJ 31800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opcao do Presente Bazar Ltda-ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01972-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Maciel da Silva [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S/a [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Max e Moraes Ltda [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio Maciel da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.171v. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2006-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Sabino de Brito [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: E.S.A.B. 2000 Comercio de Material Esportivo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Sabino de Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01320-2006-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gessiana Goncalves Donato dos Santos [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: E.S.A.B.2000 Comercio de Material Esportivo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gessiana Goncalves Donato dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE SUELI DOS SANTOS GENEROSO [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S/A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: ANTONIO P.DE SOUZA TRANSPORTES LTDA - ME [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO P.DE SOUZA TRANSPORTES LTDA - ME, Réu Casa Show S/A., Aut NEIDE SUELI DOS SANTOS GENEROSO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Vital de Oliveira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Mageli Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Mageli Ltda, Aut Wellington Vital de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2004-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON CANUTO DE OLIVEIRA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut WANDERSON CANUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 633,51 equivalentes a 52.996,45 TRs. Sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00449-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Silva Filho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: IMEM - INSTAL E MANUT ELET HIDRAUL E MECANICA LTDA. [Adv. Veralane Goncalves Viana (OAB: RJ 75367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02137-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel José de Souza [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira (OAB: RJ 31023 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Coopbrasil Rj Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel José de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02313-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Couto Ventura [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Coenge Construções e Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Couto Ventura\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Corrêa da Silva [Adv. Hugo Goncalves Roma (OAB: RJ 7345 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Corrêa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentoa acostados aos autos pela reclamada, conforme determinação do termo de audiencia, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01743-2001-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA PERCU GUERRA [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TUKY INDUSTRIAL [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA PERCU GUERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2008-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Bogea [Adv. Fabiana Alves Gomes (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Saint Peter - Chc Sistema de Educação e de Ensino Ltda [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Bogea\r\n\r\nFace petição de fls. 105 do autor, venha a reclamada com a comprovação do regular cumprimento do acordo, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2003-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MATOS DA SILVA [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER SERVICE - COOP.DE VENDAS E PRST. DE SER [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MATOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 725319"
                            ],
                            "724976": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00827-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Vasconcellos Manhaes Luiz Gripa [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE A AUDIENCIA FOI DESMARCADA SINE DIE, POR SOLICITAÇÃO DA AUTORA. .\r\n\r\nProcesso: 00925-1993-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVINA CESAR BAHIA, Aut: SUELI MONTEIRO RAIOL, Aut: LUIZETE MONCANO DA SILVA, Aut: WALMIRA PINTO DOS SANTOS E OUTRAS (+0005) [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)], Aut: RENILDES GONCALVES DA SILVA, Aut: RUTE BATISTA\r\n\r\nRéu: CONFECCOES CLASSE JEANS LTDA [Adv. Carlos Carvalho de Albuquerque (OAB: RJ 20314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIRA PINTO DOS SANTOS E OUTRAS (+0005)\r\n\r\nTer vistas do oficio de fls.508. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Carvalho da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria Ponto 25 Ltda Me [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Carvalho da Silva, Réu Peixaria Ponto 25 Ltda Me\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: Diana Ribeiro dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar e Papelaria Tsunami Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar e Papelaria Tsunami Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Assis dos Santos [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Comercial Cleomaq Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson de Assis dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho Tomar ciencia que foi deferido o desentranhamento como requerido,\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: Angela Maria Marinho de Mendonça [Adv. Marcos Luiz Goncalves Nanhay (OAB: RJ 106854 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Luz do Saber Ltda [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Luz do Saber Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: SA Organização Excelsior ADM [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se nos autos esclarecendo se recebeu as parcelas do ajuste. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: União federal - INSS , Aut: Rosinete Ribeiro Freire de Oliveira [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Sobec Escola Verde Ltda [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sobec Escola Verde Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: Liliana Maia da Silva [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Technart Embalagens Ltda [Adv. Ana Maria Gomes Clemente (OAB: RJ 80087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Technart Embalagens Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02070-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: Rudyson Silva Amaduro [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sereu Rios Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-1999-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DUTRA DIAMANTIM [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO LE E LU LTDA [Adv. Rosangela Esquincali Diniz (OAB: RJ 77136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DUTRA DIAMANTIM\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2003-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MATOS DA SILVA [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER SERVICE - COOP.DE VENDAS E PRST. DE SER [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MATOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2003-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON TARDEM PINTO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANEIRO TRANSPORTES LTDA [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON TARDEM PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00599-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Correa da Silva [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto km 18 Ltda [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Correa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02318-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Claudio Silveira da Fonseca [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Elite Fest Clube, Réu: Cooper Service - Cooperativa de Vendas e Prestação de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Claudio Silveira da Fonseca\r\n\r\nAnte a certidao do Sr. Oficial de Justiça, informe o autor o endereço atual/correto da 1ª rda, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2006-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Sampaio da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Coelho Festas e Eventos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Sampaio da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 50, dando cumprimento ao que consta na determinaçao de fls. 48v, ou seja, vir com o endereço atual/correto da RÉ, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Almeida da Silva [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logistica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Almeida da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2004-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO HELIO DA GAMA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO GALPAO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: POSTO FM DA DUTRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO GALPAO LTDA, Aut SEBASTIAO HELIO DA GAMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.152 \" Ante a certidao supra (fls. 152v), convolo os depositos em em penhora\". 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02224-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Angelica Pontes Magano [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMUSAU-Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda [Adv. Luis Mario L Fernandes (OAB: RJ 145382 - D)], Réu: Posto Serra de Meriti Ltda [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPMUSAU-Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art.879 paragrafo 2º da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02427-2006-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Lucio de Souza Martins [Adv. Julio Cesar Coelho Siqueira (OAB: RJ 89349 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Lucio de Souza Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos Liberio Martins [Adv. Mauricio Peres Martins (OAB: RJ 56994 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT. Em 10 dias. .\r\n\r\nId: 724976"
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                            "724498": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01109-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Lucio Oliveira da Silva [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S.a [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Lucio Oliveira da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 254, dizendo o autor a respeito da proposta do item 04 de fls.244. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2006-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Carlos Nunes Braga [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sequence Comercial de Moveis Ltda [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Carlos Nunes Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração da reclamada. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Jose Fernandes [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservação e Serviços Ltda, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2003-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURUI PORFIRIO DA SILVA FILHO [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTrazer aos autos documento legivel que comprove o deposito da quantia exequenda. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Grave [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Remaferpa Srevicos Limpeza Ltda [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Grave\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-1995-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVA MARTINS DA SILVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut RIVA MARTINS DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 10/03/09. .\r\n\r\nProcesso: 01312-1999-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIQUEIAS MARCELINO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Aut: União Federal - INSS\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA, Aut MIQUEIAS MARCELINO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.293. \" Considerando a certidao de fls. 292 e o despacho exarado em fls.291, comino multa diaria no valor de R$ 500,00, a partir da publicação do presente, por periodop indeterminado até que a ré cumpra sua obridação.\" JUIZ. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourisvander Ferreira Dias [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourisvander Ferreira Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls. 218. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01644-1999-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR RENATO CORREIA DOS SANTOS [Adv. Joaquim Neves (OAB: RJ 64263 - D)]\r\n\r\nRéu: TEAGE PROJETOS E INSTALACOES LTDA, Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZAR RENATO CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01995-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alonso Ferreira de Melo [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacionamento Real [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alonso Ferreira de Melo\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 146, dizendo se ha algum interesse na realização de audiencia para o possivel acordo. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2005-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar dos Santos Azeredo [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Noite na Pista Shows Discoteca e Estacionamento Ltda [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar dos Santos Azeredo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrus Transportes urgentes Ltda [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)], Réu: Logiscooper Coop.Trab.Prof.Area de Transp.Rod.Carga e Passageiro Ltda [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logiscooper Coop.Trab.Prof.Area de Transp.Rod.Carga e Passageiro Ltda, Réu Patrus Transportes urgentes Ltda, Aut Sergio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ribeiro Duarte [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 316. \" Indefiro. Não faz a peticionária comprovação do que ora alega. Além diasso, esta peça foi protocolada em 21/01, sendo que a publicação deu-se em 16/01.\" JUIZ. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rosa Cordeiro de Lima [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Remarferpa Serviços e Limpeza Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Remarferpa Serviços e Limpeza Ltda, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: HSBC Brasil S/A - Banco Múltiplo [Adv. Tiago Reis Coelho Amaro (OAB: RJ 134610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense\r\n\r\nManifestar-se querendo sobre Embargos de Declaração da relamada. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Santos de Souza [Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio (OAB: RJ 115023 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Beija Flor de Bacaxá Ltda [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Beija Flor de Bacaxá Ltda , Réu Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração interposto pelo autor. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Moitinho dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Galapagos Centro Automotivo Ltda [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galapagos Centro Automotivo Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Soares [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Marciano da Silva, Réu: Sao Marcos Auto Escola Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: WALTER LUIZ MIRANDA PEIXOTO [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: NOITE NA PISTA PROMOCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo NOITE NA PISTA PROMOCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 92 v. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2004-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: DENILSON MARIA DA SILVA [Adv. Leonardo Cheuen dos Santos Nora (OAB: RJ 116193 - D)]\r\n\r\nRéu: NOITE NA PISTA SHOW, DISCOT. E ESTACION.LTDA. [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOITE NA PISTA SHOW, DISCOT. E ESTACION.LTDA.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 137 v. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2007-322-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius de Carvalho Rodrigues [Adv. Cristiane Rodrigues (OAB: RJ 122610 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Farmaetica - Farmacia de Manipulacao Ltda [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmaetica - Farmacia de Manipulacao Ltda, Aut Vinicius de Carvalho Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 724498"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01418-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Carlos Guilherme [Adv. Fabricio da Silva Souza (OAB: RJ 132040 - D)]\r\n\r\nRéu: Cyltest Engenharia de Cilindros ltda. [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cyltest Engenharia de Cilindros ltda., Aut Luciano Carlos Guilherme\r\n\r\nEspecificar em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto de Souza Vargas [Adv. Maria Dalva Avelino (OAB: RJ 115000 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Barramansense de Ensino e Cultura - SABEC [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Barramansense de Ensino e Cultura - SABEC\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2006-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Carvalho da Costa Gadelha [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Carvalho da Costa Gadelha\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 237/238, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caio Fernando de Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Recursos Humanos Ltda., Réu: Mobilita Comercio - Industria e Representações Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caio Fernando de Souza, Réu Mobilita Comercio - Industria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwel Arcanjo de Carvalho [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Legião da Boa Vontade - LBV [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Legião da Boa Vontade - LBV \r\n\r\nManifestar-se sobre o documento de fls. 266, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-343-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Emilia Moreira da Silva [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: Janete Aparecida de Lima [Adv. Jussara Borges de Lima (OAB: RJ 111488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Janete Aparecida de Lima\r\n\r\nCiência de que o bloqueio foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00925-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Borges Pedrosa [Adv. Jane Amorim Monteiro Lameira (OAB: RJ 117169 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls.127/128 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00929-2008-343-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian de Oliveira Melo [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercurio Serviços Terceirizados S.S. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian de Oliveira Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilo Caetano Cassiano [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilo Caetano Cassiano, Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2008-343-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sezisley Ribeiro Cunha [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda., Réu: Viação Pinheiral Ltda., Réu: Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sezisley Ribeiro Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Alves Lima [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 72437 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)], Réu: P. H. Transportes e Construções Ltda. [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2006-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Andre Ferreira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda [Adv. Nanete Salazar da Mata (OAB: RJ 26837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Andre Ferreira\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls. 124...Visto o teor da petição de fls. 113, diga o sindicato se também renuncia de seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 00817-2006-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Jose Luiz dos Santos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Felipe Consentino Slazar [Adv. Nanete Salazar da Mata (OAB: RJ 26837 - D)], Réu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda [Adv. Nanete Salazar da Mata (OAB: RJ 26837 - D)], Réu: Paulo Cesar Salazar da Matta [Adv. Nanete Salazar da Mata (OAB: RJ 26837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Felipe Consentino Slazar, Réu Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda, Aut Jose Luiz dos Santos, Réu Paulo Cesar Salazar da Matta\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls. 177 vistos etc...\"Homologo a renúncia aos créditos do autor, visto o documento anexo, extinguindo a execução em relação ao crédito do reclamante, com base no inciso III, do art. 794 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01627-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Henriques Figueiredo [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Universal Industria e Comercio de Alimentos de Juiz de Fora Ltda.a/c.sócia JUSSARA TOZATTO DELAGE \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Henriques Figueiredo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 113. .\r\n\r\nProcesso: 01793-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Cupertino da Conceicao [Adv. Katia Rejane de Carvalho Temoteo (OAB: RJ 61330 - D)]\r\n\r\nRéu: Tubonal S.A. [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Cupertino da Conceicao, Réu Tubonal S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01825-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Luiz da Silva Santos [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRéu: Acsser Recursos Humanos Ltda., Réu: IGORNETO SERVIÇOS LTDA, Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar Luiz da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Torres da Silva [Adv. Amelia Cristina da Silva (OAB: RJ 143539 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorífico Uirapuru e Comercial Frigonelli Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Torres da Silva \r\n\r\nCiência do r. despacho de fls. 28...\"Venha o reclamante, em 05 dias, com cópias fidedignas da peça de fls. 24/26, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e expedição de ofício à OAB.\" \r\n\r\nProcesso: 01801-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uoston Rodrigues Boa Morte [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nRéu: Plasticos Sul Fluminense Comercio e Industria de Plasticos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uoston Rodrigues Boa Morte\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls. 345...\"Nada a deferir. Venha o reclamante com o depósito de 20% dos honorários periciais, sob pena de perda da prova.\" \r\n\r\nProcesso: 01799-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Christina Matheus [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Christina Matheus\r\n\r\nCiiência do r. despacho de fls. 398 - verso...\"Informe o patrono do reclamante, em 10 dias, o endereço atual da reclamante, pena de extinção sem resolução do mérito.\" \r\n\r\nProcesso: 00703-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Martins [Adv. Helcio Miranda Gomes (OAB: RJ 85972 - D)]\r\n\r\nRéu: Abreu & Kelmer Ltda. ME [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)], Réu: Jane de Oliveira Kelmer [Adv. Sonia Maria de Arantes Santos (OAB: RJ 114628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abreu & Kelmer Ltda. ME, Réu Jane de Oliveira Kelmer\r\n\r\nCiência de que foi convolado o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01333-2008-343-01-00-9 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Eleny Foiser de Liza (OAB: RJ 33473 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense em Barra Mansa\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Abn Amro Real S.A. \r\n\r\nInformar se ainda existe a situação fática que enseja a propositura da ação. \r\n\r\nId: 721954"
                            ],
                            "721635": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00516-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alexssandro Soares de Sousa [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Seguranca Vigilancia Transporte de Valores Ltda., Réu: Xerox Industria e Comercio S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Flextronics Internacional Equipamentos e Servicos Ltda [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flextronics Internacional Equipamentos e Servicos Ltda, Aut Francisco Alexssandro Soares de Sousa, Réu Xerox Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arany Alberta Quintiliano Guedes [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Funcionarios Publicos do Municip io de Volta Redonda - SFPMVR [Adv. Antonio Severo Goncalves (OAB: RJ 31921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arany Alberta Quintiliano Guedes\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 83, bem como do respeitável despacho nele exarado. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Valente [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Contern Cetenco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Costa Valente \r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais(20% - fls.344), em 08 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00886-2006-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxsioma Cesario Pereira [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cansancao de Barros - (Espolio de) [Adv. Jane Amorim Monteiro Lameira (OAB: RJ 117169 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2006-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertino Lemos de Paula [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Sobrado Agropecuaria Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)], Réu: Fernanda Thomé Moreira Martins, Réu: Eduarda Guedes Moreira, Réu: Christiane Moreira Guimarães, Réu: Juliene Moreira Domingues, Réu: Fernando Moreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sobrado Agropecuaria Ltda.\r\n\r\nTer ciência que o bloqueio foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Santos de Oliveira [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: B.Log Biondo Logistica S/A. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B.Log Biondo Logistica S/A., Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Thiago Santos de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do pro-\r\n\r\ncesso sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Mario Cesar Gomes Costa [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Orientação e Apoio à Criança e ao Adolescente Semente do Amanhã. [Adv. Paulo Cesar Nascimento (OAB: RJ 59748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Orientação e Apoio à Criança e ao Adolescente Semente do Amanhã., Aut Mario Cesar Gomes Costa\r\n\r\nTomar ciência que o bloqueio foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01518-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Miranda de Souza [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigma Recursos Humanos Ltda. [Adv. Thais Rosa Araujo (OAB: RJ 134036 - D)], Réu: Fundacao Oswaldo Aranha - FOA [Adv. Maria Aparecida Bueno da Silva (OAB: RJ 88021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Miranda de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Alves Correa [Adv. Monica Leticia Marques Haritoff (OAB: RJ 87919 - D)]\r\n\r\nRéu: Agro Industrial Fauna Nativa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Alves Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Sampaio Machado [Adv. José Augusto Sampaio Machado (OAB: RJ 141974 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiba Tecnologias do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto Sampaio Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 48, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinea da Gloria Silva [Adv. Joao Antonio Catta Preta Costa (OAB: RJ 106350 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Pastor [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Pastor\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do INSS de fls. 125/132, em 10 dias sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01001-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Ferreira da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Tullio Marini Filho (OAB: RJ 105393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivea Cristina da Silva Luz [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Orientacao e Apo.Crianca e Adolescente Semente do Amanha [Adv. Alcio Pereira (OAB: RJ 94805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Orientacao e Apo.Crianca e Adolescente Semente do Amanha, Aut Nivea Cristina da Silva Luz\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 04/03/09, às 14:00, na Secretaria desta Vara, para as anotações na CTPS do reclamante.\r\n\r\nO autor deverá vir munido de sua CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00473-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Luiz Leite [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH [Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes (OAB: RJ 46869 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Luiz Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso dos Santos Abraao [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Monte Carlo [Adv. Flavio Oliveira Pereira (OAB: RJ 78499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Monte Carlo\r\n\r\nVir com relação dos nomes dos condôminos, em 0 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2006-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Fernando Cesar Batista [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Felipe Consentino Slazar, Réu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda. [Adv. Nanete Salazar da Mata (OAB: RJ 26837 - D)], Réu: Felipe Consentino Slazar, Réu: Paulo Cesar Salazar da Mata\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar Batista, Réu Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda.\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 202...Visto etc... Ante o documento em anexo, homologo a renúncia, extinguindo a execução em relação ao crédito do autor, tão somente, com base no inciso III, do art. 794 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00689-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondnelle Silva de Paula [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani & Sandrini Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rondnelle Silva de Paula\r\n\r\nEspecificar em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2006-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Remulo Jose Evaristo [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Motta Representacoes Comerciais Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)], Réu: Nilson Luiz de Souza Motta, Réu: Rosângela Aparecida Codato Motta\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Réu Motta Representacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à Execução foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 721635"
                            ]
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        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "725732": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 115/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA para assumir, de 9 a 18 de fevereiro, a 9ª Zona Eleitoral/Barra da Tijuca, em virtude de licença médica do Juiz Augusto Alves Moreira Júnior.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 725732"
                        ],
                        "725735": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 116/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito SIMONE DE ARAÚJO ROLIM para, sem prejuízo de suas funções na 190ª Zona Eleitoral/Vicente de Carvalho, assumir, de 3 a 9 de fevereiro, a 175ª Zona Eleitoral/Irajá, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Ana Paula Delduque Migueis Laviola.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 725735"
                        ],
                        "725736": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 117/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito ANA PAULA DELDUQUE MIGUEIS LAVIOLA para assumir, de 10 de fevereiro a 2 de março, a 175ª Zona Eleitoral/Irajá, em virtude de vacância.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 725736"
                        ],
                        "725737": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 118/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito ANNA CHRISTINA DA SILVEIRA FERNANDES para permanecer, de 3 a 7 de fevereiro, na 41ª Zona Eleitoral/Vassouras, em virtude de licença paternidade do Juiz Victor Silva dos Passos Miranda.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 725737"
                        ],
                        "725739": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 119/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito RENATA TRAVASSOS MEDINA DE MACEDO para assumir, de 5 a 19 de fevereiro, a 154ª Zona Eleitoral/Belford Roxo, em virtude de licença médica da Juíza Sylvia Therezinha Hausen Área Leão.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 725739"
                        ],
                        "725761": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 120/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos constantes do Protocolo nº 9225/2009, bem como o disposto no Ato GP nº 1.049/2001,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1° - Designar os seguintes servidores para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, comporem a Comissão Especial para Desfazimento de Bens Permanentes deste Tribunal:\r\n\r\n1 Ivan Portugal Varella\r\n\r\n2 Daniel Breuer\r\n\r\n3 Leandro das Neves\r\n\r\n4 Waldemir Silva de Sant'Anna\r\n\r\n5 André Luis Goulart do Nascimento\r\n\r\n6 Leonardo de Melo Roseira\r\n\r\nArtigo 2º - Os servidores atestarão a inservibilidade dos bens utilizando-se de vistorias, avaliações visuais, testes de operação e funcionamento e laudos técnicos emitidos por profissionais afetos à área de manutenção do mobiliário ou equipamento.\r\n\r\nArtigo 3° - A Comissão será presidida pelo primeiro servidor da relação.\r\n\r\nArtigo 4° - O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 5° - Remeta-se cópia a cada servidor designado.\r\n\r\nArtigo 6° - Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 725761"
                        ],
                        "725774": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Protocolo nº 39288/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConceder PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA, na cota parte de 50% (cinqüenta por cento), a RICARDO VIANNAY VIEIRA, dependente inválido do ex-servidor inativo, JOSÉ MARIA GARCIA DA FONSECA, matrícula nº 1888069, Técnico Judiciário NI C 15, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 217, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), e, nos moldes preceituados pelo artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal/1988, alterado pelo artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, c/c o artigo 5º, da referida Emenda, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, a partir de 20/05/2008, data do óbito.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 725774"
                        ],
                        "725890": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 122/09\r\n\r\nAcrescenta dispositivo ao Ato nº 414/05, de 15 de setembro de 2005.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 110809/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º. Fica alterado o artigo 1º do Ato nº 414/05, que passa a vigorar acrescido da seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. (...)\r\n\r\n5 - RODRIGO COELHO DE ALMEIDA - Analista Judiciário, Área de Atividade - Apoio Especializado, Especialidade - Clínica Geral.”\r\n\r\nArt 2º. Este Ato entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 725890"
                        ]
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                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "725784": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Vigésima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nHabeas Corpus nº 117\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: ANTONIO SARAIVA LEAO FILHO\r\n\r\nPACIENTE: CRISTINA ALICE DA SILVA PESSANHA\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Saraiva Leao Filho\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nMandado de Segurança nº 652\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: OSWALDO LUIZ GONÇALVES FELIPPE, Candidato a Prefeito no Município de Quatis\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Azevedo Improta\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DE DIREITO DA 183ª ZONA ELEITORAL - QUATIS\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6901\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB, PR, PV, PSC, DEM, PTdoB, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC, PP)\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADA : Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, Prefeito e candidato à reeleição do Município de Barra Mansa, pela Coligação do Bem\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DO BEM ( PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC, PP )\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADA : Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, Prefeito do Município de Barra Mansa e candidato a reeleição pela Coligação do Bem\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB, PR, PV, PSC, DEM, PTdoB, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6929\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS ( PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS, PRB )\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: D. H. MOREIRA PUBLICAÇÕES E JORNAIS RIO DAS OSTRAS - JORNAL RAZÃO\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: RONALDO BRANDÃO\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Candidato a Prefeito no Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Candidato a Vice-prefeito no Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7029\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS RIBEIRO RAMPINI, candidato a Vereador do Município de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nADVOGADO : Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRENTE: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO ( DEM, PPS, PTC, PSL )\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7031\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CARAPEBUS-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ VASCONCELOS DE LUNA JUNIOR, candidato a Vereador do Município de Carapebus\r\n\r\nADVOGADO : Edmar Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA : Maria Rita Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA : Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nADVOGADA : Ana Carolina Campista de Andrade Gonçalves\r\n\r\nADVOGADA : Larissa Ferreira Rocha\r\n\r\nADVOGADO : Fellipe de Freitas Fagundes\r\n\r\nADVOGADA : Erika Monique Chaves Crespo Lobo\r\n\r\nADVOGADO : Cinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nINTERESSADO: AMARO FERNANDES DOS SANTOS, candidato a Prefeito do Município de Carapebus\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7032\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SEROPÉDICA-RJ (225ª ZONA ELEITORAL - SEROPÉDICA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO, Candidato a Prefeito pelo PSB sob o nº 40\r\n\r\nADVOGADO : David Maciel de Oliveira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7033\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SEROPÉDICA-RJ (225ª ZONA ELEITORAL - SEROPÉDICA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, Comitê Financeiro Municipal para Prefeito de Seropédica\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\n(3),(3),(3),(3)\r\n\r\nAna Carolina Campista de Andrade Gonçalves\r\n\r\n(6)\r\n\r\nAndrea Medeiros de Souza\r\n\r\n(5)\r\n\r\nAndrea Sarmento de Morais\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nAntonio Saraiva Leao Filho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nCarlos Wellington de Souza\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nCinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\n(6)\r\n\r\nClaudio Azevedo Improta\r\n\r\n(2)\r\n\r\nDaniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nDavid Maciel de Oliveira\r\n\r\n(7)\r\n\r\nEdmar Klem de Mattos\r\n\r\n(6)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(4)\r\n\r\nErika Monique Chaves Crespo Lobo\r\n\r\n(6)\r\n\r\nFellipe de Freitas Fagundes\r\n\r\n(6)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(3)\r\n\r\nGrasiele da Silva Esteves\r\n\r\n(5)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nIsabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(4)\r\n\r\nLarissa Ferreira Rocha\r\n\r\n(6)\r\n\r\nLauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\n(5)\r\n\r\nLeandro Gama Alvitos\r\n\r\n(6)\r\n\r\nLudmilla de Macedo Vaz\r\n\r\n(6)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(6)\r\n\r\nMaria Rita Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(6)\r\n\r\nMauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\n(5)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(4)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nRicardo Rabelo Macedo\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nRogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nSergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nTiago Leoncio Fontes\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nVitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\n(3),(3),(3),(3)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 725784"
                    ],
                    "725785": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Vigésima Primeira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Criminal nº 138\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORTO REAL-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE: ARIOSTO ROBERTO PEDERASSI JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO : Dilson Luiz Santa Barbara Gusmao Junior\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ARIOSTO ROBERTO PEDERASSI JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO : Dilson Luiz Santa Barbara Gusmao Junior\r\n\r\nRecurso Criminal nº 139\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORTO REAL-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE: ARIOSTO ROBERTO PEDERASSI JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO : Dilson Luiz Santa Barbara Gusmao Junior\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ARIOSTO ROBERTO PEDERASSI JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO : Dilson Luiz Santa Barbara Gusmao Junior\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 93\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: GUAPIMIRIM-RJ (149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A VONTADE DO POVO VOLTOU ( PPS, PDT, PSDC, PSB, PSL, PSC, PRB, DEM, PHS )\r\n\r\nADVOGADO : Eliane Torres\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON ROSA VIVAS, Candidato a Prefeito do Município de Guapimirim pela Coligação A Vontade Do Povo Voltou\r\n\r\nADVOGADO : Eliane Torres\r\n\r\nRECORRIDO: RENATO COSTA DE MELLO JUNIOR, Candidato a Prefeito do Município de Guapimirim pela Coligação Ordem, Limpeza, Progresso e Cidadania\r\n\r\nADVOGADO : Maro Antonio Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: MARCO AURELIO DIAS, Candidato a Vice-Prefeito do Município de Guapimirim pela Coligação Ordem, Limpeza, Progresso e Cidadania\r\n\r\nADVOGADO : Maro Antonio Pereira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7030\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Martins Borba Magalhães\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Leticia Maria Pulis Ateniense\r\n\r\nADVOGADO : Alceir Leal de Miranda\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, candidata a Prefeita do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADA : Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: GENECY MENDONÇA (DODOZINHO), candidato a Vice-Prefeito do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADA : Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlceir Leal de Miranda\r\n\r\n(4)\r\n\r\nClaudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nDilson Luiz Santa Barbara Gusmao Junior\r\n\r\n(1),(1),(2),(2)\r\n\r\nEliane Torres\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(4)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(4)\r\n\r\nLeticia Maria Pulis Ateniense\r\n\r\n(4)\r\n\r\nMaria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nMaro Antonio Pereira\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nRaphael Martins Borba Magalhães\r\n\r\n(4)\r\n\r\nRoberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(4)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 725785"
                    ],
                    "725792": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Vigésima Segunda Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nConsulta nº 339\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nCONSULENTE: ANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORES, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Adolfo Mariano Mendes de Assis\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 172\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ADRIANA SPILKI\r\n\r\nPropaganda Partidária nº 13\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 94\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Alceir Leal de Miranda\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Leticia Maria Pulis Ateniense\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRENTE: ALBERTO DAUAIRE FILHO, Candidato a Prefeito do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Leticia Maria Pulis Ateniense\r\n\r\nRECORRIDO: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, candidata a Prefeita do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADA : Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: GENECY MENDONÇA, (DODOZINHO ) Candidato a Vice-Prefeito do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA : Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 95\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PARAÍBA DO SUL-RJ (28ª ZONA ELEITORAL - PARAÍBA DO SUL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE ( PDT, DEM, PP, PRB, PR, PT DO B, PSB, PSL, PSC )\r\n\r\nADVOGADA : Karla Cristina Mendes Bezerra\r\n\r\nADVOGADA : Joelma Gonçalves Ribeiro Baiao\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL, Prefeito e candidato a reeleição do Município de Paraíba do Sul\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADO : Jose Candido Seabra Bulhões Pedreira\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES, Candidato a Vice-Prefeito do Município de Paraíba do Sul\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADO : Jose Candido Seabra Bulhões Pedreira\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 96\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJ (172ª ZONA ELEITORAL - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA, Prefeito e candidato à reeleição do Município de Armação dos Búzios\r\n\r\nADVOGADA : Joana D'arc Salarini\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Diretório Municipal em Armação de Búzios\r\n\r\nADVOGADA : Joana D'arc Salarini\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CONSCIÊNCIA E TRABALHO ( PMDB, PRB, PSL, PTC, PPS )\r\n\r\nADVOGADA : Joana D'arc Salarini\r\n\r\nRECORRIDO: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA, Prefeito eleito do Município de Armação de Búzios\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA : Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS, Vice-prefeito eleito do Município de Armação de Búzios\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA : Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7034\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: RUI MACHADO DE FARIAS, Candidato a Vereador do Município de Cabo Frio pelo PSDB sob o nº 45645\r\n\r\nADVOGADO : Jorge dos Santos Vicente Junior\r\n\r\nADVOGADO : David Augusto Cardoso de Figueiredo\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Luiz Costa Azevedo Filho\r\n\r\nADVOGADO : Frederico Ricardo de Sousa Oliveira da Costa\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7035\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE PIRES DOS SANTOS, Candidato a Vereador pelo PSC sob o nº 20580\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : David Augusto Cardoso de Figueiredo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7036\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio pelo PSDB sob o nº 45\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7037\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SILVAN MATIELI ESCAPINI, Candidato a Vereador pelo PSC sob o nº 20200\r\n\r\nADVOGADO : David Augusto Cardoso de Figueiredo\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Luiz Costa Azevedo Filho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7038\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO, Candidato a Vereador do Município de Cabo Frio pelo PSDB sob o nº 45651\r\n\r\nADVOGADO : David Augusto Cardoso de Figueiredo\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Luiz Costa Azevedo Filho\r\n\r\nADVOGADO : Frederico Ricardo de Sousa Oliveira da Costa\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7039\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: JAPERI-RJ (139ª ZONA ELEITORAL - JAPERI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO JAPERI NOS TRILHOS\r\n\r\nADVOGADO : Esli Pereira Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA PAZ\r\n\r\nADVOGADO : João Jeferson Manhães da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS ( TIMOR ), Candidato a Prefeito do Município de Japeri\r\n\r\nADVOGADO : João Jeferson Manhães da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: CLEBER JOAQUIM DA SILVA DE FARIAS, Candidato a Vice-Prefeito do Município de Japeri\r\n\r\nADVOGADO : João Jeferson Manhães da Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7040\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (1ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP - Comissão Executiva Provisória Municipal no Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7041\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (1ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP - Comissão Executiva Provisória Municipal no Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7042\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nRECORRIDO: ORLANDO JOSÉ DA SILVA, candidato a vereador em Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Costa da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Rodrigues Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cruz de Morais\r\n\r\nADVOGADA : Daniele Cabral Simões Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carla Cristina da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Débora Davila da Costa Frade Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO CARLOS LOPES PIRES, candidato a vereador em Duque de Caxias\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7043\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITAOCARA-RJ (106ª ZONA ELEITORAL - ITAOCARA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO MUDA ITAOCARA ( PDT, PSB )\r\n\r\nADVOGADO : Rossine Dias Leal\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7044\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRÊS RIOS-RJ (174ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LUIS FELIPE ROUX LIMA, Candidato a Prefeito do Município de Areal pelo PMDB sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO : Robson Jose de Lima\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7045\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ANGRA DOS REIS-RJ (147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: VILMA TEIXEIRA FERREIRA DOS SANTOS, Candidata a Vereadora do Município de Angra dos Reis pelo PRB sob o nº 10123\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Ubiracy Maciel dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Jocelia da Silva Carvalho Peres\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Vieira Santos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7046\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAPUCAIA-RJ (61ª ZONA ELEITORAL - SAPUCAIA)\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO FERREIRA COELHO, Prefeito e Candidato a reeleição do Município de Sapucaia\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Andre Lima Nogueira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PRB, PSC, PT\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Machado Barbosa\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7047\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Comitê Financeiro Municipal para Prefeito de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7048\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio pelo PSDB sob o nº 45\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: ALAIR FRANCISCO CORREA, Candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio pelo PMDB sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA : Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRepresentação nº 913\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREPRESENTANTE: FABIANO DA SILVA LIMA\r\n\r\nADVOGADO : Fabiano da Silva Lima\r\n\r\nREPRESENTADO: BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA, Promotora de Justiça\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdolfo Mariano Mendes de Assis\r\n\r\n(1)\r\n\r\nAlceir Leal de Miranda\r\n\r\n(4)\r\n\r\nAlexandre Costa da Silva\r\n\r\n(15)\r\n\r\nAntonella Marques Consentino\r\n\r\n(6),(6),(21)\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(5),(5),(6),(6),(21)\r\n\r\nCarla Cristina da Silva\r\n\r\n(15)\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\n(21)\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\n(13),(14)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(9),(20),(21)\r\n\r\nCarolina Cardoso Francisco\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nClaudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\n(4)\r\n\r\nCristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\n(8),(9)\r\n\r\nCristiano Cruz de Morais\r\n\r\n(15)\r\n\r\nCristiano Reis Neves\r\n\r\n(21)\r\n\r\nDaniele Cabral Simões Costa\r\n\r\n(15)\r\n\r\nDavid Augusto Cardoso de Figueiredo\r\n\r\n(7),(8),(10),(11)\r\n\r\nDébora Davila da Costa Frade Andrade\r\n\r\n(15)\r\n\r\nEsli Pereira Gomes\r\n\r\n(12)\r\n\r\nFabiano da Silva Lima\r\n\r\n(22)\r\n\r\nFrederico Ricardo de Sousa Oliveira da Costa\r\n\r\n(11)\r\n\r\nFrederico Ricardo de Sousa Oliveira da Costa\r\n\r\n(7)\r\n\r\nGilberto Pinto Domingues\r\n\r\n(15)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(5)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(4)\r\n\r\nJoana D'arc Salarini\r\n\r\n(6),(6),(6)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nJoão Jeferson Manhães da Silva\r\n\r\n(12),(12),(12)\r\n\r\nJocelia da Silva Carvalho Peres\r\n\r\n(18)\r\n\r\nJoelma Gonçalves Ribeiro Baiao\r\n\r\n(5)\r\n\r\nJorge dos Santos Vicente Junior\r\n\r\n(7)\r\n\r\nJose Candido Seabra Bulhões Pedreira\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nJose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\n(21)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(4)\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida\r\n\r\n(21)\r\n\r\nKarla Cristina Mendes Bezerra\r\n\r\n(5)\r\n\r\nLeandro Machado Barbosa\r\n\r\n(19)\r\n\r\nLeandro Rodrigues Mendonça\r\n\r\n(15)\r\n\r\nLeticia Maria Pulis Ateniense\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis\r\n\r\n(21)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(5)\r\n\r\nMarcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\n(5),(5),(6),(6),(21)\r\n\r\nMarcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\n(6),(6),(21)\r\n\r\nMarcio Vieira Santos\r\n\r\n(18)\r\n\r\nMarcos Andre Lima Nogueira\r\n\r\n(19)\r\n\r\nMarcos Teixeira de Menezes\r\n\r\n(21)\r\n\r\nMarcos Ubiracy Maciel dos Santos\r\n\r\n(18)\r\n\r\nMaria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(4)\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nRaphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\n(6),(6),(21)\r\n\r\nRoberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nRobson Jose de Lima\r\n\r\n(17)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(4)\r\n\r\nRossine Dias Leal\r\n\r\n(16)\r\n\r\nSergio Luiz Costa Azevedo Filho\r\n\r\n(7),(10),(11)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 725792"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "725516": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6949 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: ALBERTO MOREIRA JORGE (BETINHO)\r\n\r\nADVOGADO -: Erick Jose Guimaraes de Andrade e outros\r\n\r\nDESPACHO: Tendo em vista que foram concedidas oportunidades durante o trâmite regular do procedimento de prestação de contas para que o recorrido procedido à regularização das informações que a compõem e, ainda, que não foram, após a sentença, trazidos aos autos documentos novos que justifiquem a emissão de outro parecer técnico, indefiro o pedido de fl. 263. Mantenho o feito em pauta para julgamento. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 725516"
                        ],
                        "725517": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "INTIMAÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5589 - CLASSE PC\r\n\r\nREQUERENTE:: ADEMIR GONÇALVES BARROS\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nFica INTIMADO o requerente, para, nos termos do artigo 36 da Resolução nº 22.250/06, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se em relação ao parecer técnico da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal, na Av. Presidente Wilson, 198 sala 803, nesta cidade.\r\n\r\nId: 725517"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Cartório de Execução Fiscal de Multas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "725564": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "Execução Fiscal n.º 043/2008\r\n\r\nCDA n.º 41 6 08 001044-14\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: JOÃO DA SILVA MAIA\r\n\r\nAdvogado: ÁLVARO ALMÉRIO DE AZEVEDO PESSÔA DOS SANTOS E OUTROS OAB/RJ n.º 12.699\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 49: \"Considerando o noticiado parcelamento do débito pela Exeqüente, defiro o pedido de suspensão do processo nos termos em que por ela formulado. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses, certificados, dê-se-lhe vista. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\"\r\n\r\nId: 725564"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "40ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "725205": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 40ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS - RJ\r\n\r\nEDITAL: 03/2009\r\n\r\nA Doutora Ana Carolina Gantois Cardoso, Juíza em exercício da 40ª Zona Eleitoral - Comendador Levy Gasparian e Três Rios - RJ, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, de acordo com o artigo 40, IV da Resolução TSE 22.715/2008, a respeito dos Processos de Prestação de Contas de campanha de candidatos que concorreram às eleições de 2008 nos municípios de Comendador Levy Gasparian e Três Rios e não prestaram contas, abaixo elencados, foi proferida, em 26 de janeiro de 2009, a seguinte SENTENÇA EM RESUMO:\r\n\r\nProcesso Nome\r\n\r\n553/08 OSWALDO WERNECK LEITE\r\n\r\n557/08 DERLY SOARES\r\n\r\n552/08 CARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\n556/08 VILMAR PEREIRA DE CAMPOS\r\n\r\n550/08 JOSÉ JORGE DA SILVA\r\n\r\n559/08 EDUARDO ANTÔNIO MARTINS BARBOSA\r\n\r\n564/08 IRINEU DUARTE GUIRALDELLO\r\n\r\n\"É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Considerando que o candidato acima identificado apresentou a prestação de contas extemporânea, acolho na íntegra o parecer do Ministério Público para aplicar-lhe as sanções previstas na Resolução 22.715/08 do TSE. Ante o exposto, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO CANDIDATO (...), REFERENTE ÀS RECEITAS E DESPESAS DE CAMPANHA DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2008, aplicando-se a sanção prevista no art. 42, inciso I da referida Resolução. Digite-se o FASE 272 motivo 2, conforme Informação nº387/2008-CGE. Ciência ao MPE. P.R.I. Após o trânsito, arquive-se com as baixas de estilo. Três Rios, 26 de janeiro de 2009.(a) Elen de Freitas Barbosa - Juíza da 40a Zona Eleitoral\". \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou a Exmª Juíza expedir o presente Edital, cuja cópia será afixada no Cartório, em local de costume. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, aos 09 (nove) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, Cristiano Santos Pereira, Chefe de Cartório, expedi o presente, que vai assinado pela MM. Juíza Eleitoral. \r\n\r\nANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 40ª ZE/RJ\r\n\r\nJUÍZO DA 40ª ZONA ELEITORAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso: 572/08\r\n\r\nPrestação de Contas de Campanha - Eleições 2008\r\n\r\nCandidato: JOSÉ LUIZ DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nMunicípio: TRÊS RIOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Considerando que o candidato acima identificado apresentou a prestação de contas extemporânea, acolho na íntegra o parecer do Ministério Público para aplicar-lhe as sanções previstas na Resolução 22.715/08 do TSE. Ante o exposto, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO CANDIDATO JOSÉ LUIZ DOMINGOS DA SILVA, REFERENTE ÀS RECEITAS E DESPESAS DE CAMPANHA DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2008, aplicando-se a sanção prevista no art. 42, inciso I da referida Resolução. Digite-se o FASE 272 motivo 2, conforme Informação nº 387/2008 - CGE. Ciência ao MPE. P.R.I. Após o trânsito, arquive-se com as baixas de estilo. Três Rios, 10 de fevereiro de 2009.(a)ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 725205"
                        ]
                    }
                },
                "46ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "725442": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA QUADRAGÉSIMA SEXTA ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI /RJ\r\n\r\nEDITAL 007/2009\r\n\r\nADITAMENTO AO EDITAL Nº 005/2009\r\n\r\nFaço público, aos que o presente aditamento virem ou dele tomarem conhecimento, em especial a VANESSA DA SILVA SANTANA, Título Eleitoral nº 1037 0258 0302, mencionada no Edital nº 005/2009, que foi proferido o seguinte despaçho no Processo Administrativo 945/08: \"...notifique-se por edital a eleitora para comparecer ao cartório, no prazo de 05 (cinco) dias a fim de prestar esclarecimento\". A eleitora deverá comparecer pessoalmente ao Cartório Eleitoral a fim de justificar a sua ausência aos trabalhos eleitorais no 1º turno das Eleições de 2008, conforme Código Eleitoral, art. 124, caput e Res. TSE 21538/03, art. 85, ficando CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará em cobrança de multa eleitoral, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. Dado e passado , nesta cidade, aos dez dias do mês de fevereiro, no ano de 2009. REGINA LÚCIA RIOS GONÇALVES.\r\n\r\nId: 725442"
                        ]
                    }
                },
                "48ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "725451": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 143/08-MP - Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nPARTES: Ministério Público Eleitoral X Jefferson Luís Sepulveda dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: defensor dativo\r\n\r\nSentença: \"Vistos, etc. Do exame que faço dos autos verifico que, conforme comprovam os documentos juntados, o acusado, ao tempo do fato, contava com 17 anos. Pelo critério biológico adotado por nossa sistemática penal, era ele inimputável. Desta forma, não posso reconhecer a existência da prática de crime, uma vez presente excludente de culpabilidade. Com olhos postos no conceito analítico de crime, ainda que se possa vislumbrar fato típico e ilícito, não sendo ele culpável não há a completude do conceito. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA e ABSOLVO JEFFERSON LUIS SEPULVEDA DOS SANTOS da imputação feita pelo Ministério Público, com base no art. 386, V do CPP. P.R.I.\" Miguel Pereira, 22/07/08.(a) Luis Claudio Rocha Rodrigues - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 725451"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "725201": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuíza Eleitoral: Drª. FRANÇOISE PICOT\r\n\r\nProc. nº 873/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n° 73.969\r\n\r\nVitor José Ervilha Moreno - OAB/RJ n° 148.751\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho - OAB/RJ nº 108.631\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n° 73.969\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho - OAB/RJ nº 108.631\r\n\r\nRecorrido: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nAdvogado(s): Marcelo Fontes - OAB/RJ n° 63.975\r\n\r\nBruno Calfat - OAB/RJ n° 105.258\r\n\r\nAntonella Consentino - OAB/RJ n° 107.266\r\n\r\nMarcelo Gonçalves - OAB/RJ n° 108.611\r\n\r\nRaphael Montenegro - OAB/RJ nº 130.864\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ n° 136.677\r\n\r\nRecorrido: JUZETE TRINDADE CORREA\r\n\r\nAdvogado(s): Marcelo Fontes - OAB/RJ n° 63.975\r\n\r\nBruno Calfat - OAB/RJ n° 105.258\r\n\r\nAntonella Consentino - OAB/RJ n° 107.266\r\n\r\nMarcelo Gonçalves - OAB/RJ n° 108.611\r\n\r\nRaphael Montenegro - OAB/RJ nº 130.864\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ n° 136.677\r\n\r\nRecorrido: REDE LAGOS DE COMUNICAÇÃO (Lagos Jornal e Lagos TV)\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nJuliano Souza De Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nLuciana Giron Barros De Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ n° 136.677\r\n\r\nDESPACHO: \"[...] Ao recorrido para contra-razões [...].\"\r\n\r\nId: 725201"
                        ]
                    }
                },
                "110ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "725445": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1748/2008 - Ref. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL POR ABUSO DE PODER POLÍTICO E PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS.\r\n\r\nPARTE(S): AUTOR: Ministério Público, RÉ: Nubia Cozzolino.\r\n\r\nASSISTENTES: Rozan Gomes da Silva, Coligação por um novo amanhecer. \r\n\r\nADVOGADOS: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183, Maria Marlene Vieira - OAB/RJ 53.332, Sérgio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458.\r\n\r\nDECISÃO: \r\n\r\nRecebo os embargos de declaração de fls. 857/863 pois tempestivos e os deixo de acolher por entender que as omissões alegadas na verdade se confundem com o inconformismo com a sentença lançada, que deverão ser objeto do recurso adequado para análise pelo órgão ad quem.\r\n\r\nRecebo os embargos de fls. 864/872 pois tempestivos e de igual modo, os deixo de acolher por não vislumbrar os vícios alegados que deverão ser aguidos pela via adequada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 05/02/2009. Juíza Luciana Mocco Moreira Lima.\r\n\r\nPROCESSO Nº 1751/2008 - Ref. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO, ABUSO DE PODER POLÍTICO, UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO E PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA.\r\n\r\nPARTE(S): AUTOR: Ministério Público Eleitoral, RÉU: Nubia Cozzolino.\r\n\r\nASSISTENTES: Rozan Gomes da Silva, Coligação por um novo amanhecer. \r\n\r\nADVOGADOS: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183, Maria Marlene Vieira - OAB/RJ 53.332, Sérgio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458.\r\n\r\nDECISÃO: \r\n\r\nI) Recebo os embargos de declaração interposto a fls. 278/280 e os acolho parcialmente somente para condenar o litisconsórcio Rozan Gomes da Silva no pagamento da pena de multa no valor de R$ 106.410,00 (cento e seis mil quatrocentos e dez reais), devendo tal decisão integrar a parte dispositiva da sentença de fls. 223/254, assim como a decisão de fls. 273/274.\r\n\r\nNo mais permanece a sentença como lançada.\r\n\r\nII) Recebo os embargos de fls. 284/286 pois tempestivos e os deixo de acolher por não vislumbrar os vícios alegados. Eventual inconformismo deverá ser manifestado pela via própria.\r\n\r\nIII) Recebo os embargos de fls. 294/302 pois tempestivos e de igual modo, os deixo de acolher por não vislumbra os vícios alegados que deverão ser objeto do recurso adequado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 05/02/2009. Juíza Luciana Mocco Moreira Lima\r\n\r\nPROCESSO Nº 1767/2008 - Ref. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REFERENTE AO PROC. JUDICIAL Nº 1748/08.\r\n\r\nPARTE(S): EXCIPIENTE: Nubia Cozzolino, EXCEPTA: Juíza Eleitoral em auxílio da 110º ZE, Dra. Luciana Mocco Moreira Lima.\r\n\r\nADVOGADO(S): Michele Macedo Deluca - OAB/RJ 141.416.\r\n\r\nDECISÃO: \r\n\r\nRecebo os embargos pois tempestivos e os deixo de acolher por não vislumbrar o vício alegado que se confunde com o inconformismo com a decisão e portanto deverá ser manifestado pela via própria.\r\n\r\nMagé, 05/02/2009. Juíza Luciana Mocco Moreira Lima.\r\n\r\nPROCESSO Nº 1768/2008 - Ref. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REFERENTE AO PROC. JUDICIAL Nº 1751/08.\r\n\r\nPARTE(S): EXCIPIENTE: Nubia Cozzolino, EXCEPTA: Juíza Eleitoral em auxílio da 110º ZE, Dra. Luciana Mocco Moreira Lima.\r\n\r\nADVOGADO(S): Michele Macedo Deluca - OAB/RJ 141.416.\r\n\r\nDECISÃO: \r\n\r\nRecebo os embargos de declaração de fls. 27/28 eis que tempestivos e não os acolho por não vislumbrar o vício da contradição apontado. O inconformismo deverá ser manifestado pela via própria.\r\n\r\nMagé, 05/02/2009. Juíza Luciana Mocco Moreira Lima.\r\n\r\nPROCESSO Nº 1769/2008 - Ref. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REFERENTE AO PROC. JUDICIAL Nº 1749/08.\r\n\r\nPARTE(S): EXCIPIENTE: Nubia Cozzolino, EXCEPTA: Juíza Eleitoral em auxílio da 110º ZE, Dra. Luciana Mocco Moreira Lima.\r\n\r\nADVOGADO(S): Michele Macedo Deluca - OAB/RJ 141.416.\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nRecebo os embargos pois tempestivos e deixo de acolhê-los por não vislumbrar o vício alegado que na verdade se confunde com o inconformismo com a decisão que deverá ser manifestado pela via adequada.\r\n\r\nMagé, 05/02/2009. Juíza Luciana Mocco Moreira Lima.\r\n\r\nId: 725445"
                        ]
                    }
                },
                "231ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "725448": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 231ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 05/09\r\n\r\nADITAMENTO AO EDITAL Nº 03/09\r\n\r\nFaço público, aos que o presente aditamento virem ou dele tomarem conhecimento, em especial a ALEX MARTINS CHAGAS DOS ANJOS, Título Eleitoral nº 097640990396, mencionado no Edital nº 03/09, que, em virtude de ausência do eleitor aos trabalhos eleitorais no segundo turno das Eleições Municipais de 2008, foi proferido o seguinte despacho no Processo Administrativo A-143/2008: \"CONSIDERANDO que o eleitor não compareceu no prazo legal para apresentar justificativa de sua ausência, o Juízo, fulcrado nos artigos 124 e 367 do Código Eleitoral, impõe-lhe multa no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos)\". O interessado deve comparecer ao Cartório desta 231ª Zona Eleitoral, situado na Rua Figueiredo Camargo, 1133, sala 201, Bangu, nesta cidade do Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª feira, das 11 às 19 horas, para satisfazer o pagamento da referida multa, contando a partir da publicação do presente edital o prazo de 3 (três) dias para interpor recurso e, após o trânsito em julgado da decisão, contando o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento. Dado e passado, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nMirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuíza da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 725448"
                        ],
                        "725450": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 231ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 06/09\r\n\r\nADITAMENTO AO EDITAL Nº 04/09\r\n\r\nFaço público, aos que o presente aditamento virem ou dele tomarem conhecimento, em especial a ALEXANDRE BATISTA RIBEIRO, Título Eleitoral nº 211562240167, mencionado no Edital nº 04/09, que, em virtude de ausência do eleitor aos trabalhos eleitorais no segundo turno das Eleições Municipais de 2008, foi proferido o seguinte despacho no Processo Administrativo A-148/2008: \"CONSIDERANDO que o eleitor não compareceu no prazo legal para apresentar justificativa de sua ausência, o Juízo, fulcrado nos artigos 124 e 367 do Código Eleitoral, impõe-lhe multa no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos)\". O interessado deve comparecer ao Cartório desta 231ª Zona Eleitoral, situado na Rua Figueiredo Camargo, 1133, sala 201, Bangu, nesta cidade do Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª feira, das 11 às 19 horas, para satisfazer o pagamento da referida multa, contando a partir da publicação do presente edital o prazo de 3 (três) dias para interpor recurso e, após o trânsito em julgado da decisão, contando o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento. Dado e passado, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nMirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuíza da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 725450"
                        ]
                    }
                },
                "241ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "725452": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "241ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 03/09\r\n\r\nO Juízo da 241ª Zona Eleitoral - Inhoaíba, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 03/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDra. Daniella Alvarez Prado\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 725452"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "724495": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 018/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 937/2009\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Recurso Contra Expedição de Diploma\r\n\r\nRECORRENTE: Coligação Quissamã de Verdade\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo - OAB/RJ nº 93.918\r\n\r\nRECORRIDOS: Armando Cunha Carneiro da Silva, Jorge da Silva Pinto Filho, Partido Social Cristão (PSC) e Partido Popular Socialista (PPS) \r\n\r\nADVOGADOS: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins - OAB/RJ nº 54.288 e Eduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ nº 112.780.\r\n\r\nDECISÃO: \"Ao Ministério Público Eleitoral. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para apreciação, com as homenagens de estilo. Quissamã, 09 de fevereiro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 724495"
                        ],
                        "724496": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 20/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 577/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Requerimento de Registro de Candidatura\r\n\r\nCANDIDATO: Marcelo Franco Belém\r\n\r\nADVOGADO: Gezimar Ribeiro Soares - OAB/RJ nº 121.786\r\n\r\nDECISÃO: \"Cumpra-se o v. acórdão. Quissamã, 05 de fevereiro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 724496"
                        ],
                        "724499": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 021/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 743/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Representação Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação Quissamã de Verdade\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Siqueira Sampaio - OAB/RJ nº 123.420\r\n\r\nREPRESENTADOS: Armando Cunha Carneiro da Silva, Junio Selem Pinto e Coligação O Futuro é Agora \r\n\r\nDECISÃO: \"Arquive-se. Quissamã, 09 de fevereiro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 724499"
                        ],
                        "724502": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 022/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 748/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Representação Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação Quissamã de Verdade\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Siqueira Sampaio - OAB/RJ nº 123.420\r\n\r\nREPRESENTADO: Maria de Fátima Pacheco \r\n\r\nDECISÃO: \"Arquive-se. Quissamã, 09 de fevereiro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 724502"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "726136": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.688 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 126, DE 13 DE JANEIRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0036/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- em decorrência de forte precipitação pluviométrica ocorrida no dia 04 de janeiro do corrente ano, de aproximadamente 80 mm em 40 minutos, que ocasionou as enxurradas, que ocasionou as enxurradas (ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302), em áreas do Município de Miracema; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 126, de 13 de janeiro de 2009, do Prefeito Municipal de Miracema, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0036/050.091/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 04 de janeiro de 2009, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 726136"
                    ],
                    "726137": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.689 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.932, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0035/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas, ocorridas nos dias 22 e 23/12/2008, acumulando aproximadamente 96,9 mm, no Município de Piraí, que ocasionou os deslizamentos (ESCORREGAMENTOS OU DESLIZAMENTOS - NI. GDZ 13.301), em áreas do Município de Piraí; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 2.932, de 29 de dezembro de 2008, do Prefeito Municipal de Piraí, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0035/050.091/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 726137"
                    ],
                    "726113": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.690 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar À SECRETARIA de estado dE TURISMO, ESPORTE E LAZER - SETE, SECRETARIA DE ESTADO de FAZENDA - SEFAZ e à fundação SANTA CABRINI - FSCABRINI no valor global de R$ 5.160.308,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-30/056/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE, Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e à Fundação Santa Cabrini - FSCABRINI, no valor global de R$ 5.160.308,00 (cinco milhões, cento e sessenta mil, trezentos e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversas Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nEm R$ 1.000,00\r\n\r\nUO-SIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO \r\n\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO \r\n\r\n1701 - SETE\r\n\r\n24.755\r\n\r\n22.266\r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 726113"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "726148": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RAMOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Libero Santos de Faria, matrícula nº 7150319-7. Processo nº E-15/177/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, LIBERO SANTOS DE FARIA, matrícula nº 7150319-7, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/177/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2009, ALAN PINHEIRO GOMES, matrícula nº 0931591-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/178/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO MACEDO FARIA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Agência Regional, símbolo DAS-7, da Agência Regional de Niterói, da Coordenadoria de Interiorização, da Vice-Presidência, da Presidência, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Gesiel de Oliveira Lessa, matrícula nº 3500973-7. Processo nº E-01/500468/2009.\r\n\r\nEXONERAR GESIEL DE OLIVEIRA LESSA, matrícula nº 3500973-7, do cargo em comissão de Diretor de Agência Regional, símbolo DAS-7, da Agência Regional de Niterói, da Coordenadoria de Interiorização, da Vice-Presidência, da Presidência, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/500468/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JORGE GOULART MATOS, Major PM, RG 55.565, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Mara Gilda Rangel Nogueira, matrícula nº 0932511-9. Processo nº E-09/291/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA RIBEIRO DA CUNHA, matrícula nº 923148-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Vladimir Soares Gonçalves, matrícula nº 0866770-1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, do Escritório Regional - Metropolitana II, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2009. Processo nº E-08/650062/2009.\r\n\r\nNOMEAR DILSON DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 814086-5, para exercer, com validade a contar de 10 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Albert Schweitzer, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Edson de Menezes Vieiralves Junior, matrícula nº 0299325-1. Processo nº E-08/650059/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de janeiro de 2009, IRAPUAN STRAUSZ, matrícula nº 948040-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, do Escritório Regional - Médio Paraíba, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650061/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA CAMPOS para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Alberto Torres, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Patricia Martins Sant'Anna, matrícula nº 0924090-4. Processo nº E-08/650060/2009.\r\n\r\nEXONERAR MÁRCIA SANTOS PERRI, matrícula nº 936778-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/075/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH REZENDE DE MELLO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Projetos, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Ingrid Montenegro Vieira, matrícula nº 930701-8. Processo nº E-19/056/2009. \r\n\r\nId: 726148"
                    ],
                    "726112": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO \r\n\r\nCHEFE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/005/50080/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com vistas ao CBMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-23/210/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-30/83/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-09/005/1215/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PCERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-09/204/1202/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PCERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-09/244/1202/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PCERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 726112"
                    ],
                    "725311": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 11/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.799/2008-MR Papão Fast Food Marbia Com. Alimentos Ltda.\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.979/2008-Rede Unidos.\r\n\r\nProcesso nº E-06/11.355/2006-SEJCON.\r\n\r\nProcesso nº E-06/10.654/2006-SEJCON.\r\n\r\nDetermino o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 725311"
                    ],
                    "725333": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-12/600166/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 26 da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 19.380,00 (dezenove mil trezentos e oitenta reais), a favor da IDEAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ANTENAS LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.02.2009.\r\n\r\nId: 725333"
                    ],
                    "725332": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-12/600005/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL, com fulcro no art. 25, Caput, do supra referido diploma legal.\r\n\r\n*Proc. nº E-12/600006/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a favor da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL.\r\n\r\n*Proc. nº E-12/600008/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a favor da CIA. DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO.\r\n\r\nQuebra *Proc. nº E-12/600009/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.01.2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-12/600004/2009 - AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 4.968,00 (quatro mil novecentos e sessenta e oito reais), a favor da NET RIO S/A.\r\n\r\n*Proc. nº E-12/600113/2009 - AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 1.014,80 (hum mil quatorze reais e oitenta centavos), a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.01.2009.\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-12/600108/2009 - AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 1.960,00 (hum mil novecentos e sessenta reais), a favor da PAPELARIA VAM MEX LTDA.\r\n\r\n*Proc. nº E-12/600109/2009 - AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a favor da DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\n*Proc. nº E-12/600110/2009 - AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 1.951,00 (hum mil novecentos e cinquenta e um reais), a favor da DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.01.2009.\r\n\r\nId: 725332"
                    ],
                    "725618": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/054/2009 - Atribuição de Placa Especial, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 725618"
                    ],
                    "725619": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/055/2009 - Atribuição de Placa Especial, DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 725619"
                    ],
                    "725620": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/058/2009 - Atribuição de Placa Especial, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 725620"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "725185": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4023\r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA SUBSTITUIR MEMBRO DA COMISSÃO DE SERVIDORES PARA PESQUISA DE PRONTUÁRIOS SOB A GUARDA DO ARQUIVO DO DETRAN/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que no processo administrativo nº E-12/403564/2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Marília Cabral Xavier, matr. nº 24/007.121-7, sem prejuízo das suas atribuições, para substituir o servidor Ivanir Gomes Ribas, matr. nº 24/001.398-7, durante o período de férias compreendido entre 03 de fevereiro e 03 de março de 2009, na composição da Comissão de Servidores da Presidência e da Diretoria de Habilitação instituída pela Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº 3395, de 13 de dezembro de 2004. \r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 725185. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725738": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.02.2009\r\n\r\nPAGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processos deferidos:\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nGRUPO DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO DE CADASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processos deferidos para atribuição de PGU:\r\n\r\nId: 725738. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725539": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ / GP Nº 267 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº E-12/LOTERJ/109/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão, para, sob a presidência do primeiro, efetuar a elaboração do Regimento Interno da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, conforme Processo nº E-12/LOTERJ/1178/2006.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão os seguintes membros:\r\n\r\n- PAULO HORN, Matrícula nº 05/435-3;\r\n\r\n- MARCELO LESSA DOS ANJOS, Matrícula nº 429-6;\r\n\r\n- MYLENE LOUISE DE ASSIS BRASIL, Matrícula nº 05/464-3;\r\n\r\n- JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, Matrícula nº 05/226-6;\r\n\r\n- ROSELI RUFINO DE ALMEIDA, Matrícula nº 05/296-9.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Marcelo Lessa dos Anjos, Matrícula nº 05/429-6, como substituto do presidente em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para o encerramento dos trabalhos de que trata esta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 725539. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "725159": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nAos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove (2009), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Quarta Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, com vistas à pauta de julgamento: 1) Recurso nº 2.416/2006 - Processo nº E-01/10310/1988, de PETRUCIA AZEVEDO DE MOURA, sendo Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e Revisor Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Objeto: Acumulação de Cargos, 2) Recurso nº 2.397/2006 - Processo nº E-01/113634/2004, de ELERSON LEANDRO ALVES, sendo Relator Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Objeto: Gratificação de Atividades Perigosas, 3) Recurso de Ofício nº 2.188/2005 - Processo nº E-01/101.772/2000, de VANDA MARIA GONÇALVES FRANCISCO sendo Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis. Objeto: Acumulação de cargos. Dando seqüência, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso nº 2.416/2006 de Petrucia Azevedo de Moura. Estando ausente a recorrente, o Sr. Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior sustentou uma preliminar, propondo o não conhecimento do recurso, em razão do feito já ter sido homologado pelo então Sr. Secretário desta Pasta. Na votação, a preliminar foi aprovada, à unanimidade, dos conselheiros presentes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por unanimidade, em não conhecer do recurso, face à incompetência do Conselho para rever o homologo do Sr. Secretário. Em prosseguimento, apreciou-se o Recurso nº 2.397/2006, de Elerson Leandro Alves. Ausente o recorrente, a Sra. Relatora Dra. Tânia de Sousa Elias passou à leitura do relatório. Logo após, proferiu o seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada, à unanimidade, pelos conselheiros. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, à unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Sra. Relatora Dra.Tânia de Sousa Elias. Finalizando, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso de Ofício nº 2.188/2005, de interesse de Vanda Maria Gonçalves Francisco. Ausente a recorrida, passou-se à leitura do relatório pelo Sr. Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Na votação, o Sr. Relator proferiu o seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, adotando o voto proferido na Câmara, às fls. 28/29, pelo Conselheiro Dr. Amandio Silveira de Araújo, sendo acompanhado pelos conselheiros Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Tânia de Sousa Elias, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu o Conselheiro Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis, que adotou o voto lançado pelo então Conselheiro Dr. Jorge Dantas, às fls 26/27, na instância “a quo”, sendo seguido pelos conselheiros Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Ocorrido o empate técnico na apuração dos votos, o Sr. Presidente Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior votou no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, acompanhando o entendimento do Sr. Relator. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em dar provimento ao recurso de ofício, reformando a decisão da E. 1ª Câmara, que entendia pela licitude da acumulação. ASSUNTOS GERAIS. Na ocasião, o Conselheiro Dr. Amandio Silveira de Araújo, prestou uma homenagem de louvor pela promoção à 2ª Categoria de Procuradora do Estado, da Dra. Tânia de Sousa Elias, digníssima representante da Douta Procuradoria Geral do Estado neste Colegiado, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, além do Sr. Presidente Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, todos os conselheiros parabenizaram a Dra. Tânia de Sousa Elias, não só pelo seu merecimento, mas pela sua dedicação aos trabalhos desta Casa. DISTRIBUIÇÃO: 1) Recurso de Ofício nº 2.615/09 - Processo nº E-08/601.047/2006, de Ana Lucia Parreira Martins Rego, Relator Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 725159"
                    ],
                    "725654": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DEPLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/02/2009\r\n\r\nProcesso E-01/6859/1988 - Maria da Graça Terra Pontes, matrícula 193073-4. Período-base de 18/02/1982 a 23/02/1994. AUTORIZO a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença-prêmio não gozada, no total de (360) dias, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 725654"
                    ],
                    "725210": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 041\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nRETIRA NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no Processo nº E-10/700437/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar o seguinte número de ordem atribuído ao veículo do acervo da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, código 3171:\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n14-2004\r\n\r\nLES 2004\r\n\r\nM.BENZ/CAMINHÃO\r\n\r\n1981/1981\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633 de 30/08/95 e Ordem de Serviço SEPLAG/SULOG nº 032 de 22/10/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 725210"
                    ],
                    "725248": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora ROSINDA DE FÁTIMA RANGEL BARRETO, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.003.975-9, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/008.157/2007.\r\n\r\nId: 725248"
                    ],
                    "725350": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SANTOS TEIXEIRA, matrícula 197091-2, Professor Docente II A REF. 6, com validade a contar de 05.03.2008. Proc. nº E-01/51586/2008.\r\n\r\nULYSSES TAVARES CARNEIRO, matrícula 939994-0, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 05.11.2008. Proc. nº E-03/2010322/2008.\r\n\r\nGABRIEL SANT'ANNA MOREIRA, matrícula 940087-0, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 04.04.2008. Proc. nº E-03/52540/2008.\r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA SOARES DE ALMEIDA, matrícula 913747-2, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 25.04.2008. Proc. nº E-01/52986/2008.\r\n\r\nJOÃO ALVES BASTOS, matrícula 916753-7, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 07.03.2008. Proc. nº E-01/136108/2008.\r\n\r\nDJALMA MARTINS DA SILVA, matrícula 5003487-5, Servente-CIEP, com validade a contar de 26.02.2008. Proc. nº E-01/59033/2007.\r\n\r\nMÔNICA REGINA DOS ANJOS DE MELO, matrícula 844883-9, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 06.03.2008. Proc. nº E-03/11200866/2008.\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS SILVA, matrícula 270523-4, Inspetor de Alunos II, com validade a contar de 01.09.2008. Proc. nº E-03/10601028/2008.\r\n\r\nEULUMAR PIRES RAMOS, matrícula 198264-4, Agente Administrativo II, com validade a contar de 29.11.2007. Proc. nº E-01/58626/2007.\r\n\r\nFÁBIO PEREIRA DE ALBUQUERQUE, matrícula 913224-2, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 03.09.2008. Proc. nº E-03/11203745/2008.\r\n\r\nPATRÍCIA SIMONE FAMADAS, matrícula 5003672-2, Professor Docente I - 40 horas, com validade a contar de 27.06.2008. Proc. nº E-03/6636/2008.\r\n\r\nVERA LÚCIA DOS SANTOS, matrícula 270262-9, Merendeira II, com validade a contar de 17.10.2007. Proc. nº E-01/57707/2007.\r\n\r\nLILIAM GONÇALVES CHAVES, matrícula 938296-1, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 13.03.2008. Proc. nº E-01/164028/2008.\r\n\r\nALEXANDRA DO NASCIMENTO JOAQUIM, matrícula 5007223-0, Professor Docente II - 40 Horas, com validade a contar de 12.02.2008. Proc. nº E-01/136068/2008.\r\n\r\nCARLA PATRÍCIA DE OLIVEIRA LIZARASO, matrícula 914191-2, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 21.02.2008. Proc. nº E-01/51293/2008.\r\n\r\nJEANNE LAÍSA FERREIRA DE LIMA, matrícula 846315-0, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 25.06.2007. Proc. nº E-01/54568/2007.\r\n\r\nFERNANDA CHAMARELLI DE OLIVEIRA SIMÕES, matrícula 940355-1, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 01.08.2008. Proc. nº E-03/8844/2008.\r\n\r\nFABIANO RAPOZO DE CARVALHO, matrícula 916029-2, Agente de Disciplina-DEGASE, com validade a contar de 16.06.2008. Proc. nº E-03/90087/2008.\r\n\r\nJOANICE DE SOUZA VIGORITO, matrícula 928648-5, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 22.02.2008. Proc. nº E-01/136086/2008.\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS ARAÚJO, matrícula 917496-2, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 13.03.2008. Proc. nº E-01/51988/2008.\r\n\r\nSILVIA APARECIDA CORRÊA DE ANDRADE, matrícula 935791-4, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 18.03.2008. Proc. nº E-03/11201000/2008.\r\n\r\nROSANE DE ALBUQUERQUE COSTA, matrícula 240356-6, Professor Docente II C Ref. 6, com validade a contar de 07.11.2006. Proc. nº E-01/11404/2006.\r\n\r\nVERA LUCIA MARTINS DA SILVA, matrícula 846669-0, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 30.05.2008. Proc. nº E-03/4974/2008.\r\n\r\nSILVIA VIANA DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula 5005829-6, Agente Coordenador de Turno-CIEP, com validade a contar de 19.02.2008. Proc. nº E-01/51177/2008.\r\n\r\nMARIA CECÍLIA DE AZEVEDO MARCELINO DA SILVA, matrícula 197279-3, PROFESSOR DOCENTE II C REF. 4, com validade a contar de 28.06.2007. Proc. nº E-01/54674/2007.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nFERNANDO NASCIMENTO FERREIRA, matrícula 264765-9, Técnico de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 14.11.2007. Proc. nº E-01/58342/2007.\r\n\r\nADENILDE BASTOS FONTOURA, matrícula 259980-1, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A. Proc. nº E-01/168191/2007.\r\n\r\nSANDRO DE GOUVÊA MONTEZANO, matrícula 861276-4, Enfermeiro, classe B, com validade a contar de 07.11.2008. Proc. nº E-21/925117/2008.\r\n\r\nDÍDIMA PAULINO COSTA, matrícula 295166-3, Agente de Saúde Pública, classe B, com validade a contar de 01.07.2008. Proc. nº E-08/602987/2008.\r\n\r\nMARIA JOSÉ BARBOSA PEIXOTO, matrícula 287864-3, Auxiliar de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 28.09.2007. Proc. nº E-01/57214/2007.\r\n\r\nANDRÉS PESSÔA PANDELO, matrícula 850121-5, Médico, classe B, com validade a contar de 13.06.2008. Proc. nº E-08/602585/2008.\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ DE SOUZA PEREIRA RODRIGUES, matrícula 850781-6, Técnico de Laboratório, classe C, com validade a contar de 16.07.2008. Proc. nº E-08/603440/2008.\r\n\r\nMARINEIVA DE OLIVEIRA, matrícula 813806-7, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 06.10.2008. Proc. nº E-08/605116/2008.\r\n\r\nMICHELLE MELLO DE SOUZA, matrícula 890726-3, Odontólogo, classe C, com validade a contar de 26.09.2007. Proc. nº E-01/57134/2007.\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA, matrícula 296360-1, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe B, com validade a contar de 18.12.2007. Proc. nº E-01/59034/2007.\r\n\r\nCONCEIÇÃO RAMOS DE SOUZA FARIAS, matrícula 296642-2, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, com validade a contar de 20.12.2007. Proc. nº E-01/59101/2007.\r\n\r\nROGÉRIO MÁRCIO RIBEIRO, matrícula 867676-9, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 01.07.2008. Proc. nº E-08/603013/2008.\r\n\r\nELIANE REIS DE ALMEIDA, matrícula 865043-4, Enfermeiro, classe B, com validade a contar de 13.06.2008. Proc. nº E-08/602579/2008.\r\n\r\nFRANCISCO AURÉLIO FERNANDES DE LIMA, matrícula 864633-3, Médico, classe C, com validade a contar de 30.09.2008. Proc. nº E-08/605030/2008.\r\n\r\nANELISE PIRES VILLA-FORTE GOMES, matrícula 863610-2, Médico, classe B, com validade a contar de 29.07.2008. Proc. nº E-08/603691/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança:\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO AZEVEDO, matrícula 872123-5, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 10.01.2008. Proc. nº E-01/50247/2008.\r\n\r\nRENAN DUARTE, matrícula 872060-9, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 28.07.2008. Proc. nº E-09/5902/1702/2008.\r\n\r\nPAULO ANDRÉ RODRIGUES TAVARES, matrícula 888827-3, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 16.01.2008. Proc. nº E-01/50209/2008.\r\n\r\nCHARLES CAIRES GOMES, matrícula 267508-0, Inspetor de Polícia, 4ª classe, com validade a contar de 01.04.2008. Proc. nº E-01/52398/2008.\r\n\r\nGUSTAVO CORRÊA PEREIRA, matrícula 860372-2, Perito Criminal, 3ª classe, com validade a contar de 16.09.2008. Proc. nº E-09/7539/1702/2008.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FREITAS DE AGUIAR, matrícula 258124-7, Comissário de Polícia I, com validade a contar de 123.07.2007. Proc. nº E-01/55303/2007.\r\n\r\nId: 725350"
                    ],
                    "725351": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/960112/2008 - DIOMEDES DA SILVA GOMES . Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 05.11.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/10202055/2008 - MÔNICA ANDRADE DO NASCIMENTO. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 02.06.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 725351"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "725691": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CLEUDE MEDRADO MARTINS, Assistente Social, classe “A”, matrícula nº 2040-4, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-01/315118/2009.\r\n\r\nId: 725691. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725682": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nATO DE 11.02.2009 - CLEUDE MEDRADO MARTINS, Assistente Social, classe “A”, matrícula. nº 2040-4 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/315118/2009, fica assegurado a servidora, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a partir da data da aposentadoria, do valor correspondente à vantagem financeira da Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 35 da Lei nº 5.260 de 11.06.2008 - D.O. de 12.06.2008.\r\n\r\nId: 725682. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725688": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProc. nº E01/315118/2009 - CLEUDE MEDRADO MARTINS, Assistente Social, classe “A”, matrícula nº 2040-4. DEFIRO o postulado e APROVO a Minuta de Portaria que trata da aposentadoria da servidora, e em consequência as Minutas de Apostila referente à fixação dos proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 725688. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725621": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRATIVA E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/02/2009 \r\n\r\nProc. nº E-01/319252/2008 - THALES GALMON DE AGUIAR- matrícula 994-4 - AUTORIZO a isenção do Imposto de Renda.\r\n\r\nProc. nº. E-01/315153/2009 - CÁSSIA GORETE DA SILVA RODRIGUES - matrícula 2624-5 - AUTORIZO a averbação de 346 dias de tempo de serviço prestado ao INSS, com base no art. 9º da Lei nº 530/82.\r\n\r\nId: 725621. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725615": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/01/2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nLILIA ALVES DE ALMEIDA CORREA, na qualidade de viúva, MARCO AURELIO DA SILVA CORREA JUNIOR e LUCAS ALVES DE ALMEIDA CORREA, na qualidade de filhos. Proc. nº E-01/300093/2009.\r\n\r\nDE 02/02/2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJAQUELINE NUNES RODRIGUES, na qualidade de viúva, DELORME JOSÉ DA SILVA BARBOSA JUNIOR e AGATHA NUNES BARBOSA, na qualidade de filhos. Proc. nº E-01/300246/2009.\r\n\r\nVANDA SANTANA DE CARVALHO, na qualidade de viúva. Proc. nº. E-01/303073/2008.\r\n\r\nDE 03.002.2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nARTHUR TEIXEIRA LOPES CORREA e CAROLINE TEIXEIRA LOPES CORREA, na qualidade de filhos. Proc. nº E-01/300093/2009\r\n\r\nDE 04/02/2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nELOAN ALVES FALANTE, na qualidade de filha. Proc. nº E-01/303088/2008.\r\n\r\nSIMONE GOMES VELASCO, na qualidade de companheira, LAYLA CRISTINA VELASCO DE JESUS, WANDER ROBERTO VELASCO DE JESUS, PAULO ROBERTO VELASCO DE JESUS, EDUARDO ROBERTO VELASCO DE JESUS, ROBERTA CRISTINA SILVINO DE JESUS e CAMILA CRISTINA SILVINO DE JESUS, na qualidade de filhos. Proc. E-01/304003/2008.\r\n\r\nDE 05/02/2009\r\n\r\nCONCEDO a pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nGRACIOSA DREVISOL PEREIRA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/303090/2008.\r\n\r\nIRACI DAS CHAGAS E SILVA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/300115/2008.\r\n\r\nDE 02/02/2009\r\n\r\n*CONCEDO a pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5260/2008, ao beneficiário SOLEDADE MARTINS DE SOUZA, na qualidade de viúva. Proc nº E-01/300247/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/02/2009.\r\n\r\nId: 725615. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725628": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/121027/2008 - ELISABETE RIBEIRO DOS SANTOS -AUTORIZO a restituição, tendo em vista que o servidor obteve o direito à inseção da contribuição Previdência.\r\n\r\nDE 29/01/2009\r\n\r\nProc. nº E01/172209/2008 - MARILZA MORAES DA SILVA - AUTORIZO a restituição, tendo em vista que o servidor obteve o direito a inseção da contribuição Previdência.\r\n\r\nDE 03/02/2009\r\n\r\nProc. nº E03/10202228/2004 - JANE ALVES DA SILVA - AUTORIZO a restituição, tendo em vista que o servidor obteve o direito a inseção da contribuição Previdência. \r\n\r\nDE 06/02/2009\r\n\r\nProc. nº E01/50378/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 268/2008, expedida em 03.10.2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente a LUCIA DE FATIMA MANSUR TRINDADE DE ALMEIDA.\r\n\r\nProc. nº E02/2742/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 02/2009, expedida em 14.01.2009, pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária Pesca e Abastecimento, referente a LUIZ CARLOS FERREIRA DE ANDRADE.\r\n\r\nProc. nº E08/602106/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 322/2008, expedida em 26.11.2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente a ROSEANE TREIGHER TEIXEIRA. \r\n\r\nProc. nº ALERJ/12927/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 54/2008, expedida em 31.10.2008, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, referente a HUGO DE SOUZA SANTOS.\r\n\r\nProc. nº TCE/304419-8/2008 - LILIANA FERRARI RODRIGUES - AUTORIZO a restituição da contribuição Previdência. \r\n\r\nDE 09/02/2009\r\n\r\nProc. nº E08/601656/2004 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 331/2008, expedida em 15.12.2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente a SUZETE IZIDORO DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E01/7118/2006 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 355/2008, expedida em 22.12.2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente a PABLO CALDEIRA TEIXEIRA. \r\n\r\nProc. nº E08/606406/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 364/2008, expedida em 23.12.2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente a DALVA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E08/05151151/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 51/2008, expedida em 23.01.2008, pela Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente a GETULIO BINOTE.\r\n\r\nId: 725628. A faturar por empenho"
                        ]
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "726036": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 192 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE FISCAL DE RENDAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 9°, combinado com o art. 106, VI da Lei Complementar 69, de 19 de novembro de 1990.\r\n\r\nRESOLVE : \r\n\r\nArt. 1° - Fica constituída a Comissão Organizadora do Concurso Público para ingresso na carreira de Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, presidida pelo Secretário de Estado de Fazenda, e composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Subsecretário Geral;\r\n\r\nII. Alexandre da Cunha Ribeiro Filho - Consultor Geral Tributário;\r\n\r\nIII. Erick Ribeiro Maués Paixão - Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica;\r\n\r\nIV. Manon Correa Lopes Guedes - Diretora Geral do Departamento de Administração e Finanças;\r\n\r\nV. Alberto da Silva Lopes - Superintendente de Tributação;\r\n\r\nVI. Valéria Maria de Paula Rezende - Assessora da Subsecretaria da Receita;\r\n\r\nVII. Luiz Gustavo de França Rangel - Presidente da Junta de Revisão Fiscal;\r\n\r\nVIII. Paulo Glicerio de Souza Fontes - Representante do Conselho Acadêmico da Escola Fazendária.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 726036"
                    ],
                    "725599": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 05/12/2008 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/013.193/2008, fica incorporada aos proventos do inativo, de que trata o presente título, a importância mensal referente ao servidor HILDENIR DE OLIVEIRA CHAVES, Técnico de Controle Interno “A”, matricula 0.138.211-8, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. nos 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decreto nº 14.956/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94. Proc. nº E-04/013.193/2008.\r\n\r\nId: 725599"
                    ],
                    "725499": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.034/2008 - INDEFIRO O PEDIDO.\r\n\r\nId: 725499"
                    ],
                    "725449": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-04/013.193/2008 - APROVO a fixação dos proventos mensais de inatividade a partir de 10/12/2008 e apostila da RETAF, do servidor HILDENIR DE OLIVEIRA CHAVES, Técnico de Controle Interno “A”, matrícula 0.138.211-8. \r\n\r\nId: 725449"
                    ],
                    "725496": [
                        "I - Despacho",
                        "Processos n° E-12/237.349/2008 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nProcessos n° E-12/219.939/2007 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nProcessos n° E-12/249.494/2008 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nProcessos n° E-12/303.739/2007 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nId: 725496"
                    ],
                    "725490": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/309.097/2007 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nProcesso nº E-34/047.033/2005 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 725490"
                    ],
                    "725497": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-01/300.310/1983 - APROVO as refixações dos proventos mensais de inatividade a partir de 01/03/83, 01/01/84, 04/07/86, 01/01/87, 30/06/89, 16/01/90, do servidor JOSÉ DA SILVA ROSA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.006.710-8.\r\n\r\nId: 725497"
                    ],
                    "725370": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nDESIGNA PAULO ROBERTO PEREIRA LOURO, Contador “C”, matrícula 0.817.648-9, para ter exercício na Contadoria Geral do Estado. Processo nº E-04/001.393/2009.\r\n\r\nId: 725370"
                    ],
                    "725372": [
                        "I - Ato",
                        "DESIGNA EDUARDO DOS SANTOS MENDES, Técnico de Fazenda “C”, matrícula 0.181.950-7, para ter exercício na Divisão de Apoio Administrativo, do Departamento de Administração de Pessoal, da Coordenação de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças nº E-04/001.392/2009.\r\n\r\nId: 725372"
                    ],
                    "725678": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 440 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/108662/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo I.C.6 - Empresas Vinculadas a IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, as seguintes empresas:\r\n\r\nI.C.6\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n28.048.395\r\n\r\nRODALEX PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n07.484.059\r\n\r\nW I STOP CAR PEÇAS E ACESSÓRIOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas identificadas no caput deveram:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SER na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada,\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º - Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas identificadas no art. 1º deverão ser encaminhados à IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 725678"
                    ],
                    "725679": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 441 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/108661/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo I.C.6 - Empresas Vinculadas a IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, as seguintes empresas:\r\n\r\nI.C.6\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n36.571.206\r\n\r\nA C RIBEIRO - MOTOS ME\r\n\r\n10.289.151\r\n\r\nMOTO NAUER COMÉRCIO DE MOTOS LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas identificadas no caput deveram:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SER na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada,\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º - Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas identificadas no art. 1º deverão ser encaminhados à IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 725679"
                    ],
                    "725680": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 442DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/106017/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir do Anexo I.C.5 - Empresas Vinculadas a IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso Ido § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.5\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n03.085.191\r\n\r\nBRASPORTUS - BRASIL PORTOS COMERCIAL IMP E EXP LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SER na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º - A IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 725680"
                    ],
                    "725681": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 443 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/106018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir do Anexo I.C.5 - Empresas Vinculadas a IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.5\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n05.805.008\r\n\r\nVERTICAL UK DO BRASIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SER na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada,\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º - A IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu blicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 725681"
                    ],
                    "725575": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nREMOVE ARLETE RIBEIRO DA SILVA, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.189.452-6, da IFE 02 - Comércio Exterior para a IRF 33.01 - Niterói, a contar de 11/02/2009.\r\n\r\nId: 725575"
                    ],
                    "725540": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 11/02/2009\r\n\r\nDESIGNA MARCIA CRISTINA RAMOS LEÃO, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.193.749-9, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0008-20, Unidades Administrativas: 201.514 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral e 201.519 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária. Processo nº E-04/001.299/2009.\r\n\r\nDESIGNA MANOEL JORGE ROSA DE SOUZA, Técnico de Fazenda “C”, matrícula 0.268.039-5, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0012-20, Unidades Administrativas: 201.520 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA e 201.521 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de ITD e Taxas. Processo nº E-04/001.177/2009.\r\n\r\nId: 725540"
                    ],
                    "725342": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/000.355/2009 - KARINA DE LIMA MIGUEZ, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.949.523-5. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição, prestado em atividade vinculada ao órgão público, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no período de 16/07/2007 a 08/12/2008, no total de 512 (quinhentos e doze) dias de efetivo exercício, conforme certidão nº DRH nº 375/2008, expedida em 05/01/2009, de acordo com o disposto no § 9º do art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/000.066/2009 - DIMITRI BOGEA CAMARA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.949.539-1. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição, prestado em atividade vinculada ao órgão público, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/10/93 a 30/11/2003, no total de 3695 (três mil seiscentos e noventa e cinco) dias de efetivo exercício, conforme certidão nº processo nº 2008-298755 expedida em 02/12/2008, de acordo com o disposto no § 9º do art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 725342"
                    ],
                    "725387": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/803.782/68 -- NORMA DA CRUZ FRANCO BRIGIDO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.119.824-1. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 09/11/2003 a 06/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-04/053.177/87-- FÁTIMA ROSANA DE JESUS, Oficial de Fazenda “C”, matrícula nº 0.003.908-1. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 22/11/2003 a 18/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-04/099.010/99 -- ANDRÉA RAYOL DA COSTA, Contador “C”, matrícula nº 0.816.232-3. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 29/09/2003 a 26/09/2008.\r\n\r\nId: 725387"
                    ],
                    "725658": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de fevereiro de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecursos nºs 33.107(22.547) e 33.108(22.548)/RV - Processos nºs E04/109.267/2000 e E/04/109.268/2000 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 32.180/RO - Processo nº E04/283.637/2007 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DON CARMINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 32.806(504.976)/RO - Processo nº E04/102.245/1997 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: B. F. TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 30.641/RO - Processo nº E04/071.281/2008 - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: AJM FRANQUIA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes. \r\n\r\nId: 725658"
                    ],
                    "725659": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de fevereiro de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 31.401(26.277)/RV - Processo nº E04/794.264/1995 - Recorrente: YOLAT IND. E COM. DE LATICÍNIOS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.174(505.266)/RO - Processo nº E34/109.659/2004 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -Interessada: BUNGE ALIMENTOS S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 33.126(504.840) e 33.127(504.841)/RO - Processos nºs E04/131.090/2007 e E-04/131.091/2007 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.585/RV - Processo nº E04/083.261/2007 - Recorrente: JOB EDUARDO DA PAIXÃO - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 725659"
                    ],
                    "726037": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nATA DA 128ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de janeiro de 2009, no Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega nº 48, 1º andar, sala de reunião, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros João Matos Marinho, José Correa da Silva, Alberto da Silva Lopes, Juarez Barcellos de Sá, Ynaldo Carramanhos Folena e Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, foi aberta, às 11:00 horas a centésima vigésima oitava sessão ordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o senhor Presidente passou ao primeiro item da pauta - Programa de capacitação dos novos Fiscais de Rendas, ingressados na carreira no último concurso realizado em 11 e 12 de outubro de 2008 - o Presidente disse que o Programa teve início no dia 05 de janeiro de 2009, com previsão para término no dia 15 de março de 2009, que foi muito bem estruturado, sob a supervisão geral do Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, e que está correndo tudo bem, agradecendo a todos os que participaram da organização do Programa. Passando ao segundo item da pauta - Apreciação e aprovação do modelo da nova carteira funcional dos Fiscais de Rendas - foi dada a palavra ao Conselheiro João Matos Marinho, que informou estar ainda em fase de estudo o modelo da nova carteira funcional dos Fiscais de Rendas. Passando ao terceiro item da pauta - Apreciação de processos administrativos - O Processo Administrativo nº E-34/026220/05, com o apenso nº E-34/026395/05, teve seu pedido indeferido. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/195149/2008, com o apenso nº E-34/254758/2003, os Conselheiros ratificaram a deliberação tomada na 134a. Reunião Extraordinária deste Conselho, realizada em 19/11/2008, no tocante ao deferimento do pedido, o que resultou numa nova lista de antiguidade, que foi devidamente republicada, em 05/12/2008, não tendo havido interposição de recursos. Com relação aos Processos Administrativos nºs E-04/000246/2003, E-04/018305/1993 e E-04/202010/1992, foram apreciados pelos Conselheiros e tomadas as devidas providências, dando prosseguimento aos mesmos, conforme deliberado na 134a. Reunião Extraordinária deste Conselho. Passando ao quarto item da pauta - Promoção de Fiscais de Rendas - Passou-se à apreciação da promoção por merecimento, em conformidade com o determinado no art. 33 da Lei Complementar nº 69/90, com a conseqüente elaboração da lista tríplice. Após, foi deliberado o encaminhamento de ofício contendo os nomes dos Fiscais de Rendas de 2a. Categoria a serem promovidos por merecimento para oitiva do Conselho de Ética, conforme disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 69/90, bem como o encaminhamento de ofício ao Departamento Geral de Administração e Finanças para as providências complementares. Passando ao quinto item da pauta - Assuntos Gerais - O Conselheiro Juarez Barcellos de Sá, abordou o tema relativo ao Mandado de Segurança 605, tendo apresentado uma pesquisa relativa à idade dos Fiscais de Rendas participantes da citada ação, propondo, que o Presidente mantivesse suas gestões junto ao resto do governo para que o tema encontrasse encaminhamento favorável. O Presidente se prontificou a manter seu esforço para sucesso no tema. Respondendo ao Conselheiro Juarez, o Presidente informou que está acompanhando a implementação da Resolução 160/2008 que estabeleceu procedimentos para cumprir a legislação estadual relativa a férias, e que deverá haver avaliação sobre esse cumprimento. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\n\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\n\r\nSecretária-Executiva\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSE CORREA DA SILVA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nYNALDO CARRAMANHOS FOLENA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 726037"
                    ],
                    "725858": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\n*PAUTA DE REUNIÃO DA 129ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2009, QUINTA-FEIRA, ÀS 11:00 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, À RUA DA ALFÂNDEGA, N° 42, 1º ANDAR.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY - Secretário de Estado de Fazenda - Presidente;\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO - Subsecretário-Adjunto de Fiscalização;\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES - Superintendente de Tributação;\r\n\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA - Superintendente de Arrecadação\r\n\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ - Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nYNALDO CARRAMANHOS FOLENA - Representante da Classe dos Fiscais de Rendas;\r\n\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO - Consultor-Geral Tributário. \r\n\r\nASSUNTOS: \r\n\r\n1 - aprovação da Comissão Organizadora do Concurso Público para preenchimento de cargos na Carreira de Fiscal de Rendas, conforme artigo 106, inciso VI da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\n2 - apreciação e aprovação do modelo da nova carteira funcional dos Fiscais de Rendas;\r\n\r\n3 - apreciação de processos administrativos;\r\n\r\n4 - promoção de Fiscais de Rendas;\r\n\r\n5 - assuntos gerais. \r\n\r\n* Omitida no D.O. de 11.02.2009.\r\n\r\nId: 725858"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "725277": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-29/697/90 - SOLANGE VILELA PEREIRA, Oficial de Administração, matrícula nº283.951-2. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 01.11.2002 a 17.11.2007.\r\n\r\nId: 725277"
                    ],
                    "725261": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/12520/88 - EVANI DA SILVA, Agente de Planejamento, matrícula nº 190.924-1. Concedo 50% (cinquenta por cento) de triênios a partir de 06.10.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/1715/90 - SONIA VIEIRA COELHO TELES, Servente, matrícula nº 191.176-7. Concedo 50% (cinquenta por cento) de triênios a partir de 26.10.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/1553/90 - PAULO ROBERTO GLÓRIA CONCEIÇÃO, Servente, matrícula nº 191.273-2. Concedo 50% (cinquenta por cento) de triênios a partir de 29/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/2226/90 - PAULO CESAR SILVA DE CARVALHO, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº199.511-7. Concedo 50% (cinquenta por cento) de triênios a partir de 09/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/1900/90 - JOSÉ RENATO SILVA DE MAGALHÃES, Técnico de Comunicação Social, matrícula nº 238.946-8. Concedo 45% (quarenta e cinco por cento) de triênios a partir 21/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/2666/89 - RICARDO BOUCAULT FLORES, Engenheiro, matrícula nº 248.812-0. Concedo 45% (quarenta e cinco por cento) de triênios a partir de 05/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/1981/90 - JOSÉ MESSIAS BATISTA, Técnico de Comunicação Social, matrícula nº 272.368-2. Concedo 40% (quarenta por cento) de triênios a partir de 23/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/2479/90 - MARIA JOSÉ CONCEIÇÃO DUTTON ALVES, Servente, matrícula nº 191.274-0. Concedo 50% (cinquenta por cento) de triênios a partir de 01/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/1547/90 - CARLOS ALBERTO GONÇALVES DA COSTA, Servente, matrícula nº 191.676-6. Concedo 50% (cinquenta por cento) de triênios a partir de 27/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/2020/90 - VANDERLEI NOVAES DA SILVA, Técnico de Comunicação Social, matrícula nº 272.370-8. Concedo 40% (quarenta por cento) de triênios a partir de 07/11/2008.\r\n\r\nId: 725261"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "725702": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.624/2008 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 015/2008, objeto do processo nº E-11/50.624/2008. Autorizo a Despesa.\r\n\r\nId: 725702. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725729": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/50377/2008 - Aceite das obras de reforma do telhado do imóvel de propriedade desta JUCERJA, situado à Rua Sete de Setembro nº 193 - Centro - RJ, de acordo com § 4º da Cláusula 13ª do Contrato nº 014/2008 e despacho de fls. 254.\r\n\r\nId: 725729. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725703": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.624/2008 - Programa de Trabalho: 2369100703.081, Código de Despesa: 4490.52-16, com base na Ata de Pregão Eletrônico nº 015/2008, adjudico a empresa CIMCORP COMÉRCIO INTERNACIONAL E INFORMÁTICA S/A o lote no valor total de R$ 350.999,99 (trezentos e cinqüenta mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), correndo a despesa à conta do orçamento do exercício em vigor.\r\n\r\nId: 725703. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "726111": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.441/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 092 de 17 de dezembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da Licitação na modalidade de Concorrência Nacional Nº 013/2008/SEOBRAS, do tipo menor preço empreitada por preço unitário, referente a seleção, contratação de empresa ou consórcio de empresas para a prestação de serviços técnicos de engenharia, concernentes ao gerenciamento, supervisão, fiscalização, terraplenagem, pavimentação, obras de arte drenagem e serviços complementares da rodovia BR 493/RJ, denominada ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO. ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante CONCREMAT - Engenharia e Tecnologia S/A, no valor total de R$ 47.583.980,46 (quarenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e três mil novecentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos), de acordo com sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 726111"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "725723": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-11/40.181/2007 - ALFREDO JORGE FONTES PUGET, Engenheiro, Classe G, matrícula nº 400.215-0. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 04.12.2007, data da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\n*Processo nº E-11/40.232/2007 - WALCHIMAR MACHADO DE SANT'ANNA, Engenheiro, Classe G, matrícula nº 400.625-0. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 04.12.2007, data da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 11.02.2009.\r\n\r\nId: 725723. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725656": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/02/2009\r\n\r\nINDICO o Dr. Fabrício José Terra Pires, para Coordenador Geral de Convênios e o Dr. Rodrigo Ferreira da Silva, para Gerente Executivo do Convênio, de acordo com o Decreto nº 41.528 de 31/10/2008, arts 13 e 14.\r\n\r\nId: 725656. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725631": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/02/2009\r\n\r\nOnde se Lê: Processo nº E-17/001.056/2007...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-17/400.151/2009...\r\n\r\nId: 725631. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "725418": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 183 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nPROMOVE SERVIDORES POR ATO DE BRAVURA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto nº 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/3432/1918/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - PROMOVER, por ato de Bravura, CARLOS JOSE QUEIROZ VIANNA, Inspetor de Polícia, mat. 872.321-5, de 5ª para 4ª classe, WALNA VIEIRA DA SILVA Inspetor de Policia, mat. 260.554-1, de 3ª para 2ª classe, ALESSANDRO ALVES TRINDADE, Inspetor de Polícia, mat. 888.974-3, de 5ª para 4ª classe, MAX IGOR LUNA GUSMÃO, Inspetor de Polícia, mat. 263.050-7, de 4ª para 3ª classe, FABIO LEMOS NARDI RAMOS, Inspetor de Polícia, mat. 871.524-5, de 5ª para 4ª classe, WELLINGTON DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, mat. 260.549-1, de 3ª para 2ª classe, RONALDO LIRA FERREIRA, Inspetor de Polícia, mat. 809.337-9, de 4ª para 3ª classe, SERGEI LAVIGNE PIAIA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, mat. 872.177-1, de 5ª para 4ª classe, ROBSON SANTANA RIBEIRO DOS SANTOS, Inspetor de Policia, mat. 288.918-6, de 4ª para 3ª classe, FARLEY CRISTIANO DE ASSIS FALCÃO, Inspetor de Polícia, mat. 889.342-2, de 5ª para 4ª classe, ALEXANDRE COUTINHO SILVA, Inspetor de Polícia, mat. 852.666-7, de 5ª para 4ª classe, WAGNER SIMAS DA SILVA, Inspetor de Polícia, mat. 872.056-7, de 5ª para 4ª classe, RODRIGO CALDAS, Inspetor de Polícia, mat. 889.558-3, de 5ª para 4ª classe, GILSON JOSE SANTOS DE ARAUJO, Inspetor de Polícia, mat. 267.613-8, de 4ª para 3ª classe, FRANCISCO ORLANDO MOTA ARAUJO JUNIOR, Inspetor de Polícia, mat. 288.738-9, de 4ª para 3ª classe, MELCHISEDECK PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR, Inspetor de Polícia, mat. 260.529-3, de 5ª para 4ª classe, RICARDO CASTRO GOMES, Inspetor de Polícia, mat. 889.204-4, de 6ª para 5ª classe, MARCIO VIEIRA PROENÇA, Investigador Policial, mat. 266.287-2, de 2ª para 1ª classe, todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na conformidade do disposto no art. 27, inciso VIII do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, c/c o art. 2º da Lei nº 423/81, e CONCEDER ao Delegado de Policia de 1ª classe, HERALD PAQUETE ESPINOLA FILHO, mat. 815.856-0, Investigador Policial de 1ª classe, GILBERTO BARBOSA DA SILVA, mat. 264.555-4, Investigador Policial de 1ª classe, FABIO VANDERLAN COSTA DA SILVA, mat. 809.502-8, Investigador Policial de 1ª classe, LUIZ CARLOS DA COSTA, mat. 181.309-6, Investigador Policial de 1ª classe, EDSON DE ALMEIDA CASTILHO, mat. 809.622-4 e Investigador Policial de 1ª classe, SERGIO DA SILVA COELHO, mat. 289.666-0 - “POST-MORTEM”, mais 20% de seus vencimentos e vantagens, conforme o art. 3º da Lei nº 423/81.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 725418"
                    ],
                    "725424": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 184 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nPROMOVE SERVIDOR POR ATO DE BRAVURA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto nº 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/037935/1019/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - PROMOVER, por Ato de Bravura, RUCHESTER MARREIROS BARBOSA, mat. 870.705-1, Delegado de Polícia de 2ª para a 1ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na conformidade do disposto no art. 27, inciso VIII do Decreto-Lei nº 218, de 18 de Julho de 1975, c/c o art. 2º da Lei nº 423/81.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 725424"
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                    "725419": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 185 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nPROMOVE SERVIDORES POR ATO DE BRAVURA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto nº 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/1884/1405/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - PROMOVER, por ato de Bravura, CLAUDIO ARMANDO FERRAZ, Delegado de Polícia, mat. 811.742-6, de 2ª para 1ª classe, JOSE GONÇALVES DIAS, Inspetor de Polícia, mat. 177.734-1 de 2ª para classe Comissário, JOSE LUIZ DE OLIVEIRA FERRAZ, Inspetor de Polícia, mat. 178.158-2 de 2ª para classe Comissário, LUIZ LIMA DE MATTOS, Oficial de Cartório Policial, mat. 198.802-1 de 2ª para classe Comissário, ELZA REGINA DI JORGE FIUZA, Inspetor de Policia, mat. 265.453-1 de 3ª para 2ª classe, JORGE GERHARD FERNANDES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, mat. 266.074-4, de 4ª para 3ª classe, LUIZ MACHADO AZEREDO FILHO, Inspetor de Policia, mat. 267.763-1, de 4ª para 3ª classe, SERGIO TEIXEIRA BARATA, Inspetor de Polícia, mat. 268.716-8, de 4ª para 3ª classe, ROBERTO NOGUEIRA, Inspetor de Polícia, mat. 288.882-4, de 4ª para 3ª classe, GEORGE SILVA DE ARAUJO, Inspetor de Polícia, mat. 289.938-3, de 5ª para 4ª classe, LUIZ HENRIQUE DA SILVA PLACIDINO, Inspetor de Polícia, mat. 870.709-3, de 5ª para 4ª classe, MARTA MALAFAIA CAETANO DE BRITO, Oficial de Cartório Policial, mat. 888.576-6, de 5ª para 4ª classe, IGOR ALEXEI COSTA FERREIRA, Inspetor de Polícia, mat. 888.708-5, de 5ª para 4ª classe e CLAUDIO VINICIUS SIFFERT MAUES, Inspetor de Polícia, mat. 888.774-7, de 5ª para 4ª classe, todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na conformidade do disposto no art. 27, inciso VIII do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, c/c o art. 2º da Lei nº 423/81.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 725419"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 186 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nPROMOVE SERVIDORES POR ATO DE BRAVURA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto nº 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/44946/1905/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - PROMOVER, por ato de Bravura, MARCUS ANTONIO NEVES PEREIRA, Delegado de Polícia, mat. 860.908-3, de 2ª para 1ª classe, LUIZ RENATO DE CARVALHO PANISSET, Inspetor de Polícia, mat. 265.982-2, de 3ª para 2ª classe, JOELSON FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, mat. 265.514-0, de 4ª para 3ª classe, MARCELUS NEVES PEREIRA, Inspetor de Polícia, mat. 852.655-0, de 5ª para 4ª classe, SERGIO GOUVEA FRANCO, Inspetor de Polícia, mat. 261.424-6, de 5ª para 4ª classe, GILMAR STIEF, Inspetor de Policia, mat. 849.080-7, de 6ª para 5ª classe, ALCIDES CHAVES PEREIRA, Inspetor de Polícia, mat. 267.416-6, de 4ª para 3ª classe, LICIO MODESTO PEREIRA, Inspetor de Polícia, mat. 266.253-4, de 3ª para 2ª classe, MARCO ANTONIO FERNANDES BARBOSA, Inspetor de Polícia, mat. 265.617-1, de 4ª para 3ª classe, LUIZ CARLOS MENDES DA COSTA, Inspetor de Polícia, mat. 265.595-9, de 4ª para 3ª classe, ODIR DO VALE, Oficial de Cartório Policial, mat. 269.691-2, de 3ª para 2ª classe e DIOGO DOMINGOS SILVA, Oficial de Cartório Policial, mat. 870.917-2, de 4ª para 3ª classe, todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na conformidade do disposto no art. 27, inciso VIII do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, c/c o art. 2º da Lei nº 423/81, e CONCEDER ao Inspetor de Policia, classe Comissário, WALTER ALVES DE SA, mat. 123.516-7, e conceder mais 20% de seus vencimentos e vantagens, conforme o art. 3º da Lei nº 423/81.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 725420"
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                    "725421": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 187 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nPROMOVE SERVIDORES POR ATO DE BRAVURA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto nº 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/147195/1908/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - PROMOVER, por ato de Bravura, MAURICIO DEMETRIO AFONSO ALVES, Delegado de Polícia, mat. 860.938-0, de 2ª para 1ª classe, LUIS ANTONIO DA SILVA, Inspetor de Polícia, mat. 268.524-6, de 5ª para 4ª classe, JOSE FERREIRA PINTO, Inspetor de Polícia, mat. 852.615-4, de 5ª para 4ª classe, ROGERIO CABRAL DE MATOS TEIXEIRA, Inspetor de Polícia, mat. 889.546-8, de 5ª para 4ª classe, MAURO AUGUSTO DE ANDRADE GOMES, Inspetor de Polícia, mat. 263.643-9, de 3ª para 2ª classe, MARCOS GOMES DA SILVA, Inspetor de Polícia, mat. 288.984-8, de 4ª para 3ª classe, ADLER LOS DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia, mat. 871.127-7, de 5ª para 4ª classe, ALEX SANDRO NASCIMENTO DE MOURA, Inspetor de Polícia, mat. 871.155-8, de 5ª para 4ª classe, MOISES MORAES DA SILVA, Inspetor de Polícia, mat. 849.388-4, de 5ª para 4ª classe, MANUEL JORGE CRUZ MIRANDA, Inspetor de Polícia, mat. 852.635-2, de 5ª para 4ª classe, ILSON CESAR DE LIMA SOARES, Oficial de Cartório Policial, mat. 819.823-6, de 2ª para classe Comissário, MANOEL PADÃO PONTES, Oficial de Cartório Policial, mat. 819.834-3, de 2ª para classe Comissário, CELSO FIRMINO DUTRA, Inspetor de Polícia, mat. 267.502-3, de 4ª para 3ª classe, MARCOS EDUARDO MAIA, Inspetor de Polícia, mat. 266.222-9, de 4ª para 3ª classe, DAVI ANDRE RODRIGUES FERNANDES, Inspetor de Polícia, mat. 871.416-4, de 5ª para 4ª classe, KLEBER BENICIO MIGUEL, Inspetor de Polícia, mat. 872.284-5, de 5ª para 4ª classe, VAGNER RODRIGUES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, mat. 263.616-5, de 3ª para 2ª classe, JORGE CRISTOVAM SANTOS RODRIGUES, Inspetor de Polícia, mat. 265.989-4, de 4ª para 3ª classe, ALEXANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO, Inspetor de Polícia, mat. 871.167-3, de 5ª para 4ª classe, VALBER PINHEIRO JUNIOR, Inspetor de Polícia, mat. 872.229-0, de 5ª para 4ª classe, RENÃ ROSA PATRICIO, Inspetor de Polícia, mat. 872.058-3, de 5ª para 4ª classe, RENATO ZILLE CARDOSO, Inspetor de Policia, mat. 872.293-6, de 5ª para 4ª classe, NELSON PEIXOTO DOS SANTOS, Inspetor de Policia, mat. 177.305-0, de 2ª para classe Comissário, FAUSTO CURI VITARI JUNIOR, Inspetor de Policia, mat. 265.635-2, de 3ª para 2ª classe, FLAVIO ARAUJO COELHO DA SILVA, Inspetor de Polícia, mat. 889.120-2, de 5ª para 4ª classe, MARCOS PEREIRA DUARTE, Inspetor de Polícia, mat. 871.942-9, de 5ª para 4ª classe, RIVAGNER BATISTA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, mat. 889.570-8, de 6ª para 5ª classe, ERIVALDO ZIM, Inspetor de Policia, mat. 288.973-1, de 4ª para 3ª classe, ROGERIO VIEIRA DE ARAUJO, Oficial de Cartório Policial, mat. 819.544-8, de 2ª para classe Comissário, ANTONIO FABIANO AGUIAR BASTOS, Investigador Policial, mat. 269.430-5, de 2ª para 1ª classe, todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na conformidade do disposto no art. 27, inciso VIII do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, c/c o art. 2º da Lei nº 423/81, e CONCEDER ao Delegado de Polícia de 1ª classe, RONALDO DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA, mat. 853.043-8 e ao Investigador Policial de 1ª classe, RAIMUNDO CARVALHO SCHRAM, mat. 269.419-8, mais 20% de seus vencimentos e vantagens, conforme o art. 3º da Lei nº 423/81.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 725421"
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                    "725422": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 188 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nPROMOVE SERVIDORES POR ATO DE BRAVURA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto nº 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/1216/1932/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - PROMOVER, por ato de Bravura, LUIZ ROBERTO DA CUNHA VIANA, Inspetor de Polícia, mat. 288.870-9, de 4ª para 3ª classe, ALEXANDRE ENEAS DE SA FREIRE, Inspetor de Polícia, mat. 860.490-2, de 5ª para 4ª classe, CRISTIANO GASPAR FERNANDES, Inspetor de Polícia, mat. 871.352-2, de 5ª para 4ª classe, GERSON RODRIGUES CASTILHO, Inspetor de Polícia, mat. 258.001-7, de 4ª para 3ª classe, STANLEY COUTO FERNANDES, Inspetor de Polícia, mat. 872.209-2, de 5ª para 4ª classe, RICHARD YBARS VALENÇA BRAGA, Inspetor de Policia, mat. 872.101-1, de 5ª para 4ª classe, PAULO CESAR FORNEROLLI, Inspetor de Polícia, mat. 806.395-0, de 4ª para 3ª classe, DAVID BORGES DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Policia, mat. 849.136-7, de 5ª para 4ª classe, JOSE ROBERTO MARQUES RAIMUNDO, Inspetor de Polícia, mat. 852.612-1, de 5ª para 4ª classe, CRISTIANO DE ROSSI NORONHA, Inspetor de Policia, mat. 871.395-0, de 5ª para 4ª classe, MENDEL NASCHPITZ, Inspetor de Polícia, mat. 871.978-3, de 5ª para 4ª classe, RICARDO FERNANDES BARROSO, Inspetor de Polícia, mat. 268.538-6, de 4ª para 3ª classe, ANDREIA LIMPI GOUVEIA, Inspetor de Polícia, mat. 860.491-0, de 5ª para 4ª classe, FRANCISCO SILVA FARIA, Inspetor de Polícia, mat. 849.368-6, de 5ª para 4ª classe, HELENIO DIAS RODRIGUES, Inspetor de Policia, mat. 265.578-5, de 4ª para 3ª classe, JOSE LEVY DE MIRANDA, Inspetor de Polícia, mat. 289.942-5, de 5ª para 4ª classe, WILLIAN RODRIGUES CAVALCANTE, Inspetor de Polícia, mat. 872.272-0, de 5ª para 4ª classe, BRUNO RAPOSO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, mat. 871.307-5, de 5ª para 4ª classe, EDUARDO FREIRE PINTO GUEDES FILHO, Inspetor de Polícia, mat. 870.546-0, de 5ª para 4ª classe, JORGE LUIZ CAMILO ALVES, Inspetor de Polícia, mat. 870.540-2, de 5ª para 4ª classe, RICARDO EMERSON CRESCENTE MACHADO, Inspetor de Polícia, mat. 872.089-8, de 5ª para 4ª classe, ALEXANDRE SOARES DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia, mat. 870.548-5, de 5ª para 4ª classe, VAGNER CANTARYN PEDRO, Inspetor de Polícia, mat. 872.324-9, de 5ª para 4ª classe, CARLOS RENATO RODRIGUES TENORIO, Inspetor de Polícia, mat. 888.856-2, de 5ª para 4ª classe, GLENAN DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, mat. 889.286-1, de 5ª para 4ª classe, ALEXANDRE DO NASCIMENTO AMIN DICK, Inspetor de Policia, mat. 263.518-3, de 3ª para 2ª classe, EDSON ROBERTO DA SILVA, Inspetor de Polícia, mat. 176.678-1, de 4ª para 3ª classe, WAGNER RICARDO ALVES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, mat. 268.006-4, de 2ª para classe Comissário, ANTONIO MARIO CARVALHO E SILVA, Inspetor de Polícia, mat. 849.058-3 de 4ª para 3ª classe, JORGE ROBERTO LIMA OLAIA, Inspetor de Polícia, mat. 192.648-4, de 4ª para 3ª classe, RAPHAEL AMATO SALGADO GASPAR, Oficial de Cartório Policial, mat. 888.548-5, de 5ª para 4ª classe, NILSON MONTEIRO CALMON, Oficial de Cartório Policial, mat. 819.537-2, de 2ª para classe Comissário, JOSE PIRES RAMOS NETO, Oficial de Cartório Policial, mat. 1.259.103-8, de 3ª para 2ª classe, MARCIO ROBERTO BLUNK SANTOS, Papiloscopista Policial, mat. 889.615-1, de 3ª para 2ª classe, RODRIGO DIAS SANTOS, Papiloscopista Policial, mat. 921.186-3, de 2ª para 1ª classe, todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na conformidade do disposto no art. 27, inciso VIII do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, c/c o art. 2º da Lei nº 423/81, e CONCEDER ao Delegado de Polícia de 1ª classe, CARLOS ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA, mat. 853.021-4 e ao Inspetor de Polícia, classe Comissário, EDUARDO LOPES MOREIRA, mat. 1.154.112-5, mais 20% de seus vencimentos e vantagens, conforme o art. 3º da Lei nº 423/81.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 725422"
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                    "725425": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 189 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE À SERVIDOR, POR ATO DE BRAVURA, A PERCEPÇÃO DE MAIS 20% DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto nº 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/2384/1907/07,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONCEDER, por Ato de Bravura, ao Delegado de Polícia de 1ª Classe, JOSE FERNANDO DE MORAES ALVES, matrícula 815.871-9, a percepção de mais 20% do vencimento do cargo efetivo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 423, de 05.06.1981, c/c o disposto no art. 27, inciso VIII do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, por ser ocupante da última classe de sua categoria funcional.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 725425"
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                    "725423": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 190 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE À SERVIDOR, POR ATO DE BRAVURA, A PERCEPÇÃO DE MAIS 20% DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto nº 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/1965/1202/07,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONCEDER, por ato de bravura, ao Delegado de Polícia de 1ª Classe, RODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, matrícula 853.037-0, a percepção de mais 20% do vencimento do cargo efetivo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 423, de 05.06.1981, c/c o disposto no art. 27, inciso VIII do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, por ser ocupante da última classe de sua categoria funcional.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 725423"
                    ],
                    "725227": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/009/2513/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 725227"
                    ],
                    "725315": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor EMERSON FRANCO ROCHA, Delegado de Polícia, matrícula 1.141.670-8, para apurar transgressões disciplinares, previstas, em tese, no art. 14, inciso XXXIV do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do Processo nº E-09/932/0006/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor HENRIQUE CESAR FONTES DA SILVA, Oficial de Cartório, matrícula 870.996-9, para apurar transgressões disciplinares, previstas, em tese, no art. 14, incisos XV e XXXV, c/c o art. 10, incisos V, VII e XI, ambos do Decreto-Lei nº 218/75 e art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso VIII, bem como art. 52, inciso IX, este c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/007782/1404/2006.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor MAC ARTHUR FERRAZ SCALCO SEGUNDO, Oficial de Cartório, matrícula 871.009-7, para apurar transgressões disciplinares, previstas, em tese, no art. 14, incisos XXVIII e XXXV, c/c o art. 10, incisos II, IV, VII e XI, ambos do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do Processo nº E-09/30661/1143/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora CLAUDIA REIS GASPAR, Inspetora de Polícia, matrícula 889.420-6, para apurar transgressões disciplinares, previstas, em tese, no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, inciso VII, ambos do Decreto-Lei nº 218/75 e art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso III, estes do Decreto-Lei nº 220/75 noticiadas através do Processo nº E-09/010030/1404/2008.\r\n\r\nId: 725315"
                    ],
                    "725316": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/05423/1404/2005 - Cessa o sobrestamento. \r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nProcesso n° E-32/558/0002/99 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação ao servidor GERSON QUINTAS DA SILVEIRA, Investigador Policial, matrícula 264.551-3, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “b” do Decreto nº 3.044/80, regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/481/1950/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/002387/1902/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 725316"
                    ],
                    "725491": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDE 04/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/597/1212/2009 - INDEFIRO o pedido de licença sem vencimentos a ALEXANDRE PINHEIRO AZEVEDO, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matrícula nº 871.184-8, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 725491"
                    ],
                    "725283": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/6991/1976 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARINHO DO NASCIMENTO, matrícula nº 324.625-3, Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 01/10/1988, 01/02/1989, 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 16/01/1990, 01/01/1991 e 01/01/1993.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600584/1988 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de NEMIR DE ALMEIDA RODRIGUES, matrícula nº 1.422-5, Motorista Policial 2ª Classe, com efeitos a contar de 31/05/1988 e refixados com efeitos a contar de 01/07/1988, 01/10/1988, 01/02/1989, 14/09/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 16/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994 e de 24/04/1995.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3083/029/1991 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO ROLAND BEHRING, matrícula nº 1133.359-7, Delegado de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 23/08/1991, e refixados com efeitos a contar de 02/05/1993 e de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/74365/1570/1998 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ADIL FERREIRA LUIZ, matrícula nº 176.184-0, Datilógrafo, com efeitos a contar de 12/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4431/1029/2002 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JERONIMO DE OLIVEIRA PEREIRA, como Oficial de Cartório Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 30/01/2003 e refixados como Oficial de Cartório Policial Classe Comissário, com efeitos a contar de 06/07/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2974/1128/2006 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDSON NEPOMUCENO DOS SANTOS, matrícula nº 161.608-5, Papiloscopista Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 24/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4005/1702/2006 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUZINETE ARCANJO DIAS, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário, com efeitos a contar de 27/02/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-8/220585/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de PAULO CESAR PAIVA, matrícula nº 178.710-0, Técnico Policial de Necropsia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 11/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/491/1228/2008 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ISAAC SOARES DA SILVA, matrícula nº 1121.430-1, Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 15/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/56679/1030/2008 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO MONTEIRO, matrícula nº 1121.748-6, Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 12/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4881/1072/2008 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de IVO DE SOUZA, matrícula nº 9.438-3, Pintor, com efeitos a contar de 30/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/302/1233/2008 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DARCI DE OLIVEIRA SOARES, matrícula nº 9.132-2, Inspetor de Polícia Classe, com efeitos a contar de 18/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/205257/1570/2008 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ WALTER PARIZ, matrícula nº 137.172-3, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 26/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9421/1702/2008 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CELSO JOAQUIM DA SILVA, matrícula nº 141.721-1, Oficial de Cartório Policial Classe, com efeitos a contar de 15/01/2009.\r\n\r\nId: 725283"
                    ],
                    "725288": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/02413/1089/2009 - Marcos de Andrade Machado, matr. nº 180.941-7- período base: 04/03/2001 a 02/03/2006 = 03 meses. Concedo licença-prêmio.\r\n\r\nProc. nº E-09/5262/1060/2008 - Marcos Brum Cautches, matr. nº 288.950-9 - Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998 = 480 dias. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas. \r\n\r\nId: 725288"
                    ],
                    "725353": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADERALDO RIBEIRO JUNIOR, 1º Sargento PM, RG 42.224, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 25 anos de serviço a contar de 09.05.2005. Proc. nº E-09/9925/2592-2008.\r\n\r\nFERNANDO MAGALHÃES DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 38.871, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 33 anos de serviço a contar de 09.02.2007, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0052/2581-2004.\r\n\r\nId: 725353"
                    ],
                    "725362": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/00090/2611/2008 - Fixados, com validade a contar de 25.12.2007, os proventos de JOSÉ ALBERTO MARQUES DA FONSECA, CEL PM RG 1-11.718.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01471/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 05.05.2008, os proventos de DILSON JOSÉ ANDRÉ, CEL PM RG 24.081.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01189/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 21.04.2005, os proventos de JOAQUIM DOS SANTOS COELHO LOBO, CEL PM RG 26.104.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00048/2502/2007 - Fixados, com validade a contar de 21.04.2003, os proventos de ADEMAR FARIA DA COSTA, CEL PM RG 27.784.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02497/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 05.05.2008, os proventos de SAMUEL DIAS DIONIZIO, CEL PM RG 29.193.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02183/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 05.05.2008, os proventos de HILDEBRANDO QUINTAS ESTEVES FERREIRA, CEL PM RG 29.236.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01914/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 21.08.2007, os proventos de JOSE MARIO AUGUSTO DE SÁ FREIRE, CEL PM RG 29.269.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00280/2511/2008 - Fixados, com validade a contar de 25.12.2007, os proventos de JOSE JACOVAZZO NETO, CEL PM RG 29.315.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01695/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 19.12.2008, os proventos de DENISAR QUINTAS DOS SANTOS, TEN CEL PM RG 29.200.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00146/2512/2005 - Fixados, com validade a contar de 16.12.2008, os proventos de WAGNER NUNES DE SOUZA,TEN CEL PM RG 49.207.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10620/2592/2008 - Fixados, com validade a contar de 17.12.2008, os proventos de CLAUDIO DE SOUSA ALVES, MAJ PM RG 31.337.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00088/2502/2007 - Fixados, com validade a contar de 17.12.2008, os proventos de ADILSON NOGUEIRA RODRIGUES, 2º TEN PM RG 30.629.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00709/532/90 - Fixados, com validade a contar de 09.10.98, os proventos de DIONISIO ROSA DA CONCEIÇÃO, SUBTEN PM RG 1-03.549.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00342/2524/96 - Fixados, com validade a contar de 25.05.2008, os proventos de LUIZ CALOS CARDOSO MADEIRA, SUBTEN PM RG 1-08.754.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00009/2544/2002 - Fixados, com validade a contar de 09.09.2008, os proventos de CRISTÓVÃO VIANA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 1-12.202.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02813/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 15.01.2009, os proventos de VITOR PAULO DIAS DA SILVA, SUBTEN PM RG 27.398.\r\n\r\nProcesso nº E-09/06228/2579/2008 - Fixados, com validade a contar de 07.01.2009, os proventos de LUIZ BISPO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 28.496.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00078/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.12.2008, os proventos de CARLOS ALBERTO DA PAIXÃO, SUBTEN PM RG 30.015.\r\n\r\nProcesso nº E-09/06251/2579/2008 - Fixados, com validade a contar de 07.01.2009, os proventos de ANTONIO LUIZ GONZAGA, SUBTEN PM RG 30.541.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00104/2575/2008 - Fixados, com validade a contar de 15.01.2009, os proventos de PAULO ROBERTO SATURNINO MONTEIRO, SUBTEN PM RG 30.567.\r\n\r\nProcesso nº E-09/11580/2592/2008 - Fixados, com validade a contar de 07.01.2009, os proventos de SERGIO WANDERLAN CASTRO DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 30.582.\r\n\r\nProcesso nº E-09/11579/2592/2008 - Fixados, com validade a conta de 07.01.2009, os proventos de CARLOS ALBERTO DE SOUZA MATOS, SUBTEN PM RG 30.606.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00408/2590/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.06.2008, os proventos de LUIZ CARLOS DA ROCHA BARBOSA, SUBTEN PM RG 33.691.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00025/2562/2008 - Fixados, com validade a contar de 07.01.2009, os proventos de JOSE ANTONIO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 39.338.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00025/2586/2008 - Fixados, com validade a contar de 12.12.2008, os proventos de KLEBER HELMAN DIAS ALFENAS , 1º SGT PM RG 32.212.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03400/2577/2008 - Fixados, com validade a contar de 07.01.2009, os proventos de JOSUE LEONCIO DA SILVA, 1º SGT PM RG 32.463.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00006/2531/2008 - Fixados, com validade a contar de 07.01.2009, os proventos de FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 33.147.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00012/2569/2008 - Fixados, com validade a contar de 15.01.2009, os proventos de ALVACIR MARJTINS PASSOS, 1º SGT PM RG 33.317.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00065/2551/2008 - Fixados, com validade a contar de 07.01.2009, os proventos de SAMUEL VIANNA FERREIRA, 1º SGT PM RG 36.084.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02393/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 07.01.2009, os proventos de ALOIZIO LOURENÇO, 1º SGT PM RG 36.733.\r\n\r\nId: 725362"
                    ],
                    "725383": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-25/00063/584/88. Fixados, com validade a contar de 11.11.99, os proventos de JOSE VICENTE DO NASCIMENTO, 3º SGT PM RG 1-09.461.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00884/586/93. Fixados, com validade a contar de 30.08.2008, os proventos de UBIRAHY VELLOZO, 3º SGT PM RG 10.987.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00001/566/93. Fixados, com validade a contar de 20.09.2007, os proventos de FERNANDO DE SOUZA, 3º SGT PM RG 14.460.\r\n\r\nProcesso nº E-25/01244/579/94. Fixados, com validade a contar de 27.04.2007, os proventos de ANTONIO SOARES TORRES, 3º SGT PM RG 20.815.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00816/2571/99. Fixados, com validade a contar de 02.06.2008, os proventos de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, 3º SGT PM RG 20.885.\r\n\r\nId: 725383"
                    ],
                    "725365": [
                        "I - Despacho",
                        "EM 10.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/76852-76 - Fixados, com validade a contar de 09.12.1996, os proventos de Dario Borges - Cel PM Ref. RG 1/00.391.\r\n\r\nProcesso nº E-09/398/2587-2003 - Fixados, com validade a contar de 26.02.2003, os proventos de Nelson da Silveira França - Maj PM Ref. RG 1/12.528.\r\n\r\nProcesso nº E-25/989/592-87 - Fixados, com validade a contar de 14.07.1999, os proventos de Norman Franco Marinho - 2º Sgt PM Ref. RG 1/03.323.\r\n\r\nProcesso nº E-09/31/2581-99 - Fixados, com validade a contar de 08.02.2000, os proventos de Carlos Alberto Nunes dos Santos - 2º Sgt PM RR RG 1/10.879.\r\n\r\nProcesso nº E-25/030/581-89 - Fixados, com validade a contar de 11.07.2004, os proventos de Valdenir Castro Filho - 3º Sgt PM Ref. RG 1/06.989.\r\n\r\nProcesso nº E-25/33/595-93 - Fixados, com validade a contar de 26.03.2002, os proventos de Rubenir Jose Tancredi - 3º Sgt PM Ref. RG 1/05.883.\r\n\r\nProcesso nº E-25/608/596-91 - Fixados, com validade a contar de 10.07.1997, os proventos de Jose Latufo - Cb PM Ref. RG 12.446.\r\n\r\nProcesso nº E-25/03/594-88 - Fixados, com validade a contar de 11.09.2000, os proventos de Alberto da Silva Thaddeu - Cb PM Ref. RG 12.467.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1199/577-92 - Fixados, com validade a contar de 23.01.2001, os proventos de Levi Batista Ribeiro - Cb PM Ref. RG 12.836.\r\n\r\nProcesso nº E-25/28/580-87 - Fixados, com validade a contar de 10.04.1987, os proventos de Augusto da Silva - Cb PM RR RG 1/05.271.\r\n\r\nProcesso nº E-25/412/569-89 - Fixados, com validade a contar de 14.12.1995, os proventos de João Climaco de Aguiar - Cb PM Ref. RG 1/03.202.\r\n\r\nProcesso nº E-25/607/592-87 - Fixados, com validade a contar de 24.04.1987, os proventos de Antonio Manhães - Cb PM RR RG 1/06.578.\r\n\r\nProcesso nº E-25/229/585-88 - Fixados, com validade a contar de 25.06.2000, os proventos de Jose Elir da Silva - Sd PM Ref. RG 1/05.831.\r\n\r\nProcesso nº E-25/38/567-88 - Fixados, com validade a contar de 16.09.2005, os proventos de Nelcy Sperandio - Sd PM Ref. RG 16.825.\r\n\r\nProcesso nº E-09/097523-69 - Fixados, com validade a contar de 10.04.2000, os proventos de Ary de Souza - Sd PM Ref. RG 12672.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3833/2570-06 - Fixados, com validade a contar de 20.09.1998, os proventos de Nelson Machado - Sd PM Ref. RG 14.837.\r\n\r\nId: 725365"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDE ACORDO COM DECRETO Nº 36.872 DE 17.01.2005 E RESOLUÇÃO SSP Nº 760 DE 14.02.2005 O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DIVULGA OS INDICADORES DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO MÊS DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - INDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA REGIÃO: ESTADO Mês:SETEMBRO/08\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n/100 mil ha\r\n\r\nVITIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio Doloso\r\n\r\n162\r\n\r\n138\r\n\r\n41\r\n\r\n94\r\n\r\n435\r\n\r\n2,64\r\n\r\nLesão Corporal Seguida de Morte\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n0,02\r\n\r\nLatrocínio (Roubo seguido de morte)\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n0,15\r\n\r\nTentativa de Homicídio\r\n\r\n155\r\n\r\n50\r\n\r\n33\r\n\r\n94\r\n\r\n332\r\n\r\n2,01\r\n\r\nLesão Corporal Dolosa\r\n\r\n2.165\r\n\r\n1.371\r\n\r\n619\r\n\r\n1.718\r\n\r\n5.873\r\n\r\n35,59\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n38\r\n\r\n46\r\n\r\n13\r\n\r\n28\r\n\r\n125\r\n\r\n0,76\r\n\r\nAtentado Violento ao Pudor\r\n\r\n82\r\n\r\n60\r\n\r\n12\r\n\r\n77\r\n\r\n231\r\n\r\n1,40\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio Culposo\r\n\r\n57\r\n\r\n44\r\n\r\n30\r\n\r\n86\r\n\r\n217\r\n\r\n1,32\r\n\r\nLesão Corporal Culposa\r\n\r\n1.469\r\n\r\n585\r\n\r\n384\r\n\r\n993\r\n\r\n3.431\r\n\r\n20,79\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de Cadáver\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n37\r\n\r\n0,22\r\n\r\nEncontro de Ossada\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n0,02\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a Estabelecimento Comercial\r\n\r\n218\r\n\r\n52\r\n\r\n63\r\n\r\n61\r\n\r\n394\r\n\r\n2,39\r\n\r\nRoubo a Residência\r\n\r\n46\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n127\r\n\r\n0,77\r\n\r\nRoubo de Veículo\r\n\r\n1.445\r\n\r\n533\r\n\r\n253\r\n\r\n104\r\n\r\n2.335\r\n\r\n14,15\r\n\r\nRoubo de Carga\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n32\r\n\r\n78\r\n\r\n0,47\r\n\r\nRoubo a Transeunte\r\n\r\n3.486\r\n\r\n1.143\r\n\r\n750\r\n\r\n246\r\n\r\n5.625\r\n\r\n34,09\r\n\r\nRoubo em Coletivo\r\n\r\n425\r\n\r\n94\r\n\r\n104\r\n\r\n31\r\n\r\n654\r\n\r\n3,96\r\n\r\nRoubo a Banco\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n8\r\n\r\n0,05\r\n\r\nRoubo de Aparelho Celular\r\n\r\n501\r\n\r\n174\r\n\r\n85\r\n\r\n38\r\n\r\n798\r\n\r\n4,84\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em I.F.\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\n0,06\r\n\r\nFurto de Veículos\r\n\r\n905\r\n\r\n316\r\n\r\n306\r\n\r\n246\r\n\r\n1.773\r\n\r\n10,75\r\n\r\nExtorsão Mediante Seqüestro (Sequestro Clássico)\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n0,01\r\n\r\nExtorsão\r\n\r\n81\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n134\r\n\r\n0,81\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (Sequestro Relâmpago)\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n0,04\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n1.027\r\n\r\n321\r\n\r\n176\r\n\r\n334\r\n\r\n1.858\r\n\r\n11,26\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de Drogas\r\n\r\n256\r\n\r\n90\r\n\r\n56\r\n\r\n410\r\n\r\n812\r\n\r\n4,92\r\n\r\nArmas Apreendidas\r\n\r\n231\r\n\r\n133\r\n\r\n57\r\n\r\n255\r\n\r\n676\r\n\r\n4,10\r\n\r\nPrisões\r\n\r\n515\r\n\r\n226\r\n\r\n132\r\n\r\n426\r\n\r\n1.299\r\n\r\n7,87\r\n\r\nApreensão de criança/adolescente\r\n\r\n35\r\n\r\n44\r\n\r\n25\r\n\r\n47\r\n\r\n151\r\n\r\n0,92\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n1.034\r\n\r\n342\r\n\r\n144\r\n\r\n150\r\n\r\n1.670\r\n\r\n10,12\r\n\r\nCumprimento de Mandado de Prisão\r\n\r\n378\r\n\r\n186\r\n\r\n127\r\n\r\n242\r\n\r\n933\r\n\r\n5,65\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça (vítimas)\r\n\r\n1.899\r\n\r\n1.169\r\n\r\n721\r\n\r\n1.591\r\n\r\n5.380\r\n\r\n32,61\r\n\r\nPessoas Desaparecidas\r\n\r\n218\r\n\r\n128\r\n\r\n26\r\n\r\n91\r\n\r\n463\r\n\r\n2,81\r\n\r\nResistência com morte do opositor - Auto de Resistência\r\n\r\n36\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n62\r\n\r\n0,38\r\n\r\nPoliciais Militares Mortos em Serviço\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nPoliciais Civis Mortos em Serviço\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos\r\n\r\n7.317\r\n\r\n2.330\r\n\r\n1.470\r\n\r\n646\r\n\r\n11.763\r\n\r\n71,29\r\n\r\nFurtos\r\n\r\n7.657\r\n\r\n2.100\r\n\r\n1.521\r\n\r\n2.632\r\n\r\n13.910\r\n\r\n84,30\r\n\r\nRegistro de Ocorrências\r\n\r\n27.863\r\n\r\n10.094\r\n\r\n5.927\r\n\r\n10.848\r\n\r\n54.732\r\n\r\n331,71\r\n\r\nPopulação do Estado: 16.500.132 ha\r\n\r\nId: 725206. A faturar por empenho"
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                        "725225": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDE ACORDO COM DECRETO Nº 36.872 DE 17.01.2005 E RESOLUÇÃO SSP Nº 760 DE 14.02.2005 O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DIVULGA OS INDICADORES DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO MÊS DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - INDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA REGIÃO: ESTADO Mês:OUTUBRO/08\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n/100 mil ha\r\n\r\nVITIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio Doloso\r\n\r\n188\r\n\r\n180\r\n\r\n86\r\n\r\n103\r\n\r\n557\r\n\r\n3,37\r\n\r\nLesão Corporal Seguida de Morte\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n0,01\r\n\r\nLatrocínio (Roubo seguido de morte)\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n24\r\n\r\n0,15\r\n\r\nTentativa de Homicídio\r\n\r\n156\r\n\r\n63\r\n\r\n53\r\n\r\n85\r\n\r\n357\r\n\r\n2,16\r\n\r\nLesão Corporal Dolosa\r\n\r\n2.412\r\n\r\n1.660\r\n\r\n636\r\n\r\n1.890\r\n\r\n6.598\r\n\r\n39,93\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n50\r\n\r\n62\r\n\r\n13\r\n\r\n49\r\n\r\n174\r\n\r\n1,05\r\n\r\nAtentado Violento ao Pudor\r\n\r\n74\r\n\r\n81\r\n\r\n26\r\n\r\n83\r\n\r\n264\r\n\r\n1,60\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio Culposo\r\n\r\n69\r\n\r\n40\r\n\r\n34\r\n\r\n94\r\n\r\n237\r\n\r\n1,43\r\n\r\nLesão Corporal Culposa\r\n\r\n1.825\r\n\r\n519\r\n\r\n367\r\n\r\n980\r\n\r\n3.691\r\n\r\n22,34\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de Cadáver\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n0,21\r\n\r\nEncontro de Ossada\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0,01\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a Estabelecimento Comercial\r\n\r\n234\r\n\r\n68\r\n\r\n88\r\n\r\n64\r\n\r\n454\r\n\r\n2,75\r\n\r\nRoubo a Residência\r\n\r\n39\r\n\r\n17\r\n\r\n29\r\n\r\n48\r\n\r\n133\r\n\r\n0,80\r\n\r\nRoubo de Veículo\r\n\r\n1.641\r\n\r\n629\r\n\r\n281\r\n\r\n118\r\n\r\n2.669\r\n\r\n16,15\r\n\r\nRoubo de Carga\r\n\r\n58\r\n\r\n30\r\n\r\n13\r\n\r\n23\r\n\r\n124\r\n\r\n0,75\r\n\r\nRoubo a Transeunte\r\n\r\n3.742\r\n\r\n1.263\r\n\r\n899\r\n\r\n282\r\n\r\n6.186\r\n\r\n37,44\r\n\r\nRoubo em Coletivo\r\n\r\n473\r\n\r\n108\r\n\r\n103\r\n\r\n18\r\n\r\n702\r\n\r\n4,25\r\n\r\nRoubo a Banco\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n0,01\r\n\r\nRoubo de Aparelho Celular\r\n\r\n546\r\n\r\n223\r\n\r\n105\r\n\r\n33\r\n\r\n907\r\n\r\n5,49\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em I.F.\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n0,08\r\n\r\nFurto de Veículos\r\n\r\n902\r\n\r\n345\r\n\r\n318\r\n\r\n269\r\n\r\n1.834\r\n\r\n11,10\r\n\r\nExtorsão Mediante Seqüestro (Sequestro Clássico)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00\r\n\r\nExtorsão\r\n\r\n85\r\n\r\n26\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n150\r\n\r\n0,91\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (Sequestro Relâmpago)\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\n0,04\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n1.043\r\n\r\n313\r\n\r\n215\r\n\r\n307\r\n\r\n1.878\r\n\r\n11,37\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de Drogas\r\n\r\n222\r\n\r\n122\r\n\r\n58\r\n\r\n428\r\n\r\n830\r\n\r\n5,02\r\n\r\nArmas Apreendidas\r\n\r\n241\r\n\r\n196\r\n\r\n69\r\n\r\n301\r\n\r\n807\r\n\r\n4,88\r\n\r\nPrisões\r\n\r\n540\r\n\r\n254\r\n\r\n139\r\n\r\n453\r\n\r\n1.386\r\n\r\n8,39\r\n\r\nApreensão de criança/adolescente\r\n\r\n33\r\n\r\n56\r\n\r\n33\r\n\r\n56\r\n\r\n178\r\n\r\n1,08\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n1.181\r\n\r\n382\r\n\r\n163\r\n\r\n159\r\n\r\n1.885\r\n\r\n11,41\r\n\r\nCumprimento de Mandado de Prisão\r\n\r\n308\r\n\r\n143\r\n\r\n109\r\n\r\n209\r\n\r\n769\r\n\r\n4,65\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça (vítimas)\r\n\r\n2.165\r\n\r\n1.386\r\n\r\n695\r\n\r\n1.647\r\n\r\n5.893\r\n\r\n35,66\r\n\r\nPessoas Desaparecidas\r\n\r\n199\r\n\r\n150\r\n\r\n45\r\n\r\n94\r\n\r\n488\r\n\r\n2,95\r\n\r\nResistência com morte do opositor - Auto de Resistência\r\n\r\n33\r\n\r\n26\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n74\r\n\r\n0,45\r\n\r\nPoliciais Militares Mortos em Serviço\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\nPoliciais Civis Mortos em Serviço\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos\r\n\r\n8.089\r\n\r\n2.628\r\n\r\n1.685\r\n\r\n690\r\n\r\n13.092\r\n\r\n79,23\r\n\r\nFurtos\r\n\r\n8.315\r\n\r\n2.181\r\n\r\n1.654\r\n\r\n2.680\r\n\r\n14.830\r\n\r\n89,75\r\n\r\nRegistro de Ocorrências\r\n\r\n30.037\r\n\r\n11.213\r\n\r\n6.362\r\n\r\n11.406\r\n\r\n59.018\r\n\r\n357,17\r\n\r\nPopulação do Estado: 16.523.942 ha\r\n\r\nId: 725225. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "725712": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/924.048/2008 - HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO SEAP Nº 049/2008, em favor da empresa MLJ COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA, no valor total de R$ 32.486,00 (trinta e dois mil quatrocentos e oitenta e seis reais) para aquisição de Material Permanente (Câmara Refrigerada) da Proposta Detalhe integrante do anexo 3 do referido Pregão eletrônico, para atendimento das Unidades Hospitalares desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nProc. nº E-21/939.079/2008 - HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO SEAP Nº 040/2008, em favor da empresa TOMASI COMÉRCIO DE CADEIRAS E MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO, no valor total de R$ 12.699,96 (doze mil e seiscentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), referente ao lote 01, e em favor da empresa PEDRO PAULO NOGUEIRA FILHO, no valor total de R$ 57.400,00 (cinquenta e sete mil e quatrocentos reais), referente ao lote 02, e em favor da empresa GGL INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO LTDA- EPP, no valor total de R$ 47.699,00 (quarenta e sete mil seiscentos e noventa e nove reais), referente ao lote 03, anexo da Proposta Detalhe integrante do anexo 3 do referido Pregão Eletrônico, para aquisição de Material Permanente Mobiliário em Geral, para atendimento das Unidades Prisionais desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nProc. nº E-21/981.232/2008 - HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO SEAP Nº 049/2008, em favor da empresa RM DE MOGI MIRIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, no valor total de R$ 42.653,25 (quarenta e dois mil seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos) para aquisição de Estantes Metálicas da Proposta Detalhe integrante do anexo 3 do referido Pregão eletrônico, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nProc. nº E-21/981.080/2008 - HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO SEAP Nº 046/2008, em favor da empresa READ FUTURE INFORMÁTICA LTDA, no valor total de R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais) para a prestação de Manutenção Preventiva e Corretiva, com reposição de peças de Sistema Digital de CFTV da Proposta Detalhe integrante do anexo 4 do referido Pregão eletrônico, para atender as necessidades das Unidades Prisionais de Bangu I e Bangu III desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 725712"
                    ],
                    "725697": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-06/990.048/90 - NILTON JOSÉ LOPES, mat. 181.431-8 Período base de 17/04/2002 a 15/04/2007;\r\n\r\nProc. nº E-06/969.111/90 - CARLOS ALBERTO RAMOS, mat. 196.630-8. Período base de 16/05/99 a 14/05/2004;\r\n\r\nProc. nº E-06/951.086/2002 - CARLOS IRINEU FERREIRA DA SILVA, mat. 230.388-1. Período base de 30/08/2003 a 28/10/2008;\r\n\r\nProc. nº E-06/969.249/90 - LUCÍLIA DE SOUZA PIMENTEL, mat. 256.990-3. Período base de 04/09/2002 a 02/09/2007;\r\n\r\nProc. nº E-06/963.177/91 - ENY GOMES DOS SANTOS, mat. 257.767-4. Período base de 24/11/2003 a 30/12/2008;\r\n\r\nProc. nº E-06/986.065/95 - ALEXANDRE OLIVEIRA DA ANNUNCIAÇÃO, mat. 289.195-0. Período base de 23/06/2000 a 21/06/2005;\r\n\r\nProc. nº E-06/957.165/98 - FÁTIMA ELISABETH DE SOUZA SILVA, mat. 812.188-1. Período base de 01/09/2003 a 06/09/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/922.062/2003 - SOLANGE COELHO FERREIRA, mat. 824.190-3. Período base de 13/01/2003 a 05/03/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/950.112/2003 - LUIZ HENRIQUE VIEIRA DA COSTA, mat. 835.109-0. Período base de 08/09/2003 a 10/11/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/978.430/2003 - RICARDO ALVES DE SOUZA, mat. 835.489-6. Período base 03/11/2003 a 01/11/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/978.036/2004 - MARCELO CARVALHO DE FREITAS, mat. 835.521-6. Período base de 26/11/2003 a 30/11/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/957.013/2007 - ROBERTO POUBEL, mat.835.676-8. Período base de 31/01/2004 a 29/01/2009;\r\n\r\nProc. nº E-21/933.133/2003 - LUCIANE ANGELICA GARCEZ DA SILVA, mat. 836.037-2. Período base de 18/11/2003 a 10/12/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/978.096/2004 - GUALBERTO CÁSSIO MOREIRA, mat. 836.108-1. Período base de 13/12/2003 a 31/12/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/953.019/2009 - CHUBER DO NASCIMENTO PIMENTA, mat. 888.289-6. Período base de 06/01/2003 a 04/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/922.236/2008 - LEANDRO DE FREITAS DA SILVA, mat. 899.194-5. Período base de 14/06/2002 a 12/06/2007.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-06/963.182/90 - ADILSON NUNES DA SILVA, mat. 192.439-8. CONCEDO seis meses de licença especial relativa aos períodos base de 10/01/87 a 08/01/92 e de 28/11/95 a 25/11/2000.\r\n\r\nProc. nº E-06/990.030/89 - ALTAIR DA COSTA PAES FILHO, mat. 177.806-7;\r\n\r\nProc. nº E-21/999.380/2008 - MARCELO RIBEIRO GONZALES, mat. 816.717-0;\r\n\r\nProc. nº E-06/983.208/99 - KÁTIA FERNANDES DE LIMA, mat. 816.839-5;\r\n\r\nProc. nº E-21/910.033/2003 - RODRIGO HENRIQUE DA ROSA, mat. 822.470-1;\r\n\r\nProc. nº E-06/990.062/2002 - GENÉSIO ALVES DE JESUS, mat. 824.198-6;\r\n\r\nProc. nº E-21/939.172/2006 - MARCELO FAUSTINO DE ALVARENGA, mat. 835.049-8;\r\n\r\nProc. nº E-21/936.019/2005 - JULÇARA DE FÁTIMA OLIVEIRA, mat. 836.042-2;\r\n\r\nProc. nº E-21/910.008/2009 - LUIZ ORLANDO VIEIRA DA SILVA, mat. 867.904-5;\r\n\r\nProc. nº E-21/951.024/2009 - JORGE NEI DA SILVA, mat. 868.103-3.\r\n\r\nINDEFIRO, POR NÃO FAZER JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO.\r\n\r\nId: 725697"
                    ],
                    "725699": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nINCLUI a servidora LEILA DE MORAES FREIRE, Assistente Social, CRESS 9806/7ª Região e EXCLUI a servidora ANA PAULA MUZITANO SANTOS, Assistente Social, CRESS 13962/7ª Região da Comissão Técnica de Classificação desta Unidade, constante do processo nº E-21/980.028/2007.\r\n\r\nId: 725699"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "725646": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/009.105/2007 - ANULO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2008, cujo objeto é a Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços para viabilizarmos a continuidade do projeto de desenvolvimento Institucional das ações de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, baseado no parecer SJC/SESDEC nº 0043/2009.\r\n\r\nId: 725646"
                    ],
                    "725647": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-08/090.090/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 213/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de material para atendimento pré-hospitalar (ambú de silicone, ressuscitador, bacia em aço, conjunto de colares cervicais e outros), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, nos itens 04, 08 e 21, pelo valor total de R$ 62.676,60, CIRÚRGICA FÊNIX LTDA, nos itens 03, 06 e 12, pelo valor total de R$ 57.672,00, COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA, nos itens 02, 05, 09, 15, 16, 18, 22, 24 e 30, pelo valor total de R$ 127.945,68, HUNTER CIENTÍFICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no item 11, pelo valor total de R$ 3.840,00, ORTOPRATIKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos itens 07, 14 e 23, pelo valor total de R$ 27.816,96, PROTEC EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 01, 19, 27, 28 e 29, pelo valor total de R$ 49.108,60, perfazendo a licitação o valor total de R$ 329.059,84 (trezentos e vinte e nove mil cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). Itens Fracassados: 10, 13, 17, 20, 25, 26.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no DO de 09/02/2009.\r\n\r\nId: 725647"
                    ],
                    "725705": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 002/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO BROMOPRIDA, BUPIVACAÍNA, BUSPIRONA, BUSSULFANO, CAOLIM + PECTINA, CAPTROPIL E OUTROS). Detentoras do Registro: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no item 24, ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA, no item 08, BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 18 e 19, CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA, no item 06, COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, no item 07, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 13, NOVA VITORIA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 02, PRATI, DONADUZZI E CIA. LTDA, no item 01, PRO-DIET FARMACÊUTICA LTDA, no item 21, VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, mos itens 09 e 25. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 224/2008. Processo nº E-08/001.145/2008. Data de Assinatura: 22/01/2009. Valor total: R$ 2.842.437,30 (dois milhões, oitocentos e quarenta e dois mil quatrocentos e trinta e sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 725705"
                    ],
                    "725668": [
                        "I - Ata",
                        "Ata de Registro de Preços nº 014/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamentos (Acetato de Medroxiprogesterona, Acetazolamida, Ácido Acetil-Salicílico e outros). Detentoras do Registro: BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no item 18, COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, nos itens 03, 06 e 12, DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, no item 17, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 04, 13 e 15, EXFARMA LTDA-EPP, nos itens 08 e 30, FARMACONN LTDA, no item 14, FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, no item 27, HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA, no item 21, NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A., no item 11, PRATI, DONADUZZI E CIA. LTDA, nos itens 16, 22 e 23. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 205/2008. Processo nº E-08/001.144/2008. Data de Assinatura: 21/01/2009. Valor total: R$ 11.772.022,80 (onze milhões, setecentos e setenta e dois mil vinte e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 019/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DACARBAZINA, DESLANOSIDO, DEXAMETASONA e outros). Detentoras dos Registros: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 06, 18, 20, 24, 25 e 26, BH FARMA COMÉRCIO LTDA, no item 07, BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 13 e 14, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 11 e 23, HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 08, 09 e 12, HOUSE MED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, no item 03, KADEMED MEDICAMENTOS LTDA, no item 05, PRODIET FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 01, 17, 19 e 28, VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no item 15. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 258/2008. Processo nº E-08/001.146/2008. Data de Assinatura: 02/02/2009. Valor total: R$ 2.732.117,85 (dois milhões, setecentos e trinta e dois mil cento e dezessete reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 022/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de ambulâncias Simples e de UTI Móveis. Detentora do Registro: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 283/2008. Processo nº E-08/090.546/2007. Data de Assinatura: 10/02/2009. Valor total: R$ 23.800.000,00 (vinte e três milhões e oitocentos mil reais).\r\n\r\nId: 725668"
                    ],
                    "725264": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604.392/2008 - MARIA LUCIA MACHADO BARROS, matrícula nº 1.164.941-5, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/605.281/2008 - FELICIDADE FERREIRA LOPES, matrícula nº 1.004.316-4, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/605.277/2008 - CLEMILSE COSTA PEREIRA, Matrícula nº 296.886-5, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/605.278/2008 - LENIRA DE FREITAS BARCELOS, matrícula nº 192.986-8, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/605.301/2008 - DILMA DE OLIVEIRA REGO FREITAS , matrícula nº 814.235-8, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/604.391/2008 - ILUSINA TELES LARANJEIRAS DE MATTOS , matrícula nº 287.612-6, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-03/011.237/2008 - PAULO ROBERTO BUARQUE, matrícula nº 198.018-4, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/605.274/2008 - JO ALVES DE ARAÚJO, matrícula nº 812.678-1, referente a auxílio doença de 2004 a 2007, no valor de R$ 453,00 (quatrocentos e cinquenta e três reais).\r\n\r\nProc. nº E-08/605.275/2008 - ANA LUCIA DE OLIVEIRA MOURA, matrícula nº 852.364-9, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nProc. nº E-03/013.591/2008 - FLÁVIO OLIVEIRA GONZAGA, matrícula nº 285.674-8, referente a auxílio doença de 2006 e 2008, no valor de R$ 308,04 (trezentos e oito reais e quatro centavos). \r\n\r\nProc. nº E-03/007.829/2007 - REGINA COELI DA COSTA, matrícula nº 168.868-8, referente a auxílio doença de 2004 a 2007, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/605.267/2006 - DILENE PEREIRA DIAS, matrícula nº 261.615-9, referente a auxílio doença de 1993, no valor de R$ 0,79 (setenta e nove centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/605.280/2008 - ARLETE PEREIRA DE PINA , matrícula nº 165.258-5, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/605.276/2008 - LINDINALVA NASCIMENTO MATIAS, matrícula nº 286.240-7, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos)\r\n\r\nProc. nº E-08/605.279/2008 - BENJAMIM DE HOLANDA CORDEIRO, matrícula nº 146.139-1, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nProc. nº E-03/009.986/2008 - ONÉLIA DA CRUZ ASSIS, matrícula nº 287.547-4, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-01/128.650/2008 - MARIA CELIA MACHADO RODRIGUES, matrícula nº 164.777-5, referente a auxílio doença de 2004 a 2006, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais).\r\n\r\nReconheço as dívidas de exercícios anteriores, dos processos acima, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESDEC nº 003, de 11/01/2007, publicada no DORJ de 12/01/2007, republicada no DORJ de 22/01/2007, com base na instrução do processo nº E-08/650.773/2008.\r\n\r\nId: 725264"
                    ],
                    "725511": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/606290/2008 - DEFIRO o pedido de cessão da servidora ALDENICE LIMA SILVA, matr. nº 287.476-6, do Hospital Estadual Carlos Chagas para a Secretaria Municipal Italva.\r\n\r\nProc. nº E-08/606598/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora ANA LUCIA RIBEIRO SANTOS, matr. nº 295.272-9, do Hospital Estadual Carlos Chagas para a Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nProc. nº E-08/605320/2008 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor CARLOS EDUARDO BRAVO PERES BOUZADA, matr. nº 866.626-5, da Superintendência de Informação em Saúde para a Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nProc. nº E-08/600062/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora REGINA PIRES BRAGA, matr. nº 265.410-1, da Superintendência de Recursos Humanos para o Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti.\r\n\r\nProc. nº E-08/606599/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora SILVIA REGINA TEIXEIRA CRUZ, matr. nº 183.340-9, do Hospital Estadual Carlos Chagas para a Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 725511"
                    ],
                    "725512": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/603881/2008 - ANTONIO LUIZ CARDOSO, matr. nº 299.751-8.\r\n\r\nProc. nº E-08/604966/2008 - GISELE SIMAS DOS SANTOS, matr. nº 922.803-2.\r\n\r\nINDEFIRO OS PEDIDOS DE REMOÇÃO ACIMA.\r\n\r\nId: 725512"
                    ],
                    "725515": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ENQUADRAMENTO E INVESTIDURA FUNCIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nATOS de 10.02.2009 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “A” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSANDRA REGINA DE SANT´ ANNA - matr. nº 287.724-9\r\n\r\nVALIDADE: 27/07/2005\r\n\r\nPROC. nº E-08/52052/2006\r\n\r\nMARIA LUCIA COSTA SCHLUCKEBIER - matr. n° 287.823-9\r\n\r\nVALIDADE: 11/09/200\r\n\r\nPROC. n° E-08/606359/2008\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nSEBASTIÃO LEITE DA SILVA - matr. n° 260.829-7\r\n\r\nVALIDADE: 31/12/2002\r\n\r\nPROC. n° E-08/606301/2008\r\n\r\nENFERMEIRA\r\n\r\nFÁTIMA REGINA MOURA DE AZEVEDO - matr. n° 288.032-6\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2003\r\n\r\nPROC. n° E-08/606219/1993\r\n\r\nROSANGELA CARVALHO DE LEMOS FERREIRA - matr. n° 299.926-6\r\n\r\nVALIDADE: 06/04/2007\r\n\r\nPROC. n° E-08/606267/2008\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nNEUSA DA ROCHA PEREIRA - matr. n° 261.063-2\r\n\r\nVALIDADE: 12/01/2002\r\n\r\nPROC. n° E-08/605426/2008\r\n\r\nMÁRCIA GISELE SANTOS DA COSTA - matr. n° 802.790-6\r\n\r\nVALIDADE: 01/03/2008\r\n\r\nPROC. n° E-08/605377/2008\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nANTÔNIO FERNANDO DUARTE SILVA - matr. nº 190.445-7\r\n\r\nVALIDADE: 27/09/1996\r\n\r\nPROC. nº E-01/140752/2002\r\n\r\nPATRÍCIA FREIRE PERES - matr. n° 299.983-7\r\n\r\nVALIDADE: 21/07/2008\r\n\r\nPROC. n° E-08/606565/2008\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nJOCELÍCIA DE OLIVERA CHAGAS - matr. n° 264.788-1\r\n\r\nVALIDADE: 10/02/2003\r\n\r\nPROC. n° E-08/606428/2008\r\n\r\nATOS de 10.02.2009 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “B” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nJARCILENE SOARES APICELO - matr. nº 865.751-2\r\n\r\nVALIDADE: 29/11/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/606.507/2008\r\n\r\nMÔNICA DA CONCEIÇÃO MORAES DE ARAUJO - matr. nº 865.973-2\r\n\r\nVALIDADE: 03/12/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/606357/2008\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DOMINGUES DALTRO DE CARVALHO - matr. n° 890.720-6 \r\n\r\nVALIDADE: 24/11/2008\r\n\r\nPROC. n° E-08/606035/2008\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nVÂNIA CÓRDULA FEITOSA DA SILVA - matr. nº 851.539-7\r\n\r\nVALIDADE: 13/09/1999\r\n\r\nPROC. nº E-08/605764/2008\r\n\r\nDENISE SANTOS MARTINS CARUNCHO - matr. n° 863.414-9\r\n\r\nVALIDADE: 31/10/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/220411/2007\r\n\r\nMIRIAM DE SOUZA DAVID - matr. n° 867.607-4\r\n\r\nVALIDADE: 29/07/2007\r\n\r\nPROC. n° E-08/605937/2008\r\n\r\nBIOLÓGO - ENTOMOLOGIA\r\n\r\nPATRÍCIA SOARES MENEGUETE - matr. n° 866.580-4\r\n\r\nVALIDADE: 10/12/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/605934/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nSELMA DOS SANTOS BARCELOS DE FARIAS - matr. nº 850.658-6\r\n\r\nVALIDADE: 19/08/2004\r\n\r\nPROC. nº E-08/606386/2008\r\n\r\nTATIANE FERNANDES FLORENCIO - matr. n° 863.913-0\r\n\r\nVALIDADE: 08/11/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/606091/2008\r\n\r\nFISIOTERAPÊUTA - SAÚDE DO IDOSO\r\n\r\nESTER DUARTE XAVIER DE CARVALHO - matr. n° 864.479-1\r\n\r\nVALIDADE: 14/11/2001\r\n\r\nPROC. n° E-01/152327/2008\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES FERNANDEZ - matr. n° 849.888-3\r\n\r\nVALIDADE: 30/07/2004\r\n\r\nPROC. n° E-08/606545/2008\r\n\r\nMÉDICO - INFECTOLOGIA\r\n\r\nLAURO AMARAL DE OLIVERA - matr. nº 890.789-1\r\n\r\nVALIDADE: 26/11/2008\r\n\r\nPROC. nº E-08/606549/2008\r\n\r\nMÉDICO - OBSTETRÍCIA \r\n\r\nRENATA REGIS GUIMARÃES - matr. n° 864.730-7\r\n\r\nVALIDADE: 19/11/2001\r\n\r\nPROC. n° E-08/600265/2009\r\n\r\nDANIELE MOREIRA DO NASCIMENTO PEREIRA - matr. n° 867.195-0\r\n\r\nVALIDADE: 03/04/2007\r\n\r\nPROC. n° E-08/600276/2009\r\n\r\nMÉDICO - PSIQUIATRIA\r\n\r\nJOSÉ IGNÁCIO TAVARES XAVIER - matr. n° 867.038-2\r\n\r\nVALIDADE: 29/01/2007\r\n\r\nPROC. n° E-08/605615/2008\r\n\r\nMÉDICO - ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA\r\n\r\nANDRÉ FABIANO RIBEIRO BORGES DE OLIVEIRA - matr. n° 864.624-2\r\n\r\nVALIDADE: 19/11/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/606503/2008\r\n\r\nMÉDICO - SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nANA TERESA OCAMPO BERNARDEZ - matr. n° 866.801-4\r\n\r\nVALIDADE: 21/12/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/605795/2008\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nDANIELLA SOARES DE CARVALHO - matr. n° 863.714-2\r\n\r\nVALIDADE: 06/11/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/600267/2009\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCRISTIANO REIS PIMENTEL - matr. n° 862.190-6\r\n\r\nVALIDADE: 27/09/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/606385/2008\r\n\r\nFABIANA GONZAGA MARTINS DIAS - matr. nº 863.450-3\r\n\r\nVALIDADE: 30/10/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/606055/2008\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nANA CRISTINA BARBOSA MESCHKE DE ALCÂNTARA - matr. n° 852.195-7\r\n\r\nVALIDADE: 10/11/2004\r\n\r\nPROC. n° E-08/606451/2008\r\n\r\nROGÉRIA CAMPOS DA ROCHA YUNES - matr. n° 852.242-7\r\n\r\nVALIDADE: 10/11/2004\r\n\r\nPROC. n° E-08/606416/2008\r\n\r\nATO de 09/02/2009 - Torna sem efeito a apostila publicada no Diário Oficial de 09/01/2009, página 20, que reposicionou a servidora MARIA MARCIA DE JESUS SANTIAGO, matrícula n° 867.264-4, na classe “A”, da categoria funcional de ENFERMEIRO , por ter sido publicada indevidamente.\r\n\r\nATO de 09/02/2009 -Torna sem efeito a apostila publicada no Diário Oficial de 30/01/2009, página 46, que reposicionou a servidora MARIA SOLANGE BARBOSA, matrícula n° 296.603-4, na classe “B”, da categoria funcional de TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL, por ter sido publicada indevidamente.\r\n\r\nATO de 09/02/2009 -Torna sem efeito a apostila publicada no Diário Oficial de 06/02/2009, página 8, que reposicionou o servidor HÉLIO ANTUNES DE SIQUEIRA FILHO, matrícula n° 890.750-3, na classe “B”, da categoria funcional de AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE, por ter sido publicada anteriormente no D.O. de 30/01/2009.\r\n\r\nATO de 09/02/2009 -Torna sem efeito a apostila publicada no Diário Oficial de 06/02/2009, página 8, que reposicionou o servidor ALEXANDRE BELTRAM MOTTA, matrícula n° 850.419-3, na classe “B”, da categoria funcional de NUTRICIONISTA, por ter sido publicada anteriormente no D.O. de 17/12/2004.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/02/2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 03/02/2009\r\n\r\nATO DE 02/02/2009 - ALMIR SOARES JUNIOR\r\n\r\nONDE SE LÊ: matr. n° 295.940-3\r\n\r\nLEIA-SE: matr. n° 295.840-3\r\n\r\nId: 725515"
                    ],
                    "725519": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605411/2008 - CARLOS TADEU TRANNIN DE CASTRO, Sanitarista, matr. nº 866.838-6, período base de 16/01/2002 a 14/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601239/1998 - ZENITH ALEIXO DE CARVALHO, Médico, matr. nº 299.129-7, período base de 09/02/2001 a 07/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602454/2008 - MARIANA NUNES LIBORIO CATARDO, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 866.667-9, período base de 11/12/2001 a 09/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/19568/1988 - AFRODITE MOREIRA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 195.879-2, período base de 05/04/2001 a 03/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/606723/1993 - HILZEMARIE RAPOSO DE OLIVEIRA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 264.908-5, período base de 07/04/2003 a 04/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/15436/1987 - MIKIAM DE ANDRADE CARVALHO, Médico, matr. nº 193.638-4, período base de 10/07/2003 a 04/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604400/1995 - LUCIA MARIA DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 295.018-6, período base de 28/03/2002 a 26/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604763/2008 - ALESSANDRA RAMALHO BARRETO, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.906-5, período base de 15/10/2001 a 14/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/500224/1986 - MARIA DA GLORIA SANTANA, Of. de Administração, matr. nº 624.798-5, período base de 09/07/2003 a 06/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601290/2002 - ELILIA SOBRAL ALVES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.373-5, período base de 22/07/2003 a 12/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603332/2008 - ELIZABETH ANGELA MONTEIRO, Odontologo, matr. nº 867.208-1, período base de 05/04/2002 a 03/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/504570/1986 - CONCEIÇÃO LABRES ANDRADE, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 147.349-5, período base de 15/06/2003 a 10/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/6286/1983 - CELIA REGINA DA FONSECA MEDEIROS, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 176.735-9, período base de 01/08/2001 a 30/07/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602685/2008 - ANDRE GUSTAVO NEVES DE ALBUQUERQUE, Médico, matr. nº 865.165-5, período base de 23/11/2001 a 21/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/2393/1988 - ANGELINA SAPUCAIA COSTA DE OLIVEIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 183.496-9, período base de 18/06/2003 a 15/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/10319/1988 - DIRCEU ALVES DE SOUZA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 185.179-9, período base de 25/08/2003 a 22/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/18580/1988 - TANIA ESTEVES GARCIA, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 207.229-0, período base de 14/11/1997 a 12/11/2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/601631/2008 - ANDREA DOS SANTOS SOUZA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 852.417-5, período base de 12/11/1999 a 09/11/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/603749/2008 - MARIA PAULA DE SOUZA CARVALHO, Fisioterapeuta, matr. nº 864.127-6, período base de 09/11/2001 a 07/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603946/2008 - FABIANA VOGAS DE ONOFRE, Aux. de Enfermagem, matr. nº 863.437-0, período base de 01/07/2003 a 27/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/5414/1988 - IRANI DE MORAES VIEIRA, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 196.097-0, período base de 10/07/2002 a 08/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/14177/1988 - RAIMUNDO MENDES BEZERRA, Aux. Adm. Serv. de Saúde, matr. nº 197.937-6, período base de 30/09/2001 a 28/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600777/1998 - LUIZA CRISTINA CARDOSO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 809.057-3, período base de 23/11/2002 a 06/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/5301/1984 - PAULO ROBERTO SILVEIRA, Médico, matr. nº 1.003.937-8, período base de 08/08/2003 a 05/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601200/1999 - ROSALIA SANTANA DOS ANJOS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 196.717-8, período base de 23/07/2002 a 21/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602878/1992 - MARIA LUIZA MONSORES MIGUEL, Aux. de Enfermagem, matr. nº 258.727-7, período base de 29/04/2003 a 26/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602839/1997 - EVA MARIA DE SOUZA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 298.427-6, período base de 04/04/2003 a 01/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604369/2008 - DEBORA DE OLIVEIRA MAIA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 862.636-8, período base de 08/10/2001 a 18/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604711/2008 - ADILVÂNIA MARGE CANARINHO, Médico, matr. nº 866.976-4, período base de 22/01/2002 a 20/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603895/2008 - EDEN MARTINS ROSSI FILHO, Médico, matr. nº 865.996-3, período base de 04/12/2001 a 02/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601718/2001 - VERA LUCIA FERREIRA AVELINO, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 298.646-1, período base de 16/02/2001 a 14/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604753/2008 - ALEXANDRE MAURITY DE PAULA AFONSO, Odontólogo-Buco-Maxilo, matr. nº 867.736-1, período base de 27/12/2002 a 25/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603212/2008 - GUILHERME AMARAL CALVET, Médico, matr. nº 865.856-9, período base de 30/11/2001 a 28/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604020/2008 - SHEILA DE SOUZA MARTINS DA SILVA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.396-9, período base de 02/10/2001 a 29/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602981/2001 - SHEILA LÚCIA WANDERLEY DE SOUZA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 812.826-6, período base de 27/02/2003 a 26/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/505282/1985 - REINALDO LEITE MATAROTTI, Odontólogo, matr. nº 1.003.026-0, período base de 28/04/2003 a 25/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/152294/2008 - NILDA MARIA SANTOS MELLO, Assistente Social, matr. nº 864.269-6, período base de 13/01/2001 a 26/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-01/152790/2005 - SARAI CAMILO LELIS RODRIGUES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 850.589-3, período base de 04/05/2001 a 02/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604367/2008 - SELMA DE JESUS DO ESPIRITO SANTO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 867.707-2, período base de 27/12/2002 a 25/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603835/2008 - VANESSA DE OLIVEIRA DA SILVA CARDOZO, Assistente Social, matr. nº 864.617-6, período base de 19/11/2001 a 17/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/605635/2007 - JULIANA DOS SANTOS LIMA, Enfermeiro, matr. nº 865.387-5, período base de 27/11/2001 a 25/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600522/2005 - JORGE DA CONCEIÇÃO MOREIRA, Téc. de Equip. Médicos e Odontológicos, matr. nº 260.278-7, período base de 15/06/2001 a 13/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-01/152567/2002 - ALBA VALÉRIA GUIMARÃES DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 812.585-8, período base de 20/02/2003 a 20/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604513/1997 - ROBSON DENIS CORDEIRO COUTO, Enfermeiro, matr. nº 286.295-1, período base de 22/02/2002 a 22/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602093/1993 - CLAUDIA VALENTE MUSACCHIO, Odontólogo, matr. nº 265.149-5, período base de 11/04/2003 a 08/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604578/2008 - ADEMAR VALADARES FONSECA, Médico, matr. nº 865.889-0, período base de 03/12/2001 a 01/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604570/2008 - LUCINEIA MACHADO SEPULVIDA, Téc. de Equip. Médicos e Odontológicos, matr. nº 867.409-5, período base de 16/04/2002 a 14/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603231/2008 - JORGE JOSÉ SANTOS GESTEIRA, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 867.489-7, período base de 06/05/2002 a 04/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/19594/1988 - MARIA DE LOURDES BRAGA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 199.169-4, período base de 11/08/2002 a 08/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/607731/1993 - JOAQUINA LOPES FERRO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 183.506-5, período base de 30/08/2001 a 01/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601556/2008 - WALDEMIRO MAURÍCIO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 230.526-6, período base de 01/01/2000 a 18/01/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/2439/1989 - FERNANDO CEZAR MONTEIRO DA SILVA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 147.955-9, período base de 25/12/2000 a 22/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604080/2008 - MAGDA CARDOSO DA COSTA MENEZES, Téc. de Enfermagem, matr. nº 867.565-4, período base de 15/07/2002 a 13/07/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nId: 725519"
                    ],
                    "725520": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603737/2002 - BENEDITA DE ARAÚJO VIEIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 809.145-6, período base de 05/07/2003 a 01/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604258/1999 - JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 2.365-5, período base de 21/06/2003 a 18/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606821/1996 - YETI CABOUDY SZTAJNBOK, Médico, matr. nº 288.565-5, período base de 15/06/2001 a 13/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602881/1996 - MARIA DAS GRAÇAS MENEZES DA MOTA, Enfermeiro, matr. nº 297.585-2, período base de 27/06/2003 a 28/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604189/1995 - MARIA ANGELA NUNES ROCHA, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 295.405-5, período base de 30/04/2003 a 01/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/4808/1986 - ELISA DE CARVALHO SOARES DA CRUZ, Biológo, matr. nº 1.004.155-6, período base de 16/08/2003 a 13/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604374/2008 - RUDOLF DOS SANTOS, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.065-0, período base de 24/09/2001 a 22/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601666/2000 - ADRIANA CANDIDO ROSA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 296.954-1, período base de 11/06/2003 a 17/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604254/2000 - MARIA CECÍLIA SANTOS, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 194.004-8, período base de 05/08/2000 a 03/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/602851/2005 - SILENE NAZARETH DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 814.214-3, período base de 01/01/2003 a 24/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601153/2005 - FATIMA SANDRA DE ALMEIDA INACIO, Téc. de Laboratório, matr. nº 299.864-9, período base de 25/01/2002 a 30/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/116139/1996 - ROSEMERI VICTOR, Enfermeiro, matr. nº 297.639-7, período base de 13/01/2001 a 26/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601589/2003 - WALMIR DE OLIVEIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 207.018-3, período base de 26/05/2003 a 23/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/15813/1987 - GIL DE BARROS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 1.002.943-7, período base de 24/09/2002 a 22/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/8884/1988 - CELSO DE OLIVEIRA MAIA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 207.603-2, período base de 07/11/2002 a 05/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/607128/1994 - MARIA CELIA OLIVEIRA FREIRE, Assistente Social, matr. nº 286.107-8, período base de 06/09/2003 a 03/09/2008.\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-08/602177/2005 - NILSON LIMA FREIRE, Téc. de Laboratório, matr. nº 295.054-1, período base de 13/10/2003 a 10/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604207/1998 - MARIA DO SOCORRO FIRMINO FORTE, Aux. de Enfermagem, matr. nº 286.794-3, período base de 03/06/1999 a 31/05/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/6110/1988 - DILCEA PEREIRA GOMES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 190.714-6, período base de 22/10/2001 a 20/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/31346/1988 - IAIR ROMUALDO DE OLIVEIRA JUNIOR, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 259.844-9, período base de 15/12/2001 a 11/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606183/2008 - LOURDES DE FÁTIMA DOS SANTOS DONATO, Médico, matr. nº 866.617-4, período base de 10/12/2001 a 08/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604781/1989 - JOÃO BATISTA DE AZEVEDO LEITE LOPES, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 164.897-1, período base de 16/09/2003 a 13/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/504276/1985 - HELIO WASHINGTON DE MEDEIROS COSTA, Médico, matr. nº 176.647-6, período base de 22/02/2002 a 20/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605481/2008 - CHRISTIANE ABDALLA GOUVEA DE FARIA, Médico, matr. nº 865.601-9, período base de 28/11/2001 a 25/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606432/1991 - ANTONIO CARLOS CORREA GUEDES, Odontologo, matr. nº 164.991-4, período base de 27/07/2003 a 24/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606792/1991 - ROBERTO ANTONIO CORDEIRO DO AMARAL, Farmacêutico, matr. nº 296.681-0, período base de 28/09/2003 a 26/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602715/2008 - MARIA DOLORES SALGADO QUINTANS, Médico, matr. nº 865.244-8, período base de 26/11/2001 a 08/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603714/2008 - MARCOS EVANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA, Médico, matr. nº 851.794-8, período base de 08/10/1999 a 05/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/602817/1998 - VALÉRIA ALMEIDA RODRIGUES, Enfermeiro, matr. nº 299.884-7, período base de 27/01/2002 a 25/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/14543/1987 - MARIA DE FÁTIMA FIGUEIREDO TAVARES, Assistente Social, matr. nº 190.344-2, período base de 17/09/2001 a 11/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/362/1986 - ISABEL CRISTINA FERREIRA FREDERICO, Téc. de Laboratório, matr. nº 1.003.954-3, período base de 10/05/2003 a 07/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600198/1998 - ROSANGELA DE AZEVEDO MONTEIRO CASTILHO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 298.834-3, período base de 07/09/2002 a 05/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/609335/1992 - LILIAN MARIA IUNES JABOUR, Odontologo, matr. nº 160.664-9, período base de 25/12/2002 a 23/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600730/1990 - JOSÉ MARIA AZEVEDO VILA NOVA, Médico, matr. nº 193.594-9, período base de 01/04/2002 a 30/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/504402/1985 - ALVARO DE FARIA MACHADO FILHO, Médico, matr. nº 629.154-6, período base de 09/01/2003 a 07/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604041/2005 - LUCIA REJANE FERREIRA RIBEIRO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 852.374-8, período base de 08/05/2003 a 05/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603406/2008 - ANA KELLY KRASZNITSZY PIMENTEL, Téc. de Enfermagem, matr. nº 863.034-5, período base de 18/10/2001 a 16/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602647/2008 - ANDREIA CARNEIRO DA SILVA, Farmacêutico, matr. nº 864.754-7, período base de 19/11/2001 a 17/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/606011/1996 - ANA CRISTINA FERNANDES, Enfermeiro, matr. nº 297.804-7, período base de 20/01/2001 a 18/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602626/2008 - JANINE MARIA ROSALINO HOTTEZ, Médico, matr. nº 866.724-8, período base de 14/12/2001 a 12/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/605339/2008 - SANDRA DA SILVA PAES, Enfermeiro, matr. nº 866.073-0, período base de 04/12/2001 a 06/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602691/2008 - DANIELLE DE BRITO FINÍZIO, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 866.855-0, período base de 17/01/2002 a 15/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/10673/1988 - JUAREZ DE OLIVEIRA SILVA, Téc. de Laboratório, matr. nº 193.815-8, período base de 15/05/2002 a 13/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/609042/1992 - ROBERTO LAURO DE ALMEIDA LANA, Médico, matr. nº 263.425-1, período base de 25/08/2003 a 22/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602489/2008 - FABIANA VIANA DA SILVA, Nutricionista, matr. nº 865.355-2, período base de 26/11/2001 a 10/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602573/2008 - DAISY ALMEIDA BASTOS, Fisioterapeuta, matr. nº 850.325-2, período base de 11/08/1999 a 08/08/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/603037/2008 - DIALINA DA CONCEIÇÃO MARTINS MACHADO, Médico, matr. nº 865.205-9, período base de 26/11/2001 a 24/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602982/2008 - MARIA DA GLÓRIA DE MENEZES PAULO RIBEIRO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 861.195-5, período base de 27/09/2001 a 18/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601158/2002 - AFONSINA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 288.705-7, período base de 17/05/2001 a 15/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603810/2008 - ALEXANDRE CHAIA, Odontologo, matr. nº 865.585-4, período base de 28/11/2001 a 26/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/605357/1997 - WALTER COIMBRA MENEZES, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 298.169-4, período base de 22/07/2002 a 20/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604653/1990 - IRACY PEREIRA DOS SANTOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 230.509-2, período base de 29/06/2001 a 27/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/605506/2008 - PAULO ROBERTO DA COSTA MANFREDINI, Médico Anestesiologia, matr. nº 865.349-5, período base de 27/11/2001 a 25/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604959/2008 - MARIA DAS GRAÇAS BERNARDINO DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 851.059-6, período base de 02/09/1999 a 30/08/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/605235/2008 - WILSON AGUIAR COSTA, Médico, matr. nº 863.809-0, período base de 07/11/2001 a 05/11/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA. \r\n\r\nId: 725520"
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                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALEXANDER SERAFIM DA SILVEIRA VIGAR, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 813.085-8, em atividades fora do contato com pacientes e o público.\r\n\r\nGENILDA DA SILVA BRAGA , Auxiliar de Enfermagem Estagiário, matr. nº 817.210-8, em serviços leves, internos e próximo à residência.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, os servidores:\r\n\r\nZILMA SOUZA RODRIGUES, Servente, matr. nº 5.008.168-6 , em serviços leves, internos e mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/601.629/2004. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nEDUARDO DUARTE FORTES DE FARIA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.514-6, em serviços leves, internos, fora do regime de plantão e emergência. Proc. nº E-08/220.978/2008. \r\n\r\nSANDRA MARIA BARROS MAIA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1.201.842-0, fora do regime de plantão e em local próximo à residência. Proc. nº E-01/600.639/2003.\r\n\r\nSUELY MARIA NASCIMENTO DE SOUZA, Professor Docente II, matr. nº 5.010.378-7, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.404/2007 \r\n\r\nZÉLIA MARIA OLIVEIRA MELO, Professor Docente II, matr. nº 5.024.357-5, em função extraclasse. Proc. nº E-01/136.256/2003. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nCLÁUDIA DA SILVA BISPO, Professora Docente II, matr. nº 1.208.399-4, em função extraclasse em atividades que não exijam ortostatismo prolongado. Proc. nº E-03/3.010.059/2008. \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DOMICIANO FERREIRA, Servente, matr. nº 1.204.043-2, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/4.610.330/2004. \r\n\r\nQuebra MARIA DE JESUS ALMEIDA L'HOTELLIER, Professor Docente II, matr. nº5.007.466-5, em função extraclasse, em atividades que não exijam movimentos repetitivos com os membros superiores e digitação. Proc. nº E-01/136.242/2003. \r\n\r\nMARILENE OSÓRIO FERREIRA RANGEL, Professor Docente I, matr. nº 808.354-5, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.863/2008. \r\n\r\nMARTA REGINA DA SILVA PEDROSA DA COSTA, Merendeira , matr. nº 5.008.889-7, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.904/2008. \r\n\r\nRITA APARECIDA VIEIRA FONTENELLE, Merendeira, matr. nº 5.024.412-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/1.310.541/2005.\r\n\r\nSANDRA MARIA BORGA, Merendeira, matr. nº 5.009.621-3, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.710/2001. \r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALEXANDRE LEONARDO ROCHA PINTO, Perito Criminal, matr. nº 860.388-8, em serviços internos, que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas, subir e descer escadas. Proc. nº E-08/222.226/2008. \r\n\r\nCLAUDINEI DE ALMEIDA LOPES, Inspetor Policial, matr. nº 888.915-6, fora de atividade operacional-policial, em serviços internos, que não exijam esforço físico e em local próximo à residência.\r\n\r\nILZETE CARDOSO DA SILVA, Servente ll, matr. nº 5.016.030-8, em serviços leves e internos.\r\n\r\nLUCIA CRISTINA GONÇALVES FERNANDES ANTUNES, Enfermeiro C, matr. nº 850.437-5, em atividades fora da emergência.\r\n\r\nMARIA ANGELICA ESTANISLAU C. BARTCLE, Professor Docente l, matrs. nºs 829.906-7 e 5.007.385-7, em função extraclasse.\r\n\r\nSERGIO SIQUEIRA COELHO, Motorista, matr. nº 199.388-0, em serviços leves, internos, fora da direção de veículos automotores.\r\n\r\nSYNVAL BONFIM MARQUES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, matr. nº 08/103.768-1, em atividades que não exijam esforço físico.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação do servidor MARISA ANTONIA LIMA D'ALVERGA, Professor Docente l, matr. nº 157.576-0, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.426/2004. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor\r\n\r\nRONALDO DA SILVA GOMES, Médico C, matr. nº 849.676-2, fora do setor de emergência e próximo à residência. Proc. nº E-08/222.326/2008. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE MELLO LOPES, Auxiliar Especializado de Transporte, matr. nº 1.539, em serviços leves, internos, burocráticos, fora da direção de veículos automotores, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/600.419/2006. \r\n\r\nSANDRA MOTTA DE MATTOS MARINHO, Tum/Téc.Enfermagem, matr. nº 32.877-3, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas, esforço físico com os membros superiores e sem porte de peso. Proc. nº E-01/650.086/2005. \r\n\r\nTendo em vista a decisão da Junta Médica, acrescenta o termo “próximo à residência”, na readaptação anterior do servidor VIVIANY ROCHA DE SOUZA, Enfermeiro C, matr. nº 890.827-9, concedido através do Ato datado de 17.07.2008 e publicado no Diário Oficial de 28.07.2008. Proc. nº E-08/222.142/2008.\r\n\r\nDE 31.12.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor MARIA AUXILIADORA PEREIRA DE SOUZA, Professor Docente ll, matrícula nº 5.024.092-8, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANGELA MARIA PINTO, Merendeira, matr. nº 5.005.492-3, em serviços leves, internos, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado.\r\n\r\nDENISE PFINGSTL SCARCELLI, Professor Docente ll, matr. nº 5.015.120-8, em função extra classe e próximo à residência.\r\n\r\nKELLY CHRISTINA SILVEIRA DE L. SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 5.024.767-5, em função extraclasse. Proc. nº E-03/6.710.422/2008.\r\n\r\nLIZETE DA SILVA BOSQUILHA RAMOS, Professor Docente ll, matr. nº 5.013.165-5, em função extra classe e fora de contato direto com alunos. Proc. nº E-08/220.285/2008.\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DOS SANTOS, Professor Docente ll, matr. nº 5.017.145-3, em função extraclasse.\r\n\r\nROSIMERI DE LIMA LISBOA CORDEIRO, Professor Docente ll, matr. nº 5.022.018-5, em função extraclasse.\r\n\r\nSIMONE SOARES MAIA, Professor Docente ll, matr. nº 5.024.875-6, em função extraclasse. Proc. nº E-01/120.847/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor PATRICIA CARAUNA MADUREIRA, Professor Docente ll, matr nº 5.021.787-6, em função extraclasse, próximo à residência. Proc. nº E-08/222.043/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDANIELA DA SILVA RODRIGUES, Professor Docente ll, matrícula nº 5.022.894-9, em função extraclasse. Processo nº E-01/601.476/2004.\r\n\r\nDEA LIMA DA SILVA, Servente, matr. nº 5.021.742-1, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/222.365/2008.\r\n\r\nHERMENGARDA DE OLIVEIRA MOREIRA, Merendeira, matr. nº 5.004.545-9, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/601.815/2004.\r\n\r\nIONE CURCIO BARBOSA PIMENTEL, Professor Docente ll, matr. nº 5.025.186-7, em função extraclasse. Proc. nº E-01/121.330/2005.\r\n\r\nMARIA BERNADETE RAMOS RODRIGUES, Merendeira, matr. nº 5.022.512-7, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas. Proc. nº E-01/600.862/2002.\r\n\r\nNADIR PEIXOTO DIAS, Merendeira, matr. nº 5.009.660-1, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.359/2006.\r\n\r\nId: 725657"
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                    "725279": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/0165/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 14.12.2007, os proventos de REGINALDO TELES DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.902.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0209/2083/2004 - Refixados, com validade a contar de 18.02.2005, os proventos de OBERDAN PORTO MAGALHÃES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.761.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0014/2083/2004 - Refixados, com validade a contar de 09.06.2004, os proventos de EDILSON RODRIGUES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.057.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0251/2085/2006 - Refixados, com validade a contar de 06.08.2007, os proventos de ANTONIO CARLOS DA CUNHA SPINELLI, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 07.847.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0185/2085/2006 - Refixados, com validade a contar de 04.04.2007, os proventos de VALTER RODRIGUES DO NASCIMENTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.429.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0121/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 19.10.2007, os proventos de LEVINDO LEANDRO FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.784.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0024/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 04.05.2007, os proventos de ALBERTO BERNARDO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.823.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0196/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 01.02.2008, os proventos de ANTONIO FERNANDES DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.644.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0149/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 14.12.2007, os proventos de JOSE CARLOS DE MIRANDA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.872.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0250/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 26.04.2006, os proventos de RAUL TEIXEIRA COELHO, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.257.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0219/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 10.09.2007, os proventos de CARLOS ROBERTO ROCHA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.314.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0210/2083/2003 - Refixados, com validade a contar de 26.02.2004, os proventos de JOCI DA SILVA CICERO, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 06.055.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0096/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 05.09.2005, os proventos de AIRES BATISTA DE CARVALHO, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.208.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0211/2083/2004 - Refixados, com validade a contar de 18.02.2005, os proventos de JOSE ERCULANO FILHO, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 06.479.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0076/2083/2003 - Refixados, com validade a contar de 25.03.2004, os proventos de ROGERIO BRAGA OSORIO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 03.880.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0107/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 10.11.2005, os proventos de SEBASTIÃO FELICIANO CABRAL, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.537.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0144/2083/2003 - Refixados, com validade a contar de 28.10.2003, os proventos de ADEMIR ROBERTO PEREIRA GONCALVES, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 03.389.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0143/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 02.09.2005, os proventos de LUIZ CARLOS MARQUES, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.487.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0074/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 22.07.2005, os proventos de CARLOS AUGUSTO DA MOTA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.777.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0216/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 21.02.2008, os proventos de SILAS GENUNCIO BARBOSA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 06.670.\r\n\r\nId: 725279"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora Maria Angélica Monteiro Ramalho, Assistente, classe A, matr. 08/103.260-9, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.691/2008.\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005: \r\n\r\nEdilea Morsch Willemes, Técnico de Laboratório, classe A, matr. 08/104.049-5 - Proc. nº E-08/201.978/2008,\r\n\r\nVirginia Veloso Borges Nassaralla, Médica, classe A, matr. 08/105.244-1 - Proc. nº E-08/201.990/2008,\r\n\r\nLelani Martins Santos, Nutricionista, classe A, matr. 08/100.828-6 - Proc. nº E-08/201.132/2008,\r\n\r\nMaria Vitória de Carvalho, Psicóloga, classe A, matr. 08/100.846-8 - Proc. nº E-08/202.142/2008.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora Maria de Fátima Prata Penha, Enfermeira, classe A, matr. 08/101.082-9, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.498/2008.\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005: \r\n\r\nWanda Silva de Siqueira, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.606-2 - Proc. nº E-08/200.097/2006,\r\n\r\nSonia Maria do Nascimento, Massagista, classe A, matr. 08/100.944-1 Proc. nº E-08/201.990/2008.\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora Terezinha Ana Meneghin Silva, Enfermeira, classe A, matr. 08/101.113-2, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/202.025/2008.\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA o servidor Amildes Andrade Ribeiro, Médico, classe A, matr. 08/103.342-5, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.692/2008.\r\n\r\nId: 725236. A faturar por empenho"
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                        "725237": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nATO DE 27.01.2009 - Maria Angélica Monteiro Ramalho, matr. 08/103.260-9 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.691/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.691/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.691/2008.\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nATO DE 03.02.2009 - Edilea Morsch Willemes, matr. 08/104.049-5 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.978/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.978/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.978/2008.\r\n\r\nATO DE 03.02.2009 - Virginia Veloso Borges Nassaralla, matr. 08/105.244-1 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.990/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.990/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.990/2008.\r\n\r\nATO DE 03.02.2009 - Lelani Martins Santos, matr. 08/100.828-6 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/202.132/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/202.132/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/202.132/2008.\r\n\r\nATO DE 03.02.2009 - Maria Vitória de Carvalho, matr. 08/100.846-8 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/202.142/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/202.142/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/202.142/2008.\r\n\r\nATO DE 03.02.2009 - Maria de Fátima Prata Penha, matr. 08/101.082-9 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.498/2008.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.498/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.498/2008.\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nATO DE 04.02.2009 - Wanda Silva de Siqueira, matr. 08/104.606-2 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.097/2006. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.097/2006. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.097/2006.\r\n\r\nATO DE 04.02.2009 - Sonia Maria do Nascimento, matr. 08/100.944-1 Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.936/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.936/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.936/2008.\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nATO DE 05.02.2009 - Terezinha Ana Meneghin Silva, matr. 08/101.113-2 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/202.025/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/202.025/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/202.025/2008.\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nATO DE 06.02.2009 - Amildes Andrade Ribeiro, matr. 08/103.342-5 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.692/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.692/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.692/2008.\r\n\r\nId: 725237. A faturar por empenho"
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                        "725238": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.691/2008 - Maria Angélica Monteiro Ramalho, Assistente Social, classe A, matr. 08/103.260-9 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.978/2008 - Edilea Morsch Willemes, Técnico de Laboratório, classe A, matr. 08/104.049-5,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.990/2008 - Virginia Veloso Borges Nassaralla, Médica, classe A, matr. 08/105.244-1,\r\n\r\nProc. nº E-08/202.132/2008 - Lelani Martins Santos, Nutricionista, classe A, matr. 08/100.828-6,\r\n\r\nProc. nº E-08/202.142/2008 - Maria Vitória de Carvalho, Psicóloga, classe A, matr. 08/100.846-8,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.498/2008 - Maria de Fátima Prata Penha, Enfermeira, classe A, matr. 08/101.082-9,\r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.097/2006 - Wanda Silva de Siqueira, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.606-2,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.936/2008 - Sonia Maria do Nascimento, Massagista, classe A, matr. 08/100.944-1,\r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/202.025/2008 - Terezinha Ana Meneghin Silva, Enfermeira, classe A, matr.08/101.113-2 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.692/2008 - Amildes Andrade Ribeiro, Médico, classe A, matr.08/103.342-5 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 725238. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "725675": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR MANACÉIA \r\n\r\nJOSÉ DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR MANACÉIA JOSÉ DE ANDRADE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n°2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adalberto Corrêa Evangelista de Sena\r\n\r\n02-Alessandra Nunes Teixeira\r\n\r\n03-Andrea Silva Mota\r\n\r\n04-Caroline Felix de Oliveira\r\n\r\n05-Dennis Ribeiro Gomes\r\n\r\n06-Edgard Gomes Costa\r\n\r\n07-Érica de Souza Bastos\r\n\r\n08-Elaine Cristina dos Santos Verly\r\n\r\n09-Evilane Silva Mulato\r\n\r\n10-Felipe Lyrio dos Santos\r\n\r\n11-Gabriela Fernandes Ferreira\r\n\r\n12-Gisele de Souza Santos\r\n\r\n13-Juliana Cabral Nogueira\r\n\r\n14-Paula Monique Cardoso Ramos\r\n\r\n15-Milena Dias Santos dos Santos\r\n\r\n16-Thayssa Telles Azevedo\r\n\r\n17-Thuane Santiago Ramos\r\n\r\n18-Raíssa Verissimo Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Analice Guimarães da Silva\r\n\r\n02-Alessandra Maria de Menezes Nascimento\r\n\r\n03-Aline Alves de Azevedo\r\n\r\n04-Diego Andre Cabral Lopes\r\n\r\n05-Fernanda Fernandes Moreira\r\n\r\n06-Gabriel Pereira Ruas Graça\r\n\r\n07-Jose Luis Alves Pinto\r\n\r\n08-Juliana Santos de Jesus\r\n\r\n09-Marcela Cid Cristóvão\r\n\r\n10-Pamela dos Santos\r\n\r\n11-Paulo Vitor Saldanha da Silva\r\n\r\n12-Simone Cristina Farias Azevedo\r\n\r\n13-Suenia Rodrigues da Silva\r\n\r\n14-Suelen Cristine Honorato de Souza Gomes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Luiza Machado Carlos\r\n\r\n02-Bianca da Silva Pacheco de Mello\r\n\r\n03-Camila das Graças da Silva\r\n\r\n04-Gisele Enilda de Oliveira\r\n\r\n05-Jorge da Silva Lisboa Neto\r\n\r\n06-Leandro Nogueira Veloso\r\n\r\n07-Maria José Serafim da Costa\r\n\r\n08-Paloma de Oliveira Santos\r\n\r\n09-Rosemberg Amaro da Silva Junior\r\n\r\n10-Samuel de França Santos\r\n\r\n11-Suzana Regina da Costa\r\n\r\n12-Sergio Gonçalves Viana Filho\r\n\r\n13-Gleice Queli da Silva Barbosa\r\n\r\n14-Viviane Melo da Silva\r\n\r\n15-Thuanny Caroline Miranda de Souza\r\n\r\n16-Thaina dos Santos Ribeiro\r\n\r\n17-Leticia Fonseca Limoeiro\r\n\r\n18-Rodrigo Lima dos Santos\r\n\r\nQuebra TURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adailson Avelino de Oliveira\r\n\r\n02-Allan Matos\r\n\r\n03-Ana Carolina da Silva Santos\r\n\r\n04-Anderson de Souza Almeida\r\n\r\n05-Anderson Firmo dos Santos\r\n\r\n06-Carla Cristina Corrêa e Silva\r\n\r\n07-Eliane Alves dos Santos\r\n\r\n08-Hamilton Verissimo Domingos\r\n\r\n09-Leandro Ribeiro Andrade\r\n\r\n10-Maria Aparecida de Oliveira Gusmão\r\n\r\n11-Hilda Ribeiro Gomes de Faria\r\n\r\n12-Liliane Martins Ferreira\r\n\r\n13-Maria Luzinete dos Santos Ramos\r\n\r\n14-Maria de Fátima Tenório\r\n\r\n15-Simone Santana de Oliveira\r\n\r\n16-Simoni Lima de Souza\r\n\r\n17-Rodrigo Conceição da Silva\r\n\r\n18-Talita Pereira dos Santos\r\n\r\n19-Vanessa Teixeira Silva\r\n\r\n20-Virginia Teixeira dos Santos\r\n\r\n21-Tatiane Cristina de Araújo\r\n\r\n22-Washington Luiz Gomes da Fonseca\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andreia Ferreira Lima Pereira\r\n\r\n02-Bruno da Silva Cesário\r\n\r\n03-Bruno Lopes Siqueira\r\n\r\n04-Carlos Henrique dos Santos Souza\r\n\r\n05-Cleusa Maria de Araújo\r\n\r\n06-Douglas de Souza Oliveira\r\n\r\n07-Elza Marques de Jesus \r\n\r\n08-Filipe Santana Nunes\r\n\r\n09-Gilmária Pereira dos Santos\r\n\r\n10-Heleine dos Santos Conceição\r\n\r\n11-Isabela Cristina dos Santos\r\n\r\n12-Janaina Gonçalves\r\n\r\n13-Joyce Borges de Oliveira\r\n\r\n14-Lucimar Pereira Alves\r\n\r\n15-Patrícia de Souza Santos\r\n\r\n16-Roberto Guedes da Silva\r\n\r\n17-Valmir Virgulino Nunes\r\n\r\n18-Vanessa Ângelo Pereira\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna da Silva Maciel\r\n\r\n02-Dayvson Pimentel Melo\r\n\r\n03-Felipe Augusto Damasceno Barbosa de Lima\r\n\r\n04-Jeane Monteiro Costa\r\n\r\n05-Kaio Fernandes da Silva Mello\r\n\r\n06-Mauricio Luis da Silva\r\n\r\n07-Pablo dos Santos Couto\r\n\r\n08-Paulo Coqueiro Luiz \r\n\r\n09-Vinicius Augusto Damasceno Barbosa de Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR MANACÉIA JOSÉ DE ANDRADE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n°2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3201 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Sara Cristina dos Santos Portugal\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3203 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Suellen da Matta\r\n\r\n02-Willian da Silva Esteves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3204 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Jaciane Campos Maia\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3205 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Diego Santos da Ascenção\r\n\r\n02-Luana dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3206 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Fabio Carolino da Cruz\r\n\r\n02-Leandro Guimarães Trombini\r\n\r\n03-Leonardo Neves Porto\r\n\r\n04-Leonardo Silva de Luna\r\n\r\n05-Raphaela Ferreira da Silva Freitas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Edson Porto Padilha Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Angélica Valentim\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Daniel Guimarães Alves Neves\r\n\r\n02-Pedro Paulo dos Santos Amaral\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Catiane Barros dos Santos\r\n\r\n02-Lorena Santos da Silva\r\n\r\n03-Maria Aparecida da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3207 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Rodrigo Gonçalves Klein\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Diego Nascimento de Morais\r\n\r\n02-Felipe Alves Viegas Durval\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Almir Bittencourt do Nacimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Camila Lúcia Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diego Francisco da Silva\r\n\r\n02-Suelen dos Santos Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anna Thereza Castilhos Braga\r\n\r\n02-Tarcisio Sirley de Jesus Pereira\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.01.2008\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3304 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 10-Lamonier Rezende Moderno Junior\r\n\r\nLeia-se: 10-Lamounier Rezende Moderno Junior\r\n\r\nC.E. CONDE AFONSO CELSO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.11.2006\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 42-Tarcisio Nunes Vaz\r\n\r\nLeia-se: 42-Tarciso Nunes Vaz\r\n\r\nD.O. DE 23.03.2007\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 37-Vanessa Marinho Porto \r\n\r\n38-Vinicius Gonçalves Sena Ramos\r\n\r\nLeia-se: 37-Vanessa Marinho Pinto\r\n\r\n38-Vinícius Gonçalves Sena Ramos\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 06-Ângela Adriana Augusta de Souza\r\n\r\nLeia-se: 06-Angela Adriana Augusta de Souza\r\n\r\nD.O. DE 07.12.2006\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÂO GERAL \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 21-Marcio do Nascimento de Castro\r\n\r\n25-Renata da Silva Feitas\r\n\r\nLeia-se: 21-Márcio do Nascimento de Castro\r\n\r\n25-Renata da Silva Feital\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 23-Natalia Sandes Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 23-Natália Sandes Ferreira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VEREADOR PERCY \r\n\r\nBATISTA CRISPIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR PERCY BATISTA CRISPIM, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Anderson Cintra da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Caroline Soares dos Santos\r\n\r\n02-Alessandra dos Santos Pereira Villar Figueiredo\r\n\r\n03-Andre Henrique dos Santos Cruz\r\n\r\n04-Carlos Augusto Dias Fernandes Cavalcanti\r\n\r\n05-Daiana Vital Ferreira\r\n\r\n06-David Luís Cardozo Ribeiro\r\n\r\n07-Elysângela Fernanda Pinheiro Ferreira\r\n\r\n08-Fabricio Gomes de Brito\r\n\r\n09-Filipe Corrêa Barcelos Rebonato\r\n\r\n10-Fellipe Siqueira Falcão\r\n\r\n11-Gabriela dos Santos Cruz\r\n\r\n12-Isabele Barbosa Cruz da Silva\r\n\r\n13-Jean Augusto Madeira de Castro\r\n\r\n14-Jerusa de Lima da Silveira\r\n\r\n15-Jéssica Brisa Guedes de Souza\r\n\r\n16-Luana Lamir Paula\r\n\r\n17-Lucilene de Amorim Silva\r\n\r\n18-Luiz Henrique Cardelli\r\n\r\n19-Marcos Marcelo Souza de Figueiredo\r\n\r\n20-Mauricio Guimarães dos Santos\r\n\r\n21-Miliane de Araújo Fernandes\r\n\r\n22-Pâmela Sampaio Araújo\r\n\r\n23-Paulo Vitor de Carvalho Araújo\r\n\r\n24-Rafaela de Souza Tavares\r\n\r\n25-Shaida Ramos de Oliveira e Silva\r\n\r\n26-Simone Matos de Jesus\r\n\r\n27-Tatiane Santana Criolo\r\n\r\n28-Thyago da Silva Batista\r\n\r\n29-Vanessa Araújo Paulo\r\n\r\n30-Vanessa Cristina de Oliveira David\r\n\r\n31-Vinícius José Rismo de Castilho\r\n\r\n32-Wagner da Costa Debacker\r\n\r\n33-Wilson Cruz Neto\r\n\r\n34-Wiverson Luiz de Lima Pereira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Santos da Silva\r\n\r\n02-Angelica Marta Gouvêa Campos\r\n\r\n03-Camila Daniel Santos\r\n\r\n04-Camila de Almeida Silva\r\n\r\n05-Celina Kely Souza Amorim\r\n\r\n06-Felipe Daniel Santos de Souza\r\n\r\n07-João Felipe de Souza Santos\r\n\r\n08-Josielle Suerlley da Silva Oliveira\r\n\r\n09-José Ailton da Silva\r\n\r\n10-Luis Fernando Sampaio Júnior\r\n\r\n11-Luã de Souza Rodrigues\r\n\r\n12-Mário Nunes de Oliveira Silva\r\n\r\n13-Nathan Jorge do Nascimento\r\n\r\n14-Paulo Vítor Domiciano dos Santos\r\n\r\n15-Rosiany dos Anjos Santana\r\n\r\n16-Viviane Pereira de Figueiredo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Souza Bezerra\r\n\r\n02-Anna Rocha Cruz\r\n\r\n03-Caroline Cristine do Carmo Rodrigues\r\n\r\n04-Cláudia Enéas Dias Soares\r\n\r\n05-Evelyn Ellen Oliveira David\r\n\r\n06-Ednei Cosme Correia de Amorim\r\n\r\n07-Fabiana Primo do Nascimento\r\n\r\n08-Georginete Ferreira da Silva Antunes\r\n\r\n09-Ivonete Aparecida dos Santos\r\n\r\n10-João Rodrigues de Andrade Júnior\r\n\r\n11-Josilene Pereira dos Santos\r\n\r\n12-Katia da Silva Victoriano Conceição\r\n\r\n13-Maicon Souza Viana\r\n\r\n14-Maura Cristina de Souza Marinho\r\n\r\n15-Marco Paulo de Sousa Ferreira\r\n\r\n16-Mariana Vieira da Silva\r\n\r\n17-Nélio Carvalho de Oliveira\r\n\r\n18-Rafaela de Oliveira Araújo\r\n\r\n19-Rômulo Alves de Paula\r\n\r\n20-Tamires Domingues Braga\r\n\r\n21-Thiago Fernandes Martins\r\n\r\n22-Valeria Melgaço Rotte\r\n\r\n23-Vanessa Rocha da Silva\r\n\r\n24-Vinícius Mariano Cosenza\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alberto Gonçalves Silva\r\n\r\n02-Bruno Dias Ramires\r\n\r\n03-Clenilson Kleber da Silva Carias\r\n\r\n04-Daniele Pimenta Barbosa\r\n\r\n05-Douglas Calamari de Mattos\r\n\r\n06-Edielson Nogueira Rodrigues\r\n\r\n07-Elisângela dos Santos Maximiano\r\n\r\n08-Emanuele Ferreira Vianna Pimenta\r\n\r\n09-Francisco Batista Domingos\r\n\r\n10-Gisele Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n11-Hilton Raimundo Camêlo\r\n\r\n12-Higor Lima dos Santos\r\n\r\n13-Ietielle Martins Serino\r\n\r\n14-Janderson Rildomá Faustino\r\n\r\n15-Jacqueline Carla Vieira da Silva\r\n\r\n16-Kátia de Lima Medeiros\r\n\r\n17-Juliana de Almeida Santana\r\n\r\n18-Leonardo Faustino da Silva\r\n\r\n19-Lenon dos Santos Lima\r\n\r\n20-Luciano dos Santos Charret\r\n\r\n21-Maria do Perpetuo Socorro da Cruz Alencar\r\n\r\n22-Michael de Avilla Tavares\r\n\r\n23-Paolo Alves Ribeiro\r\n\r\n24-Ruan da Gama Oliveira\r\n\r\n25-Sandro Leonardo Charret Ribeiro\r\n\r\n26-Sonia Maria de Freitas Lima Machado\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSORA\r\n\r\nROSA SOARES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSORA ROSA SOARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino\r\n\r\nANO: 1995\r\n\r\n01-Edson Gomes Ayres\r\n\r\nQuebra ANO: 2003\r\n\r\n01-Evandro Serafim Silva\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\n01-Álvaro Franklin Pereira\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Andréa de Melo Araujo\r\n\r\n02-Eduardo Menezes do Nascimento\r\n\r\n03-Maria Gorette Ferreira da Silva\r\n\r\n04-Vanderson Terra Machado\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Juliana Daniele da Silva Bandeira\r\n\r\n02-Luciana Candido\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Adilson Ximenes de Menezes\r\n\r\n02-Adriana dos Santos Azevedo Silva\r\n\r\n03-Adriana Paula Rodrigues Barbosa\r\n\r\n04-Adriano Pedro Simão\r\n\r\n05-Ana Angélica Maciel de Moura\r\n\r\n06-Ana Maria Pinheiro da Cruz\r\n\r\n07-Analia Aparecida Figueirêdo de Carvalho\r\n\r\n08-Anderson de Oliveira Ruivo\r\n\r\n09-Andrea Tonson do Nascimento\r\n\r\n10-Antonio Marcos Sales de Oliveira\r\n\r\n11-Carina Ribeiro Tôrres\r\n\r\n12-Cicero Maicon da Silva de Oliveira\r\n\r\n13-Clederlandis Nicodemos Casimiro\r\n\r\n14-Creuza Almeida dos Santos da Paz\r\n\r\n15-Cristiane de Oliveira Sant´Anna dos Santos\r\n\r\n16-Cristiano Salmeiro Terra\r\n\r\n17-Daniel da Silva\r\n\r\n18-Deuslira da Silva Varol Vinco\r\n\r\n19-Dilma dos Reis Santos\r\n\r\n20-Edivaldo Gomes de Oliveira\r\n\r\n21-Elaine Cristina Mathias dos Reis\r\n\r\n22-Elias Magalhães de Queiroz\r\n\r\n23-Elza Pereira dos Santos Souza\r\n\r\n24-Eros Vieira de Lima\r\n\r\n25-Evaneide Severiana dos Santos\r\n\r\n26-Felipe Galdino Rosa\r\n\r\n27-Flávia Silva Bastos\r\n\r\n28-Francisca Odete Mesquita Arcanjo\r\n\r\n29-Genilson Rogerio Silva de Lima\r\n\r\n30-Gessiene de Souza Lourenço\r\n\r\n31-Gildete Maria Araujo Santos\r\n\r\n32-Gilmar Sevilha Costa\r\n\r\n33-Giselle Ramos de Oliveira\r\n\r\n34-Helenice Rosa Ribeiro dos Santos Mudesto\r\n\r\n35-Hélio Bibiano Alves da Silva\r\n\r\n36-Iza Mara Siqueira dos Santos Fernandes\r\n\r\n37-Joana Maria da Silva\r\n\r\n38-Joaquim Rodrigues da Silva Junior\r\n\r\n39-Joel Silva Ferreira\r\n\r\n40-Joice Helena de Oliveira\r\n\r\n41-Joissierly José da Silva\r\n\r\n42-José Alberto Tavares\r\n\r\n43-José Machado\r\n\r\n44-José Gilvan de Souza Nascimento\r\n\r\n45-Josilene dos Santos Alves Ribeiro\r\n\r\n46-Josué Mariano Machado\r\n\r\n47-Lais Faleiro dos Santos\r\n\r\n48-Lenita Garcia Espíndola Costa\r\n\r\n49-Lívia dos Santos Barboza\r\n\r\n50-Lucelio Carlos de Almeida\r\n\r\n51-Luciana Rodrigues Oliveira da Conceição\r\n\r\n52-Luciano Alves de Souza\r\n\r\n53-Luis Carlos Correa de Souza\r\n\r\n54-Luiz Alberto Bernardo Mendes\r\n\r\n55-Luiz Carlos David\r\n\r\n56-Luzimar de Assunção Laranjeira Fintelman\r\n\r\n57-Marcelo do Nascimento\r\n\r\n58-Marcos da Conceição Gouvêa\r\n\r\n59-Marcos Jonatham Vieira Machado\r\n\r\n60-Marcos Maciel Soares\r\n\r\n61-Maria das Neves Vieira de Matos\r\n\r\n62-Maria José da Cunha Lins\r\n\r\n63-Marisa de Aguiar Cardoso\r\n\r\n64-Marli Zaro\r\n\r\n65-Marluce de Oliveira de Jesus\r\n\r\n66-Marsônia Aparecida Pereira\r\n\r\n67-Marta Miguel Batista\r\n\r\n68-Miguel Gonçalves da Silva\r\n\r\n69-Mônica da Silva Baldez Gustavo\r\n\r\n70-Nilson Costa\r\n\r\n71-Nita Nilza de Souza Raposo\r\n\r\n72-Paulo Cesar Braz Martins\r\n\r\n73-Paulo Cesar da Silva\r\n\r\n74-Paulo Leandro Garcia Meirelles\r\n\r\n75-Renata Detrano Nunes\r\n\r\n76-Renato Paiva Cabral\r\n\r\n77-Renilda Maria da Conceição Maximo\r\n\r\n78-Ricardo dos Santos Pereira\r\n\r\n79-Roberto Serafim Ferreira de Souza\r\n\r\n80-Rogério de Souza\r\n\r\n81-Ronald Bayma Santos\r\n\r\n82-Rosângela Cristina Ferreira Ortiz\r\n\r\n83-Rosângela Miranda Sales\r\n\r\n84-Rosângela Muniz da Silva\r\n\r\n85-Rose Dias Castro\r\n\r\n86-Rosimara Fonseca da Silva\r\n\r\n87-Rubem da Silva\r\n\r\n88-Samir Medeiros da Silva Hottes\r\n\r\n89-Selma Carlos da Silva Soares\r\n\r\n90-Sérgio Felipe Silva Souza\r\n\r\n91-Simone Nunes da Cunha Santos\r\n\r\n92-Sirlei Cordeiro dos Santos\r\n\r\n93-Tarsila Penna Côrtes\r\n\r\n94-Tiago de Souza Oliveira\r\n\r\n95-Toni Elton Cardozo Braga \r\n\r\n96-Valderí Gonçalves Moreira\r\n\r\n97-Valdo Luiz Barbosa\r\n\r\n98-Vanderlei Morethe Barbosa\r\n\r\n99-Verônica Paiva Xavier\r\n\r\n100-Virginia Antonia Oliveira da Costa\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Lopes Oliveira de Andrade\r\n\r\n02-Ailton Benedito Leandro\r\n\r\n03-Alceir José Fernandes da Silva\r\n\r\n04-Alex Sandro Felicidade da Silva\r\n\r\n05-Ana Lucia de Souza Melo\r\n\r\n06-Angela Maria de França\r\n\r\n07-Angélica Martins Pacifico\r\n\r\n08-Augusto Celso dos Santos\r\n\r\n09-Camilla Bastos do Nascimento\r\n\r\n10-Cátia Cristina da Silva\r\n\r\n11-Daniel Avelino dos Santos\r\n\r\n12-Davi Lisboa Neves\r\n\r\n13-Edir Candida da Silva\r\n\r\n14-Eliana Filgueiras da Mota\r\n\r\n15-Érica da Silva Ferreira\r\n\r\n16-Fernanda dos Santos Martins\r\n\r\n17-Fernanda Pereira da Conceição\r\n\r\n18-Francisco Rodrigues dos Santos\r\n\r\n19-Ivan Dorneles Barboza\r\n\r\n20-Ivanete de Almeida Silva\r\n\r\n21-João Luís Rodrigues dos Santos\r\n\r\n22-José Carlos Pereira da Silva\r\n\r\n23-José Edson dos Santos\r\n\r\n24-José Roberto dos Santos\r\n\r\n25-Josélia Machado Barbosa\r\n\r\n26-Luciene Carmo da Costa\r\n\r\n27-Luiz Carlos Rufino Vicente\r\n\r\n28-Luiz Irenio Mendonça de Mello\r\n\r\n29-Marcelo Martins da Silva\r\n\r\n30-Marcio Diniz Lage\r\n\r\n31-Marco Antonio Francisco dos Santos\r\n\r\n32-Marcos Paulo Rocha de Mattos\r\n\r\n33-Maria Natalina Leal\r\n\r\n34-Marluce Sousa de Oliveira\r\n\r\n35-Nascimento dos Santos Junior\r\n\r\n36-Neli Maria de Lima\r\n\r\n37-Norma Rosa Nunes de Souza\r\n\r\n38-Paulo Cesar Guilherme da Silva\r\n\r\n39-Priscila Martins dos Santos\r\n\r\n40-Queiti Elen de Oliveira Machado\r\n\r\n41-Rafael Luiz Nunes Vieira\r\n\r\n42-Roberto Candido Coêlho\r\n\r\n43-Roberto Lourenço Barbosa\r\n\r\n44-Robson de Souza Pinto\r\n\r\n45-Rogério José da Silva\r\n\r\n46-Rubney Teodorio da Silva\r\n\r\n47-Sergio Mario Borchetta\r\n\r\n48-Sheila Rodrigues Nascimento da Silvia\r\n\r\n49-Sonia Regina de Oliveira Francisco Maia\r\n\r\n50-Thiago Cavalcante dos Santos\r\n\r\n51-Vera Lucia Ferreira da Silva\r\n\r\n52-Walter Alves do Nascimento\r\n\r\n53-William da Silva\r\n\r\n54-Zilene da Fonseca Mesquita\r\n\r\n55-Zilma Pereira de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSORA ROSA SOARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Reginaldo Antonio dos Santos, ENSINO MÉDIO - ANO: 2004, publicado no D.O. de 22.10.2007, Pag. 30 - 2ª coluna.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 323 - MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 323 - MARIA WERNECK DE CASTRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Ferreira do Nascimento\r\n\r\n02-Aline Cristina de Freitas da Silva\r\n\r\n03-Carlos José Moura de Carvalho\r\n\r\n04-Cecilia Márcia Bezerra de Oliveira\r\n\r\n05-Dario Henrique Moreira\r\n\r\n06-Débora Helena Vieira do Nascimento\r\n\r\n07-Francisco Wagner Parente de Lima\r\n\r\n08-Gisele Carolina de Almeida dos Santos\r\n\r\n09-Janaína Gomes Lopes\r\n\r\n10-Jecilane Carneiro dos Santos\r\n\r\n11-João Crisostomo Pinto Mesquita da Silva Júnior\r\n\r\n12-Luciana Costa Rosa\r\n\r\n13-Luiza Passos Manhães\r\n\r\n14-Magda da Silva Soares\r\n\r\n15-Marcela Salles Miranda\r\n\r\n16-Maria Elizabeth Camilo Ramos\r\n\r\n17-Michelle Ribeiro da Silva Netto\r\n\r\n18-Natalia Dias dos Santos\r\n\r\n19-Natalia Rodrigues Mathias\r\n\r\n20-Natália Teresa da Silva\r\n\r\n21-Nilson Renan Souza da Silva\r\n\r\n22-Rafaella Domingos Santana\r\n\r\n23-Roberta Oliveira dos Santos\r\n\r\n24-Samia Cristina Meireles Cutrim\r\n\r\n25-Suane Cruz dos Santos\r\n\r\n26-Suzana de Freitas Cardoso\r\n\r\n27-Tarsila Oliveira Souza\r\n\r\n28-Tatiane Aguiar de Araujo\r\n\r\n29-Valeria dos Santos Lourenço\r\n\r\n30-Vanessa da Silva Soares\r\n\r\n31-Walter da Silva Nascimento Magalhães\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana da Silva Gama\r\n\r\n02-Adriana Esteves Fernandes de Medeiros\r\n\r\n03-Allan dos Santos Soares Santana\r\n\r\n04-Ana Maria Laranja\r\n\r\n05-Anderson Gonzaga dos Santos\r\n\r\n06-Celi Viana da Silva\r\n\r\n07-Dayane da Silva Costa\r\n\r\n08-Diego Vieira Barros\r\n\r\n09-Fábio José Moura de Carvalho\r\n\r\n10-Francisco Anastacio Braga\r\n\r\n11-Gilmar Silva de Oliveira de Aragão\r\n\r\n12-Heloiza Helena Baptista\r\n\r\n13-Janaíce Ribeiro de Sales\r\n\r\n14-Janaína Verbênia Pereira\r\n\r\n15-Jane Montenegro de Oliveira\r\n\r\n16-Jaqueline Santiago Porte da Silva\r\n\r\n17-João Aparecido de Oliveira da Silva\r\n\r\n18-José Ivam de Souza\r\n\r\n19-Joyce Lima Vieira\r\n\r\n20-Julia da Silva Laureano\r\n\r\n21-Luciene da Costa Motta\r\n\r\n22-Luiz Carlos da Silva Filho\r\n\r\n23-Marluce dos Santos Sena\r\n\r\n24-Marta da Silva Algarvio\r\n\r\n25-Neonicia Marinho Oliveira\r\n\r\n26-Paulo Henrique Soares da Silva\r\n\r\n27-Renato Barbosa Medeiros\r\n\r\n28-Rodrigo Rodrigues Freitas\r\n\r\n29-Rosane de Lima Sarlo\r\n\r\n30-Rute Gomes do Carmo\r\n\r\n31-Tatiane Epaminondas Barros\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alda Maria Rocha Ferreira\r\n\r\n02-Alexandra Trajano da Silva\r\n\r\n03-Carina Lino da Silva\r\n\r\n04-Carlos Henrique Santos da Silva\r\n\r\n05-Cristiane Gonçalves Barbosa\r\n\r\n06-Daniel da Paixão de Freitas\r\n\r\n07-Daniele Marriel Claudio\r\n\r\n08-Dayse dos Anjos Dias\r\n\r\n09-Eduardo da Silva Normando\r\n\r\n10-Elaine Ramos de Moraes\r\n\r\n11-Elane Cristina Silva do Carmo\r\n\r\n12-Fábio Rodrigues Catarino\r\n\r\n13-Geová Souza do Nascimento\r\n\r\n14-Herbert Ramos Weber\r\n\r\n15-Jair de Souza Santos\r\n\r\n16-Joice Martins Miranda\r\n\r\n17-Juçara do Nascimento\r\n\r\n18-Juliana Queiroz da Silva\r\n\r\n19-Luciana dos Reis da Silva Nascimento\r\n\r\n20-Luciana Gomes Soares da Silva\r\n\r\n21-Luiz Carlos Monteiro Emiliano\r\n\r\n22-Maria Luiza dos Anjos Reis\r\n\r\n23-Maria Solidonia da Silva Alves\r\n\r\n24-Paulo Cesar Oliveira de Lima\r\n\r\n25-Renato Rosa\r\n\r\n26-Sebastião Octavio da Silva Nascimento\r\n\r\n27-Tatiana Marques Xavier\r\n\r\n28-Thiago Ubiratan Brito dos Santos Passo\r\n\r\n29-Zelma Maria Rangel\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 323 - MARIA WERNECK DE CASTRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carla Monique de Souza Cordeiro\r\n\r\n02-Luíz Cláudio Machado Junior\r\n\r\n03-Luis Miguel Borges de Oliveira\r\n\r\n04-Marcelle da Costa Martins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Camilla da Silva Duarte\r\n\r\n02-Cláudio da Silva\r\n\r\n03-Lenilson Santos Araújo\r\n\r\n04-Paulo Vitor de Souza Pereira\r\n\r\n05-Tainá Filgueiras dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Henrique Teles Fernandes\r\n\r\n02-José André Figueiredo de Medeiros\r\n\r\n03-Michel Sena da Silva\r\n\r\n04-Robson Simões Silva de Lima\r\n\r\n05-Samir Santos da Costa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 1974\r\n\r\n01-Maria de Fátima Chaves Salvador\r\n\r\nTURMA: 1309 - ANO: 1976\r\n\r\n01-Luiz de Melo Gomes \r\n\r\nTURMA: 3307 - ANO: 1978\r\n\r\n01-Paulo César Jardim Falabella\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE SECRETARIADO\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 1977\r\n\r\n01-Maria José de Queiroz\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 1981 \r\n\r\n01-Denise Oliveira da Cunha\r\n\r\nTURMA: 3308 - ANO: 1996\r\n\r\n01-Rosilene Maria de Sousa\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 1988\r\n\r\n01-Cristiane Marques Matheus\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Valesca Mauricio Vitor\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Isabel Cristina dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3304 - ANO: 2002\r\n\r\n01- Raul de Oliveira Martins\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Denise Carvalho da Silva\r\n\r\n02-Hugo Alexandre Ferreira Antunes\r\n\r\nTURMA: 2302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Guilherme Soares de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3001M - ANO: 2005\r\n\r\n01-Pedro Eduardo da Silva Moraes\r\n\r\nTURMA: 3010T - ANO: 2005\r\n\r\n01-Lucivânia Gomes dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3012N - ANO: 2005\r\n\r\n01-Igor William Rosendo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002M - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gisele Cristina Lima Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3009T - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexsander Silva do Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 3402 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Sandra Almeida da Rocha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3016N - ANO: 2006\r\n\r\n01-Analine Araújo Gonçalves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3303 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Fabiana Cristina Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001M - ANO: 2005\r\n\r\n01-Layanne Carvalho Almeida Cavalcante\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001M - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vanessa Monteiro da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003M - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luis Henrique Carvalho Almeida Cavalcante\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001M - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Gonçalves da Silva\r\n\r\n02-Ana Carolina Alves Chiesa Freitas\r\n\r\n03-Danielle Clacino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002M - ANO: 2007\r\n\r\n01-Arthur Dávalos Donato\r\n\r\n02-Caroline Maximiano Rocha Santos\r\n\r\n03-Diogo Guimarães Secundino\r\n\r\n04-Fernanda Inácio de Brito\r\n\r\n05-Jeniffer Pereira da Silva\r\n\r\n06-Leonardo Freitas Fabri\r\n\r\n07-Rafael Tomé de Moura\r\n\r\n08-Renan Estevam de Freitas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003M - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gabryell Ernanez dos Reis\r\n\r\n02-Kevin William Hurtado Rejala\r\n\r\nQuebra TURMA DE ORIGEM: 3004M - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luana Pereira Sanches\r\n\r\n02-Natália Pereira dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005M - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Machado de Azevedo\r\n\r\n02-Bruno da Rocha Vieira\r\n\r\n03-Denise Pião Ferreira do Prado\r\n\r\n04-Janayna Frazão Araujo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006T - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thaynara Nascimento dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007T - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Vitorino dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3014N - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Charla Lopes Brito\r\n\r\n02-Gabriel Batista Serra\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31.10.2006\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º Grau - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3305 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 01-Carina Caetano de Bezerra\r\n\r\nLeia-se: 01-Carina Caetano Bezerra \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE SECRETARIADO\r\n\r\nTURMA: 3305 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 01-Carina Caetano de Bezerra\r\n\r\nLeia-se: 01-Carina Caetano Bezerra \r\n\r\nId: 725675"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2007\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n22-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nOnde se lê: Formação Geral\r\n\r\nJoão Elísio Cruz de Lauro - 1998\r\n\r\nLeia-se: Técnico de Administração\r\n\r\nJoão Elísio Cruz de Lauro - 1998\r\n\r\nId: 725693"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "725952": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 63/2008. PARTES: UERJ e a Firma FLAMA RAMOS ACABAMENTO E MANUSEIO GRÁFICO LTDA. OBJETO: Serviços gráficos e serviços de bureau, para atender as necessidades da Coordenadoria de Comunicação e Marketing do CEPUERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR: R$ 146.670,00 (cento e quarenta e seis mil seiscentos e setenta reais). EMPENHO Nº: 2008NE01880. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão 246/2008 - Proc. nº 1321/ CEPUERJ/2008. \r\n\r\nId: 725952. A faturar por empenho"
                            ],
                            "725728": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UERJ torna público o presente EDITAL contendo normas, rotinas e procedimentos relativos à inscrição em Disciplinas Isoladas para o primeiro período letivo de 2009.\r\n\r\n1 - A UERJ oferecerá vagas para inscrição em Disciplinas Isoladas nos Cursos de Graduação, sendo o processo coordenado pela Sub-Reitoria de Graduação.\r\n\r\n2 - Poderá candidatar-se à inscrição em Disciplinas Isoladas: a) o portador de diploma de graduação, e b) o aluno regularmente matriculado em curso de graduação reconhecido de outra Instituição de Ensino Superior - IES. \r\n\r\n3 - É vedada ao aluno regularmente matriculado nos cursos de Graduação da UERJ a inscrição em Disciplinas Isoladas. \r\n\r\n4 - O candidato poderá inscrever-se no máximo em 2 (duas) Disciplinas Isoladas. \r\n\r\n5 - A aceitação da inscrição em Disciplinas Isoladas estará condicionada à existência de vagas segundo os critérios para preenchimento de vagas nas turmas-disciplinas vigentes na Universidade, acompanhadas das razões que justificam os pedidos. \r\n\r\n6 - A inscrição em Disciplinas Isoladas para o primeiro semestre letivo de 2009 será no período de 16 e 17/02/2009, nas Unidades Acadêmicas, respeitando-se a listagem de disciplinas oferecidas no semestre e o respectivo número de vagas.\r\n\r\n7 - O candidato deverá apresentar a seguinte documentação: a) diploma ou certidão de conclusão de curso constando a data da colação de grau e Histórico Escolar, para os graduados, b) comprovante de matrícula e Histórico Escolar, para os alunos regularmente matriculados em curso superior, e c) justificativa da solicitação de inscrição em Disciplinas Isoladas. \r\n\r\n7.1 - As Unidades solicitarão, quando necessário, programas das disciplinas cursadas que possam constituir pré-requisitos das Disciplinas Isoladas pretendidas.\r\n\r\n8 - Compete às Unidades: a) receber os requerimentos, em formulário próprio, acompanhados da documentação exigida para a inscrição em Disciplinas Isoladas, b) examinar os requerimentos, com a respectiva documentação, depois de ouvidos os Departamentos, c) enviar os requerimentos dos candidatos ao Departamento de Administração Acadêmica (DAA), com parecer favorável do Conselho Departamental e assinado pelo Diretor da Unidade até 02/03/2009, e d) divulgar o resultado da inscrição em Disciplinas Isoladas de acordo com os critérios de preenchimento de vagas nas turmas disciplinas.\r\n\r\n9 - Compete ao DAA: a) examinar a documentação enviada pelas Unidades, b) efetivar a matrícula e o registro na(s) disciplina(s) dos candidatos selecionados, e c) emitir o certificado de aprovação em Disciplinas Isoladas.\r\n\r\n10 - Compete à Diretoria de Comunicação Social - COMUNS divulgar amplamente as informações contidas neste Edital.\r\n\r\n11 - O DAA não efetivará a matrícula de candidatos que, embora tenham sua inscrição deferida pela Unidade, não atendam rigorosamente às exigências do presente Edital.\r\n\r\n12 - As Unidades Acadêmicas criarão as normas complementares que se fizerem necessárias à operacionalização do presente Edital.\r\n\r\n13 - Este Edita, entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 725728. A faturar por empenho"
                            ],
                            "725356": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 12/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 26/02/2009, às 10 horas e 30 minutos, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para contratação de serviços de publicação de anúncios, no valor total estimado de R$ 400.000,00. Processo CEPUERJ nº 40/2009. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 14/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 26/02/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (Cateter umbilical) para o HUPE, no valor total estimado de R$ 12.652,80. Processo HUPE nº 2429/2008.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 725356. A faturar por empenho"
                            ],
                            "725439": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 09/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 02/03/2009, às 10h30m, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de equipamentos (aparelhos Led para polimerização de resinas e equipamentos para sedação e analgesia) para Faculdade de Odontologia/UERJ, no valor total estimado de R$ 22.483,95. Processo CEPUERJ nº 1368/2008.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 10/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 02/03/2009, às 10h30m, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de equipamentos (ultra-freezer) para o HLA - IBRAG/UERJ, no valor total estimado de R$ 38.000,00. Processo CEPUERJ nº 1406/2008.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 11/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 02/03/2009, às 14h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de ma terial hospitalar (revelador automático para RAIO X) para o HUPE, no valor total estimado de R$ 29.473,20. Processo HUPE nº 2727/2008.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 15/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 26/02/2009, às 14h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de ma terial hospitalar (cânula para traqueostomia) para o HUPE, no valor total estimado de R$ 10.336,23. Processo HUPE nº 2289/2008\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 725439. A faturar por empenho"
                            ],
                            "725710": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca para comparecer no dia 02 de março de 2009, as 10h (dez horas), na Divisão de Recursos Humanos do CECIERJ, à Rua Visconde de Niterói, nº 1364, Mangueira - RJ, em virtude do concurso público, realizado em 2005, Simone Pinheiro Pinto, para o cargo Técnico Administrativo de Nível Superior - Acadêmico, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 09/09/2005, páginas 30 a 32.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: O não comparecimento será considerado como desistência do concurso, acarretando desligamento do candidato.\r\n\r\nO candidato deverá apresentar-se munido de 01 foto 3X4, original e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\n1) Documento de identidade;\r\n\r\n2) Documento eleitoral e Certidão de regularidade com a Justiça Eleitoral, expedida pelo TRE;\r\n\r\n3) CPF;\r\n\r\n4) PIS/PASEP. Caso não seja cadastrado, anexar uma declaração de que não está inscrito;\r\n\r\n5) Comprovante de endereço residencial (fotocópia somente de conta de água, luz ou telefone);\r\n\r\n6) Certidão de nascimento para os solteiros, ou da certidão de casamento;\r\n\r\n7) Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos; ou se estiverem cursando nível superior, até 24 anos; \r\n\r\n8) Comprovante de Escolaridade;\r\n\r\nId: 725710. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "725653": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A FUNDAÇÃO CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS BENTO RUBIÃO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de nos termos dos Contratos de Repasse firmados com a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades/CEF - Caixa Econômica Federal, na localidade abaixo discriminada:\r\n\r\n1º) LOTE 01 - DUQUE DE CAXIAS - JARDIM PRIMAVERA\r\n\r\nMobilização e Organização Comunitária - Contrato de Repasse nº 250.822-12;\r\n\r\n2º) LOTE 03 - MAGÉ - GUIA DE PACOBAÍBA\r\n\r\nMobilização e Organização Comunitária - Contrato de Repasse nº 250.823-26;\r\n\r\n3º) LOTE 07 - RIO DE JANEIRO - COLÔNIA JULIANO MOREIRA\r\n\r\na) Mobilização e Organização Comunitária - Contrato de Repasse nº 250.842-53;\r\n\r\nb) Assistência Técnica Coletiva - Contrato de Repasse nº 250.834-56;\r\n\r\n4º) LOTE 10 - RIO DE JANEIRO - MATADOURO\r\n\r\na) Mobilização e Organização Comunitária - Contrato de Repasse nº 250.840-34;\r\n\r\nb) Assistência Técnica Individual - Contrato de Repasse nº 250.835-61;\r\n\r\n5º) LOTE 12 - SÃO GONÇALO - BAIRRO IPIÍBA\r\n\r\na) Mobilização e Organização Comunitária - Contrato de Repasse nº 250.848-17;\r\n\r\nb) Assistência Técnica Coletiva - Contrato de Repasse nº 250.843-67.\r\n\r\nValor do Contrato: \r\n\r\n1º) LOTE 01 - DUQUE DE CAXIAS JARDIM PRIMAVERA\r\n\r\nMobilização e organização Comunitária - Contrato de Repasse nº 250.822-12 - R$ 34.760,88 (trinta e quatro mil setecentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos);\r\n\r\n2º) LOTE 03 - MAGÉ - GUIA DE PACOBAIBA\r\n\r\nMobilização e organização Comunitária - Contrato de Repasse nº 250.823-26 - R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais);\r\n\r\n3º) LOTE 07 - RIO DE JANEIRO - COLÔNIA JULIANO MOREIRA\r\n\r\na) Mobilização e organização Comunitária - Contrato de Repasse nº 250.842-53;\r\n\r\nb) Assistência Técnica Coletiva - Contrato de Repasse nº 250.834-56;\r\n\r\nR$ 81.390,00 (oitenta e um mil trezentos e noventa reais);\r\n\r\n4º) LOTE 10 - RIO DE JANEIRO - MATADOURO\r\n\r\na) Mobilização e Organização Comunitária - Contrato de Repasse nº 250.840-34;\r\n\r\nb) Assistência Técnica Coletiva - Contrato de Repasse nº 250.835-61;\r\n\r\nR$ 43.418,00 (quarenta e três mil quatrocentos e dezoito reais);\r\n\r\n5º) LOTE 12 - SÃO GONÇALO - BAIRRO IPIÍBA\r\n\r\na) Mobilização e Organização Comunitária - Contrato de Repasse nº 250.848-17;\r\n\r\nb) Assistência Técnica Coletiva - Contrato de Repasse nº 250.843-67;\r\n\r\nr$ 69.523,85 (sessenta e nove mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 242.492,73 (duzentos e quarenta e dois mil quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21631100522.204.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 339039-82 - FONTES: 13/ 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.455/2008.\r\n\r\nId: 725653. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "725685": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, situada na Av. N. Sª de Copacabana, 493 - sala 408 - RJ, telefone 3816-6218, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO CENTRAL N° 001/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/301.829/2008\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 13h30min do dia 04/03/2009.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 04/03/09, às 14 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI`S).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 82.363,18 (oitenta e dois mil trezentos e sessenta e três reais e dezoito centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma cópia, mediante a permuta de um disquete virgem formatado MF-2HD na Comissão de Pregão da Central. As cópias poderão ser obtidas com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 725685. A faturar por empenho"
                            ],
                            "725789": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2008 \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ torna pública, através da Comissão Especial de Licitação, a presente errata:\r\n\r\nRelação de Habilitados:\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO ALVES - Habilitado no lote 04 (quatro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/131.506/2008\r\n\r\nId: 725789. A faturar por empenho"
                            ],
                            "725790": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2008\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ comunica aos licitantes interessados a faculdade para que, querendo, manifestem-se, no prazo de 05 (dias) úteis, nos autos dos processos a seguir enumerados, referentes aos recursos interpostos, na forma do § 3º do art. 109 da Lei nº 8.666. Procs. n°s E-10/141.954/08, E-10/130.186/09, E-10/130.217/09, E-10/130.218/09, E-10/130.223/09, E-10/130.234/09, E-10/130.239/09, E-10/130.300/09, E-10/130.301/09, E-10/130.302/09, E-10/130.303/09, E-10/130.304/09, E-10/130.305/09, E-10/130.306/09, E-10/130.307/09, E-10/130.308/09, E-10/130.310/09 e E-10/130.311/09.\r\n\r\nId: 725790. A faturar por empenho"
                            ],
                            "725791": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2008\r\n\r\nProcessos nºs E-10/140.473/08, E-10/140.564/08, E-10/140.568/08, E-10/140.667/08, E-10/140.669/08, E-10/140.679/08, E-10/140.684/08, E-10/140.690/08, E-10/140.694/08, E-10/140.705/08, E-10/140.712/08, E-10/140.738/08, E-10/140.741/08, E-10/140.753/08, E-10/140.754/08, E-10/140.755/08, E-10/140.756/08, E-10/140.757/08, E-10/140.759/08 e E-10/140.810/08 - Adotando como razões de decidir o fundamento apresentado pela Comissão Especial de Licitação, nego provimento do recurso, mantendo a inabilitação do interessado.\r\n\r\nProcessos nºs E-10/140.566/08, E-10/140.572/08, E-10/140.580/08, E-10/140.620/08, E-10/140.661/08, E-10/140.668/08, E-10/140.706/08, E-10/140.707/08, E-10/140.708/08, E-10/140.710/08, E-10/140.720/08, E-10/140.725/08, E-10/140.730/08, E-10/140.731/08, E-10/140.749/08, E-10/140.752/08, E-10/140.758/08, E-10/140.766/08, E-10/140.769/08, E-10/140.775/08 e E-10/140.782/08 - Adotando como razões de decidir o fundamento apresentado pela Comissão Especial de Licitação, conheço e dou provimento ao recurso, para considerar HABILITADO o recorrente.\r\n\r\nId: 725791. A faturar por empenho"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "725392": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 02.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por sua Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas, inerentes ao CENTRO DE CADASTRAMENTO E ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA ESTAGIÁRIOS (CECOPE) - CENTRAL DE ATENDIMENTO, relacionadas ao estágio de estudantes de nível Superior e/ou Técnico, de interesse curricular, selecionados dentre os que estejam regularmente matriculados nos cursos de nível Superior e/ou Técnico no Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ de acordo com a Lei nº 11.788/2008, entendido o estágio como um ato educativo escolar supervisionado, no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, demais legislações e aplicações ao assunto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/01387/2003.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/12/2008.\r\n\r\nId: 725392"
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                        "725391": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, nos termos da Resolução nº 535, de 29/01/2008 e Resolução nº 536, de 02/04/2008, torna pública a relação parcial dos alunos concluintes dos cursos oferecidos pelas Instituições Executoras do PLANTEQ 2007.\r\n\r\nCENTRO DE CIDADANIA CIDADE MARAVILHOSA\r\n\r\nNITERÓI TURMA: 003\r\n\r\nINCLUSÃO DIGITAL P/O MERCADO DE TRABALHO\r\n\r\nANA NETE APARECIDA DOS SANTOS \r\n\r\nANNA BIANCA GONÇALVES DA SILVA \r\n\r\nANNE CAROLLINI SANTOS \r\n\r\nCAMILLE DOS SANTOS SILVA \r\n\r\nCARLOS DANIEL DA SILVA \r\n\r\nCARLOS MACIEL DE AQUINO SILVA \r\n\r\nDAIANA CRISTINA GOMES \r\n\r\nDILCKALEY ALVES BENEDITA \r\n\r\nFABIANA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES \r\n\r\nFELIPE SANTOS CARDOSO \r\n\r\nGEYSICA RAPHAELA COUTINHO DA COSTA\r\n\r\nJANAINA SANTOS DE SOUZA \r\n\r\nJESSICA APARECIDA DE SOUZA \r\n\r\nJESSICA DE SOUZA LOPES \r\n\r\nJONES PACHECO \r\n\r\nKEILA SOUSA CAMELO \r\n\r\nMAYCON ROBSON MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nMAYRA SILVA DA CUNHA \r\n\r\nOFIR DA S RAMOS \r\n\r\nPATRICIA SANTOS DA SIVA \r\n\r\nQUEILA SIQUEIRA \r\n\r\nROGER MULLER DA CONCEIÇÃO SILVA \r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS PLACIDO \r\n\r\nTAYNA SILVA DE ANDRADE \r\n\r\nTHAIS DE ARAUJO TEIXEIRA \r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA NASCIMENTO \r\n\r\nWAGNER LUIZ SANTOS DA SILVA \r\n\r\nWELLINGHTON URBANO PENAFORTE R. JÚNIOR\r\n\r\nWILLIANE SANTOS SILVA\r\n\r\nFUNEMAC\r\n\r\nMACAÉ TURMA: 001\r\n\r\nAUXILIAR DE PLATAFORMA\r\n\r\nALCENIR JORGE DA SILVA FILHO\r\n\r\nALDRIN DA SILVA NAJAIME\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nALEXANDRO LUIS DA SILVA\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES RODRIGUES\r\n\r\nBRUNO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nCARLOS CLEYTON DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\nCELSON ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nCLEUMAR RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nDIEGO LEITE DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDSON DA CONCEIÇÃO JUNIOR\r\n\r\nELDER PINHEIRO DE ASSIS\r\n\r\nFÁBIO PEREIRA DO CARMO\r\n\r\nFERNANDO ALVES\r\n\r\nFRANCISCO CASTRO BRITO\r\n\r\nHANNE MORGNER GOMES\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA MAIA\r\n\r\nHERMÍNIO SOARES AMBRÓSIO\r\n\r\nHUGO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nHWANAY CRUZ DE JESUS\r\n\r\nJANDERSON FAGUNDES\r\n\r\nJAYME GONÇALVES DE MELLO\r\n\r\nJONILSON MARTINS VIDAL\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nJOSÉ GOMES DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSEVALDO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nLEANDRO FREITAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nLUIS FERNANDO DA ROCHA\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARCOS LUSBEL SOUSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARIA LÚCIA DA SILVA NUNES\r\n\r\nMARIO CESAR PARANHOS\r\n\r\nMAYCON MOURA PASCOAL\r\n\r\nODERI MARCELO HELLMANN\r\n\r\nPATRÍCIA ARACY WITT DE OLIVEIRA\r\n\r\nPEDRO MARLON SANTOS DA MOTTA\r\n\r\nRAFAEL FOURNY MENEZES\r\n\r\nROBSON DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nROQUE FELIX SOUZA SILVA\r\n\r\nSANDERLAN POSSIDONIO DE ALMEIDA\r\n\r\nVICTOR PINTO DE SOUSA\r\n\r\nWANDERSON EFENIO VIDAURRE\r\n\r\nYAN STUART ALVES\r\n\r\nZILDAN DE JESUS BRAZÃO DE SOUZA\r\n\r\nMACAÉ TURMA: 002\r\n\r\nAUXILIAR DE PLATAFORMA\r\n\r\nALEX SANDRO DE SOUZA LEITE\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA PORTUGAL\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nANDREA DE FARIAS FERREIRA\r\n\r\nARTHUR RAMOS VILETE\r\n\r\nBRUNO REDUZINO ROCHA\r\n\r\nCHARLES FERNANDO DA SILVA BASTOS\r\n\r\nDAVID DE SOUSA ALVARENGA\r\n\r\nDENIT SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDIONI GOMES VEIGA\r\n\r\nELIANE HELENA XAVIER\r\n\r\nEVANDRO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nGLAUCE LAIANA CHAGAS FRIAS\r\n\r\nHENRIQUE PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\nJACQUES DERUSSI MATIAS\r\n\r\nJANETE FREIRE BARBOSA SAHABO\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE ALBINO DE SOUZA DO CARMO\r\n\r\nJOCIMAR CUNHA CARVALHO\r\n\r\nJULIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nJÚLIO CESAR DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA\r\n\r\nMARCOS PAULO ANASTÁCIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMARIANA CEZÁRIO CUSTÓDIO\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ WITT DA SILVA MOURA\r\n\r\nNADJO CARVALHO DE MELO\r\n\r\nNELCI SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\nPATRICK VALENÇA ANTUNES\r\n\r\nRENATO LOPES SILVA\r\n\r\nRICARDO BAPTISTA MARTINES\r\n\r\nROBERTA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA MADUREIRA\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA PAULA\r\n\r\nSILAS FONSECA MONTOVANI\r\n\r\nSIMONE CESÁRIO DA SILVA\r\n\r\nSIMONI SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nTHIAGO LOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nVANIA WENDERROSCK CARNEIRO GAMA\r\n\r\nVITOR COUTO NASCIMENTO\r\n\r\nWEVERSON DA SILVA FÉLIX\r\n\r\nId: 725391"
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                        "725756": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE FORMAÇÃO BÁSICA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ, COM VISTAS AO PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\nO Presidente da Fundação Escola de Serviço Público FESP RJ, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 72 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a Portaria FESP Nº 8.291 de 13 de março de 2008 e a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ Nº 001 de 04 de abril de 2008, torna público o Resultado da Avaliação dos Pedidos de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição dos candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado para a contratação temporária de profissionais de Formação Básica, Qualificação Profissional e Participação Cidadã, com vistas ao preenchimento de vagas para o cargo de Professor e formação de cadastro reserva no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\n1. RELAÇÃO DE CANDIDATOS COM PROCESSO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DEFERIDO.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DE PROCESSO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n01\r\n\r\nClaudio Rodrigues da Silva\r\n\r\n01-500523\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n02\r\n\r\nSolimar Lourenço de Sant'Anna\r\n\r\n01-500525\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n03\r\n\r\nFeliciano Corrêa da Silva Junior\r\n\r\n01-500529\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2.RELAÇÃO DE CANDIDATOS COM PROCESSO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO INDEFERIDO.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DE PROCESSO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n01\r\n\r\nPaulo Henrique Rodrigues Lima\r\n\r\n01-500522\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nId: 725756. A faturar por empenho"
                        ]
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                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "725323": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 030/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/2117/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a Empresa CSM Com. de Produtos Alimentícios Ltda EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de condicionador de ar tipo SPLIT, com instalação e manutenção.\r\n\r\nPRAZO:12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 214.970,00 (duzentos e quatorze mil novecentos e setenta reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 001/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-06/010.917/1999\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a Administradora de Bens São Raimundo Nonato Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30.01.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.123.323,20 (dois milhões, cento e vinte e três mil trezentos e vinte e três reais e vinte centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/02/2009.\r\n\r\nId: 725323"
                        ],
                        "725247": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/02/2009\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 010/2007\r\n\r\nOnde se lê: DATA: 29 de janeiro de 2008.\r\n\r\nLeia-se: DATA: 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 725247"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "725203": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de prorrogação de prazo. PARTES: Fundação Leão XIII e Associação Educacional Plínio Leite. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio de estágio curricular celebrado em 01 de agosto de 2007. PRAZO: 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura. DATA DE ASSINATURA: 28 de julho de 2008. FUNDAMENTO: Lei nº 6.494/1977, Decreto nº 87.497/1982, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO Nº E-23/200444/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.08.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de contas ao termo de permissão de uso de vagas de estacionamento. PARTES: Fundação Leão XIII e Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE. OBJETO: Cobertura retroativa da ocupação das 07 (sete) vagas utilizadas para estacionamento de automóveis, referente aos meses de janeiro a agosto de 2008. VALOR: R$ 22.870,68 (vinte e dois mil oitocentos e setenta reais e sessenta e oito centavos). DATA DE ASSINATURA: 12 de janeiro de 2009. NOTA DE EMPENHO Nº 797/2008. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-23/200332/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.01.2009.\r\n\r\nId: 725203. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
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            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "725527": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECT/FAPERJ Nº 01\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT e o DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 31, da Lei nº 5.290, de 17 de julho de 2008, art. 15 da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização de Créditos Orçamentários, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Programa de Difusão - Implantação do Museu da Ciência e Vida, no valor total de R$ 10.244.835,09 (dez milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e cinco reais e nove centavos);\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: 11/02/2009 - Término: 31/12/2009;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ; UO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ; UG: 4041.00 -Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4001 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT\r\n\r\nUO: 4001 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT\r\n\r\nUG: 4001.00 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.195710127.2224 - Apóia a Pesquisa na Administração Pública Estadual\r\n\r\nNatureza da Despesa 4490.51 Fonte 00 Valor (R$ ) 10.244.835,09;\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte, acima referidos, de acordo com a Programação Orçamentária e Financeira estabelecida no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo. \r\n\r\nArt. 3º - Os equipamentos, materiais permanentes e bens patrimoniáveis adquiridos ou transformados em função da presente descentralização de execução do crédito orçamentário integrarão o patrimônio do executante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente FAPERJ\r\n\r\nId: 725527"
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                    "725528": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECT/EMOP Nº 02\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT e o PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 31, da Lei nº 5.290, de 17 de julho de 2008, art. 15 da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização de Créditos Orçamentários, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Programa de Difusão - Implantação do Museu da Ciência e Vida, no valor total de R$ 10.244.835,09 (dez milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e cinco reais e nove centavos);\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: 11/02/2009 - Término: 31/12/2009;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4001 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT;\r\n\r\nUO: 4001 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT;\r\n\r\nUG: 4001.00 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT.;\r\n\r\nIV - Para/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.195710127.2224 - Apóia a Pesquisa na Administração Pública Estadual\r\n\r\nNatureza Da Despesa: 4490.51 Fonte: 00 Valor (R$ ): 10.244.835,09; \r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte, acima referidos, de acordo com a Programação Orçamentária e Financeira estabelecida no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo. \r\n\r\nArt. 3º - Os equipamentos, materiais permanentes e bens patrimoniáveis adquiridos ou transformados em função da presente descentralização de execução do crédito orçamentário integrarão o patrimônio do executante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nICARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nPresidente EMOP\r\n\r\nId: 725528"
                    ],
                    "725386": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL \r\n\r\nE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/009/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2009.\r\n\r\n*Processo nº E-26/001/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação em conformidade com o art. 24, VIII, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAL - CODERTE, no montante de R$ 27.360,00 (vinte e sete mil trezentos e sessenta reais) referente aos meses de janeiro a dezembro de 2009.\r\n\r\n*Processo nº E-26/004/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 a favor da TNL PCS S/A, no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) referente ao mês janeiro de 2009.\r\n\r\n*Processo nº E-26/002/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação em conformidade com o art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93 a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-TURISRIO, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao mês janeiro de 2009.\r\n\r\n*Processo nº E-26/007/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação em conformidade com o art. 24, VIII, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no montante de R$ 2.189,00 (dois mil cento e oitenta e nove reais), referente aos meses de janeiro a junho de 2009.\r\n\r\n*Processo nº E-26/012/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÃO - EMBRATEL, no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), referente ao mês de janeiro de 2009.\r\n\r\n*Processo nº E-26/005/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação em conformidade com o art. 24, VIII da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no montante de R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais) referente aos meses de janeiro a abril de 2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09/01/2009.\r\n\r\nId: 725386"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "725146": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PUBLICAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO HUMANA\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/02/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Pablo Antonio Amadeo Gentili, matrícula n° 32655-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens móveis inventariados pelo DPAT e localizados no Programa de Pós-Graduação em Políticas Publicas e Formação Humana - PPFH, a contar de 31/12/2008, indicando como seu substituto o servidor Felipe Baptista Campanuci Queiroz, matrícula nº 31867-5, a contar de 01/01/2009. (MM PPFH nº 015/2009).\r\n\r\nId: 725146. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725184": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 02.01.2009\r\n\r\nProcesso n° 10133/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Laborpec Rio Comercial Ltda, no valor de R$ 21.980,00, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 725184. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725704": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nProcesso n° 10.793/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da terrachron Corp, no valor de R$ 88.235,26, com fulcro no art. 25, inciso II do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nProcesso n° 10.794/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Terrachron Corp, no valor de R$ 154.411,70, com fulcro no art. 25 inciso II do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 725704. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725661": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 668/2009 - DANIEL GUSTAVO BARCI\r\n\r\nOnde se lê: ... matr. nº 32653-9...\r\n\r\nLeia-se: ... matr. nº 32653-8...\r\n\r\nId: 725661. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725662": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 705/2009 - ANA MARIA DA SILVA MOREIRA, matr. 25436-7 - DEFIRO o abono de permanência com validade a contar de 27/05/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 814/2009 - THALES PONTES LUZ, matr. 2890-2 - INDEFIRO o requerimento, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 796/2009 - ISMAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA, matr. 23834-5 - DEFIRO o abono de permanência com validade a contar de 21/01/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 563/2009 - RENATA LUZ RUIZ, matr. nº 32238-8 - DEFIRO o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 725662. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725663": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 591/2009 - REGINA ALCÂNTARA DE ASSIS, matr. 30535-9 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 25/01/71 a 31/05/72, 01/11/78 a 31/08/82 e de 01/03/89 a 28/05/92, totalizando 3.078 dias de exercício.\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 1244/2009 - EDINETE DO ROSÁRIO LIMEIRA, matr. 27740-0 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/11/78 a 11/05/79 e de 01/03/80 a 15/01/87, totalizando 2.701 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1256/2009 - ADILSON DARIO, matr. 4663-1 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 29/10/75 a 16/02/78 e de 18/04/78 a 31/03/79, totalizando 1.187 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3226/2003 - Ficam fixados e refixados, a contar de 03/07/2003 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa HELOISA HELENA TEIXEIRA DE CARVALHO, matr. nº 7089-6, Assistente Técnico Administrativo, aposentada através da Port. SRH nº 159/2003, publicada no D.O. de 16/01/2004.\r\n\r\nId: 725663. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725170": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/02/2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora Maria José Alves da Silva Oliveira, matrícula n° 1477-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens móveis inventariados pelo DPAT e localizados no Laboratório de Programa de Culturas Populares e Folclore - LCPF-IEFD, a contar de 24/06/2008, indicando como sua substituta a servidora Solange Lima Ferreira, matrícula nº 4695-3, a contar de 25/06/2008. (MM IEFD nº 029/2009).\r\n\r\nId: 725170. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725188": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/02/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Rodrigo Azavedo dos Reis, matrícula n° 34657-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens móveis inventariados pelo DPAT e localizados no Departamento de Operações e Projetos Especiais - DOPI, a contar de 31/01/2009, indicando como seu substituto o servidor Marco Antonio Gaya de Figueiredo, matrícula nº 33646-1, a contar de 01/02/2009. (MM QUI nº 055/2009).\r\n\r\nId: 725188. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725175": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 10/02/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Jorge Carlos Della Favera, matrícula n° 31216-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens móveis inventariados pelo DPAT e localizados no Laboratório de Projetos Análogos 3D - ANALOGOS3D, a contar de 31/12/2008, indicando como seu substituto o servidor Sergio Bergamaschi, matrícula nº 30617-5, a contar de 01/01/2009. (MM FGEL nº 036/2009).\r\n\r\nId: 725175. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725607": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProcesso nº 129/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, a favor de Bio Surgical Comércio e Distribuidora de Produtos Médico e Hospitalares Ltda, para despesa no valor de R$ 6.220,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 725607. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725683": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.286/2009 - RECONHEÇO a dívida em favor de servidor Carlos Augusto Carneiro Cardoso, referente aos exercícios 2004 a 2008, no valor total de R$ 5.960,55, em atendimento ao Decreto nº 41.682, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o exercício de 2009.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.620/2005 - PATRICIA GONÇALVES MAGALHAES, matrícula nº 00509-0, Técnico de Nível Superior, período base de 01/10/2003 a 19/12/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.152/2009 - NADSON QUINTANILHA COUTO, matrícula nº 10.539-5, Motorista, período base de 19/01/2004 a 18/01/2009. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.105/2009 - JOAO BATISTA TAVARES DE SOUZA, matrícula nº 10.543-7, Auxiliar Operacional, período base de 12/01/2004 a 11/01/2009. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.100/2009 - JOSE ANTONIO DOS SANTOS MACIEL, matrícula nº 10.548-6, Auxiliar Operacional, período base de 09/01/2004 a 08/01/2009. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.143/2009 - DETONY JOSE CALENZANI PETRI, matrícula nº 10.526-2, Técnico Profissional, período base de 12/01/2004 a 11/01/2009. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.210/2009 - JOSE RICARDO MENDONÇA FRANÇA, matrícula nº 10.545-2, Auxiliar Operacional, período base de 26/01/2004 a 25/01/2009. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.200/2009 - AILTON AZEVEDO DA SILVA, matrícula nº 10.278-0, Motorista, período base de 25/06/2002 a 15/09/2007. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.201/2009 - CARLOS EDUARDO ROSA DOS SANTOS, matrícula nº 10.562-7, Auxiliar de Serviços Gerais, período base de 09/01/2004 a 08/01/2009. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.199/2009 - CARLOS ANTONIO DA PENHA, matrícula nº 10.556-9, Auxiliar Operacional, período base de 13/01/2004 a 12/01/2009. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.225/2009 - ROBERTO DA TRINDADE FARIA JUNIOR, matrícula nº 10.062-8, Professor Associado, período base de 03/06/2002 a 02/06/2007. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.227/2009 - ROSANA ASSIS BARBOZA, matrícula nº 10.558-5, Auxiliar de Serviços Gerais, período base de 28/01/2004 a 27/01/2009. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 725683. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
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                    "Atos": {
                        "725171": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2009\r\n\r\nJOMAR LESSA, matrícula nº 10/0243-5, C.P.F. nº 073.703.377-07, nacionalidade brasileira, nascido em 09/06/1978, do sexo masculino, carteira de identidade nº 11198715-2, expedida em 10/10/1994, pelo IFP/RJ, estado civil solteiro, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 06 de fevereiro de 2009. Tomou posse em 06 de fevereiro de 2009, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 725171. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "725754": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/32/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com fulcro no Art. 24 inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos da autorização da Srª Diretora Geral de Administração e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-10/33/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS - SUBLOG/SEPLAG, no montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), com fulcro no Art. 24 inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos da autorização da Srª. Diretora Geral de Administração e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-10/34/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com fulcro no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos da autorização da Sr.ª Diretora Geral de Administração e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° E-10/47/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no montante de R$ 4.562,25 (quatro mil quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), com fulcro no Art. 24 inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos da autorização da Srª Diretora Geral de Administração e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas. \r\n\r\nId: 725754"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "725200": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/135.366/2008 - DEFIRO, de acordo com os pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 725200. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725513": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/142.024/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/139.731/2008 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, pelo flagrante de intempestividade.\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/140.244/2008 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, pelo flagrante de intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.097/2008 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/130.560/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/130.737/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/134.522/2007 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/135.231/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.441/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.168/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.403/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/130.471/2009 - ITALO DA SILVA OLIVEIRA - Autorizo. \r\n\r\nId: 725513. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725524": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/134.732/2006 - DEFIRO, de acordo com o despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/140.650/2008 - DEFIRO, de acordo com o despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 725524. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725199": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/131.928/2008 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/135.094/2008 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, pelo flagrante de intempestividade.\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/141.001/2008 - AUTORIZO. \r\n\r\nId: 725199. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725770": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO REALIZADA EM 12 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Davi Cerqueira- E-10/139.643/2008- AI D 303463; Fazeni Transportes e Turismo Ltda- E-10/140.290/2008- AI D 332218; Auto Viação 1001 Ltda.- E-10/40.906/2008- AI D 314617- E-10/140.907/2008- AI D 313009- E-10/140.913/2008- AI D 310261- E-10/140.914/2008- AI D 310262- E-10/140.919/2008- AI D 320007- E-10/140.921/2008- AI D 313008; Transporte Magelli Ltda- E-10/142.123/2008- AI D 24062- E-10/142.124/2008- AI D 24064; Empresa de Transportes Flores Ltda- E-10/142.131/2008- AI D 331407- E-10/142.324/2008- AI D 309439- E-10/142.430/2008- AI D 312360; Transportadora Tinguá Ltda- E-10/142.261/2008- AI D 24058; Viação Pinheiral Ltda- E-10/142.284/2008- AI D 332232- E-10/142.293/2008- AI 36555; Viação Pendotiba S.A E-10/142.313/2008- AI D 303610; Viação Normandy do Triângulo Ltda- E-10/142.556/2008- AI D 21802; São João Batista Transporte e Turismo Ltda- E-10/142.837/2008- AI D 332261; Viação Agulhas Negras Ltda- E-10/142.962/2008- AI D 332609; Flavia Ferreira da Silva - E-10/130.201/2009- AI D 323136; Helder Nilton Ribeiro Salgado- E-10/130.207/2009- AI D 328327- Sebastião Natalino Filho- E-10/130.484/2009- AI D 310489; Cátia Felício do Nascimento - E-10/130.654/2009- AI D 335803; Lusimar Barros Ribeiro- E-10/130.673/2009- AI D 336456; Ricardo da Silva Fernandes- E-10/130.685/2009- AI D 20415- E-10/130.686/2009- AI D 323436; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Marcílio de Melo Ferreira- E-10/130.573/2009- AI D 306256; Luciano Domingos de Melo- E-10/130.575/2009- AI 500566; Maria Graças Reis Brandes- E-10/130.662/2009- AI 503126.\r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 725770. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725772": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO REALIZADA EM 05 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nEmpresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. nº E-10/142.421/2008...\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. nº E-10/142.321/2008...\r\n\r\nId: 725772. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "725706": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/102.775/2008 - AUTORIZO a emissão de Atestado de Capacidade Técnica, para fins de Concorrência Pública, para execução dos serviços de PROJETO EXECUTIVO DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DA CANALILZAÇÃO DO RIO PAVUNA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em favor da firma HW ENGENHARIA LTDA., conforme Contrato nº 95/2008-SERLA, assinado em 10/07/2008, objeto do processo nº E-07/100.775/2008. \r\n\r\nProcesso nº E-07/102.978/2008 - AUTORIZO a emissão de Atestado de Capacidade Técnica, para fins de Concorrência Pública, para execução da DRAGAGEM DA LAGOA DE FORA, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, em favor da firma DAS ENGENHARIA LTDA., conforme Contrato nº 43/2006-SERLA, assinado em 14/06/2006, objeto do processo nº E-07/101.002/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-07/102.846/2008 - FICAM ACEITOS em CARÁTER PROVISÓRIO, os serviços de SUPERVISÃO E APOIO TÉCNICO PARA AS OBRAS EMERGENCIAIS DE DRAGAGEM DO RIO SANTO ANTÔNIO, EM ITAIPAVA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, executados pela empresa THEOPRATIQUE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., conforme Contrato nº 59/2008-SERLA, assinado em 26/05/2008, objeto do processo nº E-07/100.457/2008.\r\n\r\nProcesso nº. E-07/102.958/2008 - FICAM ACEITOS em CARÁTER PROVISÓRIO, o ESTUDO E PROJETO PARA APROVEITAMENTO DE CANAIS EXISTENTES EM ARRAIAL DO CABO, PARA MELHORIA DA RENOVAÇÃO DAS ÁGUAS DA LAGOA DE ARARUAMA, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, - RJ, executados pela empresa AQUAMODELO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., conforme Contrato nº 111/2008-SERLA, assinado em 31/07/2008, objeto do processo nº E-07/100.351/2008. \r\n\r\nProcesso nº E-07/102.743/2008 - FICAM ACEITOS em CARÁTER DEFINITIVO, os serviços de LIMPEZA DE TRECHOS DOS RIOS CABENGA E CABUÇU, CONTRIBUINTES DA BAÍA DE SEPETIBA, NA BAIXADA FLUMINENSE, executados pela empresa RODOPLEX ENGENHARIA LTDA., conforme Contrato nº 90/2007-SERLA, assinado em 23/10/2007, objeto do processo nº E-07/101.319/2007. \r\n\r\nProcesso nº E-07/101.994/2007 - AUTORIZO a lavratura de Termo de Ajuste de Contas, no valor de R$ 1.794,21 (hum mil setecentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos), conforme sugerido pela Diretoria de Obras e Apoio Técnico, de fls.71.\r\n\r\nProcesso nº E-07/101.991/2007 - AUTORIZO a lavratura de Termo de Ajuste de Contas, no valor de R$ 121.199,85 (cento e vinte e um mil cento e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), conforme sugerido pela Diretoria de Obras e Apoio Técnico, de fls.63.\r\n\r\nProcesso nº E-07/180.075/2008 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica às fls. 53 a 56. \r\n\r\nProcesso nº E-07/102.947/2008 - APROVO a licitação sob a modalidade de CONVITE CV Nº 35/2008, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CADASTRAMENTO FÍSICO, objeto do presente processo Adjudico os trabalhos à Empresa INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COSTA VERDE, por ter oferecido o valor de R$ 53.280,00 (cinqüenta e três mil duzentos e oitenta reais), para realização dos referidos serviços.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/500.026/2009 - MÁRCIO ANCIÃES FERREIRA, matrícula nº 360.385-9. ANOTE-SE, nos termos do art. 9º e seu parágrafo unico da Lei nº 530, de 04/03/1982, o período de tempo de serviço, compreendido entre: 01/08/1977 a 31/01/1981, no total de 1275 (hum mil duzentos e setenta e cinco) dias, de efetivo exercício, de tempo de contribuição, prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL).\r\n\r\nId: 725706. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "725605": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/002686/2008 - NATUAPIS PRODUTOS NATURAIS APÍCOLA LTDA. - Autorizo o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002900/2008 - NATUAPIS PRODUTOS NATURAIS APÍCOLA LTDA. - Autorizo o registro dos produtos listados à fls. 15.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000131/2009 - NORTH STAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Autorizo o registro.\r\n\r\nId: 725605"
                    ],
                    "725606": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000430/2009 - LUIZ ARMANDO CALVÃO BRUST, matrícula n° 868.687-5 - Fica o servidor, a quem se refere o presente processo, reposicionado na 2ª categoria do cargo de Médico Veterinário, com validade a contar de 09.01.2007, por ter completado mais de 05 (cinco) anos no cargo efetivo.\r\n\r\nId: 725606"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "725684": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/200.038/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, no valor total de R$ 186.730,94 (cento e oitenta e seis mil setecentos e trinta reais e noventa e quatro centavos), a favor da FETRANSPOR - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao fornecimento de vale transporte, no período de janeiro a dezembro de 2009.\r\n\r\nProcesso n° E-02/200036/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, no valor total de R$ 19.179,00 (dezenove mil cento e setenta e nove reais), a favor de SINDPASS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE PASSAGEIROS, referente ao fornecimento de vale transporte, no período de janeiro a dezembro de 2009. \r\n\r\nId: 725684. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725667": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/200037/2009 - EMPRESA VIAÇÃO SANTA LÚCIA, no valor de R$ 1.915,20 (um mil novecentos e quinze reais e vinte centavos).\r\n\r\nProcesso n° E-02/200033/2009 - ÔNIBUS SANJOANENSE CAMPOSTUR LTDA, no valor de R$ 11.577,52 (onze mil quinhentos e setenta e sete mil e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nProcesso n° E-02/200034/2009 - FAOL - FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA, no valor de R$ 6.408,00 (seis mil quatrocentos e oito reais). \r\n\r\nProcesso nº E-02/200051/2009 - SETRANSSOL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DA COSTA DO SOL, no valor de R$ 8.258,00 (oito mil duzentos e cinqüenta e oito reais). \r\n\r\nRATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 24, parágrafo único, a dispensa de licitação, a favor das firmas acima citadas.\r\n\r\nProcesso n° E-02/200027/2009 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. no valor de R$ 17.606,27 (dezessete mil seiscentos e seis reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nProcesso n° E-02/200022/2009 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A, no valor de R$ 216.377,94 (duzentos e dezesseis mil trezentos e setenta e sete mil e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nProcesso n° E-02/200020/2009 - ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. no valor de R$ 2.720,14 (dois mil setecentos e vinte reais e quatorze centavos).\r\n\r\nRATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 24, inciso XXII, a dispensa de licitação, a favor das firmas acima citadas.\r\n\r\nId: 725667. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "725701": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/00016/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, no valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2009, relativo às despesas enquadradas no art. 24, inciso VIII da mesma Lei Federal, em favor da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, referente às despesas com serviços de transportes - passagens aéreas, pela Fonte de Recursos 00, nos termos da autorização do Sr. Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 725701"
                    ],
                    "725695": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/01065/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, no valor total de R$ 408.297,00 (quatrocentos e oito mil duzentos e noventa e sete reais), referente à contratação de Instituição para Formação dos Educadores e Coordenadores do PROJOVEM, relativo às despesas enquadradas no art. 24, inciso VIII, da mesma Lei Federal, em favor da FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP, pela Fonte de Recursos 12, nos termos da autorização do Sr. Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 725695"
                    ],
                    "725694": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-22/00217/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, conforme o art. 24, inciso VIII da mesma Lei Federal, em favor da FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP, referente à realização de processo seletivo simplificado com o valor estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos da autorização do Sr. Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 725694"
                    ],
                    "725393": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/00022/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, no valor estimado de R$ 1.000,00 (hum mil reais), referente a despesas enquadradas no inciso II do art. 24, da mesma Lei Federal, em favor de ÁGUAS DO IMPERADOR S.A., relativo a despesas com água e esgoto, no período de janeiro a dezembro/2009, pela Fonte de Recursos 12, nos termos da autorização do Sr. Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-22/00023/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, no valor estimado de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), referente a despesas enquadradas no inciso II do art. 24, da mesma Lei Federal, em favor de ÁGUAS DE SANTO ANTÔNIO S.A., relativo a despesas com água e esgoto, no período de janeiro a dezembro/2009, pela Fonte de Recursos 12, nos termos da autorização do Sr. Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 725393"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "725627": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3a COLUNA\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nOnde se lê: APOSENTA MARIA EUGÊNIA CARDOSO...\r\n\r\nLeia-se: APOSENTA, a pedido, MARIA EUGÊNIA CARDOSO...\r\n\r\nId: 725627. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725267": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/400.089/2009 - Fixados, com validade a contar de 10/02/2009, os proventos mensais de inatividade de JORGE FERREIRA LOPES, matr. 290.709-5, Técnico de Palco, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo II, Nível 5.\r\n\r\nId: 725267. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "725274": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 123 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA LUCILIA MELO DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/138/2009 de 28/01/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder à LUCILIA MELO DE OLIVEIRA, servidora público estadual, matrícula nº 0850565-3, o auxílio-adoção, em caráter pro visório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts 2º e 4º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “d” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000, o valor mensal do auxílio ora concedido será de 5 (cinco) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de janeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 124 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO AO SERVIDOR DENNER DE SOUZA BAPTISTA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/105/2009 de 26 /01/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder à DENNER DE SOUZA BAPTISTA, servidor público estadual, matrícula nº 33535-6, auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “a” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000, o valor mensal do auxílio ora concedido será de 3 (três) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 125 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA MÁRCIA REGINA DA SILVA SANTOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E03/2310411/2005.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder à SONIA CRISTINA HERDY DOS SANTOS, servidora pública estadual matrícula nº 290.121-3, lotada na E.E São Sebastião na Secretaria de Estado de Segurança - UA 183482, auxílio-adoção em caráter definitivo criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000, o valor mensal do auxílio ora concedido será de 4 (quatro) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de janeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 126 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA MÁRCIA REGINA DA SILVA SANTOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1847/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder ao servidor CLEBER ALEXANDER DE OLIVEIRA PISETE, matrícula nº 09626, lotado na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, solicitando a concessão de auxílio-adoção em caráter definitivo criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos termos do art. 3º, alíneas “ b e “c” da Lei nº 3.499/2000, o valor mensal do auxílio ora concedido, se dará no importe de 9 (nove) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 725274"
                    ],
                    "725246": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\n*Processo no E-23/000.044/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso II do art. 25 da Lei Federal no 8.666/93, em favor da TEES BRAZIL LTDA, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), para cobertura de despesas com atividades operacionais e administrativas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.01.2009.\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\n*Processo no E-23/000.069/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, inciso X do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor da CLÍNICA SÃO RAIMUNDO NONATO LTDA, no valor de R$ 424.664,64 (quatrocentos e vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), para cobertura de despesas com serviços de proteção social especial ao Dependente Químico.\r\n\r\n*Processo no E-23/000.230/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do art. 26, inciso II do art. 25 da Lei Federal no 8.666/93, em favor da ESAD TREIN. APERF. E ESPECIALIZAÇÃO LTDA, no valor de R$ 2.768,00 (dois mil setecentos e sessenta e oito reais), para cobertura de despesas com serviços e atividades operacionais administrativas\r\n\r\n*Processo no E-23/000.074/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do art. 26, inciso XVI do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 6.368,00 (seis mil trezentos e sessenta e oito reais), para cobertura de despesas com serviços entre órgãos estaduais/aquisição de combustíveis.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.02.2009.\r\n\r\nId: 725246"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "726135": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESA\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/722/2008 - HOMOLOGAMOS o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2009, iniciada na Sessão Pública de 10/02/2009, no site do banco do Brasil S.A. - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 228219, onde o Senhor Pregoeiro em 12/02/2009, adjudicou o Lote 1 no valor de R$ 51.230,00 (cinquenta e um mil duzentos e trinta reais), Lote 2 no valor de R$ 41.474,22 (quarenta e um mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos) e o Lote 4 no valor de R$ 12.871,50 (doze mil oitocentos e setenta e um reais e cinquenta centavos) à Licitante DOCINHO TRANSPORTES DE TURISMO LTDA., no valor total de R$ 105.575,72 (cento e cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), o Lote 3 no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) e o Lote 5 no valor de R$ 11.895,00 (onze mil oitocentos e noventa e cinco reais) à Licitante EXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA., no valor total de R$ 15.595,00 (quinze mil quinhentos e noventa e cinco reais), Lote 6 no valor de R$ 8.650,00 (oito mil seiscentos e cinquenta reais) e o Lote 7 no valor de R$ 18.499,91 (dezoito mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos) à Licitante VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA., no valor total de R$ 27.149,91 (vinte e sete mil cento e quarenta e nove reais e noventa e um centavos), perfazendo o valor global de R$ 148.320,63 (cento e quarenta e oito mil trezentos e vinte reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nId: 726135"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "725551": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.022/2009 - Com fundamento no processo administrativo nº E-12/370/2008 (Casa Civil - Pregão Presencial nº 01/2008) e no Termo de Adesão ao Contrato Casa Civil nº 06/2008, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e a respectiva emissão de Nota de Crédito em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A (CONSÓRCIO TELEMAR/OI) através de descentralização de crédito em favor da Subsecretaria Adjunta do Tesouro Estadual/SEFAZ, para atender a despesa com a prestação de serviços de telefonia fixa no mês de competência: JANEIRO/2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.122.0002.8021, ND 3390.39.06, na Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.023/2009 - Com fundamento no processo administrativo nº E-12/370/2008 (Casa Civil - Pregão Presencial nº 01/2008) e no Termo de Adesão ao Contrato Casa Civil nº 06/2008, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 700,00 (setecentos reais) e a respectiva emissão de Nota de Empenho em favor da empresa TNL PCS S/A, para atender a despesa com a prestação de serviços de telefonia móvel no mês de competência: JANEIRO/2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.122.0002.8021, ND 3390.39.44, na Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.033/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio Janeiro, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.049/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação nos termos do art. 26 da Lei Federal n 8.666/93, em favor do INSS no valor estimado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.050/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no valor estimado de R$ 1.000,00 (hum mil reais), de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.051/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em favor do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no valor estimado de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-30/201.064/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio Janeiro, no valor de R$ 6.766,00 (seis mil setecentos e sessenta e seis reais), de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 28.01.2009\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.265/2007 - Com base na Resolução SEPLAG nº 110/2008 e nas informações contidas no presente processo, RECONHEÇO A DÍVIDA no montante de R$ 1.532,65 (hum mil quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos) em favor do servidor Delson Ribeiro Santoro, matrícula nº 100.991-9, referente ao exercício de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.584/2007 - Com base na Resolução SEPLAG nº 110/2008 e nas informações contidas no presente processo, RECONHEÇO A DÍVIDA no montante de R$ 1.120,00 (hum mil cento e vinte reais) em favor da servidora Márcia Grimberg, matrícula nº 101.189-9, referente ao exercício de 2007.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.033/2009 - Com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto nº 41.630/2009, AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão de Nota de Empenho em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro no valor estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender a despesa com publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - mês de competência: JANEIRO/2009. A despesa deverá ocorrer à conta do PT 1731.27.122.0002.2010, ND 3391.39.09, na Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.049/2009 - Com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto nº 41.630/2009, AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão de Nota de Empenho em favor do INSS no valor estimado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para atender a despesa com acréscimos legais referente aos contratos de prestação de serviços - mês de competência: JANEIRO 2009. A despesa ocorrerá a conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.19, na Fonte 10, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.050/2009 - Com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto nº 41.630/2009, AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão de Nota de Empenho em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no valor estimado de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para atender despesa com recolhimentos de ISS dos contratos de prestação de serviços - mês de competência: JANEIRO 2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.19, na Fonte 10, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.051/2009 - Com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto nº 41.630/2009, AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão de Nota de Empenho em favor do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP no valor estimado de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para atender ao pagamento da contribuição do PASEP no mês de competência: JANEIRO 2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.122.0002.2467, ND 3390.47.06, na Fonte 10, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Processo nº E-30/201.064/2008 - Com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto nº 41.630/2009, AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão de Nota de Empenho em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro no valor estimado de R$ 6.766,00 (seis mil setecentos e sessenta e seis reais), para atender a despesa com Assinatura do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.122.0002.2010, ND 3391.39.09, na Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 28.01.2009\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-27/12.534/1986 - De conformidade com o disposto no art. 131 do Decreto n 2.479/79 e da Lei nº 1.504/86, concedo 6 (seis) meses de licença-prêmio a servidora MARIA HELENA LEAL DA COSTA PINTO, Professor I, matrícula nº 100.972-9, relativa aos períodos base apurados entre 02/09/96 a 31/08/2001 e de 01/09/2001 a 30/08/2006, correspondente aos 4º e 5º quinquênios.\r\n\r\nId: 725551. A faturar por empenho"
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                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 2570 DE 14 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE BENS COMUNS. (P-02/09). \r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo n° E-14/4376/2007, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176),\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais de entidades da Administração Pública Estadual, e\r\n\r\n- que a Minuta-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do Decreto nº 40.500/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a Minuta Padrão P-02/09, que acompanha a presente Resolução, relativa ao edital de pregão eletrônico para contratação de bens comuns.\r\n\r\nArt. 2º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação às cláusulas constantes desta minuta padrão deverão ser formalmente encaminhadas à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15).\r\n\r\nArt. 3º - Remetam-se cópias às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se expressamente a minuta padrão edital de pregão eletrônico para contratação de bens e serviços comuns (P-03/02), veiculada por meio da Resolução PGE nº 1718, de 13.12.2002.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nMINUTA PADRÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\n(COMPRAS)\r\n\r\n1 - INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo (ÓRGÃO)......................, com sede na (ENDEREÇO), torna público que, devidamente autorizada pelo (AUTORIDADE COMPETENTE) ........................., na forma do disposto no processo administrativo nº ................., que no dia, hora e local indicados no item 3 deste edital, será realizada licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO (ESPECIFICAR SE É GLOBAL OU UNITÁRIO), que será regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital. \r\n\r\n1.2 - A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www._____________, no dia e hora indicados no item 3 deste Edital e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\n1.3 - As retificações deste edital, por iniciativa oficial ou provocadas por eventuais impugnações, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas. (VER NOTA 1)\r\n\r\n1.4 - O edital se encontra disponível no endereço eletrônico (página eletrônica do ÓRGÃO ou ENTIDADE promotora da licitação - WWW...), podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de.........................ou pelo pagamento da importância de R$ .............. ( ....................), na ............................... (local), comprovado pela guia de depósito do Banco ITAÚ, conta corrente nº ..................., a favor do Estado do Rio de Janeiro. (VER NOTA 2)\r\n\r\n1.5 - Os interessados poderão solicitar esclarecimentos acerca do objeto deste edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos em até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão, por escrito, no seguinte endereço: ........................................, de ........ até ........ horas, ou, ainda, através do (fac-símile nº .................. ou e-mail ...................)\r\n\r\n1.5.1 - Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, responder aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 24 (vinte e quatro horas), antes do encerramento do prazo de acolhimento de propostas.\r\n\r\n1.6 - Os interessados poderão formular impugnações ao edital em até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão, no seguinte endereço: ........................................, de ........ até ........ horas, ou, ainda, através do fac-símile nº .................. ou e-mail .................\r\n\r\n1.6.1 - Caberá à AUTORIDADE SUPERIOR, auxiliado pelo pregoeiro, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas.\r\n\r\n1.7 - Tanto a resposta às impugnações quanto aos pedidos de esclarecimentos serão divulgados mediante nota na página eletrônica do .................. (órgão promotor) da licitação e no campo específico para mensagens do sistema eletrônico ...................., ficando as empresas interessadas em participar do certame, que não adquiriram o Edital no mencionado órgão, obrigadas a acessá-los para a obtenção das informações prestadas.\r\n\r\n2 - DO OBJETO\r\n\r\n2.1 - O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de (DESCREVER O BEM COMUM). (VER NOTA 3)\r\n\r\n2.2 - O prazo máximo de entrega deverá ser de ___ (_________) dias corridos, a contar da retirada da Nota de Empenho.\r\n\r\n3 - DA ABERTURA\r\n\r\n3.1 - A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases, dirigida pelo pregoeiro designado, a ser realizada de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital, conforme indicado abaixo: \r\n\r\nPosição\r\n\r\nDia\r\n\r\nMês\r\n\r\nAno\r\n\r\nHorário\r\n\r\nInício acolhimento das propostas\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas\r\n\r\nData de abertura das propostas \r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nTipo\r\n\r\nPrazo para impugnação\r\n\r\naté 2 (dois) dias úteis\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\nPortal\r\n\r\nNúmero da licitação no portal\r\n\r\n3.2 - Ocorrendo Ponto Facultativo, ou outro fato superveniente de caráter público, que impeça a realização deste evento nas datas acima marcadas, a licitação ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subseqüente, independentemente de nova comunicação.\r\n\r\n4 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\n4.1 - Os recursos necessários à realização do serviço ora licitado correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nFONTE: ........................................................................\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: .....................................\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: .........................................\r\n\r\n5 - TIPO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n5.1 - O presente pregão eletrônico reger-se-á pelo tipo menor preço (ESPECIFICAR SE É PREÇO UNITÁRIO OU GLOBAL) por (ESPECIFICAR SE É POR LOTE OU POR ITEM).\r\n\r\n6 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n6.1 - Poderão participar do certame as pessoas físicas ou jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, inscritas ou não no Registro Central de Fornecedores do Estado, mantido pela Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\n6.2 - Não serão admitidas na licitação as empresas punidas, no âmbito da Administração Pública Estadual, com as sanções prescritas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, bem como nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, devendo tais penalidades ser publicadas na Imprensa Oficial.\r\n\r\n6.3 - Não será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas. (VER NOTA 4)\r\n\r\n6.4 - Não será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n6.5 - O licitante que se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, no momento de inserção de sua proposta, junto ao sistema eletrônico, que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º. \r\n\r\n7 - CREDENCIAMENTO\r\n\r\n7.1 - Somente poderão participar deste pregão eletrônico os licitantes devidamente credenciados junto ao provedor do Sistema na página eletrônica www. , devendo o credenciamento ser realizado no prazo de até três dias úteis antes da data de abertura da sessão, conforme previsto no art. 5º, § 2º do Decreto nº 31.864/2002.\r\n\r\n7.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.\r\n\r\n7.2.1 - O licitante deverá dirigir-se ao provedor do sistema e solicitar seu registro, fornecendo todos os documentos que forem por ele solicitados.\r\n\r\n7.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.\r\n\r\n7.4 - A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.\r\n\r\n7.5 - O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implica na presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico.\r\n\r\n8 - DA CONEXÃO COM O SISTEMA E DO ENVIO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n8.1 - Observado o disposto nos itens 6 e 7 deste edital, a participação neste pregão eletrônico dar-se-á por meio da conexão do licitante ao sistema eletrônico, pela digitação de sua senha privativa e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico ..................., no período compreendido entre a data de início e de encerramento do acolhimento das propostas, conforme item 3.1. deste edital.\r\n\r\n8.2 - O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. \r\n\r\n8.3 - Como requisito para a participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, sob as penas da Lei, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital.\r\n\r\n8.4 - Ao licitante incumbirá, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.\r\n\r\n9 - DA PROPOSTA DE PREÇOS\r\n\r\n9.1 - A Proposta de Preços deverá ser elaborada e enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo específico, a ser integralmente preenchido. \r\n\r\n9.1.1 - Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. \r\n\r\n9.1.2 - O formulário de proposta de preços, em sua forma impressa, anexo 02, somente será utilizado pelo licitante vencedor com vistas à readequação de sua oferta final.\r\n\r\n9.1.3 Os documentos anexados durante a inserção da proposta no campo “informações adicionais” (folders, prospectos, declarações, etc.) não poderão estar identificados, ou seja, não será admitida a veiculação do nome da empresa ou de seus representantes, utilização de material timbrado ou qualquer outro meio que facilite a identificação do licitante.\r\n\r\n9.1.4 - As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas uma marca, um modelo e um preço para cada material(is) constante(s) do objeto desta licitação. \r\n\r\n9.2 - A cotação de preços englobará todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação, salvo expressa previsão le gal. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada. \r\n\r\n9.3 - O licitante, cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ nº 26/2003 e a Resolução SER 047/2003, com alteração introduzida pela Resolução SER nº 121/2004 sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.\r\n\r\n9.4 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório.\r\n\r\n9.5 - A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital. \r\n\r\n9.6 - Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão, conforme disposto no item 3.\r\n\r\n9.6.1 - Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da (o)...................... (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE) este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.\r\n\r\n10 - DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DE LANCES\r\n\r\n10.1 - A partir do horário previsto no item 3.1 deste Edital, terá início a sessão de abertura do Pregão Eletrônico, ficando os licitantes no aguardo do término da análise da conformidade das propostas e início da disputa de preços, quando poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.\r\n\r\n10.2 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as suas regras de aceitação. \r\n\r\n10.3 - Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último ofertado pelo próprio licitante e registrado no sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. \r\n\r\n10.4 - Durante o transcurso da sessão pública os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance. \r\n\r\n10.5 - No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.\r\n\r\n10.6 - Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, através de aviso inserto em campo próprio do sistema eletrônico, divulgando data e hora para a reabertura da sessão. \r\n\r\n10.7 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. \r\n\r\n10.8 - Caso não sejam apresentados lances, verificar-se-á a aceitabilidade da proposta de menor valor, considerando-se o valor estimado para a contratação. \r\n\r\n11 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n11.1 - O julgamento obedecerá ao critério de menor preço, na forma do item 5. \r\n\r\n11.2 - O sistema eletrônico informará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após verificação de empate ficto, nos termos do item 11.3 deste Edital, cabendo decisão, pelo Pregoeiro, acerca da aceitação do menor lance ofertado e, ainda, negociação visando a redução do valor.\r\n\r\n11.3 - Havendo empate no momento do julgamento das propostas será assegurada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte preferência na contratação, caso a proposta de menor preço tenho sido apresentada por empresa que não detenha tal condição.\r\n\r\n11.3.1 - Para efeito da verificação da existência de empate, no caso das microempresas ou das empresas de pequeno porte, serão consideradas as propostas por estas apresentadas iguais ou superiores em até 5% àquela mais bem classificada.\r\n\r\n11.3.2 - Havendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:\r\n\r\na) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de preço inferior àquela vencedora do certame no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclusão.\r\n\r\nb) caso a microempresa ou empresa de pequeno porte, que se apresente neste caso, abdique desse direito ou não venha a ser contratada, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais que se enquadrem na mesma hipótese, para o exercício de igual direito.\r\n\r\nc) na situação de empate na forma antes prevista, inexistindo oferta de lances e existindo equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema identificará aquela que primeiro inseriu sua proposta, de modo a possibilitar que esta usufrua da prerrogativa de apresentar oferta inferior à melhor classificada.\r\n\r\n11.3.3 - Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser contratada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.\r\n\r\n11.4 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.\r\n\r\n11.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.8 e/ou subitem 11.4 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.\r\n\r\n11.5 - O sistema gerará ata circunstanciada, da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico .......................................\r\n\r\n11.6 - A critério do pregoeiro, poderão ser relevados erros ou omissões formais de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas.\r\n\r\n12 - DA HABILITAÇÃO\r\n\r\n12.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor deverá encaminhar para o seguinte endereço: (________), no prazo máximo de três dias úteis contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública: \r\n\r\na) a documentação de habilitação prevista no item 12.2, \r\n\r\nb) a proposta de preços relativa ao valor arrematado, inclusive, se for o caso, detalhando a planilha de custos.\r\n\r\n12.2 - Os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos de habilitação para participar do presente certame:\r\n\r\n12.2.1 - Habilitação Jurídica:\r\n\r\na) registro comercial, no caso de empresário pessoa física,\r\n\r\nb) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva,\r\n\r\nc) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício,\r\n\r\nd) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. (VER NOTA 5)\r\n\r\n12.2.2 - Regularidade Fiscal\r\n\r\na) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ),\r\n\r\nb) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei,\r\n\r\nc) prova de regularidade perante as Fazenda Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante com a apresentação das seguintes certidões:\r\n\r\nc.1) a prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede do licitante. \r\n\r\nc.2) a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e certidão da Dívida Ativa para fins de Licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição estadual.\r\n\r\nd-) Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito negativo referente à Contribuição Previdenciária e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da sede do licitante. \r\n\r\ne-) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).\r\n\r\n12.2.2.1 - Na hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma da lei, não obstante a obrigatoriedade de apresentação de toda a documentação habilitatória, a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato caso se sagre vencedora na licitação.\r\n\r\n12.2.2.2 - Caso a documentação apresentada pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da declaração do vencedor do certame (no momento imediatamente posterior à fase de habilitação), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas que tenham efeito negativo.\r\n\r\n12.2.2.3 - O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, a critério exclusivo da Administração Pública.\r\n\r\n12.2.2.4 - A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n12.2.3 - Qualificação Econômico-Financeira (VER NOTA 6)\r\n\r\na) certidões negativas de falência e recuperação judicial expedidas pelos distribuidores da sede. Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões de recuperação judicial - Lei nº 11.101/2005. \r\n\r\n12.2.4 - Qualificação Técnica (VER NOTA 6)\r\n\r\n12.2.5 - Declaração relativa ao trabalho de menores\r\n\r\n12.2.5.1 - declaração do licitante (Anexo 5) de que não possui em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, ou certidão negativa de ilícitos trabalhistas emitida pela Delegacia Regional do Trabalho ao invés da declaração mencionada no item anterior.\r\n\r\n12.2.6 - Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º, na forma do Anexo 7 do Edital. (VER NOTA 7)\r\n\r\n12.3 - O Certificado de Inscrição no Registro Central de Fornecedores do Estado, mantido pela Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG poderá ser apresentado em substituição aos documentos elencados nos itens 12.2.1 e 12.2.2, a e b. \r\n\r\n12.3.1 - A empresa que no ato licitatório, concorrer com Certificado de Inscrição no Registro Central de Fornecedores - RCF, com quaisquer documentos constantes do verso com prazos expirados, deverá entregá-los ao Pregoeiro, no mesmo ato, em original ou cópia autenticada com as novas datas de validade.\r\n\r\n12.4 - Os documentos exigidos nos itens anteriores deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do art. 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n12.5 - As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\n12.6 - Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela AUTORIDADE SUPERIOR na hipótese de existência de recursos.\r\n\r\n12.7 - Se o licitante desatender às exigências previstas no item 12, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. \r\n\r\n13 - DAS AMOSTRAS \r\n\r\n13.1 - Poderá ser exigido do primeiro colocado a apresentação de AMOSTRAS de cada um dos itens arrematados, a ser encaminhada ao pregoeiro, localizado na ___________________________________________, Tel.: (0xx) ______ Fac-símile (0xx) ___________. As amostras apresentadas para análise deverão estar corretamente identificadas com o nome do licitante responsável pelo envio.\r\n\r\n13.2 - A apresentação da amostra do produto cotado tem por objetivo a verificação de sua compatibilidade com a especificação do objeto desta licitação, devendo ser efetivada no prazo máximo de ______ horas, contados a partir da sua notificação, que será efetivada por aviso incluso no “chat mensagem” do correspondente item ou lote.\r\n\r\n13.3 - A amostra será analisada por representante do (INDICAR O ÓRGÃO RESPONSÁVEL), que emitirá laudo motivado acerca do produto apresentado, podendo, ainda, ser realizados testes em laboratórios especializados ou quaisquer outros procedimentos necessários para a adequada verificação da amostra apresentada. (VER NOTA 8)\r\n\r\n13.4 - As amostras aprovadas permanecerão em poder da Administração, até a entrega de todo o quantitativo cotado pelo licitante.\r\n\r\n13.5 - A proposta do licitante será desclassificada no caso de a amostra ser reprovada, devendo o mesmo ser notificado para ciência do laudo e retirada da amostra.\r\n\r\n13.6 - A desclassificação da proposta na forma prevista no item anterior acarretará o conseqüente chamamento do segundo colocado, adotando-se o mesmo procedimento em relação à amostra.\r\n\r\n14 - DOS RECURSOS\r\n\r\n14.1 - O licitante interessado em interpor recurso deverá manifestar-se imediatamente após a declaração de vencedor pelo Pregoeiro expondo os motivos por meio do sistema eletrônico. Na hipótese de ser aceito o Recurso, será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões, ficando os demais licitantes desde logo intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual período que começará a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata do processo administrativo mediante requerimento dirigido ao Pregoeiro.\r\n\r\n14.2 - As razões e contra-razões de recurso poderão, facultativamente, ser enviadas para o e-mail (XXX@XXX XXX.br) ou para o fax (XXXXXX), com posterior envio do original, desde que observado o prazo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da declaração de vencedor do certame.\r\n\r\n14.3 - A não apresentação das razões acarretará como conseqüência a análise do recurso apenas pela síntese da manifestação a que se refere o item 14.1.\r\n\r\n14.4 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor.\r\n\r\n14.5 - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\n\r\n14.6 - As razões de recursos serão dirigidas à autoridade superior por intermédio do pregoeiro que, no prazo de 03 (três) dias úteis, poderá reconsiderar sua decisão ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão final.\r\n\r\n15 - DA ADJUDICAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n15.1 - Não sendo interposto recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao arrematante, com a posterior homologação do resultado pela AUTORIDADE SUPERIOR. Havendo interposição de recurso, após o julgamento, a AUTORIDADE SUPERIOR adjudicará e homologará o procedimento. \r\n\r\n15.2 - Uma vez homologado o resultado da licitação pelo (AUTORIDADE SUPERIOR) ............................., o licitante vencedor será convocado, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para assinatura do contrato. \r\n\r\n15.3 - Na forma do disposto no Decreto Estadual nº 33.925, de 18.09.2003, o licitante vencedor deverá apresentar, como condição para assinatura do contrato, Declaração (anexo 6) de que preenche, em seus quadros, o percentual mínimo de empregados beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:\r\n\r\nI - de cem a duzentos empregados, 2% (dois por cento),\r\n\r\nII - de duzentos e um a quinhentos empregados, 3% (três por cento),\r\n\r\nIII - de quinhentos e um a mil empregados, 4% (quatro por cento),\r\n\r\nIV - mais de mil empregados, 5% (cinco por cento).\r\n\r\n15.3.1 - A empresa que possuir em seu quadro menos de 100 (cem) empregados está isenta do cumprimento do Decreto supramencionado, devendo, no entanto, apresentar declaração informando a quantidade existente em seu quadro funcional.\r\n\r\n15.4 - Poderá o ordenador de despesas, a seu critério, encaminhar a declaração apresentada pelo licitante vencedor à Delegacia Regional do Trabalho, órgão responsável pela fiscalização e cumprimento da legislação relativa ao trabalho das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n15.5 - Na hipótese de não atendimento do dispositivo no item anterior, poderá a Administração contratante proceder à convocação dos demais licitantes, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação da penalidade a que se refere o art. 81 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n15.6 - Deixando o adjudicatário de assinar o contrato no prazo fixado, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas ao faltoso, após a licitação ter retornado a fase de habilitação pela Autoridade Superior, poderá o Pregoeiro examinar as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao edital.\r\n\r\n16 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\n16.1 - Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, através de crédito em conta corrente do Banco ITAÚ S/A, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato. \r\n\r\n16.2 - No caso do contratado estar estabelecido em localidade que não possua agência do ITAÚ o pagamento poderá ser efetuado no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato.\r\n\r\nQuebra 16.3 - Se quando da efetivação do pagamento os documentos comprobatórios de situação regular em relação ao INSS e ao FGTS, apresentados em atendimento às exigências de habilitação, estiverem com a validade expirada, o pagamento ficará retido até a apresentação dos documentos que atestem a sua regularidade.\r\n\r\n16.4 - O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela.\r\n\r\n16.4.1 - Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).\r\n\r\n16.5 - Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa do contratado, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.\r\n\r\n16.6 - Os pagamentos eventualmente realizados com atraso sofrerão a incidência de atualização financeira pelo ____ (INDICAR ÍNDICE QUE NÃO A TR) e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.\r\n\r\n16.7 - A forma de pagamento será (ESPECIFICAR SE À VISTA, MENSAL, ETC, ALÉM DE OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINENTES).\r\n\r\n16.8 - O contratado, sediado no Estado do Rio de Janeiro, deverá emitir a Nota Fiscal na forma do § 1º, alíneas a, b, c e d, do art. 2º da Resolução SER 047/2003, mencionada no item 7.8 deste edital.\r\n\r\n17 - DAS PENALIDADES\r\n\r\n17.1 - Os licitantes, adjudicatários ou contratados inadimplentes estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n17.1.2 - O licitante que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro, e terá o seu cadastramento do RCF suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais cominações legais. \r\n\r\n17.2 - O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado à multa de mora de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder o prazo, sobre o valor da nota de empenho, ou do saldo não atendido, respeitados os limites da lei civil e sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela Administração e da aplicação das sanções previstas neste edital e na legislação inicialmente citada.\r\n\r\n18 - ACEITAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL\r\n\r\n18.1 - Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei nº 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei.\r\n\r\n18.2 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução do Contrato.\r\n\r\n18.3 - Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo adjudicatário, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo da repartição interessada.\r\n\r\n19 - DO PRAZO\r\n\r\n19.1 - O prazo de vigência do contrato será de .....(......) meses, contados a partir de dd/mm/aaaa, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. (VER NOTA 9)\r\n\r\n20 - GARANTIA (VER NOTA 10)\r\n\r\n20.1 - A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo máximo de ___ (___) dias, contado da data da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia - a ser prestada em qualquer das modalidades de que trata o § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93 - correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a ser restituída após sua execução satisfatória.\r\n\r\n20.2 - A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação.\r\n\r\n21 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n21.1 - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.\r\n\r\n21.2 - A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa.\r\n\r\n21.3 - O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no art. 65, § 1º e 2º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n21.4 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. \r\n\r\n21.5 - Ficam os licitantes sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis caso apresentem, na licitação, qualquer declaração falsa que não corresponda à realidade dos fatos. \r\n\r\n21.6 - Acompanham este edital os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo l\r\n\r\nTermo de Referência\r\n\r\nAnexo 2\r\n\r\nProposta Detalhe\r\n\r\nAnexo 3\r\n\r\nPlanilha Estimativa de Quantitativos e Preços Unitários (quando couber)\r\n\r\nAnexo 4\r\n\r\nMinuta Contratual (quando couber)\r\n\r\nAnexo 5\r\n\r\nModelo de Declaração de Atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (item 12.2.5)\r\n\r\nAnexo 6\r\n\r\nDeclaração de que dispõe em seus quadros funcionais percentual mínimo de beneficiários da Previdência Social (Decreto 33.925/2003)\r\n\r\nAnexo 7\r\n\r\nModelo de Declaração de enquadramento da empresa licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte\r\n\r\nAnexo 8\r\n\r\nCronograma de Execução do Contrato (quando couber)\r\n\r\nAnexo 9\r\n\r\n(outros anexos que se fizerem necessários)\r\n\r\n21.7 - A homologação do resultado desta licitação não importará direito à contratação.\r\n\r\n21.8 - Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, com auxílio do Pregoeiro e da Equipe de Apoio.\r\n\r\n21.9 - O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este Pregão e à adjudicação, contratação e execução dela decorrentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2009\r\n\r\n________________________________\r\n\r\n(AUTORIDADE SUPERIOR)\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS \r\n\r\n1) Em relação ao item 1.3 do edital, será necessária também a publicação em jornal de grande circulação nas hipóteses previstas no art. 10, inciso I do Decreto nº 31.864, de 16.09.2002. \r\n\r\n2) O valor a ser cobrado pelo edital, conforme previsão no item 1.4 da minuta-padrão, não poderá ser superior ao custo de sua reprodução gráfica, tal qual preceitua o art. 5º, inciso III da Lei nº 10.520, de 17.07.2002.\r\n\r\n3) O pregão eletrônico somente poderá ser utilizado na aquisição de bens comuns, cuja definição legal encontra-se prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.520, de 17.07.2002, e na Resolução SEPLAG nº 07, de 1º de fevereiro de 2007. \r\n\r\n4) Caso seja admitida a participação de empresas consorciadas, a cláusula 6 deverá ser acrescida do seguinte item:\r\n\r\n“6.6 - Será permitida a participação em regime de consórcio.\r\n\r\n6.6.1 - As empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, onde deverá estar indicada a empresa líder como responsável principal perante o Estado (empresa, ou órgão idealizador da licitação) pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação em Juízo.\r\n\r\n6.6.2 - No consórcio de que participem empresas estrangeiras e brasileiras, a empresa líder deverá ser sempre brasileira.\r\n\r\n6.6.3 - Cada um dos membros do consórcio deverá comprovar, individualmente, mediante a apresentação da documentação comprobatória, a sua Habilitação Jurídica, a sua Qualificação Técnica, a sua Qualificação Econômico-Financeira e a sua Regularidade Fiscal.\r\n\r\n6.6.6.1 - As empresas consorciadas poderão, todavia, somar os seus quantitativos técnicos e econômico-financeiros, estes últimos na proporção da respectiva participação no consórcio, para a finalidade de atingir os limites fixados para tal objetivo neste edital.\r\n\r\n6.6.4 - As empresas consorciadas não poderão participar isoladamente da concorrência, nem mediante a participação em qualquer outro consórcio”\r\n\r\nObs.: Caberá ao edital estabelecer, em cada caso, a forma e os critérios que orientarão o somatório dos quantitativos técnicos e econômico financeiro.\r\n\r\n5) Na hipótese de participação de empresas estrangeiras na licitação, observar o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 4º da Resolução SEPLAG nº 007/2007.\r\n\r\n6) Dependendo da complexidade dos bens ou serviços, poderão ser impostos requisitos de habilitação concernentes à qualificação técnica (art. 30 da Lei nº 8.666/93) e econômico-financeira (art. 31 da Lei nº 8.666/93) além do requisito previsto na minuta. É importante lembrar que a fase de habilitação deve ser proporcional à complexidade do objeto licitado, não podendo ser feitas exigências desnecessárias e que não tenham correlação direta com a execução do objeto. De acordo com a natureza e/ou o vulto da contratação, o órgão licitante, mediante justificativa prévia nos autos do processo, indicará o rol de documentos a serem apresentados dentre os previstos no art. 30 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\n7) Caso o valor do pregão corresponda ao valor referente à modalidade convite, deverá ser incluída a seguinte Cláusula para fins de habilitação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:\r\n\r\n12.2.7 - Na forma do disposto no Decreto nº 31.723 de 23.08.02, para aquisições com valores até o limite determinado para a modalidade CONVITE, a(s) Microempresa(s) e Empresa(s) de Pequeno Porte, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, assim qualificada(s) na forma da Lei nº 3.343, de 29/12/1999, sagrando-se vencedora, deverá(ao) apresentar os seguintes documentos: \r\n\r\nI - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ,\r\n\r\nII - Certidão Negativa de Débito, ou Certidão Positiva com efeito negativo referente à Contribuição Previdenciária e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da sede do licitante,\r\n\r\nIII - Ato constitutivo da microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, devidamente registrado na Junta Comercial;\r\n\r\nIV - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (ICMS), mediante a apresentação da certidão negativa de imposto sobre circulação e mercadorias e serviços expedida pela Secretaria de Estado de Finanças e certidão da Dívida Ativa para fins de licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou, ainda, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição estadual,\r\n\r\nV - Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS).\r\n\r\n8) Quando forem contratados terceiros para emitir laudos sobre o produto, caberá ao edital definir a quem caber arcar com esses custos.\r\n\r\n9) Nos casos em que a compra se aperfeiçoa com a entrega em uma única parcela, a Cláusula 19 referente ao prazo poderá ser suprimida.\r\n\r\n10) A garantia poderá ser dispensada a critério da Autoridade Competente (art. 56. caput da Lei nº 8.666/93). Poderá ser minorado o percentual de 5% (cinco por cento) devendo-se observar sobre a matéria que disciplina o art. 47, e seus parágrafos do Decreto Estadual nº 3.149/80. \r\n\r\n11) Poderá ser acrescentado, a critério do órgão licitador, item estabelecendo preço máximo a ser pago pelo objeto da licitação, sendo desclassificado o licitante que ofertar preço superior ao limite estabelecido.\r\n\r\n12) Quando o edital se refere à Autoridade Superior, entenda-se como o Ordenador de Despesa, ou seja, aquele agente que tem competência para assinar o edital e o contrato.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29.01.2009.\r\n\r\nId: 725408"
                    ],
                    "725617": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-14/007.117/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93, em favor de TALLARD TECHONOLOGIES S.A. - GRUPO ITAUTEC, no valor de R$ 331.493,75.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/02/2009.\r\n\r\nId: 725617"
                    ],
                    "725494": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 11.02.2008\r\n\r\nRAFAEL ROLIM DE MINTO, Procurador do Estado, matrícula nº 899.425-3, CPF nº 083.455.797-52, brasileiro, casado, nascido em 15/02/1979, do sexo masculino, carteira de identidade nº 11762343-9, expedida pelo IFP/RJ em 17/11/1995, inscrição PIS/PASEP nº 190.193.263.52, nomeado para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo SA, da Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício em 12/11/2008. Proc. nº E-14/21.417/2008.\r\n\r\nNICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, matrícula nº 930.764-6, CPF nº 055.168.277-95, brasileiro, casado, nascido em 14/07/1981, do sexo masculino, carteira de identidade nº 12511396-9, expedida pelo IFP/RJ em 24/01/2005, inscrição PIS/PASEP nº 190.267.961-64, nomeado para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo DG, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício em 12/11/2008. Proc. nº E-14/21.417/2008.\r\n\r\nId: 725494"
                    ],
                    "725498": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/57.244/2009 - FLAVIO GUIMARÃES GONÇALVES, Procurador do Estado, matrícula nº 836.268-3. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.01.2009 a 31.01.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/1.229/2009 - SAINT-CLAIR DINIZ MARTINS SOUTO, Procurador do Estado, matrícula nº 899.419-6. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.01.2009 a 30.01.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/1.233/2009 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procurador do Estado, matrícula nº 836.274-1. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.01.2009 a 31.01.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/1225/2009 - JANINA MAGALHÃES, Técnico Assistente de Procuradoria, matrícula nº 264.407-8. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de férias não gozadas referentes aos exercícios de 1989 (30 dias), 1991 (15 dias) e 1992 (15 dias) de conformidade com o inciso VIII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, com nova redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 121 de 11.06.2008.\r\n\r\nId: 725498"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "726138": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES \r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de intenções. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante designado ESTADO e o Município do Rio de Janeiro, doravante designado MUNICÍPIO, representados, respectivamente, pelo Governador Sérgio Cabral e pelo Prefeito Eduardo Paes. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação entre o Estado e o Município para a prática de medidas com vistas à obtenção de recursos adicionais para investimentos no sistema metroviário do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 726138"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "725734": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO Nº 182/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE APERIBÉ. - OBJETO: Prorrogar por mais 04 (quatro) anos o Termo de Cessão de Uso nº 142/2003. GESTOR: Vitorino Pereira da Cruz, matr. nº 24/006.340-4. PERÍODO: De 30.12.2008 a 29.12.2012. PROGRAMA DE TRABALHO Nº 21330642200644119. VALOR GLOBAL: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2008. PROCESSO Nº E-09/7691/4180/2003.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 16.12.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO E DE ALTERAÇÃO Nº 191/2008 AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 006/2005. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e ASSOCIAÇÃO SOS NÚBIA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência por mais 24 (vinte e quatro) meses, bem como excluir a alínea “i” da Cláusula QUARTA e alterar ainda a alínea “o” da mesma Cláusula. PERÍODO: 10/01/2009 a 09/01/2011. GESTOR: Vitorino Pereira da Cruz, matr. nº 24/006.340-4. DATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/1918/4180/2004.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 31.12.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 001/2009 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 006/2006. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e WH ENGENHARIA E MANUTENÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA. - OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 006/2006 e reduzir o valor contratual mensal. COMPETÊNCIA: 11/01/2009 a 10/01/2010. VALOR TOTAL: R$ 261.960,00 (duzentos e sessenta e um mil novecentos e sessenta reais). PROGRAMA DE TRABALHO 21330612500644120. GESTOR: Ernesto da Rocha Setta, matr. nº 24/007.311-4. DATA DA ASSINATURA: 06 de janeiro de 2009. - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/141566/4000/2003.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.01.2009.\r\n\r\nId: 725734. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "724480": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÕES\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito instaurado com base no processo nº E-03/201.303/2007, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor CESAR MARQUES DE MEDEIROS, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula n° 914.167-2, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2068, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no inquérito administrativo disciplinar, a que responde por abandono de cargo, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1 º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96 por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por mais 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 16/06/2008.\r\n\r\nId: 724480"
                        ],
                        "724508": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito instaurado com base no processo nº E-26/34.232/2008, CITA pelo presente EDITAL, o servidor EDUARDO XAVIER DE MOURA, Professor I - Edificações, matrícula n° 222729-6, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2068, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no inquérito administrativo disciplinar, a que responde por abandono de cargo, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96 por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por mais 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 05/11/2007.\r\n\r\nId: 724508"
                        ],
                        "725058": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no processo nº E-03/811.862/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor LESLIE LOTHAR HEIN, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 933.915-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo e acumulação ilícita de cargos públicos dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 725058"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "725799": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CONTADOR CLASSE “C” DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nO Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com os termos da Resolução n.º 2235/1999, torna públicos o Resultado Final da Prova Objetiva do Concurso Público para provimento do cargo de Contador Classe “C”, de nível Superior. \r\n\r\nConsiderando-se que não foram impetrados recursos contra a contagem de pontos da Prova Objetiva, Ratifica-se como Resultado Final da Prova Objetiva o Resultado Preliminar da Prova Objetiva publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 725799"
                        ],
                        "725268": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS SEFAZ N° 001/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que será realizada a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nProcesso nº E-04/013836/2008\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 001/2009\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de adaptação dos imóveis (banheiros e rampas) utilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda no interior do Estado do Rio de Janeiro à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais.\r\n\r\nValor Global Estimado: 438.251,70 (quatrocentos e trinta e oito mil duzentos e cinqüenta e um reais e setenta centavos).\r\n\r\nLocal de realização: Rua da Alfândega nº 48 - Auditório - 7ª andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nData da realização: 05/03/2009, às 14:00 horas\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 ou no sítio www.fazenda.rj.gov.br . Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. \r\n\r\nId: 725268"
                        ],
                        "725269": [
                            "I - Aviso",
                            "TOMADA DE PREÇOS SEFAZ N° 002/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que será realizada a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nProcesso nº E-04/411639/2007\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 002/2009\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de adaptação dos imóveis (banheiros e rampas) utilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda na capital à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais.\r\n\r\nValor Global Estimado: R$ 552.020.43 (quinhentos e cinqüenta e dois mil vinte reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nLocal de realização: Rua da Alfândega nº 48 - Auditório - 7ª andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nData da realização: 06/03/2009, às 14:00 horas\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 ou no sítio www.fazenda.rj.gov.br . Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. \r\n\r\nId: 725269"
                        ],
                        "725579": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE \r\n\r\nCONSTRUÇÃO EM GERAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nFica a firma, abaixo mencionada, cientificada que deverá comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do presente edital, na sede da IFE - 05, situada na rua Visconde do Rio Branco, nº 55, 9°andar, para ciência de decisão proferida no respectivo processo.\r\n\r\nFirma: RDG Madeiras Ltda\r\n\r\nEnd: Rua Frei Caneca, nº 63/65\r\n\r\nInsc. nº 84.472.204\r\n\r\nProc. nº E-04/067485/2007\r\n\r\nId: 725579"
                        ],
                        "725580": [
                            "I - Edital",
                            "Fica a firma, abaixo mencionada, cientificada que deverá comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do presente edital, na sede da IFE - 05, situada na rua Visconde do Rio Branco, nº 55, 9°andar, para ciência de decisão proferida no respectivo processo.\r\n\r\nFirma: Pedras Decorativas Pedramar Ltda\r\n\r\nEndereço: Av. das Américas, nº 15845 LT 1 PA 34611\r\n\r\nInscrição nº 81.557.681\r\n\r\nProcesso nº E-04/061561/2008\r\n\r\nId: 725580"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "725803": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Bentel Comércio e Serviços de Teleinformática Ltda - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços para reorganização do cabeamento e acessórios dos Racks, no 2º andar do Edifício sede da JUCERJA, localizado na Avenida Rio Branco, nº 10 - Centro - Rio de Janeiro, com fornecimento de material e mão-de-obra.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato é de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais),.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.554/2008.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: José Luciano da Silva - Mat.: 342-6; Hans Dieter Klaffke Dupouy - Mat.: 7000022-9 e Pablo Carey Fiaux Rodrigues - Mat.: 7000045-0.\r\n\r\nId: 725803. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "725437": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 069/2004, celebrado em 30 de março 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Paty do Alferes. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio. ASSINATURA: 24/12/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.345/2004.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 037/2004, celebrado em 30 de março 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Paty do Alferes. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 24/12/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.344/2004.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13/01/2009 \r\n\r\nId: 725437"
                        ],
                        "725476": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 031/2008, firmado em 26/09/2008.\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-17/001.277/2007.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-17/001.300/2008.\r\n\r\nId: 725476"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "725643": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL, chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel. (0xx21) 2223-8080 Ramal 2153, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/ 2008\r\n\r\nTIPO: Menor preço Unitário\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/205.515/2008\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 06/03/2009 - HORÁRIO: 14h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de meio fio de granito simples.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 175.980,00\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 20 (vinte) DVD- RW, 120 min.\r\n\r\nId: 725643. A faturar por empenho"
                            ],
                            "725369": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 005/2009 - ASS-8-DP. \r\n\r\nOBJETO: “Aquisição por compra de motores trifásicos potência 75HP, tensões de 220/380/440 VOLTS, 4 polos 1775 RPM, IP 55 para a Elevatória de Madureira”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 04/03/2009, às 10h30min, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 725369. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "725312": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional INSPETOR DE POLICIA - 5ª CLASSE\r\n\r\nApuração de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 29/09/2007, com vistas a promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.263.139-8\r\n\r\nMaurício Manuel Dias de Araújo\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n20.05.29\r\n\r\n20.05.29\r\n\r\n20.05.29\r\n\r\n20.05.29\r\n\r\n20.05.29\r\n\r\n0.260.529-3\r\n\r\nMelchisedeck P. de C. Junior\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n20.09.09\r\n\r\n20.09.09\r\n\r\n20.09.09\r\n\r\n20.09.09\r\n\r\n20.09.09\r\n\r\n0.263.960-7\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes Abrantes\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n0.265.658-5\r\n\r\nLuiz R. M. Ricardo\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n0.266.158-5\r\n\r\nAloisio Ferreira Ramos\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n0.267.594-0\r\n\r\nFernando Mendonça de Oliveira\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n17.11.03\r\n\r\n17.11.03\r\n\r\n17.11.03\r\n\r\n17.11.03\r\n\r\n17.11.03\r\n\r\n0.269.925-4\r\n\r\nEdimilson Ferreira Marinho da Silva\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n0.269.948-6\r\n\r\nPaulo Roberto Madeira\r\n\r\n13.10.28\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n0.268.744-0\r\n\r\nMarcio Navarro de Oliveira\r\n\r\n13.10.26\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.267.522-1\r\n\r\nClaudio Silva de Matos\r\n\r\n13.09.06\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n0.268.647-5\r\n\r\nEduardo Siqueira de Oliveira\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n16.11.29\r\n\r\n16.11.29\r\n\r\n16.11.29\r\n\r\n16.11.29\r\n\r\n16.11.29\r\n\r\n0.288.825-3\r\n\r\nJorge L. de O. Valente\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n17.09.20\r\n\r\n0.269.890-0\r\n\r\nJose Henrique de Barcelos\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n0.288.759-4\r\n\r\nWarren Maranhão Massi\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n0.289.980-5\r\n\r\nMarcos A. M. Oliveira\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n25.00.26\r\n\r\n0.806.389-3\r\n\r\nLeonardo M. de L. Nolasco\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n16.00.12\r\n\r\n0.289.910-2\r\n\r\nReinaldo Gimenes Conde\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.10.13\r\n\r\n0.289.928-4\r\n\r\nAntonio Carlos de Mello\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.806.397-6\r\n\r\nPaulo Roberto Correa\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.874-0\r\n\r\nReinaldo C. C. do Couto\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.288.881-6\r\n\r\nPaulo Roberto Oliveira\r\n\r\n12.11.27\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n17.07.13\r\n\r\n0.288.917-8\r\n\r\nRicardo Jefferson Fernandes\r\n\r\n12.11.27\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n0.179.141-7\r\n\r\nLuiz F. P. Martins\r\n\r\n12.10.25\r\n\r\n21.10.29\r\n\r\n24.00.27\r\n\r\n25.09.24\r\n\r\n25.09.24\r\n\r\n30.00.25\r\n\r\n0.289.929-2\r\n\r\nAntonio Sergio Lima dos Santos\r\n\r\n12.10.05\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n0.289.880-7\r\n\r\nAilton Galvão Gomes\r\n\r\n12.06.08\r\n\r\n15.00.17\r\n\r\n15.00.17\r\n\r\n15.00.17\r\n\r\n15.00.17\r\n\r\n20.04.01\r\n\r\n0.268.675-6\r\n\r\nTanamy Matheus Motta\r\n\r\n12.00.23\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.176.717-7\r\n\r\nSebastião Lima de Alencar\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n25.00.09\r\n\r\n29.05.12\r\n\r\n32.08.03\r\n\r\n32.08.03\r\n\r\n33.06.00\r\n\r\n0.269.915-5\r\n\r\nAlcibiades Duarte Rosa\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n17.09.20\r\n\r\n0.288.742-0\r\n\r\nJonas Lourenço da Silva\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n17.03.23\r\n\r\n0.288.768-5\r\n\r\nCarlos Alberto Endlich\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n0.288.761-0\r\n\r\nWellington Luiz Amolinario da Silva\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n0.288.842-8\r\n\r\nRogerio Schueler Baroni\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n0.288.813-9\r\n\r\nDavi Vieira Amador\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n16.09.06\r\n\r\n16.09.06\r\n\r\n16.09.06\r\n\r\n16.09.06\r\n\r\n17.09.02\r\n\r\n0.288.809-7\r\n\r\nAna Maria Fernandes Pina\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n0.288.889-9\r\n\r\nAlfredo Silva Neto\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.09.25\r\n\r\n15.09.25\r\n\r\n15.09.25\r\n\r\n15.09.25\r\n\r\n15.09.25\r\n\r\n0.176.519-7\r\n\r\nJose Tavares do Carmo\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n31.07.30\r\n\r\n0.289.893-0\r\n\r\nHudson Luiz Alves\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n21.00.23\r\n\r\n22.00.15\r\n\r\n22.10.11\r\n\r\n0.289.849-2\r\n\r\nHaroldo Oliveira de Mello\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n22.09.24\r\n\r\n24.02.08\r\n\r\n0.289.841-9\r\n\r\nAlexandre Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n17.06.16\r\n\r\n22.06.24\r\n\r\n0.806.431-3\r\n\r\nMarcus V. A. Kapps\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n22.01.27\r\n\r\n0.289.861-7\r\n\r\nLilia C. C. Bastos\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n16.03.24\r\n\r\n16.03.24\r\n\r\n0.181.242-9\r\n\r\nAdison Xavier\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n0.289.863-3\r\n\r\nMarcelo P. da C. Franco\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n23.10.19\r\n\r\n0.289.924-3\r\n\r\nAirton Ribeiro Gomes\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.08.14\r\n\r\n0.257.055-4\r\n\r\nMauricio Renato Gomes de Souza\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.922-7\r\n\r\nWlamir Costa Garcia\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.866-6\r\n\r\nMarcos V. S. Mattos\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.964-9\r\n\r\nGianuario Sebastião\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.951-6\r\n\r\nLuiz C. W. de Assis\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.806.384-4\r\n\r\nJorge Alves Ribeiro\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.289.902-9\r\n\r\nLuiz Antonio Mendonça\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.848-4\r\n\r\nHamilton da Silva de Oliveira\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.878-1\r\n\r\nSergio Ricardo da Cunha Bento\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.806.375-2\r\n\r\nCarlos Manoel Silva de Almeida\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.852-6\r\n\r\nIsnard Wolffman da Silva Junior\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.857-5\r\n\r\nJose A. M. da Costa\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.995-3\r\n\r\nSergio Eden Cenelli Junior\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.806.394-3\r\n\r\nOriana Mattos Pereira\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.808.798-3\r\n\r\nTulio Cavalieri e Silva\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.04.00\r\n\r\n0.809.351-0\r\n\r\nCarlos Henrique Monnerat\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.809.406-2\r\n\r\nMirian Pinheiro Conde\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.809.380-9\r\n\r\nSara Cristina Marduche Maços\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.808.764-5\r\n\r\nClaudia Vogeler da Silva Berquo\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.808.821-3\r\n\r\nLara Fialho Bastos\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.809.341-1\r\n\r\nVitoria Silva Bernardino\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.808.785-0\r\n\r\nMarcelo Jasbinshek Haguenauer\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.00.30\r\n\r\n15.00.30\r\n\r\n15.00.30\r\n\r\n15.00.30\r\n\r\n15.00.30\r\n\r\n0.137.234-1\r\n\r\nWilson Barbosa\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n40.03.26\r\n\r\n40.03.26\r\n\r\n40.03.26\r\n\r\n0.137.498-2\r\n\r\nAntonio Gomes Pereira Sobrinho\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n40.03.06\r\n\r\n41.02.17\r\n\r\n42.00.11\r\n\r\n0.183.421-7\r\n\r\nAlomar de Azevedo\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n23.08.17\r\n\r\n43.06.00\r\n\r\n43.06.00\r\n\r\n43.06.00\r\n\r\n0.196.440-2\r\n\r\nAntonio Fernando da Silva\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n23.08.17\r\n\r\n25.02.26\r\n\r\n25.02.26\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n0.199.140-5\r\n\r\nDarci Loureço Tomelin\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n23.08.17\r\n\r\n25.01.23\r\n\r\n25.01.23\r\n\r\n25.01.23\r\n\r\n0.289.961-5\r\n\r\nDalmir Ribeiro Freitas\r\n\r\n11.11.05\r\n\r\n15.05.16\r\n\r\n15.05.16\r\n\r\n15.05.16\r\n\r\n15.05.16\r\n\r\n15.05.16\r\n\r\n0.288.977-2\r\n\r\nJoão Gonçalves Rodrigues Filho\r\n\r\n11.10.23\r\n\r\n16.07.21\r\n\r\n16.07.21\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n1.153.736-2\r\n\r\nMario Henrique Meister\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n26.05.11\r\n\r\n33.03.20\r\n\r\n33.03.20\r\n\r\n33.03.20\r\n\r\n0.176.460-4\r\n\r\nMarcos R. de Souza\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n26.05.11\r\n\r\n29.09.18\r\n\r\n29.09.18\r\n\r\n29.11.17\r\n\r\n0.176.773-0\r\n\r\nWilson de Oliveira Alves\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n26.05.11\r\n\r\n29.07.01\r\n\r\n29.07.01\r\n\r\n29.07.01\r\n\r\n0.288.740-4\r\n\r\nHumberto Cesar Franca Carvalho\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n0.806.367-9\r\n\r\nAilton Tonassi Falcão\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n26.07.29\r\n\r\n26.07.29\r\n\r\n26.07.29\r\n\r\n0.184.780-5\r\n\r\nJose F. da S. Sobrinho\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n26.07.05\r\n\r\n26.07.05\r\n\r\n33.02.11\r\n\r\n0.181.138-9\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n22.02.23\r\n\r\n27.03.21\r\n\r\n27.03.21\r\n\r\n0.806.403-2\r\n\r\nThales Morais dos Santos\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n24.03.26\r\n\r\n0.806.401-6\r\n\r\nSidney Alves Correia\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n16.09.15\r\n\r\n0.239.911-1\r\n\r\nVitor Cesar Wallier Peres\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.10.13\r\n\r\n0.806.426-3\r\n\r\nJose M. N. de Souza\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.984-7\r\n\r\nNilson R. S. Angelo\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.806.368-7\r\n\r\nAlexandre de Araujo Louzada\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.241.317-7\r\n\r\nCharles Brito de Oliveira\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.806.445-3\r\n\r\nVania Ferreira Matos\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.806.376-0\r\n\r\nCarmen Maria dos Santos Cunha\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.894-8\r\n\r\nJose C. de J. Gomes\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.955-7\r\n\r\nRichard Schulz\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.953-2\r\n\r\nMarcos Ribeiro Araujo\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.957-3\r\n\r\nAudrey dos Santos Alves\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.925-0\r\n\r\nAlexandre Viana Barreto\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.806.413-1\r\n\r\nFabio Antonio Magalhães Damaso\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.859-1\r\n\r\nJose Roberto da Silva Braga\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.806.743-1\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.851-8\r\n\r\nHumberto Luiz Cavalcanti de Aragão\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.904-5\r\n\r\nMarcelo da Silva Salles\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.268.802-6\r\n\r\nCheila Virginia Masioli\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.04.28\r\n\r\n15.04.28\r\n\r\n15.04.28\r\n\r\n15.04.28\r\n\r\n15.04.28\r\n\r\n0.889.562-5\r\n\r\nMauricio da Costa Oliveira\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n16.09.24\r\n\r\n16.09.24\r\n\r\n16.09.24\r\n\r\n16.09.24\r\n\r\n0.809.375-9\r\n\r\nOlair Martins Ribeiro\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n23.06.26\r\n\r\n24.07.12\r\n\r\n24.07.12\r\n\r\n0.809.863-4\r\n\r\nMonica Gomes da Costa\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n23.03.01\r\n\r\n23.03.01\r\n\r\n24.00.26\r\n\r\n0.808.786-8\r\n\r\nMarcio Correa Soares\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n22.06.16\r\n\r\n22.06.16\r\n\r\n24.08.08\r\n\r\n0.808.760-3\r\n\r\nAntonio Carlos da Costa Leite\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n24.10.17\r\n\r\n0.808.822-1\r\n\r\nLeonardo Braga Araujo\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n17.02.19\r\n\r\n17.10.14\r\n\r\n0.809.348-6\r\n\r\nCarlos Alberto Gomes Soares\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n16.01.20\r\n\r\n18.03.10\r\n\r\n0.809.355-1\r\n\r\nCelso Ribeiro Filho\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n16.01.20\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n0.808.823-9\r\n\r\nLuiz Antonio dos Santos\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n27.01.03\r\n\r\n0.808.820-5\r\n\r\nKelly Cardoso dos Santos\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n0.808.795-9\r\n\r\nRobson de Araujo Silva\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.09.27\r\n\r\n0.808.768-6\r\n\r\nElcio Macedo Bertoco\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.05.29\r\n\r\n0.808.761-1\r\n\r\nAntonio Jose Barreto Ramos Ferreira\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.809.363-5\r\n\r\nJorge Antonio Jose do Carmo\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.809.336-1\r\n\r\nRobson Macello Figueiredo\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.808.773-6\r\n\r\nJoão Carlos Madeira\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.809.401-3\r\n\r\nLaerte de Lima Siqueira\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.809.431-0\r\n\r\nJose R. C. dos Anjos\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.809.347-8\r\n\r\nAntonio Francisco Monaco\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.808.805-6\r\n\r\nCarlos Alberto de Azeredo\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.809.369-2\r\n\r\nMarcelo Câmara de Goes\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.808.807-2\r\n\r\nCicero Rodrigues Carvalho\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.809.434-4\r\n\r\nLuiz E. de M. Souza\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.809.394-0\r\n\r\nGisele Rodrigues Leão\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.809.411-2\r\n\r\nRenato Perilli da Silva\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.808.778-5\r\n\r\nJose Cataldo Neto\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.808.766-0\r\n\r\nClaudio Pereira Braga\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.808.771-0\r\n\r\nGuilherme Brum\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.809.343-7\r\n\r\nWilherme Borges Junior\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.808.833-8\r\n\r\nRenato Gomes Bittencourt\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n22.08.27\r\n\r\n22.08.27\r\n\r\n23.02.26\r\n\r\n0.809.335-3\r\n\r\nRicardo de Paula Reis\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.01.27\r\n\r\n15.01.27\r\n\r\n25.03.11\r\n\r\n26.03.27\r\n\r\n26.09.06\r\n\r\n0.122.179-5\r\n\r\nAlberto dos Santos Correa\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n44.08.02\r\n\r\n45.06.25\r\n\r\n45.06.25\r\n\r\n0.122.407-0\r\n\r\nRoberto de Moraes Nunes\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n43.04.02\r\n\r\n43.04.02\r\n\r\n43.04.02\r\n\r\n0.137.388-5\r\n\r\nCarlos Alberto Bastos Garcez\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n40.03.19\r\n\r\n40.03.19\r\n\r\n40.03.19\r\n\r\n1.140.892-9\r\n\r\nAntonio Dias Paranhos\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n37.00.10\r\n\r\n38.00.10\r\n\r\n44.01.25\r\n\r\n0.610.892-2\r\n\r\nValdir Campos\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n25.04.27\r\n\r\n42.03.16\r\n\r\n42.03.16\r\n\r\n42.03.16\r\n\r\n0.009.522-4\r\n\r\nJoão Henrique da Silveira Volu\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.10.04\r\n\r\n42.05.25\r\n\r\n42.05.25\r\n\r\n42.05.25\r\n\r\n42.05.25\r\n\r\n0.809.372-6\r\n\r\nMario Segundo de Freitas\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n17.08.21\r\n\r\n17.08.21\r\n\r\n0.809.364-3\r\n\r\nJorge Paulo Ramos\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n0.809.582-0\r\n\r\nPaulo H. S. da Silva\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n0.181.517-4\r\n\r\nMilton Jose da Costa\r\n\r\n10.11.28\r\n\r\n14.09.15\r\n\r\n23.06.19\r\n\r\n30.11.20\r\n\r\n30.11.20\r\n\r\n30.11.20\r\n\r\n0.269.479-2\r\n\r\nHenrique Baptista\r\n\r\n10.11.27\r\n\r\n15.01.22\r\n\r\n15.01.22\r\n\r\n15.01.22\r\n\r\n15.01.22\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n0.808.813-0\r\n\r\nGelson Braz Toureiro\r\n\r\n10.11.25\r\n\r\n15.01.20\r\n\r\n15.01.20\r\n\r\n15.01.20\r\n\r\n15.01.20\r\n\r\n15.01.20\r\n\r\n0.806.438-8\r\n\r\nSheila Andrade de Souza\r\n\r\n10.11.18\r\n\r\n15.05.26\r\n\r\n15.05.26\r\n\r\n15.05.26\r\n\r\n15.05.26\r\n\r\n20.07.29\r\n\r\n0.267.695-5\r\n\r\nJose Paulo Macillo Firmo\r\n\r\n10.10.15\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n0.198.886-4\r\n\r\nHelio Gomes da Costa Filho\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n23.07.24\r\n\r\n23.07.24\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n0.264.300-5\r\n\r\nUbiratan Lucarini Costa\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n18.06.17\r\n\r\n18.06.17\r\n\r\n26.11.02\r\n\r\n26.11.02\r\n\r\n26.11.02\r\n\r\n0.268.888-5\r\n\r\nThorvaldo Igor Lara Venezza\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n0.268.524-6\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n18.03.23\r\n\r\n0.809.584-6\r\n\r\nSergio da Costa Branquinho\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.977-1\r\n\r\nLuiz C. de C. Martins\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.853.482-8\r\n\r\nReinaldo M. da S. Junior\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n17.08.26\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n23.01.21\r\n\r\n0.853.481-0\r\n\r\nMarco A. C. Quirino\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n16.01.24\r\n\r\n0.809.947-5\r\n\r\nJoilson de Calazans\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.09.27\r\n\r\n0.853.484-4\r\n\r\nSalvador de Almeida\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.809.384-1\r\n\r\nWellington Emerick Pinto\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.181.514-1\r\n\r\nPaulo Vieira\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n14.10.15\r\n\r\n23.11.03\r\n\r\n23.11.03\r\n\r\n40.02.26\r\n\r\n40.02.26\r\n\r\n0.193.788-7\r\n\r\nJose Augusto Ferreira\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n23.08.15\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n37.08.24\r\n\r\n37.08.24\r\n\r\n0.176.542-9\r\n\r\nRemo Nizzo\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n23.08.05\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n34.03.17\r\n\r\n34.03.17\r\n\r\n0.199.533-1\r\n\r\nUbiraci da Silva Proença\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n23.07.17\r\n\r\n25.00.20\r\n\r\n25.00.20\r\n\r\n25.00.20\r\n\r\n0.289.909-4\r\n\r\nPaulo R. F. N. Coronel\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n14.05.22\r\n\r\n14.05.22\r\n\r\n14.05.22\r\n\r\n14.05.22\r\n\r\n14.05.22\r\n\r\n0.809.402-1\r\n\r\nLuiz F. da F. Ferreira\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n0.808.811-4\r\n\r\nEraldo Pereira\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n14.01.00\r\n\r\n14.01.00\r\n\r\n14.01.00\r\n\r\n14.01.00\r\n\r\n14.01.00\r\n\r\n0.140.849-1\r\n\r\nWilson Pinto Canuto\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n22.08.17\r\n\r\n35.08.17\r\n\r\n35.08.17\r\n\r\n35.08.17\r\n\r\n0.257.247-7\r\n\r\nClaudio de Souza Cypriano\r\n\r\n09.11.28\r\n\r\n09.11.28\r\n\r\n09.11.28\r\n\r\n09.11.28\r\n\r\n09.11.28\r\n\r\n11.03.22\r\n\r\n0.263.905-2\r\n\r\nAntonio de Souza Pereira\r\n\r\n09.11.04\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n0.267.926-4\r\n\r\nRoberto Medina Neves\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n13.09.02\r\n\r\n13.09.02\r\n\r\n13.09.02\r\n\r\n13.09.02\r\n\r\n13.09.02\r\n\r\n0.179.147-4\r\n\r\nSergio Henrique Alves de Siqueira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n24.02.08\r\n\r\n25.11.03\r\n\r\n25.11.03\r\n\r\n25.11.03\r\n\r\n0.179.135-9\r\n\r\nFernando Henrique Boueri Cavalcanti\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n24.02.08\r\n\r\n25.10.27\r\n\r\n25.10.27\r\n\r\n26.10.22\r\n\r\n0.176.684-9\r\n\r\nPalmery de Souza Leal\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n21.11.30\r\n\r\n26.05.02\r\n\r\n29.08.04\r\n\r\n29.08.04\r\n\r\n30.02.03\r\n\r\n0.809.573-9\r\n\r\nElian da Trindade Tayt-Sohn\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n18.02.30\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.809.586-1\r\n\r\nTulio Carnevale\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n0.809.581-2\r\n\r\nValeria Garrido Martins\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n0.809.578-8\r\n\r\nMagno O. Amarante\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n0.809.572-1\r\n\r\nCarla Valeria Soares Porto Siqueira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n0.176.682-3\r\n\r\nLuiz Carlos Campos Nabuco de Araujo\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n26.04.28\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n31.10.13\r\n\r\n0.179.143-3\r\n\r\nRenato G. D. Felizzola\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n24.02.07\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n0.149.309-7\r\n\r\nBenedito de Assunção Filho\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n21.11.19\r\n\r\n26.04.05\r\n\r\n35.08.10\r\n\r\n35.08.10\r\n\r\n35.08.10\r\n\r\n0.289.920-1\r\n\r\nUmberto Amorosini Neto\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.06.15\r\n\r\n11.06.15\r\n\r\n11.06.15\r\n\r\n11.06.15\r\n\r\n11.06.15\r\n\r\n0.176.560-1\r\n\r\nEuclides Martins dos Santos Filho\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n0.116.451-6\r\n\r\nNilton Moreira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n0.141.602-3\r\n\r\nDavid da Costa Conceição\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n34.06.18\r\n\r\n34.06.18\r\n\r\n37.00.04\r\n\r\n1.168.002-2\r\n\r\nRonaldo Dias de Lima\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n24.09.00\r\n\r\n24.09.00\r\n\r\n28.00.17\r\n\r\n28.00.17\r\n\r\n34.09.23\r\n\r\n0.179.133-4\r\n\r\nAzuil Bernardo Fernandes Heisler\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n24.02.08\r\n\r\n25.11.03\r\n\r\n25.11.03\r\n\r\n25.11.03\r\n\r\n0.179.140-9\r\n\r\nLuiz C. B. Chaves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n24.02.08\r\n\r\n25.08.03\r\n\r\n25.11.03\r\n\r\n25.11.03\r\n\r\n0.179.139-1\r\n\r\nJose N. R. Freire\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n24.02.03\r\n\r\n24.11.28\r\n\r\n24.11.28\r\n\r\n24.11.28\r\n\r\n0.176.490-1\r\n\r\nCelso Luiz Alves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n0.179.144-1\r\n\r\nRicardo Gonçalves Martins\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n21.11.23\r\n\r\n25.10.17\r\n\r\n25.10.17\r\n\r\n25.10.17\r\n\r\n27.02.12\r\n\r\n0.258.446-4\r\n\r\nCaio Marcos Freire Teixeira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n21.00.29\r\n\r\n21.00.29\r\n\r\n21.00.29\r\n\r\n21.00.29\r\n\r\n21.00.29\r\n\r\n0.810.629-6\r\n\r\nJoão Cesar dos Anjos Bezerra\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n0.808.770-2\r\n\r\nFrancisco Abilio Dias Martins\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n16.04.12\r\n\r\n0.806.447-9\r\n\r\nWilson Ribeiro dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.836.196-6\r\n\r\nMarcus V. B. de Faria\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n14.06.15\r\n\r\n14.06.15\r\n\r\n15.04.11\r\n\r\n0.836.192-5\r\n\r\nJorge Antonio Ferreira de Abreu\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n12.05.12\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.03.17\r\n\r\n0.836.190-9\r\n\r\nDenise Santos da Costa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n09.03.28\r\n\r\n0.836.194-1\r\n\r\nFlavio Chaves Cardoso\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n09.03.28\r\n\r\n0.836.197-4\r\n\r\nAnderson Soares Toledo\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n0.849.063-3\r\n\r\nMarcos dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n18.09.28\r\n\r\n20.01.23\r\n\r\n0.849.085-6\r\n\r\nHamilton Renato Ramos Bispo\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n23.03.01\r\n\r\n23.03.01\r\n\r\n23.03.01\r\n\r\n0.849.056-7\r\n\r\nSergio Pacheco de Medeiros\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n18.01.04\r\n\r\n18.01.04\r\n\r\n18.01.04\r\n\r\n0.849.122-7\r\n\r\nMarcelo Gomes Costa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n15.09.00\r\n\r\n15.09.00\r\n\r\n15.09.00\r\n\r\n0.849.047-6\r\n\r\nAdriano Alves de Assis\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n13.00.21\r\n\r\n13.10.20\r\n\r\n13.10.20\r\n\r\n0.849.098-9\r\n\r\nReinaldo Antunes Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n13.00.19\r\n\r\n13.00.19\r\n\r\n13.00.19\r\n\r\n0.849.109-4\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n13.00.11\r\n\r\n13.00.11\r\n\r\n13.00.11\r\n\r\n0.849.139-1\r\n\r\nJulio C. J. de Almeida\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n12.06.17\r\n\r\n12.06.17\r\n\r\n12.11.08\r\n\r\n0.849.106-0\r\n\r\nAlexandre Barroso Serra\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n10.02.27\r\n\r\n10.02.27\r\n\r\n10.02.27\r\n\r\n0.849.094-8\r\n\r\nSergio Terra de Souza Rocha\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n09.05.16\r\n\r\n09.10.07\r\n\r\n0.849.064-1\r\n\r\nAdelino Mello Lima\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n0.849.096-3\r\n\r\nRodnei de Araujo Lima\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n13.09.29\r\n\r\n13.09.29\r\n\r\n0.849.076-5\r\n\r\nHelio Ferreira Machado\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n13.03.10\r\n\r\n13.03.10\r\n\r\n0.849.144-1\r\n\r\nDeusdeth Bernado dos Santos Filho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n13.00.27\r\n\r\n13.00.27\r\n\r\n0.849.079-9\r\n\r\nMarco A. C. Martins\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n12.05.01\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n0.849.142-5\r\n\r\nJoão Joel de Araujo\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n12.04.17\r\n\r\n12.04.17\r\n\r\n0.849.081-5\r\n\r\nRomulo Aguiar Dias de Oliveira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n11.02.02\r\n\r\n11.06.24\r\n\r\n0.849.097-1\r\n\r\nJorge T. C. Junior\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n10.07.16\r\n\r\n10.07.16\r\n\r\n0.849.130-0\r\n\r\nFlavio Pattitucci\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n10.02.28\r\n\r\n10.02.28\r\n\r\n0.849.132-6\r\n\r\nLuciano I. D. Kayser\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n0.849.052-6\r\n\r\nWagner Lopes de Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n09.01.25\r\n\r\n09.06.19\r\n\r\n0.849.093-0\r\n\r\nSergio Henrique Santos Raposo\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n09.04.17\r\n\r\n0.849.135-9\r\n\r\nRicardo Offrede Sebastião\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n19.10.22\r\n\r\n0.849.136-7\r\n\r\nDavid Borges da Silva Junior\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n18.07.27\r\n\r\n0.849.116-9\r\n\r\nRicardo Vieira de Matos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n0.849.091-4\r\n\r\nPaulo Demetrio Sitas\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n12.06.02\r\n\r\n0.849.108-6\r\n\r\nUbiratan de Castro Gama\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n0.849.143-3\r\n\r\nEdson Almir da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n0.849.065-8\r\n\r\nMagna da Costa Teixeira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n0.849.089-8\r\n\r\nAlexandre Vieira de Lima\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n0.849.115-1\r\n\r\nCaio Marcio Aguiar Oliveira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n0.849.048-4\r\n\r\nAndre de Oliveira Seabra\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n0.849.114-4\r\n\r\nMarcelo Galhardo de Mesquita\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n0.849.140-9\r\n\r\nLuiz C. O. de Arruda\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n0.849.113-6\r\n\r\nSandra Regina de Vasconcelos Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n0.849.134-2\r\n\r\nEric Luis da Silva Castro\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n0.849.131-8\r\n\r\nClaudio Rodrigues Gomes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n0.849.092-2\r\n\r\nJose M. B. Bonin\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n0.849.083-1\r\n\r\nAmaury Moerira da Silva Filho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n0.849.090-6\r\n\r\nTania Furtado Dias\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n0.849.118-5\r\n\r\nMarcio J. B. de Carvalho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.053-4\r\n\r\nLuiz C. R. Moreira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.057-5\r\n\r\nFernando Antonio de Oliveira Pessanha\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.088-0\r\n\r\nMarcelo Martins Bezerra\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.101-1\r\n\r\nLuiz C. A. Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.128-4\r\n\r\nJoão Alberto de Figueiredo Soares\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.100-3\r\n\r\nEduardo Rodrigues\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.055-9\r\n\r\nGilmar Modesto da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.080-7\r\n\r\nGilmar Stief\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.073-2\r\n\r\nElidimar de Barros Sismil Mesquita\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.111-0\r\n\r\nJayme Bittencourt Suzuki\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.077-3\r\n\r\nJoão Carlos Ferreira Affonso\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.103-7\r\n\r\nCarlos Henrique Soares Marinho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.133-4\r\n\r\nGilberto da Rin\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.068-2\r\n\r\nAlexandre Augusto Ferreira dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.137-5\r\n\r\nPaulo H. N. Pinheiro\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.059-1\r\n\r\nMarcello Lossio Moreira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.075-7\r\n\r\nJulio Cezar Gomes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.127-6\r\n\r\nCid da Rocha Teixeira Filho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.049-2\r\n\r\nMarcelo Abrantes de Menezes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.086-4\r\n\r\nMarcelo de Figueiredo Mendes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.860.491-0\r\n\r\nAndreia Limpi Gouveia\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.067-4\r\n\r\nGeorge Nei Hubner de Almeida\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.117-7\r\n\r\nLuis F. T. Estevam\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.107-8\r\n\r\nRenato de Simone\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.046-8\r\n\r\nJose M. F. B. de Andrade\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.125-0\r\n\r\nLuis F. N. de Almeida\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.121-9\r\n\r\nMarcos J. O. de Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.069-0\r\n\r\nLuiz H. F. Guimarães\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.104-5\r\n\r\nLuiz C. de C. Lopes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.386-8\r\n\r\nMarcelo Fillizola Assunção\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n14.04.01\r\n\r\n14.04.01\r\n\r\n14.04.01\r\n\r\n14.04.01\r\n\r\n0.849.372-8\r\n\r\nMarco A. da C. Cursati\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n22.11.24\r\n\r\n22.11.24\r\n\r\n27.00.24\r\n\r\n0.849.406-4\r\n\r\nMarcos A. R. Corrêa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n0.849.417-1\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira Gatti\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n0.849.383-5\r\n\r\nGenilson Barbosa Bonfim\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n16.09.24\r\n\r\n16.09.24\r\n\r\n16.09.24\r\n\r\n0.849.423-9\r\n\r\nEdson da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n0.849.440-3\r\n\r\nCrimerio Salvador da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n15.11.06\r\n\r\n24.05.24\r\n\r\n24.05.24\r\n\r\n0.849.444-5\r\n\r\nPaulo C. S. da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n15.08.29\r\n\r\n15.08.29\r\n\r\n15.08.29\r\n\r\n0.849.401-5\r\n\r\nLuiz Pinheiro Canelas\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n0.849.392-6\r\n\r\nRenato Azeredo Gomes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n14.03.09\r\n\r\n15.01.20\r\n\r\n15.06.14\r\n\r\n0.849.453-6\r\n\r\nJorge D. B. de Brito\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n10.07.19\r\n\r\n10.07.19\r\n\r\n10.07.19\r\n\r\n0.849.427-0\r\n\r\nJosinaldo da Silva Cavalcanti\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n09.02.05\r\n\r\n11.02.05\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n0.849.369-4\r\n\r\nVolner Correa dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n24.08.21\r\n\r\n24.08.21\r\n\r\n0.849.449-4\r\n\r\nJoão Carlos Nascimento de Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n22.08.23\r\n\r\n22.08.23\r\n\r\n0.849.454-4\r\n\r\nFabio Alexandre Lima Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n21.02.16\r\n\r\n21.02.16\r\n\r\n0.849.418-9\r\n\r\nMauricio A. do N. Serra\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n19.02.29\r\n\r\n0.849.432-0\r\n\r\nJoão Marcio de Almeida\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n17.02.22\r\n\r\n17.07.13\r\n\r\n0.849.430-4\r\n\r\nJose Ramalho da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n17.02.05\r\n\r\n17.06.27\r\n\r\n0.849.397-5\r\n\r\nAureo de Freitas\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n16.03.19\r\n\r\n16.08.10\r\n\r\n0.849.439-5\r\n\r\nLuiz C. E. da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n16.03.06\r\n\r\n16.07.28\r\n\r\n0.849.388-4\r\n\r\nMoises Moraes da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n15.08.12\r\n\r\n15.08.12\r\n\r\n0.849.365-2\r\n\r\nAndre Alves Passos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n14.07.02\r\n\r\n14.07.02\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.849.415-5\r\n\r\nClemilson Ribeiro da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n14.05.18\r\n\r\n14.05.18\r\n\r\n0.849.442-9\r\n\r\nSandro da Silva Borges\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n13.04.05\r\n\r\n13.04.05\r\n\r\n0.849.426-2\r\n\r\nMarcio de Miranda\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n12.11.03\r\n\r\n12.11.03\r\n\r\n0.849.402-3\r\n\r\nSinezio Castello Branco\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n12.07.25\r\n\r\n27.09.03\r\n\r\n0.849.405-6\r\n\r\nGiovani Dias de Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n11.07.25\r\n\r\n13.09.30\r\n\r\n0.849.403-1\r\n\r\nMarcos de Oliveira Louzada\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n10.11.30\r\n\r\n10.11.30\r\n\r\n0.849.420-5\r\n\r\nCarlos Vieira Silvestre\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n09.04.05\r\n\r\n09.08.26\r\n\r\n0.849.428-8\r\n\r\nHumberto Moreira Melilo\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.10.24\r\n\r\n08.10.24\r\n\r\n0.849.370-2\r\n\r\nJose Oliveira de Araujo\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n20.08.19\r\n\r\n0.849.422-1\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Gonçalves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n19.01.09\r\n\r\n0.849.363-7\r\n\r\nJohnny Gomez Sanchez\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n18.09.24\r\n\r\n0.849.394-2\r\n\r\nRobson Thuller Porto\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n18.00.25\r\n\r\n0.849.455-1\r\n\r\nEduardo Jose da Silva Costa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n16.05.28\r\n\r\n0.849.431-2\r\n\r\nAlexandre Felipe de Almeida\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n11.03.18\r\n\r\n0.849.395-9\r\n\r\nEdvaldo Gomes de Oliveira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.09.14\r\n\r\n0.849.458-5\r\n\r\nJacyr Ferreira dos Santos Junior\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n0.849.408-0\r\n\r\nRicardo Carvalho de Oliveira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n0.849.413-0\r\n\r\nRosângela Silva Tadim\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n0.849.419-7\r\n\r\nLuciano J. S. Filho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n0.849.385-0\r\n\r\nMarcio Alves Barbosa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n0.849.371-0\r\n\r\nMario E. F. Borges\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n0.849.429-6\r\n\r\nMarcos V. F. Lemos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n0.849.433-8\r\n\r\nAlexandre Magno de Carvalho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n0.849.450-2\r\n\r\nFernando Jose Cotta Rodrigues\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n0.849.456-9\r\n\r\nGuilherme Teizeira de Magalhães Guazzelli\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n0.849.441-1\r\n\r\nRenato Lopes Emmanuel\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n0.849.410-6\r\n\r\nOctavio Alves de Carvalho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n0.849.412-2\r\n\r\nMarcus V. C. de Carvalho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n0.849.434-6\r\n\r\nAlberto Luiz Alves Rodrigues Junior\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n0.849.445-2\r\n\r\nAveraldo Soares Giron\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.387-6\r\n\r\nRicardo C. de M. Costa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.860.490-2\r\n\r\nAlexandre Eneas de Sa Freire\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.460-1\r\n\r\nAngelo Soares Barbosa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.389-2\r\n\r\nAgostinho de Aguiar\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.447-8\r\n\r\nLuiz A. V. Dias\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.376-9\r\n\r\nMarco A. C. Garritano\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.437-9\r\n\r\nAlvaro Luiz de Carvalho Arêas\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.374-4\r\n\r\nMarcelo dos Santos Cardoso\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.425-4\r\n\r\nAntonio Eraldo Donato\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.457-7\r\n\r\nNildo dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.375-1\r\n\r\nCesar Bernardo da Costa Simões\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.411-4\r\n\r\nPedro M. M. Brito\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.409-8\r\n\r\nLuiz C. F. da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.463-5\r\n\r\nAlexandre Mateus Florião\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.436-1\r\n\r\nJader Levi da Costa Marques\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.368-6\r\n\r\nFrancisco Silva Faria\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.452-8\r\n\r\nMarcelo M. de S. Gonçalves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.396-7\r\n\r\nPetter A.de L. Chapetta\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.438-7\r\n\r\nWendell Ronann Scatolino Barbosa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.464-3\r\n\r\nMarcelo Serpa Ferreira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.404-9\r\n\r\nAndre Luis da Silva Alexandre\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.443-7\r\n\r\nLuciano Jesus de Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.384-3\r\n\r\nLorami de Almeida\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.13\r\n\r\n08.03.13\r\n\r\n08.03.13\r\n\r\n08.03.13\r\n\r\n08.03.13\r\n\r\n0.849.398-3\r\n\r\nAmilton Alyrio Martins Alcantara Junior\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.10\r\n\r\n08.03.10\r\n\r\n08.03.10\r\n\r\n08.03.10\r\n\r\n08.03.10\r\n\r\n0.179.145-8\r\n\r\nRobson Soarez de Lima\r\n\r\n05.11.29\r\n\r\n22.00.04\r\n\r\n24.02.04\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n0.849.399-1\r\n\r\nFernando dos Reis Silva\r\n\r\n05.11.29\r\n\r\n08.03.13\r\n\r\n08.03.13\r\n\r\n19.02.10\r\n\r\n19.02.10\r\n\r\n19.02.10\r\n\r\n0.153.731-5\r\n\r\nCarlos Augusto de Oliveira Costa\r\n\r\n05.10.22\r\n\r\n21.10.28\r\n\r\n26.02.06\r\n\r\n32.08.07\r\n\r\n32.08.07\r\n\r\n32.08.07\r\n\r\n0.849.119-3\r\n\r\nAndre Kilner Amaral Menezes\r\n\r\n05.10.18\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n0.810.946-4\r\n\r\nSherman Medeiros de Souza\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n0.288.828-7\r\n\r\nLorisi Inome\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n09.03.19\r\n\r\n09.03.19\r\n\r\n09.03.19\r\n\r\n09.03.19\r\n\r\n09.03.19\r\n\r\n0.889.029-5\r\n\r\nAleksandar Pokrajac\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.02.19\r\n\r\n08.02.19\r\n\r\n08.02.19\r\n\r\n08.02.19\r\n\r\n08.02.19\r\n\r\n0.852.647-7\r\n\r\nJose Carlos Firmino Brito\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n18.06.20\r\n\r\n18.06.20\r\n\r\n18.06.20\r\n\r\n19.04.16\r\n\r\n0.852.687-3\r\n\r\nAndre Campello da Costa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.852.627-9\r\n\r\nOmar Lima de Araujo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n24.10.00\r\n\r\n24.10.00\r\n\r\n24.10.00\r\n\r\n0.852.618-8\r\n\r\nRogerio Oliveira da Anunciação\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n0.852.672-5\r\n\r\nSidney Dias de Almeida\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n22.02.22\r\n\r\n25.08.02\r\n\r\n25.08.02\r\n\r\n0.852.676-6\r\n\r\nJorge Luis do Nascimento\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n22.00.25\r\n\r\n22.00.25\r\n\r\n22.00.25\r\n\r\n0.852.694-9\r\n\r\nRicardo Goes Figueiredo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n21.05.14\r\n\r\n21.05.14\r\n\r\n21.05.14\r\n\r\n0.852.663-4\r\n\r\nAlfredo dos Santos Augusto\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n21.05.03\r\n\r\n21.05.03\r\n\r\n21.05.03\r\n\r\n0.852.680-8\r\n\r\nCharis Beruth dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n0.852.624-6\r\n\r\nClaudio Luiz Gomes Viana\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n20.08.13\r\n\r\n20.08.13\r\n\r\n20.08.13\r\n\r\n0.852.673-3\r\n\r\nLuiz de Britto do Nascimento\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n20.08.13\r\n\r\n20.08.13\r\n\r\n20.08.13\r\n\r\n0.852.662-6\r\n\r\nGlaucio de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n0.852.654-3\r\n\r\nCesar Augusto Sa Freire\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n17.03.11\r\n\r\n20.07.25\r\n\r\n30.11.30\r\n\r\n0.852.681-6\r\n\r\nWagner Moraes Rego\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n17.01.22\r\n\r\n21.09.04\r\n\r\n21.09.04\r\n\r\n0.852.697-2\r\n\r\nRogerio Rodrigues França\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n14.11.05\r\n\r\n14.11.05\r\n\r\n14.11.05\r\n\r\n0.852.696-4\r\n\r\nPedro Rogerio de Pinho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n14.01.27\r\n\r\n15.00.06\r\n\r\n15.00.06\r\n\r\n0.852.689-9\r\n\r\nEdimilson Jose de Souza\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n13.03.26\r\n\r\n13.03.26\r\n\r\n13.08.17\r\n\r\n0.860.488-6\r\n\r\nMario A. P. G. Junior\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n13.03.13\r\n\r\n13.03.13\r\n\r\n13.03.13\r\n\r\n0.852.615-4\r\n\r\nJose Ferreira Pinto\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n13.01.13\r\n\r\n13.01.13\r\n\r\n13.01.13\r\n\r\n0.852.633-7\r\n\r\nAmaury Dias Junior\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n12.05.17\r\n\r\n13.05.13\r\n\r\n13.05.13\r\n\r\n0.852.613-9\r\n\r\nToni Alexandre Meireles Nunes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n13.02.06\r\n\r\n13.02.06\r\n\r\n0.852.621-2\r\n\r\nMario A. P. da Fonseca\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n13.04.11\r\n\r\n13.09.02\r\n\r\n0.852.693-1\r\n\r\nHugo Batista dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.04.24\r\n\r\n0.852.670-9\r\n\r\nMarcus Lucio de Almeida\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.06.20\r\n\r\n08.06.20\r\n\r\n08.11.11\r\n\r\n0.852.641-0\r\n\r\nRenato Machado Ferreira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n15.08.29\r\n\r\n15.08.29\r\n\r\n0.852.645-1\r\n\r\nUerner Leonardo Barreira Passos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n15.08.13\r\n\r\n16.01.04\r\n\r\n0.852.692-3\r\n\r\nVinicius Borges Gasparello\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n13.06.04\r\n\r\n13.10.25\r\n\r\n0.852.642-8\r\n\r\nLuis Fernando de Castro\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n13.02.28\r\n\r\n31.06.08\r\n\r\n0.852.652-7\r\n\r\nRamesses C. da S.Ramos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n11.08.28\r\n\r\n12.01.19\r\n\r\n0.852.702-0\r\n\r\nGeraldo Rocha Ferreira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n11.08.05\r\n\r\n19.07.17\r\n\r\n0.852.622-0\r\n\r\nSergio Renato Viana Braz\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n09.11.29\r\n\r\n09.11.29\r\n\r\n0.852.669-1\r\n\r\nRubens Mendes Barbosa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n09.07.23\r\n\r\n09.07.23\r\n\r\n0.852.674-1\r\n\r\nJose Adriani da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n0.852.660-0\r\n\r\nMarcos L. G. Pinho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.10.16\r\n\r\n09.03.09\r\n\r\n0.852.682-4\r\n\r\nPaulo Afonso Pancracio Celebrini\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n0.852.656-8\r\n\r\nJose R. de F. Filho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n0.852.634-5\r\n\r\nHelder Berto de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n0.852.653-5\r\n\r\nRobsten Romildo Lima de Freitas\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n0.852.617-0\r\n\r\nSheila da Silva Pires\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n0.852.665-9\r\n\r\nPaulo Lado Mancebo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n0.852.700-4\r\n\r\nAfonso Russo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n0.852.666-7\r\n\r\nAlexandre Coutinho Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n0.852.620-4\r\n\r\nFabricio de Melo Soares\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n0.852.648-5\r\n\r\nMarcos R. M. de Souza\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n0.852.650-1\r\n\r\nPaulo R. do N. Correa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.683-2\r\n\r\nJoão Gilberto da Silva Gonzaga\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.677-4\r\n\r\nAdalberto Jose Ribeiro dos santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.701-2\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Peixoto\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.631-1\r\n\r\nCarlos Fernando Vianna\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.684-0\r\n\r\nJorge Gomes Barreira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.629-5\r\n\r\nMauricio de Araujo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.638-6\r\n\r\nAlberto Augusto Nogueira Borges\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.668-3\r\n\r\nAlan de Souza Carvalho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.671-7\r\n\r\nJose Vicente da Costa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.637-8\r\n\r\nJose Simão Dantas\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.626-1\r\n\r\nJohn Hebert da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.612-1\r\n\r\nJose R. M. Raimundo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.632-9\r\n\r\nWaldir Cardoso da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.643-6\r\n\r\nReinaldo da Costa Freire\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.852.655-0\r\n\r\nMarcelus Neves Pereira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.640-2\r\n\r\nRenato de Oliveira Lima\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.690-7\r\n\r\nMarino G. P. Junior\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.675-8\r\n\r\nClaudio Costa Botelho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.686-5\r\n\r\nAdalberto da Silva Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.658-4\r\n\r\nMarlos Proença Costa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.703-8\r\n\r\nPierre A. L. de M. Faro\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.639-4\r\n\r\nRubens Barbosa da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.635-2\r\n\r\nManuel J. C. Miranda\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.630-3\r\n\r\nCesar Vieira Passos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.685-7\r\n\r\nVicente Ximenes da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.659-2\r\n\r\nRoberto Ferreira de Carvalho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.699-8\r\n\r\nCarlos Augusto Daflon Mendes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.679-0\r\n\r\nEmmanuel Marcelo da Silva Gonçalves\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.616-2\r\n\r\nMarcelo Silva do Nascimento\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.688-1\r\n\r\nMarcelo da Silva Bastos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.667-5\r\n\r\nMarcel Narcizo de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.664-2\r\n\r\nAlexandre Herdy Barros Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.661-8\r\n\r\nJorge Luiz de Freitas\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.19\r\n\r\n08.01.19\r\n\r\n33.08.04\r\n\r\n33.08.04\r\n\r\n33.08.04\r\n\r\n0.852.860-6\r\n\r\nFlavio Henrique Passos de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.11.08\r\n\r\n07.11.08\r\n\r\n07.11.08\r\n\r\n07.11.08\r\n\r\n08.04.01\r\n\r\n0.853.078-4\r\n\r\nJorge C. F. do Valle\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.10.06\r\n\r\n07.10.06\r\n\r\n25.02.04\r\n\r\n25.02.04\r\n\r\n25.02.04\r\n\r\n0.852.695-6\r\n\r\nCelso Antonio das Virgens Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n08.01.18\r\n\r\n08.01.18\r\n\r\n08.01.18\r\n\r\n08.01.18\r\n\r\n08.01.18\r\n\r\n0.852.691-5\r\n\r\nReginaldo Chagas Azevedo\r\n\r\n05.05.04\r\n\r\n08.01.14\r\n\r\n08.01.14\r\n\r\n08.01.14\r\n\r\n15.08.06\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n0.852.698-0\r\n\r\nMarcelo Vieira de Souza\r\n\r\n05.05.04\r\n\r\n08.01.14\r\n\r\n08.01.14\r\n\r\n08.01.14\r\n\r\n10.06.01\r\n\r\n10.06.01\r\n\r\n0.852.657-6\r\n\r\nCarlos Alberto dos Anjos\r\n\r\n05.04.03\r\n\r\n08.00.13\r\n\r\n08.00.13\r\n\r\n16.00.09\r\n\r\n16.00.09\r\n\r\n16.00.09\r\n\r\n0.288.996-2\r\n\r\nRonaldo Moreno Barbosa\r\n\r\n05.03.29\r\n\r\n10.01.17\r\n\r\n10.01.17\r\n\r\n10.01.17\r\n\r\n10.01.17\r\n\r\n10.07.16\r\n\r\n0.859.261-0\r\n\r\nRamirez Heringer\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n15.06.15\r\n\r\n21.03.11\r\n\r\n21.03.11\r\n\r\n22.05.05\r\n\r\n0.859.258-6\r\n\r\nRobson dos Santos Ribeiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n19.11.15\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n0.859.253-7\r\n\r\nOlavo Cerqueira Escovedo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n12.04.08\r\n\r\n12.04.08\r\n\r\n12.08.29\r\n\r\n0.859.267-7\r\n\r\nJorge Marques de Paiva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n13.03.10\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n0.859.268-5\r\n\r\nMarcelo de Goes Gomes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n11.00.11\r\n\r\n11.00.11\r\n\r\n11.00.11\r\n\r\n0.859.259-4\r\n\r\nRoberto de Araujo Guimarães\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.04.28\r\n\r\n0.859.266-9\r\n\r\nJose C. de B. Moreno\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n12.08.23\r\n\r\n13.01.14\r\n\r\n0.859.262-8\r\n\r\nMarco A. B. Sanchez\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n12.07.19\r\n\r\n0.859.255-2\r\n\r\nClaudio de Souza Lima\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.08.03\r\n\r\n0.859.264-4\r\n\r\nAna Cristina da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.08.03\r\n\r\n0.859.270-1\r\n\r\nMarcelo de Castro Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.08.03\r\n\r\n0.859.251-1\r\n\r\nMauro Vieira de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.07.10\r\n\r\n0.859.252-9\r\n\r\nLuiz C. C. Marinho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n0.859.257-8\r\n\r\nMilton M. P. Neto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n0.859.271-9\r\n\r\nLeonardo L. S. Vasconcelos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n0.859.256-0\r\n\r\nAmir Adum\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n0.859.260-2\r\n\r\nJorge Barros do Souto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n0.859.250-3\r\n\r\nIvaldo Pereira Cunha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n0.859.249-5\r\n\r\nAlexandre Arari Rodrigues Teixeira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n0.288.916-0\r\n\r\nRicardo C. de Sa Rego\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n06.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n0.871.584-9\r\n\r\nFrancisco Chao de La Torre\r\n\r\n04.09.27\r\n\r\n05.09.00\r\n\r\n12.03.05\r\n\r\n12.03.05\r\n\r\n12.03.05\r\n\r\n12.07.03\r\n\r\n0.871.253-1\r\n\r\nAndre Luiz da Silva M. Cappola\r\n\r\n04.09.27\r\n\r\n04.09.27\r\n\r\n04.09.27\r\n\r\n04.09.27\r\n\r\n04.09.27\r\n\r\n04.09.27\r\n\r\n0.853.079-2\r\n\r\nMiguel A. J. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.00.17\r\n\r\n08.00.17\r\n\r\n08.00.17\r\n\r\n08.00.17\r\n\r\n08.00.17\r\n\r\n0.860.4928\r\n\r\nClaudio de Siqueira Gomes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n18.01.12\r\n\r\n18.01.12\r\n\r\n18.01.12\r\n\r\n18.01.12\r\n\r\n0.870.528-7\r\n\r\nSilvia Marcela Alves Calvão\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n11.03.03\r\n\r\n0.860.493-6\r\n\r\nEdson Luiz Dias Saldanha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n0.860.494-4\r\n\r\nJoão Alves de Moraes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n0.870.539-4\r\n\r\nValentim Caldeira de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.07.26\r\n\r\n05.07.26\r\n\r\n15.01.03\r\n\r\n15.01.03\r\n\r\n15.01.03\r\n\r\n0.870.549-3\r\n\r\nJorge F. de P. Coelho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.07.26\r\n\r\n05.07.26\r\n\r\n13.05.17\r\n\r\n13.05.17\r\n\r\n13.05.17\r\n\r\n0.870.552-7\r\n\r\nFabiano Ramos Franco\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.07.26\r\n\r\n05.07.26\r\n\r\n07.10.13\r\n\r\n07.10.13\r\n\r\n07.10.13\r\n\r\n0.870.543-6\r\n\r\nArmando Rodrigues Valpaços\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.07.26\r\n\r\n05.07.26\r\n\r\n06.02.19\r\n\r\n06.04.19\r\n\r\n06.04.19\r\n\r\n0.870.553-8\r\n\r\nIvanildo Ribeiro de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.07.26\r\n\r\n05.07.26\r\n\r\n05.07.26\r\n\r\n25.03.01\r\n\r\n10.05.15\r\n\r\n0.870.532-9\r\n\r\nClaudio Jose de Faria\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.07.26\r\n\r\n05.07.26\r\n\r\n05.07.26\r\n\r\n05.07.26\r\n\r\n10.03.26\r\n\r\n0.870.710-1\r\n\r\nPedro Luiz Spetseri\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.24\r\n\r\n05.06.24\r\n\r\n05.06.24\r\n\r\n05.06.24\r\n\r\n05.06.24\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.870.709-3\r\n\r\nLuiz H. da S. Placidino\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.24\r\n\r\n05.06.24\r\n\r\n05.06.24\r\n\r\n05.06.24\r\n\r\n05.06.24\r\n\r\n0.871.836-3\r\n\r\nLuiz Euclides de Assis\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n15.06.18\r\n\r\n22.02.04\r\n\r\n23.00.11\r\n\r\n23.08.08\r\n\r\n0.871.558-3\r\n\r\nFernando Antonio Tavares Duarte\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n27.02.06\r\n\r\n0.872.156-5\r\n\r\nRosali Ribeiro de Alvarenga Viana\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n0.871.419-8\r\n\r\nDelair Souza da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n0.871.769-6\r\n\r\nLeonardo A. S. de Andrade\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n17.00.06\r\n\r\n17.00.06\r\n\r\n17.00.06\r\n\r\n0.871.285-3\r\n\r\nAntonio Saltarelli Ribeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n16.10.01\r\n\r\n16.10.01\r\n\r\n16.10.01\r\n\r\n0.871.598-9\r\n\r\nGelson Rocha de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n0.871.994-0\r\n\r\nNicolau Antonio de Miranda\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n14.09.22\r\n\r\n14.09.22\r\n\r\n14.09.22\r\n\r\n0.871.980-9\r\n\r\nMichel Campista Quintanilha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n14.00.20\r\n\r\n14.00.20\r\n\r\n22.00.13\r\n\r\n0.871.130-1\r\n\r\nAdriano Abdala da Silveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n13.09.18\r\n\r\n13.09.18\r\n\r\n13.09.18\r\n\r\n0.871.381-0\r\n\r\nCleise Lucia Pinto Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n13.05.18\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n0.870.535-2\r\n\r\nMarcelo J. F. Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n13.05.04\r\n\r\n13.05.04\r\n\r\n13.05.04\r\n\r\n0.872.110-2\r\n\r\nRoberto Mathias Barroso\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n13.00.21\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n0.871.747-2\r\n\r\nJulio C. L. Silvestre\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n13.00.13\r\n\r\n13.00.13\r\n\r\n13.00.13\r\n\r\n0.872.150-8\r\n\r\nRonaldo Lopes Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.11.16\r\n\r\n12.11.16\r\n\r\n12.11.16\r\n\r\n0.872.285-2\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n13.05.12\r\n\r\n13.05.12\r\n\r\n0.871.685-4\r\n\r\nJanuario Teixeira de Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.11.08\r\n\r\n21.02.05\r\n\r\n21.02.05\r\n\r\n0.871.284-6\r\n\r\nAntonio Ricardo Zumpichiatt Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.07.23\r\n\r\n12.07.23\r\n\r\n12.07.23\r\n\r\n0.871.420-6\r\n\r\nDelson Sampaio de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n16.02.29\r\n\r\n16.02.29\r\n\r\n0.872.228-2\r\n\r\nUrbano Francisco de Melo Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.07.00\r\n\r\n12.07.00\r\n\r\n12.07.00\r\n\r\n0.871.679-7\r\n\r\nJaniana Araujo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.00.19\r\n\r\n12.00.19\r\n\r\n12.00.19\r\n\r\n0.871.395-0\r\n\r\nCristiano Derossi Noronha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.03.09\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.09.13\r\n\r\n0.872.008-8\r\n\r\nPatricia L. C. Martins\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.03.04\r\n\r\n10.03.04\r\n\r\n10.03.04\r\n\r\n0.872.167-2\r\n\r\nSandro Brezinsck Teixeira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.03.01\r\n\r\n10.03.01\r\n\r\n10.03.01\r\n\r\n0.872.033-6\r\n\r\nPedro Ferraz Xavier\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.02.18\r\n\r\n10.02.18\r\n\r\n10.02.18\r\n\r\n0.871.499-0\r\n\r\nEvanir Joaquim Lessa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.02.14\r\n\r\n10.02.14\r\n\r\n10.02.14\r\n\r\n0.871.995-7\r\n\r\nNilber V. da S. dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.02.14\r\n\r\n10.02.14\r\n\r\n10.02.14\r\n\r\n0.871.566-6\r\n\r\nFernando Luis Coelho Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.02.12\r\n\r\n10.02.12\r\n\r\n10.02.12\r\n\r\n0.872.284-5\r\n\r\nKleber Benicio Miguel\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.02.06\r\n\r\n10.02.06\r\n\r\n10.02.06\r\n\r\n0.871.979-1\r\n\r\nMenie E. N. Braz\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.02.05\r\n\r\n10.02.05\r\n\r\n10.02.05\r\n\r\n0.871.533-6\r\n\r\nFabio Pinto Dias\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.01.22\r\n\r\n10.01.22\r\n\r\n10.01.22\r\n\r\n0.871.680-5\r\n\r\nJamesson de Souza Landim\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n0.870.531-9\r\n\r\nRenato Bazila da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.01.10\r\n\r\n10.01.10\r\n\r\n10.01.10\r\n\r\n0.871.226-7\r\n\r\nAna Paula Campos Bottino\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.07.24\r\n\r\n09.07.24\r\n\r\n09.07.24\r\n\r\n0.872.209-2\r\n\r\nStanlei Couto Fernandes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.07.02\r\n\r\n09.07.02\r\n\r\n09.07.02\r\n\r\n0.872.177-1\r\n\r\nSergei Lavigne Piaia de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.01.15\r\n\r\n09.01.15\r\n\r\n09.01.15\r\n\r\n0.872.175-5\r\n\r\nSebastião Cesar de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.01.12\r\n\r\n09.01.12\r\n\r\n09.01.12\r\n\r\n0.871.643-3\r\n\r\nHamilton Jose Honorato Leite\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n0.871.294-5\r\n\r\nBricio Fioretti\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n22.08.17\r\n\r\n22.08.17\r\n\r\n0.871.846-2\r\n\r\nLuiz J. R. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n12.02.23\r\n\r\n12.02.23\r\n\r\n0.872.034-4\r\n\r\nPedro H. R. Magalhães\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n11.09.22\r\n\r\n11.09.22\r\n\r\n0.871.831-4\r\n\r\nLuiz C. B. Bezerra\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n09.08.17\r\n\r\n09.08.17\r\n\r\n0.871.480-0\r\n\r\nElthon Avaresse Leite\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n0.871.194-7\r\n\r\nAlexandre Yudice Gonzalez\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n0.871.586-4\r\n\r\nFranz Vieira Campos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n0.871.410-7\r\n\r\nDaniel Vieira Brandão\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.00.01\r\n\r\n09.00.01\r\n\r\n09.00.01\r\n\r\n0.871.431-3\r\n\r\nDiogenes Rodrigues Pinto Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n0.871.523-7\r\n\r\nFabio Henrique do Carmo Lessa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.10.18\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n0.872.216-7\r\n\r\nTatiana dos Santos de Moraes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.09.29\r\n\r\n08.09.29\r\n\r\n08.09.29\r\n\r\n0.872.224-1\r\n\r\nUlisses Daniel Funke\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.08.19\r\n\r\n15.04.14\r\n\r\n15.04.14\r\n\r\n0.871.736-5\r\n\r\nJose Mesquita Filho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.06.29\r\n\r\n08.06.29\r\n\r\n08.06.29\r\n\r\n0.871.233-3\r\n\r\nAnderson de Oliveira Machado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.06.04\r\n\r\n08.11.07\r\n\r\n08.11.07\r\n\r\n0.871.568-2\r\n\r\nFernando Martins de Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.05.15\r\n\r\n08.05.15\r\n\r\n08.05.15\r\n\r\n0.871.611-0\r\n\r\nGiselly Lugão Silva de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.03.28\r\n\r\n08.03.28\r\n\r\n08.05.12\r\n\r\n0.871.581-5\r\n\r\nFlavio Roberto F. Mendonça\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.10.09\r\n\r\n07.10.09\r\n\r\n07.10.09\r\n\r\n0.871.903-1\r\n\r\nMarcelo Zacarias Magalhães\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.10.01\r\n\r\n07.10.01\r\n\r\n14.11.02\r\n\r\n0.871.827-2\r\n\r\nLuismar Corteletti Leite\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.09.13\r\n\r\n07.09.13\r\n\r\n07.09.13\r\n\r\n0.871.851-2\r\n\r\nMagno Vieira Amaro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.08.09\r\n\r\n07.08.09\r\n\r\n07.08.09\r\n\r\n0.871.895-9\r\n\r\nMarcelo Mendes Pimenta\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.07.22\r\n\r\n07.07.22\r\n\r\n07.07.22\r\n\r\n0.871.639-1\r\n\r\nGuttemberg de Souza Correa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.02.00\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n0.871.356-2\r\n\r\nClauber Amorim Pena\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.01.10\r\n\r\n08.04.11\r\n\r\n08.04.11\r\n\r\n0.871.191-3\r\n\r\nAlexandre Teixeira Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.00.29\r\n\r\n07.00.29\r\n\r\n07.00.29\r\n\r\n0.872.153-2\r\n\r\nRoney Monteiro de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.11.20\r\n\r\n06.11.20\r\n\r\n06.11.20\r\n\r\n0.871.157-4\r\n\r\nAlex Vivas Alves da Conceição\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.10.26\r\n\r\n06.10.26\r\n\r\n06.10.26\r\n\r\n0.871.974-2\r\n\r\nMax Paiva Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.06.18\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n0.871.882-7\r\n\r\nMarcelo Ferreira Dominguez\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.06.05\r\n\r\n06.06.05\r\n\r\n06.06.05\r\n\r\n0.871.881-9\r\n\r\nMarcelo Ferrari Zacaro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.05.19\r\n\r\n06.05.19\r\n\r\n06.05.19\r\n\r\n0.871.901-5\r\n\r\nMarcelo Villar Aballo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.05.11\r\n\r\n06.05.11\r\n\r\n06.05.11\r\n\r\n0.871.561-7\r\n\r\nFernando Cesar da Costa Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.05.02\r\n\r\n06.05.02\r\n\r\n06.05.02\r\n\r\n0.871.896-7\r\n\r\nMarcelo Monteiro Ramos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.03.23\r\n\r\n06.03.23\r\n\r\n06.03.23\r\n\r\n0.872.106-0\r\n\r\nRoberto Borel dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.00.13\r\n\r\n06.00.13\r\n\r\n06.00.13\r\n\r\n0.871.913-0\r\n\r\nMarcio Garcia Linares\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.10.26\r\n\r\n05.10.26\r\n\r\n09.04.07\r\n\r\n0.871.706-8\r\n\r\nJoão Thiago Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.10.20\r\n\r\n05.10.20\r\n\r\n05.10.20\r\n\r\n0.871.268-9\r\n\r\nAngelo Batista Leite Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.09.08\r\n\r\n05.09.08\r\n\r\n05.09.08\r\n\r\n0.871.834-8\r\n\r\nLuiz Claudio dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n27.05.23\r\n\r\n27.05.23\r\n\r\n0.871.830-6\r\n\r\nLuiz C. de F. Calixto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n22.09.13\r\n\r\n22.09.13\r\n\r\n0.871.892-6\r\n\r\nMarcelo Lima Moreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n21.07.26\r\n\r\n21.07.26\r\n\r\n0.871.380-2\r\n\r\nCleicer Xavier Menezes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n20.11.28\r\n\r\n20.11.28\r\n\r\n0.871.492-5\r\n\r\nEudse Carvalho Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.871.345-5\r\n\r\nCarlos Renato Vieira Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n19.02.27\r\n\r\n20.02.27\r\n\r\n0.871.343-0\r\n\r\nCarlos Messias Baptista Pillar\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n0.871.501-3\r\n\r\nEverson Baptista Vieira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n18.01.23\r\n\r\n18.01.23\r\n\r\n0.871.674-8\r\n\r\nIsmar Vittor Pinheiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n16.08.14\r\n\r\n16.08.14\r\n\r\n0.872.102-9\r\n\r\nRildo de Holanda Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n15.10.23\r\n\r\n15.10.23\r\n\r\n0.871.338-0\r\n\r\nCarlos Henrique G. de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n0.871.764-7\r\n\r\nLeandro Figueiredo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n0.871.131-9\r\n\r\nAdriano Barbosa Melo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n15.07.30\r\n\r\n15.07.30\r\n\r\n0.871.357-0\r\n\r\nClaudemir Conceição de Melo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n14.09.03\r\n\r\n14.09.03\r\n\r\n0.871.894-2\r\n\r\nMarcelo Mello Lima\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n14.07.04\r\n\r\n14.07.04\r\n\r\n0.872.145-8\r\n\r\nRomulo da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n13.09.03\r\n\r\n13.09.03\r\n\r\n0.872.218-3\r\n\r\nTheodoro de Souza Neto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n13.06.30\r\n\r\n13.06.30\r\n\r\n0.872.236-5\r\n\r\nValter Fernando de Assis Gomes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n13.06.02\r\n\r\n13.06.02\r\n\r\n0.870.554-3\r\n\r\nMarcelo Santos da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n13.04.07\r\n\r\n13.04.07\r\n\r\n0.871.652-4\r\n\r\nHelio Cheviterese Batista de Leão\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n13.02.29\r\n\r\n13.02.29\r\n\r\n0.871.346-3\r\n\r\nCarlos Roberto Rodrigues de Lima\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n13.01.16\r\n\r\n13.01.16\r\n\r\n0.871.326-5\r\n\r\nCarlos Algusto Carvalhal Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n13.01.03\r\n\r\n13.01.03\r\n\r\n0.871.351-3\r\n\r\nChristian Renato Salgado Baitelli\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n13.00.02\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n0.871.155-8\r\n\r\nAlex Sandro Nascimento de Moura\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.10.17\r\n\r\n12.10.17\r\n\r\n0.872.165-6\r\n\r\nSamuel Sanches Garcia\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n28.00.30\r\n\r\n0.871.222-6\r\n\r\nAna Lucia Teixeira Ribeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.06.24\r\n\r\n12.06.24\r\n\r\n0.872.082-3\r\n\r\nRicardo Bezerra Trigueiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n0.871.531-0\r\n\r\nFabio Pereira da Silveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.04.23\r\n\r\n12.04.23\r\n\r\n0.871.349-7\r\n\r\nCesar Augusto Costa de Barros\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.03.18\r\n\r\n12.03.18\r\n\r\n0.871.269-7\r\n\r\nAnizio Neves Chevrand\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.02.30\r\n\r\n12.02.30\r\n\r\n0.871.358-8\r\n\r\nClaudezio de Souza Gomes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.02.14\r\n\r\n12.02.14\r\n\r\n0.871.216-8\r\n\r\nAlzino Carvalho de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.01.27\r\n\r\n14.11.29\r\n\r\n0.871.254-9\r\n\r\nAndre Luiz Nicolau\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n11.11.08\r\n\r\n11.11.08\r\n\r\n0.871.495-8\r\n\r\nEuzebio Firmino do Tanque\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n11.07.20\r\n\r\n11.07.20\r\n\r\n0.871.973-4\r\n\r\nMax Herburgo Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n11.07.06\r\n\r\n11.07.06\r\n\r\n0.871.162-4\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n11.06.29\r\n\r\n11.06.29\r\n\r\n0.872.232-4\r\n\r\nValdir Ferreira Duarte\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n0.871.497-4\r\n\r\nEvaldo Alves Matheus\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n0.871.252-3\r\n\r\nAndre Luiz Costa Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n0.871.487-5\r\n\r\nEnock da Silva Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n11.05.07\r\n\r\n11.05.07\r\n\r\n0.870.536-0\r\n\r\nMauricio Bareto Campos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n0.871.244-0\r\n\r\nAndre Luiciano Coutinho de Barros\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n11.03.15\r\n\r\n15.03.29\r\n\r\n0.871.483-4\r\n\r\nEmerson Machado de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n0.871.122-8\r\n\r\nAdailton Oliveira da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n11.02.07\r\n\r\n11.02.07\r\n\r\n0.871.176-4\r\n\r\nAlexandre Lopes Pinheiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n11.02.07\r\n\r\n11.02.07\r\n\r\n0.871.600-3\r\n\r\nGeorge Carlos Ricon Baldessarini\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.10.19\r\n\r\n10.10.19\r\n\r\n0.871.250-7\r\n\r\nAndre Luiz Lobo dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.09.13\r\n\r\n10.09.13\r\n\r\n0.871.280-4\r\n\r\nAntonio Herculano Bandeira Botelho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.09.08\r\n\r\n10.09.08\r\n\r\n0.871.172-3\r\n\r\nAlexandre Eli Pimentel da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.07.30\r\n\r\n10.07.30\r\n\r\n0.872.273-8\r\n\r\nWillians Dantas Freitas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.07.07\r\n\r\n10.07.07\r\n\r\n0.871.482-6\r\n\r\nEmanuel Estevão Garcia\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.05.26\r\n\r\n10.05.26\r\n\r\n0.871.811-6\r\n\r\nLuciano Lins de Menezes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.03.11\r\n\r\n10.03.11\r\n\r\n0.871.147-5\r\n\r\nAlessandro Heringer de Jesus\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.02.22\r\n\r\n10.02.22\r\n\r\n0.872.109-4\r\n\r\nRoberto Fiuza Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.02.06\r\n\r\n10.02.06\r\n\r\n0.871.725-8\r\n\r\nJorge W. de C. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.01.19\r\n\r\n10.01.19\r\n\r\n0.871.615-1\r\n\r\nGlaucio Rosa Tenorio\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.00.30\r\n\r\n10.00.30\r\n\r\n0.871.522-9\r\n\r\nFabio Freitas Figueiredo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.11.07\r\n\r\n09.11.07\r\n\r\n0.871.657-3\r\n\r\nHenrique Mendes Monteiros Neto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.10.04\r\n\r\n09.10.04\r\n\r\n0.871.591-4\r\n\r\nFrederico Silva de Siqueira Mota\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.08.06\r\n\r\n09.08.06\r\n\r\n0.871.224-2\r\n\r\nAna Paula Barbosa de Azevedo Martins\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.06.21\r\n\r\n13.09.04\r\n\r\n0.871.713-4\r\n\r\nJohnny Medeiros Soares\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.06.14\r\n\r\n09.06.14\r\n\r\n0.871.865-2\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.06.14\r\n\r\n09.06.14\r\n\r\n0.871.915-5\r\n\r\nMarcio J. C. de Medeiros\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.06.03\r\n\r\n09.06.03\r\n\r\n0.871.720-9\r\n\r\nJorge Antonio Duarte de Mello\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.06.02\r\n\r\n09.06.02\r\n\r\n0.871.740-7\r\n\r\nJose R. M. de Lazaro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.02.25\r\n\r\n09.02.25\r\n\r\n0.872.117-7\r\n\r\nRodrigo Bicalho Sandrini\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.01.19\r\n\r\n09.01.19\r\n\r\n0.872.182-1\r\n\r\nSergio Lopes de Souza Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n0.871.884-3\r\n\r\nMarcelo Ferreira Mergulhão\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.11.28\r\n\r\n17.11.25\r\n\r\n0.871.325-7\r\n\r\nCarlos Alison Ramos da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.10.13\r\n\r\n08.10.13\r\n\r\n0.871.513-8\r\n\r\nFabio Bittencourt da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.09.04\r\n\r\n08.09.04\r\n\r\n0.871.510-4\r\n\r\nFabiano Lopes Freire\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.08.17\r\n\r\n08.08.17\r\n\r\n0.871.784-5\r\n\r\nLeonardo O. D. Backx\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.07.24\r\n\r\n08.07.24\r\n\r\n0.871.860-3\r\n\r\nMarcelo Mangueira Lemos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.07.15\r\n\r\n08.07.15\r\n\r\n0.871.599-7\r\n\r\nGenival Carvalho Fagundes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.07.02\r\n\r\n08.07.02\r\n\r\n0.872.060-9\r\n\r\nRenan Duarte\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.05.09\r\n\r\n08.05.09\r\n\r\n0.871.287-9\r\n\r\nArmenio Luiz Salatiel Braga\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.05.03\r\n\r\n08.05.03\r\n\r\n0.871.969-2\r\n\r\nMauro da Silva Vieira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.871.743-1\r\n\r\nJosue Flaneto Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.09.11\r\n\r\n07.09.11\r\n\r\n0.872.098-9\r\n\r\nRicardo Mitropoulos Guterres\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.09.11\r\n\r\n07.09.11\r\n\r\n0.871.756-3\r\n\r\nLeandro Almeida Francisco\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.08.05\r\n\r\n07.08.05\r\n\r\n0.872.070-8\r\n\r\nRenato Guimarães da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.07.13\r\n\r\n07.07.13\r\n\r\n0.871.722-5\r\n\r\nJorge L. M. Fernandes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.05.24\r\n\r\n07.05.24\r\n\r\n0.871.477-6\r\n\r\nEllery Ramos de Lemos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.05.21\r\n\r\n07.05.21\r\n\r\n0.871.350-0\r\n\r\nCharles Silva Sanches\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.871.247-3\r\n\r\nAndre Luis Costa Barbosa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.04.12\r\n\r\n07.04.12\r\n\r\n0.871.945-2\r\n\r\nMarcos T. A. Annibal\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.04.10\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n0.871.783-7\r\n\r\nLeonardo Motta de Faria\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.04.10\r\n\r\n07.04.10\r\n\r\n0.871.481-8\r\n\r\nElton de Oliviera Dressler\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.03.22\r\n\r\n07.03.22\r\n\r\n0.871.509-6\r\n\r\nFabiano França de Machado Mendes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.03.04\r\n\r\n07.03.04\r\n\r\n0.871.369-5\r\n\r\nClaudio Jose Cardoso Gomes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.02.18\r\n\r\n07.02.18\r\n\r\n0.872.149-0\r\n\r\nRonaldo Cunha Pena\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.00.30\r\n\r\n07.11.15\r\n\r\n0.871.719-1\r\n\r\nJorge Antonio da Silva Vianna\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.00.19\r\n\r\n13.02.12\r\n\r\n0.871.829-8\r\n\r\nLuiz C. da C. C. Neto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.11.00\r\n\r\n06.11.00\r\n\r\n0.872.259-7\r\n\r\nWagner Luiz Santos da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.10.23\r\n\r\n07.07.20\r\n\r\n0.872.017-9\r\n\r\nPaulo C. B. de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.10.14\r\n\r\n06.10.14\r\n\r\n0.871.940-3\r\n\r\nMarcos Nascimento da silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.09.06\r\n\r\n06.09.06\r\n\r\n0.871.167-3\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.08.05\r\n\r\n06.08.05\r\n\r\n0.871.868-6\r\n\r\nMarcelo da Silva Nunes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n0.871.997-3\r\n\r\nNilson V. da S. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.06.03\r\n\r\n06.06.03\r\n\r\n0.871.462-8\r\n\r\nEduardo Justo Sebastião\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.06.02\r\n\r\n06.06.02\r\n\r\n0.871.474-3\r\n\r\nElias Alves Lima Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.05.03\r\n\r\n06.05.03\r\n\r\n0.871.871-0\r\n\r\nMarcelo de Andrade Naves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n0.871.702-7\r\n\r\nJoão Luiz Alves Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.03.10\r\n\r\n06.03.10\r\n\r\n0.871.507-0\r\n\r\nFabiano Dias de Mattos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.03.04\r\n\r\n06.03.04\r\n\r\n0.872.075-7\r\n\r\nRenato Ricardo Guimarães\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.02.29\r\n\r\n06.02.29\r\n\r\n0.871.876-9\r\n\r\nMarcelo de Freitas Cardoso\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.02.22\r\n\r\n15.05.18\r\n\r\n0.872.267-0\r\n\r\nWellington de Souza Fernandes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.02.17\r\n\r\n06.02.17\r\n\r\n0.871.684-7\r\n\r\nJandyr Gonçalves Vieira Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.02.10\r\n\r\n06.02.10\r\n\r\n0.871.478-4\r\n\r\nEloy dos Santos Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.00.21\r\n\r\n06.00.21\r\n\r\n0.872.086-4\r\n\r\nRicardo de A. M. da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.10.26\r\n\r\n05.10.26\r\n\r\n0.871.624-3\r\n\r\nGuilherme Brazão Cabral Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.10.26\r\n\r\n05.10.26\r\n\r\n0.871.309-1\r\n\r\nBruno Sandre Fraga\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.10.21\r\n\r\n05.10.21\r\n\r\n0.872.203-5\r\n\r\nSimone Paulinho Lessa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n09.07.01\r\n\r\n0.871.942-9\r\n\r\nMarcos Pereira Duarte\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.07.18\r\n\r\n05.07.18\r\n\r\n0.872.076-5\r\n\r\nRenato Sousa da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.07.16\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n0.871.966-8\r\n\r\nMauricio Pereira da Rocha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n0.871.311-7\r\n\r\nCaio Devisate da Gama Cruz\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n0.872.087-2\r\n\r\nRicardo de Lima Vilar\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n19.07.21\r\n\r\n0.871.686-2\r\n\r\nJards Medeiros Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n16.06.02\r\n\r\n0.871.217-6\r\n\r\nAmadeu Barroso Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n15.03.17\r\n\r\n0.871.286-1\r\n\r\nAntonio Rodrigues da Costa Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n15.02.28\r\n\r\n0.871.753-0\r\n\r\nKeyson Rodrigues Tambara\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n13.01.00\r\n\r\n0.871.360-4\r\n\r\nClaudia Gonçalves Cirilo de Barros\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n13.00.18\r\n\r\n0.871.486-7\r\n\r\nEmilio Antonio dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.09.00\r\n\r\n0.871.791-0\r\n\r\nLiane Mara Degenring Oliviera\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.07.20\r\n\r\n0.872.096-3\r\n\r\nRicardo Lemos de Freitas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n11.11.11\r\n\r\n0.872.118-5\r\n\r\nRodrigo Brito Nunes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n11.10.17\r\n\r\n0.871.961-9\r\n\r\nMateus Teixeira Martins\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n0.871.864-5\r\n\r\nMarcelo Cugolo Maldonado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.11.26\r\n\r\n0.872.205-0\r\n\r\nSolange Dias Maia\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.10.13\r\n\r\n0.871.810-8\r\n\r\nLuciano Konig Diniz\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.04.28\r\n\r\n0.872.282-9\r\n\r\nReginaldo A. P. de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.03.22\r\n\r\n0.872.280-3\r\n\r\nFabrini Costa Alves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.06.18\r\n\r\n0.871.550-0\r\n\r\nFelipe Ribeiro de Araujo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.11.29\r\n\r\n0.871.491-7\r\n\r\nEuclides Duarte Ramos Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n0.871.732-4\r\n\r\nJose G. F. de Aguiar\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.11.30\r\n\r\n0.872.213-4\r\n\r\nTairone Paracatu\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.11.30\r\n\r\n0.870.529-5\r\n\r\nAldir Magalhães Borges\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.10.23\r\n\r\n0.872.231-6\r\n\r\nValdir Ferreira da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.10.15\r\n\r\n0.871.741-5\r\n\r\nJose R. P. Ornellas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.274-7\r\n\r\nAntonio Carlos Cabral Ferret\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.914-8\r\n\r\nMarcio H. de F. Castro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.742-3\r\n\r\nJose Rosa Neto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.157-3\r\n\r\nRosangela Christina Pimentel Martins\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.162-3\r\n\r\nSalvador Coreia das chagas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.213-5\r\n\r\nAlvaro Antonio dos Santos Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.105-2\r\n\r\nRita de Cassia Siqueira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.020-3\r\n\r\nPaulo C. V. dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.209-3\r\n\r\nAlmo Sartunino Vieira M. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.849-6\r\n\r\nMaciel Jose Botelho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.147-4\r\n\r\nRonaldo Cesar Pires Cabral\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.824-9\r\n\r\nLuis H. da S. Barros\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.103-7\r\n\r\nRita Cristina Proba Imroth\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.401-6\r\n\r\nCromwell Miranda Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.254-8\r\n\r\nVitor Macedo Lustosa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.081-5\r\n\r\nRicardo Asmar Lamin\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.951-0\r\n\r\nMarcus V. P. Amaro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.099-7\r\n\r\nRicardo Muniz Freire\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.728-2\r\n\r\nJose C. P. L. Neto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.733-2\r\n\r\nJose Henrique Loero\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.368-7\r\n\r\nClaudio David Immediato\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.955-1\r\n\r\nMarinaldo Sousa Abdon\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.449-5\r\n\r\nEdson Dilson Paes da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.628-4\r\n\r\nGuilherme Prates\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.565-8\r\n\r\nFernando Lintomen da Fonseca\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.620-1\r\n\r\nGracinete Madalena Guimarães\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.092-2\r\n\r\nRicardo Fialho de Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.364-6\r\n\r\nClaudia Peçanha Correa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.026-0\r\n\r\nPaulo Maram de Lima\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.400-8\r\n\r\nCristina Vianna da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.870.530-3\r\n\r\nMarcelo de Moura Pinheiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\nId: 725312"
                        ],
                        "725313": [
                            "I - Edital",
                            "0.871.179-8\r\n\r\nAlexandre Moraes dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.646-6\r\n\r\nHaroldo Peçanha Neiva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.683-9\r\n\r\nJancarlo Leandro da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.202-7\r\n\r\nSimone Morais Silveira Chagas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.322-4\r\n\r\nCarlos Alberto Liberalli Gomes de Mattos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.022-9\r\n\r\nPaulo E. N. Leal\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.821-5\r\n\r\nLuis E. P. Neto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.902-3\r\n\r\nMarcelo Weiler\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.189-6\r\n\r\nSergio Pereira de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.190-4\r\n\r\nSergio Ricardo C. P. dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.058-3\r\n\r\nRena Rosa Patricio\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.007-0\r\n\r\nPatricia Dias Bevilacquia\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.500-5\r\n\r\nEveraldo Pereira Leal\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.711-8\r\n\r\nJoel Peres da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.878-5\r\n\r\nMarcelo de Paiva Rodas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.952-8\r\n\r\nMarcus V. P. Roma\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.125-1\r\n\r\nAdão Ferreira de Moraes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.636-7\r\n\r\nGustavo Mastrangelo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.870.540-2\r\n\r\nJorge L. C. Alves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.562-5\r\n\r\nFernando Clemente Ribeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.225-8\r\n\r\nUlisses Fernando Bednarzcuk Gois\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.494-1\r\n\r\nEugenio Freire Garcia\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.188-8\r\n\r\nSergio Nogueira Faria\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.467-7\r\n\r\nEduardo Thompson Flores\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.781-1\r\n\r\nLeonardo G. L. Kluppel\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.579-9\r\n\r\nFlavio Pinto de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.869-4\r\n\r\nMarcelo Darze\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.857-9\r\n\r\nMarcelo Azevedo dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.330-7\r\n\r\nCarlos Eduardo da Costa Madureira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.160-7\r\n\r\nRubens Elias Godoy de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.266-2\r\n\r\nWhashington Jorge de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.610-2\r\n\r\nGiselle Santos de Amorim\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.019-5\r\n\r\nPaulo Cesar Marcolino\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.793-6\r\n\r\nLilian Spulveda Peres\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.197-9\r\n\r\nSilvio Batista Ferraz\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.651-6\r\n\r\nHeleno Francisco de C. Moreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.943-7\r\n\r\nMarcos R. B. dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.853-8\r\n\r\nManoel João P Esteves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.293-7\r\n\r\nBreno Oliveira França M. Paixão\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.925-4\r\n\r\nMarco A. de Sa Borges\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.206-9\r\n\r\nAllan Euzebio Benevides\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.402-4\r\n\r\nCyllfarney Amorim Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.422-2\r\n\r\nDemetrio Gonçalves Martins\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.261-4\r\n\r\nAndrea de Sousa Fernandes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.687-0\r\n\r\nJayme Antonio Alves Dias\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.948-6\r\n\r\nMarcus V. C. Porto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.819-9\r\n\r\nLuis C. F. de Miranda\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.650-8\r\n\r\nHelder Gil Motta\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.344-8\r\n\r\nCarlos Monteiro de Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.277-0\r\n\r\nAntonio Fabio Nezi Ferraz\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.139-1\r\n\r\nRogerio Bastos da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.196-1\r\n\r\nSidnei Rocha dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.698-7\r\n\r\nJoão Carlos Rodrigues Alves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.123-6\r\n\r\nAdalberto Serafim Quintal\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.848-8\r\n\r\nLuiz R.P. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.458-6\r\n\r\nEduardo Freire da Silva Vargas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.804-1\r\n\r\nLuciano Abrantes Nunes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.138-3\r\n\r\nRoger Gloria dos Reis\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.503-9\r\n\r\nFabian Villiger\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.207-6\r\n\r\nSonia Nicolas de Mesquita Gomes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.211-8\r\n\r\nSuzy Ferrentini Wardine\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.136-8\r\n\r\nAlair do Rosario Ribeiro dos Santos Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.825-6\r\n\r\nLuis H. de P. Pinto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.088-0\r\n\r\nRicardo Di D. G. Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.874-4\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Ramos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.866-0\r\n\r\nMarcelo da N. M. Jermann\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.373-7\r\n\r\nClaudio Ribeiro Cavalcanti\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.143-3\r\n\r\nRogerio Gama Franklim\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.265-4\r\n\r\nWander Guterres de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.219-2\r\n\r\nAmaro Jurandir dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.183-0\r\n\r\nAlexandre Paiva M. de Castro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.870.538-6\r\n\r\nOzimar Barros Arruda\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.259-8\r\n\r\nAndrea Carregal dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.911-4\r\n\r\nMarcio do Nascimento\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.904-9\r\n\r\nMarcelo Abreu Lopes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.107-8\r\n\r\nRoberto Bragante Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.879-3\r\n\r\nMarcelo de Souza Mendonça\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.187-1\r\n\r\nAlexandre Reis Cortes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.870.548-5\r\n\r\nAlexandre Soares do Nascimento\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.230-8\r\n\r\nValdir Aleixo Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.028-6\r\n\r\nPaulo Santangelo Cardoso\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.320-8\r\n\r\nCarlos Alberto Holanda Duarte Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.001-3\r\n\r\nOscar L. C. de Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.181-3\r\n\r\nSergio Eduardo Carlini Vieira Martins\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.873-6\r\n\r\nMarcelo de Barros Gomes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.731-6\r\n\r\nJose Eduardo V. Barreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.079-9\r\n\r\nRhoxane R. T. de Araujo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.166-4\r\n\r\nSandra Richuling da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.418-0\r\n\r\nDavid Pereira Almeida\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.341-4\r\n\r\nCarlos Lopes da Silva Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.870.534-5\r\n\r\nAndrea de Azevedo Dubois\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.714-2\r\n\r\nJorge Alberto da Silva Campos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.382-8\r\n\r\nClodoaldo Antonio Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.738-1\r\n\r\nJose R. S. Soares\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.370-3\r\n\r\nClaudio Marcelo Sueth Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.262-2\r\n\r\nAndreia Araujo de Castro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.208-5\r\n\r\nAllexandre Allez Sagrillo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.888-4\r\n\r\nMarcelo Honorato Alves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.534-4\r\n\r\nFabio Roberto Cantoni Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.002-1\r\n\r\nOtavio Eiras Gerhardt\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.135-0\r\n\r\nAguinaldo Bezerra da Cunha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.273-9\r\n\r\nAntonio Augusto Vargas Marques\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.660-7\r\n\r\nHideraldo Silva Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.607-8\r\n\r\nGina Maria Jose de A. Fernandes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.319-0\r\n\r\nCarlos Alberto Feruti Esteves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.282-0\r\n\r\nAntonio João Correa do Carmo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.144-1\r\n\r\nRogerio Gomes Pontes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.441-2\r\n\r\nEdesio Ribeiro da Silva Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.845-4\r\n\r\nLuiz H.R. de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.870.546-9\r\n\r\nEduardo Freire Pinto Guedes Filho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.861-1\r\n\r\nMarcelo Ramos Junqueira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.812-4\r\n\r\nLuciano Moreira Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.749-8\r\n\r\nJulio C. S. John\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.154-1\r\n\r\nAlex Ferreira Esch\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.537-7\r\n\r\nFabio Silveira Lima Teixeira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.210-1\r\n\r\nAloan de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.842-1\r\n\r\nLuiz Guilherme Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.207-7\r\n\r\nAllan Julianelli Mendes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.178-0\r\n\r\nAlexandre Maechon Gomes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.870.545-1\r\n\r\nRamiro W. de L. Teixeira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.844-7\r\n\r\nLuiz Henrique B. Soares\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.921-3\r\n\r\nMarcio Rodrigues Cavalcante\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.871.164-0\r\n\r\nAlexandre David Fernandes de Freitas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.805-8\r\n\r\nLuciano Cavalcanti Freitas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.606-0\r\n\r\nGilson Bender Alves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.454-5\r\n\r\nEduardo da Costa Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.066-6\r\n\r\nRenata Silva Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.018-7\r\n\r\nPaulo C. C. de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.258-0\r\n\r\nAndre Teixeira Gondim\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.248-0\r\n\r\nVinicius Benzi Fandino Landeira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.870.555-0\r\n\r\nIlaudevi Duarte Neto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.359-6\r\n\r\nClaudia Barbosa Costa Valle\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.889-2\r\n\r\nMarcelo J. F. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.521-1\r\n\r\nFabio Fernandes de Azevedo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.085-6\r\n\r\nRicardo Chacon Veeck\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.705-0\r\n\r\nJoão Paulo Machado Amorim\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.637-5\r\n\r\nGustavo Oliveira Machado da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.730-8\r\n\r\nJose da C. B. Neto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.168-0\r\n\r\nSandro de Oliveira Zanon\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.203-6\r\n\r\nAline Mendes Franco\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.528-6\r\n\r\nFabio Marcelino de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.227-5\r\n\r\nAna Paula da Silva Vargas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.835-5\r\n\r\nLuiz C. R. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.890-0\r\n\r\nMarcelo J. P. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.030-2\r\n\r\nPedro A. G. Pansini\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.710-0\r\n\r\nJoel Dias Martins Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.168-1\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.412-3\r\n\r\nDanielle Marcos de Leal Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.127-7\r\n\r\nAdler Los de Azeredo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.559-1\r\n\r\nFernando Avila Teixeira da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.464-4\r\n\r\nEduardo Paiva de Queiroz\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.655-7\r\n\r\nHemerson Vieira Braz\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.372-9\r\n\r\nClaudio Pinheiro Gomes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.229-0\r\n\r\nValber Pinheiro Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.466-9\r\n\r\nEduardo Soares da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.582-3\r\n\r\nFlavio Vitor Savietto Marins Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.870.547-7\r\n\r\nFabio Monteiro Nunes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.569-0\r\n\r\nFernando Ribeiro de C. Mussi\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.814-0\r\n\r\nLucrecia S. de A. Kopke\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.445-3\r\n\r\nEdmilson de Carvalho Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.074-0\r\n\r\nRenato Rangel da Cunha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.946-0\r\n\r\nMarcus V. A. da Cunha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.342-2\r\n\r\nCarlos Mauricio da Silva Antunes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.822-3\r\n\r\nLuis F. G. Melo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.587-2\r\n\r\nFrederico Assenco O. de Almeida\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.839-7\r\n\r\nLuiz F. B. de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.391-9\r\n\r\nCristiane de Souza Cardelly\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.998-1\r\n\r\nNivia Damiana de Almeida\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.195-3\r\n\r\nSidnei Marcos Ribeiro Rocha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.627-6\r\n\r\nGuilherme Melo de Lima\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.192-0\r\n\r\nSerlon Cardoso de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.011-2\r\n\r\nPatricia Wilke Gonçalves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.166-5\r\n\r\nAlexandre de Jesus Fernandes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.310-9\r\n\r\nCaio Cesar Dantas de Brito\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.230-9\r\n\r\nAnderson Antonio da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.957-7\r\n\r\nMario C. M. Vianna\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.779-5\r\n\r\nLeonardo Ferraz da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.563-3\r\n\r\nFernando Costa Alves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.170-6\r\n\r\nSandro Luiz Gonzaga Fernandes Marques \r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.239-9\r\n\r\nVania Lucia Delamare Barretto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.409-9\r\n\r\nDaniel Rodrigo Souza de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.194-6\r\n\r\nShirley da Silva Freire\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.084-9\r\n\r\nRicardo Buchholz Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.871.880-1\r\n\r\nMarcelo Felix Gonçalves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.899-1\r\n\r\nMarcelo S. M. Domingues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.803-3\r\n\r\nLuciana Martins Mattos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.905-6\r\n\r\nMarcio A. O. Alves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.922-1\r\n\r\nMarcio Rodrigues Pires\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.755-5\r\n\r\nLavinia L. R. Martins\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.990-8\r\n\r\nMonsueto C. F. Filho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.128-4\r\n\r\nRodrigo Maia de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.765-4\r\n\r\nLeandro H. de O. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.766-2\r\n\r\nLeandro Pontes Martins\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.451-1\r\n\r\nEduardo Alves de Morais\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.496-6\r\n\r\nEva Vilma Matos de Andrade\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.614-4\r\n\r\nGlaucia Freire Tabosa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.752-2\r\n\r\nKate C. N. Obrelli\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.918-9\r\n\r\nMarcio Parente Melo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.870.537-8\r\n\r\nPedro P. C. de Azevedo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.059-1\r\n\r\nRenan de Oliveira Givisez\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.302-6\r\n\r\nBruno Fasciotti\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.588-0\r\n\r\nFrederico Ballarin Martinho da Rocha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.555-9\r\n\r\nFernanda de Mello Augusto Montalvão \r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.795-1\r\n\r\nLincoln Moreira Carreiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.150-9\r\n\r\nAlessandro Pecene Cerqueira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.968-4\r\n\r\nMauricio R. C. de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.396-8\r\n\r\nCristiano dos Santos Nunes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.149-1\r\n\r\nAlessandro Roberto de Oliveira Paes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.847-0\r\n\r\nLuiz O. E. Gitirana\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.644-1\r\n\r\nHamilton Yubi Barros Nukariya\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.870-2\r\n\r\nMarcelo de Abreu\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.365-3\r\n\r\nClaudia Wilke Gonçalves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.371-1\r\n\r\nClaudio Marques Russo de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.193-9\r\n\r\nAlexandre Weinschutz Gheren\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.263-0\r\n\r\nAndreia Gomes Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.156-6\r\n\r\nAlex Silva de Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.954-4\r\n\r\nMaria C. de C. Heusi\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.112-8\r\n\r\nRobson Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.490-9\r\n\r\nErico de Mattos Marcondes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.900-7\r\n\r\nMarcelo T. G. dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.759-7\r\n\r\nLeandro da Cruz Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.317-4\r\n\r\nCarla de Oliveira Andre\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.173-1\r\n\r\nAlexandre Ficagna Tavares\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.991-6\r\n\r\nNarlivan Cordeiro Vasques\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.154-0\r\n\r\nRonyer Simas Alves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.758-9\r\n\r\nLeandro Caputo Lancellotti\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.161-6\r\n\r\nAlexandre Arariba dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.225-9\r\n\r\nAna Paula Borges Pereira da Cunha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.201-9\r\n\r\nSimone da Cunha Vieira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.353-9\r\n\r\nChauan Almeida Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.604-5\r\n\r\nGilberto Borges da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.201-0\r\n\r\nAline Lima Vitoria\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.128-5\r\n\r\nAdriana Kratzer\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.232-5\r\n\r\nAnderson Christofani\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.897-5\r\n\r\nMarcelo Pereira de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.988-2\r\n\r\nMônica A. S. Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.484-2\r\n\r\nEmerson Sanches Huguenin\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.675-5\r\n\r\nItamar Fidelis Barboza Serpa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.252-2\r\n\r\nVinicius Schroder Senna\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.126-9\r\n\r\nAdila Oliveira Sa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.140-9\r\n\r\nRogerio Braz Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.240-7\r\n\r\nVanusa Rodrigues Vargas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.772-0\r\n\r\nLeonardo C. A. de Araujo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.475-0\r\n\r\nElington Cacella Vieira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.871.354-7\r\n\r\nCicero Luiz Prado dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.406-5\r\n\r\nDaniel da Motta Trindade\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.515-3\r\n\r\nFabio Campos Calabrot\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.313-3\r\n\r\nCamila Antunes de Azevedo Guedes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.061-7\r\n\r\nRenata G. E. R. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.290-3\r\n\r\nBernardo Correa Cardoso Coelho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.159-0\r\n\r\nAlexander de Sousa Coutinho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.512-0\r\n\r\nFabio Augusto de Mello Xavier\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.782-9\r\n\r\nLeonardo H. da C. Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.226-6\r\n\r\nUlisses Mary Terra Ferreira Pinto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.238-2\r\n\r\nAnderson Rodrigues da Cunha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.539-3\r\n\r\nFabricio Barros Pinto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.426-3\r\n\r\nDennes Garcia Moreno Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.917-1\r\n\r\nMarcio L. de C. Barros\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.138-4\r\n\r\nAlberto Jose Vandesteen\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.632-6\r\n\r\nGustavo Ferreira Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.394-3\r\n\r\nCristiano Bilate de Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.801-7\r\n\r\nLuciana Malheiros Coutada\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.978-3\r\n\r\nMendel Naschpitz\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.278-8\r\n\r\nAntonio Ferreira da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.177-2\r\n\r\nAlexandre Machado Panza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.240-8\r\n\r\nAndre da Rosa Machado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.169-9\r\n\r\nAlexandre de Souza Baesso\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.712-6\r\n\r\nJoelma Francisca Melo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.524-5\r\n\r\nFabio Lemos Nardi Ramos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.577-3\r\n\r\nFlavio Jose Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.544-3\r\n\r\nFelipe Barbosa Nini\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.217-5\r\n\r\nThaisa de Oliveira Lima\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.774-6\r\n\r\nLeonardo Coelho de Castro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.197-0\r\n\r\nAlfredo de Loureiro Pinto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.196-2\r\n\r\nAlexsandro de Carvalho Rebelo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.277-9\r\n\r\nWladimir Dopazo Moraes Rosa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.184-7\r\n\r\nSergio Luiz de Almeida M. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.691-2\r\n\r\nJese Figueiredo Reis\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.236-6\r\n\r\nAnderson Marinho Vieira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.854-6\r\n\r\nMarcela Santos de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.045-0\r\n\r\nRafael Lopes de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.993-2\r\n\r\nNery A. A. de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.727-4\r\n\r\nJose A. S. F. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.809-0\r\n\r\nLuciano dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.188-9\r\n\r\nAlexandre Ricardo da Silva Assis\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.456-0\r\n\r\nEduardo de Almeida Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.883-5\r\n\r\nMarcelo Ferreira dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.195-4\r\n\r\nAlexandre Pereira de Freitas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.316-6\r\n\r\nCarla da Silva Martins\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.681-3\r\n\r\nJanaina dos Santos Rezende\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.870.551-9\r\n\r\nRafael Berg de Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.266-3\r\n\r\nAndreia Magalhães Pacheco\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.040-1\r\n\r\nPriscila P. V. Gomes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.906-4\r\n\r\nMarcio A. M. Benevides\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.536-9\r\n\r\nFabio Rodrigo da Silveira Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.666-4\r\n\r\nHumberto Luiz Correa G. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.111-0\r\n\r\nRobson Fernandes Gusmão\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.613-6\r\n\r\nGlauce Silva Albuquerque\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.255-6\r\n\r\nAndre Martins da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.182-2\r\n\r\nAlexandre Paes Goulart Machado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.115-1\r\n\r\nRodolfo Ferreira Rosa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.048-4\r\n\r\nRalfh Machado serra\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.440-4\r\n\r\nDucler Andrade Lauriano\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.924-7\r\n\r\nMarco A. A. Duarte\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.387-7\r\n\r\nCristiane Aparecida Paulino\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.871.397-6\r\n\r\nCristiano Louzada Ribeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.184-8\r\n\r\nAlexandre Pinheiro Azevedo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.047-6\r\n\r\nRafael R. de O. Lima\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.141-7\r\n\r\nRogerio da Cal dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.274-6\r\n\r\nWilson Chaves Assunção\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.321-6\r\n\r\nCarlos Alberto Ibrahim Rolemberg\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.649-0\r\n\r\nHeitor Jose Honorato Leite\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.078-1\r\n\r\nRevison Costa de Lucena\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.032-8\r\n\r\nPedro C. C. Lessa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.204-3\r\n\r\nSimoni de Oliveira Barroso\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.125-0\r\n\r\nRodrigo Joise de Freitas Rodriues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.044-3\r\n\r\nRafael de Souza Tavora\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.068-2\r\n\r\nRenato de Souza Marques\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.823-1\r\n\r\nLuis Gustavo de Ataide\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.488-3\r\n\r\nErica Castro Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.355-4\r\n\r\nClarisse Fernandes Spinelli\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.258-9\r\n\r\nWagner Fabricio V. de Albuquerque\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.268-8\r\n\r\nWellington dos Santos Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.982-5\r\n\r\nMichel W. S. de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.729-0\r\n\r\nJose C. A. de S. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.186-2\r\n\r\nSergio Miguel dos Reis Lopes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.153-3\r\n\r\nAlex Cezimbra Tavares Moraes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.221-8\r\n\r\nAna Laura Dias T. Orim do Vale\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.992-4\r\n\r\nNeritow S. A. Bertholino\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.789-4\r\n\r\nLeonardo Mota Tavares\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.530-2\r\n\r\nFabio Pereira Braga\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.025-2\r\n\r\nPaulo H. S. C. Vieira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.414-9\r\n\r\nDanielly Abrahão Dominoni\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.200-2\r\n\r\nAline Bastos Cavalcante\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.777-9\r\n\r\nLeonardo de S. Q. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.460-2\r\n\r\nEduardo Gouveia Stein Lopes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.133-5\r\n\r\nAdriano Marcos de Abreu Menezes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.542-7\r\n\r\nFabricio Villas Boas Maturana\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.506-2\r\n\r\nFabiane Santos Melo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.227-4\r\n\r\nUlisses Carlos Pourchet\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.335-6\r\n\r\nCarlos Eduardo Melo Monteiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.173-0\r\n\r\nSamuel Franca Ribeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.251-4\r\n\r\nVinicius Rego da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.305-5\r\n\r\nBruno Moreira Ramos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.073-2\r\n\r\nRenato Pereira Brito\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.634-2\r\n\r\nGustavo Guerra Alves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.540-1\r\n\r\nFabricio Moraes Bermudez\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.794-4\r\n\r\nLilian Villa Melo de Moura\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.444-6\r\n\r\nEdison Teixeira Raeder Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.932-0\r\n\r\nMarcos A. J. de Almeida\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.392-7\r\n\r\nCristiane Lauriano Lima\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.787-8\r\n\r\nLeonardo Silva de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.519-5\r\n\r\nFabio da Silva Fernandes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.264-8\r\n\r\nAndreia Guedes Delgado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.417-2\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.014-6\r\n\r\nPaula Vital da Conceição\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.133-4\r\n\r\nRodrigo Sibanto Simões\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.688-8\r\n\r\nJayme da Costa Rosa Neto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.699-5\r\n\r\nJoão Claudio da Silva Angelo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.260-6\r\n\r\nAndréa Cristina Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.231-7\r\n\r\nAnderson Bartolomeu de Lira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.508-8\r\n\r\nFabiano do Amaral Bernades\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.223-4\r\n\r\nAna Pula Alves de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.489-1\r\n\r\nErica Senna Ulyssea\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.296-0\r\n\r\nBruno Awi Machado de Attayde\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.986-6\r\n\r\nMila Werneck Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.872.198-7\r\n\r\nSilvio Rodrigo Maltarollo Chedid\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.202-8\r\n\r\nAline Lopes Alves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.996-5\r\n\r\nNilson Santos Diniz\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.181-4\r\n\r\nAlexandre Nevares Barcellos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.129-2\r\n\r\nRodrigo Martins Barreto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.169-8\r\n\r\nSandro Henrique da Silva Andrade\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.005-4\r\n\r\nPablo M. de C. Melo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.754-8\r\n\r\nKristy Elizebeth Abrahamsen\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.623-5\r\n\r\nGuilherme Brandão\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.241-6\r\n\r\nAndre de Oliveira Gouvea\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.527-8\r\n\r\nFabio Luiz da Silva Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.134-3\r\n\r\nAgata Santos Contage\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.999-9\r\n\r\nNubia V. G. de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.638-3\r\n\r\nGutembergue de Sena Furtado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.077-3\r\n\r\nRevemar H. P. Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.815-7\r\n\r\nLuis A. G. Rego\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.091-4\r\n\r\nRicardo Fernandes Maia\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.172-2\r\n\r\nSandro Walace Correa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.548-4\r\n\r\nFelipe Grenato Bahia Monteiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.514-6\r\n\r\nFabio Cabral\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.378-6\r\n\r\nCleber Ragaglia Roberti\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.964-3\r\n\r\nMauricio F. da S. Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.295-2\r\n\r\nBruno Abreu Gondim\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.807-4\r\n\r\nLuciano da Silva Prevot\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.817-3\r\n\r\nLuis Carlos A. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.272-1\r\n\r\nAntonio Alberto Marinho Nigro Filho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.004-\r\n\r\nPablo Luciano de Almeida\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.592-2\r\n\r\nFrederico Zambrotti Pinto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.036-9\r\n\r\nPero Simões de Andrade\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.404-0\r\n\r\nDaniel Barbiere Brandão do Nascimento\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.856-1\r\n\r\nMarcelo A. V. Gorini\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.398-4\r\n\r\nCristiano Silva Hill\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.965-0\r\n\r\nMauricio Muller Ceppas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.744-9\r\n\r\nJuliana de Jesus Padilha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.271-3\r\n\r\nAnna Paula Geada S. da Cunha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.289-5\r\n\r\nBeatriz Cristina de Freitas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.347-1\r\n\r\nCarolina Guedes Lavorato\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.352-1\r\n\r\nChristiano Gaspar Fernandes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.858-7\r\n\r\nMarcelo Coutinho Vaz\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.773-8\r\n\r\nLeonardo Campos de Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.656-5\r\n\r\nHenrique Bittencourt B. de Araujo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.315-8\r\n\r\nCamila Monnerat Romeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.139-2\r\n\r\nAlecio Vieira Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.837-1\r\n\r\nLuiz F. P. dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.069-0\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.840-5\r\n\r\nLuiz F. de P. Filho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.413-1\r\n\r\nDanielle Roma de Almeida Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.877-7\r\n\r\nMarcelo de Miranda dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.269-6\r\n\r\nWilliam da Costa Steiner\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.916-3\r\n\r\nMarcio L. R. Moraes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.468-5\r\n\r\nElaine do Nascimento Paiva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.300-0\r\n\r\nBruno Duarte Pinho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.625-0\r\n\r\nGuilherme Coelho Laranjeira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.390-1\r\n\r\nCristiane de S. F. Melo Montanha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.146-6\r\n\r\nRonald Dias Neves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.667-2\r\n\r\nIsakara Nildes Silveira Profeta\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.572-4\r\n\r\nFilipe Mallet Soares\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.120-1\r\n\r\nRodrigo Costa Nogueira Pomar\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.214-2\r\n\r\nTales Infrata Procopio da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.923-9\r\n\r\nMarcio Serafim Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.767-0\r\n\r\nLeandro Santana de Mattos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.871.983-3\r\n\r\nMichele C. R. Pinto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.093-0\r\n\r\nRicardo H. S. Chiapim\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.608-6\r\n\r\nGiovanni Ferreira Ponce Pacini Judice\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.427-1\r\n\r\nDeyvid Eugenio Leite da Silveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.239-0\r\n\r\nAnderson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.788-6\r\n\r\nLeonardo Soares da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.838-9\r\n\r\nLuiz F. P. Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.677-1\r\n\r\nIzabella Veja Lamim\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.700-1\r\n\r\nJoão Francisco F. Leite Quaresma\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.977-5\r\n\r\nMayke da Silva Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.433-9\r\n\r\nDiogo Guimarães de Otero\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.174-9\r\n\r\nAlexandre Gomes Dobbs\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.498-2\r\n\r\nEvandro da Costa Leitão Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.089-8\r\n\r\nRicardo E. C. Machado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.471-9\r\n\r\nElder Cabral de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.950-2\r\n\r\nMarcus V. L. Montez\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.270-4\r\n\r\nWilliam dos Santos Barcellos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.981-7\r\n\r\nMichel E. M. Magalhães\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.136-7\r\n\r\nRodrigo Valentino Areal\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.556-7\r\n\r\nFernanda Santarem Mansur\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.580-7\r\n\r\nFlavio Ramon de Almeida Monge\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.463-6\r\n\r\nEduardo Matos Fonseca\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.855-3\r\n\r\nMarcele Tomaz Lyra\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.094-8\r\n\r\nRicardo Jardim Dias\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.663-1\r\n\r\nHilton Antonio Macedo Rafael\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.010-4\r\n\r\nPatricia Schettino\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.255-5\r\n\r\nWagner Carneiro C. Branco\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.802-5\r\n\r\nLuciana M. D. Veras\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.956-9\r\n\r\nMario C. das F. Gonzales\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.072-4\r\n\r\nRenato Nunes de Freitas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.142-6\r\n\r\nAlessandra dos Santos Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.235-7\r\n\r\nValter de Souza Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.631-8\r\n\r\nGustavo Castanheiras Valentini\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.384-4\r\n\r\nClovis dos Santos Peixoto Pessanha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.843-9\r\n\r\nLuiz G. M. Salgado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.071-6\r\n\r\nRenato Moreira Damião\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.046-8\r\n\r\nRafael Mendes Riff\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.080-7\r\n\r\nRicardo Afonso Faleiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.621-9\r\n\r\nGuilherme Bonfim Gomes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.852-0\r\n\r\nManoel Hermida Lage\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.938-7\r\n\r\nMarcos E. da S. Nunes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.578-1\r\n\r\nFlavio Max Soares Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.135-9\r\n\r\nRodrigo Thompson Fernandes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.985-8\r\n\r\nMichelle Mothe Escocard\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.583-1\r\n\r\nFrancione Jose Ezequiel Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.180-6\r\n\r\nAlexandre Netto Cardoso\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.518-7\r\n\r\nFabio da Nobrega Castelo Branco\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.589-8\r\n\r\nFrederico da Silva Ximenes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.272-0\r\n\r\nWilliam Rodrigues Cavalcante\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.221-7\r\n\r\nThiago Vano de Aragão Sadio\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.249-9\r\n\r\nAndre Luiz Jose da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.570-8\r\n\r\nFernando Taranta Arruda\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.334-9\r\n\r\nCarlos Eduardo Leite Chazan\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.006-2\r\n\r\nPatricia de A. E. da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.132-7\r\n\r\nAdriano de Mendonça Teixeira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.132-6\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Vieira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.673-0\r\n\r\nIsabella Matheus Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.275-4\r\n\r\nAntonio Carlos do Carmo Moreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.134-2\r\n\r\nRodrigo Teixeira Brandão\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.108-6\r\n\r\nRoberto Costa de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.708-4\r\n\r\nJoaquim Narciso Garcia Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.871.622-7\r\n\r\nGuilherme Boy de Siqueira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.243-1\r\n\r\nVictor Coutinho Iaccarino\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.314-1\r\n\r\nCamila Lima da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.984-1\r\n\r\nMuchelle Mendonça Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.434-7\r\n\r\nDiogo Macedo Lopes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.298-6\r\n\r\nBruno Cesar Salerno\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.200-1\r\n\r\nSimone de Souza Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.576-5\r\n\r\nFlavio Ferreira Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.676-3\r\n\r\nIvonaldo Ambla Martins Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.552-6\r\n\r\nFelipe Serra Teixeira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.770-4\r\n\r\nLeonardo Alves Leal\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.641-7\r\n\r\nHalter Pitter dos Santos da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.920-5\r\n\r\nMarcio R.V. Dias\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.763-9\r\n\r\nLeandro Falcão Ribeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.124-3\r\n\r\nRodrigo Fernandes de Abreu\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.450-3\r\n\r\nEdu Guimarães de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.042-7\r\n\r\nRafael A. G. R. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.551-8\r\n\r\nFelipe Sales de Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.976-7\r\n\r\nMaycon Jandre\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.185-5\r\n\r\nAlexandre Pinto Sales Saboia\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.850-4\r\n\r\nMagno de Jesus Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.189-7\r\n\r\nAlexandre Romano de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.668-0\r\n\r\nIgor Alexandre Mcauchar\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.388-5\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.303-4\r\n\r\nBruno Pontes do Nascimento\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.141-8\r\n\r\nAlessandra de Castro Azevedo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.963-5\r\n\r\nMauricio Cardoso Filho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.248-1\r\n\r\nAndre Luis de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.366-1\r\n\r\nClaudio Bruno Santana Garcia\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.318-2\r\n\r\nCarlos Adão Rodrigues Feliciano\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.594-8\r\n\r\nGabriela Savignon Cardoso Giganto Gilaberte\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.757-1\r\n\r\nLeandro Aquino da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.121-0\r\n\r\nAda Ângela Silveira Ribeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.516-1\r\n\r\nFabio Correa Melo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.223-3\r\n\r\nThiago Vieira da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.443-8\r\n\r\nEdgar Moreira Carneiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.288-7\r\n\r\nAugusto Marques Giorno\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.164-9\r\n\r\nSamuel Neri da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.219-1\r\n\r\nThiago Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.220-9\r\n\r\nThiago Luis Martins da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.160-8\r\n\r\nAlexandra Julio da Silveira Gomes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.661-5\r\n\r\nHildebrando Ribeiro S. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.416-4\r\n\r\nDavi André Rodrigues Fernandes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.324-0\r\n\r\nCarlos Alexandre de Souza Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.629-2\r\n\r\nGuilherme Tolomei\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.228-3\r\n\r\nAna Paula do Nascimento Coutinho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.630-0\r\n\r\nGuilherme Vieira da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.408-1\r\n\r\nDaniel Mendonça Molina\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.872-8\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Borges\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.459-4\r\n\r\nEduardo Gonçalves França\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.554-2\r\n\r\nFernanda Wieser de Mendonça\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.626-8\r\n\r\nGuilherme Martim Iusten\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.549-2\r\n\r\nFelipe Menezes da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.377-8\r\n\r\nCleber Queiroz Machado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.174-8\r\n\r\nSavio Gloria Pontes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.430-5\r\n\r\nDiego Elliot\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.301-8\r\n\r\nBruno Henrique de Abreu Menezes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.063-3\r\n\r\nRenata Nogueira de Aguiar\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.820-7\r\n\r\nLuis E. A. de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.564-1\r\n\r\nFernando de Brito Meister\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.065-8\r\n\r\nRenata Rodrigues Nunes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.871.199-6\r\n\r\nAline Barbosa de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.053-4\r\n\r\nRafhael Moreira Dias\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.526-0\r\n\r\nFabio Luis Santos Martins\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.697-9\r\n\r\nJoão Carlos Ferreira Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.429-7\r\n\r\nDiego de Oliveira Barcia\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.972-6\r\n\r\nMauro T. P. Ribeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.439-6\r\n\r\nDrausio Emmanuel Palmares Jasbick\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.931-2\r\n\r\nMarco A. M. Kuroiva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.442-0\r\n\r\nEdezio de Castro Ramos Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.987-4\r\n\r\nMilton G. da S. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.593-0\r\n\r\nGabriel Jose Moreira de Souza Moura\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.912-2\r\n\r\nMarcio Duraes Borelli\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.083-1\r\n\r\nRicardo Borges Trindade\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.158-1\r\n\r\nRosangela Vieira de Azevedo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.214-3\r\n\r\nAlvaro Baptista Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.238-1\r\n\r\nVanessa Nery C. Moraes Bouhid\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.015-3\r\n\r\nPaulo Andre Norte\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.833-0\r\n\r\nLuiz C. de R. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.928-8\r\n\r\nMarco A. R. de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.662-3\r\n\r\nHildo Araujo Machado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.597-1\r\n\r\nGeison dos Santos Rangel\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.264-7\r\n\r\nWalter Monsores Pereira Neto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.937-9\r\n\r\nMarcos da Silva Maia\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.944-5\r\n\r\nMarcos S. P. de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.934-6\r\n\r\nMarcos A. da E. Guimarães\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.885-0\r\n\r\nMarcelo Freitas Lopes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.933-8\r\n\r\nMarcos A. C. de Oliviera\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.936-1\r\n\r\nMarcos Barp de Almeida\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.927-0\r\n\r\nMarco A. M. Ribas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.327-3\r\n\r\nCarlos Augusto Farnochi Cordeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n0.871.525-2\r\n\r\nFabio Luis Leite Rimola\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n0.871.670-6\r\n\r\nIna Rachel de Faria Viana\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.00\r\n\r\n05.06.00\r\n\r\n05.06.00\r\n\r\n05.06.00\r\n\r\n05.06.00\r\n\r\n0.872.114-4\r\n\r\nRobson Silveira da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n0.871.432-1\r\n\r\nDiogo Ferrari\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n0.871.140-0\r\n\r\nAlessandra da Mott Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n0.872.247-2\r\n\r\nVincenzo Di Beneditto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n0.871.383-6\r\n\r\nClovis da Silva Ferreira\r\n\r\n03.05.10\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n08.06.18\r\n\r\n08.06.18\r\n\r\n0.871.307-5\r\n\r\nBruno Raposo de Oliveira\r\n\r\n03.05.10\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n0.871.796-9\r\n\r\nLourdes Cardoso Simões\r\n\r\n03.05.10\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n0.872.003-9\r\n\r\nOtavio Nunes Sartori\r\n\r\n03.05.10\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n0.871.707-6\r\n\r\nJoão Vicente Sa F. D. de Oliveira\r\n\r\n03.05.10\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n0.872.101-1\r\n\r\nRichard Ybars Valença Braga\r\n\r\n03.05.09\r\n\r\n05.06.00\r\n\r\n05.06.00\r\n\r\n05.06.00\r\n\r\n05.06.00\r\n\r\n05.06.00\r\n\r\n0.871.958-5\r\n\r\nMario R. O. dos Santos\r\n\r\n03.05.09\r\n\r\n05.06.00\r\n\r\n05.06.00\r\n\r\n05.06.00\r\n\r\n05.06.00\r\n\r\n05.06.00\r\n\r\n0.871.257-2\r\n\r\nAndre Rodrigo Saldanha Gomes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n0.871.190-5\r\n\r\nAlexandre Silva Vieira\r\n\r\n03.05.07\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n11.03.20\r\n\r\n11.03.20\r\n\r\n0.871.529-4\r\n\r\nFabio Peixoto Barbosa\r\n\r\n03.05.07\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n0.871.571-6\r\n\r\nFernando Xavier Braz\r\n\r\n03.05.07\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n0.871.332-3\r\n\r\nCarlos Eduardo Dias de Barros\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n05.05.26\r\n\r\n05.05.26\r\n\r\n05.05.26\r\n\r\n05.05.26\r\n\r\n05.05.26\r\n\r\n0.871.363-8\r\n\r\nClaudia Otilia Caetano da Silva\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n05.05.26\r\n\r\n05.05.26\r\n\r\n05.05.26\r\n\r\n05.05.26\r\n\r\n05.05.26\r\n\r\n0.871.436-2\r\n\r\nDirlei Duarte da Costa\r\n\r\n03.05.03\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n0.871.573-2\r\n\r\nFlavia Araujo de Souza\r\n\r\n03.05.03\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n0.871.785-2\r\n\r\nLeonardo Pimentel Maciel\r\n\r\n03.05.03\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n0.871.818-1\r\n\r\nLuis C. F. do Nascimento\r\n\r\n03.05.02\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n0.871.798-5\r\n\r\nLuciana Campos de Carvalho\r\n\r\n03.05.02\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n0.871.204-4\r\n\r\nAlisson Marcilio Cabral\r\n\r\n03.04.27\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n0.871.165-7\r\n\r\nAlexandre de Araujo Goes Ferretti\r\n\r\n03.04.26\r\n\r\n05.05.16\r\n\r\n05.05.16\r\n\r\n05.05.16\r\n\r\n05.05.16\r\n\r\n05.05.16\r\n\r\n0.871.947-8\r\n\r\nMarcus V. A. Fernandes\r\n\r\n03.04.12\r\n\r\n05.05.02\r\n\r\n05.05.02\r\n\r\n05.05.02\r\n\r\n05.05.02\r\n\r\n05.05.02\r\n\r\n0.872.279-5\r\n\r\nGuilherme Silva Torres\r\n\r\n03.04.08\r\n\r\n05.04.29\r\n\r\n05.04.29\r\n\r\n05.04.29\r\n\r\n13.01.22\r\n\r\n13.01.22\r\n\r\n0.871.339-8\r\n\r\nCarlos Henrique Moreira Brundo\r\n\r\n03.03.12\r\n\r\n05.04.03\r\n\r\n05.04.03\r\n\r\n05.04.03\r\n\r\n05.04.03\r\n\r\n05.04.03\r\n\r\n0.871.718-3\r\n\r\nJorge Andre Borges de Souza\r\n\r\n03.03.12\r\n\r\n05.04.03\r\n\r\n05.04.03\r\n\r\n05.04.03\r\n\r\n05.04.03\r\n\r\n05.04.03\r\n\r\n0.888.762-2\r\n\r\nAdiana Ferreira Ribeiro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.07.16\r\n\r\n05.07.16\r\n\r\n05.07.16\r\n\r\n05.07.16\r\n\r\n05.07.16\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.888.781-2\r\n\r\nEverton da Conceição Gomes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.07.16\r\n\r\n05.07.16\r\n\r\n05.07.16\r\n\r\n05.07.16\r\n\r\n05.07.16\r\n\r\n0.872.023-7\r\n\r\nPaulo E. de A. Bastos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n13.06.30\r\n\r\n18.04.22\r\n\r\n18.04.22\r\n\r\n0.871.158-2\r\n\r\nAlexander Costa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n11.07.25\r\n\r\n11.07.25\r\n\r\n0.871.862-9\r\n\r\nMarcelo Cardoso Souto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.08.18\r\n\r\n08.08.18\r\n\r\n0.871.421-4\r\n\r\nDemetrio Abdennur Farahneto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.546-8\r\n\r\nFelipe de Albuquerque Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.887-6\r\n\r\nMarcelo H. C. Vilas\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.031-0\r\n\r\nPedro C. G. de Andrade\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.146-7\r\n\r\nAlessandro Gomes de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n08.10.05\r\n\r\n08.10.05\r\n\r\n0.871.618-5\r\n\r\nGlauco Seguro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.04.23\r\n\r\n05.04.23\r\n\r\n05.04.23\r\n\r\n05.04.23\r\n\r\n05.04.23\r\n\r\n0.267.622-9\r\n\r\nGuttemberg dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n13.05.27\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n16.08.20\r\n\r\n0.872.056-7\r\n\r\nWagner Simas da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.00.20\r\n\r\n05.00.20\r\n\r\n05.00.20\r\n\r\n05.00.20\r\n\r\n05.00.20\r\n\r\n0.871.331-5\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Borges\r\n\r\n02.07.15\r\n\r\n04.08.05\r\n\r\n04.08.05\r\n\r\n04.08.05\r\n\r\n04.08.05\r\n\r\n04.08.05\r\n\r\n0.808.802-3\r\n\r\nAlex Martins de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n0.871.175-6\r\n\r\nSuzana Souza de Carvalho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.01\r\n\r\n04.11.01\r\n\r\n07.02.15\r\n\r\n07.02.15\r\n\r\n07.02.15\r\n\r\n0.871.215-0\r\n\r\nJessica Soares Brandão da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.10.06\r\n\r\n04.10.06\r\n\r\n04.10.06\r\n\r\n10.01.15\r\n\r\n10.01.15\r\n\r\n0.871.438-8\r\n\r\nMaximiano Ferreira da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n07.11.28\r\n\r\n07.11.28\r\n\r\n0.871.389-3\r\n\r\nAntonio Carlos Panasco dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n0.871.437-0\r\n\r\nRamon L. M. de Lamonica\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n0.871.385-1\r\n\r\nSonia de Oliveira Souza Nascimento\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n0.871.367-9\r\n\r\nJurema Serra Pereira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n0.871.399-2\r\n\r\nMarcelo L. C. de Jesus\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n0.889.306-7\r\n\r\nLuiz Andre de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.08.26\r\n\r\n04.08.26\r\n\r\n04.08.26\r\n\r\n06.08.24\r\n\r\n06.08.24\r\n\r\n0.889.320-8\r\n\r\nRenieri Pereira da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.08.26\r\n\r\n04.08.26\r\n\r\n04.08.26\r\n\r\n04.08.26\r\n\r\n04.08.26\r\n\r\n0.872.296-9\r\n\r\nMarcio Fernandez de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n11.02.04\r\n\r\n11.10.26\r\n\r\n11.10.26\r\n\r\n0.872.302-5\r\n\r\nMarcel Perestrelo da Camara\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n05.11.05\r\n\r\n13.05.19\r\n\r\n13.05.19\r\n\r\n0.872.298-5\r\n\r\nSonilton Carvalho Correia\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n10.08.10\r\n\r\n10.08.10\r\n\r\n0.872.290-2\r\n\r\nNilo F. M. de O. Marques\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n05.08.11\r\n\r\n05.08.11\r\n\r\n0.872.295-1\r\n\r\nRoberto Nogueira Alves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n05.07.30\r\n\r\n05.07.30\r\n\r\n0.872.297-7\r\n\r\nCarlos Alberto Martins Alvarenga\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n0.872.292-8\r\n\r\nMarcio C. de C. Ferro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n0.872.303-3\r\n\r\nCoemo Saldanha de Oliviera Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n0.872.293-6\r\n\r\nRenato Zille Cardoso\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n0.872.291-0\r\n\r\nAry Duarte de Carvalho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n0.888.829-9\r\n\r\nFlavia Correia Barbastefano\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.26\r\n\r\n04.07.26\r\n\r\n04.07.26\r\n\r\n04.07.26\r\n\r\n04.07.26\r\n\r\n0.888.699-6\r\n\r\nPedro Tavares de Carvalho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n0.888.698-8\r\n\r\nPedro Henrique Barbosa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n0.888.697-0\r\n\r\nRicardo dos Santos Sa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n0.888.705-1\r\n\r\nMarcelo Costa de Jesus\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n13.07.04\r\n\r\n13.07.04\r\n\r\n0.888.707-7\r\n\r\nLuiz C. L. da Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n0.888.701-0\r\n\r\nWagner Madeira Martins\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n0.888.704-4\r\n\r\nMarcelo Teixeira Henriques\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n0.888.706-9\r\n\r\nChristian John Millions\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n0.888.708-5\r\n\r\nIgor Alexei Costa Ferreira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n0.888.710-1\r\n\r\nBenedito Aguinaldo dos Santos Robadey Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n0.888.711-9\r\n\r\nAdhisa de Oliveira Bezerra\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n0.888.709-3\r\n\r\nCelia Regina Rodrigues Drumond Flores\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n0.888.703-6\r\n\r\nHumberto Flavio Soares Alsina\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n0.888.716-8\r\n\r\nConrado Zimmermann Coimbra\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n15.09.18\r\n\r\n15.09.18\r\n\r\n15.09.18\r\n\r\n0.888.565-9\r\n\r\nWiller Martins da Rocha\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.10.19\r\n\r\n05.10.19\r\n\r\n0.888.728-3\r\n\r\nAlessandro Barcellos de Paula\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n10.09.03\r\n\r\n10.09.03\r\n\r\n0.888.724-2\r\n\r\nAlexandre Nunes Muniz\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n10.07.13\r\n\r\n10.07.13\r\n\r\n0.872.299-3\r\n\r\nFrancisco Melo Soares\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n05.11.29\r\n\r\n05.11.29\r\n\r\n0.888.725-9\r\n\r\nAmanda Monteiro Teixeira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n05.04.11\r\n\r\n05.04.11\r\n\r\n0.888.713-5\r\n\r\nClaudia Helena Ribeiro Pereira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n0.888.734-1\r\n\r\nAntonio Carlos Ildefonso da Paz\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.737-4\r\n\r\nSergio Luiz Pereira e Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.712-7\r\n\r\nCledier Pinto de Andrade\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.719-2\r\n\r\nGuilherme de Almeida Ferreri\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.721-8\r\n\r\nChristiane de Jesus Marques\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.731-7\r\n\r\nGustavo Hug dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.888.733-3\r\n\r\nAndrre Luis Lecorny Diniz\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.736-6\r\n\r\nEduardo Gonçalves Prado\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.714-3\r\n\r\nFabiana Bocato Murga\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.732-5\r\n\r\nLuiz A. M. de A. Bastos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.723-4\r\n\r\nAlexandre Franca Nunes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.735-8\r\n\r\nAlessandro da Silva Paschoal\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.729-1\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.715-0\r\n\r\nDouglas de Lucena Peixoto Siqueira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.722-6\r\n\r\nGuilherme Kulkamp Casemiro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.726-7\r\n\r\nAnderson Cerqueira Barbosa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.718-4\r\n\r\nFabio Leandro Seves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.717-6\r\n\r\nFabio Craveiro Lima\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.720-0\r\n\r\nMarcos Dufrayer Lopes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.730-9\r\n\r\nFelipe Gonçalves Martins\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.727-5\r\n\r\nAlessandro Fontoura Braga\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.745-7\r\n\r\nJorge L. S. dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n0.888.798-6\r\n\r\nRomero Luiz de Oliveira Nogueira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n12.06.07\r\n\r\n12.06.07\r\n\r\n12.06.07\r\n\r\n0.888.790-3\r\n\r\nLeonardo Moreira Dias\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n06.03.17\r\n\r\n06.03.17\r\n\r\n06.03.17\r\n\r\n0.888.797-8\r\n\r\nMarcos A. da C. Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n05.08.00\r\n\r\n05.08.00\r\n\r\n05.08.00\r\n\r\n0.888.755-6\r\n\r\nDaniel de Souza Correa Filho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n19.05.01\r\n\r\n19.05.01\r\n\r\n0.888.739-0\r\n\r\nGunther Schmidt de Miranda\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n13.02.21\r\n\r\n13.02.21\r\n\r\n0.888.779-6\r\n\r\nMarcello Barros de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n0.888.792-9\r\n\r\nErick Duarte Correa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n08.04.03\r\n\r\n08.04.03\r\n\r\n0.888.789-5\r\n\r\nJorge L. F. de Almeida\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n07.06.03\r\n\r\n07.06.03\r\n\r\n0.888.763-0\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Faria\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n24.09.26\r\n\r\n0.888.765-5\r\n\r\nLuiz F. C. Passos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.757-2\r\n\r\nNewton Santos Simões\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.768-9\r\n\r\nRodinei Barbosa Leão\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.889.128-5\r\n\r\nMarcos Pappalardo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.782-0\r\n\r\nErika Maria Glock Kreismann Guimarães\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.774-7\r\n\r\nClaudio Vinicius Siffert Maues\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\nId: 725313"
                        ],
                        "725314": [
                            "I - Edital",
                            "0.888.747-3\r\n\r\nPaulo R. de O. Severino\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.738-2\r\n\r\nYuri Antunes Engelke\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.767-1\r\n\r\nRoberto Vencionek\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.802-6\r\n\r\nMarcelo Carvalho da Cunha\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.760-6\r\n\r\nRenato Siqueira da Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.744-0\r\n\r\nMarcio Tostes Dias\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.740-8\r\n\r\nSheila Almeida Lins\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.773-9\r\n\r\nClaudia Cristina Alves da Fonseca\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.786-1\r\n\r\nGlaucia de Oliveira Franco\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.772-1\r\n\r\nAndrea Camilo da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.780-4\r\n\r\nMonica de Souza Branco\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.742-4\r\n\r\nTatiana Pinotti Evangerlista\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.771-3\r\n\r\nCarlos Andre Braga Gomes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.796-0\r\n\r\nLuiz Monteiro Pereira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.783-8\r\n\r\nFabio Contijo Buzelin\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.769-7\r\n\r\nRodrigo Cardoso dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.775-4\r\n\r\nDouglas Guimarães de Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.784-6\r\n\r\nCristine de Carvalho Campos Maues\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.741-6\r\n\r\nTatiane Telles Reis\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.761-4\r\n\r\nWagner de Souza Neves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.799-4\r\n\r\nAdriana Pinto Escobar\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.801-8\r\n\r\nFranklin Henrique Barbosa da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.787-9\r\n\r\nGleice Cruz Monteiro Simões\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.754-9\r\n\r\nArgus Ferreira Coutinho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.749-9\r\n\r\nThiago Alexandre Barros da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.750-7\r\n\r\nThiago Dutra Gomes de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.793-7\r\n\r\nJair Correa Ribeiro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.753-1\r\n\r\nAndre Luiz da Motta\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.794-5\r\n\r\nJonathas Principe\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.791-1\r\n\r\nAndre Luiz Ferrão da Cunha\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.751-5\r\n\r\nVitor Haanwinckel dos Reis\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.888.785-3\r\n\r\nFernanda Maia Viana Ferreira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.752-3\r\n\r\nPedro A. F. da Cunha\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.778-8\r\n\r\nLuiz E. de B. Vieira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.878-6\r\n\r\nAllex Andre de Sant Anna Maqueira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n20.01.17\r\n\r\n20.01.17\r\n\r\n20.01.17\r\n\r\n0.888.813-3\r\n\r\nLeonardo A. C. dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n08.00.26\r\n\r\n08.00.26\r\n\r\n08.00.26\r\n\r\n0.888.828-1\r\n\r\nNilton A. R. de Freitas\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n08.00.01\r\n\r\n08.00.01\r\n\r\n08.00.01\r\n\r\n0.888.857-0\r\n\r\nMarcelo Senna Calumby\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n07.11.20\r\n\r\n08.11.20\r\n\r\n08.11.20\r\n\r\n0.888.856-2\r\n\r\nCarlos Renato Rodrigues Tenorio\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n07.07.05\r\n\r\n08.04.27\r\n\r\n08.04.27\r\n\r\n0.888.866-1\r\n\r\nRonaldo Bello dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n0.888.848-9\r\n\r\nAdriano Fernandes Botelho de Araujo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n15.07.30\r\n\r\n15.07.30\r\n\r\n0.888.877-8\r\n\r\nCarlos Andre da Cruz Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n14.11.02\r\n\r\n20.11.29\r\n\r\n0.888.845-5\r\n\r\nRoberto de Barros Batista\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n14.10.19\r\n\r\n0.888.816-6\r\n\r\nAlexandre Castilho Gouvea\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n07.10.15\r\n\r\n07.10.15\r\n\r\n0.888.812-5\r\n\r\nMauro R. M. Bizoni\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n06.11.23\r\n\r\n06.11.23\r\n\r\n0.888.882-8\r\n\r\nRodrigo Vieira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n06.10.27\r\n\r\n06.10.27\r\n\r\n0.888.830-7\r\n\r\nAnderson Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n05.08.13\r\n\r\n05.08.13\r\n\r\n0.888.825-7\r\n\r\nAlexandre Santos Miranda\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n05.07.17\r\n\r\n05.07.17\r\n\r\n0.888.815-8\r\n\r\nJose A. da C. Modesto\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n05.07.15\r\n\r\n05.07.15\r\n\r\n0.888.835-6\r\n\r\nLie Figueira de Araujo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.865-3\r\n\r\nSergio Martins Farves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.809-1\r\n\r\nMilton G. de O. Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.876-0\r\n\r\nCarlos Eduardo Reis Vale\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.814-1\r\n\r\nJose S. de S. Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.862-0\r\n\r\nRubens Antonio Rodrigues de Abreu\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.847-1\r\n\r\nEduardo Rodrigues da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.817-4\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.821-6\r\n\r\nRoque de Queiroz Coutinho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.823-2\r\n\r\nAureo Cesar de Castro Brandenbergue Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.833-1\r\n\r\nAna Lucia Mendes da Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.811-7\r\n\r\nMilton Belizario dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.853-9\r\n\r\nJosimar da Silva Fonseca\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.852-1\r\n\r\nFernando Reis de Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.881-0\r\n\r\nCarlos Eduardo Rosa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.869-5\r\n\r\nElaine Gomes da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.834-9\r\n\r\nRodrigo Teixeira de Farias\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.839-8\r\n\r\nVagner da Silva Victor\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.838-0\r\n\r\nSergio Rodrigo Pimentel Antunes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.875-2\r\n\r\nAlex Fabiano Costa de Abreu\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.851-3\r\n\r\nBianca Girafa Braga\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.836-4\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Leite\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.819-0\r\n\r\nAna Paula Rezende Veloso\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.863-8\r\n\r\nSilvia Alves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.804-2\r\n\r\nJose de A. R. Neto\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.822-4\r\n\r\nAgatha Scott Muarre\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.840-6\r\n\r\nValcleir de Oliveira Silva Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.889.047-7\r\n\r\nAnderson Ribeiro de Morais\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.824-0\r\n\r\nAdriano Santana Maia\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.880-2\r\n\r\nCarlos Roberto dos Santos Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.870-3\r\n\r\nIranildo Campos Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.884-4\r\n\r\nPatricia Peixoto Brito\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.859-6\r\n\r\nRodrigo Nader Cabral de Freitas\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.883-6\r\n\r\nPedro H. de O. C. Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.849-7\r\n\r\nPatricia Silva Neves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.867-9\r\n\r\nRodrigo Soares Abrahão\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.871-1\r\n\r\nAlex Torres Miranda de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.850-5\r\n\r\nTatiane Carvalho Gonçalves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.873-7\r\n\r\nAlessandro Cesar de Souza Berredo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.844-8\r\n\r\nSylvio Valerio Candido Rocha\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.831-5\r\n\r\nAnizio Baldez Juliano Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.826-5\r\n\r\nAndrea Ferreira dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.803-4\r\n\r\nCaroline de Paiva Rezende Pereira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.888.837-2\r\n\r\nJorge Santoro Netto\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.842-2\r\n\r\nViviana Claudino da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.841-4\r\n\r\nVinicius Leonardo Oliveira Clem\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.770-5\r\n\r\nJose D. de M. Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.806-7\r\n\r\nMichel Peçanha do Nascimento\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.874-5\r\n\r\nAlex de Souza Ferreira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.854-7\r\n\r\nCristiano Alves Faria\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.807-5\r\n\r\nMichel Nasu Galvão\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.855-4\r\n\r\nClaudio da Silva Bastos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.820-8\r\n\r\nAracely de Jesus Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.832-3\r\n\r\nAlfredo de Vasconcelos Luna Gonçalves Patrão\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.945-3\r\n\r\nAlberto Farias da Cunha Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n08.06.10\r\n\r\n08.06.10\r\n\r\n08.06.10\r\n\r\n08.06.10\r\n\r\n0.888.912-3\r\n\r\nAlan Rafael de Jesus\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n10.00.30\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n0.888.897-6\r\n\r\nRoselaine Lopes da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n09.02.27\r\n\r\n09.02.27\r\n\r\n09.02.27\r\n\r\n0.888.905-7\r\n\r\nJesue Gonçalves Vieira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n07.08.20\r\n\r\n19.02.26\r\n\r\n31.11.07\r\n\r\n0.888.909-9\r\n\r\nRogerio Salgado da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n0.888.946-1\r\n\r\nAndre Alexandre de Almeida da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n13.08.27\r\n\r\n13.08.27\r\n\r\n0.888.898-4\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Fernandes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n11.08.28\r\n\r\n11.08.27\r\n\r\n0.888.889-3\r\n\r\nCarlos Roberto da Silva Lopes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n10.09.01\r\n\r\n10.09.01\r\n\r\n0.888.949-5\r\n\r\nRodrigo do Carmo Araujo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n10.07.00\r\n\r\n10.07.00\r\n\r\n0.888.915-6\r\n\r\nClaudinei de Almeida Lopes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n10.02.26\r\n\r\n10.02.26\r\n\r\n0.888.902-4\r\n\r\nEdenilson Jose Bezerra\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n07.06.13\r\n\r\n07.06.13\r\n\r\n0.888.900-8\r\n\r\nAndre Ferreira Nunes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n07.02.16\r\n\r\n07.02.16\r\n\r\n0.888.887-7\r\n\r\nEudes de Jesus Silva Cruz Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n06.04.16\r\n\r\n06.04.16\r\n\r\n0.888.890-1\r\n\r\nCirley Viana Patricio\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n05.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n0.888.894-3\r\n\r\nGustavo Gomes Pinto\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n05.07.13\r\n\r\n05.07.13\r\n\r\n0.888.899-2\r\n\r\nJose A. M. Pereira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n05.06.29\r\n\r\n05.06.29\r\n\r\n0.888.920-6\r\n\r\nMario J. M. R. Moncorvo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.892-7\r\n\r\nGuilherme Valente de Barros\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.927-1\r\n\r\nMarcelo de Nazareth\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.919-8\r\n\r\nMarcos A. H. de Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.953-7\r\n\r\nAna Lucia Andrade Jardim\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.901-6\r\n\r\nCesar Romano da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.903-2\r\n\r\nHermes Henrique Feder\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.937-0\r\n\r\nMauricio D. E. de Siqueira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.918-0\r\n\r\nMarcia de M. A. de Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.910-7\r\n\r\nClaudio Cobo Fernandes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.891-9\r\n\r\nMarcelo Salles Aragão\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.936-2\r\n\r\nJuliano M. G. de Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.941-2\r\n\r\nMarco A. P. Gonçalves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.939-6\r\n\r\nMarcelo Calheiros da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.928-9\r\n\r\nLeonardo de Mendonça Lopes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.906-5\r\n\r\nJomar dos Santos Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.914-9\r\n\r\nAnderson Roberto Nery\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.951-1\r\n\r\nRaphael Venturotti\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.943-8\r\n\r\nPatricia de C. Gonsalves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.924-8\r\n\r\nLeonardo Carneiro Magalhães\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.947-9\r\n\r\nHermes Antonio Barcelos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.944-6\r\n\r\nFlavio Castanheira dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.888-5\r\n\r\nAlessandre Florido de Azevedo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.938-8\r\n\r\nMichel Elias da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.911-5\r\n\r\nNautilio Oliveira Pedroza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.925-5\r\n\r\nRafael F. M. Montenegro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.885-1\r\n\r\nDelmo Mota dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.926-3\r\n\r\nBruno D'elia\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.929-7\r\n\r\nLeonardo D. F. Reis\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.933-9\r\n\r\nMauro S. da C. Viana\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.893-5\r\n\r\nDouglas Jose Hentzy dos Santos Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.952-9\r\n\r\nAndre Luiz Rangel Alzeman\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.934-7\r\n\r\nFelipe de Menezes Perrelli\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.907-3\r\n\r\nManoel G. C. Filho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.888.931-3\r\n\r\nBruno Framback dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.932-1\r\n\r\nRoberto Vieira de Abreu\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.923-0\r\n\r\nCleinadel Franklin Nascimento da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.930-5\r\n\r\nThiago Coutinho de Almeida\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.950-3\r\n\r\nRodrigo do Amaral Paraiso\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.904-0\r\n\r\nHugo Leonardo Garcia Pereira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.921-4\r\n\r\nMaxmiliano Castro Araujo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.954-5\r\n\r\nAlvaro Custodio de T. Moreira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.896-8\r\n\r\nElton Lima Gomes de Azevedo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.917-2\r\n\r\nElaine Eleuterio de Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.913-1\r\n\r\nPaulo C. O. da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.948-7\r\n\r\nMarcio de Souza Peixoto\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.940-4\r\n\r\nMarcelo Correia da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.969-3\r\n\r\nBeatriz Correa de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n22.05.12\r\n\r\n22.05.12\r\n\r\n22.05.12\r\n\r\n0.888.966-9\r\n\r\nJoão Batista Mendes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n0.888.975-0\r\n\r\nAntonio Francisco de Andrade Neto\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n07.06.00\r\n\r\n07.06.00\r\n\r\n07.06.00\r\n\r\n0.888.959-4\r\n\r\nAdriano Bruno da Fonseca\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n05.09.03\r\n\r\n05.09.03\r\n\r\n05.09.03\r\n\r\n0.888.979-2\r\n\r\nRogerio Moura de Azevedo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n10.08.28\r\n\r\n10.08.28\r\n\r\n0.888.977-6\r\n\r\nLucio de Oliveira Machado\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n10.07.13\r\n\r\n10.07.13\r\n\r\n0.888.886-9\r\n\r\nEbert Oliveira Ribeiro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n07.08.29\r\n\r\n07.08.29\r\n\r\n0.888.984-2\r\n\r\nRafael Cardoso Ribeiro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.11.22\r\n\r\n08.03.26\r\n\r\n0.888.981-8\r\n\r\nElaine Cristina Oliveira da Silva Barros\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n06.02.20\r\n\r\n0.888.960-2\r\n\r\nJayme Monteiro de Barros\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.958-6\r\n\r\nDouglas Rimes Teixeira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.986-7\r\n\r\nMarcus Vinicius da Silva Rodrigues\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.982-6\r\n\r\nLuiz E. O. da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.985-9\r\n\r\nJeremias Borges de Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.965-1\r\n\r\nRobert Rodrigues Abrantes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.991-7\r\n\r\nConstantino Ferreira da Costa Neto\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.971-9\r\n\r\nAlexandre Feital de Araujo Romão\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.974-3\r\n\r\nAlessandro Alves Trindade\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.957-8\r\n\r\nDenis Falconi do Amaral\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.980-0\r\n\r\nVictor Fernandez de Almeida\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.964-4\r\n\r\nMarcos Vinicius Lopes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.961-0\r\n\r\nLeonardo de Almeida Alves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.987-5\r\n\r\nMauricio S. de A. Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.970-1\r\n\r\nAndre Felepe de Sousa da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.963-6\r\n\r\nMarcio Gualberto dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.990-9\r\n\r\nAndre Luis de Souza Lopes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.976-8\r\n\r\nCarlos Alexandre Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.978-4\r\n\r\nLuciano Viceconte de Castro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.962-8\r\n\r\nLeonardo da Silva Podgorski\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.968-5\r\n\r\nLuciana C. de A. da Fonseca\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.972-7\r\n\r\nCamila Tavares da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.889.010-5\r\n\r\nMarco A. M. C. Carvalho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n31.00.00\r\n\r\n31.07.04\r\n\r\n0.889.021-2\r\n\r\nLuis R. S. de Freitas\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n15.07.10\r\n\r\n15.07.10\r\n\r\n0.889.003-0\r\n\r\nMarlei C. D. Gonçalves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n14.04.12\r\n\r\n14.04.12\r\n\r\n0.889.016-2\r\n\r\nLuiz Otavio Couto\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n0.889.026-1\r\n\r\nAlessandro Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n07.06.07\r\n\r\n07.06.07\r\n\r\n0.889.045-1\r\n\r\nLeonidas de Mendonça\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n07.05.19\r\n\r\n07.05.19\r\n\r\n0.889.039-4\r\n\r\nJulio P. T. de Barros\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n07.04.15\r\n\r\n24.11.04\r\n\r\n0.888.996-6\r\n\r\nMurilo C. da S. Saibro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n07.03.16\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n0.888.998-2\r\n\r\nEduardo da Costa Gomes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n05.04.13\r\n\r\n05.04.13\r\n\r\n0.889.012-1\r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n0.889.011-3\r\n\r\nMarco A. A. da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n05.02.21\r\n\r\n05.02.21\r\n\r\n0.889.013-9\r\n\r\nFabio Irani Juliano\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n17.06.12\r\n\r\n0.889.036-0\r\n\r\nIsaias Alves Maciel\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n09.05.05\r\n\r\n0.889.037-8\r\n\r\nVania Mattos Saliba\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.009-7\r\n\r\nMarco Antonio Barranco\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.024-6\r\n\r\nGuilherme Correa Soares\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.022-0\r\n\r\nLuis C. de C. Gandra\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.889.042-8\r\n\r\nCarlos Frederico Curty Calazans\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.020-4\r\n\r\nJose R. N. Nunes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.888.992-5\r\n\r\nCleber de Alvarenga Matos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.888.993-3\r\n\r\nCarlos Eduardo Suares Pinto\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.034-5\r\n\r\nElizabete Sousa Mustrange de Carvalho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.019-6\r\n\r\nAdriana da Silva Carmo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.033-7\r\n\r\nCarlos Alexandre Carlota\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.000-6\r\n\r\nAlexandre Carlos Jeronimo dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.002-2\r\n\r\nAnna Paula Conceição de Gouvea\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.025-3\r\n\r\nAna Claudia Rodrigues\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.035-2\r\n\r\nGeorgia Raquel Diniz Gomes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.888.994-1\r\n\r\nLuciana S. de Vasconcelos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.044-4\r\n\r\nDiogo Soares D. Raymundo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.023-8\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Neves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.888.995-8\r\n\r\nLouise de Aguiar Pinto\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.001-4\r\n\r\nAlessander Maia\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.014-7\r\n\r\nGianini Esteves dos Reis\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.018-8\r\n\r\nAlan Barcelos de Azevedo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.006-3\r\n\r\nMariana D. P. Soares\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.008-9\r\n\r\nMario de Azevedo Mamed\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.028-7\r\n\r\nAntonio Carlos Brito de Miranda\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.007-1\r\n\r\nMaria dos R. M. Leal\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.005-5\r\n\r\nMaria de F. D. M. Leite\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.888.922-2\r\n\r\nMario Luiz de Carvalho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.09\r\n\r\n04.07.09\r\n\r\n04.07.09\r\n\r\n09.02.04\r\n\r\n09.02.04\r\n\r\n0.889.120-2\r\n\r\nFlavio Araujo Coelho da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n13.03.07\r\n\r\n13.03.07\r\n\r\n13.03.07\r\n\r\n0.889.095-6\r\n\r\nNelio S. C. Lopes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n22.08.04\r\n\r\n22.08.04\r\n\r\n0.889.071-7\r\n\r\nSergio Rodrigues da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n0.889.080-8\r\n\r\nAlexandre Serpa Pinheiro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n13.01.20\r\n\r\n13.01.20\r\n\r\n0.889.056-8\r\n\r\nEduardo Gomes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n10.08.22\r\n\r\n10.08.22\r\n\r\n0.889.098-0\r\n\r\nFlavio da Silva Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n10.07.09\r\n\r\n10.07.09\r\n\r\n0.889.069-1\r\n\r\nLeonardo Ferreira Amaral\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n10.07.08\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n0.889.108-7\r\n\r\nCleuber Ignacio Marins\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n10.07.08\r\n\r\n10.07.08\r\n\r\n0.889.073-3\r\n\r\nAlexandre Nascimento Gonçalves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n10.07.02\r\n\r\n10.07.02\r\n\r\n0.889.049-3\r\n\r\nAlexandro Silva de Araujo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n10.02.23\r\n\r\n12.05.29\r\n\r\n0.889.118-6\r\n\r\nRoberto Fernando dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n10.02.16\r\n\r\n10.02.16\r\n\r\n0.889.070-9\r\n\r\nJose R. G. Dias\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n08.07.08\r\n\r\n08.07.08\r\n\r\n0.889.114-5\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Dias\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n07.11.21\r\n\r\n07.11.21\r\n\r\n0.889.117-8\r\n\r\nFernando Faria Belo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n19.10.20\r\n\r\n0.889.090-7\r\n\r\nEgydio Andrade de Mattos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n08.01.16\r\n\r\n0.889.050-1\r\n\r\nAdilson Fonseca Nogueira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.065-9\r\n\r\nLuiz E. B. de Mattos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.107-9\r\n\r\nElson Franco Filho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.085-7\r\n\r\nMarcelo Bittencourt Romeiro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.084-0\r\n\r\nManoel P. M. Gomes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.123-6\r\n\r\nMario F. M. L. Carvalho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.055-0\r\n\r\nRosana Cristina Vieira Vanderlei\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.092-3\r\n\r\nVictor Auler Ferreira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.087-3\r\n\r\nClaudio Rodrigues\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.111-1\r\n\r\nAdriano Victorino\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.112-9\r\n\r\nAdriano Garcia de Paula\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.059-2\r\n\r\nSimone de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.121-0\r\n\r\nCliver Frederick A. dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.086-5\r\n\r\nAlexandre Dias Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.077-4\r\n\r\nClaudio Luiz Dias da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.094-9\r\n\r\nEduardo Sandenberg da Rocha\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.060-0\r\n\r\nYan Rebello Dorigo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.048-5\r\n\r\nLuciano Marques Bersot\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.093-1\r\n\r\nMarcelo Henrique de Mesquita\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.063-4\r\n\r\nGuilherme Torres Firmo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.089-9\r\n\r\nTathiene Nascimento Alves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.105-3\r\n\r\nLarissa Couri Moreira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.889.064-2\r\n\r\nLeonardo da Silva Pedrosa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.068-3\r\n\r\nMauricio B. M. da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.072-5\r\n\r\nCustodio Rubens Barbosa Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.097-2\r\n\r\nEduardo Bezerra Coelho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.104-6\r\n\r\nCristiano Marques Coutinho de Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.101-2\r\n\r\nGustavo Mendes da Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.103-8\r\n\r\nLeandro M. F. Ferreira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.102-0\r\n\r\nLeonardo de Lima Machado\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.096-4\r\n\r\nLeandro Martins dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.110-3\r\n\r\nJosemar Batista da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.078-2\r\n\r\nFernanda Silveira de Sa Freire Nigri\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.115-2\r\n\r\nBernardo de Oliveira Ferreira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.057-6\r\n\r\nJuscelino de Jesus Dias\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.082-4\r\n\r\nCleiton Richardson Alvarez de Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.088-1\r\n\r\nClayton da Silva Castro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.075-8\r\n\r\nCarlos Leal Neto\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.113-7\r\n\r\nCristovão da Silva Alheiros\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.116-0\r\n\r\nAdauri Antonio Rodrigues Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.067-5\r\n\r\nNadilson G. do Nascimento\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.058-4\r\n\r\nViviane Ribeiro Ferreira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.099-8\r\n\r\nCristiano Neo Gonçalves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.062-6\r\n\r\nFrancisco Sidney F. Rodrigues\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.122-8\r\n\r\nRenata C. G. F. E. Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.127-7\r\n\r\nRobson Silva da Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n14.10.00\r\n\r\n14.10.00\r\n\r\n14.10.00\r\n\r\n0.889.131-9\r\n\r\nBernadilson Ferreira de Castro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n10.10.14\r\n\r\n10.10.14\r\n\r\n10.10.14\r\n\r\n0.889.136-8\r\n\r\nMario L. G. de Freitas\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n08.11.07\r\n\r\n16.08.04\r\n\r\n16.08.04\r\n\r\n0.889.124-4\r\n\r\nLeandro Teodoro Gomes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n07.09.10\r\n\r\n07.09.10\r\n\r\n07.09.10\r\n\r\n0.889.126-9\r\n\r\nDamiana Sampaio das Neves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n06.01.16\r\n\r\n06.01.16\r\n\r\n06.01.16\r\n\r\n0.889.140-0\r\n\r\nFabio dos Anjos da Rocha\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n15.08.01\r\n\r\n15.08.01\r\n\r\n0.889.091-5\r\n\r\nElisete Abreu Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n0.889.139-2\r\n\r\nEdson Coelho Rodrigues\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n0.889.074-1\r\n\r\nClaudio Farias Fafians\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n0.889.134-3\r\n\r\nMarcelo Guimarães da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n0.889.083-2\r\n\r\nCristiane Capdeville de São Thiago\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n0.889.138-4\r\n\r\nDaniel Pinto de Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n0.889.132-7\r\n\r\nFrederico Machado Leite\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n0.889.129-3\r\n\r\nElisangela de Souza Teixeira Xavier\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n0.889.125-1\r\n\r\nDaniel da Silva Cangerana\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n0.889.137-6\r\n\r\nLuiz R. S. Rosa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n0.889.130-2\r\n\r\nEduardo Henrique Pinheiro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n0.889.146-7\r\n\r\nSimone Bacelar Rebel\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n0.889.148-3\r\n\r\nWagner de Souza Fonseca\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n06.03.17\r\n\r\n06.03.17\r\n\r\n06.03.17\r\n\r\n0.889.147-5\r\n\r\nVilmar Leonardo Dias Ferreira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n07.07.11\r\n\r\n07.07.11\r\n\r\n0.889.142-6\r\n\r\nDisney da Silva Ribeiro Lopes Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n06.11.22\r\n\r\n06.11.22\r\n\r\n0.889.061-8\r\n\r\nAristides da Rocha Barreto\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n0.889.145-9\r\n\r\nNilton J. A. da Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n0.889.143-4\r\n\r\nSergio Baptista da Cruz\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n0.889.144-2\r\n\r\nNelson Scopacasa Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n0.889.149-1\r\n\r\nCarlos Andre da Costa Dutra\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n0.889.153-3\r\n\r\nIldoberto Figueiredo da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n10.10.17\r\n\r\n10.10.17\r\n\r\n0.889.046-9\r\n\r\nMacsuel Rodrigues Alves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n0.889.154-1\r\n\r\nIsabel Cristina de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n0.889.152-5\r\n\r\nHelio de Castro Pinheiro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n0.889.151-7\r\n\r\nIsabella Magacho Picanço\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n0.889.157-4\r\n\r\nJeferson de Souza Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n07.05.04\r\n\r\n07.05.04\r\n\r\n0.889.158-2\r\n\r\nJorge André Bruno Correa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n0.889.164-0\r\n\r\nMiriam G. C. dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n0.889.156-6\r\n\r\nJose H. dos Santos Paixão\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n0.889.160-8\r\n\r\nRodrigo Tavares da Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n0.888.955-2\r\n\r\nKelly Aquino Vianna\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n0.889.165-7\r\n\r\nRafael Fernandes da Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.889.159-0\r\n\r\nKatia R. de S. Abreu\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n0.889.163-2\r\n\r\nEmildiana Pontes Freire da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n0.888.989-1\r\n\r\nRoberto Martins Abreu\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n0.889.529-4\r\n\r\nEneas Monteiro da Silva Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.06.29\r\n\r\n04.06.29\r\n\r\n04.06.29\r\n\r\n04.06.29\r\n\r\n04.06.29\r\n\r\n0.888.756-4\r\n\r\nMarco A. F. dos Santos\r\n\r\n02.05.10\r\n\r\n04.07.17\r\n\r\n04.07.17\r\n\r\n04.07.17\r\n\r\n13.05.27\r\n\r\n13.05.27\r\n\r\n0.889.150-9\r\n\r\nCarlos Anderson Bazilio Fontes\r\n\r\n02.05.10\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n0.889.155-8\r\n\r\nLuis C. da S. Ribeiro\r\n\r\n02.05.07\r\n\r\n04.07.01\r\n\r\n04.07.01\r\n\r\n04.07.01\r\n\r\n04.07.01\r\n\r\n04.07.01\r\n\r\n0.889.043-6\r\n\r\nRafael A. da M. Palmares\r\n\r\n02.03.27\r\n\r\n04.05.27\r\n\r\n04.05.27\r\n\r\n04.05.27\r\n\r\n04.05.27\r\n\r\n04.05.27\r\n\r\n0.888.846-3\r\n\r\nRaul da Costa Alves\r\n\r\n02.02.13\r\n\r\n04.04.16\r\n\r\n04.04.16\r\n\r\n04.04.16\r\n\r\n04.04.16\r\n\r\n04.04.16\r\n\r\n0.889.066-7\r\n\r\nLeonardo do N. Martins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n0.889.523-7\r\n\r\nJorge L. M. Caldeira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n29.08.25\r\n\r\n29.08.25\r\n\r\n29.08.25\r\n\r\n0.872.318-1\r\n\r\nRogerio Luiz de Araujo Alves Cabral\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n20.00.12\r\n\r\n20.00.12\r\n\r\n20.00.12\r\n\r\n0.889.268-9\r\n\r\nRenato da Silva Baptista\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n0.872.310-8\r\n\r\nWellington Coriolano de Melo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n0.889.369-5\r\n\r\nDaniel Cardin da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n12.11.24\r\n\r\n12.11.24\r\n\r\n12.11.24\r\n\r\n0.889.506-2\r\n\r\nOzeias Ferreira da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n0.889.540-1\r\n\r\nFernando Henrique Rocha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n12.04.29\r\n\r\n12.04.29\r\n\r\n15.05.26\r\n\r\n0.889.356-2\r\n\r\nGilson Silva Lopes Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n12.03.18\r\n\r\n13.02.27\r\n\r\n13.02.27\r\n\r\n0.889.542-7\r\n\r\nRenato Furtado Aragão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n11.09.17\r\n\r\n11.09.17\r\n\r\n11.09.17\r\n\r\n0.889.272-1\r\n\r\nClaudio Sergio Vigngron de Araujo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n11.09.05\r\n\r\n18.03.24\r\n\r\n20.09.02\r\n\r\n0.889.352-1\r\n\r\nGerson Lima dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.09.02\r\n\r\n10.09.02\r\n\r\n10.09.02\r\n\r\n0.872.311-6\r\n\r\nVinicius Voltan Coelho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.04.12\r\n\r\n10.04.12\r\n\r\n11.06.10\r\n\r\n0.889.544-3\r\n\r\nRicardo L. de C. Brito\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.03.23\r\n\r\n10.03.23\r\n\r\n10.03.23\r\n\r\n0.889.218-4\r\n\r\nAnderson Martins da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.03.16\r\n\r\n10.03.16\r\n\r\n10.03.16\r\n\r\n0.889.560-9\r\n\r\nRodrigo Lopes Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.02.22\r\n\r\n10.02.22\r\n\r\n10.02.22\r\n\r\n0.889.410-7\r\n\r\nSilvio Batista de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.02.20\r\n\r\n18.06.14\r\n\r\n18.06.14\r\n\r\n0.889.397-6\r\n\r\nFabiano da Rocha Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.02.15\r\n\r\n10.02.15\r\n\r\n10.02.15\r\n\r\n0.889.375-2\r\n\r\nFrancisco de Assis G. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.02.11\r\n\r\n10.02.11\r\n\r\n10.02.11\r\n\r\n0.889.439-6\r\n\r\nMarcelino Figueira Antunes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n0.889.379-4\r\n\r\nNilton C. A. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.01.18\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n0.889.503-9\r\n\r\nNelio Venal Cordeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n09.11.26\r\n\r\n12.10.21\r\n\r\n12.10.21\r\n\r\n0.889.443-8\r\n\r\nMarcelo da C. P. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n09.01.15\r\n\r\n12.01.26\r\n\r\n12.01.26\r\n\r\n0.889.422-2\r\n\r\nRogerio dos Santos Adão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n09.00.25\r\n\r\n12.10.20\r\n\r\n12.10.20\r\n\r\n0.872.341-3\r\n\r\nRodrigo Skiavini Severiano\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n09.00.17\r\n\r\n14.03.04\r\n\r\n14.03.04\r\n\r\n0.889.548-4\r\n\r\nClaudio Alves Fontes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n0.889.428-9\r\n\r\nLuiz C. S. Alves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n0.889.378-6\r\n\r\nHugo Leonardo da Silva Moreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n0.889.211-9\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.11.16\r\n\r\n08.11.16\r\n\r\n08.11.16\r\n\r\n0.889.474-3\r\n\r\nUlisses B. de Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.11.11\r\n\r\n11.10.07\r\n\r\n11.10.07\r\n\r\n0.889.448-7\r\n\r\nWaldir Tardelli Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.11.07\r\n\r\n08.11.07\r\n\r\n09.11.29\r\n\r\n0.889.337-2\r\n\r\nFabio da Costa Marinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.10.03\r\n\r\n08.10.03\r\n\r\n08.10.03\r\n\r\n0.889.291-1\r\n\r\nMarcia de M. V. Nunes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.07.04\r\n\r\n08.07.04\r\n\r\n08.07.04\r\n\r\n0.889.224-2\r\n\r\nAndre Lucio Porto Ferreira da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.06.20\r\n\r\n08.06.20\r\n\r\n16.01.18\r\n\r\n0.889.420-6\r\n\r\nClaudia Reis Gaspar\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.06.00\r\n\r\n08.06.00\r\n\r\n08.06.00\r\n\r\n0.889.246-5\r\n\r\nMauro A. P. Cardoso\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.02.22\r\n\r\n11.04.19\r\n\r\n11.04.19\r\n\r\n0.889.311-7\r\n\r\nAlvaro Jose Portugal Soares da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.02.17\r\n\r\n08.02.17\r\n\r\n08.02.17\r\n\r\n0.889.453-7\r\n\r\nMarcelo Figueiredo Chaves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.02.10\r\n\r\n08.02.10\r\n\r\n08.02.10\r\n\r\n0.889.350-5\r\n\r\nClaudio Cesar Gomes dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.01.27\r\n\r\n11.05.26\r\n\r\n11.05.26\r\n\r\n0.889.429-7\r\n\r\nDanuzia Duarte de Faria\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n07.10.29\r\n\r\n07.10.29\r\n\r\n07.10.29\r\n\r\n0.872.338-9\r\n\r\nMarcio Maciel Quaresma\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n11.04.10\r\n\r\n11.04.10\r\n\r\n0.889.032-9\r\n\r\nAlex Hiroshi Osawa Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n07.02.03\r\n\r\n07.02.03\r\n\r\n07.02.03\r\n\r\n0.889.266-3\r\n\r\nCarlos Jose P. de Arcangelo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n07.01.24\r\n\r\n07.01.24\r\n\r\n07.01.24\r\n\r\n0.889.257-2\r\n\r\nRodrigo Eduardo C. Silverio\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n07.00.22\r\n\r\n07.00.22\r\n\r\n07.00.22\r\n\r\n0.889.281-2\r\n\r\nChristiano de Araujo Fonseca\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n06.06.14\r\n\r\n06.06.14\r\n\r\n06.06.14\r\n\r\n0.889.258-0\r\n\r\nAlexandre Silva Imbelloni\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n06.04.29\r\n\r\n06.04.29\r\n\r\n14.00.14\r\n\r\n0.889.260-6\r\n\r\nJosias A. de S. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n06.03.02\r\n\r\n06.03.02\r\n\r\n06.03.02\r\n\r\n0.889.451-1\r\n\r\nVinicius de Lima Gomez\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n0.872.329-8\r\n\r\nAlvaro Medina Louzada\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n05.11.21\r\n\r\n08.01.02\r\n\r\n08.01.02\r\n\r\n0.889.225-9\r\n\r\nAndre Luis C. Novaes Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n05.11.15\r\n\r\n07.00.01\r\n\r\n07.00.01\r\n\r\n0.889.243-2\r\n\r\nMarcelo Romero Senas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n0.889.437-0\r\n\r\nRosana Oliveira Rocha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.10.10\r\n\r\n04.10.10\r\n\r\n04.10.10\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.889.485-9\r\n\r\nJoão Luiz de A. Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n22.03.01\r\n\r\n22.03.01\r\n\r\n0.889.315-8\r\n\r\nElaine Pombo Correa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n20.06.28\r\n\r\n20.06.28\r\n\r\n0.889.489-1\r\n\r\nMauricio Queiroz Daumas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n19.11.19\r\n\r\n19.11.19\r\n\r\n0.889.398-4\r\n\r\nJoão Carlos Alves de Deus\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n19.04.07\r\n\r\n19.04.07\r\n\r\n0.889.209-3\r\n\r\nAlexandre Torres Nogueira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n0.889.452-9\r\n\r\nClaudio Luiz de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n17.06.00\r\n\r\n17.06.00\r\n\r\n0.889.440-4\r\n\r\nSergio Luiz V. da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n15.01.26\r\n\r\n15.01.26\r\n\r\n0.889.362-0\r\n\r\nSandro de Souza Matos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n17.07.17\r\n\r\n0.889.515-3\r\n\r\nPedro P. A. de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n0.889.457-8\r\n\r\nMarcelo Mendonça de Sousa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n13.03.13\r\n\r\n13.03.13\r\n\r\n0.889.287-9\r\n\r\nDavid Jose de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n0.889.482-6\r\n\r\nMarinaldo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n0.889.425-5\r\n\r\nPaulo C. D. Manarte\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n0.889.302-6\r\n\r\nEduardo Alencar e Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n12.00.19\r\n\r\n12.00.19\r\n\r\n0.872.343-9\r\n\r\nMaxwell Gomes Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n12.00.07\r\n\r\n12.00.07\r\n\r\n0.889.238-2\r\n\r\nArnaldo Rosa da Silva Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n11.11.20\r\n\r\n11.11.20\r\n\r\n0.889.271-3\r\n\r\nCelio Felix Salles\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n11.09.17\r\n\r\n11.09.17\r\n\r\n0.889.455-2\r\n\r\nMarcelo Jose Fernandes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n11.02.27\r\n\r\n11.02.27\r\n\r\n0.889.372-9\r\n\r\nHalrison Nogueira Chagas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n11.02.08\r\n\r\n11.02.08\r\n\r\n0.872.336-3\r\n\r\nWadson do Nascimento Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n11.02.00\r\n\r\n11.02.00\r\n\r\n0.889.299-4\r\n\r\nPaulo R. M. Carneiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.11.29\r\n\r\n10.11.29\r\n\r\n0.889.374-5\r\n\r\nSergio Luis de Albuquerque\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.06.28\r\n\r\n10.06.28\r\n\r\n0.889.524-5\r\n\r\nLuiz A. N. Aloise\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.05.10\r\n\r\n10.05.10\r\n\r\n0.889.463-6\r\n\r\nMarcio Antonio Marinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.05.04\r\n\r\n10.05.04\r\n\r\n0.889.292-9\r\n\r\nDilermando Juliano Gonçalves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.872.312-4\r\n\r\nRogerio Ferreira de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.04.09\r\n\r\n11.07.07\r\n\r\n0.889.312-5\r\n\r\nEdvando Barros Leal\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.03.19\r\n\r\n10.03.19\r\n\r\n0.889.227-5\r\n\r\nWellington Leandro da Silva Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.03.18\r\n\r\n10.03.18\r\n\r\n0.889.487-5\r\n\r\nMauricio da Silva de Mello\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n09.10.28\r\n\r\n09.10.28\r\n\r\n0.889.338-0\r\n\r\nLuiz A. G. Freitas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n09.09.24\r\n\r\n09.09.24\r\n\r\n0.889.228-3\r\n\r\nAndre Luiz Paiva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n0.889.267-1\r\n\r\nCarlos Maciel do Espirito Santo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n09.07.24\r\n\r\n09.07.24\r\n\r\n0.872.320-7\r\n\r\nRodrigo Vidal de Azevedo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n09.03.21\r\n\r\n09.03.21\r\n\r\n0.889.467-7\r\n\r\nFabio Pinheiro de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n09.03.19\r\n\r\n09.03.19\r\n\r\n0.889.533-6\r\n\r\nFernando Seicera Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n09.01.09\r\n\r\n09.01.09\r\n\r\n0.889.433-9\r\n\r\nFlavio Ferreira da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.11.18\r\n\r\n08.11.18\r\n\r\n0.889.219-2\r\n\r\nRoberto Sany Freire\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.09.30\r\n\r\n08.09.30\r\n\r\n0.872.313-2\r\n\r\nWladimir dos Santos Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.04.13\r\n\r\n08.04.13\r\n\r\n0.889.555-9\r\n\r\nRobson Lucas dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.03.18\r\n\r\n08.03.18\r\n\r\n0.889.253-1\r\n\r\nBruno Sales Parilha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.00.26\r\n\r\n08.00.26\r\n\r\n0.889.446-1\r\n\r\nLuiz P. D. V. e S. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n07.09.18\r\n\r\n07.09.18\r\n\r\n0.889.208-5\r\n\r\nAlexandre Dumas da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n07.06.08\r\n\r\n07.06.08\r\n\r\n0.889.476-8\r\n\r\nAdilson de Freitas Silva Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n07.06.03\r\n\r\n07.06.03\r\n\r\n0.872.321-5\r\n\r\nCarlos Jose Queiroz Vianna\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n0.872.315-7\r\n\r\nWilmar Paes Leme Facre\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n07.03.28\r\n\r\n07.03.28\r\n\r\n0.889.389-3\r\n\r\nMarcelo Farias Rolim\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n0.889.265-5\r\n\r\nRogerio de Oliveira Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n07.01.24\r\n\r\n07.01.24\r\n\r\n0.889.517-9\r\n\r\nPérsio Rovero Garcia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n07.00.24\r\n\r\n07.00.24\r\n\r\n0.889.332-3\r\n\r\nSilvana Ribeiro de Matos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n07.00.20\r\n\r\n07.00.20\r\n\r\n0.889.254-9\r\n\r\nPablo de Freitas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n06.09.19\r\n\r\n06.09.19\r\n\r\n0.872.342-1\r\n\r\nFabricio Cezar Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n06.04.28\r\n\r\n06.04.28\r\n\r\n0.889.381-0\r\n\r\nIsrael Melo do Nascimento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n06.03.18\r\n\r\n06.03.18\r\n\r\n0.889.304-2\r\n\r\nAnderson Pereira Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n06.00.26\r\n\r\n06.00.26\r\n\r\n0.889.245-7\r\n\r\nAugusto Mendes Nunes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n05.08.19\r\n\r\n05.08.19\r\n\r\n0.889.471-9\r\n\r\nEsdras Soares Cerqueira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n05.07.00\r\n\r\n05.07.00\r\n\r\n0.889.030-3\r\n\r\nAdiler Baptista Vieira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n05.04.17\r\n\r\n05.04.17\r\n\r\n0.889.405-7\r\n\r\nJose Alves Fragoso\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n05.03.13\r\n\r\n05.03.13\r\n\r\n0.889.404-0\r\n\r\nLuiz P. A. de Resende\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n05.02.24\r\n\r\n05.02.24\r\n\r\n0.889.324-0\r\n\r\nErnesto da Silva Fernandes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n05.02.03\r\n\r\n20.11.20\r\n\r\n0.889.234-1\r\n\r\nRafael Carbonelli Silva Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n05.01.14\r\n\r\n05.01.14\r\n\r\n0.889.530-2\r\n\r\nPatricia Tostes de Pinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.888.858-8\r\n\r\nLeonardo A. D. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.09.06\r\n\r\n04.09.06\r\n\r\n0.872.344-7\r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.08.11\r\n\r\n04.08.11\r\n\r\n0.889.293-7\r\n\r\nMargareth D. M. Martins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.07.15\r\n\r\n04.07.15\r\n\r\n0.889.326-5\r\n\r\nLuciano da Rocha Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.06.18\r\n\r\n04.06.18\r\n\r\n0.889.242-4\r\n\r\nArtur Ricardo dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.06.05\r\n\r\n13.09.11\r\n\r\n0.889.309-1\r\n\r\nEduardo Donato de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n19.02.26\r\n\r\n0.889.460-2\r\n\r\nMarcelo R. S. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n16.07.22\r\n\r\n0.889.294-5\r\n\r\nMaria C. F. Dourado\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n0.888.942-0\r\n\r\nCelso Ricardo Gomes da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n12.03.17\r\n\r\n0.889.445-3\r\n\r\nLuis E. de O. Pareto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n0.889.469-3\r\n\r\nRicardo Henrique A. Pimentel\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n06.07.01\r\n\r\n0.889.214-3\r\n\r\nAlvaro Aurelio da Silva Braga\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.383-6\r\n\r\nJairo Antonio de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.492-5\r\n\r\nMauro Souza Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.435-4\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.512-0\r\n\r\nCarlos Hernandes São Pedro Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.247-3\r\n\r\nAvimar Soares da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.551-8\r\n\r\nRicardo Telles da Conceição\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.376-0\r\n\r\nHoracio Lobo de Azevedo Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.490-9\r\n\r\nMauro R. R. Alves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.418-0\r\n\r\nEberson Bento da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.237-4\r\n\r\nJulio C. A. de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.407-3\r\n\r\nJose Henrique Barranco\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.419-8\r\n\r\nSergio de Oliveira Hegner\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.395-0\r\n\r\nAdelson Borges da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.359-6\r\n\r\nJoão Carlos A. de Vargas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.431-3\r\n\r\nDelaine da Silva Amorim\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.334-8\r\n\r\nRicardo Perrota de Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.493-3\r\n\r\nMarcelo Dantas dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.330-6\r\n\r\nWania Lucia de Oliveira Pereira Tavares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.261-4\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.462-8\r\n\r\nMonica dos Santos Pinto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.456-0\r\n\r\nMarco A. de S. Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.306-6\r\n\r\nZenaide Laurentino da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.409-9\r\n\r\nJulio C. C. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.438-8\r\n\r\nRicardo de Araujo Cortez\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.387-7\r\n\r\nJeferson Ricardo C. Medeiros\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.519-5\r\n\r\nLuciene Berni Nunes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.269-7\r\n\r\nJeronimo Constancio dos Reis\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.333-0\r\n\r\nMonica V. da S. Toledo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.215-0\r\n\r\nAna Maria da Silva Barros\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.273-9\r\n\r\nCesar Tacio Vila da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.543-5\r\n\r\nClaudia Cristina M. Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.276-2\r\n\r\nClaudio de Mello Bandoli\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.282-0\r\n\r\nClaudio Roberto Soares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.477-6\r\n\r\nFabrizio Silveira Nascimento Landes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.325-6\r\n\r\nWebster Barreto da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.323-1\r\n\r\nAlex Adalberon Braga da Silveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.394-3\r\n\r\nAndre Luidi Britto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.327-2\r\n\r\nAdilson Ramos Parente\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.286-1\r\n\r\nGlenan dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.510-4\r\n\r\nRaulison M. C. Barbedo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.447-9\r\n\r\nMarcelo de Souza Nascimento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.497-4\r\n\r\nMonica A. D. Barbosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.360-4\r\n\r\nGiovanni Pereira de Azevedo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.450-3\r\n\r\nRogerio Arantes Barrocas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.309-0\r\n\r\nWellington Cerqueira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.262-2\r\n\r\nCarlos Eduardo Salbego da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.427-1\r\n\r\nLuis S. B. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.296-0\r\n\r\nDouglas Barreto da Mata\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.241-6\r\n\r\nAntonio Eduardo C. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.889.322-4\r\n\r\nBrando Junior Vargas Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.507-0\r\n\r\nRenaldo do Amaral Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.221-8\r\n\r\nSolange de Souza Freixo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.521-1\r\n\r\nRafhael C. L. Duarte\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.421-4\r\n\r\nMarcos Mussumeci da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.483-4\r\n\r\nMario C. P. Tavares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.283-8\r\n\r\nOsiris Macedo Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.367-9\r\n\r\nGlauco Raphael da Mata Araujo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.263-0\r\n\r\nCarlos Henrique Dias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.401-6\r\n\r\nJoão Humberto C. Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.522-9\r\n\r\nMarcos A. de O. Freitas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.444-6\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Correia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.326-4\r\n\r\nAdriano Santiago da Rosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.317-3\r\n\r\nRodrigo Soares Calil Fegani\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.486-7\r\n\r\nMarlos Melo Baudert\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.207-7\r\n\r\nEmerson do Nascimento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.408-1\r\n\r\nJuliano V. B. Vieira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.259-8\r\n\r\nCarlos A. da Silva Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.464-4\r\n\r\nElke Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.307-4\r\n\r\nServio Tulio Saboia da Fonseca\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.229-1\r\n\r\nBruno de Almeida Dias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.313-3\r\n\r\nPaulo Eduardo Barcelos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.528-6\r\n\r\nPaulo Siciliano Aieta\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.535-1\r\n\r\nRenata Pacheco Daflon\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.305-9\r\n\r\nLeonardo Abreu Sepulcri\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.384-4\r\n\r\nAntonio Claudio de Souza Joca\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.478-4\r\n\r\nMarcos P. da S. Sodre\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.531-0\r\n\r\nMalake Waked Tanos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.339-8\r\n\r\nFabio de Souza Mendes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.052-7\r\n\r\nJoão Luis Pereira D'Almeida Dias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.226-7\r\n\r\nAndre Luis Rebello Simões\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.525-2\r\n\r\nReginaldo Paula da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.416-4\r\n\r\nLilian Mendonça Alho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.491-7\r\n\r\nMauro S. U. Mansur\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.391-9\r\n\r\nLuciano do Nascimento Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.342-2\r\n\r\nFarley Cristiano de Assis Falcão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.206-9\r\n\r\nAlexandre da Rocha Antunes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.323-2\r\n\r\nAndre Luiz Silva Marinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.499-0\r\n\r\nWaldecyro de Oliveira Barros\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.373-7\r\n\r\nHenrique Caetano Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.298-6\r\n\r\nVictorio Luiz de Boni D'Avila Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.285-3\r\n\r\nCristina Maria de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.141-8\r\n\r\nCarlos Ney da Silva Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.554-2\r\n\r\nRobson Cezar D. Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.217-6\r\n\r\nAnderson Luiz Fenta Figueiredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.364-6\r\n\r\nGlaucio Pereira Moura\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.406-5\r\n\r\nJose G. dos Santos Pinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.240-8\r\n\r\nArtur Correa de Jesus\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.415-6\r\n\r\nLeonardo Pinto de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.538-5\r\n\r\nWagner Lavigne Piaia de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.423-0\r\n\r\nLuis Eduardo dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.328-1\r\n\r\nAugusto Cesar Vaz Siqueira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.248-1\r\n\r\nBruno Balboni\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.518-7\r\n\r\nRafael O. M. Barbosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.230-9\r\n\r\nAndre Morgado Nagib\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.458-6\r\n\r\nMarcelo Pennafirme Malfacini\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.513-8\r\n\r\nPaulo de M. L. Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.553-4\r\n\r\nRoberto Chaves de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.504-7\r\n\r\nNivea Gama Rangel\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.216-8\r\n\r\nMarcio A. C. de Mendonça\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.239-0\r\n\r\nHeleno A. Alves Valente\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.889.371-1\r\n\r\nGustavo de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.432-1\r\n\r\nPablo de Avila Martins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.235-8\r\n\r\nAndre Santos Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.424-8\r\n\r\nLuciano Sales Miranda\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.295-2\r\n\r\nDonovan Barros Coutinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.488-3\r\n\r\nPedro C. M. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.252-3\r\n\r\nBruno Duarte de Castro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.317-4\r\n\r\nEmerson Luiz R. Astigarraga\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.324-9\r\n\r\nVagner Catarym Pedro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.322-3\r\n\r\nVania Cristina Andrade Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.343-0\r\n\r\nFelipe Oliveira de Azeredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.337-1\r\n\r\nSuzana da Silva Crespo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.358-8\r\n\r\nSirleia Lopes de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.222-6\r\n\r\nAnderson Rodrigues Monteiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.236-6\r\n\r\nAngelo Abranches do Nascimento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.526-0\r\n\r\nRenata Fernandes de Moraes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.305-8\r\n\r\nRodrigo Manhães de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.459-4\r\n\r\nRicardo Elias Monteiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.274-7\r\n\r\nCharles Alves Boa Morte\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.434-7\r\n\r\nOswaldo Santos Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.354-7\r\n\r\nGilson Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.308-2\r\n\r\nRodrigo Paes Salomão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.277-0\r\n\r\nLuciano C. de O. Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.509-6\r\n\r\nVitor Santiago de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.545-0\r\n\r\nUrsula Barbosa Marins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.393-5\r\n\r\nJoão Barbosa do Amaral\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.385-1\r\n\r\nJairo Santos Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.249-9\r\n\r\nBruno Barbosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.333-1\r\n\r\nFernando Severo Girão Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.280-4\r\n\r\nClaudio Ribeiro da Fonseca\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.321-6\r\n\r\nEric da Silva Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.339-7\r\n\r\nMarcos Ribeiro Pires\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.220-0\r\n\r\nRuben Jose de Souza Neto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.316-6\r\n\r\nEmanuele E. L. M. da Rocha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.390-1\r\n\r\nJeferson Santos da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.213-5\r\n\r\nAline de Lima Saraiva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.449-5\r\n\r\nMarcelo Espojeiro Figueiredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.537-7\r\n\r\nRenata Torres Friede\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.256-4\r\n\r\nBruno Teixeira Coimbra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.335-6\r\n\r\nFabio de Almeida Lopes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.442-0\r\n\r\nMarcellus Piranda Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.480-0\r\n\r\nLuciana Bittencourt\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.288-7\r\n\r\nDerlison Gabriel Bicego\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.318-2\r\n\r\nBruno de Magalhães Figueiredo Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.331-4\r\n\r\nFabio Soares Lessa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.501-3\r\n\r\nCarlos Rafael de Souza Fonseca\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.400-8\r\n\r\nJoão Carlos de M. Camacho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.430-5\r\n\r\nLuiz F.B. Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.417-2\r\n\r\nLucelia da Silva Machado\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.303-4\r\n\r\nPatricia Marques de Macedo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.300-0\r\n\r\nCristiano dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.290-3\r\n\r\nRodrigo Martins Gomes Ladeira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.412-3\r\n\r\nLeonardo Alves de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.251-5\r\n\r\nBruno de Souza Gois\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.527-8\r\n\r\nEnricco Leal Teixeira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.473-5\r\n\r\nMarcos Carlos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.325-7\r\n\r\nEstefania Luanda M. Moraes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.264-8\r\n\r\nCarlos Henrique do Nascimento Bezerra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.336-4\r\n\r\nFabricio Leite de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.514-6\r\n\r\nPaulo R. F. Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.541-9\r\n\r\nRenato da S. F. Couto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.889.361-2\r\n\r\nGirliandro Fernando da Silva Mota\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.536-9\r\n\r\nThiago Bacelo Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.411-5\r\n\r\nLenisa F. D. Moreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.382-8\r\n\r\nJackson Bispo dos Santos Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.301-8\r\n\r\nDouglas Gomes Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.386-9\r\n\r\nRuda Brandão Azambuja Neto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.557-5\r\n\r\nRodrigo Barreto de Medeiros\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.505-4\r\n\r\nFabricio da Silva Medeiros\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.532-8\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.520-3\r\n\r\nRafaela S. M. de Pinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.559-1\r\n\r\nRodrigo Correia Figueiredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.133-5\r\n\r\nLuiz A. de O. Gozer\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.392-7\r\n\r\nJoanes Paulus Santos Calixto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.441-2\r\n\r\nTaise Tenorio Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.550-0\r\n\r\nRicardo Tavares Novo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.539-3\r\n\r\nRenato Araujo Leite\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.314-1\r\n\r\nElaine Cristina dos Santos Fonseca\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.370-3\r\n\r\nEricson Lisboa Vianna\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.368-7\r\n\r\nGuilherme Dias Coeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.552-6\r\n\r\nRoberta Martins Messias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.500-5\r\n\r\nNeilson dos Santos Nogueira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.498-2\r\n\r\nNatalia Faria Mathias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.556-7\r\n\r\nRobson Rodrigues A. da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.346-3\r\n\r\nJosy L. L. Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.051-9\r\n\r\nHenrique Alberto Alvas dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.341-4\r\n\r\nKarine da Silva Freitas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.327-3\r\n\r\nFabiano Alves A. de Melo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.461-0\r\n\r\nBruno Vieira de Freitas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.307-5\r\n\r\nEduardo Benevenuto Vasconcellos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.340-6\r\n\r\nFabricio Barbosa Camara\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.319-9\r\n\r\nWaldemar Jose de Avila Neto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.470-1\r\n\r\nMarcondes do N. Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.351-3\r\n\r\nGeorge Ruff Bento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.233-3\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.250-7\r\n\r\nBruno de Hollanda Martins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.353-9\r\n\r\nGil Gimenez Destro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.232-5\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Arnaud\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.255-6\r\n\r\nThiago Ferreira Brandão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.366-1\r\n\r\nDomingos Teixeira da Costa Guerra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.316-5\r\n\r\nYves Silva Correia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.413-1\r\n\r\nLeonardo Silva da Cunha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.481-8\r\n\r\nMarcos R. da S. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.081-6\r\n\r\nFlavio Henrique B. de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.340-5\r\n\r\nJorge C. L. de Britto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.310-9\r\n\r\nClaudio Mello Tavares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.888.764-8\r\n\r\nLincoln V. B. Vargas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.888.999-0\r\n\r\nAlexandre Santana Fernandes Dias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.888.868-7\r\n\r\nMarconi Camara da Rocha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.888.808-3\r\n\r\nMilena da Silva Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.166-5\r\n\r\nViviane Lourenço Bezerra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.212-7\r\n\r\nBruno Serqueira da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.17\r\n\r\n04.03.17\r\n\r\n04.03.17\r\n\r\n04.03.17\r\n\r\n04.03.17\r\n\r\n0.889.402-4\r\n\r\nJonas Magalhães Faria\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.17\r\n\r\n04.03.17\r\n\r\n04.03.17\r\n\r\n04.03.17\r\n\r\n04.03.17\r\n\r\n0.889.330-7\r\n\r\nFabiano Soares Moreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.17\r\n\r\n04.03.17\r\n\r\n04.03.17\r\n\r\n04.03.17\r\n\r\n04.03.17\r\n\r\n0.889.546-8\r\n\r\nRogerio Cabral de M. Teixeira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.16\r\n\r\n04.03.16\r\n\r\n04.03.16\r\n\r\n04.03.16\r\n\r\n04.03.16\r\n\r\n0.889.454-5\r\n\r\nMarcelo Gomes Correa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n0.889.355-4\r\n\r\nRobledo Lopes Costa Bezerra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.02.28\r\n\r\n04.02.28\r\n\r\n04.02.28\r\n\r\n04.02.28\r\n\r\n04.02.28\r\n\r\n0.871.299-4\r\n\r\nBruno Coletta Forner\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.02.22\r\n\r\n04.02.22\r\n\r\n04.02.22\r\n\r\n04.02.22\r\n\r\n04.02.22\r\n\r\n0.889.547-6\r\n\r\nDaniel Ferreira de Medeiros Morgado\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.02.09\r\n\r\n04.02.09\r\n\r\n09.00.12\r\n\r\n09.00.12\r\n\r\n09.00.12\r\n\r\n0.889.031-1\r\n\r\nEliseu Miri Botelho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.00.27\r\n\r\n04.00.27\r\n\r\n04.00.27\r\n\r\n04.00.27\r\n\r\n04.00.27\r\n\r\n0.889.167-3\r\n\r\nMarco Antonio Friggo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.00.27\r\n\r\n04.00.27\r\n\r\n04.00.27\r\n\r\n04.00.27\r\n\r\n04.00.27\r\n\r\n0.872.314-0\r\n\r\nWanderson Viana Menezes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV / DRH, situado na Rua da Relação nº 42, 1º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h.\r\n\r\nId: 725314"
                        ],
                        "721352": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA DE 3ª CLASSE - 2009\r\n\r\nO DELEGADO DE POLÍCIA, Dr. Gilberto da Cruz Ribeiro, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, tendo em vista o disposto no item 7.5 e seguintes do Edital do precitado certame, faz saber o resultado dos requerimentos de isenção do pagamento da taxa de inscrição:\r\n\r\nREQUERIMENTOS DEFERIDOS\r\n\r\nADRIANA ANDRÉ DO NASCIMENTO TORTORI\r\n\r\nADRIANA CÉLIA DA SILVA\r\n\r\nADRIANO ALEXANDRE DE FARIAS\r\n\r\nADRIANO CARLOS BATISTA\r\n\r\nADRIANO REIS MESQUITA\r\n\r\nALAN CARLOS RIBEIRO LOPES\r\n\r\nALDECRIS CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nALECSANDER DE JESUS SILVA\r\n\r\nALESSANDRO PASSOS RANGEL\r\n\r\nALESSANDRO TOLENTINO COELHO\r\n\r\nALEX BONIFÁCIO\r\n\r\nALEX CAMPOS MARCELINO\r\n\r\nALEX MORAES FARIAS\r\n\r\nALEX SANDRO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nALEXANDRE ANDRÉ DA SILVA\r\n\r\nALEXANDRE CHAPMAN\r\n\r\nALEXANDRE MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nALEXANDRE MEIRELLES SOUSA DIAS\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO SANTOS\r\n\r\nALEXANDRE VIRGINIO DE AGUIAR\r\n\r\nALEXSANDRA SILVINO DIAS COSTA\r\n\r\nALINE ARRUDA DINIZ\r\n\r\nAMANDA PERES GARCIA GUEDES\r\n\r\nANA CAROLINA DE MENEZES PARRA GUEDES\r\n\r\nANA CHELLE DE AMORIM CORREA\r\n\r\nANA CLEIA MORAES DA SILVA\r\n\r\nANA CRISTINA VIEIRA ALVES\r\n\r\nANA ELISIA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nANDERSON FERNANDES DA FONSECA\r\n\r\nANDERSON MENDES DA ROSA SILVA\r\n\r\nANDERSON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nANDERSON QUEIROZ SILVA\r\n\r\nANDRÉA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nANDRÉA GOMES BARBOSA\r\n\r\nANDRESSA DA CUNHA LOPES SILVA\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS RODRIGUES MATOS\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ MADEIRA SOARES\r\n\r\nANTÔNIO VICENTE MACHADO\r\n\r\nARILSON PORTO TEIXEIRA\r\n\r\nARQUIMEDES FIGUEIREDO CAVALCANTE\r\n\r\nBÁRBARA SOUSA DA SILVA\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nBIANCA ROSA DE FREITAS\r\n\r\nBRAULIO REIS DE LIMA\r\n\r\nBRUNO DE SOUSA MESSIAS\r\n\r\nBRUNO EMANUEL RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nBRUNO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nBRUNO MENDES GOUVEIA\r\n\r\nCAMILLA CAMPOS DIAS\r\n\r\nCARLA MARIA NAZARIA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nCARLA VERÔNICA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SOUZA ROSA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COUTINHO SEGANTINI\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA MENEZES BORBA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PESSANHA BOLLER\r\n\r\nCARLOS EDUARDO TIAGO CALIXTO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA COSTA\r\n\r\nCARLOS LEONEL ZERAIK DE ALMEIDA\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO COSTA\r\n\r\nCARLOS VICTOR DE SOUZA KOCK\r\n\r\nCAROLINE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nCÁSSIA ARIANA LIMA DA GLÓRIA\r\n\r\nCÁSSIA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCATIA MARIA SARAIVA MONTEIRO\r\n\r\nCECÍLIA ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nCECÍLIO PEREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nCELSO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCÉSAR BOECHAT DE ALMEIDA\r\n\r\nCÉSAR RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nCHRISTINNIE THASSIANNY SOARES\r\n\r\nCLÁUDIA NELITA ANDRADE DE OLIVEIRA CHRISTIANS DA COSTA\r\n\r\nCLÁUDIA RANGEL DE JESUS LOPES\r\n\r\nCLÁUDIA RODRIGUES BANDEIRA\r\n\r\nCLÁUDIO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nCLÁUDIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nCLAUDIONOR LOPES DA SILVA\r\n\r\nCLAYTON TRINDADE DA SILVEIRA\r\n\r\nCOSME DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCOSME PINTO PIERROT\r\n\r\nCRISTIANO BRASIL DOS SANTOS\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nCRISTIANO DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nDANIEL LEAL\r\n\r\nDANIELE DE MATOS SANTOS\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS BISPO\r\n\r\nDAVI ANTÔNIO DOS SANTOS\r\n\r\nDAVI OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nDAVID GOMES DE VASCONCELOS JÚNIOR\r\n\r\nDAVIDSON VIEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nDEISE LUCIDI DE FREITAS\r\n\r\nDEVALMIRA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nDIEGO DA COSTA ARAÚJO\r\n\r\nDIRCEU TELES RAPOSO\r\n\r\nDOANE SOUZA LIMA\r\n\r\nEDENILDA DE OLIVEIRA BARROS MACHADO\r\n\r\nEDINILSON BASTOS DA SILVA\r\n\r\nEDIVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nEDMILSON DOS SANTOS CAMPELO\r\n\r\nEDSON DANTAS DE ALCÂNTARA JÚNIOR\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nEDWALTON SANTOS DA SILVA\r\n\r\nEKTON CARLOS BEIRÃO DOS SANTOS\r\n\r\nELAÍNE GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nELEN CRISTINA QUEIROZ DE SOUZA\r\n\r\nELEN CRISTINA SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nELIANA GOMES DE SANTANA\r\n\r\nELIAS DE PAULA FREITAS\r\n\r\nELISA MARTINS DE JESUS\r\n\r\nELISABETE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nELOÁ CRISTINA FONSECA DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nELTAN RANGEL IZAÍAS\r\n\r\nEMERSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nENIVALDO RODRIGUES DE JESUS\r\n\r\nERIC SANTOS DE GOUVÊA\r\n\r\nERICKSON DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nEUCLIDES VITORINO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nEUGÊNIO ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\nEUGÊNIO SANTANA DA SILVA\r\n\r\nFABIANA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nFABIANA DA SILVA\r\n\r\nFABIANA MACHULIS MARTINS\r\n\r\nFABIANE SILVA MARTINS\r\n\r\nFABIANO BAIRRAL VELLASCO\r\n\r\nFABIANO BOQUIMPANI RODRIGUES SILVA\r\n\r\nFABIANO LACERDA DA SILVA\r\n\r\nFÁBIO GUEDES PAIVA\r\n\r\nFÁBIO MARGARIDO DOS SANTOS\r\n\r\nFABRÍCIA TORRES DA SILVA\r\n\r\nFABRÍCIO LORETO EDILBERTO\r\n\r\nFÁTIMA LOURENÇO FERREIRA CANHA FILHA\r\n\r\nFELIPE DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA GATTO\r\n\r\nFELIPE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nFELIPE WILSON LOPES PENA\r\n\r\nFERNANDA DIAS SANTOS\r\n\r\nFERNANDA DO NASCIMENTO MAIA\r\n\r\nFERNANDA REGINA LIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR GOMES MOTTA\r\n\r\nFERNANDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFILIPE CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFILIPE RODRIGUES NER\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA RAMOS DE SÁ\r\n\r\nFLÁVIO ALVES DE BRITO\r\n\r\nFLÁVIO CORRÊA SANT'ANNA\r\n\r\nFLÁVIO FERREIRA\r\n\r\nFLÁVIO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nFRANCISCO ANTÔNIO COELHO\r\n\r\nFRANCISCO MARCOS LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGABRIEL MOTA NOGUEIRA\r\n\r\nGABRIELA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\nGERMANO BAPTISTA MACEDO FILHO\r\n\r\nGERSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nGILBERTO DE JESUS SOUZA\r\n\r\nGISELE BARBOSA GOMES\r\n\r\nGISELE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nGISELLE DE SOUSA BECKMAN BALTHAZAR\r\n\r\nGRACIENE MEIRELES DE CARVALHO\r\n\r\nGREICE LÚCIA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nGUSTAVO ABREU DE SOUZA\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nGUTEMBERG PINTO DA SILVEIRA\r\n\r\nHAMILTON PASSOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nHARLAN CHARLES COELHO\r\n\r\nHARON MOTA DE CASTRO NERY\r\n\r\nHELDER MARCUS DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nHELENA LUZIA GONÇALVES DE LUCAS\r\n\r\nHELEOMARA BEZERRIL DE CARVALHO LUCAS\r\n\r\nHELEOVAM DE CARVALHO LUCAS\r\n\r\nHÉLIO SILVA FILHO\r\n\r\nHENRIQUE NUNES DA SILVA\r\n\r\nHUGO FERREIRA CATARINA\r\n\r\nHUGO SALES SARAIVA\r\n\r\nICARO THIAGO GONÇALVES\r\n\r\nIDONEZIA COSTA LIBERATO\r\n\r\nIGOR DE ALMEIDA\r\n\r\nILANA GEORGINA ROSÁRIO DA SILVA\r\n\r\nILMA CELY DE AMORIM RIBEIRO\r\n\r\nINÁCIO MARCONE LOPES ANGELIM\r\n\r\nINGRID DA SILVA ROSA\r\n\r\nIRANI BANDEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nISABELA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nISRAEL DA COSTA RODRIGUES PINTO\r\n\r\nÍTALO BRUNO PINHEIRO\r\n\r\nITAMAR DO CARMO FAZOLO\r\n\r\nITANDE CARNEIRO DE MENDONÇA SILVA\r\n\r\nIURIMAR ROCHA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nJADISON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nJAIME FERNANDES DA CUNHA\r\n\r\nJANAÍNA BARBOZA GONÇALVES\r\n\r\nJANAÍNA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJANETE BATISTA\r\n\r\nJARMESSON LUIZ DO AMORIM SOARES\r\n\r\nJEAN CARVALHO MARINS DE JESUS\r\n\r\nJEFERSON DE JESUS ROSA\r\n\r\nJEFFERSON SANTOS LOPES\r\n\r\nJEFFERSON SILVA RODRIGUES\r\n\r\nJESUALDO DA SILVA\r\n\r\nJOÃO PAULO MINUTE DA SILVA\r\n\r\nJOEL DE SOUSA PAIVA\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJORGE JERÔNIMO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nJORGE JOÃO BITTENCOURT\r\n\r\nJORGE LUIZ FELIPE DE SOUZA\r\n\r\nJORGE WALLACE CASTRO DA SILVA\r\n\r\nJORGINA CÉLIA SOARES MARQUES\r\n\r\nJOSÉ FERNANDES CAMPOS\r\n\r\nJOSÉ FERNANDES DA CARIDADE SILVA\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DA SILVA MANSO JÚNIOR\r\n\r\nJOSELAINE LOPES GONÇALVES FALCÃO\r\n\r\nJOSIAS FLORÊNCIO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nJUAREZ PEREIRA MARTINS FILHO\r\n\r\nJUCELIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nJULIANA GALDINO DA SILVA\r\n\r\nJÚLIO ANDRÉ DOS SANTOS\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR MOREIRA DE JESUS\r\n\r\nJÚLIO VIEIRA COUTINHO\r\n\r\nKARLA CHRISTIANE PENEDO IACK\r\n\r\nKÁTIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nKECIA ANÁLIA DOS SANTOS KRYGSMAM\r\n\r\nKEILA ALVES SEMEÃO\r\n\r\nKELLI DE ALMEIDA PIRES\r\n\r\nKELLY FERNANDA ASSIS TAVARES\r\n\r\nKILZA CRISTINA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nLAURA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLEANDRO BARRETO DE SALES\r\n\r\nLEANDRO CÉLIO CARVALHO\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA GASPAR\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nLEONARDI VIEIRA JORGE\r\n\r\nLEONARDO DANTAS TORRES\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA GREENHALGH\r\n\r\nLEONARDO PACHECO DA SILVA\r\n\r\nLIDINHA MONTE NEGRO\r\n\r\nLILIAN DOS SANTOS LOBO\r\n\r\nLILIANA CRISTINA DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\nLILIO CÉSAR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nLÍVIA SOARES CALAZANS SANTOS\r\n\r\nLÍVIA VARGAS VIEIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nLUANA MARCELINO BAPTISTA\r\n\r\nLÚCIA CRISTINA LÍBANO DE MELO\r\n\r\nLÚCIA ELENA CORREIA LOPES\r\n\r\nLUCIANA COUTO DA SILVA\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nLUCIANA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nLUCIANO AZEVEDO LIMA\r\n\r\nLUCIANO MATHEUS DA SILVA\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA LIMA\r\n\r\nLUCIANO RAMOS DE FREITAS\r\n\r\nLUCIANO SANTOS BRITO\r\n\r\nLUCIENE MARIA BAPTISTA VENTURA\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SÁ RIBEIRO SCHERPEL\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARTINS PAULO\r\n\r\nLUIZ RODRIGO RUFINO FREIRA\r\n\r\nMADSON TADEU VILELA DUTRA\r\n\r\nMAGNO MARQUES RAMOS\r\n\r\nMARCELA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nMARCELO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nMARCELO BORGES DA COSTA\r\n\r\nMARCELO NÓBOA DA SILVA\r\n\r\nMARCELO NOGUEIRA\r\n\r\nMARCELO PORTELA DOS SANTOS\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO LEME\r\n\r\nMARCELO SILVA VAZ\r\n\r\nMÁRCIA ADRIANA DE FREITAS MOURA\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA SOUZA ROSA\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nMÁRCIO LUIZ NUNCE DE MENDONÇA\r\n\r\nMÁRCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÁRCIO VINÍCIUS CORREIA DE CARVALHO\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA ALVES JÚNIOR\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE ARAÚJO COSTA\r\n\r\nMARCOS ROBERTO BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO CAMPOS\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nMARGARETE SUDRÉ RODRIGUES\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA JARDIM COUBE\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SAMPAIO COSTA\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ROSA SANTANA\r\n\r\nMARIA GABRIELA SANT'ANA DE AZEVEDO\r\n\r\nMARIA ZULEIDE DOS SANTOS\r\n\r\nMARIANA DO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\nMARILUCE DE SOUZA FLORES\r\n\r\nMARINA CASTELO LEAL\r\n\r\nMARIO LUIZ BESSA FERREIRA\r\n\r\nMARISA AZEVEDO DOS SANTOS GALVÃO\r\n\r\nMARISON CAETANO DE SOUZA\r\n\r\nMARLON ALMEIDA MUNIZ\r\n\r\nMAURO SOUZA SANTOS\r\n\r\nMICHEL AUGUSTO CARDOSO ROSA\r\n\r\nMICHEL PESSOA FERNANDES\r\n\r\nMICHELE DA CONCEIÇÃO REZENDE\r\n\r\nMICHELLE DEZIDÉRIO FERREIRA\r\n\r\nMICHELLE MARTINS SILVA\r\n\r\nMOISÉS BARCELLOS BARBOSA\r\n\r\nMÔNICA CUNHA DA SILVA\r\n\r\nMÔNICA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nMÔNICA DE CARVALHO VIANNA\r\n\r\nMONIQUE GABRIELA SANT'ANNA DA SILVA\r\n\r\nNÉLSON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nODORICO QUINTINO\r\n\r\nOFÉLIA BAPTISTA VENTURA\r\n\r\nOSWALDO RODRIGUES VENEZA FILHO\r\n\r\nOTONIEL DA SILVA\r\n\r\nPABLO LUNA CAMILO\r\n\r\nPACELLY SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nPAULA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nPAULO CÉSAR DA SILVA GALVÃO\r\n\r\nPAULO DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nPAULO FERNANDO ABRAHAO DA SILVA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE CLARO DE CARVALHO\r\n\r\nPAULO ROBERTO BARBOSA\r\n\r\nPAULO ROBERTO STAIN FERNANDES JÚNIOR\r\n\r\nPAULO ROBERTO XAVIER DE LIMA FILHO\r\n\r\nPAULO SÉRGIO CABREIRA CODEÇO\r\n\r\nQUELEN GUILHERMINO FERREIRA\r\n\r\nRAFAEL CERQUEIRA CAPELLA\r\n\r\nRAFAEL DA ROCHA LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRAFAEL DIONÍSIO ROCHA\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nRAFAELA SANTOS VAZQUEZ\r\n\r\nRAPHAELA DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nRAQUEL MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nREGIANE RIBEIRO SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nREGINA CÉLIA MURRAY\r\n\r\nREGINA MARIA BITTENCOURT SALINO\r\n\r\nREGINA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nRENAN COELHO DA COSTA\r\n\r\nRENATO ALVES GONÇALVES DIAS\r\n\r\nRENATO LUIZ LIMA ALVES\r\n\r\nRICARDO DA SILVA\r\n\r\nRICARDO JOSÉ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRICARDO JOSÉ PEREIRA PASSOS\r\n\r\nROBERT HALFOUN JÚNIOR\r\n\r\nROBERTA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nROBERTA SOUZA ROMANO\r\n\r\nROBERTO CLÁUDIO SILVA E SOUZA\r\n\r\nROBERTO DE LIMA FARIA\r\n\r\nROBERTO GOULART GOMES\r\n\r\nRODOLFO DA SILVA JUSTINO\r\n\r\nRODRIGO DE MELO RIBEIRO\r\n\r\nRODRIGO FALCONE DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nROGÉRIO ABREU SILVA\r\n\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nROGÉRIO JOAQUIM DA LUZ LIMA\r\n\r\nROGÉRIO LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\nROGERS ANDRÉ JERÔNIMO DA SILVA\r\n\r\nRÔMULO NILVES DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nRONALDO SANDRO DA SILVA\r\n\r\nRONDINELLE DA SILVA SALLES\r\n\r\nRONIE LUIZ DE AMORIM FEITOSA\r\n\r\nROSANA MORATO RODRIGUES\r\n\r\nROSANA PONCES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nROSANE GOMES SAMPAIO\r\n\r\nROSELIA MIGUEZ DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nROSIANE DA CARIDADE SILVA\r\n\r\nRUANITO SOUZA ARAÚJO\r\n\r\nRUBEM DA ROSA COELHO JÚNIOR\r\n\r\nRUDÁ FERREIRA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nSABRINA DOS SANTOS SALES\r\n\r\nSALOMÃO DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\nSANDRO FERREIRA\r\n\r\nSARA CRISTINA DE AZEVEDO SILVEIRA MACEDO\r\n\r\nSARA ESPÍRITO SANTO DA CUNHA\r\n\r\nSEBASTIÃO EGINALDO DA CUNHA\r\n\r\nSEBASTIÃO ESTADEU RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nSÉRGIO DARIO DOS SANTOS\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ DE SOUSA BOTELHO\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ ROSENDO\r\n\r\nSHEYLA SANTOS DA CUNHA SILVA\r\n\r\nSHIRLEY DA SILVA GOMES\r\n\r\nSIDNEY DA SILVA TAVARES\r\n\r\nSILVIA MARIA TEIXEIRA FLORÊNCIO\r\n\r\nSILVIA RENATA DUARTE LIMA\r\n\r\nSÔNIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUELEN DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\nSUZANI ALVES BELGA DA SILVA\r\n\r\nTAIANA COTRIM DE MORAIS\r\n\r\nTEÓFILO ANTÔNIO TORRE DA SILVA\r\n\r\nTERESA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTHAIS CRISTINE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nTHAÍS HELENA HOMEM DA COSTA\r\n\r\nTHIAGO COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTHIAGO PIMENTEL DE SOUZA\r\n\r\nTHIAGO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTIAGO COTRIM DE MORAIS\r\n\r\nTIAGO DE FARIAS COIMBRA\r\n\r\nUELITON WANDERLEI DE ARAÚJO\r\n\r\nULISSES OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nURBANO LUIZ MARQUES DE PAULA\r\n\r\nURSULA EMÍLIA CABRAL\r\n\r\nVALDECI GERALDO DA SILVA\r\n\r\nVALÉRIA LÚCIA DOS SANTOS\r\n\r\nVALÉRIA RODRIGUES TAVARES SILVA\r\n\r\nVALTER BARBOSA\r\n\r\nVANESSA BANDEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVANESSA REGO MENDES\r\n\r\nVANILTON FRANCISCO BARBOSA DE JESUS\r\n\r\nVERÔNICA SOUZA PONTES\r\n\r\nVINÍCIUS DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\nVINÍCIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVITOR JORGE PEREIRA QUINTANILHA\r\n\r\nVIVIANE GOMES DA SILVA\r\n\r\nVIVIANE SOUZA MACHADO\r\n\r\nWAGNER EDUARDO\r\n\r\nWAGNER PINTO DE SOUZA LEMOS DANTAS\r\n\r\nWAGNER SILVA ESTEVES\r\n\r\nWALKÍRIA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nWALLACE SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nWILLIAM DOS SANTOS EMERICH\r\n\r\nWILLIAM TATAGIBA THOMAZ DA SILVA\r\n\r\nREQUERIMENTOS INDEFERIDOS\r\n\r\nADILSON CEZÁRIO\r\n\r\nALEX SÁ REGO 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BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nIVAN DE JESUS CALDAS\r\n\r\nJOEL DOS REIS WEBER\r\n\r\nJONOEL FRANCISCO DA ROCHA\r\n\r\nJORGE LEANDRO ROSA DO AMARAL\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NASCIMENTO MARQUES\r\n\r\nJOSÉ FERNANDES FILHO\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nJOSENEY VITORINO DA CUNHA\r\n\r\nJOSICLEIDE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nLAISSA ALVES TORRES\r\n\r\nLEANDRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nLUCAS DA SILVA FERREIRA RICARDO\r\n\r\nLUCIANO ALVES PEREIRA\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ASSIS\r\n\r\nMARCELO DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nMÁRCIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMÁRCIO THOMAZ GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\nMARGARETH BATISTA DIAS VIEIRA\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MEDINA DOS SANTOS\r\n\r\nMARINA FERNANDES DA SILVA ALVES\r\n\r\nMAURICELIO BEZERRA LIMA\r\n\r\nMAX CARDOSO\r\n\r\nMÔNICA SANTOS DA ROCHA\r\n\r\nNELSON CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nPAULO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RODRIGUES LIMA\r\n\r\nPAULO MARCUS RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPRISCILA MARIA BARBOSA CHAGAS\r\n\r\nRAPHAEL MORAES DE ARAÚJO\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nREGISLAINE DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\nRENATA DANTAS D'ALMEIDA\r\n\r\nRODRIGO TAVARES CARDOSO CONCEIÇÃO\r\n\r\nROGÉRIO REIS\r\n\r\nROSELAINE FERREIRA DE PAIVA\r\n\r\nROSELAINE GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nSANDRA MARIA JACINTHO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSIDERLEI NEVES DO NASCIMENO\r\n\r\nTHAYS PASSOS DA SILVA\r\n\r\nTHIAGO FREDERICO FERNANDES\r\n\r\nTHIAGO PINTO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nVERA LÚCIA DA ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\nWANDERSON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nWESLEY SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nWILSON DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nWILTON ISMAEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nREQUERIMENTOS NÃO CONHECIDOS\r\n\r\nADILSON CÂNDIDO DA SILVA\r\n\r\nADONAI RICARDO KLEINHANS\r\n\r\nADRIANA VALE DE OLIVEIRA\r\n\r\nADRIANO CARVALHO DE JESUS\r\n\r\nADRIANO DO COUTO RODRIGUES DO VALE\r\n\r\nADRIANO FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nAIRTON ANTÔNIO DE SIQUEIRA\r\n\r\nALBIRAN MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nALESSANDRO MONTENEGRO DA SILVA\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nALEX JOSÉ DE SIQUEIRA\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nALINE CARVALHO DE JESUS\r\n\r\nALINE CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAMARILDO SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nANA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nANDERSON DA SILVA DEL GUERSO\r\n\r\nANDERSON LUIZ SANTOS\r\n\r\nANDERSON PEREIRA RAMALHO\r\n\r\nANDRÉA VALÉRIA PEREIRA SOARES DE MENDONÇA\r\n\r\nANGÉLICA DA SILVA LIMA LOROSA\r\n\r\nARGEMIRO FRANCISCO GONÇALVES FILHO\r\n\r\nBRUNA MIGUEL\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA HONÓRIO\r\n\r\nCELSO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCINTHIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCINTIA ALVES DE BRITO\r\n\r\nCLÁUDIO CIRILO DA MOTA\r\n\r\nCLÁUDIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCLÁUDIO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nCLÁUDIO PAIVA DE SOUZA\r\n\r\nCLEBER LUIZ CASTRO SANTOS\r\n\r\nCOSME MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDANIEL CHYNAYD COSTA LIMA MAGALHÃES\r\n\r\nDANIEL FRAGOSO DE QUEIROZ\r\n\r\nDANIELLE ANTÔNIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDAVID CORREA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDEJAILSON DA COSTA LOUZADA\r\n\r\nDIEGO LIMA DA SILVA\r\n\r\nDIMITRIS LAUREANO DA ROSA\r\n\r\nDIEGO DA SILVEIRA MACHADO\r\n\r\nDIVALDO DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nDOUGLAS MELLO\r\n\r\nEDNA BIE DE SOUZA\r\n\r\nEDNEY DE SOUZA CORREA\r\n\r\nEDSON MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nELAINE LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nELIAS DA SILVA ROCHA\r\n\r\nÉLIDA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nELISÂNGELA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nELISANGELA MONTI RIBEIRO\r\n\r\nELLY GUALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nÉRICA FERRARI PACHECO\r\n\r\nERISSON FÁBIO TEODOZIO PESSOA\r\n\r\nEVELINE RANGEL IZAIAS\r\n\r\nFÁBIO SANTANA SORSONAS\r\n\r\nFABRÍCIA LEITE MAGNAVITA\r\n\r\nFAGNER CORREIA ALVES\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nFERNANDO DA CRUZ LÚCIO\r\n\r\nFLÁVIA COSTA RORIZ ARRUDA\r\n\r\nFLÁVIA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nFLÁVIA SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\nFLÁVIO DA SILVA LINS SOARES\r\n\r\nFRANCELLY PEREIRA MACHADO BRAGA\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nGERALDO LUÍS DOS SANTOS\r\n\r\nGESSÉ DA SILVA\r\n\r\nGILBERTO ROSA TEIXEIRA\r\n\r\nILDA GORETTI ALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\nILMA CARNEIRO LIMA\r\n\r\nISAURINO SILVA BAPTISTA\r\n\r\nJANETE RODRIGUES BANDEIRA\r\n\r\nJAQUELINE PRADO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJARDELEI VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJEFFERSON MENDES DA SILVA\r\n\r\nJHONNATHAN ORIGUELA DE MORAES\r\n\r\nJONAS FÉLIX SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJONATAS DA SILVA FILHO\r\n\r\nJOSÉ BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nJOSEMAR BARROS NUNES\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DA SILVA CHAGAS\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR MARVILA XAVIER\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nKARLA GOMES DA SILVA\r\n\r\nKETHERINE DOS SANTOS\r\n\r\nLAERTE DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nLEANDRO ABREU DE ANDRADE\r\n\r\nLEANDRO DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nLEOMIR FERREIRA DAMASCENO\r\n\r\nLEONARDO PEIXOTO DE FREITAS\r\n\r\nLEVI ESTEVES RIBEIRO\r\n\r\nLILYANE ARLIZA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nLINDALVA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nLÍVIA REGINA SARAIVA MONTEIRO\r\n\r\nLOHRAN LUIZ CARLOS\r\n\r\nLORENA DOS SANTOS\r\n\r\nLUANA LOPES DA COSTA\r\n\r\nLUCI DE SOUZA\r\n\r\nLUCIANE FIGUEIREDO FARIA\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nLUZINETE MORAES DA SILVA\r\n\r\nMANOEL DA COSTA ROSA\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMÁRCIO ALEXANDRE BARCELLOS\r\n\r\nMÁRCIO CARDOZO BITANA\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE PASSOS COSTA\r\n\r\nMARIA ANTÔNIA MENDES RODRIGUES\r\n\r\nMARIA DA LUZ DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA DO CARMO ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\nMARIA REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARILENE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nMÁRIO LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nMARLON VIÇOSO CORREA DE ALENCAR\r\n\r\nMARTA RODRIGUES MOURA\r\n\r\nMELQUIZEDEQUE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nMICHELE SOARES MACHADO\r\n\r\nMICHELLE LOPES ACCORSI\r\n\r\nMOISÉS TRANQUELINO DA SILVA\r\n\r\nMÔNICA ALBUQUERQUE DE FREITAS STCHELKUNOFF\r\n\r\nMÔNICA CIRINO DA SILVA\r\n\r\nMOZAR TADEU TALDO RODRIGUES JÚNIOR\r\n\r\nNELMA COSTA DA SILVA\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nPRISCILLA DOS SANTOS LOBO\r\n\r\nRAFAEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL MARQUES DA SILVEIRA\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA\r\n\r\nRAPHAEL NUNES DE SOUZA\r\n\r\nRENAN DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nRENAN DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nRENATA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nROBERTA JARDIM COUBE\r\n\r\nRODRIGO BRUM MARTINS\r\n\r\nRODRIGO BURLAMAQUI\r\n\r\nRODRIGO MOURA ARLE\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA DE MELO\r\n\r\nRODRIGO TENÓRIO BARBOSA\r\n\r\nROMI RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nRÔMULO ALMEIDA SIMÃO\r\n\r\nROQUE SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nROSALIA SAMPAIO\r\n\r\nROSANE DE AQUINO MORAES\r\n\r\nROSANE MASELLO DE MENDONÇA\r\n\r\nSEBASTIÃO MOZART CORREIA BRITO\r\n\r\nSÉRGIO DOMINGUES JÚNIOR\r\n\r\nSÉRGIO MURILO DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\nSIDILENE CORREIA FERREIRA\r\n\r\nSIDNEY WILLIAM DOS SANTOS PALHARES\r\n\r\nSÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTATIANE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nTHAMIRES MUNIZ DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nTHÁSIA CÂNDIDO DO CARMO\r\n\r\nTHIAGO CRUZ PACHECO\r\n\r\nTHIAGO DE FREITAS SANTOS\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nTHIAGO 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                        "725755": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC, CNPJ 42.498.717/0001-55, com sede na Rua México, 128, 5º andar, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ, doravante denominada DESTINATÁRIA, e o CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, CNPJ 28.176.998.0004-41, com sede na Praça da República nº 45, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ, doravante denominado CEDENTE, transferem os bens móveis, constantes da planilha, abaixo, do CBMERJ para a SESDEC, conforme processo n° E-08/011/50080/2009: \r\n\r\nCódigo\r\n\r\nInv.\r\n\r\nCaracterísticas\r\n\r\n14212.03 00\r\n\r\n239\r\n\r\nVEÍCULO MARCA RENAULT/MÁSTER MINIBUS 2.5DCI, 16 LUGARES, ANO/MODELO 2008/2009, CHASSI Nº 93YADCUL59J165651, PLACA KWX 2223 RENAVAM 1153599206. \r\n\r\n14212.03 00\r\n\r\n240\r\n\r\nVEÍCULO MARCA RENAULT/MÁSTER MINIBUS 2.5DCI, 16 LUGARES, ANO/MODELO 2008/2009, CHASSI Nº 93YADCUL59J165739, PLACA LKT 9591 E RENAVAM 115356290.\r\n\r\n14212.03 00\r\n\r\n241\r\n\r\nVEÍCULO MARCA RENAULT/MÁSTER MINIBUS 2.5DCI, 16 LUGARES, ANO/MODELO 2008/2009, CHASSI Nº 93YADCUL59J168956, PLACA LTF 2465 E RENAVAM 115354182.\r\n\r\n14212.03 00\r\n\r\n242\r\n\r\nVEÍCULO MARCA RENAULT/MÁSTER MINIBUS 2.5DCI, 16 LUGARES, ANO/MODELO 2008/2009, CHASSI Nº 93YADCUL59J165696, PLACA LKT 9598 E RENAVAM 115362355.\r\n\r\n14212.03 00\r\n\r\n243\r\n\r\nVEÍCULO MARCA RENAULT/MÁSTER MINIBUS 2.5DCI, 16 LUGARES, ANO/MODELO 2008/2009, CHASSI Nº 93YADCUL59J165721, PLACA LPH 5264 E RENAVAM 115364587.\r\n\r\n14212.03 00\r\n\r\n244\r\n\r\nVEÍCULO MARCA RENAULT/MÁSTER MINIBUS 2.5DCI, 16 LUGARES, ANO/MODELO 2008/2009, CHASSI Nº 93YADCUL59J165770, PLACA LKT 9597 E RENAVAM 115360255.\r\n\r\n14212.03 00\r\n\r\n245\r\n\r\nVEÍCULO MARCA RENAULT/MÁSTER MINIBUS 2.5DCI, 16 LUGARES, ANO/MODELO 2008/2009, CHASSI Nº 93YADCUL59J165682, PLACA LKT 9594 E RENAVAM 11559575. \r\n\r\n14212.03 00\r\n\r\n246\r\n\r\nVEÍCULO MARCA RENAULT/MÁSTER MINIBUS 2.5DCI, 16 LUGARES, ANO/MODELO 2008/2009, CHASSI Nº 93YADCUL59J165669, PLACA LKT 9592 E RENAVAM 115357521.\r\n\r\n14212.03 00\r\n\r\n247\r\n\r\nVEÍCULO MARCA RENAULT/MÁSTER MINIBUS 2.5DCI, 16 LUGARES, ANO/MODELO 2008/2009, CHASSI Nº 93YADCUL59J136081, PLACA KUZ 8483 E RENAVAM 988765586.\r\n\r\n14212.03 00\r\n\r\n248\r\n\r\nVEÍCULO MARCA RENAULT/MÁSTER MINIBUS 2.5DCI, 16 LUGARES, ANO/MODELO 2008/2009, CHASSI Nº 93YADCUL59J135463, PLACA LPG 8890 E RENAVAM 988766957.\r\n\r\n14212.03 00\r\n\r\n249\r\n\r\nVEÍCULO MARCA RENAULT/MÁSTER MINIBUS 2.5DCI, 16 LUGARES, ANO/MODELO 2008/2009, CHASSI Nº 93YADCUL59J135858, PLACA LKT 3396 E RENAVAM 988768429.\r\n\r\n14212.03 00\r\n\r\n250\r\n\r\nVEÍCULO MARCA RENAULT/MÁSTER MINIBUS 2.5DCI, 16 LUGARES, ANO/MODELO 2008/2009, CHASSI Nº 93YADCUL59J135738, PLACA KNT5355 E RENAVAM 988766051.\r\n\r\n14212.03 00\r\n\r\n251\r\n\r\nVEÍCULO MARCA RENAULT/MÁSTER MINIBUS 2.5DCI, 16 LUGARES, ANO/MODELO 2008/2009, CHASSI Nº 93YADCUL59J131859, PLACA LPG 8891 E RENAVAM 988767910.\r\n\r\n14212.03 00\r\n\r\n252\r\n\r\nVEÍCULO MARCA RENAULT/MÁSTER MINIBUS 2.5DCI, 16 LUGARES ANO/MODELO 2008/2009, CHASSI Nº 93YADCUL59J165833, PLACA KNT 5357.\r\n\r\n14212.03 00\r\n\r\n253\r\n\r\nVEÍCULO MARCA RENAULT/MÁSTER MINIBUS 2.5DCI, 16 LUGARES, ANO/MODELO 2008/2009, CHASSI Nº 93YADCUL59J165809, PLACA LKT 9593 E RENAVAM 115358064.\r\n\r\n14212.03 00\r\n\r\n254\r\n\r\nVEÍCULO MARCA RENAULT/MÁSTER MINIBUS 2.5DCI, 16 LUGARES ANO/MODELO 2008/2009, CHASSI Nº 93YADCUL59J165715, PLACA KVA 4182 E RENAVAM 115363114.\r\n\r\n14212.03 00\r\n\r\n255\r\n\r\nVEÍCULO MARCA RENAULT/MÁSTER MINIBUS 2.5DCI, 16 LUGARES, ANO/MODELO 2008/2009, CHASSI Nº 93YADCUL59J165764, PLACA LKT 9585 E RENAVAM 115354816.\r\n\r\n14212.03 00\r\n\r\n256\r\n\r\nVEÍCULO MARCA RENAULT/MÁSTER MINIBUS 2.5DCI, 16 LUGARES ANO/MODELO 2008/2009, CHASSI Nº 93YADCUL59J165744, PLACA KNT 8145 E RENAVAM 115355103.\r\n\r\n14212.03 00\r\n\r\n257\r\n\r\nVEÍCULO MARCA RENAULT/MÁSTER MINIBUS 2.5DCI, 16 LUGARES ANO/MODELO 2008/2009, CHASSI Nº 93YADCUL59J165734, PLACA LPH 5256 E RENAVAM 115356908.\r\n\r\n14212.03 00\r\n\r\n258\r\n\r\nVEÍCULO MARCA RENAULT/MÁSTER MINIBUS 2.5DCI, 16 LUGARES, ANO/MODELO 2008/2009, CHASSI Nº 93YADCUL59J131830, PLACA KQJ 5142 E RENAVAM 988766620.\r\n\r\nId: 725755"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "725588": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos abaixo nominados, para atuarem nas Ações Sociais da Campanha Institucional Permanente de Fomento ao Acesso a Justiça - “Cidadania, eu defendo” - “Cidadão tem nome e sobrenome”:\r\n\r\nDia 10.01.2009 - Santo Antonio de Pádua:\r\n\r\nMARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nVALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nDia 11.01.2009 - Santo Antonio de Pádua:\r\n\r\nMARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nVALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nDia 17.01.2009 - Laje do Muriaé:\r\n\r\nLEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\nDia 17.01.2009 - Natividade:\r\n\r\nMARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nDIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\nDia 18.01.2009 - Porciúncula:\r\n\r\nMARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nLEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS ROBSON DA PONTE para atuar na Justiça Itinerante de Mesquita, dia 16.02.2009, 2ª feira, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MÔNICA CLARA MONTEIRO HERMES.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 19.02.2009, 5ª feira, na Comarca de Campos dos Goytacazes - Santo Eduardo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 01.02.2009, domingo, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. VALMERY JARDIM GUIMARÃES.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 14.02.2009, sábado, na Comarca da Capital o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. VALMERY JARDIM GUIMARÃES excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 23.02.2009, 2ª feira, na Comarca de Mangaratiba o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. TIAGO FERNANDES DE BARROS, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARINA MAGALHÃES LOPES. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 28.02.2009, sábado, na Comarca de Paraty o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. TIAGO FERNANDES DE BARROS, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 23.02.2009, 2ª feira, na Comarca da Capital o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANDRÉA VASCONCELOS ESPOSEL.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 15.02.2009, domingo, na Comarca da Capital o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 22.02.2009, domingo, na Comarca da Capital o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS MOLISANI MENDONÇA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANDRÉA BASTIANELLI MACIEL.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 24.02.2009, 3ª feira, na 1ª Vara Cível de Angra dos Reis o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ANDRÉ BERNARDES LOPES, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VIVIANE DE CARVALHO ROSA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 07.02.2009, sábado, na 1ª Vara Cível de Volta Redonda a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LUCIENE TORRES PEREIRA, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DANIEL FRANÇA BARBOSA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 15.02.2009, domingo, na 4ª Vara Cível de Volta Redonda o Exmº. Sr. Defensor Público Dr .DANIEL FRANÇA BARBOSA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LUCIENE TORRES PEREIRA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 28.02.2009, sábado, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. THAIS DEMOURA SOUZA E LIMA, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES. \r\n\r\nId: 725588"
                    ],
                    "725721": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 29/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.098/2000 - Ana Cristina Lobo Figueiredo Rocha. Defiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 725721"
                    ],
                    "725720": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 05/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.324/2009 - Maria Cristina Carvalho Fernandes \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.323/2009 - Lucia Torres Pereira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.295/2009 - Christiano Paiva Nunes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.292/2009 - Ana Cristina Lobo de Figueiredo Rocha\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 26/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.293/2009 - Bruno Vinicius Setta Lagares\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.294/2009 - Cristina Gonçalves Justino da Silva \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.291/2009 - Isaura Gomes de Pinho Filho \r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 04/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.297/2009 - Márcia Regina Camargo Nascimento de \r\n\r\nFreitas\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.283/2009 - Jucyane de Castro Borba Santos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.276/2009 - Marcelo de Souza Galliez\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.272/2009 - Fabiano Wilman de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.304/2009 - Viviane de Carvalho Rosa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.282/2009 - Renata de Castro Araújo \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.296/2009 - Eufrásia Maria Souza das Virgens\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.298/2009 - Fabricio El-Jaick Raposo \r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.763/2002 - Carlos Felipe Benati Pinto\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.761/1995 - Anamaria Campinho Ferreira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.132/1998 - Luzanilba Moreira da Silva \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.914/2000 - Kátia Sharp\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.587/1997 - Alexandra Valesca Magacho Lessa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.603/2000 - Lúcia Mello Gouthier de Vilhena \r\n\r\nProcesso nº E-06/18.288/1986 - Luis Antonio Santos de Oliveira \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.723/1990 - Simone de Barros Gusmão \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.162/2009 - José Danilo Tavares Lobato \r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 06/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.311/2009 - Adilson Kloh Junior \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.307/2009 - Valéria de Resende Rodrigues Brum Gracia\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.271/2009 - Leonardo Reis Nazareth\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 09/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.835/2000 - Marcos de Carvalho Machado. Defiro, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nDE 10/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.910/1988 - Marcelo de Menezes Bustamante \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.984/1994 - Mônica de Kemp B. Bustamante \r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 725720"
                    ],
                    "725713": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.665/2000 - ANDREA SENA DA SILVEIRA, Defensora Pública, matrícula 852.707-9. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de MAIO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.912/99 - MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO, Defensora Pública, matrícula 815.730-7. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de ABRIL de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.559/88 - GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 257.134-7. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de MARÇO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.972/95 - CLEBER FRANCISCO ALVES, Defensor Público, matrícula 815.751-3. Diante da manifestação de CANCELAMENTO ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de MARÇO de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês, deixando-a mesma para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/00.941/87 - ANDREIA TEIXEIRA MORET PACHECO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 257.127-1. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de MARÇO de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.155/2000 - MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES, Defensora Pública, matrícula 835.258-5. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de MARÇO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.796/95 - EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE, Defensor Público, matrícula 817.009-4. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de DEZEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.256/2003 - LUZANILBA MOREIRA DA SILVA, Defensora Pública, matrícula 820.977-7. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda aos motivos apresentados em fls. 10, DEFIRO o gozo de 01 (um) período de licença prêmio a que faz jus, com fruição para o mês de fevereiro do corrente ano.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.613/2001 - FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO, Defensora Pública, matrícula 852.731-9. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de MARÇO de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.562/90 - MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO, Defensora Pública, matrícula 265.816-9. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de MAIO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.837/95 - MARCELO MENDONÇA DE BRITO, Defensor Público, matrícula 817.001-1 Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de MAIO e DEZEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.857/95 - NELSON RIBEIRO CASSUS, Defensor Público, matrícula 817.892-3. DEFIRO a suspensão das férias do ilustre Assessor da Corregedoria Doutor Nelson Ribeiro Cassus, no período de 13 a 16 de janeiro, por ter participado do Curso de Processo Disciplinar, de interesse da Corregedoria. \r\n\r\nIndefiro a fruição na forma requerida, posto que não atende, no momento, os interesses do serviço.\r\n\r\nDe toda sorte, o período de férias não é interrompido nos dias não úteis, sendo computados os feriados e fins de semana.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.866/2000 - FABIANA LEITE SALES, Defensora Pública, matrícula 852.727-7. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de março de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.345/2002 - MARCELA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI, Defensora Pública, matrícula 860.692-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial pela concordância da Coordenadora do Núcleo Temático, ACOLHO o pedido do gozo de 10 (dez) dias de férias, para o período de 22.01.2009 a 31.01.2009, férias correspondente ao segundo período do ano de 2004.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.120/94 - ANA CLAUDIA ALMADA MARINO, Defensora Pública, matrícula 811.571-9. Considerando estar a requerente em gozo de LICENÇA MÉDICA, DEFIRO o requerimento de SUSPENSÃO das férias deferidas para o mês de novembro/2008, deixando-a para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.074/98 - MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO, Defensora Pública, matrícula 820.964-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas MARISA DA FONSECA MONTEIRO ATTAIANO E PAULA PRÓCOPIO MONTEIRO, respectivamente, para os meses de DEZEMBRO e NOVEMBRO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/12.164/2007 - LEONARDO REIS DE NAZARETH, Defensor Público, matrícula 930.846-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos VANDER DA SILVA ANTUNES e LEONARDO REIS DE NAZAREH, respectivamente, para os meses de JUNHO e MAIO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.333/95 - MARIA ALICE MONTEIRO, Defensora Pública, matrícula 815.789-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de março de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2004. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.333/95 - MARIA ALICE MONTEIRO, Defensora Pública, matrícula 815.789-3. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês de JULHO de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.729/96 - VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO, Defensora Pública, matrícula 819.993-7. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de MARÇO e JULHO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.624/95 - CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS, Defensora Pública, matrícula 816.975-7. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de MARÇO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.219/99 - CRISTIANO MOTTA PEREIRA, Defensor Público, matrícula 824.301-5. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de MARÇO e JULHO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.832/95 - PAULA PROCÓPIO MONTEIRO, Defensora Pública, matrícula 896.711-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO E PAULA PRÓCOPIO MONTEIRO, respectivamente, para os meses de NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.106/2003 - CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ, Defensor Público, matrícula 877.383-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ e GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA, respectivamente, para os meses de MARÇO e JUNHO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.525/2002 - GILIANE OLIVA PORCINCULA, Defensor Público, matrícula 860.740-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ e GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA, respectivamente, para os meses de MARÇO e JUNHO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.227/88 - JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.439-5. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de MARÇO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.094/88 - ROSANE MARIA REIS LAVIGNE, Defensor Público, matrícula 179.479-1. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de MARÇO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.017/88 - LUCIA KAYAT AVVAD, Defensor Público, de Classe Especial, matrícula 181.869-9. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de MARÇO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.105/2000 - ANA LUCIA LAGE SANTOS, Defensor Público, matrícula 852.768-1. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de MARÇO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.802/95 - GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR, Defensor Público, matrícula 815.790-1. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de MARÇO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.450/95 - VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES, Defensor Público, matrícula 815.782-8. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de JULHO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.142/2007 - JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, Defensor Público, matrícula 930.847-9. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de JUNHO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.240/98 - DELMALICE ROCHA E SILVA, Defensora Pública, matrícula 821.253-2. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de FEVEREIRO de 2009.\r\n\r\nId: 725713"
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                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416695.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Católica e o estudante Antonio Mauricio Korenchendler Gouvea.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1419184.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade de Volta Redonda e a estudante Ana Beatriz Freitas G. Bezerra.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2008 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416682.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Angelica Rodrigues da Silveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420535.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e a estudante Alexandra Pereira de Sá.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416688.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Antonio Carlos Pires de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/06/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416628.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Ana Carolina Oliveira G. Schwan.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1423623.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e a estudante Ana Carolina Santos Vidal.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1419856.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Salgado de Oliveira e o estudante Andre Figueiredo Pinto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/12/2008 até 30/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1424948.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Andressa Regina dos Santos Nascimento.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1427465.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Moacyr Sreder Bastos e a estudante Aline Nascimento da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1423780.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e o estudante Andre Pimentel Gomes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1426959.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Amanda do Nascimento Almawi.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416680.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Andreia de Barros Ribas.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416700.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e o estudante Armando Moya de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1427181.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Moacyr Sreder Bastos e a estudante Ana Paula Leopoldo de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416651.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Ana Cristina Moreira Pessoa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/03/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1403675.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e a estudante Andressa Roberta Aparecida da Silva Malaquias.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1423747.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e a estudante Adriana dos Santos Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416642.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Ana Cristina da Silva Cosenza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/11/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416738.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Bruna Fontes Sepulveda Leite.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1430488.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Brena da Silva Salmon.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1413731.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e o estudante Bernard Gama Botelho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1419867.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação das Faculdades Católicas Metropolitanas e a estudante Betania Celebrini Rangel.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1423578.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Veiga de Almeida e a estudante Bruna Estarneks Peixoto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 28/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416733.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Braz Assumpção Lopes Neto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416715.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e o estudante Bernardo Figueiredo Nunes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/06/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420198.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Moacyr Sreder Bastos e a estudante Bruna Santiago da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1418041.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal Fluminense e o estudante Bernardo Costa Marques.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1431133.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Barbara Bianca Gomes Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1427271.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade de Barra Mansa e a estudante Bruna Carmo Rodrigues dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416818. \r\n\r\nPARTES: DPGE, Fundação Getúlio Vargas e o estudante Caio Livio Souza Lozano Monteiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/06/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1433619.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Moacyr Sreder Bastos e a estudante Carolina Lopes de Lima.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nQuebra INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416933.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Moacyr Sreder Bastos e a estudante Cristiane Faria de Araujo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416847.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade de Economia e Finanças e a estudante Clarissa da Silva Barbosa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/11/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416965.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Católica e o estudante Daniel Scharth Figueiredo Pinto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/06/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1408511.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Brasileira de Ensino Universitário e a estudante Daia de Leandro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/11/2008 até 04/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416972.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Danielle Dutervil Mubarak.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1424885.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Fundação Educacional Dom André Arcoverde Valença e o estudante Diogo de Oliveira Martini.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1422410.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal Fluminense e a estudante Dominique Lopes da Silva Azevedo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1427252.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Dayana Marques Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420429.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Augusto Motta e a estudante Daniela Gonçalves Gomes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1422251.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Debora Vasconcelos Ribeiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1427508.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade de Barra Mansa e a estudante Emiliana Alvarenga Barboza da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417374.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Erica Medeiros Angelo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1424964.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Salgado de Oliveira e o estudante Eduardo Mulim Raposo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nQuebra INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1431343.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e o estudante Edson Luis da Rocha Correa Junior.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1428021.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário Uniabeu e o estudante Fabio Mendes Leal.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1416778.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade Moraes Júnior e a estudante Franciele Gonçalves Nogueira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417048.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e a estudante Fernanda de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1424837.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Flavia Gomes Lopes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1422484.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e a estudante Fernanda Rodrigues Ribeiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/12/2008 até 03/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1423572.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e o estudante Felipe Berto da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1422348.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Salgado de Oliveira e o estudante Felipe Martins Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1425000.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Felipe Borges Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420684.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Salgado de Oliveira e o estudante Felippe Cajão de Paula Lima.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1425162.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Fernanda Araujo Lopes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1415926.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade de Barra Mansa e a estudante Fernanda de Souza Caetano.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1419927.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e o estudante Fabiano Lopes de Carvalho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417091.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Francine Lutterback Thurler.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/06/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417002.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação das Faculdades Católicas Metropolitanas e a estudante Gabriele da Costa Frias Ambrosio.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1421157.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação das Faculdades Católicas Metropolitanas e o estudante Guilherme Saraiva Gadelha Alves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 31/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420214.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário Uniabeu e a estudante Glasiele Moraes Cutis.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420695.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Gustavo Pereira Gottschall.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420163.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e o estudante Gabriel Azevedo Miranda.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1422733.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade do Grande Rio e a estudante Glória Nathalia Lourenço Francisco.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417034.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Serra dos Órgãos e o estudante Guilherme Maia Pinto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/11/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1428620.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Católica e o estudante Heitor Pereira Torrini.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1427037.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio Sá e a estudante Izabella Maia dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1424991.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e a estudante Ianne Gabrielle A. Lacerda e Silva .\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1423879.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Isabella Silva Pereira Martins.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1429008.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Ingrid Fernanda de Lima Siqueira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1424820.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Irving Trisuzzi.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1426820.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Geraldo Di Biase e a estudante Jaqueline de Sousa V. M. de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1419382.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Juliana Pieruccetti Senges.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1431547.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal Fluminense e a estudante Juliana Lobianco da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1427302.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Juliana Herondine de C. Gonzalez.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1419276.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e o estudante João Carlos Gonçalves de Oliveira Junior.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1427516.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Geraldo Di Biase e o estudante João Carlos Guimarães do Valle Junior.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1423933.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Julio Siqueira Reis.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1408708.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura e o estudante Jozeci dos Santos Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/11/2008 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1425418\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Juliana Barros Crespo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1418232\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú e a estudante Juliana Gomes Gentil.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1424750\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú e a estudante Jisely da Silva Hespanhol.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1427494\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Moacyr Sreder Bastos e a estudante Juliana Santos Ramos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417630\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Jorge Fellipe Marques de Vieira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/04/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1426944\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário Uniabeu e a estudante Kenia da Silva Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417219\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Luciana Martins Omena.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1375251\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal Fluminense e o estudante Leonardo Meyohas Neves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2008 até 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1423538\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade de Direito de Campos e a estudante Lygia Rodrigues de Almeida Marques.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1424785\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú e a estudante Lais Carminati Gomes Vices Rosa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1424612\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú e a estudante Ludmila Wanderley Alves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420524\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Leticia Oliveira Alves da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420309\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal Fluminense e a estudante Luana Simões de Oliveira Gomes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/11/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420520\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Luciana Morena Oliveira de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1423585\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Luana Figueira Duarte Pecles.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1424890\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal Fluminense e a estudante Larissa Leticia Pereira Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417641\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Leonardo Lopes Telles.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/11/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417667\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Lilian do Nascimento Lima.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/04/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417151\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Lilian Aparecida Costa da Silveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1428504\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Plinio Leite e a estudante Luiza Caldas Moreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417134\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Lais Jacobina dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417141\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Leandro Luis Fernandes França.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/10/2008 até 30/06/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420012\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Luana Carolina Lima de Aguiar.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1427611\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Augusto Motta e a estudante Lanna Floret Guedes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1428194\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade de Economia e Finanças e o estudante Leonardo Rezende Cecilio.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1428504\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Plinio Leite e a estudante Luiza Caldas Moreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1426899\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura e o estudante Leandro de Oliveira Antonio.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1427477\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade do Grande Rio e a estudante Lidia Ricardo Piconi de Faria.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417187\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Lilian Priscilla Melo Martins da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/11/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1425075\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Maria da Costa Francisco.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1401278\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Miriam Oliveira Correa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417305\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Veiga de Almeida e o estudante Marcos Raimundo das Chagas Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1418204\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú e o estudante Matheus Campistrous Ribeiro de Paula.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1425206\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Marilene Silvestre Reis.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420945\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Mara Gadelha Monteiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1431387\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade São José e a estudante Monica Candido Espascandin.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1421558\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Meire Chistine Lopes Gamaria Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1427530\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Castelo Branco e o estudante Marllon José Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1424875\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Marcela Avelar da Silva Carvalho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1424986\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Augusto Motta e a estudante Maira Camilo Carlos da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1426939\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Maysa Embirussu de Freitas.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1426789\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal Fluminense e o estudante Mario Antonio Manhães de A. e Almeida.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1427706\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade do Grande Rio e a estudante Miza Consuelo Gomes da Silva e Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1427452\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Monique Lucena da Costa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nQuebra INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417324\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Mariah Soares da Paixão.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1422795\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Natalia Caroline Costa Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/11/2008 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420146\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Natalia Pinheiro de Araujo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417351\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Nilson Giovani dos Santos Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/11/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1426767\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Moacyr Sreder Bastos e o estudante Panayotis Nicola Paliologo Xavier.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/12/2008 até 03/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417458\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Polyanna Amorim da Silveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/06/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1425146\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Pablo Lima Sarruf.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420400\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Plínio Leite e a estudante Patrycia Anne G. Nunes de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1425035\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Paulina Cassiano da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420950\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Paulo Victor Cordeiro Corcione.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1427420\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Paula Suellen Piseto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1401260\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Católica e a estudante Paula Monteiro Barioni.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 20/01/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1431482\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade São José e o estudante Renan Santos da Mota.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1431161\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú e o estudante Rafael Ramos de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1434862\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Rejane da Fonseca Borges Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420947\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Rayssa Gonçalves de Pinho Paiva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1425042\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade de Economia e Finanças e a estudante Renata Cotrim Duarte Sampaio.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1423718\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Rosangela Veillard Reis.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1423568\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Rozania Luzia Mesentier Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1429769\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Robert Luz Reina.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1419330\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Renata Ferreira Mendes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1401274\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Renata de Lima Lira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1424719\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Veiga de Almeida e a estudante Renata Silva Cardoso.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1425119\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Raquel de Oliveira Penna Lopes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1423542\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e o estudante Ricardo dos Santos Morais.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1429644\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e o estudante Ricardo Anderson de Souza Milesi.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417982\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Renato Garcia.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1424913\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Raisa Geronel Campanholo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417471\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade Santo Antonio de Pádua e o estudante Rosivani Marques Mello de Souza Lima.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/11/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417487\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e o estudante Sidnei dos Santos Barros.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/11/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1412621\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Suzellen Cristina de Oliveira Leão.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1427444\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Moacyr Sreder Bastos e a estudante Sonia Maria da Silva Brito.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1418879\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Tathiana Freitas de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2008 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1430008\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Castelo Branco e a estudante Taissa Faria de Gouvea.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1422388\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e o estudante Thiago Brock.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1420952\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú e o estudante Túlio Fiori do Nascimento Cordeiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417532\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e o estudante Thiago de Freitas Pinto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/06/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417517\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Thatiana Gonçalves Nogueira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1419976\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Veiga de Almeida e o estudante Thiago Cezario de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1422330\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Thais de Jesus Correa Dias Saldanha.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1422174\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Thaiane Cristina Nunes da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1424713\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Tathiana Gomes Teixeira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1426988\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e o estudante Thiago Machado Cavalcante.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1423502\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Teresa Cristina de Lima Torres.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1428580\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e o estudante Victor Oliveira de Medeiros.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417563\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Viviane França de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1425105\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Moacyr Sreder Bastos e o estudante Vanderson Justino Correia Gonçalves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417536\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade do Rio de Janeiro e a estudante Vanessa Conceição de Aquino.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1424049\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Yan Hetmanek Jemciugovas.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1417567\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Veiga de Almeida e o estudante Wellington Sodré de Souza Rocha.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/11/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1414331\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Plínio Leite e o estudante Wilson Marcos da Conceição.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/2007\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nId: 725589"
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                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os estagiários abaixo relacionados, foram DESLIGADOS no (art. 39, inciso I, “b” da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007), no mês de FEVEREIRO/2009, tendo o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data desta publicação, para retirar os documentos e relatórios constantes de suas pastas, cientes de que, após este prazo, os respectivos documentos e relatórios serão inutilizados.\r\n\r\nMATRÍCULAS\r\n\r\nNOMES\r\n\r\n27.989/08\r\n\r\nLILIANA BEJGEL BERSUC\r\n\r\n27.994/08\r\n\r\nTARCYLA FIDALGO RIBEIRO\r\n\r\n28.003/08\r\n\r\nPEDRO VILLAS BÔAS SOUZA\r\n\r\n28.014/08\r\n\r\nSILVIO VAISMAN ZEITUNE\r\n\r\n28.023/08\r\n\r\nSUZI ANE COSTA BARBOSA\r\n\r\n28.034/08\r\n\r\nARLINDO FIKS\r\n\r\n28.050/08\r\n\r\nNATALIA MACHADO WECKMULLER\r\n\r\n28.056/08\r\n\r\nMARCUS VENICIUS DA SILVA GOMES\r\n\r\n28.066/08\r\n\r\nDANIEL TÁVORA ESCOCARD\r\n\r\n28.090/08\r\n\r\nWAGNER DANTAS LAGVBECK CANAVARRO\r\n\r\n28.113/08\r\n\r\nPATRÍCIA MAIA NASCIMENTO\r\n\r\n28.117/08\r\n\r\nHELENILDES ALCANTARA DE MENDONÇA\r\n\r\n28.125/08\r\n\r\nHUGO MONTEIRO DE LIMA\r\n\r\n28.139/08\r\n\r\nFABIO GUILLER PEIXOTO DIEPES\r\n\r\n28.173/08\r\n\r\nSILVANA GARCIA MUNIZ\r\n\r\nA COORDENADOR GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que MARCELO SEVERIANO DOS SANTOS, estagiário matrícula nº 27.789/07, foi DESLIGADO no no mês de FEVEREIRO/2009, no (art. 39, inciso I, “f” da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007), tendo o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data desta publicação, para retirar os documentos e relatórios constantes de sua pasta, ciente de que, após este prazo, os respectivos documentos e relatórios serão inutilizados.\r\n\r\nId: 725591"
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